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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754845 #
Numero do processo: 10166.011563/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INSUMOS QUE NÃO SE ENQUARANI COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIO, MATERLÁI. DE EMBALAGEM OU MATÉRIA PRIMA. AUSENCIA AO CRÉDITO DO IPI. Insumos que não se consomián em decorrência de uma ação - diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida não geram direito ao crédito básico do [PI, TAXA SELIC. JUROS. POSSiftILIDADE. - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federl com base na taxa referencial do Sistema Especial de LicHctação e Custódia — Selic para . títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos pleiteados oriundo dos insumos; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da Taxa Sclic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolizaçáo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757124 #
Numero do processo: 11080.003088/89-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28400
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4833692 #
Numero do processo: 13603.000497/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Incabe a alegação de cerceamento do direito de defesa por ter declarado a autoridade "a quo" ser a discussão de inconstitucionalidade de lei no âmbito do Poder Judiciário. A aquisição de açúcar de cana, em fardos de 25/30 quilos e seu reacondicionamento em pacotes de 01 e 05 quilos, caracteriza-se operação industrial, nos termos do inciso IV, do artigo 3, do RIPI/82 - PENALIDADES - A falta de comunicação das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do § 3, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02703
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4831644 #
Numero do processo: 11131.001052/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. Crédito tributário decorrente de denegação de isenção considerada indevida, descabe a multa de ofício, quando a mercadoria estiver corretamente descrita, e não se constatar dolo ou má fé por parte do declarante. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28888
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830518 #
Numero do processo: 11065.001516/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Assunto: PIS/PASEP Período de apuração: 2º trimestre de 2003 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e provido em parte, na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832836 #
Numero do processo: 13062.000194/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - a) CABINE DE VEÍCULOS - TRANSFORMAÇÃO EM CABINE DUPLA - CONFIGURADA A INDUSTRIALIZAÇÃO - A substituição ou transformação de cabine simples em cabine dupla, que modifica o veículo de carga para veículo de uso misto, caracteriza a industrialização por transformação. b) PEDIDO DE PERÍCIA - O INDEFERIMENTO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando o Órgão Preparador considerar prescindível e, portanto, desnecessária a perícia, poderá indeferí-la consoante lhe faculta o art. 17 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01913
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4834168 #
Numero do processo: 13637.000167/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-02986
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4834077 #
Numero do processo: 13631.000064/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12786
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4832127 #
Numero do processo: 12466.000599/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28843
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831626 #
Numero do processo: 11131.000673/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 303-28508
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto