4726685
# Numero do processo: 13976.000164/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CÁLCULO - INCONSISTÊNCIA. Não apontada pelo contribuinte qualquer anomalia no demonstrativo do cálculo feito pelo órgão julgador, que deferiu parcialmente o crédito e o conseqüente ressarcimento, prevalecem os valores indicados pela autoridade administrativa de julgamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756513
# Numero do processo: 10920.001828/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: F1NSOCI4L — RESTITUIÇÃO. Exclusivamente as empresas vendedoras de
mercadorias e mistas tiveram, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o direito de recolher a Contribuição para o FINSOCIAL na alíquota de 0,5%. Apenas o ano-base de 1989 obteve receita decorrente de venda de mercadorias.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-06.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4754886
# Numero do processo: 10183.003951/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL/COFINS - COMPENSAÇÃO — INDÉBITOS FISCAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da
Receita Federal — SRF para a atualização dos débitos compensáveis. JUROS MORATÓRIOS - Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz para redigir o acórdão.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4755406
# Numero do processo: 10630.000564/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/07/2003
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A obrigatoriedade de apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF -Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, se inicia a partir do
trimestre em que o contribuinte foi cientificado do deferimento seu pedido de concessão e inclusão naquele regime.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.831
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
4756487
# Numero do processo: 10912.000312/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997,
30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 16/12/1997
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo
a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008,
editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.830
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores constantes nos autos, na linha da Súmula n° 08 do STF. Esteve presente ao julgamento a Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa OAB-SC n°10.264.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
4758438
# Numero do processo: 13971.000342/97-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO — CENTRALIZAÇÃO - O requerimento do incentivo fiscal previsto na Medida Provisória n° 1.484 pode ser feito de forma centralizada, podendo ser incluídos
os valores de matérias-primas adquiridas por uma filial e posteriormente transferidos para o estabelecimento matriz. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Os valores de prestação de serviços referentes a industrialização feita por encomenda não compõem a base de cálculo do referido incentivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4758231
# Numero do processo: 13854.000059/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COF1NS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11248553
# Numero do processo: 16707.002254/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.747
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do 'recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11124230
# Numero do processo: 10805.003433/87-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Produto químico liberado mediante termo de responsabilidade, conforme previsto na IN-SRF nº 14/85. Constatado, através de exame laboratorial, tratar-se de mercadoria para a qual a emissão da guia estava suspensa, se a mesma houver sido consumida ou entregue a consumo, é de se aplicar a multa do art. 365, I, do RIPI/82.
Negado provimento.
Numero da decisão: 303-27.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
11290925
# Numero do processo: 10945.000637/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.758
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI