4824999
# Numero do processo: 10850.001343/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09319
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825544
# Numero do processo: 10875.000333/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IUEE - MEDIDA JUDICIAL - A procura da via judicial pela autuada implica em renúncia ao direito de recorrer da exigência na esfera administrativa, nos termos do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Em preliminar ao exame do mérito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08455
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828916
# Numero do processo: 10980.000412/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07741
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824886
# Numero do processo: 10845.008626/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR-BASE DE CÁLCULO - Área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. nº 50, parágrafo 4º, letra "b", da Lei nº 4.504/64, na redação dada pela Lei nº 6.746/79), não é considerada pela lei, como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais daí resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05977
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825897
# Numero do processo: 10880.012512/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: SORTEIO - O descumprimento do plano autorizado, para distribuição de prêmios mediante sorteio, sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 13 da Lei 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8o. da Lei Nr. 7.691/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04713
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825624
# Numero do processo: 10875.001334/91-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Caracterizado nos autos que o produto "DISSOLVAN 4426", que serve de separador para desidratar e dessalificar emulsões de petróleo do tipo w/o, é uma preparação à base de tenso-ativos ele, na vigência da TIPI/83, classifica-se no Código 34.02.08.00 e não no Código 34.02.05.99, pretendida pela Recorrente e nem no Código 34.02.03.00 indica pelo Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06166
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826070
# Numero do processo: 10880.013995/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06860
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827549
# Numero do processo: 10920.000283/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998, 1999
DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL.
A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, dever ser cominada com a multa de R$57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência, reduzida em 50% se apresentada antes do procedimento fiscal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18702
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4826231
# Numero do processo: 10880.018436/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06506
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826309
# Numero do processo: 10880.027422/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Omissão de receitas apurada em levantamento do estoque, com exigência do imposto, com fundamento no art. 343 do RIPI. Omissão não contestada. Recurso provido em parte, para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-08414
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira