4679180
# Numero do processo: 10855.002006/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94
VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Laudo não convincente.
Não demonstra sequer os méritos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas que serviram para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Intimação decorrente de Resolução desta Câmara para que fosse quantificada e comprovada a área de preservação permanente não atendida.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4624201
# Numero do processo: 10675.004438/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677635
# Numero do processo: 10845.001530/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000, 2001
Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade.
Cerceamento do direito de defesa.
O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a
validade do ato administrativo. A motivação é elemento do ato,
parte onde os motivos são expostos. Carece desse elemento o ato
declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa
referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a
expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. Vício formal insanável
(Súmula 3°CC 2).
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-34.274
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão, nos termos do voto do relator. Vencidos dos Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Zenaldo Loibman e Luis Marcelo Guerra de Castro, que davam provimento parcial para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2004. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4623110
# Numero do processo: 10283.011669/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.858
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência ao Conselho Administrativo da SUFRAMA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4618327
# Numero do processo: 10880.050999/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuição Social incidente sobre o faturamento de empresas prestadoras de serviços, As quais aplica-se a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, e das majorações da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF. Natureza de empresa "mista" não restou comprovada pela Recorrente.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4711960
# Numero do processo: 13710.000611/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 1999
Simples. Inclusão. A empresa, que cumpriu todos os requisitos
para a sua inclusão no Simples, não pode ser responsabilizada por
falha da Administração ao não processar os formulários
devidamente preenchidos e entregues. Exclusões em face de
posterior existência de pendências devem ser efetuadas com a
observação do devido processo legal.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35.491
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4709532
# Numero do processo: 13660.000062/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
É cabível a opção pelo SIMPLES somente após a comprovação da
quitação dos débitos junto à PGFN, está impedida a opção enquanto
perdurarem os débitos junto ao referido órgão.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a reinclusão da recorrente no Simples a partir do primeiro dia do exercício posterior àquele em que o débito foi liquidado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4620135
# Numero do processo: 13807.012655/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
Normas processuais. Vício de representação.
A pessoa física que subscreve atos processuais na qualidade de representante da pessoa jurídica deve, formalmente, comprovar a recepção desses poderes por expressa outorga da sociedade empresária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.580
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4642402
# Numero do processo: 10108.000585/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1997
ITR.DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
Basta a declaração do contribuinte para obter isenção do ITR, respondendo o mesmo pelos vícios que a mesma contenha.
LAUDO TÉCNICO.
São de maior valor provas idôneas obtidas pelo laudo técnico do que simples registro junto a órgão ambiental que carece de meios suficientes para fiscalização.
LOCALIZAÇÃO INTEGRALMENTE EM PARQUE ESTADUAL.
Com base na legislação que cria o parque e com o intuito de preservar o interesse ecológico, o ITR não incidirá sobre a propriedade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.242
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4642222
# Numero do processo: 10073.001589/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR11998. FALTA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL E DE UTILIZAÇÃO PLENA DA ÁREA DE PASTAGEM.
As informações trazidas em resposta à diligência apenas repetem os mesmos documentos antes apresentados e considerados como insuficientes à comprovação pretendida.
Numero da decisão: 303-34.399
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN