4825501
# Numero do processo: 10865.001604/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - A declaração para cadastro de imóvel rural, efetuada pelo contribuinte e entregue em tempo ao INCRA, constitui a base do lançamento do IPTR. No caso, a alíquota aplicada, à razão de 4%, o foi com fulcro no art. nº 15, alínea "c", do Decreto nº 84.685/80, que regulamentou o parágrafo nº 10 do artigo 1º da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823395
# Numero do processo: 10830.001320/88-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Passivo Fictício caracterizado pela manutenção no passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza a presunção de omissão de receita, tributável em conformidade com a Lei Complementar nº 07/70 - art. 3º, "b" e 6º, parágrafo único, na redação dada pelo artigo 1º, parágrafo único, alínea "b", da Lei Complementar nº 17/73.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816455
# Numero do processo: 10120.002981/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - CONDOMÍNIO. Propriedade rural utilizada em condomínio, mesmo após partilhada, em decorrência de inventário. Recolhimento do imposto pelo responsável do condomínio. A modificação cadastral, para os efeitos do lançamento, depende de "DP" a ser entregue ao INCRA, o que não foi feito pela recorrente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4829560
# Numero do processo: 10983.001961/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - COMPETÊNCIA - Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832822
# Numero do processo: 13062.000040/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEIS - Extrapola a competência deste Colegiado apreciação de matéria que verse sobre inconstitucionalidade/ilegalidade de leis, tão-somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. - RECEITAS FINANCEIRAS - Receita operacional para fins de base de cálculo da contribuição: o Decreto-Lei nº 2.445/88, não alterou a definição de receita operacional, anteriormente vigente: nesta não se incluem as receitas financeiras eventuais das empresas vendedoras de mercadorias ou de serviços, não integram a base de cálculo dessa contribuição, por não se compreender no montante das receitas operacionais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826378
# Numero do processo: 10880.033408/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras - foi extinto pela PORT.MF nº 299, de 19/12/83 - produto estrangeiro pode ser escriturado nos mesmos livros destinados às demais mercadorias, ou em sistema de controle de produção e estoque equivalente (fichas) - art. nº 283 do RIPI/82 Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10814340
# Numero do processo: 13560.000201/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11336694
# Numero do processo: 16327.003459/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.857
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11328926
# Numero do processo: 10670.000527/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.831
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11323837
# Numero do processo: 13212.000025/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.811
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO