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INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO \n\nDE ALIMENTOS OU DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  \n\nAusência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo \n\nexistencial. (ADI nº 5422, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo \n\nTribunal Pleno em 06/06/2022, publicado em 23/08/2022). \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nFl. 595DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13877.720242/2013-89 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nContra a contribuinte acima identificada foi expedida Notificação de Lançamento \n\n(fls. 114 a 118), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, \n\nformalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 52.358,50, \n\nacrescido de multa de ofício e juros de mora. \n\nA autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a \n\ntítulo de pensão alimentícia no valor de R$ 204.809,94.  \n\nA autoridade lançadora registra que o valor acima refere-se às Guias de Retirada \n\nJudicial 809/2008 e 44/2009, da 1ª Vara Trabalho de Ribeirão Preto, oriundas do \n\nProcesso Trabalhista 01604-1992-004-15-00-2-RT, no qual o ex-cônjuge da \n\ncontribuinte (Sr. Geraldo M. M. Santos) figura como reclamante. Na sentença de \n\nseparação conjugal (Processo Civil 347/96) ficou homologado que Rejane \n\nAparecida Lopes faria jus à parte correspondente às Guias supra citadas.  \n\nCientificada do lançamento em 24/9/2013 (fl. 120), a contribuinte apresentou \n\nimpugnação (fls. 2 a 15), em 24/10/2013, instruída com os documentos de fls. 16 \n\na 113.  \n\nAlega, em apertada síntese, que os valores recebidos não têm natureza de pensão \n\nalimentícia. Pondera que, no processo de separação, as partes partilharam os \n\nbens inclusive a expectativa de direito relativa ao processo trabalhista 01604-\n\n1992-004-15-00-2-RT movido pelo ex-cônjuge.  \n\nEmbora as partes tenham fixado percentual certo da divisão, o fizeram sobre \n\ndireitos trabalhistas indeterminados do ex-cônjuge varão, não sendo retirado \n\ndeste qualquer titularidade dos valores que porventura recebesse.  \n\nAssim, argumenta, o repasse efetuado pelo varão à esposa e aos filhos tem \n\nnatureza de doação e não se configura fato gerador do IRPF.  \n\nQuanto às verbas recebidas pelo varão, dada a limitação de prazo para a \n\napresentação da impugnação, não pode averiguar se tinham natureza \n\nindenizatória ou tributável, motivo pelo qual protesta pelo direito de juntar \n\ndocumentos referentes à RT tão logo os obtenha.  \n\nAfirma que se alguma infração ocorreu, essa deve ser imputada ao ex-cônjuge, o \n\ntitular do direito.  \n\nPede, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento \n\nno art. 151, inc. III do CTN e protesta pelo direito de produzir novas provas, \n\nindicando nome de perito contábil (fl. 15).   \n\nEm 5/11/2013 a interessada, por intermédio de representante (Procuração à fl. \n\n132), volta a comparecer aos autos para solicitar a juntada dos documentos de fls. \n\nFl. 596DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13877.720242/2013-89 \n\n 3 \n\n130 a 554, sendo que os documentos de fls. 134 a 556 referem-se à ação judicial \n\nmovida pelo ex-cônjuge (processo 1.604/92, 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão \n\nPreto/SP). \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 02-67.761, proferida pela 7ª Turma da DRJ/BHE (fls. 557-\n\n560), que entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2010  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA RECEBIDA EM ANO-CALENDÁRIO \n\nANTERIOR.  \n\nConfirmado que parte dos rendimentos lançados foi percebida em ano-calendário \n\nanterior ao em lide, cancela-se a omissão correspondente.  \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\n \n\nDestaco que a parcial procedência se deu pela constatação de que parte dos valores \n\nrelativos à ação trabalhista foram resgatados em outros anos-calendário, conforme trecho abaixo: \n\n \n\nAnte o exposto, considerados os documentos de fls. 40 e 224, respeitado o regime \n\nde caixa, constata-se que o valor recebido pela contribuinte no ano-calendário \n\n2009, em lide, foi apenas o referente à Guia 44/2009: R$ 99.350,45, conforme \n\nassinalado pela impugnante (fl. 9) e autenticação bancária aposta no documento \n\nde fl. 40.  \n\nQuanto ao valor referente à Guia 809/2008, este foi levantado em 2008 (fl. 224), \n\nnão podendo ser mantido como omissão na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do \n\nexercício 2010. (fl. 559) \n\n \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 18/04/2016 (fl. 565), a Recorrente \n\ninterpôs, em 18/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que o rendimento é decorrente de verba indenizatória paga em \n\nação trabalhista ao ex-conjuge da Recorrente, cujo repasse foi definido na sentença da separação \n\njudicial. \n\nÉ o relatório. \n \n\nFl. 597DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13877.720242/2013-89 \n\n 4 \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nO litígio recai sobre a possibilidade de se tributar rendimentos decorrentes de ação \n\ntrabalhista de ex-cônjuge que foram repassados à Recorrente por força de acordo formalizado em \n\nprocesso de separação judicial. \n\nAqui, tenho que tanto a fiscalização como a DRJ trataram a matéria como se fosse \n\npagamento de pensão alimentícia, que teria sido paga mediante levantamento dos valores pela \n\nRecorrente diretamente em ação trabalhista de ex-cônjuge, embora a Recorrente alegue que se \n\ntrata de doação, conforme trechos abaixo do relato fiscal, fundamentação da DRJ e do recurso em \n\njulgamento: \n\n \n\nComplementação da descrição dos fatos \n\nRecebeu, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ 204.809,94, referentes às \n\nguias de Retirada Judicial n. 809/2008 e n. 44/2009, da 1º V Trabalho Rib Preto. \n\nTais Guias são oriundas do Processo Trabalhista n.01604-1992-004-15-00-2 RT, \n\ntendo como reclamante o Sr. Geraldo M M Santos (ex-cônjuge da contribuinte) e \n\nreclamado a empresa CIANE. Na sentença de separação conjugal (Processo Civil \n\n347/96) ficou homologado que Rejane Ap Lopes Santos faria jus à parte \n\ncorrespondente às Guias supra citadas. (Trecho do auto de infração, fl. 20) \n\n \n\nRelativamente ao mérito, examinando os documentos que constam dos autos, \n\nverifica-se que o direito da contribuinte à parcela de créditos trabalhistas \n\ndeferidos a seu ex-cônjuge decorreu de disposição expressa em acordo de \n\nseparação judicial consensual, homologado judicialmente (documentos de fls. 68 \n\na 76).  \n\nEmbora a contribuinte pretenda descaracterizar a natureza alimentícia do valor \n\nrecebido, alegando que se trataria de doação efetuada pelo ex-cônjuge, nada há \n\nnos autos que corrobore sua tese. (Trecho do acórdão recorrido. fl. 559) \n\n \n\nBem se nota, por mero estudo dos presentes autos, que a divisão do valor a \n\nreceber decorrente (incerto), encontra-se consubstanciada em repasse, ou seja, \n\nrecebimento seguido de doação. (Trecho do Recurso Voluntário. fl. 571) \n\n \n\nFl. 598DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13877.720242/2013-89 \n\n 5 \n\nRessalto que a Recorrente alega que os tais rendimentos seriam decorrentes de \n\ndoação. Entendo que razão não lhe socorre. Primeiro, porque tal disposição decorreu de acordo \n\nhomologado em processo de divórcio, o que já desnatura a qualidade de doação por não se tratar, \n\npropriamente, de uma entrega de numerário voluntária e sem qualquer contraprestação. Tenho \n\nque em um processo de dissolução de sociedade conjugal, as concessões realizadas pelas partes \n\nnão são decorrentes de uma voluntariedade, servem tão somente para a solução do conflito \n\ninstaurado, de modo que não podem ser consideradas doações. \n\nSegundo, conforme consta do termo de acordo homologado em juízo, não foram \n\npartilhados bens e os valores fixados possuem natureza alimentar, o que infirma completamente a \n\ntese de defesa. \n\nÉ oportuno ressaltar que, a despeito de a tese de defesa não merecer acolhida, essa \n\nmesma matéria foi julgada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como se \n\nverifica do acórdão de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422 DF, que entendeu \n\nque os valores recebidos a título de alimentos não compõem a base de cálculo do IRPF, conforme \n\nse depreende de trecho da ementa abaixo: \n\n \n\nAção direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento \n\nde questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e \n\ndireito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título \n\nde alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de \n\nacréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, \n\nRelator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, \n\npublicado em 23/08/2022). \n\n \n\nA referida decisão vincula tanto o Poder Judiciário como a Administração Pública, \n\nsendo vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, dessa forma, figura-\n\nse como matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, conforme entendimento \n\nrecentemente adotado por esta turma. \n\nCom base neste entendimento não subsiste a acusação fiscal, o que leva ao \n\nacolhimento do pleito recursal. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFl. 599DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13877.720242/2013-89 \n\n 6 \n\nHenrique Perlatto Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 600DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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