4823041
# Numero do processo: 10820.000683/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09706
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823664
# Numero do processo: 10830.004489/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Multa por lançamento de ofício (Lei nr. 8.218/91, art. 4, inciso I): reduzida para 75%, com o advento da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, em face do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09458
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821663
# Numero do processo: 10725.002151/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07304
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820516
# Numero do processo: 10675.000958/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: MATERIAL DE LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES.
Material de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes não configuram insumos para efeito de crédito presumido de IPI por não se integrarem diretamente ao processo de produção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18002
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4823764
# Numero do processo: 10830.005785/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita a tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, § 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02483
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4821034
# Numero do processo: 10680.010593/88-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Consumo de mercadoria de procedência estrangeira. Multa do art. 365, I, do Decreto-Lei nº 87.981/82. Inexistência de prova quanto a parte da exigência. Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-04728
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822986
# Numero do processo: 10820.000551/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03252
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824053
# Numero do processo: 10831.001254/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não caracteriza
infração ao art. 526, IX, do RA, a divergência entre país de
procedência constante.
Numero da decisão: 302-32746
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821575
# Numero do processo: 10715.006100/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio. A suspensão do pagamento de tributos
beneficia as empresas permissionárias do regime de Loja Franca não é
extensiva às empresas transportadoras responsaveis pelo extravio de
mercadorias importadas com aquele benefício fiscal. Recurso
improvido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32330
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4823010
# Numero do processo: 10820.000625/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO APURADA LEGALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VTNm SEM LAUDO TÉCNICO - A base de cálculo do ITR é o VTN. Sua valoração excessiva somente poderá ser revista, nas fases de Impugnação e de Recurso, através do contido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03392
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva