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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO \n\nINDIRETA. \n\nNa falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela \n\nexecução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da \n\nmão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de \n\nexecução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da \n\nunidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em \n\ncontrário. \n\nÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO \n\nINTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. \n\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se \n\ndesincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos \n\nmeios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para \n\ncomprovar os fatos alegados  \n\nDECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I \n\nDO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. \n\nÉ de cinco anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário, \n\nmediante aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. \n\nARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei tributária. \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15956.000028/2009-71 \n\n 2 \n\nTAXA SELIC. SÚMULAR CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à \n\ntaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre \n\no valor correspondente à multa de ofício. \n\nJUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. \n\nÉ válida a multa e a taxa de juros aplicados em consonância com as \n\ndisposições legais. \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente o recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade \n\ne, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André \n\nBarros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto \n\nMoura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem NFLD de nº 37.218.510-0, em que apurado contribuição \n\nprevidenciária, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão \n\ndo grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho \n\n(SAT). \n\nO lançamento decorre de fato gerador consistente na prestação de serviços \n\nremunerados por segurados que edificaram a obra de construção civil matriculada no CEI n° \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15956.000028/2009-71 \n\n 3 \n\n38.160.05553/64, sendo o montante dos salários pagos obtido mediante aferição indireta, com \n\nbase na área construída e no padrão de execução da obra. \n\nApresentada impugnação pelo sujeito passivo, a DRJ ao apreciá-la proferiu a \n\nseguinte decisão: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  \n\nCRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. \n\nNa falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela \n\nexecução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-\n\nde-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da \n\nobra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária \n\nou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. \n\nDECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173,1 DO CÓDIGO \n\nTRIBUTÁRIO NACIONAL. \n\nÉ de cinco anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário, mediante \n\naplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. \n\nARGÜIÇÃO. \n\nA instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre \n\ninconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. \n\nSAT. LEGALIDADE. \n\nÉ válida a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, para o \n\nfinanciamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e \n\ndaqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa \n\ndecorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos da Lei n° 8.212/91 e do \n\nRegulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. \n\nJUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. \n\nÉ válida a multa e a taxa de juros aplicados em consonância com as disposições \n\nlegais. \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. \n\nDESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. \n\nA prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o \n\nimpugnante fazê-lo em outro momento processual. \n\nDeve ser indeferido o requerimento de produção de provas, quando presentes \n\nnos autos todos os documentos necessários ao seu correto entendimento. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nFl. 117DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15956.000028/2009-71 \n\n 4 \n\nIrresignado, o sujeito passivou interpôs recurso voluntário, reafirmando os mesmos \n\nfundamentos da impugnação, quais sejam: \n\na) impossibilidade de utilização da tabela CUB, já que a sua utilização gerou um \n\ncálculo superior ao valor real devido na realização da obra, deixando de \n\nconsiderar eventuais reduções de custos obtidas pelo contribuinte quando da \n\nconstrução da unidade residencial; \n\nb) a disposição contida no §4° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 não tem aplicação, \n\npois contraria o disposto no artigo 195, I da Constituição Federal de 1988, na \n\nmedida em que toma como referência não o piso normativo da categoria, mas \n\nsim o custo do metro quadrado construído; \n\nc) aduz que o montante devido é inferior ao exigido pelo fisco. Menciona a Ordem \n\nde Serviço n° 161/97, a qual autoriza a apuração da contribuição devida com \n\nbase na área equivalente (subitem 23.2), devendo ser permitida a apresentação \n\nde laudo técnico;  \n\nd) não houve a fiscalização in loco para verificar que o imóvel possui dependências \n\npassíveis de redução, corno garagens, áreas de lazer, entre outras. Menciona os \n\nartigos 463 e 465 da Instrução Normativa n° 100/03. E que para a comprovação \n\ndesses fatos, deveria o fisco indicar a existência de projeto de construção civil e \n\nda planta dos imóveis; \n\ne) a nulidade da autuação devido à ausência dos critérios de identificação do \n\nimóvel, conforme artigo 438 e seguintes da Instrução Normativa n° \n\n03/05(número de quartos, número de pavimentos, tipo de edificação, padrão \n\nde construção, etc). Que para se enquadrar no CUB, devem estar provadas \n\ntodas as características da obra; \n\nf) que o crédito tributário estaria decaído, uma vez que a conclusão da obra teria \n\nse dado há mais de cinco anos; \n\ng) a ilegalidade na cobrança da contribuição ao SAT, afirmando que a sua \n\ninstituição não observou o disposto no artigo 154, I da Constituição Federal. \n\nQue a contribuição mencionada se distingue daquela prevista no inciso I do \n\nartigo 22 da Lei n° 8.212/91, em razão da variação do fato gerador e dos \n\nobjetivos visados pela União. Além da inconstitucionalidade da contribuição, já \n\nque a sua alíquota é fixada em função do grau de risco, os quais não estão \n\nprevistos em lei, mas em decreto; \n\nh) não aplicação da taxa selic; \n\ni) caráter confiscatório da multa aplicada. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 118DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15956.000028/2009-71 \n\n 5 \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo. \n\nO conhecimento se dará de forma parcial, deixado de conhecer das alegações de \n\ninconstitucionalidade referente a cobrança de SAT e referente ao §4° do artigo 33 da Lei n° \n\n8.212/91, dado o que determina a Súmula CARF nº 02. \n\nMérito. \n\nAferição indireta e utilização de tabela CUB. \n\nQuanto a tal ponto, verificado que os argumentos apresentados no recurso \n\nvoluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a \n\ndecisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, \n\ndeclaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos \n\nque a seguir destaco. \n\nA aferição indireta da mão-de-obra é procedimento excepcional, aplicado quando \n\nnão há meio de aferição direta da remuneração efetivamente despendida e tem \n\ncomo objetivo encontrar um valor devido aproximado, com base em elementos \n\npreviamente determinados. \n\nTratando-se de obra de construção civil realizada por pessoa física, para a qual \n\nnão existe previsão de manutenção de contabilidade regular, a aferição indireta \n\nda mão de obra despendida revela-se o único meio hábil para o cálculo da \n\ncontribuição devida, já que, nos termos do dispositivo acima mencionado, não \n\nexiste prova regular e formalizada acerca dos salários efetivamente pagos pela \n\nexecução da obra. \n\nNo presente caso, foram aplicadas as disposições constantes nos artigos 429 e \n\nseguintes da Instrução Normativa SRP n° 003/05, vigente da data da lavratura da \n\nautuação, arbitrando a contribuição devida com base nas tabelas do Custo \n\nUnitário Básico — CUB divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Construção \n\nCivil (Sinduscon). Este índice é utilizado para cálculo do custo global da obra, \n\nconsiderando materiais, equipamentos e mão-de-obra utilizada na construção. \n\nAo aferir a mão de obra com base no CUB, a Receita Federal do Brasil buscou um \n\ncritério seguro, que apurasse com a máxima veracidade possível o montante de \n\nmão-de-obra insumida na execução da obra, critério esse resultante de pesquisas \n\ne técnicas amparadas pelas normas da ABNT e utilizado pelas próprias Indústrias \n\nFl. 119DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15956.000028/2009-71 \n\n 6 \n\nda Construção Civil, através do órgão de representação de classe, SINDUSCON, \n\npara atribuir valor aos seus produtos. \n\n(...) \n\nNo que tange ao requerimento formulado pelo contribuinte, referente à \n\napresentação de laudo técnico para fins de apuração do salário de contribuição \n\ncom base na área equivalente, deve o mesmo ser indeferido. Isso porque o \n\nprocedimento mencionado encontrava-se previsto na Ordem de Serviço INSS/DAF \n\nn° 161/97, revogada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002 e, portanto, já \n\nnão se encontrava vigente na data da lavratura da autuação. \n\nEm relação ao enquadramento da obra, devido à ausência de outros documentos \n\ncomprobatórios das especificidades da construção, foi a mesma enquadrada nº \n\ntipo residencial, edifício, obra nova de um pavimento, com padrão alto, como \n\nrelatado pela fiscalização (item 5.2 do relatório fiscal). Todas as características \n\nimputadas à obra encontram-se expressas tanto no relatório fiscal quanto no ARO \n\nde fls. 17. \n\nConsta, ainda, do relatório fiscal que o autuado, apesar de intimado para tanto, \n\nnão apresentou qualquer documento relacionado à obra. Dessa forma, revela-se \n\nimpertinente qualquer alegação de nulidade da autuação com fundamento na \n\nausência de tais documentos, seja devido à ausência de aplicação de redutores, \n\nseja em razão da ausência de documentos comprobatórios das características do \n\nimóvel construído, ou da verificação in loco. \n\nObserva-se que eventual equívoco no enquadramento da obra deveria ser \n\ndemonstrado pelo contribuinte mediante a apresentação de documentos \n\ncomprobatórios, em razão da inversão do ônus da prova, não podendo o mesmo \n\nser beneficiado por ato ao qual deu causa, posto que a ninguém é dado \n\nbeneficiar-se da própria torpeza. \n\nVeja que o contribuinte se limita a alegar a errônea forma de apuração sem, no \n\nentanto, apresentar provas de que a aferição realizada estaria errada. Não instruiu sua \n\nimpugnação com a documentação pertinente ao efetivo custo da mão-de-obra. \n\nAssim, neste ponto a decisão recorrida deve ser mantida. \n\nAlegação de decadência. \n\nDa mesma forma que o item anterior, o contribuinte sustenta a ocorrência de \n\ndecadência sem juntar qualquer prova de suas alegações. \n\nE nesta linha de raciocínio, tomando como fundamento, foi o que decidiu a DRJ: \n\nInsurge-se, a impugnante, contra a autuação em tela afirmando que a obra foi \n\ntotalmente edificada em período abrangido pela decadência. Contudo, não \n\napresentou qualquer documento apto a comprovar esse fato. Sobre o tema, \n\ndispõe o §1° do artigo 482 da Instrução Normativa SRP n° 003/05 competir ao \n\nFl. 120DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15956.000028/2009-71 \n\n 7 \n\ninteressado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total \n\nconclusão em período abrangido pela decadência. \n\nNa construção civil, o fato gerador da contribuição previdenciária consiste na \n\nremuneração da mão-de-obra despendida para executar a obra. Essa mão-de-\n\nobra é empregada mês a mês durante o período de duração da obra; assim, para \n\ndemonstrar a decadência é indispensável a comprovação das datas de início e \n\nconclusão da obra, através dos documentos mencionados na legislação de \n\nregência, independentemente da data de início da obra constante no ARO. \n\nO artigo 482 da Instrução Normativa SRP n° 003/05 relaciona no §2° os \n\ndocumentos aptos a comprovar o início da obra em período abrangido pela \n\ndecadência, e nos §§3° e 4° aqueles necessários à comprovação do término da \n\nobra em período decadencial. \n\nAusente, portanto, qualquer documento apto a comprovar o início ou término da \n\nobra em período abrangido ela decadência, deve ser considerada improcedente a \n\narguição suscitada pela impugnante. \n\nAssim, não há que se falar em decadência. \n\nAplicação da taxa SELIC \n\nQuanto a utilização da SELIC, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a \n\nsúmula CARF nº 108: \n\nIncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de \n\nLiquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. \n\nMulta aplicada \n\nTambém neste ponto a decisão recorrida não merece ser reformada. Adoto as \n\nrazões de decidir lá lançadas em conformidade com o RICARF. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando \n\nde conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 121DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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