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PROVA. \n\nIncumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que \n\nse fundamenta, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, \n\nintempestivamente. \n\nIRRF. GLOSA. \n\nA compensação de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre \n\nrendimentos sujeitos ao ajuste anual, requer a prova inequívoca da \n\nretenção, mediante apresentação do correspectivo comprovante. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura – Relator \n\n \n\n \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.207 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15471.100012/2009-19 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarcelo de Sousa Sateles – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, \n\nRicardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\n1. Trata-se de impugnação apresentada pelo(a) contribuinte acima identificado(a), \n\ncontra a Notificação de Lançamento de fls. 5 e seguintes, resultante de alterações \n\nem sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano calendário de 2005, \n\nque implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904), no valor de R$ \n\n2.427,72, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais; e apuração de imposto de \n\nrenda pessoa física (receita 0211) de R$ 8.097,65, sujeito à multa de mora (20%) e \n\njuros legais, em face da constatação das seguintes infrações: Omissão de \n\nRendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício, no valor \n\ntributável de R$ 10.649,26 (CNPJ 01.518.211/0001-83 - Golden Cross Assistência \n\nInternacional de Saúde Ltda.); e Compensação Indevida de Imposto de Renda \n\nRetido na Fonte, no valor tributável de R$ 9.768,16 (CNPJ 61.065.421/0192-95 - \n\nBanco Mercantil de São Paulo S.A). \n\n2. Cientificado(a) em 26/03/2009 (fls. 20), o(a) interessado(a) apresentou \n\nimpugnação (fls. 2), recepcionada na unidade local da RFB 02/04/2009 \n\ncontestando parte do lançamento. Em síntese, alega que recebeu Termo de \n\nIntimação nº 2006/607227672781061 e apresentou os documentos que possuía \n\n(alvarás judiciais), relativos ao processo trabalhista nº 22/RJ RT 2600/91, o que \n\njulgou ser suficiente. Informa, ainda, que logrou obter o comprovante da retenção \n\ndo imposto, junto à Justiça do Trabalho, conforme documento de fls. 12.  \n\nO acórdão de improcedente teve a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. \n\nConsidera-se incontroversa a matéria não contestada. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. \n\nIncumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se \n\nfundamenta, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente. \n\nIRRF. GLOSA. \n\nFl. 78DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.207 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15471.100012/2009-19 \n\n 3 \n\nA compensação de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre \n\nrendimentos sujeitos ao ajuste anual, requer a prova inequívoca da retenção, \n\nmediante apresentação do correspectivo comprovante. \n\nImpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido \n\nÉ o relatório. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2015, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 11/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida \n\nreiterando todos os termos de sua impugnação. \n\n É o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro André Barros de Moura, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nA defesa deixou de contestar, expressamente, a infração de Omissão de \n\nRendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor tributável de R$ \n\n10.649,26 (CNPJ 01.518.211/0001-83 - Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.). \n\nTrata-se, pois, de matéria não impugnada. \n\nO litígio recai sobre a glosa do Imposto de Renda do Imposto de Renda Retido na \n\nFonte. \n\nNesse ponto razão assiste ao recorrente. \n\nNos cálculos judiciais apresentados, cópias de fls. 48 e decisão de sua homologação \n\nde fls.49 dos autos, consta a apuração do IRRF devido e seu desconto para obtenção do líquido \n\ndevido ao reclamante. \n\nA empresa realizou o depósito do valor devida a esse título, conforme documento \n\nde fls. 56 e foram transferidos para a Fazenda Nacional, conforme documento de fls. 58/59. \n\nAssim, ficou comprovado nos autos o recolhimento do IRRF, devendo ser afastada a \n\nglosa realizada. \n\nCONCLUSÃO \n\n Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar \n\nprovimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura \n \n\n \n\nFl. 79DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.207 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15471.100012/2009-19 \n\n 4 \n\n \n\nFl. 80DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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