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COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO \n\nDE INFRAÇÃO. \n\nNão deve subsistir o Auto de Infração lavrado para exigência de tributos \n\ndevidos na importação quando o contribuinte comprova o seu \n\nrecolhimento. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins \n\nSardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel \n\nMoreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) \n\no conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner \n\nEjchel. \n\n \n \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.236 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.008574/2009-52 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPor economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o \n\nRelatório do Acórdão da DRJ: \n\nTrata o presente processo de Autos de Infração lavrados para exigência de crédito \n\ntributário no valor originário de R$ 5.364,90, referente a diferenças de Imposto de \n\nImportação - II, PIS - Importação e COFINS – Importação, acrescidos da multa de \n\nofício e dos juros de mora. \n\n2. Informa a autoridade tributária, para as matérias objeto do presente processo, \n\nque (fls. 04/38): \n\n“O importador TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA registrou a \n\nDeclaração de Importação - DI n°. 05/0.284.477-3 em 21/03/2005, que foi \n\nsubmetida pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ao canal \n\nvermelho de parametrização, e, portanto, sujeita aos procedimentos de \n\nconferência documental e física. \n\nAtravés da Solicitação de Assistente Técnico SAT n°. 774/05-GATI, foi elaborado o \n\nLaudo Pericial de Medição e Arqueação pelo perito Eng°. Hamilton Schmidt, CREA \n\n170.003.669-7, que acusou uma quantidade descarregada da mercadoria superior \n\nà quantidade declarada pelo importador, conforme demonstrado a seguir. \n\nEm 24/03/2005 procedeu-se à conferência física da mercadoria, com retirada de \n\namostras pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP, conforme Pedido de Exame \n\nn°. 784/05-GATI efetuado pelo Auditor Fiscal responsável por aquele ato, cujos \n\nresultados estão consubstanciados no Laudo FUNCAMP n°. 0980.01, de \n\n18/04/2005. \n\nA DI foi desembaraçada em 24/03/2005 com base no artigo 47 da Instrução \n\nNormativa SRF n°. 206, de 25/09/2002, que autoriza a entrega antecipada da \n\nmercadoria ao importador quando a conclusão da conferência aduaneira \n\ndepender unicamente do resultado de análise laboratorial, após averbação, junto \n\nao SISCOMEX, de Termo de Responsabilidade através do qual o importador \n\nmanifestou ciência de que a homologação do lançamento tributário somente se \n\nefetivaria após a conclusão das análises laboratoriais. \n\n2. DA MERCADORIA DECLARADA  \n\nDESCRIÇÃO: 4.500 TON. DE ACIDO FOSFÓRICO A GRANEL, ESTADO FÍSICO: \n\nLIQUIDO, TEOR DE 54,44% DE P205 MÍNIMO E CORRESPONDENDO A 2.449,800 \n\nTONELADAS DE P205r COM TEOR DE FERRO SUPERIOR A 750 PPM. \n\nQUANTIDADE: 2.449,800 TONELADAS (BASE SECA) \n\nNCM: 2809.20.19 OUTROS ÁCIDOS FOSFÓRICOS  \n\nALÍQUOTA II: 04,00 %  \n\nALÍQUOTA IPI: 00,00 %  \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.236 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.008574/2009-52 \n\n 3 \n\nALÍQUOTA PIS: 1,65 % \n\nALÍQUOTA COFINS: 7,60 %  \n\nALÍQUOTA ICMS: 00,00 %  \n\n(...) \n\n4. DOS RESULTADOS DO LAUDO DE ANÁLISES FUNCAMP  \n\nDe acordo com o Laudo de Análises FUNCAMP N°. 0980.01, de 18/04/2005, trata-\n\nse a mercadoria de Ácido Fosfórico; (Ácido Ortofosfórico), com teor de ferro \n\nsuperior a 750 ppm (como Fe), um composto orgânico de constituição química \n\ndefinida em solução aquosa, contendo impurezas do processo de fabricação. \n\nPortanto, a mercadoria foi corretamente classificada pelo importador no código \n\nNCM 2809.20.19. \n\n(...) \n\n5. DOS RESULTADOS DO LAUDO DE MEDIÇÃO E ARQUEAÇÃO - SAT N° 774/05  \n\nO Laudo de Medição e Arqueação, SAT Nº. 774/05-GATI, acusou as seguintes \n\nquantidades para a mercadoria: \n\nQuantidade manifestada  \n\n4.500.000,00 kg (base úmida) \n\n2.449.800,00 kg (base seca) \n\nQuantidade descarregada  \n\n4.512.931,00 kg (base úmida) \n\n2.480.404,00 kg (base seca) \n\nAcréscimo apurado (quantidade) \n\n12.931,00 kg (base úmida) \n\n30.604,00 kg (base seca) \n\nAcréscimo apurado (porcentagem) \n\n0,29% (base úmida) \n\n1,25% (base seca) \n\n(...)”  \n\n3. Com base na diferença entre a quantidade de mercadoria declarada na DI e a \n\nquantidade efetivamente descarregada, o Auditor Fiscal efetuou o cálculo do \n\nnovo valor aduaneiro da mercadoria (fls. 10). \n\n4. Como consequência de a mercadoria ter sido importada em quantidade \n\nsuperior ao declarado, foram lançadas as diferenças de tributos e contribuições, \n\nalém dos respectivos juros de mora e da multa de ofício capitulada no artigo 645, \n\ndo Decreto n°. 4.543/02. \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.236 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.008574/2009-52 \n\n 4 \n\nDA IMPUGNAÇÃO  \n\n5. A contribuinte, cientificada por via postal, em 04/12/2009 (fls. 69), da lavratura \n\ndos autos de infração, apresenta impugnação em 30/12/2009 (fls. 70/71), \n\nalegando, em síntese, que: \n\nDos Fatos  \n\n5.1. a defendente importou 9.086,757 toneladas de ácido ortofosfórico a granel \n\namparada pelos conhecimentos marítimos n° 1 e 2, do navio Vani D, que chegou \n\nem Santos em 19/03/05 e foram descarregados para os tanques alfandegados na \n\nUnião Terminais e Armazéns Gerais Ltda. – Alemoa, com designação de técnico \n\ncertificante conforme SAT n° 0774/05; \n\n5.2. a empresa submeteu o produto a despacho através das Declarações de \n\nImportação n° 05/0284477-3 (B/L n° 1) e 05/0296817-0 (B/L n°2); \n\n5.3. no momento do registro da DI n° 05/0284477-3 ainda não se sabia a \n\nquantidade total descarregada e seu desembaraço foi feito pela quantidade \n\nmanifestada; \n\n5.4. quando do registro da DI n° 05/0296817-0, já de posse do laudo de \n\narqueação, foram recolhidos os tributos sobre a quantidade manifestada para o \n\nB/L n° 2 e sobre o acréscimo dos dois lotes, conforme demonstrativo nas \n\ninformações complementares; \n\n5.5. em ato de revisão aduaneira, o Auditor Fiscal da Receita Federal, apesar de \n\nanalisar as duas DIs, não observou o pagamento dos tributos sobre o acréscimo \n\napontado no laudo de arqueação; \n\nDas Razões de Impugnação  \n\n5.6. a impugnante esclarece que recolheu todos os tributos incidentes sobre o \n\nacréscimo apontado no laudo de arqueação, conforme descrito nas informações \n\ncomplementares da DI n° 05/0296817-0 e telas do Siscomex; \n\n5.7. a DI n° 05/0296817-0 foi selecionada para o canal vermelho de conferência \n\naduaneira, onde a documentação é submetida a análise fiscal antes do \n\ndesembaraço aduaneiro. Desembaraço este que ocorreu somente após a \n\nconfirmação do correto recolhimento dos tributos; \n\n5.8. na época dos fatos, e quando havia mais de um B/L para mesma mercadoria \n\ndescarregada pelo mesmo navio, era aceito por esta fiscalização que as diferenças \n\nfossem demonstradas e ajustadas no último B/L submetido a despacho; \n\nDo Pedido  \n\n5.9. a autuada impugna a exigência fiscal que lhe foi formulada pelo processo em \n\nepígrafe, requerendo que o mesmo seja considerado INSUBSISTENTE, com o que \n\nestará praticando a mais serena Justiça. \n\nÉ o Relatório. \n\nFl. 117DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.236 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.008574/2009-52 \n\n 5 \n\nA DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido, \n\ncom as seguintes conclusões: \n\n14. Portanto, ao contrário do alegado pela impugnante, a retificação deveria ter \n\nsido efetuada na DI n° 05/0284477-3 (B/L n° 1), em que o laudo de arqueação \n\napurou acréscimo de mercadoria, e não na DI n° 05/0296817-0 (B/L n° 2). Da \n\nmesma forma, os DARFs recolhidos com as diferenças apuradas a maior deveriam \n\nter sido vinculados à DI n° 05/0284477-3 (B/L n° 1), o que de fato não ocorreu. \n\n15. Assim, correto o procedimento adotado pela Autoridade Aduaneira, pelo que \n\ndeve ser mantido o lançamento na sua totalidade.  \n\nCientificada em 20/01/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em \n\n19/02/2020, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. \n\n1. Da competência para julgamento do feito \n\nCom base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o \n\nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é \n\ncompetente para apreciar este feito. \n\n2. Do conhecimento \n\nO recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma \n\nque o conheço. \n\n3. Mérito \n\nA Recorrente alega que esclareceu e provou que recolheu todos os tributos \n\nincidentes sobre o acréscimo apontado no laudo de arqueação, conforme descrito nas \n\ninformações complementares da DI n° 05/0296817-0 e telas do Siscomex. \n\nInforma que a DI n° 05/0296817-0 foi selecionada para o canal vermelho de \n\nconferência aduaneira, onde a documentação é submetida a análise fiscal antes do desembaraço \n\naduaneiro, desembaraço este que ocorreu somente após a confirmação do correto recolhimento \n\ndos tributos.  \n\nAfirma ainda que na época dos fatos, e quando havia mais de um B/L para mesma \n\nmercadoria descarregada pelo mesmo navio, era aceito pela fiscalização que as diferenças fossem \n\ndemonstradas e ajustadas no último B/L submetido a despacho, tanto assim que as mercadorias \n\nforam licitamente desembaraçadas, e isto em nenhum momento é discutido nos autos ou objeto \n\nde auto de infração. \n\nFl. 118DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.236 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.008574/2009-52 \n\n 6 \n\nPor fim, pede o provimento do Recurso, notadamente pelo pagamento do crédito \n\ntributário, como pelo regular procedimento adotado à época. \n\nInicialmente cabe esclarecer o meu posicionamento em relação à necessidade do \n\nfiel cumprimento dos procedimentos emitidos pela RFB no que se refere aos controles aduaneiros \n\nde importação, tanto no controle de cargas quanto na elaboração e preenchimento das \n\ndeclarações. Esses procedimentos são essenciais para que o controle efetuado pela aduana seja \n\naliado à agilidade na liberação das mercadorias em zona primária.  \n\nA adoção de procedimentos sem observância da legislação vigente implica em \n\nsituações como a do presente processo, que confunde a fiscalização, atrapalhando o controle \n\naduaneiro, além de prejudicar o próprio importador. \n\nTivesse o importador seguido o procedimento indicado na legislação vigente, \n\nretificando a declaração devida e não uma outra, na qual indicou em campo não estruturado \n\nsobre o pagamento dos tributos, o litígio não precisaria ser instaurado. \n\nApesar disso, sendo o objetivo da autuação apenas o recolhimento dos tributos \n\nrecolhidos a menor, e tendo a recorrente já efetuado o recolhimento, conforme se verifica nas fls. \n\n86, entendo que o Auto de Infração não deve subsistir. \n\nConforme se verifica do Relatório que antecede o presente voto, a razão da \n\nmanutenção do Auto de Infração pela DRJ foi a não retificação da DI, nos termos da legislação \n\nvigente. Em nada se fala sobre o recolhimento não ter sido efetuado. \n\nNão existe sentido em se cobrar tributos como punição pela não adoção correta dos \n\nprocedimentos estabelecidos na legislação. Para isso existem as penalidades. \n\nAssim, entendo que o Auto de Infração não deve subsistir face à comprovação do \n\nrecolhimento dos tributos devidos. \n\nConclusão \n\nPelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto \n \n\n \n\n \n\nFl. 119DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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