4650230
# Numero do processo: 10283.010079/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4650148
# Numero do processo: 10283.008083/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCIDÊNCIA. LIMITES DE TERRAS INDÍGENAS.
Só se configura a perda da condição de contribuinte do imposto, pelo proprietário de imóvel situado em terras indígenas, quando da imissão de posse pela FUNAI.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35748
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4649614
# Numero do processo: 10283.002133/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL – PGFN – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOCORRÊNCIA – Em razão dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em que vige, dentre outros, o princípio da legalidade e o da verdade material, não é defeso à parte, como aliás previsto nos Regimentos dos Conselhos de Contribuintes, a juntada de provas enquanto o processo estiver na fase recursal, mormente quando se objetiva a substituição do recurso anteriormente e tempestivamente entregue, que saíra com erro de impressão.
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR –MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre a parcela de lucro inflacionário realizada a menor que não se encontra protegida por medida liminar na esfera judicial.
Numero da decisão: 107-08.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Natanael Martins (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
4648853
# Numero do processo: 10280.001676/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário , cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05363
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4652720
# Numero do processo: 10384.002086/96-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70.235/72, artigo 11, I a IV e § único.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04572
Decisão: POR UNANIMIDADE , DECLARAR NULO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4652700
# Numero do processo: 10384.001932/2001-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA A MENOR - EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA NOS PRAZOS LEGAIS - MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR ESTIMATIVA - A espontaneidade do sujeito passivo é excluída pelo início da ação fiscal. É legítimo o procedimento de ofício formalizado para exigir a diferença da contribuição social, verificada entre os valores declarados e os apurados na escrituração da fiscalizada. A constatação do não recolhimento da contribuição social nos prazos legais, justifica a sua exigência, mediante lançamento do crédito tributário apurado, ainda que não tenha transcorrido o prazo para que o débito seja informado ao Fisco, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O não recolhimento da contribuição social por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, não mais estar sujeito ao seu pagamento, submete o infrator à multa isolada prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13853
Decisão: Por unimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4653383
# Numero do processo: 10425.000329/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para
redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4651473
# Numero do processo: 10380.000530/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganho de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15912
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4653463
# Numero do processo: 10425.001058/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO POR ATIVIDADE PECUÁRIA.
A comprovação das alegações de fato e de direito pelo contribuinte através de documento hábil, emitido por autoridade competente para tal ato, autoriza à revisão do lançamento efetuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31555
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4653110
# Numero do processo: 10410.001983/95-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Cancela-se o lançamento por omissão de rendimentos, arbitrado com base exclusivamente em depósitos em conta corrente bancária, quando não demonstrados sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com os rendimentos declarados, de acordo com a jurisprudência administrativa majoritária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43622
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni