4834719
# Numero do processo: 13706.000734/88-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Divergência entre os valores da receita contabilizada e da receita informada ao locador do imóvel para cálculo do aluguel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05030
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836275
# Numero do processo: 13838.000061/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança, prévia ou posteriormente ao lançamento, com idêntico objeto e onde se discute inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, importa em renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por conseqüência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário. Recurso não conhecido. - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Indevida a incidência de juros de mora e multa de ofício objeto de tempestivo e integral depósito judicial, suficiente para satisfazer a obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09596
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837989
# Numero do processo: 13907.000157/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-14.878, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“(...)
PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996, vige a Lei nº 9.715/98, nos moldes da MP nº 1.212/95, com plenos efeitos.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada e retificar o Acórdão 112 202-14.878, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4835399
# Numero do processo: 13805.002311/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar o valor venal do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07845
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4839068
# Numero do processo: 15586.000814/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS
Exercícios: 2002, 2003, 2004.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE.
O prazo para a interposição de recurso voluntário é de trinta dias, contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17944
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838834
# Numero do processo: 13984.000115/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - ICM/BASE DE CÁLCULO - Integra a receita bruta para fins de cálculo da contribuição. Precedentes nas três Câmaras do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05932
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836682
# Numero do processo: 13852.000012/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - Constatado que a pessoa jurídica, mediante oferta pública, prometeu distribuir prêmios sem prévia autorização da SRF, é de se aplicar a multa prevista no art. 12 da Lei nr. 5.768/91 e seu Decreto regulamentar [79.951/72]. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE - Pelo princípio da integração das normas jurídicas e não restando comprovado circunstância agravante e, ainda, ser primeira infração, deve-se aplicar os comandos do art. 112, do CTN e Portaria COFIS nr. 2, de 10.01.94. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08505
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834760
# Numero do processo: 13707.000271/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Injustificável a permanência no passivo de obrigações já liquidadas pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05761
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838006
# Numero do processo: 13908.000002/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07541
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838402
# Numero do processo: 13962.000094/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - I) Início de procedimento fiscal: caracterizado, entre outras formas, por Termo de Intimação para apresentação de documentos. Essa iniciativa exclui a espontaneidade, para efeito da denúncia e benefícios do art. 138 do CTN. 2) Multa de ofício e acréscimos legais: devidos pela falta de recolhimento de imposto lançado (RIPI, art. 364, II). 3) - UFIR - Instituída pela Lei nr. 8.383/91, vigente na data de sua publicação, em 31.12.91, com efeitos a partir de 01.01.92 (art. 97). 4) TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08572
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira