true 0 5 id:10857720 1 xml 2025-04-05T09:00:02Z 202503 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais tão somente nova causa de pedir, a extrapolar e contrariar argumentação vertida na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o não conhecimento do recurso voluntário por não haver matéria devolvida, não tendo o princípio da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2025-03-24T00:00:00Z 10437.721210/2015-53 202503 7233537 2025-03-24T00:00:00Z 2401-012.164 Decisao_10437721210201553.PDF 2025 JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 10437721210201553_7233537.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral), Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. 2025-03-10T00:00:00Z 10857720 2025 2025-04-05T09:37:15.599Z N 1828554912944881664 Metadados => date: 2025-03-24T15:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-24T15:41:37Z; Last-Modified: 2025-03-24T15:41:37Z; dcterms:modified: 2025-03-24T15:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-24T15:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-24T15:41:37Z; meta:save-date: 2025-03-24T15:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-24T15:41:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-24T15:41:37Z; created: 2025-03-24T15:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-24T15:41:37Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-24T15:41:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.721210/2015-53 ACÓRDÃO 2401-012.164 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FABIO AUGUSTO ROMAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais tão somente nova causa de pedir, a extrapolar e contrariar argumentação vertida na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o não conhecimento do recurso voluntário por não haver matéria devolvida, não tendo o princípio da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral), Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.164 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721210/2015-53 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 589/608) interposto em face de Acórdão (e- fls. 567/582) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 297/303), no valor total de R$ 4.232.522,22, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2010, por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (75%) e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (75%). O lançamento foi cientificado em 18/09/2015 (e-fls. 327). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 304/323. Na impugnação (e-fls. 330/343), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Preliminar. Confusão e incerteza no lançamento. (c) Mérito. Da comprovação da natureza dos valores advindos da Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 567/582): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, concedendo ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas é capaz de elidir a presunção de omissão de rendimentos legalmente estabelecida. Para comprovar a origem de depósitos com recebimento de valores decorrentes de mútuo entre o contribuinte e a empresa da qual este é sócio, é imprescindível a apresentação do respectivo contrato devidamente registrado, bem como da contabilização das operações pertinentes, pela empresa mutuante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.164 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721210/2015-53 3 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) os documentos juntados pelo contribuinte, três transferências bancárias da conta (...), do banco Santander, e da conta (...) do banco Itáu, de titularidade da pessoa jurídica CCQM - Comercial Catarinense Química e Metais Ltda., CNPJ nº. 07.202.699/0001-11 para o autuado em sua conta (...), também no banco Santander, nas datas de 04/03/2010, 31/03/2010 e 04/05/2010, em igual valor de R$ 13.600,00, em análise conjunta com o anexo ao Termo de Verificação Fiscal (Demonstrativo de Valores Depositados/Creditados em Contas Correntes Bancárias, de Natureza e Origem não Comprovadas - fls. 322/323), permitem reconhecer o direito do contribuinte de excluir o valor de R$40.800,00 da relação de depósitos com origem não comprovada. Contudo, remanesce sem comprovação a diferença de 642.516,18. (...) destaca-se que, no presente caso, que deve ser aplicado os limites do art. 42 §3º II da Lei nº 9.430/1996, alterado pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97, uma vez que os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 totalizaram, no ano de 2010, o montante de R$ 24.911,38, conforme o anexo ao Termo de Verificação Fiscal (Demonstrativo de Valores Depositados/Creditados em Contas Correntes Bancárias, de Natureza e Origem não Comprovadas - fls. 322/323). (...) Isso posto, o valor lançado de R$683.316,18 como Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, com a exclusão dos depósitos inferiores a R$12.000,00, no montante de R$24.911,38 e o valor comprovado pelo autuado de R$40.800,00, passa a ser de R$617.604,80, devendo o cálculo do imposto devido ser refeito da seguinte forma: (...) O Acórdão foi cientificado em 02/03/2018 (e-fls. 584/586) e o recurso voluntário (e- fls. 589/608) interposto em 03/04/2018 (e-fls. 587/588), em síntese, alegando: (a) Da equivocada desconsideração de fatos declarados à época da fiscalização. A despeito das questões levantadas pelo Recorrente na impugnação e de toda a argumentação ali construída, não é dado ao julgador (e muito menos à autoridade lançadora) esquivar-se da realidade que imana dos dados da realidade existentes ao tempo do início dos trabalhos fiscais. Essa realidade deve ser construída a partir das provas, e parte significativa delas estão contidas nas próprias declarações entregues pelo contribuinte. Isso porque, todo o raciocínio que subjaz da tese que sustenta a autuação e a decisão recorrida baseia-se nas obrigações acessórias transmitidas após o início da fiscalização e que, portanto, não podem produzir efeitos sobre o lançamento fiscal, quando já esgotada a espontaneidade, em total afronta ao disposto no art. 7º, § 1º do Decreto nº 70.235/72 e à Sumula CARF nº 33. Portanto, toda e qualquer Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.164 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721210/2015-53 4 declaração do Recorrente ou da Metalloys transmitida após 22/01/2014 não produz efeitos para fins de constituição da realidade tributária e construção do fato imponível. Contudo, fiscalização e decisão recorrida pautaram-se por informações extraídas de obrigações acessórias retificadas pelo Recorrente e pela Metalloys após o início da fiscalização. A Metalloys – pessoa jurídica controlada pelo Recorrente – apresentou, em 18/09/2010, a DIPJ 2010, contendo as informações relativas à apuração do IRPJ e da CSLL do ano- calendário 2009. Naquela declaração original – posteriormente retificada, mas cuja retificação é irrelevante para a apuração do contexto –, conquanto persistam diversas informações faltantes, há uma informação crucial, de fundamental importância para o deslinde da controvérsia instalada nesses autos: a Ficha 37A, linha 41, indica a existência, em 2008, de um saldo de Lucros Acumulados correspondente a R$ 25.325.630,60 (vinte e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta reais e sessenta centavos). Já o ano de 2009 indica um saldo, na mesma conta de Lucros Acumulados, nº montante de R$ 15.204.495,17 (quinze milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), além de uma reserva de lucros (que se manteve inalterada entre 2008 e 2009) no valor de R$ 2.520.766,60 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) - (fls. 467 dos autos) Ou seja, a Metalloys possuía, ao final do exercício de 2009, um saldo de lucros disponíveis para distribuição no montante de R$ 17.725.711,77 (dezessete milhões, setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e onze reais e setenta e sete centavos), resultado da somatória dos saldos OFICIALMENTE declarados nas contas Lucros Acumulados e Reserva de Lucros, tudo conforme a DIPJ 2010 originalmente entregue e disponibilizada à fiscalização. E sobre essa realidade é que deveria a fiscalização ter se debruçado. A realidade emanada da DIPJ 2010 original em nada infirma a retificação realizada pelo contribuinte, já em 23 de dezembro de 2014 (quando em curso o procedimento fiscal), nem mesmo a efetiva justificativa do que ocorreu posteriormente: a Metalloys, após auditoria, identificou o não- reconhecimento contábil de perdas de derivativos (a empresa é altamente importadora) e retificou suas demonstrações contábeis e declarações de renda, como explicado na impugnação apresentada. Todavia, é de se reconhecer que aquela situação fática não produziu efeitos jurídicos sobre os eventos tributários ocorridos em 2010, dado que as retificações somente vieram a ocorrer APÓS o início do procedimento fiscal. E o fato, aqui, é que aquele lucro existente na época em que as distribuições foram realizadas jamais foi questionado pela fiscalização, fato que o torna incontroverso. Qualquer alteração posterior – que pode ser entendida como a explicação dos eventos posteriores relevantes para o bom entendimento da situação jurídica – não tem força para alterar aquela Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.164 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721210/2015-53 5 realidade fática: os valores foram depositados na conta do Recorrente pela Metalloys, em distribuição de lucros. E por que não constaram em sua declaração de rendas? Erro, pura e simplesmente. A verdade é que inexiste acréscimo patrimonial a descoberto, porque o acréscimo patrimonial foi originado a partir de recursos de origem lícita e conhecida, bem como não sujeitos à incidência do imposto por expressa disposição legal. Portanto, a conclusão preliminar que se chega é de que a premissa da decisão recorrida e dos lançamentos está equivocada. A Metalloys tinha lucro apurado suficientemente para transferência e distribuição ao seu sócio controlador, e foi exatamente isso que ocorreu. E esse lucro não pode ser desconsiderado pela fiscalização, dado que ele jamais foi objeto de questionamento ou dúvida posta pela autoridade fiscal. Os erros cometidos pelo Recorrente se resumem à mau- declaração de seus rendimentos não-tributáveis, e não à omissão de rendimentos de trabalho. Se ficou comprovado que o Recorrente recebeu recursos da Metalloys, e se ficou demonstrado que a empresa os transferiu contra lucros acumulados, somente a desconsideração da existência daqueles lucros poderia, eventualmente, infirmar essa realidade. E isso nunca ocorreu. A inexistência a posteriori do lucro distribuído somente produz efeitos prospectivos, e é por essa razão que um contrato firmado somente em 2015 tratou de solucionar a situação, tudo como manda a lei civil: se o sócio percebe lucros posteriormente tidos por inexistentes, é obrigado a devolvê-los. É até um resultado lógico que tal valor se converta em crédito em favor da pessoa jurídica. O Recorrente, portanto, apenas tratou de regulamentar a situação junto à sociedade por ele controlada. O lucro apurado e declarado pela empresa do Recorrente tem suporte documental, verificado pelo trabalho fiscal, mas sem apontamento de qualquer irregularidade. Com isso, toca à fiscalização a prova da imprestabilidade da apuração do lucro informado. Diante destes fundamentos, o Recorrente requer seja determinado o cancelamento do Auto de Infração e consequente extinção do crédito tributário com fulcro no art. 156, IX, do CTN. (b) Distribuição de lucro x rendimento do trabalho. Partindo da premissa correta, qual seja, da análise dos fatos e obrigações transmitidas até 22/01/2014, resta- se evidente que a Metalloys tinha mais de 15 milhões de lucros acumulados no final do ano de 2009, e que poderia, perfeitamente, distribui-los ao sócio recorrente. As transferências somam mais de 6 (seis) milhões de reais, ou seja, ainda sobraram mais de 5 (cinco) milhões de reais de lucros acumulados na pessoa jurídica, lucro esse cuja existência jamais foi questionada, vale destacar. Portanto, não há como admitir que tais depósitos bancários não têm justificativa. A decisão recorrida é precisa no cerne da questão, ao destacar que o ponto é verificar a qual título foram feitas tais transferências, mas está Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.164 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721210/2015-53 6 equivocada na sua conclusão, ao presumir que as transferências eram rendimentos de trabalho omitidos. As transferências foram feitas diretamente entre as contas bancárias da pessoa jurídica e pessoa física, de modo que a origem é inquestionável, dentro da suficiência do lucro acumulado da pessoa jurídica. Além disso, consta na própria declaração do Recorrente, do ano- calendário de 2010, feita antes do início da fiscalização, que ele recebeu R$ 50.000,00 a título de pró-labore durante o ano, o que torna completamente injustificado atribuir a justificativa de rendimentos de trabalho omitidos, quando se está diante do sócio que tinha direito aos lucros e que já recebia o pró-labore mensal, que é a remuneração ordinária pelo trabalho, decorrente de sua condição de administrador da sociedade. O que ocorreu foi, tão-somente, um equívoco formal na declaração de ajuste anual do Recorrente e potencialmente da Metalloys, no ano de 2010, dado que a realidade não foi retratada corretamente nas obrigações acessórias das partes. Porém, tais erros não ensejam na ausência de recolhimento de qualquer imposto; pelo contrário, a pessoa jurídica foi tributada e a pessoa física tinha direito aos recursos transferidos. A Metalloys apresentava considerável saldo de lucros acumulados em 31/12/2009 (mais do que suficientes para suportar a distribuição realizada), conforme declaração transmitida e aplicável, é de se reconhecer que as transferências foram feitas a título de distribuição, isentas de tributação na pessoa física, mas que não foram corretamente declaradas nas Declarações de Ajuste Anual do recorrente. O trabalho fiscal e a decisão recorrida não podem, sob pena de afrontar o art. 100 do CTN, desqualificar os lucros distribuídos mediante transferências bancárias diretas entre a empresa e o sócio, perfeitamente demonstrado nos autos, tratando-o como se remuneração omitida o fosse. Essa é a verdade material. A origem e justificativa das transferências realizadas entre a Metalloys e o Recorrente está perfeitamente esclarecida, de modo que os lançamentos devem ser cancelados. (c) In dubio pro contribuinte. Ainda que restem dúvidas sobre qual a justificativa de tais transferências, os fatos apresentados colocam em xeque o lançamento, dado que a premissa da fiscalização e da decisão recorrida se pauta por fatos posteriores ao início da fiscalização, sem qualquer validade jurídica. Portanto, o caso requer um juízo de ponderação, em prol da verdade material. Há que se realizar um balanceamento entre a possibilidade defendida pela decisão recorrida, qual seja, que se trataram de rendimentos omitidos, e a posição defendida pelo Recorrente, com base nos fatos e declarações válidas, qual seja, a Metalloys tinha lucro distribuível e o Recorrente fazia jus ao montante, no ano-calendário de 2010. Ainda que não se considere a postura do Recorrente correta e suas justificativas viáveis no recurso, há visível dúvida sobre a qual título foram feitas as transferências bancárias. A questão foi de erro de Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.164 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721210/2015-53 7 declaração e não omissão de rendimento, mas, sob a ótica do fisco, não há elementos suficientes para se manter o lançamento, dada a dúvida sobre a capitulação do fato, sua natureza e circunstâncias, bem como a natureza da penalidade aplicável. Por força do art. 112 do CTN, cabe, portanto, a interpretação mais favorável ao contribuinte, dispositivo diretamente relacionado com o princípio da verdade material (doutrina e Acórdão n° 1402- 001.543). Portanto, in dubio pro contribuinte, sob pena de se manter um lançamento sem suporte fático e legal. (d) Sustentação oral. Por fim, protesta pela realização de sustentação oral na ocasião do julgamento ou retorno de diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação na sexta-feira 02/03/2018 (e-fls. 584/586), o recurso interposto em 03/04/2018 (e-fls. 587/588) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nesse ponto, temos de destacar que o próprio recorrente assevera inovar em suas razões recursais. Diante disso, temos de verificar até que ponto as razões recursais transbordam ao objeto da lide delimitada pela impugnação. Na impugnação, após discorrer sobre a tempestividade e rápido resumo do procedimento fiscal, o contribuinte sustenta preliminar de nulidade do lançamento por divergência entre o valor constate de demonstrativo mensal dos "Valores Depositados/Creditados em Contas Correntes Bancárias, de Natureza e Origem Não Comprovadas" e o valor informado ao se concluir o lançamento, no que toca ao montante relativo aos depósitos bancários de suposta natureza e origem não comprovados, sustentando também a necessidade de cancelamento do auto de infração por ter comprovado o recebimento de R$ 40.800,00 de Juros sobre Capital Próprio da empresa CCQM. No mérito, o impugnante afirma que a natureza dos depósitos efetuados pela empresa Metalloys & Chemicals Comercial Ltda não é de lucros, como fora identificado num primeiro momento, e nem de rendimento do trabalho, mas de mútuo por ter auditoria externa na empresa Metalloys constatado que os lucros acumulados de R$ 15.204.495,17 não correspondem à realidade dos fatos, havendo, em verdade, prejuízo de R$ 28.559.276,08, tendo o próprio recorrente reconhecido em Termo de Transação não haver lucro, mas dívida compensada com dividendos a pagar. Nas razões recursais, após breve síntese do procedimento fiscal, da impugnação e da decisão recorrida, o recorrente apresenta o argumento a ser desenvolvido nos demais tópicos do recurso, consistente em ser razoável a conclusão de as transferências realizadas pela Metalloys Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.164 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721210/2015-53 8 terem a natureza jurídica de distribuição de lucros, não sujeita à incidência do IRPF (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10). No tópico das razões recursais intitulado “Da equivocada desconsideração de fatos declarados à época da fiscalização. Necessária observância da Súmula CARF n°33”, o recorrente reconhece expressamente que, a despeito das questões levantadas na impugnação e de toda a argumentação ali construída, há que se considerar os dados da realidade existentes ao tempo do início dos trabalhos fiscais e não considerados na impugnação e nem pela decisão recorrida. Assim, argumenta que autuação e decisão consideram obrigações acessórias transmitidas após o início da fiscalização, quando já esgotada a espontaneidade, em afronta ao art. 7º, § 1º do Decreto nº 70.235/72 e à Sumula CARF nº 33. Logo, ainda que posteriormente considerados como inexistentes, não se poderia desconsiderar juridicamente os lucros acumulados e a reserva de lucros, pois informados na DIPJ 2010 apresentada em 18/09/2010, antes do início da ação fiscal, não podendo prevalecer a posterior retificação lastreada em auditoria externa a reconhecer perdas e retificar as demonstrações contábeis. Destarte, altera a motivação do seu inconformismo argumentando que as transferências da empresa Metalloys revelam a natureza de lucros isentos, uma vez que a constatação da inexistência de lucros só pode ter efeitos prospectivos, porque, ao tempo dos créditos bancários, havia lucro declarado em DIPJ pela empresa e por erro o recorrente não os declarou, inexistindo acréscimo patrimonial a descoberto, porque advindo de origem lícita e conhecida, bem como não sujeito à incidência do imposto por expressa disposição legal, sendo a obrigação de devolver os lucros para a empresa firmada apenas posteriormente em 2015 e não tendo a fiscalização atacado o lucro originalmente declarado pela empresa e nem provado sua imprestabilidade. No tópico das razões recursais intitulado “Da realidade da distribuição de lucro x rendimento do trabalho”, o recorrente persiste no desenvolvimento dos novos motivos de fato e de direito, de modo a insistir que os depósitos bancários considerados como de origem não comprovada tiveram a natureza jurídica de lucros acumulados declarados pela empresa ao tempo do início do procedimento fiscal e não em remuneração do trabalho, tendo deixado de declarar os lucros no ajuste anual tão somente por erro, mas feito constar o importe de R$50.000,00 a título de pró-labore. Assim, argumenta que a realidade declarada deve prevalecer, sob pena de afronta ao art. 100 do CTN. No tópico intitulado “In dubio pro contribuinte”, o recorrente insiste na novel motivação de a fiscalização e de a decisão recorrida se pautarem por fatos posteriores ao início da fiscalização e sem validade jurídica, sendo o caso de se adotar juízo de ponderação, em prol da verdade material, de modo a se balancear entre a possibilidade de as transferências envolverem rendimentos tributáveis omitidos ou lucro isento omitido por erro de declaração, havendo dúvida sobre a capitulação do fato, sua natureza e circunstâncias, bem como a natureza da penalidade aplicável, impondo-se a aplicação do art. 112 do CTN e dos princípio da verdade material e do in dubio pro contribuinte. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.164 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721210/2015-53 9 Diante desse contexto, apresenta-se como evidente a inobservância dos limites da lide traçada na impugnação, alterando-se nas razões recursais a causa de pedir com argumentação inclusive incompatível para com a adotada em sede de impugnação, impugnação na qual se reconheceu expressamente que os valores transferidos pela empresa não teriam a natureza jurídica de lucros. As alegações recursais não veiculam matéria de ordem pública e não apenas fogem do deduzido na defesa, mas são logica e juridicamente incompatíveis com as razões veiculadas na impugnação. Não havendo matéria a ser devolvida, não há como se conhecer do recurso, sob pena de ofensa aos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, não tendo o princípio da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide e nem de afastar a preclusão consumativa. O pedido genérico por conversão do julgamento em diligência deve ser indeferido por ser manifestamente protelatório. O pedido de sustentação oral deveria ter sido promovido no momento oportuno e nos termos do Regimento Interno e demais regras de regência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.71999 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1