4693282
# Numero do processo: 11011.000525/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO.
O Fato ocorrido não se enquadra nem em falta de fatura comercial e muito menos na falta de apresentação do referido documento. Na verdade uma leitura mais atenta dos artigo 425, 427, 428, 429 e 430 do RA permitem estabelecer o equívoco da fiscalização em focar sua atuação na verificação de tratar-se ou não de 1º via o documento apresentado, em detrimento da verificação dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura previstos no art. 4425. O que era relevante na questão foi tratado com importância secundária, pelo menos a fiscalização não registrou a falta de qualquer informação obrigatória segundo o art. 425, do RA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4692380
# Numero do processo: 10980.011694/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC se justifica somente sobre as parcelas do débito não cobertas por depósitos judiciais, já sobre estes é indevido seu lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência de julho a outubro de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto, que votavam para afastar a decadência (tese dos dez anos); II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto aos juros de mora em relação aos depósitos judiciais; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora em relação ao saldo remanescente não coberto pelos depósitos judiciais.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4692247
# Numero do processo: 10980.010931/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - Incabível a compensação, de que trata o art. 170 do CTN, envolvendo Títulos da Dívida Pública por falta de previsão legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO - O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4690006
# Numero do processo: 10950.002592/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 18/02/2005
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, considerando válidas as declarações entregues até 18/02/2005 e, tendo em vista que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.189
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4714205
# Numero do processo: 13805.005780/98-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Não devem os órgãos julgadores tomarem conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1996
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-23.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso voluntário, por tratar de matéria estranha à lide — suspensão de exigibilidade do crédito tributário (matéria
de execução) — e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4714035
# Numero do processo: 13805.004471/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1994
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1993
Ementa: CSL. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As sociedades corretoras de seguros estão sujeitas ao pagamento da CSL à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras.
Numero da decisão: 103-23.454
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de
decadência suscitada de oficio pelo relator relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1993, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antônio Pires(suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4716646
# Numero do processo: 13811.000864/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando a impugnação apresentada revela-se extemporânea. A notificação de lançamento deve ostentar, obrigatoriamente, o prazo para recolhimento ou impugnação, dentre os requisitos mínimos indispensáveis à sua validade, fixados no artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.325/72. Inexiste norma determinado que o prazo para pagamento ou impugnação devam ser único ou idêntico. O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento e está definido, especialmente, no artigo 15 do referido diploma legal.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18713
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO (RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4718350
# Numero do processo: 13830.000022/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07571
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4714230
# Numero do processo: 13805.006091/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Os depósitos judiciais devem ser classificados como direito da pessoa jurídica depositante, tributada pelo lucro real, para os fins de demonstrações financeiras, e, estando sujeitos a acréscimos, que lhe atualizam o valor e remuneram sua indisponibilidade transitória, tais depósitos devem refletir esses acréscimos credores para os fins de determinação do lucro líquido do período de apuração fiscal, em estrita observância do regime de competência.
TRIBUTAÇÕES DECORRENTES - PIS-REPIQUE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se da mesma situação fática, o decidido para o lançamento principal deve estender-se aos consectários, face ao nexo de causa e efeito existente entre estes, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-20.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4716638
# Numero do processo: 13811.000802/87-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - LANÇAMENTO FISCAL REFLEXO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Afigurando-se correta, como no caso dos autos, a decisão sobre Imposto de Renda, do qual é reflexo o crédito tributário em julgamento, cabe a este ser decidido identicamente àquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04360
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA