4687919
# Numero do processo: 10930.006180/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ISENÇÃO - Comprovado que a instituição de ensino não desatendeu às condições previstas em lei para o gozo da isenção, o lançamento não pode prospera.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa, que negou provimento. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4685590
# Numero do processo: 10912.000061/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. INDÉBITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A formulação de pedido de restituição de PIS pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a aplicação do crédito daí decorrente em compensação, frente ao Judiciário, importa em renúncia à via administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830/80, inviabilizando o conhecimento da matéria em sede administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09493
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4684840
# Numero do processo: 10882.002510/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA REALIZÁVEL - REALIZAÇÃO A MENOR - Correta a exigência do Lucro Inflacionário realizado a menor em comparação ao legalmente exigido.
LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -COMPENSAÇÃO - LIMITE. - A compensação de prejuízos acumulados com o tributo exigido de ofício, embora admissível, está limitada ao montante que corresponder a trinta por cento do lucro real do período, estando correta a exigência do crédito tributário que exceder àquele limite.
Numero da decisão: 103-22.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4685026
# Numero do processo: 10907.000432/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, caracteriza-se desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4688481
# Numero do processo: 10935.002541/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - LEI 8.541/92 - MICROEMPRESA As disposições versando a tributação em separado de omissão de receita da pessoa jurídica, na vigência da Lei 8.541/92 (tributação em separado) não se aplicam à pessoa jurídica submetida a tributação pelo regime da Microempresa nem para o IRPJ e nem para a Contribuição Social.
OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ELEMENTO INDICIÁRIO E SUBSIDIÁRIO DA ACUSAÇÃO - Sem o aprofundamento maior da evolução de depósitos bancários, é insustentável a mantença do lançamento, até porque somente a partir da vigência da Lei 9.430/96 é que o legislador estabeleceu mecanismos apropriados para a sustentação de omissão de receita em face da não comprovação da pertinente origem e sob as ressalvas alí estabelecidas.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20316
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4687722
# Numero do processo: 10930.003341/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - MATÉRIA “SUB-JUDICE” - Estando a quebra do sigilo bancário em discussão na esfera judicial, deverão os autos aguardar o trânsito em julgado dessa matéria, no sentido do cumprimento do decido nestes autos.
OMISSÃO DE RECEITA - Não comprovando o sujeito passivo a origem dos depósitos bancários, após devidamente intimado, configura-se o montante dos mesmos como omissão de receita, na forma da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.
MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA - A aplicação da multa de ofício isolada, por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas, decorrentes de omissão de receita, concomitante com a multa de ofício incidente sobre a mesma omissão, não encontra amparo legal.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A existência de conta bancária em nome de interposta pessoa e não escriturada, a qual teve o montante dos depósitos caracterizado como omissão de receita, justifica a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, de 150%.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U. nº 154 de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22124
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições do PIS e COFINS referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1998, vencido o conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu a decadência em relação à COFINS e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4684753
# Numero do processo: 10882.001903/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO EMITIDA ELETRONICAMENTE SEM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - É de ser declarada a nulidade do lançamento feito através de notificação que não contenha os requisitos previstos na norma legal (Art. 11 do DL nº. 70.235/72).
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20231
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. Acompanhou o julgamento em nome da empresa o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva, RG nº 1.394.399 - SSP/DF.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4683841
# Numero do processo: 10880.034412/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4686500
# Numero do processo: 10925.001188/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. DECLARAÇÃO DE NULIDADE - Não pronunciamento da nulidade quando a decisão do mérito for favorável ao sujeito passivo (art. 59, § 3, da Lei nr. 8.748/93). GRAU DE UTILIZAÇÃO - Comprovado, com documentos idôneos, o aumento da área utilizada e a redução da área aproveitável, é de se elevar o percentual de utilização e, em conseqüência, a alíquota de cálculo para aplicação sobre o VTN tributado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4686686
# Numero do processo: 10925.002199/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
Numero da decisão: 303-34.279
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli