4816489
# Numero do processo: 10120.003952/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O direito à repetição de indébito por recolhimento indevido ou a maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que efetivado o pagamento, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18863
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818654
# Numero do processo: 10435.001157/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA-LIDADE.
As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
4819507
# Numero do processo: 10580.009292/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Depósito Compulsório. Consideração de DARF fraudulento apresentado pela recorrente com a chancela do agente arrecadador. Se houve fraude, cabe à DRF tomar as providências cabíveis para responsabilizar o seu agente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03635
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
4817373
# Numero do processo: 10280.000112/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência fundada em uma outra, relativa ao IPI, a qual foi julgada improcedente por esta Câmara. Pelas mesmas razões constantes daquela decisão, dá-se provimento ao presente recurso.
Numero da decisão: 202-06121
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817151
# Numero do processo: 10183.005466/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Quando há débito atrasado de exercícios anteriores, não faz jus à redução do imposto o contribuinte inadimplente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08705
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816891
# Numero do processo: 10168.000794/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Irregularidade praticada, que implica descumprimento do plano autorizado. Aplicável a penalidade no art. 14, IV, da Lei nr. 5.768/71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08425
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816140
# Numero do processo: 10070.000745/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817626
# Numero do processo: 10283.002525/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta verificada através de
confrontação de AWB com documentos que atestam a quantidade de
mercadoria descarregada é de responsabilidade do transportador. O
limite estabelecido pelo artigo 169 7. do Decreto-lei 37/66 não é
aplicável a infrações detectadas em conferência final de manifesto.
Numero da decisão: 302-32137
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817047
# Numero do processo: 10183.002533/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09052
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4816877
# Numero do processo: 10166.014757/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - INFRAÇÕES DIVERSAS - Estando devidamente comprovadas e o enquadramento legal apontado na acusação se aplica à espécie, deve ser imputada a multa pecuniária prevista na legislação de regência. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a lavratura do Auto de Infração ou da Notificação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da Medida Provisória nr. 492, de 05.05.94 (Lei nr. 9.064/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09128
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO