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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6640129 #
Numero do processo: 10980.934836/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 36 /2 00 9- 13 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 120DF CARF MF

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6618052 #
Numero do processo: 11040.001264/00-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Pedido de Compensação Convertido em Declaração de Compensação. Homologação Tácita. Os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em 1º/10/2002, e que não dizem respeito a crédito de terceiros, foram automaticamente convertidos em Declaração de Compensação, com efeitos retroativos à data de seus respectivos protocolos. Um desses efeitos é a homologação tácita do pleito, no prazo de 5 (cinco) anos a contar, também, do protocolo do pedido. Passado esse prazo, sem apreciação do pleito pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a compensação declarada.
Numero da decisão: 9101-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Pedido de Compensação Convertido em Declaração de Compensação. Homologação Tácita. Os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em 1º/10/2002, e que não dizem respeito a crédito de terceiros, foram automaticamente convertidos em Declaração de Compensação, com efeitos retroativos à data de seus respectivos protocolos. Um desses efeitos é a homologação tácita do pleito, no prazo de 5 (cinco) anos a contar, também, do protocolo do pedido. Passado esse prazo, sem apreciação do pleito pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a compensação declarada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.455          1 2.454  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.001264/00­77  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.515  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  Pedido  de  Compensação  Convertido  em  Declaração  de  Compensação.  Homologação Tácita.  Os  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  1º/10/2002,  e  que  não  dizem  respeito  a  crédito  de  terceiros,  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação, com efeitos retroativos à data de seus respectivos protocolos.  Um desses  efeitos  é  a homologação  tácita  do  pleito,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar,  também,  do  protocolo  do  pedido.  Passado  esse  prazo,  sem  apreciação do pleito pela autoridade administrativa, considera­se homologada  tacitamente a compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 12 64 /0 0- 77 Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.456          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  fls.  1.041 e  ss,  do volume 5 digitalizado,  contra o Acórdão  nº 1102­00.019  (fls.  1.028  e  ss  do  volume  5  digitalizado)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  JOSAPAR  JOAQUIM  OLIVEIRA  S.A.  PARTICIPAÇÕES,  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações pleiteadas nos autos. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  —  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  Decorrido  tal  prazo  sem  que  tenha  ocorrido  manifestação  do  Fisco,  ocorre  a  homologação  tácita da compensação.  A Recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  em  relação à possibilidade  de se declarar a homologação  tácita das compensações pleiteadas, quando a Lei nº 9.430, de  1996, ainda não previa prazo para homologação de pedido de restituição/compensação.  Neste ponto, após transcrever trechos de decisão paradigmática, alega que o  acórdão combatido firmou o entendimento de que o pedido de compensação formalizado pelo  contribuinte, em 10/10/2000, foi homologado tacitamente por decurso de prazo, enquanto que  em  situação  análoga,  outra  turma  deste  órgão  colegiado  posicionou­se  no  sentido  de  que  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  não  se  aplica  a  pedidos  de  compensação  apresentados  antes de 30/10/2003.  Indicou  como  paradigma  o  Acórdão  n°  203­11.648,  que  tem  a  seguinte  ementa, no que importa à questão:  Acórdão n° 203­11.648  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida  na Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de 2003,  segundo o qual  considera­se homologada tacitamente a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.   Recurso provido em parte.  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.457          3 Ao  final  pede  pelo  provimento  de  seu  apelo  com  a  reforma  do  acórdão  atacado, afastando­se a homologação tácita e conseqüente indeferimento da compensação.  Pelo Despacho de fls. 1.064 e ss do volume 5 digitalizado, a presidência da  Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, dá seguimento ao Recurso Especial.  Na  seqüência,  a  pessoa  jurídica  JOSAPAR  JOAQUIM  OLIVEIRA  S.A.  PARTICIPAÇÕES apresenta Contrarrazões (volume 5 digitalizado).   Em  resumo,  inicia  por  apontar  que  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso voluntário com fundamento no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996 e com base no  art. 150, § 4º c/c o art. 156, VII, ambos do CTN, mas que a PFN não demonstrou, de forma  analítica,  com  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  que  divergem  da  parte  do  acórdão  recorrido que deu interpretação à lei tributária em prol da pessoa jurídica, com base no art. 150,  § 4º c/c o art. 156, VII, ambos do CTN, o que caracterizaria a preclusão do apelo da Fazenda  Nacional  que  envolva  a  aplicação  desses  dispositivos,  implicando  no  não  conhecimento  do  Recurso Especial.  No  mérito,  ressalta  que  o  acórdão  recorrido  declarou,  expressamente,  a  homologação  tácita das  compensações,  por  entender que  o  art.  74,  §  5º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996, determina que o prazo para  a homologação de pedido de  compensação  é de 5  (cinco)  anos,  e  que  o  §  4º,  do mesmo  artigo,  afirma  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  análise são convertidos em declaração de compensação, o que não deixaria dúvida a respeito da  ocorrência,  in  casu,  da  homologação  tácita,  cujo  prazo  teve  início  com  a  realização  da  compensação.  Aponta que, de acordo como a decisão combatida, ainda que não se entenda  pela aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, o próprio CTN, nos artigos 150, § 4º e 156,  VII, determinaram a homologação tácita dos fatos geradores ocorridos no ano de 1997, o que  justificaria reconhecer a homologação tácita das compensações.  Ao  final  pede  que  o  Recurso  Especial  da  PFN  seja  não  conhecido,  por  ausência  de  demonstração  de  divergência  em  relação  a  todos  os  fundamentos  adotados  pelo  acórdão  recorrido  para  conceder  o  pleito  e  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial,  no  mérito.  É o relatório.                Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.458          4 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Preliminarmente.  Os autos foram encaminhados à PFN, para ciência do acórdão recorrido, em  09/06/2010,  e  lá  recepcionados  em  17/06/2010,  como  demonstra  a  cópia  da  tela  do  sistema  COMPROT à fl. 1.040 do volume 5 digitalizado. Como o Recurso Especial foi protocolizado  no CARF em 02/07/2010, verifica­se a tempestividade da peça recursal.  Quanto à preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, por ausência  de demonstração de divergência quanto ao suposto segundo fundamento adotado pelo acórdão  recorrido  para  deferir  a  compensação,  observo  que  o  recorrente  tem  o  direito  de  apresentar  Recurso  Especial  contra  qualquer  parte  de  decisão  prolatada.  Dito  de  outro  modo,  não  é  obrigatório que se aponte divergência de interpretação em relação a todos os fundamentos de  decidir adotados pelo colegiado.  Ademais,  não  há  qualquer  equívoco  no  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  apresentado.  A  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  aquele  indicado  como paradigma,  pela PFN,  caracterizou perfeitamente  a divergência de  conclusões  entre os  colegiados, sobre fatos similares.  Mérito  No mérito,  entendo  que  se  operou,  no  presente  caso,  a  homologação  tácita  das compensações.  Com  efeito,  a  previsão  para  que  ocorra  a  homologação  tácita  de  uma  compensação  declarada  à RFB  somente  surgiu  com  a  publicação,  em  30/12/2003,  da Lei  nº  10.833 que, pelo art. 17, deu nova redação ao § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...]  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  [...]"  (*) negritei  Observe­se, na parte destacada em negrito do texto acima, que o dispositivo  se refere, expressamente, à homologação tácita da compensação declarada, ou seja, aplica­se  a homologação tácita exclusivamente às declarações de compensação.  O instrumento em comento ­ a Declaração de Compensação, somente surgiu  com a alteração feita, no mesmo art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 10.637, publicada  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.459          5 em 31/12/2002 (mas fruto de conversão em lei da Medida Provisória nº 66, de 10/2002), que  no art. 49, dispôs:  Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo."(NR)  (*) destaquei  Assim, de acordo com a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, a  partir de 1º de outubro de 2002, data em que a Lei nº 10.637, de 2002, passou a atribuir efeitos  ao  seu  art.  49,  os  pedidos  de  compensação  ainda  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa nessa data ­ 1º/10/2002, foram automaticamente convertidos em Declaração de  Compensação.   Por  oportuno,  consigno  que  não  se  trata  de  compensação  com  créditos  de  terceiros.  Dessa  forma,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  interessada,  em  10/10/2000,  que  se  encontrava  pendente  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  1º/10/2002, foi, nessa data, automaticamente convertido em Declaração de Compensação.  Nessas condições, com a alteração legislativa perpetrada no art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao § 5º daquele  artigo,  sobre  a  Declaração  de  Compensação  da  interessada,  fruto  da  conversão  anterior  do  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.460          6 pedido de compensação (em 1º/10/2002), passou a correr o prazo para a homologação tácita,  que é de 5 (cinco) anos, a contar da data do protocolo do pleito.  Observe­se  que  os  efeitos  da  Declaração  de  Compensação,  atribuídos  ao  pedido de compensação feito pela interessada, retroagiram à data do protocolo do pedido, e não  à  data  da  conversão  do  pedido  em  declaração  de  compensação.  E  isso  se  deu  por  expressa  ordem  legal,  já  que  o  próprio  §  4º  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  acima  transcrito,  é  que  determinou  que  "para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  ­  efeitos  de  Declaração  de  Compensação  ­  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  naquela data ­ 1º/10/2002 ­ serão assim considerados "desde o seu protocolo".  Portanto, quando da  introdução, na  legislação, da previsão da homologação  tácita da Declaração de Compensação, no prazo de 5 (cinco) anos a contar "da data da entrega"  o pedido da interessada  já havia sido convertido em Declaração de Compensação. Não havia  mais  pendência  de  "pedido  de  compensação".  Somente  havia,  pendente  de  apreciação  pela  autoridade administrativa, Declaração de Compensação.  Ocorre  que  a  declaração  de  compensação  da  interessada  deixou  de  ser  "pendente  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa",  somente  em  23/10/2006,  quando  o  órgão de origem procedeu à revisão da apuração dos resultados da pessoa jurídica, dos anos­ calendário  1997  e  1998,  e  proferiu  decisão  declarando  que  não  haveria  direito  creditório  suficiente a suportar os débitos indicados para a quitação via compensação.  Contudo,  quando  o  órgão  de  origem  proferiu  a  referida  decisão,  em  23/10/2006,  já  havia  se  operado  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  da  interessada,  fruto  da  conversão  automática  de  seu  pedido  de  compensação  apresentado  em  10/10/2000,  ou  seja,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  protocolo do pleito, em 10/10/2000.  Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  da PFN,  e mantenho  a  decisão  do  colegiado a quo  que  reconheceu  a homologação  tácita das compensações declaradas nestes autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 2460DF CARF MF

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6601161 #
Numero do processo: 10920.001081/2005-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÃO FALSA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, é cabível a multa de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, quando a compensação entregue à RFB for considerada indevida e for apurada a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, entre as quais se inclui a aposição de data de trânsito em julgado sabidamente inexistente. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9303-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­004.415  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  LABORATÓRIO CATARINENSE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1998  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONTENDO  INFORMAÇÃO  FALSA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Nos termos do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001, é cabível a multa  de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, quando a compensação entregue à  RFB  for  considerada  indevida  e  for  apurada  a  ocorrência  de  qualquer  das  circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, entre as quais se  inclui a aposição de data de trânsito em julgado sabidamente inexistente.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 10 81 /2 00 5- 50 Fl. 251DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  contra  o  Acórdão  nº  203­12.052,  de  22/05/2008,  proferido pela 3ª Câmara do então 3ª Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  E  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA.  REUNIÃO  DOS  PROCESSOS.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  julgamento  em  conjunto  dos  processos  de  restituição/ressarcimento/compensação  e  de  lançamento  de  multa  isolada,  com  proferição  de  uma  única  decisão,  está  previsto em lei e não macula a decisão de vício de nulidade.  Preliminar rejeitada.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de ação  judicial sobre a mesma matéria e com o  mesmo objeto  importa  renúncia à  instância administrativa, não  se  podendo  conhecer  do  recurso  _na  parte  submetida  à  tutela  jurisdicional.  Recurso não conhecido em parte.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO  FALSA. MULTA QUALIFICADA.  A  mera  falsidade  na  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  sobre trânsito em julgado de ação judicial não se confunde com  fraude  que,  para  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada,  requer a comprovação da existência de dolo.  Recurso provido em parte    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra a redução da multa de ofício aplicada para o patamar de  75% (setenta e cinco por cento). Alega contrariedade à lei e divergência de interpretação em relação ao  que decidido no Acórdão nº 104­21.807.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 181/182.   A contribuinte também apresentou recurso especial, ao qual, todavia, desistiu  em face de sua adesão a programa de parcelamento.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10920.001081/2005­50  Acórdão n.º 9303­004.415  CSRF­T3  Fl. 252          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  exame  de  admissibilidade,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  O recurso foi apresentado com fundamento no art. 7º,  Inciso I, do Anexo II  da  Portaria MF  nº  152,  de  2007,  para  os  casos  em  que  há  decisão  não  unânime  de Câmara  (como no caso), contrária à lei (é o que se sustenta ter ocorrido) ou à evidência da prova.  Conforme relatamos, a contribuinte, que também apresentou recurso especial,  requereu, por meio da petição de fls. 234/235, a sua desistência parcial, “excetuando­se deste  pedido a procedência relacionada à desqualificação da multa isolada”.  O acórdão recorrido, todavia, já reduziu a multa qualificada para o percentual  de 75%, de modo que não se pode mais admitir o recurso especial interposto pela contribuinte,  por manifesta  falta de  interesse de agir. Não é de  se  admiti­lo  apenas para manter  a decisão  proferida  da Câmara  baixa,  finalidade para  a qual  servem a  contrarrazões  ao  recurso  aviado  pela parte adversa.  Nas razões de mérito da autuação, diz a fiscalização que, no caso em exame,  a contribuinte promoveu a entrega de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das  quais  pretendeu  compensar  débitos  seus  com  créditos  oriundos  de  ação  mandamental  que  impetrara,  à  época  ainda  não  transitada  em  julgado  (crédito  relativo  aos  insumos  tributados  utilizados na  industrialização de produtos  sujeitos à alíquota zero). Todavia, a despeito deste  fato, informou, nas mesmas declarações, que o trânsito em julgado já havia ocorrido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Câmara  baixa  entendeu  que  não  estaria  configurada  a  fraude,  daí  a  redução  da  a multa  de  ofício  isolada  para  o  percentual  de  75%,  decisão contra a qual se insurgiu a recorrente. Eis os motivos adotados no acórdão recorrido:  Conjugados  os  dispositivos  legais  retro,  infere­se  que  a  mera  declaração falsa não constitui, por si só, fraude, pois esta, para  servir de qualificação a conduta infracionária sancionada pelas  normas tributárias requer a presença de dolo específico, ou seja,  exige  que  a  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo  tenha  sido  conscientemente direcionada para o específico fim de impedir ou  retardar a ocorrência fato gerador da tributária principal ou de  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais  e,  com  isso, reduzir o montante do tributo devido ou evitar ou diferir o  seu pagamento.  Ora,  os  elementos  que  constam  dos  autos,  especialmente  dos  processos  que  cuidam  do  lançamento  das  multas  isoladas,  comprovam apenas que a falsidade da declaração prestada pela  recorrente, pois não ficou comprovado o trânsito em julgado da  decisão do processo judicial informado.  Assim, a peça fiscal, por destituída de elementos probatórios do  dolo  específico,  tais  como  documentos  forjados  com  vista  a  amparar  a  declaração  da  recorrente,  não  possui  a  robustez  Fl. 253DF CARF MF     4 necessária  à  qualificação  da  conduta  como  fraudulenta,  conquanto,  comprovadamente,  esteja­se  diante  de  declaração  falsa.  Todavia, a mera falsidade na declaração não se confunde com a  fraude legal, para fins de aplicação da penalidade pecuniária em  percentual duplicado.  De  se  registrar,  por  fim,  que,  quando  pretendeu  o  legislador  sancionar  a  falsa  declaração  expressamente  a  previu  no  dispositivo  legal,  conforme  se  verifica  na  nova  redação  dada  pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, ao art.  18, § 2o, da Lei n° 10.833, de 2003, que é o fundamento legal da  autuação,  mas,  por  posterior  à  formalização  da  exigência,  a  estes  autos  não  se  aplica.  Veja­se  a  nova  redação  do  mencionado dispositivo legal:  (...)  Note­se que, com a nova redação, a aplicação da multa de ofício  em  percentual  duplicado  depende  apenas  da  constatação  de  falsidade  da  declaração,  independentemente  da  ocorrência  de  fraude.    Entendemos, contudo, em contraposição à tese nele adotada, assistir razão à  recorrente.  Para tanto, passamos a reproduzir a evolução legislativa aplicável à espécie:    CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10/01/2001)    Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001:  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  MP  nº  135,  de  30/10/2003):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10920.001081/2005­50  Acórdão n.º 9303­004.415  CSRF­T3  Fl. 253          5 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  § 1º (...)  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (conversão da Medida Provisória –  MP nº 219, de 30/09/2004):  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...)  § 2o A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no  inciso II do caput ou no §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado.  (...)  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.” (NR)  Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 255DF CARF MF     6 a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    Lei 11.196, de 21/11/2005  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 18 . ........................................................................................  ........................................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  I  –  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II – no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.” (NR)  Lei 11.488, de 15/06/2007  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10920.001081/2005­50  Acórdão n.º 9303­004.415  CSRF­T3  Fl. 254          7 homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  §  1o Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 2º A multa  isolada a que se  refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o  deste artigo.” (NR)    Conforme  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre fevereiro de 2003 e junho de 2004. E a contribuinte foi cientificada do auto de infração  em 13/04/2005.  No período anterior a outubro de 2003, quando foi editada a MP nº 135, de  30/10/2003,  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  previa  a  aplicação  da multa  isolada  nos  casos em que a compensação era  indevida ou não comprovada. A multa a ser aplicada era a  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em cujo inciso II foi estabelecida no percentual de  cento e cinquenta por cento, para os casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Com a edição da MP nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº  10.833, de 2003, o lançamento da multa de ofício de que trata o art. 90 da MP nº 2.158­35, de  2001, passou a ser  limitado aos casos em que a compensação  indevida decorria do fato de o  crédito  ou  o  débito  não  fosse  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito fosse de natureza não tributária, ou quando ficasse caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Bem se vê que, durante  todo o período que compreende os  fatos  geradores  objeto dos autos, a cominação da multa qualificada, excetuadas as outras duas hipóteses, exigia  o cometimento da fraude, do dolo ou da simulação.  Fl. 257DF CARF MF     8 Portanto, cabe apenas perquirir se a conduta de entregar uma declaração de  compensação com uma informação falsa – a data do trânsito em julgado da ação mandamental  – configura ou não a fraude, conforme entendeu a fiscalização e discordou a Câmara baixa.  A nosso juízo, configura, sim!  A  fraude,  como  se  sabe,  é o  emprego de  artifício  ardiloso  e  enganoso para  reduzir ou suprimir tributos ou para impedir ou dificultar o conhecimento de sua ocorrência. É  o agir com má­fé para prejudicar outrem, como, a nosso sentir, laborou a contribuinte.  Note­se  que  a  falsidade  das  declarações  de  compensação  é  evidentemente  manifesta (falsidade ideológica). Ao nelas inserir a informação de que o trânsito em julgado já  havia ocorrido,  quando  conscientemente  sabia não  se  verificara,  a  contribuinte  viabilizou­as,  embora à época já houvesse impedimento para assim fazê­lo por expressa disposição legal.  E nada altera este entendimento o fato de que, somente com a edição da Lei  nº 11.488, de 2007, a falsidade da declaração tenha passado a ser condição sine qua non para a  cominação  da  penalidade  no  percentual  duplicado,  uma  vez  que  a  redação  anterior,  porque  mais abrangente, assim, no caso, conforme demonstramos, já autorizava.   Em  casos  semelhantes,  o  entendimento  aqui  adotado  já  foi  compartilhado  por outras Turmas do CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/04/2012  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  COMPENSAÇÃO  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS  GLOSA  DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/91,  respaldam  a  declaração  do  direito a compensação no documento GFIP.  COMPENSAÇÃO. VALORES QUE CONSISTEM SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  AMPARO  JUDICIAL  OU  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade da contribuição devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  lei  8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito  "líquido  e  certo"  a  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  (Acórdão nº 9202­003.829, de 08/03/2016).  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10920.001081/2005­50  Acórdão n.º 9303­004.415  CSRF­T3  Fl. 255          9   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONTENDO  INFORMAÇÃO FALSA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA.  CABIMENTO  Nos termos do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35, é cabível  a  multa  de  que  trata  o  art.  44,  II  da  Lei  9.430  quando  a  compensação  declarada  entregue  à  SRF  for  considerada  indevida  e  se  apurar  a  ocorrência  de  qualquer  das  circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, entre  o  que  se  inclui  a  aposição  de  data  de  trânsito  em  julgado  sabidamente inexistente.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  CONTEÚDO  DE  SÚMULA  DOS  ANTIGOS  CONSELHOS DE CONTRIBUINTES  Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF:  "  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF".  IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL  POR  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  Nº  02  DO  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  SÚMULA NO  2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  (Acórdão nº 3402­000.552, de 29/04/2010).    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 259DF CARF MF     10                 Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903386/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.129  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 33 86 /2 01 1- 41 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­028.002, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 186DF CARF MF

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6641809 #
Numero do processo: 10120.005519/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.652  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2010  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAIA E BORBA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 55 19 /2 00 7- 56 Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1103DF CARF MF

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6638107 #
Numero do processo: 10980.720100/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 ENQUADRAMENTO EM REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB detém competência para diante do caso concreto decidir acerca de vinculação de servidor público ao RGPS, não representando esta atividade invasão de atribuições do Poder Judiciário. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INOCORRÊNCIA. Não representa ofensa ao princípio da legalidade estrita a interpretação da Constituição e da legislação ordinária que conclui pela vinculação ao RGPS dos servidores contratados sem concurso após a Carta de 1988. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO.Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida, afastar as preliminares de incompetência do Auditor Fiscal e nulidade do lançamento e, no mérito, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENQUADRAMENTO RGPS.  Recorrente  ESTADO DO PARANÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013  ENQUADRAMENTO  EM  REGIME  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil ­ AFRFB detém competência para diante do caso concreto  decidir acerca de vinculação de servidor público ao RGPS, não representando  esta atividade invasão de atribuições do Poder Judiciário.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  INOCORRÊNCIA. Não representa ofensa ao princípio da legalidade estrita a  interpretação  da  Constituição  e  da  legislação  ordinária  que  conclui  pela  vinculação ao RGPS dos  servidores contratados  sem concurso após a Carta  de 1988.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEU  AFASTAMENTO  OU  ALTERAÇÃO.Inexiste  a  possibilidade  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastarem/alterarem  a multa  imposta  por descumprimento  de  obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA  CARF  N°  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 00 /2 01 4- 27 Fl. 2534DF CARF MF     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, para na parte conhecida, afastar as preliminares de incompetência do Auditor  Fiscal e nulidade do lançamento e, no mérito, por negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Trata­se  do  AI  n.°  51.050.874­0,  no  qual  são  exigidas  as  contribuições  patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT).  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  19/29,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias objeto do lançamento foi a prestação de serviços ao Estado do Paraná, por parte  de trabalhadores admitidos sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal  de 1988, no período 01/2009 a 12/2013.  Segundo  o  fisco,  a  relação  dos  trabalhadores  admitidos  sem  concurso,  os  quais são obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, foi obtida  mediante ofício encaminhado pelo ente fiscalizado ao INSS.  Cientificado  do  lançamento  em  27/01/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação de fls. 2.187/2.320.  A DRJ  determinou  o  saneamento  do  processo,  tendo  em  vista  que  o  fisco  houvera  feito  referência  ao  Parecer MPS  n.°  2.281/2000,  o  qual  já  havia  sido  revogado  na  época dos fatos geradores pelo Parecer MPS n.° 3.333/2004. Os autos retornaram ao fisco para  emissão de novo relatório fiscal, desta vez fundamentado no novo Parecer.   Observou a DRJ que, muito embora o entendimento dos dois atos em relação  aos segurados  tratados no  lançamento não  tenha se alterado, haveria necessidade saneamento  para que o lançamento não ficasse embasado em parecer revogado.  Nova  impugnação  foi  apresentada,  ratificando  os  termos  da  primeira  e  trazendo considerações acerca do Parecer MPS n.° 3.333/2004, no sentido de desconstituir o  lançamento.  A DRJ declarou o  improcedente  a  impugnação, mantendo o  lançamento na  íntegra.  Inconformado  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  de  fls.  2.414/2.477, no qual, após relatar o principais aspectos do processo, alegou em síntese que as  conclusões  da  DRJ  acerca  da  contenda  encontram­se  equivocadas,  tendo  apresentado  os  argumentos que abaixo reproduzo.  O Estado do Paraná editou em 1992 a Lei n.° 10.219, estabelecendo o regime  jurídico único para os servidores da administração direta e das autarquias. Ressalta que o art.  70 da referida Lei carrega a seguinte redação:  Fl. 2536DF CARF MF     4  "Art.  70.  Os  atuais  servidores  da  administração  direta  e  das  autarquias,  ocupantes de empregos ou  regime  jurídico definido  pela Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  terão  seus  empregos  transformados em cargos públicos, na data da publicação desta  lei".  Assim, os servidores contratados pelo regime celetista tiveram suas relações  laborais  prorrogadas  e  transferidas  para  o  regime  estatutário,  passando  a  contribuir  para  a  previdência estadual e, nesta situação, desde então permanecem.  Os servidores incluídos nesta categoria, ao preencherem os requisitos legais,  foram  aposentados  pelo  regime  próprio  de  previdência,  bem  como  fizeram  jus  a  todos  os  benefícios arcados e regidos por esse regime previdenciário.  Diante desta situação fática excepcional e transitória, o Tribunal de Contas do  Estado ­ TCE, arrimando­se nos princípios da boa­fé, da segurança jurídica, da moralidade e do  interesse público, aprovou em 2007 a Súmula n.° 05, assim redigida:  "São  legais  para  fins  de  registro  as  admissões  de  pessoal,  estaduais e municipais, anteriores ao ano de 2000,  inclusive as  relativas  ao  art.  70  da  Lei  Estadual  n.°  10.219/1992,  em  decorrência dos princípios da segurança jurídica e da boa­fé."  Nessas condições, a conduta da Administração Pública Estadual de incluir os  servidores em questão no seu RPPS está correta e em perfeita consonância com inteiro respaldo  na instância de controle das contas públicas.  Não é sustentável a conclusão a que chegou o fisco, a partir dos Pareceres em  que  se  baseou,  para  incluir  os  servidores  admitidos  nos  termos  do  art.  70  da  já  citada  lei  estadual.  A  conclusão  da  turma  a  quo  de  que  o  entendimento  do  fisco  estaria  em  consonância  com  o  Parecer MPS/CJ  n.°  3.333/2004  é  absolutamente  equivocada.  Não  deve  prevalecer a  tese adotada na decisão  recorrida de que,  sem analisar a  atividade desenvolvida  pelo servidor, nem o regime jurídico ao qual está submetido, parte da premissa de que a única  categoria  de  servidor  que  pode  ser  incluída  nos  regimes  próprios  de  previdência  é  a  dos  servidores  ocupantes  de  cargo  de  provimento  efetivo,  que  seria  aquele  investido  no  cargo  mediante concurso público.  A  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que, malgrado  o Estado  sofresse  retenções no Fundo de Participação dos Estados  ­  FPE para  fazer  frente  as  contribuições do  Regime  Geral,  os  servidores  em  questão  eram  mantidos  no  RPPS,  inclusive  com  as  contribuições patronais.  Salienta  que o Parecer GM n.°  030/2003  exarado  pela Advocacia Geral  da  União, que vincula toda a Administração Federal, conclui que os servidores não efetivos e não  estáveis,  desde  que  titulares  de  cargos  efetivos,  possuem  direito  ao  mesmo  regime  previdenciário dos demais servidores efetivos.  A  jurisprudência  tem  acolhido  este  entendimento,  conforme  decisões  do  Tribunal Regional Federal da 4.ª Região colacionadas.  Questões idênticas a presente foram levadas ao STF pelos Estados do Acre e  do  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  a  Ministra  Rosa  Weber  concedido  tutela  antecipada  para  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 4          5  suspender  os  créditos  tributários.  Essas  decisões  foram  confirmadas  pelo  pleno  do Tribunal,  sob o entendimento de que as exações teriam "duvidosa legitimidade jurídica".  Alega  que  o  fisco  feriu  o  princípio  tributário  da  estrita  legalidade  ao  se  utilizar  do  silogismo  e  da  analogia  para  determinar  que  os  trabalhadores  em  questão  são  vinculados ao RGPS e assim lançar as contribuições. Para fundamentar esse argumento utiliza­ se de artigo do Professor Ives Gandra Martins.  Toma  a  decisão  do  STF  no  bojo  do  RE  n.°  351.717,  para  afirmar  que  a  autuação padece de nulidade, posto que tenta criar nova hipótese de incidência , consistente na  remuneração de servidores "estáveis não efetivos", sem que lei complementar dispusesse nesse  sentido.  O Auditor Fiscal extrapolou os limites de sua competência ao decidir que os  servidores  admitidos  sem  concurso  público  não  são  servidores  estatutários  e  não  poderiam  continuar vinculados a RPPS. A invasão da competência do Judiciário neste caso é claríssima.  O  fato  do  Estado  sofrer  retenções  no  FPE  desde  2003  para  custeio  da  contribuição sobre a remuneração desses segurados em absoluto representa concordância com  a tese do fisco. Veja­se que o TCE somente se pronunciou definitivamente sobre a questão em  2007,  assim,  ante  a  incerteza  existente  na  época  e  para  não  causar  possíveis  prejuízos  aos  servidores, o recorrente acabou por anuir com as retenções.  Ressalta  que  o  Estado  do  Paraná  ajuizou  a  ação  cautelar  n.°  AC  n.°  3.638  MC/DF,  perante  o  STF,  com  liminar  deferida  no  sentido  de  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições correntes ao RGPS cobradas em relação aos servidores admitidos sem concurso  após 1988.  Argumenta que a multa no patamar em que foi aplicada apresenta efeito de  confisco.  Ao final requereu:  a)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  em  razão  do  desrespeito  ao  princípio tributário da legalidade estrita;  b) a reforma da decisão recorrida, com reconhecimento da improcedência do  AI; e  c) redução da multa imposta.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  de  fls.  2.480/2.496,  onde  rebate as alegações recursais e pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 2538DF CARF MF     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  recorrida  deu­se  em  16/01/2015  (fl.  2.413),  tendo  o  recurso  sido  apresentado  em  06/02/2015  (fl.  2.414),  portanto,  dentro  do  trintídio  legal.  Por  atender também ao requisito de legitimidade, merece conhecimento.  Incompetência do Auditor Fiscal  O recorrente requer a declaração de incompetência do Auditor para decidir a  qual regime previdenciário estaria vinculado os segurados contratados sem concurso a partir da  promulgação da Constituição de 1988.  Afirma  que  somente  ao  Judiciário  é  dada  a  competência  para  definir  a  natureza jurídica do vínculo entre os servidores e o Estado.  A competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil encontra­ se prevista na Lei n.° 11.457/2007, nos termos abaixo:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 5          7  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)"  Da conjugação das alíneas "a" e  "c" do  inciso  I,  infere­se que ao AFRFB é  dada  a  atribuição  de  executar  os  procedimentos  fiscais  mediante  aplicação  da  legislação  tributária e, se for o caso, constituir o crédito tributário mediante o lançamento.  Essas  atribuições  induvidosamente  envolvem  a  interpretação  da  legislação,  que nada mais é de que decidir no caso concreto quais os dispositivos normativos abarcam a  situação analisada.  Na situação sobre enfoque, a Autoridade Lançadora, ao verificar a existência  de segurados contratos sem concurso público pelo Estado do Paraná após a vigência da Carta  de 1988, aplicou a legislação em conformidade com o entendimento prevalente no âmbito da  Administração Tributária, que redundou no enquadramento desses servidores como segurados  obrigatórios do RGPS na categoria de empregados.  Observe­se que o fisco não enveredou pelo tortuoso caminho de decidir sobre  a regularidade da forma de contratação dos servidores, haja vista que de fato esta situação está  fora do seu feixe de atribuições. A operação hermenêutica levada a efeito foi  tão­somente no  sentido de definir o vínculo das referidas pessoas, conforme interpretação da Constituição e da  legislação tributária.  Nesse sentido, não há o que se falar em carência de competência do Auditor  Fiscal,  posto  que,  conforme  vimos,  o  enquadramento  de  trabalhadores  como  segurados  da  Previdência Social para fins de exigência das contribuições devidas, é tarefa que lhe compete  nos termos da combinação das alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 6.° da Lei n.° 11.457/2007.  Para  fechar  a questão,  trago excerto da decisão  recorrida que bem  reflete o  meu pensamento sobre o tema:  "E  não  se  trata  de  transmudar  a  natureza  do  vínculo  efetivo  estabelecido  entre  a Administração  e  os  servidores,  trata­se  de  aplicar ao caso concreto a expressa determinação legal de que  estes  servidores  contratados  após  a  CF/88  sem  concurso  são  vinculados  ao  RGPS  e  não  ao  RPPS  como  incorretamente  admite o ESTADO DO PARANÁ.  Ainda,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  desconstituiu  o  regime  jurídico  adotado  pelo  ESTADO  DO  PARANÁ,  nem  considerou  ou  tratou  como  irregulares  as  admissões  dos  trabalhadores, apenas,  relativamente aos respectivos  segurados  empregados  objeto  do  AIOP,  enquadrou­os  conforme  dispõe  a  legislação específica em termos tributários, de acordo com o já  amplamente disposto."  Fl. 2540DF CARF MF     8    Afasto, assim, a preliminar de incompetência do Auditor.  Princípio da legalidade estrita  Sustenta  o  recorrente  que  o  fisco,  por  haver  feito  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  com  base  em  silogismo  e/ou  analogia,  incorreu  em  atropelo  ao  princípio tributário legalidade estrita. Tal violação seria motivo para que o AI fosse nulificado.  Visitando  o  relatório  fiscal,  verifico  que  a  descrição  do  fato  gerador  foi  efetuada de maneira clara e sem utilização de analogia. Vejamos excerto do relato do fisco:  "  5.  O  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  objeto  deste Auto de Infração  foi a prestação de serviços ao ESTADO  DO  PARANÁ,  por  parte  de  trabalhadores  admitidos  sem  concurso público após a promulgação da Constituição Federal  de 1988, no período 01/2009 a 12/2013. Assim, sobre as verbas  salariais pagas a estes  trabalhadores,  incidem as contribuições  destacadas no item 3.  (...)  7. Nos  termos do Parecer/CJ nº 2281 de 05/09/2000 (cópia em  anexo),  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência  Social  em  06/09/2000  e  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  12/09/2000,  em  seu  item  4,  a  única  categoria  de  servidor  que  pode  ser  incluída  no  regime  próprio  de  previdência  social  da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  é  o  servidor titular de cargo de provimento efetivo. Todos os outros  são  obrigatoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social. E segundo a Nota Técnica/SPS nº 27/2000,  transcrita no  referido Parecer, em seu  item 10,  servidor  titular  de  cargo  efetivo  é  aquele  investido  no  cargo  por  meio  de  concurso público na forma da Lei Maior. Por fim a mesma Nota  Técnica em seu item 30 atesta que a partir de 30/10/1998, data  da  publicação da Medida Provisória  nº  1723/98,  os  servidores  estáveis e não efetivos, os servidores titulares, exclusivamente de  cargos  em  comissão  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  e  os  temporários  não  podem  ser  ou  continuar  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência  social,  pois  são  segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.  Como  os  trabalhadores  listados  no  Ofício  citado  no  item  anterior  não  são  efetivos,  uma  vez  que  foram  admitidos  sem  concurso  público  após  10/1988,  entende­se  que  são  vinculados  ao Regime Geral de Previdência Social."  O órgão de primeira instância determinou a emissão de novo relatório, tendo­ se em conta que o Parecer MPS/CJ n.° 2.281/2000 houvera sido revogado pelo Parecer MPS  CJ n.° 333/2004.  Passo a transcrever trechos do novo relatório:  "1. Em complemento aos  fatos narrados no item 7 do Relatório  Fiscal  do  Processo  COMPROT  nº  10980­720.100/2014­27,  de  22/01/2014, informa­se que o Parecer/CJ nº 2281 de 05/09/2000  foi  revogado  pelo  Parecer  MPS/CJ  nº  333  de  14/10/2004,  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 6          9  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência  em  21/10/2004  e  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  29/10/2004.  No  entanto,  o  novo  Parecer  (cópia  em  anexo)  manteve  o  mesmo  entendimento  do  Parecer  revogado  quanto  à  não  aplicação  de  regime próprio de previdência aos  servidores admitidos após a  promulgação  da  Constituição  de  1988,  sem  concurso  público,  conforme se pode depreender de sua conclusão final:  (...)  1.1.  Como  cargo  de  provimento  efetivo  entende­se  aquele  em  cuja  investidura  há  necessidade  de  aprovação  prévia  em  concurso público.   Salienta­se que o caput do Artigo 40 da Constituição Federal de  1988,  na  redação  da  Emenda  Constitucional  nº  41  de  19/12/2003, assegura somente aos servidores titulares de cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  fundações  e  autarquias,  o  regime  de  caráter contributivo e solidário, e que o Parágrafo 13, do mesmo  Artigo, parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 20 de  15/12/1998,  determina  que  ao  servidor  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação  e  exoneração  e  de  cargo  temporário  ou  emprego  público (caso em tela) aplica­se o Regime Geral de Previdência  Social."  Das transcrições fica evidente que o fisco utilizou­se do raciocínio dedutivo  (silogismo) para subsumir a situação do enquadramento dos servidores contratados a partir da  promulgação da atual Constituição sem concurso público à legislação previdenciária.  Partiu­se  de  duas  proposições,  a  primeira  consistente  na  afirmação  de  que  "somente  aos  servidores  nomeados  para  cargo  de  provimento  efetivo  aplica­se  o  regime  previdenciário  próprio"  (premissa  maior)  e  a  segunda,  ancorada  na  constatação  de  que  "os  servidores  objeto  do  lançamento  não  foram  nomeados  para  cargo  de  provimento  efetivo"  (premissa menor), para se chegar a conclusão de que tais servidores, por terem sua vinculação  ao  regime  próprio  vedada,  obrigatoriamente  vinculam­se  ao  RGPS,  dado  que  os  citados  trabalhadores  têm  que  contar  com  cobertura  previdenciária  por  expressa  disposição  constitucional (art. 7.°, XXIV).  Essa operação  lógica  é  bastante comum na  aplicação do direito  tributário  e  em absoluto representa desrespeito ao princípio da legalidade estrita, uma vez que o silogismo  é levado a efeito tomando como premissa maior sempre uma hipótese de incidência tributária  legalmente prevista e como premissa menor um fato da vida que o legislador quis incluir no rol  das atividades sujeitas à tributação.  Quanto  à  utilização  de  analogia  para  cobrança  de  tributos,  assim  como  o  sujeito  passivo,  entendo  que  não  é  possível  para  se  criar  uma  nova  hipótese  de  incidência,  conforme  inteligência  do  §  1.°  do  art.  108  do  CTN.  Todavia,  no  caso  sob  enfoque  não  se  lançou mão dessa forma de integração do direito.  Fl. 2542DF CARF MF     10  Pelo  processo  analógico,  estende­se  a  um  caso  não  legalmente  previsto,  as  consequências de um caso semelhante que o legislador tenha tornado juridicamente relevante.  Não foi isso que se viu na descrição do lançamento.  Nos termos do art. 13 da Lei n.° 8.212/1991 os servidores ocupantes de cargo  efetivo que estejam vinculados a regime próprio de previdência social são excluídos do RGPS.  A única conclusão  lógica é que os  servidores não amparados por previdência  específica,  são  obrigatoriamente  vinculados  ao  regime  geral,  posto  que  não  podem  ficar  sem  cobertura  previdenciária.  Nessa  toada,  tendo  o  fisco  concluído  que  os  servidores  tratados  no  lançamento,  por  não  serem  efetivos,  não  poderiam  se  filiar  a  regime  previdenciário  próprio,  aplicou  a  regra  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n.°  8.212/1991,  tratando­os  como  segurados  empregados vinculados ao RGPS.  Nesse sentido, ao contrário do que afirmou o contribuinte, não houve criação  de  nova  figura  de  segurado  obrigatório,  mas  o  enquadramento  de  trabalhadores  em  conformidade com a legislação existente.  Observe­se  que  a  autorização  para  esse  enquadramento  encontra  amparo  também  no  §  2.°  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/1999, nos seguintes termos:  "Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2ºSe  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Diante do exposto, encaminho por afastar a alegação de nulidade decorrente  de suposto atropelo ao princípio da legalidade estrita.  Concomitância de instância administrativa e judicial.  No recurso menciona­se a existência de ajuizamento pelo recorrente no STF  da  Ação  Cautelar  Preparatória  n.°  3.638  cujo  objeto  era  a  suspensão  da  retenção  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  vencimentos  dos  servidores  contratados  sem  concurso  público  após  Constituição  de  1988  e  que  estariam  integrados  ao  regime  de  previdência estadual desde 1992.  A ação foi distribuída a Ministra Rosa Weber, que decidiu liminarmente pela  procedência do pedido do Estado do Paraná.  Posteriormente foi ajuizada a Ação Civil Originária n.° 2.517/PR cujo objeto  é a declaração pelo Pretório Excelso de que os servidores admitidos sem concurso público após  10/1988, mas incluídos no regime jurídico único por lei estadual, poderiam permanecer filiados  ao regime próprio de previdência do Estado do Paraná.  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 7          11  Conforme narramos, o julgamento desses autos foi convertido em diligência  para  que  o  ente  recorrente  apresentasse  a  petição  inicial  da  referida  ação  de  modo  que  pudéssemos aferir se efetivamente ocorrera a concomitância entre a discussão administrativa e  a judicial.  Veio  aos  autos  a  peça  de  fls.  2.509/2.522,  a  qual  não  deixa  dúvida  da  existência  de  discussão  no  judiciário  idêntica  a  questão  principal  discutida  no  processo  administrativo. Lendo­se o pedido observa­se que o Estado do Paraná se reporta  inclusive ao  procedimento  administrativo  comandado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  nº  09.1.01.00­2013.00680­4, o qual deu ensejo à presente lavratura. Senão vejamos:    De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o sujeito passivo tem o direito de se defender  na  esfera  administrativa,  mas,  caso  haja  discussão  na  via  judicial  sobre  o  mesmo  objeto  litigioso, interpreta­se que este abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente  ao Poder Judiciário ao qual cabe dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro,  isso  importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.  Fl. 2544DF CARF MF     12  Registra­se que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida  mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe­ se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os  seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada  caso a caso, de modo a  identificar as semelhanças fáticas e  jurídicas das questões postuladas  nas instâncias administrativa e judicial.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  De se concluir que, por haver ingressado no Judiciário para discutir a situação  previdenciária da categoria de segurados incluídos no lançamento, o sujeito passivo renunciou  a  discussão  dessa  matéria  no  âmbito  administrativo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  declarada  a  concomitância da discussão.  Multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 8          13  Conclusão  Voto  por  conhecer  em parte  do  recurso,  para na  parte  conhecida  afastar  as  preliminares de  incompetência do Auditor Fiscal e nulidade do  lançamento e, no mérito, por  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2546DF CARF MF

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6609722 #
Numero do processo: 10930.903629/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 08/09/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 08/09/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 29 /2 01 2- 16 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.971,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000269/2002-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 VERBA DE GABINETE IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.
Numero da decisão: 9202-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.382  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE PRADO DE ANDRADE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998  VERBA  DE  GABINETE  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  VALORES  UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NÃO  INCIDÊNCIA.   Súmula  CARF  nº  87:  O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio  de  gabinete  e  hospedagem,  exceto  quando  a  fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade  legislativa.  Os  valores  recebidos pelos parlamentares,  a  título de verba de gabinete, necessários ao  exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por  se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa  exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade parlamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 69 /2 00 2- 94 Fl. 261DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­00.432, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, fls. 30/38, referente aos anos­calendário de 1997 e 1998, motivado pela  infração  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica,  especificamente,  de  rendimentos  recebidos  da Assembléia Legislativa  do Estado  de  São  Paulo,  à  título  de  “auxílio­encargos  gerais  de  gabinete”  e  “auxílio  hospedagem”,  declarados  como  não­tributáveis.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  no  valor  de  R$  54.351,25, foi acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito  tributário lançado de R$ 129.523,67.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 42/80, alegando, em síntese,  que, conforme art. 11 da Resolução 783/97 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  tais  verbas  se  destinam  a  cobrir  gastos  necessários  ao  funcionamento  dos  gabinetes  dos  deputados, no exercício de seus mandatos; que não constitui acréscimo patrimonial ou riqueza  nova  e,  portanto,  não  há  base  para  a  tributação;  que  o  fato  configura­se  hipótese  de  não  incidência e não de isenção, não cabendo invocar­se o art. 40,1 do RIR/99 para sustentar­se que  só  é  alcançada  pela  isenção  a  ajuda  de  custos  comprovadamente  destinada  a  suportar  as  despesas  de  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiário,  de  um  município  para  outro.  Argumenta que não  se pode  isentar  aquilo que não é passível de  tributação. Reafirma que  a  verba é  resultado de uma resolução,  com força de  lei ordinária e que, até que seja declarada  inconstitucional,  gera os  efeitos  que  lhe  são próprios. Defende,  com base no  art.  110,  III  do  CTN que, ainda que devido fosse o imposto, deveriam ser excluídos os acréscimos legais, pois  teria havido erro escusável. Contesta a aplicação da taxa Selic para a atualização monetária de  tributos federais a qual diz ter natureza remuneratória e não indenizatória.  A  DRJ­São  Paulo/SP  I  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  restando assim ementado:  MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS.  Ausente  da  legislação  tributária  federal  dispositivo  que  determine  a  exclusão  da  remuneração paga a Parlamentar a titulo de "Auxilio­Encargos Gerais de Gabinete e  Auxílio­Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos  os efeitos fiscais.  Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter  indenizatório  e  a  exclusão,  dentre  os  rendimentos  tributáveis,  do  pagamento  efetuado  a  assalariado  devem  estar  previstos  pela  legislação  federal  para  que  seu  valor seja excluído do rendimento bruto.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19515.000269/2002­94  Acórdão n.º 9202­004.382  CSRF­T2  Fl. 10          3 Não  pode  o  Estado­Membro  ou  seus  Poderes,  mediante  invasão  da  competência  tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de  não­incidência tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  fonte  e  recolhimento  do  tributo não exclui a  responsabilidade do beneficiário do  respectivo  rendimento, no  que  tange  ao  oferecimento  desse  rendimento  à  tributação  em  sua  declaração  de  ajuste anual.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe  à  Autoridade  Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida.  Lançamento procedente  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  104/162),  reiterando  os  argumentos anteriores.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  180/188, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário, para afastar a multa de ofício sobre os  rendimentos  recebidos  a  título  de  “auxílio­encargos  gerais  de  gabinete”  e  “auxílio­ hospedagem”.   Às  fls.  198/225,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  que  o  acórdão  paradigma  teve  entendimento  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  verba  de  gabinete  é  fornecida  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho, motivo  pelo  qual  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  especificado  no  art.  43  do  CTN, não se constituindo em acréscimo patrimonial.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  247/252, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, deu seguimento do recurso, por entender que  ser possível caracterizar a divergência, haja vista que as matérias discutidas são coincidentes, e  as  decisões  divergem.  Isso  porque  o  recorrente  anexou paradigma  cuja  decisão,  em  situação  semelhante, reconheceu o caráter indenizatório da verba de gabinete recebida para a atividade  parlamentar. Na decisão recorrida, ao contrário, entendeu­se que a mesma verba estaria sujeita  à tributação.   Às fl. 254/257, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, vindo os autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.     Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, fls. 30/38, referente aos anos­calendário de 1997 e 1998, motivado pela  infração  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica,  especificamente,  de  rendimentos  recebidos  da Assembléia Legislativa  do Estado  de  Fl. 263DF CARF MF     4 São  Paulo,  à  título  de  “auxílio­encargos  gerais  de  gabinete”  e  “auxílio  hospedagem”,  declarados como não­tributáveis.    O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Ordinário,  para  afastar a multa de ofício sobre os rendimentos recebidos a título de “auxílio­encargos gerais de  gabinete” e “auxílio­hospedagem”.     O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência entre o Acórdão paradigma, com entendimento em sentido diametralmente oposto  ao do Acórdão recorrido, no sentido de que a verba de gabinete é fornecida para o trabalho e  não pelo trabalho, motivo pelo qual não se incluem no conceito de renda especificado no art.  43 do CTN, não se constituindo em acréscimo patrimonial.    Merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  pois,  em  se  tratando  de  verba  de  gabinete, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento, observe­ se:     Súmula  CARF  nº  87:  O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio  de  gabinete  e  hospedagem,  exceto  quando  a  fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.      Para melhor compreensão do tema cabe citar excerto do voto proferido pelo  Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, no acórdão:    Na  condição  de  relator  de  alguns  recursos,  quanto  ao  mérito  da  exigência,  tenho  destacado  que  o  exame  da  matéria  passa,  obrigatoriamente,  "pela  análise  da  natureza  jurídica  das  verbas  de  gabinete  recebidas pelos  senhores  deputados. Há  que se identificar se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho.  Os  valores  recebidos  pelo  trabalho  se  constituem  rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é,  os  recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do  encargo ou do trabalho.   Tenho que a  "verba de gabin­  ete"  se  constitiu nos meios necessários para que o  parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da  forma com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete"  do  campo  da  indenização  para  o  campo  dos  rendimentos  caracterizados  por  acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária  com  valor  previamente  fixado,  pode  exigir  que  o  servidor  comprove  saia  participação  no  evento, sem precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais  do que o valor presumido como meio suficiente à  finalidade a que se destina, não  terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu  os recursos destinados à alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre  eles  incidir  contribuição  social,  imposto  de  renda  e  reflexos  no  cálculo  do  valor  da  aposentadoria.   (...)  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19515.000269/2002­94  Acórdão n.º 9202­004.382  CSRF­T2  Fl. 11          5 Em relação aos argumentos daqueles que, enfrentando o presente, alicerçam sua tese  no fundamento de que os Estados­Membros não têm competência para concederem  isenção, entendo, com a devida vênia, que se faz necessário distinguir os conceitos  de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo  se  houver  uma  regra­matriz  de  incidência  tributária  sobre  o  fato  juridicamente  qualificado. Não  cabe  falar  em  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  denominado  "auxílio de gabinete", na medida em que tais verbas não se inserem no conceito de  subsídio de que tratam os artigos 27, § 2°. e 39, § 4° da Constituição Federal, nem  no conceito de renda do artigo 43 do CTN.  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão  fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.     Diante do exposto, em razão de expressa aplicação da Súmula/CARF 87,  voto  no  sentido  de  conhecer  do Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  para  no  mérito dar­lhe provimento, devendo o acórdão recorrido ser reformado, uma vez que o  imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a  título  de  auxílio  de  gabinete  e  hospedagem,  exceto  quando  a  fiscalização  apurar  a  utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, o que  não aconteceu no caso em tela.    É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                                   Fl. 265DF CARF MF

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6601044 #
Numero do processo: 10830.917842/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.489  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2005  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 42 /2 01 1- 44 Fl. 3004DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.712, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  10053.31188.100406.1.2.04­6090,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10830.917842/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.489  S3­C4T2  Fl. 3.005          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  22/01/2014 (fl. 63). Inconformada, apresentou em 30/01/2014, Recurso Voluntário (fls. 65/85),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  os  seguintes  documentos  (fls.  86/111):  demonstrativo denominado “Planilha de Apuração da COFINS”, cópia do “Razão Contábil do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 3006DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para  o  período  abrangendo o  período  do  crédito  objeto  do  PER  controlado  neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.912/2.913.  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10830.917842/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.489  S3­C4T2  Fl. 3.006          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.918/2.921 e 2.948/2.950.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.913) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  10053.31188.100406.1.2.04­6090,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  5.245,37  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  05/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  5539189,72,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 5525677,54, conclui­se que integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  13512,18  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  13512,18.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 405,37.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.921, desta forma se pronunciou:  Fl. 3008DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Mais adiante, reitera o seu pedido, nos seguintes termos (fl. 2.950):  "(...)Assim, vislumbra­se que a própria Receita Federal do Brasil  já reconheceu parcialmente os créditos ora discutidos, de forma  que resta claro que a Recorrente possui o direito creditório da  forma como apontado pelo órgão competente na diligência.   Desse  modo,  considerando  o  resultado  da  diligência,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  devido  reconhecimento  do  pleito  restituitório,  com  base  nas  Informações  Fiscais  emitidas  pela  Receita  Federal,  para  o  pedido de restituição de COFINS relativo à competência de maio  de 2001, no valor de R$ 405,37, (original), com o acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  consoante  os  documentos anexos.  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  Diligência,  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 405,37, relativos a recolhimento indevido a título de COFINS.  Conclusão  Assim,  voto  para  dar  parcial  provimento  à  questão  de  direito  aduzida  no  presente recurso, concernente à legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente, em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, reconhecendo­se, neste  PAF, o valor de R$ 405,37, referente ao recolhimento indevido de COFINS, com o acréscimo  de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, conforme legislação vigente.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 3009DF CARF MF

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6621040 #
Numero do processo: 10183.006087/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­004.600  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOINVEST PASTORIL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos  Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 60 87 /2 00 5- 02 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 622          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­001.137,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  19  de  abril  de  2012  (e­fls.  01  a  08).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  a decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência da área de preservação permanente, o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação  impede  sua  exclusão para fins de cálculo da área tributável.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Acata­se  o  VTN  indicado  em  laudo  apresentado  pelo  contribuinte, desde que emitido por profissional habilitado, com  ART  devidamente  anotado  no CREA  e  que  contenha  elementos  suficientes para formar a convicção do julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao  recurso para retificar a área total do imóvel para 16.291,09 ha,  reconhecer a área de preservação permanente de 908,992 ha e  reduzir o VTN do imóvel para R$ 1.612.166,26.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 30/05/2011 (e­fl. 554), esta apresentou, em 14/07/11 (e­fls. 555/556), Recurso Especial (e­ fls.  556  a  572  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  O  recurso  continha  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à  duas  diferentes matérias,  a  saber:  a)  Apresentação  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  e b) Valor da Terra Nua,  tendo  sido  admitido  somente  quanto  à  primeira  matéria, consoante exame de admissibilidade de e­fls. 597 a 599.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 623          3  Quanto  à matéria  admitida,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Câmara  do  então  3o.  Conselho  de Contribuintes,  através  do Acórdão  301­ 34.352, prolatado em 26 de março de 2008, e, ainda, em relação ao decidido por esta 2a. Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão 9202­00.194, prolatado em 18 de  agosto de 2009, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 301­34.352  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   EXERCÍCIO: 2001   ITR  EXERCÍCIO  2001.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA.   A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, tendo em vista a existência  de lei estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17­O da  Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão: Por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  relator  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Designado  para  redigir  o  acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.  Acórdão 9202­00.194  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 1999   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.   BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal.   Recurso especial provido em parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  manter  a  tributação  sobre  a  área  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 624          4 declarada  como  de  reserva  legal.  Vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (convocada),  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Gonçalo  Bonet  Allage,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Nos  presentes  autos,  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas pelo contribuinte, confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação  tempestiva  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  dos  exercício de 2001;  b) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Defende que, para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais  delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade  foi  respaldada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nos.  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  no.  67/97,  73/2000,  60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art. 10 do Decreto no. 4.382, de 19 de  setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT no. 12, de 21 de maio de 2003;   c)  Ressalta  que  a  exigência  do  ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113, §§  2º.  e  3º.,  da  Lei  nº.  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar, o que ocorreria  caso se tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto;  d) Entende como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  e) Ressalta que a mesma obrigatoriedade para a não incidência tributária, foi  posteriormente instituída, agora através de dispositivo legal (art. 17­O da Lei 6.938, de 31 de  agosto de 1981, com redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 625          5 f)  Registra  que  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade. Antes, pelo contrário, a exigência  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou  o  benefício  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.393/96),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Se  trata,  em  seu  entendimento,  de  norma  amplamente  favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de  prova  notadamente mais  complexos  e  dispendiosos,  como,  por  exemplo,  os  laudos  técnicos  elaborados por peritos, permitido, porém a autoridade pública, verificar se as áreas excluídas da  incidência do ITR o foram cumprindo as exigências previstas na legislação;  g)  Registra,  por  fim,  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade, ou seja,  a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de reserva  legal  (utilização  limitada).  O  que  se  busca  é  o  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata,  para  fins  de  exclusão  da  tributação.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  apresentou  intempestivamente  o  ADA,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva  legal. Cita, ainda, o entendimento firmado pela CSRF, no âmbito do Acórdão CSRF/03­05.940,  para  requerer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento em sua natureza.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  através  de  edital  em  10/09/13  (e­fl.  613),  a  contribuinte  quedou  inerte  quanto  à  apresentação  de  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.  Todavia,  quanto  à  caracterização  de  divergência  interpretativa,  discordo  do  exame de admissibilidade de e­fls. 597 a 599.  Acedo  inicialmente  aos  argumentos  do  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  597 a 599 acerca da  imprestabilidade do segundo paradigma (Acórdão 9.202­00.194), por se  referir  a  arcabouço  normativo  anterior  à  edição  da  Lei  no.  10.165,  de  2000  (paradigma  anacrônico).  Todavia, quanto ao primeiro paradigma (Acórdão 301­34.352), o que se tem  é  que  se  estava  diante  de  situação  fática  onde  o  Ato  Declaratório  Ambiental  não  foi  apresentado,  com  o Voto Vencedor,  em  suas  razões  de  decidir  se  limitando  a  concluir  pela  obrigatoriedade de apresentação do ADA ou da protocolização do requerimento, sem discorrer  em nenhum momento acerca do prazo para que tal ADA fosse apresentado.  Faço  notar  que,  no  caso  dos  autos,  por  sua  vez,  houve  protocolização  do  ADA, mas de forma  intempestiva (em 28/11/2008, vide  fl. 184  ­ numeração não eletrônica).  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10183.006087/2005­02  Acórdão n.º 9202­004.600  CSRF­T2  Fl. 626          6 Assim, não se pode afirmar qual seria o posicionamento do Colegiado paradigmático quanto a  sua  aceitação  ou  não,  visto  que,  repita­se,  se  limitou  o  Colegiado,  no  âmbito  do  primeiro  paradigma  apresentado,  a  discorrer  acerca  da  necessidade  de  sua  apresentação  e/ou  protocolização (atendida, ainda que intempestivamente, in casu).  Assim,  entendo  como  não  caracterizada  a  divergência  interpretativa  e  não  conheço do Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 626DF CARF MF

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