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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO \n\nE REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE \n\nPREVIDÊNCIA SOCIAL. SUMULA CARF Nº 194.  \n\nO notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 \n\nde novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade \n\nnotarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de \n\nPrevidência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da \n\nEmenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do \n\nRegime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes \n\nindividuais, conforme definido pela Súmula CARF nº 194. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nFl. 155DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.288 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.720112/2011-10 \n\n 2 \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem Auto de Infração Debcad nº 37.306.076-9 lavrado em nome do \n\nsujeito passivo em referência, para exigência de contribuições previdenciárias. \n\nPor bem representar os autos, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida: \n\nNo Relatório Fiscal, quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, a \n\nautoridade lançadora informa que: \n\n3. Constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração \n\nauferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, na função de \n\ntitular de cartório, recebidas e informadas pelo contribuinte, mês a mês, na \n\ndeclaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de \n\n01/2006 a 12/2009, conforme consta no banco de dados da Receita \n\nFederal.”  \n\nEsclarece que foi aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a \n\nremuneração recebida, e observado o limite máximo do salário de contribuição, \n\nem obediência ao disposto no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991. \n\nElabora planilha demonstrativa de referidos valores. \n\nNa sequência informa que os dispositivos legais que determinam o contribuinte \n\nindividual como segurado obrigatório da Previdência Social e que fundamentam o \n\npresente lançamento encontram-se elencados no relatório demonstrativo \n\n“Fundamentos Legais do Débito”, anexo ao Auto de Infração, e destaca a \n\nlegislação previdenciária e jurisprudência relativa ao serventuário (cartorário) não \n\nremunerado pelos cofres públicos. \n\nInforma ainda que o contribuinte apresentou comprovantes de recolhimento à \n\nParaná previdência (Regime Previdenciário do Estado do Paraná) e declarou na \n\ndeclaração de rendimentos contribuições no período de 01/2006 a 08/2006 – \n\n04/2008, 05/2008, 07/2008 a 12/2008 – 03/2009, 05/2009, 07/2009 a 12/2009. \n\nAo final cita os relatório anexos ao Auto de Infração que integram o presente \n\nprocesso. \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar \n\nimprocedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  \n\nFl. 156DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.288 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.720112/2011-10 \n\n 3 \n\nCONTRIBUINTE INDIVIDUAL. \n\nO titular de cartório é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social \n\n- RGPS na categoria contribuinte individual, consequentemente, sobre as \n\nremunerações auferidas incide a contribuição social para a Seguridade Social. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nNão satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em \n\nresumo, os mesmo argumentos apontados na impugnação: \n\n1) Que estaria por força de lei sujeito ao RPPS e que não poderia ser sujeito \n\npassivo das contribuições sociais para o INSS; \n\n2) Como pedido alternativo, que o crédito tributário apurado deveria quitado \n\natravés de repasse e/ou compensação atuarial/financeira entre os regimes. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nO litígio centra-se na obrigatoriedade de vinculação e consequente recolhimento de \n\ncontribuições previdenciárias ao RGPS por parte de titular de cartório, na categoria de \n\ncontribuinte individual. \n\nSustenta o recorrente que vem é contribuinte de RPPS e que, por possuir direito \n\nadquirido, não seria segurado obrigatório do RGPS e nem estaria obrigado a recolher \n\ncontribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. \n\nApesar dos argumentos bem lançados, bem como posicionamentos doutrinários e \n\njurisprudenciais em diversos sentidos, o CARF por meio de súmula consolidou posicionamento \n\nquanto ao tema.  \n\nSúmula CARF nº 194 \n\nAprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em \n\n27/06/2024 \n\nFl. 157DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.288 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.720112/2011-10 \n\n 4 \n\nPara fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e \n\nauxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), \n\nainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. \n\nAcórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916 \n\nTal entendimento sumular é de observância obrigatória por parte deste Conselho. \n\nCom isso, considerando que o caso em apreço se enquadra nas premissas \n\nestabelecidas pela súmula, ou seja, cuida-se de titular de cartório, que exerce atividade por conta \n\nprópria, e que foi nomeado antes de 21/11/1994, inquestionável a sua obrigatoriedade de filiação \n\nao RGPS e consequente recolhimento das contribuições previdenciárias. \n\nQuanto à possibilidade de compensação entre regimes de previdência, cumpre \n\nobservar que falece competência ao CARF para apreciar e deferir ou indeferir, uma vez que a \n\ncompetência deste Conselho é de julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira \n\ninstância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação \n\nreferente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. \n\nCONCLUSÃO. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 158DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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