4816319
# Numero do processo: 10120.000359/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000,
31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000,
31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001,
31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001,
31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002,
31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,
30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003,
31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,
31/12/2003
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA.
A apresentação sistemática de declarações,
informando valores de receita bruta inferiores aos
escriturados e declarados ao Fisco estadual
caracteriza intuito de fraude, ensejando a aplicação da
multa qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79745
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819471
# Numero do processo: 10580.007297/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO com recebimento antecipado de preço, sem prévia autorização do órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67346
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818068
# Numero do processo: 10320.000598/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68455
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818618
# Numero do processo: 10425.000984/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO.
O valor retido pela fonte pagadora, de forma conjunta com os demais tributos calculados, somente é considerado pago pelo contribuinte, para todos os efeitos, na proporção das receitas que compõem o valor total da retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79335
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819245
# Numero do processo: 10530.000397/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79415
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4818851
# Numero do processo: 10480.006588/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção Imprescindível o cumprimento de condições e requisitos para a
concessão da isenção. É obrigatório o transporte de mercadoria
importada com benefício fiscal em navio de bandeira brasileira na
forma do Decreto-lei 666/69, alterado pelo Decreto-lei 687/69. Negado
provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28109
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4818276
# Numero do processo: 10380.007170/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79339
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4817226
# Numero do processo: 10209.001065/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ocorrido a
revelia do sujeito passivo, na fase impugnatória do processo, não se
institui a fase litigiosa do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28159
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817978
# Numero do processo: 10293.002155/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68173
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816721
# Numero do processo: 10166.002709/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA.
A competência para o julgamento de questões relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é do Primeiro Conselho de Contribuintes (artigo 7º do Regimento Interno).
PIS E COFINS. MULTA DE MORA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
Descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal) acompanhado do pagamento do tributo e dos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do artigo 138 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso, quanto às matérias da competência deste Conselho; e II) em não conhecer do recurso, quanto à CSLL, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Roberto Arruda.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer