4756103
# Numero do processo: 10835.001327/94-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PRODUÇÃO DE PROVA — PERÍCIA — A produção de provas na fase recursal não está na regra geral; é desnecessária a perícia, quando não se apresenta quesitos e a pauta de julgamento indica a data. Preliminares rejeitadas. COFINS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - INSUFICIÊNCIA - Mesmo nos lançamentos elaborados para prevenir decadência, quando constatada a insuficiência do respectivo depósito judicial, é licita a exigência da diferença, com a aplicação de multa proporcional e dos demais consectários legais.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-07.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de perícia e de produção; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4608060
# Numero do processo: 10940.000290/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PARTES E PEÇAS FUNDIDAS - NÃO-ACABADAS _ Comprovado nos
autos, por perícia técnica, que os materiais tributados consistiam em peças fundidas em estado bruto, sem as características essenciais de peças acabadas, ainda sem finalidades definidas, não se lhes aplica a Regra 2-A do RGI/NBM,
enquadrando-se, por conseguinte, em classificação própria do gênero da fundição, e não na posição específica a que potencialmente se destinaria quando acabada. TRD - Inaplicável no período anterior a 29.07.91, em atenção à jurisprudência deste Colegiado. Partes e Peças de Implementos Agrícolas - Somente gozam de isenção os materiais relacionados em laudo do Ministério da Agricultura, exarado nos termos previstos pelo Decreto-Lei nº 1.374/74.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-02.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4835222
# Numero do processo: 13769.000102/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO (ART. nº 50, V, Lei nº 4.504/65) - Faz jus a redução do imposto, nos termos da lei, o imóvel que, à data do lançamento, estiver com o imposto relativo a exercícios anteriores devidamente quitado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4723859
# Numero do processo: 13890.000500/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A
inobservância de interposição do recurso no prazo de trinta dias, art. 33 do Decreto nº 70.235/72, caracteriza perempção.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-04.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10808435
# Numero do processo: 10825.001113/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4655488
# Numero do processo: 10494.001131/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2002
Imposto sobre Produtos Industrializados. Aplicação de Selo de Controle. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.267
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
10857188
# Numero do processo: 10840.002791/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.220
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10858115
# Numero do processo: 10675.001304/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.228
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4818221
# Numero do processo: 10380.004597/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Não realizada a exportação nas condições previstas no Ato Concessório do drawback, fica o beneficiário sujeito ao pagamento do IOF sobre o valor inadimplido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817327
# Numero do processo: 10241.000053/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES