4832428
# Numero do processo: 13019.000007/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. O ICMS (antigo ICM) não é dedutível do faturamento na determinação da base de cálculo para a contribuição do PIS. O PIS dedutível da mencionada base de cálculo é o que incidir sobre operações de venda. Decisão judicial contrária produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo judicial de que trata.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4830941
# Numero do processo: 11075.001210/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. A receita proveniente da venda de arroz descascado em máquinas industriais não se compreende como oriunda de atividades rurais, para os efeitos desta contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818883
# Numero do processo: 10480.007938/88-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA. Não provado pelo exportador o efetivo ingresso de mercadoria na Zona Franca de Manaus, inexiste direito ao gozo da isenção, mormente se a operação reveste características de fraude.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4834995
# Numero do processo: 13709.003044/90-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO COM INSUFICIÊNCIA DO TRIBUTO - Quando o tributo for recolhido com insuficiência, o prazo decadencial conta-se na forma do art. nº 150, parág. 4º, CTN.
II) BARCOS DE LAZER E ESPORTE - É devida a exigência quando comprovada a saída do produto com base tributável abaixo daquela imposta pela legislação (por classificação fiscal errônea, encomenda, demonstração).
III) INFRAÇÃO QUALIFICADA - Reconhecido o erro e não havendo fraude, conluio ou simulação que representam o dolo específico, aplica-se o disposto no inciso II, do art. nº 364 - RIPI/82.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em: I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencida a relatora; II) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829971
# Numero do processo: 11030.002024/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei - Vedada sua apreciação pelo Poder Executivo, é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829972
# Numero do processo: 11030.002025/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei - Vedada sua apreciação pelo Poder Executivo, é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4838087
# Numero do processo: 13921.000024/91-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO - Inexiste previsão legal para o crédito do IPI sobre insumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - Ainda que procedente o crédito, inexiste hipótese de correção monetária de créditos extemporâneos, dentre as elencadas no art. nº 114 do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823142
# Numero do processo: 10820.001129/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - As receitas decorrentes da comercialização do álcool etílico hidratado para fins carburantes, compõem a base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, consoante o artigo nº 22 do DL nº 2.397/87.
INCONSTITUCIONALIDADE: As autoridades administrativas falece competência para o exame da matéria, reservada ao Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4834386
# Numero do processo: 13656.000086/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - Inexistência de descumprimento dos princípios da anterioridade e anualidade de lei e inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS por força da lei. Por conseqüência, inexistência de fundamento capaz de infirmar a autuação ou a decisão.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4823722
# Numero do processo: 10830.005565/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Lei nº 7.787, de 30.06.89 e Medida Provisória nº 63/89. Em face do parágrafo 6º do artigo nº 195 da Constituição Federal, a majoração de alíquota pela lei em questão, publicada em 03.07.89 só poderá ser exigida a partir de 2.10.89, aplicável que é à Medida Provisória nº 63/89, a disposição do parágrafo único do artigo nº 62 da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES