4755122
# Numero do processo: 10380.005813/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI
_COMPLEMEN TAR. _ -
Para a Cofins, aplica-se o prazo decadencial infirmado pela
Súmula Vinculante n° 08/STF, afastando-se a incidência do art.
45 da Lei n° 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a
decadência matéria reservada a lei complementar por força do art.
146, III, b da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13321
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos períodos de apuração na da Súmula nº 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757287
# Numero do processo: 11131.001232/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28980
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4758262
# Numero do processo: 13869.000076/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI N° 9.799/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa.
Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4756681
# Numero do processo: 10945.013612/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13535
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757286
# Numero do processo: 11131.001231/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28889
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4755235
# Numero do processo: 10480.001742/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/04/1998 a
30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 0 1 /01/1999 a 31/03/1999,
01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a
31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS
As diferenças apuradas entre os valores declarados nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base
na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio.
MULTA
Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos
tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a
legislação vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é
devido juros de mora independente de qualquer motivo.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/02/1999 a
31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000,
01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2002.
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS
As diferenças apuradas entre os valores declarados nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base
na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio
MULTA
Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos
tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a
legislação vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula no 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13290
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos créditos mantidos a parcela correspondente à competência de agosto de 1997 e respectivas cominações legais, mantendo-se as parcelas lançadas para os demais períodos mensais de competência e respectivas cominações legais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757786
# Numero do processo: 13629.000822/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. No caso, a recorrente impetrou Mandado de Segurança colocando sob o crivo do Poder Judiciário matéria relativo à semestralidade da
base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso voluntário não
conhecido nesta parte.
PIS/PASEP DECADÊNCIA.
Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento
de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir
os créditos relativos para a Contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS), pois que não
aplicável para a exação em comento o artigo 45 da
Lei n°8212.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.443
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a agosto de 1998. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4758600
# Numero do processo: 16327.000231/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13508
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757095
# Numero do processo: 11075.001278/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28881
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757398
# Numero do processo: 12466.000607/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28852
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto