4838116
# Numero do processo: 13923.000102/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS DE CRIAÇÃO ANIMAL - Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08591
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834806
# Numero do processo: 13707.002228/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07882
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834698
# Numero do processo: 13705.000854/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIA SEM NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. É devido o imposto quando o sujeito passivo não logra comprovar a aquisição regular da mercadoria, através de documentação hábil e idônea. Inobservância do disposto no artigo nº 173, parágrafo 1º, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05606
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834789
# Numero do processo: 13707.001250/87-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÕES - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não apresentação da "Declaração de Informação Fiscal" e do "Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias" e não escrituração do livro modelo 3 "Registro de Controle da Produção e do estoque". Crédito indevido por devoluções de mercadorias - não escrituração do livro modelo 3. Classificação fiscal de produtos no código 33.06.07.00 da TIPI/03 como produtos de beleza, cremes para o tratamento da pele com ação secundária desodorizante. Produto que somente em 31.05.85 foi registrado como produto de beleza. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05186
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839312
# Numero do processo: 16327.002191/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4837645
# Numero do processo: 13888.001118/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1994 a 10/02/1994
Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32).
RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4834977
# Numero do processo: 13709.002280/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS - Produtos saídos com isenção sem base legal. O cálculo do imposto estornado deverá obedecer ao disposto no art. nº 100, parágrafo 1º, do RIPI/82 e IN/SRF nº 114/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06168
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836509
# Numero do processo: 13848.000053/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO - Quando há provas nos autos de que a cobrança do tributo fora indevida, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07661
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4835379
# Numero do processo: 13805.001177/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06275
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837678
# Numero do processo: 13888.002128/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/02/1994 a 10/05/1994
Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32).
RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18505
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero