4699487
# Numero do processo: 11128.003588/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO (art. 532, I, RA).
AÇÚCAR CRISTAL BRUTO.
Incabível, na hipótese dos autos, a aplicação da penalidade prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que trata-se, no caso, de infração de natureza cambial e não restou comprovada a ocorrência de fraude inequívoca.
Não tendo havido prejuízos cambiais, conforme atestado pelo DECEX, fica descaracterizada totalmente a hipótese de fraude.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702728
# Numero do processo: 13016.000095/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE COFINS COM TDA.
Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36754
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699767
# Numero do processo: 11128.006195/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - GRANEL SÓLIDO.
As faltas de mercadorias sólidas, transportadas a granel, que superem
a quantidade de 1% do total manifestado, estão sujeitas à incidência
dos tributos aduaneiros.
A ocorrência de infração afasta a eficácia do benefício fiscal da
isenção.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34127
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento e fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4698955
# Numero do processo: 11080.017146/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica o não julgamento do mérito, haja vista que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15088
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4699154
# Numero do processo: 11128.000765/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS.
Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer
indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto,
não há como se apontar responsabilidade do trasnsportador por extravio
que não tenha dado causa. A não pasagem do volume (Container) no ato
da descarga de veículo transportador (marítimo) para o porto,
configura a sua descarga com o peso declarado no conhecimento.
Precedentes do Conselho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34108
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4699185
# Numero do processo: 11128.001056/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
NULIDADE.
É nulo o procedimento que cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-34654
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4700193
# Numero do processo: 11516.000639/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE - A isenção dos rendimentos de aposentadoria auferidos por contribuinte portador de moléstia grave depende da comprovação da doença através de laudo médico emitido por órgão oficial, nos termos da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4702712
# Numero do processo: 13016.000068/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4699372
# Numero do processo: 11128.002526/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Não comprovado nos autos que a mercadoria efetivamente importada difere da descrita nos documentos de importação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4701869
# Numero do processo: 11968.000603/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK.
O excedente de mercadoria produzida ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, em quantidade ou valor, relativamente ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo Ato Concessório, somente poderá ser consumido no mercado interno após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.904/2001).
UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO REGIME DO DRWBACK
Considera-se fraudulenta a utilização do regime aduaneiro especial de drawback quando fica caracterizada o objetivo a único de diferir o pagamento dos impostos incidentes na importação dos insumos/matérias prima (art. 72 da Lei nº 4.502/64).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-36326
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO