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INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. \n\nCom a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº \n\n11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, \n\npassou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na \n\nhipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da \n\npenalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo \n\nrendimento no ajuste anual (75%). \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n \n\nFl. 764DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.239 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.721343/2012-34 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda \n\nPessoa Física em razão de terem sido glosadas despesas lançadas no Livro-Caixa com relação ao \n\nano-calendário 2008, além de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão. \n\nApós a apresentação de impugnação, a Recorrente desistiu parcialmente para \n\naderir à programa de parcelamento (fl. 652), de modo que a lide remanescente recaiu apenas \n\nsobre a concomitância da multa de ofício com relação à multa isolada lançada pelo não \n\nrecolhimento de carnê leão. \n\nSobreveio o acórdão nº 11-51.868, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação eis que a multa isolada pelo não recolhimento de \n\ncarnê leão não se confunde com a multa de ofício, de modo que seria cabível sua cumulação (fls. \n\n701-715), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nMULTA ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. \n\nPENALIDADE DISTINTA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR \n\nAPURADO EM FACE DE RENDIMENTOS OMITIDOS.  \n\nCabe a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do recolhimento mensal \n\nobrigatório incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas. A infração \n\nsancionada por esta multa é distinta da caracterizada pela omissão de \n\nrendimentos.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificada em 26/02/2016 (fl. 720), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em \n\n18/03/2016 em que defende que a multa isolada por não recolhimento de carnê leão não poderia \n\nser aplicada em conjunto com a multa de ofício. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator \n\n \n\nFl. 765DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.239 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.721343/2012-34 \n\n 3 \n\nConheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais \n\npressupostos de admissibilidade. \n\nA lide versa sobre a possibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada por não \n\nrecolhimento de carnê leão e multa de ofício, eis que a Recorrente alega que ambas incidiriam \n\nsobre a mesma conduta (bis in idem). \n\nEssa matéria, por ter sido recorrente na jurisprudência administrativa, levou à \n\nedição da Súmula CARF nº 147, que possui a seguinte redação: \n\n \n\nSúmula CARF nº 147 \n\nAprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 \n\nSomente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº \n\n11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a \n\nexistir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de \n\npagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo \n\nlançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). \n\n \n\nPara fatos geradores posteriores a 2007, com a alteração do artigo 44, da Lei nº \n\n9.430, de 1996, restou claro que as hipóteses ensejadoras da multa de ofício e multa isolada são \n\ndiversas, eis que a multa isolada se presta a punir a conduta relativa ao não cumprimento da \n\nobrigação relativa ao recolhimento do tributo na sistemática carnê-leão e a multa de ofício \n\ndecorre do não adimplemento da obrigação principal de recolher o tributo. Só seria possível \n\nafastar a aplicação cumulativa caso fosse vedada pela lei, o que não é o caso. \n\nConsiderando que o fato gerador do lançamento ocorreu em 31 de dezembro de \n\n2008, deve ser aplicada tanto a multa isolada como a multa de ofício, conforme reza comando \n\nsumular vinculante no âmbito do CARF. \n\nAssim, embora a Recorrente apresente julgados do CARF em sentido contrário e \n\nfundamente seu pleito em artigos de lei que entende levar a sentido diverso, o comando sumular \n\nimpede que seja afastada a aplicação conjunta da penalidade isolada e da multa de ofício, o que \n\nleva à improcedência do recurso voluntário. \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 766DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.239 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.721343/2012-34 \n\n 4 \n\nHenrique Perlatto Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 767DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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