4823860
# Numero do processo: 10830.007577/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Aproveitamento, mediante crédito do imposto, de notas fiscais de emissão de firma comprovadamente inidônea, conforme comprovado em diligências efetuadas. Multa do art. 365, II, do RIPI/82. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08154
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820564
# Numero do processo: 10675.001551/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE CADASTRO - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e ainda, observados os prazos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06758
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823404
# Numero do processo: 10830.001563/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Recurso versando sobre PIS – matéria estranha aos fundamentos da decisão recorrida, dele não se conhece.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18537
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822712
# Numero do processo: 10814.005798/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - FOLE PNEUMÁTICO PARA MOLA DE SUSPENSÃO A AR. Tratando-se de artefato de borracha vulcanizada não endurecida, ainda que reconhecíveis como sendo para material de transporte (veículos automóveis das posições 8701 e 8705), sua classificação correta encontra-se no código 4016.93.9900, conforme definida pela fiscalização.
- MULTA DE MORA.
- Cabível a exigência da multa de mora, uma vez que o contribuinte não recolheu o imposto devido, na época da ocorrência do fato gerador respectivo, ou seja, na data do registro da Declaração de Importação (art. 23 e parágrafo único do D.L. 37/66 c/c art. 87, inciso I do R.A.).
Numero da decisão: 302-33.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes (relator), Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antônio Flora, que excluiam a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4823061
# Numero do processo: 10820.000741/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - SENAR - Desde que haja prova de que se encontra em dia com as obrigações trabalhistas, há que ser isenta do SENAR, por ser a mesma considerada empresa rural, a teor das determinações legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09954
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823240
# Numero do processo: 10825.000428/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO.
A interposição de pedido de desistência de forma expressa e irrevogável da impugnação interposta, por parte do sujeito passivo, ainda que posteriormente tenha este se arrependido desta sua atitude, torna o lançamento definitivo, impedindo o conhecimento de posterior recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16875
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4822165
# Numero do processo: 10768.042444/89-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Embarcação. Vendas de barco e de seus componentes, em separado. Acoplagem seguida desses componentes. Unidade do produto final, como embarcação, tributável pela alíquota própria. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05312
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821587
# Numero do processo: 10715.007282/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai, cuja a falta venha a ser constatada em
Vistoria Aduaneira, sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento
dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos
termos do parágrafo único do art. 1o. do Decreto-lei n. 37/66.
Numero da decisão: 302-32558
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824352
# Numero do processo: 10840.001016/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1993, 1994, 1997, 1998
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é regulado pelo art. 45 da Lei no 8.212/91, na hipótese de não restar aperfeiçoado o lançamento por homologação.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA.
Se existe depósito do montante integral do crédito tributário, é incabível a exigência de juros de mora em lançamento para prevenir a decadência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir os juros de mora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4823829
# Numero do processo: 10830.007029/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUIDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer