4817315
# Numero do processo: 10240.000858/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - APLICAÇÃO DA TRD - Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Conselho de Contribuintes, indevida se mostra a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, em período anterior a 29.07.91, quando entrou em vigor a lei nr. 8.218/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09202
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819292
# Numero do processo: 10530.002103/2002-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE - Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Na apuração trimestral, os períodos de apuração se encerram nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-16.661
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4816720
# Numero do processo: 10166.002708/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE MULTA DE MORA. INDEFERIMENTO SEGUIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRECIADA PELA DRJ. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. Na situação em que o contribuinte solicita lhe seja dispensada a exigência de multa de mora por recolhimento em atraso, confessando o valor do tributo e contestando antecipadamente a penalidade moratória que lhe será exigida posteriormente por meio de aviso de cobrança ou de auto de infração eletrônico, contra o indeferimento do pedido de desoneração cabe manifestação de inconformidade a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, seguida de recurso voluntário endereçada ao Conselho de Contribuintes competente, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.
COFINS E PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em conhecer do Recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Dezena Neto, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente), que não conheciam do recurso, por falta de competência; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martfnez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewslci (Suplente).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817670
# Numero do processo: 10283.003126/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Avaria de Mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira.
Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta ou avaria de mercadoria transportada em Container sob a clásula "House to "House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817562
# Numero do processo: 10283.000567/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a ocorrência de omissão de receita, de modo a alterar a base de incidência da contribuição aqui objetivada, para menos ainda que por intermédio de presunção procede a pretensão ao percebimento do PIS - Faturamento. Prova robusta e segura está à cargo da autuada. Decisão confirmada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67751
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4818013
# Numero do processo: 10314.001308/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O IOF decorrente de operações de câmbio, suspenso em razão de "Ato Concessório de Drawback", pode ser exigido até 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento do Compromisso de Exportação, vinculado ao respectivo ato concessório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07940
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818876
# Numero do processo: 10480.007777/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Vendas para coligada. Redução indevida da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03146
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4815939
# Numero do processo: 13771.001252/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$10.800,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 1997, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.
A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir com a alegação de que não não teve intenção de lesar o Fisco e que o erro decorreu de falha do sistema informatizado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4817471
# Numero do processo: 10280.004418/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir prova a seu favor. Não prova, torna-se incerto e ilíquido o pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11734
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4818077
# Numero do processo: 10320.000890/90-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas. Falta de registro de aquisição de bem do ativo e registro de obrigações não-comprovadas representam omissão de receitas operacionais, cabendo a cobrança da contribuição, sobre os respectivos valores. Comprovada, em diligência, a existência de parte das obrigações excluem-se da base de cálculo os valores correspondentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68473
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda