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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960256 #
Numero do processo: 10314.002676/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/02/2006 Ementa: PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada a desnecessidade da produção de novas provas para formar a convicção da autoridade julgadora. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Empresa submeteu a despacho aduaneiro, uma máquina de chapas metálicas de espessura superior a 8mm, Laser com CNC, Modelo Byspeed. Laudo Técnico conclui que a máquina referida opera para corte de chapas metálicas de espessuras compreendidas entre 8mm (inclusive 8mm) a 25mm. Logo, a correta classificação fiscal é a do código NCM 8456.10.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Daniel Mariz Gudiño, relator. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim. Declarou-se impedido o conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Joel Miyasaki– Presidente em exercício. Daniel Mariz Gudiño - Relator. Mércia Helena Trajano DAmorim- Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (presidente da turma à época do julgamento), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
5958722 #
Numero do processo: 10480.723254/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
5442931 #
Numero do processo: 10932.000149/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2004 DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
5442746 #
Numero do processo: 11020.721306/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2010 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.13 DA. LEI N° 9.779/99. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS.INCIDÊNCIA DO IOF. Nos termos da legislação em vigor, incide o IOF nas operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na modalidade de mútuo de recursos financeiros.
Numero da decisão: 3201-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Wilson Sampaio Sahade Filho, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
5369569 #
Numero do processo: 15165.001592/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2009 a 09/06/2009 PROCESSO ADMINISTRTIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer o recurso, por concomitância com a via judicial, conforme voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que entendiam pela concomitância parcial. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão. (assinado digitalmente) Judith do Amaral Marcondes Armando - Relatora (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mercia Helena Trajano D’Amorin, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
5375098 #
Numero do processo: 11020.008018/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NULIDADE DE DESPACHO DE DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se o fundamento do pedido de restituição gravitou tão-somente em torno da da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 42/2003, inexiste vício de motivação em decisão administrativa que se manifesta pela ausência de competência para apreciação da matéria. Inteligência do art. 26-A do Decreto 70.235/72. CPMF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003 QUE PRORROGOU A CPMF E MANTEVE ALÍQUOTA DE 0,38% PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Não há fundamento jurídico para pedido de restituição fundado em inconstitucionalidade de emenda constitucional, por ofensa ao princípio da anterioridade. Matéria decidida pela sistemática de repercussão geral no âmbito do RE 566032.
Numero da decisão: 3201-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Adriene Maria de Miranda Veras, Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes De Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luiz Carlos Shimoyama.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
5442706 #
Numero do processo: 13971.900219/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovado o direito creditório com a devida homologação do Pedido de Compensação apresentado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
5346585 #
Numero do processo: 10074.001733/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/07/2006 a 21/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A inexatidão ou falta de completude da capitulação legal não produz nulidade do auto de infração, se o sujeito passivo demonstra conhecer perfeitamente o motivo em razão do qual foi apenado. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3201-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para restabelecer o Auto de Infração e retornar os autos à DRJ para análise das questões não debatidas quando do julgamento da impugnação. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. (assinado digitalmente) Joel Miyazki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão. (assinado digitalmente) Judith do Amaral Marcondes Armando - Relatora (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mara Cristina Sifuentes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes,.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
5276175 #
Numero do processo: 12466.001991/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/02/2005, 28/02/2005, 03/03/2005, 11/03/2005, 18/03/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo quinquenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário decorrente de penalidade por infração a legislação aduaneira, na importação de mercadoria, se inicia na data da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3201-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
5293695 #
Numero do processo: 12466.000732/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência,nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes,.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO