4835747
# Numero do processo: 13814.001870/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ausência de recursos para cumprimento da obrigação tributária não elide a relação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07924
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4835692
# Numero do processo: 13811.000585/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19310
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834763
# Numero do processo: 13707.000388/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto em
descrito como "Gás obtido da destilação destrutiva (queima controlada)
da serragem da madeira de Hickory recolhido em propileno glicol", com
nome comercial "ESSÊNCIA DE DEFUMADO", de uma mistura á base de uma
substância odorífera, para uso em alimentação, sua classificação
correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TAB
antiga) encontra-se no Código 33.04.02.00. Estando incorretas as
classificações adotadas, tanto pelo Fisco quanto pela Importadora,
acolhe-se o recurso por improcedência do Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33149
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4834743
# Numero do processo: 13706.001749/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Não faz jus a ela o contribuinte que adquiriu imóvel com débitos relativos a exercícios anteriores, mesmo tendo constado do título de aquisição que o imóvel estava quite com os tributos, porque uma simples declaração, desacompanhada do traslado de instrumentos hábeis para atestar a inexistência de débitos, não constitui elemento suficiente de prova de sua quitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06259
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835453
# Numero do processo: 13806.000494/85-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE FALSOS. Inconformidade com as perícias da DFSRRF, com pedido de perícia à Casa da Moeda. Prévio depósito do valor da perícia não-satisfeito pelo interessado, após a ciência do preço. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06004
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838476
# Numero do processo: 13971.000046/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05368
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838883
# Numero do processo: 13987.000010/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua - VTN (base de cálculo do imposto), segundo coeficiente determinado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. nº 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06381
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4839267
# Numero do processo: 16327.001594/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso
para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 7/8/1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que contou o prazo de decadência cinco anos, pela regra do art. 173, I, do CTN e Maria Cristina Roza da Costa, que votou pelos 10 anos. Fez sustentação oral a Dra. Thaysa Benz, advogada da recorrente.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4839509
# Numero do processo: 18471.002025/2004-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004
VARIAÇÃO CAMBIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
As receitas decorrentes das variações cambiais referentes às liqüidações de parcelas do BNDES não devem figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-18.304
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao
recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881 advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4836879
# Numero do processo: 13857.000071/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04676
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos