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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7048163 #
Numero do processo: 10435.721365/2014-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 64          1 63  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721365/2014­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.115  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 65 /2 01 4- 29 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  27),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  relativa  ao mês de março de  2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721365/2014­29  Acórdão n.º 1001­000.115  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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7021524 #
Numero do processo: 13864.000278/2006-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CTN, ART. 173, I. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CPC/1973, ART. 543-C, REPETITIVO. RICARF/2015, ART. 62, §2º. Da falta de comprovação de pagamento do tributo decorre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, rejeitando-se a alegação de decadência. Reprodução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973, nos termos do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015, artigo 62, §2º).
Numero da decisão: 9101-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.

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a  alegação  de decadência. Reprodução  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  decidido  sob  o  regime  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil/1973,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  343/2015, artigo 62, §2º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora)  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 78 /2 00 6- 62 Fl. 2795DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 101­96.979  (E­fls. 2629  ss.), proferido pela 1a Câmara do  antigo 1o.  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  dos  três  primeiros  trimestres  de  2001  com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL e aos meses de janeiro a novembro de 2001, no que tange à Contribuição ao PIS e à  COFINS,  afastando  também  a  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas, por se entender não sê­la possível concomitantemente com a multa de ofício.    O Auto de  Infração  (E­fls.  1855  ss.)  foi  cientificado  à  contribuinte  em  18.12.2006 para a cobrança de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, em função de  omissão de receitas por sua não contabilização, comprovação da origem ou efetividade da  entrega de numerário no período de 31.03.2001 a 31.12.2002, com a  imposição de multa  isolada pelo não recolhimento de estimativas.     Insurgindo­se  contra  a  autuação,  a  recorrida  apresentou  Impugnação  Administrativa (E­fls. 1893 ss.) (a) esclarecendo as operações das quais teriam resultado  omissão  de  receitas  no  entender  fical,  dentre  elas  que  havia  um  conta  corrente  com  sua  controladora HOUSE PARTICIPAÇÕES, que fez aporte de capital devidamente registrado  em  sua  contabilidade,  afirmando  também  (b)  que  haveria  apresentado  documentos,  (c)  a  nulidade do  lançamento,  por omissão da objetiva descrição dos  fatos,  no  que  concerne  à  quantidade  de  mercadorias  adquiridas  e  respectivas  notas  de  compra,  (d)  a  decadência  relativa ao período de março, junho e setembro de 2001, (d) que a multa isoalda teria sido  abolida da legislaçao tributária pela MP n. 303/2006 e (e) a ilegalidade da taxa Selic.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  parcialmente mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas  (E­fls. 2153 ss.), em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/12/2002,  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 13864.000278/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.874  CSRF­T1  Fl. 2.796          3 31/01/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002  PROVAS.  A impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem corno  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir a contribuinte. Somente se admite  a dilação do prazo para formação de prova documental quando preenchido um dos requisitos  do art. 16, 4°, do Decreto no. 70.235, de 1972, o que não se logrou demonstrar nestes autos.  ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço  postal,  eletrõnico  ou  de  fax,  pelo  contribuinte  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria da Receita Federal.  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Presentes nos autos a descrição dos fatos,  termos e documentos cientes a caracterizar  todos  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/12/2002,  31/01/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002  REGISTROS CONTÁBEIS  Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e  qualidades  indispensáveis  para  comprovar  os  lançamentos  contábeis  e  produzir  os  efeitos  jurídicos.  PRESUNÇÕES  Na apuração da omissão de receita, o Fisco não sofre qualquer restrição e, assim, quando sua  prova não estiver estabelecida na legislação Fiscal, pode realizála através de todos os meios  admitidos  em Direito,  inclusive  com  base  em  presunção  simples,  desde  que  firmada  com  indícios veementes.  OBSERVÂNCIA  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  É na fase do processo legislativo que se deve guardar obediência ao princípio da capacidade  contributiva e à existência de acréscimo patrimonial, mediante  identificação da  classe de  contribuintes,  da matéria  tributável,  da determinação  da base  de  cálculo e da alíquota incidente, para fins de tributação do imposto de renda.  Presumem­se preenchidos tais pressupostos na edição 'de norma válida, segundo o processo  legislativo constitucionalmente estabelecido, que caracteriza e dimensiona cada hipótese de  incidência  do  tributo,  inclusive  naquelas  que  versam  sobre  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  cumprindo  ao  Fisco,  tão  somente,  ao  identificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  previsto  na  norma  de  incidência  do  imposto,  formalizar  a  exigência  do  correspondente crédito tributário.  OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO  Não comprovada a origem de valores identificados como receita de exportação, mantidos em  conta  de  reserva  para  aumento  de  capital,  impõe­se  a  tributação,  a  título  de  omissão  de  receita.  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  Os aportes de capital efetuados pelos sócios devem ser demonstrados através de documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem  externa de recursos e a  transferência dos mesmos para a empresa, sob pena de caracterizar  omissão de receita, nos termos da legislação vigente.  OMISSÃO DE COMPRAS  Comprovado  pelo  Fisco,  mediante  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  da  empresa, que a contribuinte omitiu o  registro de compras,  resta caracterizada a omissão de  receita, por expressa previsão legal.  ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA DO ART. 44, 1°, IV,  DA LEI 9.430/96.  A  falta do  recolhimento da  estimativa devida  em  razão da  apuração de omissão de  receita  enseja a aplicação da multa isolada, prevista no ar!. 44, 1°, IV, da Lei n. 9.430, de 1996.  Com fulcro no princípio da retroatividade benigna,  retifica­se a exigência para ajustá­la ao  percentual de 50%, face alteração da redação do dispositivo legal que a fundamenta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art.  Fl. 2797DF CARF MF     4 142, parágrafo único do CTN (lei no. 5.172/66), devendo estes  seguir a mesma orientação  decisória daquele do qual decorrem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/12/2002,  31/01/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002  IRPJ. DECADÊNCIA  Na ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial de 5 anos se desloca  para  a  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Observada  a  apuração  trimestral  no  ano­ calendário de 2001 e a autonomia dos períodos de apuração, não se vislumbra a decadência  do lançamento cientificado em 18/12/2006.  CSLL. PIS. COFINS. DECADÊNCIA  As  contribuições  em  comento,  ao  se  enquadrarem  no  conceito  de  Contribuições  para  o  Financiamento da Seguridade Social, instituído no art. 195 da Constituição Federal de 1988,  obedecem a contagem do prazo decadencial de 10 anos, prevista no art. 45 da Lei n. 8.212,  de 24 de julho de 1991.  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos  praticados pelos agentes do fisco.    Lançamento Procedente em Parte.”      Em face dessa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fl.  2249 ss.)  tratando de pontos em comum com a impugnação antes apresentada, e  também  sobre (a) a necessidade de observância do prazo de 20 dias para a resposta a intimações, (b)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  (c)  utilização  de  prova  ilícita,  (d)  decadência,  (e)  não  efetivação do aumento de capital pela HOUSE PARTICIPAÇÕES, (f) vedação ao confisco,  (g) proporcionalidade e capacidade contributiva e (h) ilegalidade da taxa Selic.    Como  adiantado,  o Acórdão  n.  101­96.979  (E­fls.  2629  ss.),  proferido  pela 1a Câmara do antigo 1o. Conselho de Contribuintes, deu provimento parcial ao recurso,  para reconhecer a decadência dos três primeiros trimestres de 2001 com relação ao IRPJ e  CSLL e aos meses de janeiro a novembro de 2001, no que tange à Constribuição ao PIS e à  COFINS,  afastando  também  a  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas, em razão de sua concomitância com a multa de ofício, com a seguinte ementa:    “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto  de  infração,  em  cuja  lavratura  foram  observados  todas  as  determinações  do  Decreto  n.  70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  fundamentou­se em levantamentos realizados junto aos clientes da fiscalizada e, ainda, tendo  o  fisco  juntado  aos  autos  os  elementos  de  prova,  além  da  realização  das  diligências  e  intimações necessárias para o deslinde da questão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  IRPJ  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento  da Lei  n.  8.383/91, o  Imposto de Renda de Pessoas  Juridicas  é  lançado na modalidade de  lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege­se  pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.  CSLL  ­  PIS  ­  COFINS  ­  DECADÊNCIA­  Por  se  tratar  de  tributos  cuja  modalidade  de  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 13864.000278/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.874  CSRF­T1  Fl. 2.797          5 lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador  sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS ­  Os  suprimentos  de  numerário.  atribuídos  a  sócios  da  pessoa  jurídica,  cujos  requisitos  cumulativos  e  indissociáveis  de  efetividade  de  entrega  e  origem  dos  recursos  não  forem  devidamente  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa.  OMISSÃO DE RECEITA ­ RECEITA DE EXPORTAÇÃO  Não comprovada a origem de valores identificados como receita de exportação, mantidos em  conta  de  reserva  para  aumento  de  capital,  impõe­se  a  tributação,  a  título  de  omissão  de  receita.   OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  FALTA  DE  REGISTRO  DE  COMPRAS  ­  Devidamente  comprovada  pela  fiscalização  a  omissão  do  registro  de  compras,  bem  como  o  respectivo  pagamento das mesmas no próprio ano­calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio  constituído a título de omissão de receitas.  JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC  Súmula  l°  CC  n°  4:  A  partir  de  l°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais.  IRPJ  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  PREJUÍZO FISCAL ­ Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos  de aplicação da multa  isolada  tem como limite o saldo do tributo a pagar na declaração de  ajuste, não sendo cabível, portanto, a sua imposição na inexistência de base tributável.    VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  ACOLHER a preliminar de decadência do  IRPJ  e da CSLL em  relação  dos  três  primeiros  trimestres de 2001 e das  contribuições para COFINS nos meses de  janeiro a novembro de  2001 e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa  isolada sobre a base de cálculo estimada nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir  Sandri,  Caio Marcos  Cândido,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Sérgio  Gomes  (suplente  convocado),  José  Ricardo  da  Silva  (relator),  Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho (vice­presidente) e Antônio Praga (presidente da turma).”      A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  2681 ss.)  sustentando que,  (i) não havendo pagamento, a contagem do prazo decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão  reger­se­ia  pelo  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  (ii)  a  possibilidade  de  aplicação  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas, mesmo  encerrado  o  ano  calendário,  devendo­se  reformar  a  decisão a quo para se manter a proferida em primeira instância.    O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fls. 2737 ss.) somente no que diz respeito à decadência, negando­a no que concerne à  multa isolada, pelas seguintes razões:    “Em primeiro  lugar,  do  exame dos  acórdãos  recorrido  e paradigma,  verifica­se  equívoco  da  recorrente no  sentido  de que  os  acórdãos  confrontados  não  tratam de  aplicação  de multa de  ofício cumulativa com a multa  isolada, mas  tão  somente de exigências de multa  isolada. Do  Fl. 2799DF CARF MF     6 acórdão  recorrido  consta­se  que  foi  identificada  omissão  de  receitas  que  justificou  a  recomposição  das  estimativas  devidas  no  curso  do  ano­calendário,  de  modo  que  resultou  recolhimento a menor do IRPJ apurado com base nas estimativas nos meses de janeiro, março,  abril e junho de 2002, e considerando que a contribuinte apurou prejuízo fiscal no referido ano  calendário houve a exigência apenas de multa isolada, como se lê às fls. 1.907, 1.909 e 2.126.  O  acórdão  paradigma  também  trata  apenas  de  exigência  de  multa  isolada  em  função  de  recolhimentos  a  menor  de  estimativas  referentes  aos  meses  de  junho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2004  e  de  alguns  meses  de  2.005,  em  função  de  determinadas  compensações  efetuadas pela contribuinte que reduziram indevidamente as bases de cálculo das estimativas  dos  referidos  meses,  fls.  2.157  e  2.159,  versando  o  litígio  apenas  quanto  ao  montante  das  estimativas para base de cálculo da multa isolada.  Quanto  ao  outro  fundamento  utilizado  no  recurso  especial,  qual  seja,  a  possibilidade  de  lançamento da multa isolada após o encerramento do ano­calendário, a recorrente também não  logrou estabelecer dissídio jurisprudencial, diante da inexistência de similitude fática entre os  acórdãos paragonados, nos quais, igualmente foram aplicados os mesmos dispositivos legais, o  art. 44, S 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/1996, porém em situações fáticas distintas (…).”    A decisão foi confirmada em reexame de admissibilidade (E­fls. 2743 ss.):    “A Fazenda Nacional suscitou dissídio  jurisprudencial alegando, em síntese, que a Câmara a  quo julgou ser incabível a cobrança cumulada de multa de lançamento de ofício com a multa  isolada,  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  por  estimativa  após  o  encerramento  do  respectivo ano­calendário, ao contrário do entendimento expresso no acórdão n° 108­09.355,  que interpretou o art. 44 da Lei n09.430/1996, no sentido de ser cabível a exigência da multa  isolada em lançamento após o ténnino do periodo de apuração.  A  análise  dos  fundamentos  do  Despacho  denegatório,  exarado  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção do CARF, indica que, de fato, não restou caracterizado o argüido  dissenso  jurisprudencial,  visto  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  conquanto  versando  sobre a aplicação das disposições do art. 44, S 1°, inciso IV, da Lei no. 9.430/1996, trataram de  situações fáticas diversas.  Constatou­se  que  os  acórdãos  confrontados  não  tratam  de  aplicação  de  multa  de  oficio  cumulativa  com  a  multa  isolada,  mas  apenas  de  exigência  de  multa  isolada;  o  acórdão  recorrido  admitiu  o  lançamento  da  múlta  isolada,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  observado os saldos dos  tributos devidos apurados na DIPJ; a exigência da multa  isolada foi  excluída  por  outro  motivo,  a  ocorrência  de  prejuizo  fiscal;  no  acórdão  paradigma,  n°  108­ 09.355,  estas  duas  situações  fáticas:  possibilidade  de  lançamento  da  multa  isolada  após  encerrado o ano­calendário e sua inaplicabilidade na hipótese de ocorrência de prejuízo fiscal,  não  foram  apreciadas  expressamente;  dos  fundamentos  dos  votos  vencido  e  vencedor  do  paradigma,  verifica­se  que  nele  também  se  admitiu  o  lançamento  da  multa  isolada  após  o  encerramento do ano­calendário, observado o limite dos saldos dos tributos apurados na DIPJ,  com base no entendimento adotado no acórdão no. CSRF/01­04.915, constatando­se, portanto,  convergência  de  interpretação  das  disposições  do  art.  44,  S  1°,  inciso  IV,  da  Lei  no.  9.430/1996, ao invés de divergência.  Assim, revisados os fundamentos do Despacho denegatório constata­seescorreita a negativa de  seguimento do recurso especial não merecendo nenhum reparo.”      Passa­se,  então,  à  apreciação  do  recurso  especial  no  que  se  refere  à  questão  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  “lançamento  por  homologação”,  considerando a  relevância de  seu pagamento  e hipóteses que autorizam o  deslocamento do referido prazo para o artigo 173 do Código Tributário Nacional.      Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 13864.000278/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.874  CSRF­T1  Fl. 2.798          7     PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso  e o  preenchimento dos  requisitos para  o  seu  conhecimento. Consta na  e­fl.  2679  recebimento  do  processo  pela  PGFN  em  11.03.2010,  com  seu  retorno  ao  CARF  no  dia  04.04.2010  (E­fl.  2735),  portanto,  aplicando­se  o  artigo  79  do  Regimento  Interno  do  CARF, parágrafos 1o. e 2o, considera­se o presente recurso tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois bem, como já registrado, a parcela do recurso especial que visava à  desconstituição  da  multa  isolada  não  foi  recepcionada  e,  portanto,  não  foi  devolvida  à  competência de julgamento deste colegiado, restando, então, a apreciação da decadência.     Fl. 2801DF CARF MF     8 Voltando­se ao caso concreto, observa­se que o acórdão recorrido decidiu  que,  independentemente de pagamento, os  tributos exigidos nessa autuação (IRPJ, CSLL,  Contribuição ao PIS e COFINS) se sujeitariam ao lançamento por homologação e, assim,  necessariamente ao prazo quinquenal de decadência do artigo 150, parágrafo 4o., do Código  Tributário Nacional, deslocado para o artigo 173, I, do CTN, somente nas hipóteses em que  configurado dolo, fraude ou simulação.    Por  sua  vez,  no  intuito  de  afastar  a  decisão  a  quo,  que  seguindo  esse  racional  declarou  a  decadência  do  direito  de  constuição  dos  créditos  tributários  dos  três  primeiros  trimestres  de  2001,  com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e  aos meses  de  janeiro  a  novembro de 2001, no que tange à Constribuição ao PIS e à COFINS, a Fazenda Nacional  sustenta que, não havendo o pagamento do  imposto, aplica­se o artigo 173,  I, do Código  Tributário Nacional, no lugar do seu artigo 150, parágrafo 4o, na linha que seguiu o único  paradigma apresentado (Acórdão CSRF/9101­00.460).     Nesse  sentido,  identifica­se  divergência  no  tocante  à  relevância  do  pagamento  para  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  CTN,  com  o  consequente  deslocamento do termo de início do prazo para o artigo 173, I, do mesmo código.     Por essas razões, VOTA­SE POR CONHECER o recurso especial.     MÉRITO    Considerando  a  divergência  identificada,  delimita­se  que  seu  objeto  refere­se à relevância da existência de pagamento para a aplicação do artigo 150, parágrafo  4o.,  e  consequente  deslocamento  do  prazo  para  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, tendo como suporte fáctico lançamento de ofício cientificado ao contribuinte em  18.12.2006 para a cobrança de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, em função de  omissão de receitas por sua não contabilização, comprovação da origem ou efetividade da  entrega de numerário, no período de 31.03.2001 a 31.12.2002.    Com efeito, considera­se que o impropriamente chamado “lançamento por  homologação”,  porque  lançamento  é  atividade privativa de  autoridade  administrativa nos  termos  do  artigo 142  do Código Tributário Nacional,  refere­se  às  situações  em que  a  lei  transfere  ao  sujeito  passivo  o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  –  ato  este  que  se  difere e é pressuposto lógico e cronológico do pagamento.    Assim se compreende que, ocorrido o  fato gerador de um  tributo sujeito  ao lançamento por homologação, em regra, fluiria o prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento de ofício pela Fazenda caso não constituído o crédito pelo sujeito passivo ou,  não havendo apenas o pagamento, surgiria a possibilidade direta de cobrança.     Na  realidade,  não  se  vislumbra  propriamente  que  o  fisco  estaria  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 13864.000278/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.874  CSRF­T1  Fl. 2.799          9 homologando um pagamento, sobretudo como pressuposto para se considerar constituído o  crédito  e  aplicável  então  o  artigo  150,  parágrafo  4o.  do  Código  Tributáro  Nacional;  o  contrário:  o  que  interessa,  sim,  é  a  verificação  de  sua  constituição,  para  se  definir  se  se  inicia o prazo decadencial do seu direito de fazê­lo.     Noutras  palavras,  na  linha  adotada,  o  prazo  que  se  opera  não  é  para  a  referida homologação, ainda que tácita; mas de decadência do direito do fisco de proceder  ao  lançamento  de  ofício,  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  realizar  a  atividade  de  constituição que lhe atibuiu aprioristicamente a lei.    Daí se entender a indiferença, nesse ponto, do pagamento para a aplicação  do prazo decadencial do art. 150, mas apenas a necessidade de possibilitar o acesso ao fisco  ao fato gerador e sua compatibilização com o artigo 173, I , que deslocaria o prazo para o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  somente  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme disposição final do parágrafo 4o. do mencionado artigo 150.     Nesse  sentido  e  de  forma  objetiva,  considerando­se  que  o  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  são  tributos  sujeitos  ao  chamado  “lançamento  por  homologação”,  aplica­se  o  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  CTN,  independentemente  da  existência  de  pagamento,  porque  o  que  se  mostra  relevante,  na  leitura  que  se  faz  dessa  espécie, é a constatação da constituição ou não do crédito pelo sujeito passivo, a partir do  acesso dadoa ao Fisco para o conehcimento do fato gerador, como no caso a apresentação  de declaração.    Desse modo, na medida em que o lançamento de ofício foi cientificado ao  contribuinte em 18.12.2006, relativo a fatos geradores de 03/2001 a 12/2002, mantém­se a  decisão do colegiado a quo para reconhecer a decadência dos três primeiros trimestres de  2001 com  relação ao  IRPJ  e CSLL e  aos meses de  janeiro  a novembro de 2001, no que  tange à Constribuição ao PIS e à COFINS.    Nesse sentido, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial,  mantendo­se a decisão a quo e a extinção do crédito tributário em função da decadência.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Fl. 2803DF CARF MF     10 Com a devida vênia, divirjo do entendimento da Ilustre Relatora com relação  à decadência alegada nos autos.  Com efeito, ausente comprovação de pagamento dos tributos em análise, há  que  se  aplicar  o  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A divergência com o voto da Ilustre Relatora é a respeito da interpretação dos  artigos 150, §4º  e 173,  alinhando­se  ao  acórdão proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça,  nos autos do Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543­C, do Código  de Processo Civil/1973 e, portanto, de aplicação obrigatória por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conforme Regimento Interno vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo  62, §2º).  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  daquele  Recurso  Especial nº 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 13864.000278/2006­62  Acórdão n.º 9101­002.874  CSRF­T1  Fl. 2.800          11 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009)  A falta de pagamento comprovado nos autos impõe a aplicação do artigo 173,  I,  do CTN,  em  observância  ao  repetitivo  acima  citado. Nesse  sentido,  a mera  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  não  é  suficiente  para  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  entendimento da maioria deste Colegiado.  Por  tais  razões,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 2805DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000920/00-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos e juntada de cópias dos processos judiciais e informações controladas nos processos administrativos de nº 16327.000793/99-09 e 16327.000842/2008-84. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição da Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 645          1 644  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000920/00­21  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.034  –  1ª Turma  Data  05 de outubro de 2017  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos e juntada de  cópias dos processos  judiciais e  informações controladas nos processos administrativos de nº  16327.000793/99­09  e  16327.000842/2008­84.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição da Conselheira Daniele Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 92 0/ 00 -2 1 Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16327.000920/00­21  Resolução nº  9101­000.034  CSRF­T1  Fl. 646          2   Relatório   Trata­se de  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  contra  acórdão  da  1ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  À  ocasião,  a  Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, para admitir a dedução  da base de cálculo do valor contribuição social, conforme acórdão cuja ementa se transcreve a  seguir:  NORMAS PROCESSUAIS­ NULIDADE­ Não é nulo o lançamento que  se  reporta  aos  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente na data dos fatos que lhe deram causa.  NORMAS  PROCESSUAIS­  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  submissão  da  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  sobre  o  mérito  da  incidência  tributária  em  litígio,  cuja  exigibilidade  fica  adstrita  à  decisão definitiva do processo judicial.  IRPJ  —  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  —  PROVISÃO  PARA  CRÉDITOS  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA  —  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. No  anos­calendário  de  1995  e  1996  vigorava  o  artigo  43  e  seus  §§  da  Medida  Provisória  n°  812/94,  convertida  em  Lei  n°  8.981/95.  A  Resolução  n°  1.748/90  do  Banco  Central  do  Brasil  dizia  respeito  apenas  aos  aspectos  contábeis  e  estatísticos  das  instituições  financeiras,  sem  qualquer  efeito  na  determinação do lucro real.  DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL­  Nos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  os  tributos  e contribuições  são  dedutíveis  segundo  o  regime  de  competência,  exceto  se  sua  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  a  rt.  151 do CTN.   Recurso provido em parte.  Destaca­se trecho do acórdão, sob relatoria da ex­Conselheira Sandra Faroni, no  que trata do que ainda está em discussão neste processo (fls. 329/344, volume 1):  Sobre a dedutibilidade do valor da Contribuição Social de sua própria  base de cálculo e da base de cálculo do imposto de renda, assiste razão  à recorrente. Efetivamente, a indedutibilidade só vigora a partir da Lei  9.316/96, inaplicável, pois, para os anos calendário de 1995 e 1996. A  autoridade julgadora manteve o lançamento tal como constou do auto  de  infração sob a alegação de que o §1 ° do art. 41 da Lei 8.981/95  exclui da dedutibilidade os valores dos tributos ou contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151  do  CTN,  e  que  a  exigibilidade  da  contribuição  está  suspensa  nos  termos do inciso Ill (impugnações e recursos). Ocorre que, quando da  formalização da exigência do IRPJ, o valor do crédito correspondente  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 16327.000920/00­21  Resolução nº  9101­000.034  CSRF­T1  Fl. 647          3 à CSLL não estava com sua exigibilidade suspensa, devendo, pois, ser  considerado na apuração da base de cálculo do imposto de renda.  Finalmente,  quanto  à  limitação  da  compensação  de  prejuízos,  que  a  Recorrente  submeteu  ao  Poder  Judiciário,  é  preciso  considerar  que  nosso  sistema  jurídico  não  comporta  que  uma  mesma  questão  seja  discutida,  simultaneamente,  na  via  administrativa  e  na  via  judicial.  Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é  exercido  através  do  Poder  Judiciário,  o  processo  administrativo,  nesses casos, perde sua função.  Portanto,  em  relação  à  limitação  da  compensação  de  prejuízos,  não  tomo conhecimento do recurso.  Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso apenas para  determinar  que  o  valor  da  contribuição  social  apurado  através  do  presente procedimento seja deduzido de sua própria base de cálculo e  da base de cálculo do Imposto de Renda.  Em  28/03/2001,  a  Procuradoria  foi  intimada  quanto  ao  acórdão  (fls.  345),  interpondo recurso especial na mesma data (fls. 346/356). Neste recurso, sustenta divergência  na interpretação a respeito do abatimento da CSLL da base de cálculo do IR e da própria  CSLL, indicando como paradigmas os acórdãos:   (i)  108­05.766,  no  qual  decidido  que  "a  dedução  prevista  no  item  7  da  IN  nº  198/98 fica comprometida em relação à contribuição social lançada de ofício, haja vista que a  dedutibilidade dos tributos e contribuições, segundo o regime de competência para cálculo do  Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrita comercial" (ii) 108­04.559, do qual se  extrai:  "nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício,  não  é  pertinente  invocar  a  dedutibilidade  da  própria  contribuição  para  apuração  da  sua  base  tributável,  porque  só  admitida  para  valores  contabilizados";  (iii) 108­04.058,  constando deste acórdão que "incabível a dedutibilidade na  determinação do lucro real, da Contribuição Social apurada em ação fiscal" O recurso especial  foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls. 678/680)  Dentre  os  paradigmas  acostados,  a  elucidativa  para  a  divergência  proposta, a ementa do Acórdão nr. 108­04.058, de 18.03.97 (verbis):  ­  "DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  —  Incabível  a  dedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição social  apurada em ação fiscal."  Aduz, ainda, o mesmo aresto, em seu voto (verbis): (...)  Sou de opinião que a dedutibilidade de  tributos de que  trata o artigo  225 do RIR/80 somente se justifica quando regularmente contabilizada  no  curso  do  exercício  social,  não  sendo  cabível  tal  dedução  se  a  contribuição está sendo exigida por força de ação fiscal."  No  mesmo  sentido  desse  "decisum"  (Ac.  108­04.058)  vão  os  demais  arestos trazidos à colação, Ac. 108­04.559 e Ac. 108­05.766.  Fica  ressaltado que o  "r. acórdão" decidiu pela dedutibilidade da C.  Social s/ L. Líquido da base de cálculo do IR, e de sua própria base de  cálculo,  ao  contrário  do  acórdão  confrontante,  Ac.  108­04.058,  cujo  entendimento é pela indedutibilidade dessa Contribuição.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16327.000920/00­21  Resolução nº  9101­000.034  CSRF­T1  Fl. 648          4 Fica comprovada a divergência pretendida pela recorrente, porque as  teses  opostas  são  distintas  para  a mesma  norma  e  fatos  comuns  aos  dois acórdãos.   Diante do exposto, e no uso de competência conferida pelo parágrafo  40  do  art.  33  do  pré­citado  RI  (Portaria  MF  nr.  55/98),  DOU  SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto nestes autos, pela PFN,  por terem sido atendidos os pressupostos de admissibilidade.  Em  27/11/2001,  a  contribuinte  foi  intimada  quanto  ao  acórdão  da  Turma  Ordinária,  opondo  embargos  de  declaração  em  30/11/2001  (fls.  397/405)  e  contrarrazões  ao  recurso  especial  em 12/12/2001  (fls.  416).  Em  suas  contrarrazões,  alega  que  (i)  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  estão  ultrapassados  pela  8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  pleiteando  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial;  (ii)  no  mérito,  sustenta  que  fatos  geradores ocorreram em 1995 e 1996, portanto, anteriormente à vigência da Lei nº 9.316/96. A  eventual  aplicação  retroativa  significaria  violação  ao  artigo  5º,  XXXVI  e  150,  II,  b,  da  Constituição Federal. Diante disso, requer seja negado provimento ao recurso especial.   Os  embargos  de  declaração  não  foram  conhecidos,  remetendo­se  os  autos  à  CSRF para julgamento do recurso especial da Procuradoria (fls. 504).  A contribuinte apresentou recurso especial em 29/05/2006 (fls. 516, volume 2),  alegando divergência na interpretação da lei tributária a respeito da possibilidade de juntada  de argumentos e documentos a qualquer tempo no processo administrativo, indicando como  paradigmas os acórdãos CSRF 03­04.194, 102­43.006 e 301­30777.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  seguimento ao recurso especial da contribuinte (fls. 545), sendo por esta interposto recurso de  Agravo em 23/03/2007 (fls. 549/555). O Presidente da CSRF rejeitou o Agravo (fls. 567).   Após  a  intimação  da  contribuinte,  o  débito  mantido  foi  transferido  para  o  processo  administrativo  16327.000842/2008­84,  para  continuidade  da  cobrança. Ademais,  os  presentes autos retornaram para julgamento do recurso especial da Procuradoria (fls. 578).  Em 1º/03/2010, a contribuinte  informou a quitação dos débitos controlados no  processo  administrativo  nº  16327.000842/2008­84  (IRPJ), mediante  conversão  dos  depósitos  judiciais efetuados nos autos dos Mandados de Segurança nº 2008.61.00.022948­9  (ano base  1995)  e  96.0077767­5  (ano  base  1996),  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009.  (fls.  582/584,  volume 2). Informa que não desistiu ou renunciou ao direito relacionado à CSLL em debate no  presente processo administrativo, requerendo o prosseguimento do seu julgamento.  Em 16/10/2008, a contribuinte foi intimada a complementar depósitos judiciais  efetuados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  96.0077767­5  (processo  administrativo  nº  16327000842/2008­84) e para apresentar planilha demonstrando os débitos e valores a que se  referem depósitos judiciais efetuados naquele processo.  Em  10/11/2008,  a  contribuinte  prestou  esclarecimentos  sobre  os  depósitos  judiciais,  sustentando que  "o depósito  realizado  no MS nº 96.0077767­5  abarcou a multa de  ofício, que realizou o complemento do depósito no valor de R$ 44.784,36, bem como realizou  o pagamento da diferença de  IRPJ, no valor  total  de R$ 2.965.261,89"  (fls.  608, volume 2).  Diante disso, foi suspensa a exigibilidade dos débitos controlados no processo administrativo  nº 16327.000642/2008­84 (fls. 614).  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16327.000920/00­21  Resolução nº  9101­000.034  CSRF­T1  Fl. 649          5 Anoto que extrai trecho da sentença disponível no site da Justiça Federal de São  Paulo tratando do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.022948­9:  (...)  No  presente  caso,  questiona  a  impetrante  a  autuação  sofrida  referente  à  apuração  de CSLL  nos  anos­calendário  1995  e  1996  e,  subsidiariamente, pretende que seja afastada multa de ofício aplicada  sobre parcela da mesma contribuição social, no ano de 1996.Verifica­ se  pela  documentação  juntada  que  a  impetrante  foi  intimada  em  24/04/2008  (fl.  267  e  516)  da  decisão  final  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Na mesma ocasião foi intimada a recolher aos cofres  da Fazenda Nacional os débitos discriminados.Nesse passo, conclui­se  que  o  ato  capaz  de produzir  lesão  ao  direito do  impetrante,  atacável  por meio deste mandamus , teve sua contagem iniciada, em 24 de Abril  de  2008.  De  consequente,  o  prazo  decadencial  de  cento  e  vinte  dias  estabelecido  pela  legislação  de  regência  do  mandado  de  segurança  (art. 18), fluiu por inteiro antes do ajuizamento do presente writ (15 de  Setembro  de  2008).  Isto  Posto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  reconheço  a  decadência  supra  referenciada  e  julgo  extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 18 da Lei  1.533/51.O imposição de multa de 75% (fls. 8/14).   É o relatório.    Voto   Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   O trecho disponível no sítio da Justiça Federal de São Paulo não revela o exato  teor  da  medida  judicial,  isto  é,  se  esta  trata  do  tema  em  discussão  em  recurso  especial  interposto  a  esta  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  Eventual  discussão  judicial  do  tema  tratado  neste  processo  administrativo,  ou  sua  desistência,  poderia  impactar  no  resultado  do  julgamento por esta Turma da CSRF.  Originalmente, o processo administrativo  recebeu o número 16327.000793/99­ 09 e, posteriormente, desmembrado nos processos nº 16327.000920/00­21 (ora em julgamento)  e  16327.000842/2008­84  (fls.  638).  É  possível  que  a  unidade  de  origem  tenha  cópias  reprográficas  dos  processos  judiciais  e  informações  controladas  nos  demais  processos  administrativos relacionados acima (16327.000793/99­09 e 16327.000842/2008­84).   Caso  não  haja  tais  informações  e  cópias,  poderá  intimar  a  contribuinte  a  apresentá­las.  Diante disso,  proponho  a devolução do processo  à unidade de  origem,  para  esclarecimentos e juntada das seguintes cópias:  1) cópia das petição inicial do Mandado de Segurança nº 96.0077767­5 2) cópia  de  todas  as  decisões  proferidas  no  MS  nº  96.0077767­5  (sentença,  acórdão  de  agravo  de  instrumento, se o caso, acórdão em julgamento de recurso de apelação e eventuais acórdãos do  STJ e STF, julgando recursos apresentados a estes Tribunais);  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16327.000920/00­21  Resolução nº  9101­000.034  CSRF­T1  Fl. 650          6 3)  certidão  de  inteiro  teor  do Mandado  de  Segurança  nº  96.0077767­5  (mais  completa que certidão de objeto e pé);  4) cópia da petição de desistência do Mandado de Segurança (96.0077767­5), se  existente 5) cópia da decisão que tenha homologado esta desistência.  6) petição inicial do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.022948­9 7) todas as  decisões  proferidas  no  MS  nº  2008.61.00.022948­9  (sentença,  acórdão  de  agravo  de  instrumento, se o caso, acórdão em julgamento de recurso de apelação e eventuais acórdãos do  STJ e STF, julgando recursos apresentados a estes Tribunais);  8) certidão de inteiro teor do MS nº 2008.61.00.022948­9;  9) cópia da petição de desistência deste MS 2008.61.00.022948­9, se existente.  10) cópia da decisão que tenha homologado esta desistência;  11) certidão de inteiro teor deste processo.  Ao  final,  entendo  pertinente  que  a unidade  de  origem  apresente  relatório  de  diligência,  atestando  se  os  débitos  em  discussão  no  presente  processo  administrativo  foram  objeto de medida judicial proposta pela contribuinte e de desistência para adesão ao programa  da Lei nº 11.941/2009.   Além  disso,  a  unidade  de  origem  poderá  apresentar  outras  informações  que  julgue pertinentes, cientificando a contribuinte quanto ao resultado da diligência e, depois de  tais providências, retornando os autos para julgamento por esta Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 650DF CARF MF

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7024015 #
Numero do processo: 12448.736682/2011-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007 RECURSO DO CONTRIBUINTE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, sendo mandatória, na forma legalmente prevista, a participação do sindicato na comissão, quando da negociação do acordo. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.708  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  FAZENDA NACIONAL e BANCO BRASCAN S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL e BANCO BRASCAN S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007  RECURSO DO CONTRIBUINTE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  sendo  mandatória,  na  forma  legalmente  prevista,  a  participação do sindicato na comissão, quando da negociação do acordo.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 66 82 /2 01 1- 83 Fl. 1075DF CARF MF   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  em  dar­lhe  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao Recurso  Especial do Contribuinte, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).    Relatório  Os Recursos Especiais tratam de pedido de análise de divergência motivado  pelo Contribuinte  e  pela  Fazenda Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.752,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  créditos  previdenciários,  COMPROT  12448.736682/11­83,  lançado pela fiscalização, conforme abaixo especificado:  2.  Autos  de  Infração  da  obrigação  principal:  a)  DEBCAD  37.342.732­8–  refere­se  às  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT.  b)  DEBCAD  nº  37.342.733­6  ­  refere­se  às  contribuições devidas Terceiros (FNDE e INCRA).  3. Auto de  Infração da obrigação acessória – DEBCAD 37.342.734­4  (CFL  68),  lavrado  por  infração  ao  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5º,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97  c/c  art.  225  inciso  IV,  parágrafo  4º,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A infringência  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.076          3 da obrigação acessória sujeitou a empresa à multa capitulada no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei  nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e artigo 284,  inciso  II  (com a  redação do Decreto 4.729/03) e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/1999.   O Contribuinte apresentou a impugnação, contudo, a 13ª Turma da DRJ/RJ1,  às fls. 347/360, julgou totalmente procedente o lançamento.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às  fls. 363/386,  requerendo,  dentre outros pedidos, a) o sindicato foi regularmente convocado para participar da negociação,  mas não compareceu, ou seja, a falta de participação do sindicado no acordo do PLR se deu por  culpa exclusiva deste; b) o TST adotou, nos autos do RO em Ação Anulatória 562.430/1999.1,  o entendimento de que a falta de participação do sindicato na negociação do programa de PLR  não retira a validade do acordo; c) ainda que a recorrente não tivesse convocado o sindicato na  celebração  do  acordo,  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  não  poderiam  ser  descaracterizados  como  tal,  uma  vez  que  esta  suposta  irregularidade  não  afetaria  a  verdadeira  natureza  dos  pagamentos a título de PLR; d) quanto ao caráter eventual dos pagamentos, colaciona ementa  de acórdão proferido pelo CARF, o qual conceitua ganho eventual como as importâncias pagas  em  razão  de  evento  futuro  e  incerto,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  seu  pagamento  ter  sido  previamente ajustado entre as partes em instrumentos de negociação; e) a multa aplicada deve  ficar limitada ao percentual de 20%, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96; e f) é aplicável a  multa do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, aos casos de descumprimento de obrigação acessória,  mesmo quando há, simultaneamente, suposto descumprimento de obrigação principal.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  595/609,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação  específica  sobre  a matéria. Ao ocorrer  o  descumprimento  da Lei  10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter  natureza  de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal  integra o salário de contribuição.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS  BENÉFICA.  MULTA  LIMITADA  A  20%.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. MULTA. MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.   As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Em relação à aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  Fl. 1077DF CARF MF   4 cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos  termos da redação dada pela Lei 11.941/09.      Às  fls.  614/625,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  retroatividade  benigna.  Consignou, inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora  se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também  se  exigia  as  contribuições  apuradas  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Contudo,  o  colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­A da Lei nº  8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício. Entretanto, o acórdão  paradigma  considera  que,  havendo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  o  dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I  da  Lei  9.430/96,  e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  sob  pena  de  bis  in  idem,  conforme  entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações  em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP.   Às  fls.  628/632,  a  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada. O acórdão paradigma versa sobre o auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma  ação  fiscal.  Verificou­se  que  no  acórdão  paradigma  consignou­se  que  o  dispositivo  legal aplicado passou a  ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art.  44,  I da Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.  Às  fls.  640/663,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  seguinte  matéria:  exigência  da  participação  do  sindicato nas negociações do PLR. O acórdão recorrido entendeu que a não participação do  sindicato nas negociações do PLR da empresa implicou no descumprimento do art. 2º, inc. I da  Lei  10.101/00,  independentemente  do  argumento  de  que  essa  ausência  se  deu  por  culpa  exclusiva  do  sindicato  que,  embora  previamente  convocado,  deixou  de  indicar  representante  para comparecer à  referida reunião. Já os acórdãos paradigmas divergem do alcance dado ao  mesmo  dispositivo  legal,  na  hipótese  em  que  o  sindicato  é  previamente  convidado  pela  empresa a participar da comissão de negociação, mas deixa de indicar seu representante para  compor a referida comissão de negociação.  Às  fl.  1019/1042,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  alegando  preliminarmente a não  interposição de  recurso  especial  fazendário  contra  a parte do  acórdão  recorrido que  conclui pela  limitação do percentual da multa de mora. No mérito,  requereu  a  manutenção do acórdão na parte recorrida.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  1050/1052,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  do  Contribuinte.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.077          5 Às fl. 1057/1063, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ratificando  os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Os Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional  são  tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser  conhecido.  Trata­se  de  créditos  previdenciários,  COMPROT  12448.736682/11­83,  lançado pela fiscalização, conforme abaixo especificado:  1.  Autos  de  Infração  da  obrigação  principal:  a)  DEBCAD  37.342.732­8–  refere­se  às  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT.  b)  DEBCAD  nº  37.342.733­6  ­  refere­se  às  contribuições devidas Terceiros (FNDE e INCRA).  2. Auto de  Infração da obrigação acessória – DEBCAD 37.342.734­4  (CFL  68),  lavrado  por  infração  ao  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5º,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97  c/c  art.  225  inciso  IV,  parágrafo  4º,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A infringência  da obrigação acessória sujeitou a empresa à multa capitulada no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei  nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e artigo 284,  inciso  II  (com a  redação do Decreto 4.729/03) e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/1999. O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado Contribuinte trouxe para análise a seguinte  divergência: exigência da participação do sindicato nas negociações do PLR.  Já o Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a divergência sobre retroatividade benigna.    Passo a análise individualizada do mérito de cada recurso.  Fl. 1079DF CARF MF   6         RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE      PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.    I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.078          7 Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É  também  intuitivo, mesmo para  o  público  leigo,  que um  conceito  não  se  confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a  eles  o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade  profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  Fl. 1081DF CARF MF   8 pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).       II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.079          9 uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  Fl. 1083DF CARF MF   10 PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.    Lei 10.101/2000 – nova redação dada 2003    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.080          11 II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, exigência da participação do sindicato nas negociações do PLR.    O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  não  participação  do  sindicato  nas  negociações  do  PLR  da  empresa  implicou  no  descumprimento  do  art.  2º,  inc.  I  da  Lei  10.101/00, independentemente do argumento de que essa ausência se deu por culpa exclusiva  do  sindicato  que,  embora  previamente  convocado,  deixou  de  indicar  representante  para  comparecer à referida reunião.  Conforme resta consignado no próprio acordo:    (a)  a  reunião  de  negociação  contou  com  a  participação  do  consultor trabalhista ASSAD LUIZ THOMÉ, que esclareceu aos  presentes que o sindicato foi previamente notificado para indicar  representante  para  integrar  a  Comissão,  conforme  publicação  feita  em  jornal  de  grande  circulação  (fl.  332),  em  que  foram  indicados o dia, horário e local da reunião;  (b)  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  aguardar  por  30  minutos  o  comparecimento  de  representante  do  sindicato  para  dar início à reunião; transcorrido esse prazo, e sem que nenhum  representante  do  sindicato  tivesse  comparecido,  sem  prévia  justificativa, a reunião foi iniciada; e   (c) após discussão de todas suas cláusulas, as partes aprovaram  o Acordo.    E deste modo, tendo sido convidado e não tendo interesse em participar  considero válidas as alegações do Contribuinte.  Assim, a participação do sindicato na hipótese prevista no art. 2º, I, da Lei nº  10.101/00  não  pode  ser  interpretada  como  indispensável  à  celebração  do  respectivo  instrumento; o que deve sempre ocorrer é a prévia convocação do sindicato. Todavia, se o  sindicato se omite e não comparece, as negociações feitas não podem ficar paralisadas nem ser  desconsideradas,  já que isso, além de prejudicar os empregados, contrariaria os princípios da  livre negociação e da razoabilidade, ferindo os objetivos da própria Lei nº 101.101/00.   Observe­se  ainda,  que  a  comissão  de  empregados  participou  de  toda  a  negociação, fls 185, tendo, portanto, conhecimento das questões pactuadas. E que se tratava de  acordos replicados, sendo que no ano anterior foi acompanhado e depositado no Sindicato.  Ressalto  que,  conforme  alega  o Contribuinte  a  única  alteração  ocorrida  no  acordo foi a referente a Clausula 12, que é favorável aos empregados.  É  fato  que  as  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  conforme  previsão  expressa  do  Código  Tributário  Nacional,  contudo  a  análise  sistemática  da  norma  exige uma conjugação com outros diplomas legais.  Fl. 1085DF CARF MF   12 Para  a  Receita  Federal,  a  participação  do  Sindicato  é  obrigatória  e  cabe  à  empresa  tomar  todas  as medidas  necessárias  para  tanto, mesmo  que  isso  exija  uma medida  judicial.  Discute  atualmente no Tribunal Administrativo  a  aplicação do Art.  616,  da  CLT, nos casos em que houver a recusa do Sindicato em participar de negociações coletivas.   Discordo  totalmete  desta  possibilidade,  o  artigo  616  da  CLT  é  aplicável  somente aos casos de recusa do Sindicato na participação de negociações visando à elaboração  de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho.   No caso do PLR firmado a partira da discussão com a comissão nos moldes  da Lei,  importa  tão somente que a empresa comprove que houve a convocação do Sindicato  para  participação  das  negociações  e  que  este  por  deliberalidade  própria  deixou  de  anuir  as  negociações.  Portanto, diante da jurisprudência atual sobre o tema, a ausência do Sindicato  quando devidamente  intimado, não deve  ser  considerado  requisito para descaracterização do  PLR.  O argumento é tão valido que era inclusive, correspondia ao entendimento da  composição anterior deste colegiado.    Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  para no mérito dar­lhe provimento.    Vencida quanto ao Recurso do Contribuinte que era prejudicial do Recurso  da Fazenda Nacional, passo a sua análise.      RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.081          13 aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 1087DF CARF MF   14 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.082          15 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 1089DF CARF MF   16 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.083          17 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 1091DF CARF MF   18 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Sendo  assim  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para mérito dar­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto a seu posicionamento de mérito quando da análise do Recurso Especial de iniciativa do  contribuinte.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.084          19 Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000.   Bem  assim  condicionada  à  obediência  aos  critérios  da  referida  Lei  a  desvinculação dos valores pagos a título de PLR do conceito de remuneração, na forma do art.  7o., XI da CRFB, a seguir reproduzido:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;(grifei)  De  interesse,  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  os  requisitos  constantes  daquele diploma legal em seus arts. 2o. e 3o., em especial o contido em seu art. 2o., inc. I, aqui  reproduzidos  em sua  redação vigente  à época da ocorrência dos  fatos geradores  em questão,  expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(grifei)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 1093DF CARF MF   20 II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2opoderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  (...)"  Analiso. A propósito,  inicialmente, de se  ressaltar que não vislumbro como  associar  a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados auferida, uma vez que tal tese implicaria, em meu entendimento, que se assumisse  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­005.708  CSRF­T2  Fl. 1.085          21 serem  os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa,  qualidade  reservada somente aos sócios do empreendimento.   Ou  seja,  entendo  que  só  se  poderia  fazer  a  construção  de  que  há  um  necessário  rendimento  de  capital  (e  não  de  trabalho)  disponibilizado,  para  o  caso  de  empregados  que  se  revestissem  da  qualidade  de  acionistas  ou  quotistas  da  empresa  e  que,  assim,  houvessem  subscrito  e/ou  integralizado  capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos decorrentes desta qualidade de sócios e não se confundindo, destarte, com outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão,  não  sejam  detentores  de  ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos trabalhadores).  Feita tal digressão inicial, entendo que a melhor interpretação a ser dada aos  dispositivos (arts. 2o. e 3o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a  partir do texto legal, um binômio de aumento de produtividade e garantia de participação aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais  especificamente  para  o  caso  sob  análise,  que  se  concentra  no  descumprimento  ao  estabelecido  no  art.  2o.,  I,  da  Lei  no.  10.101,  de  2000,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Turma,  entendo  que  de  forma  a  que  se  possa  usufruir  da  não  incidência  quanto  a  quaisquer  dos  pagamentos  efetuados  decorrentes  de  determinado  acordo  de  PLR,  a  legislação  estabeleceu  uma  série  de  requisitos  a  serem  observados, aí inclusa a necessária participação do sindicato no processo de negociação através  de  comissão  escolhida  pelas  partes,  de  forma,  note­se,  a  que  se  garanta  a  participação  dos  empregados e reversão em seu favor de parcela do aumento de produtividade atingido.   Conforme muito bem observado por excerto de voto da autoridade julgadora  de  1a.  instância  (7a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHO),  no  âmbito  do  processo  13603.722445/2011­68  (que  seu  origem  ao Acórdão  9202­005.719,  de  lavra  desta  Turma)  o  que se tem é que:      "Em  linhas  gerais,  o  legislador,  tanto  o  da  Lei  nº  8.212/1991,  quanto o da Lei nº 10.101/2000, possibilitou ao empregador que  concedesse a participação de seus empregados no resultado da  empresa  sem  a  incidência  de  encargos  sociais  e  fiscais,  desde  Fl. 1095DF CARF MF   22 que  cumprisse  requisitos  e  condições  para  que  os  pagamentos  não  se  configurassem  em  outra  forma  disfarçada  de  remuneração,  resultando,  numa  última  análise,  em  prejuízo  de  contribuições à Seguridade Social".  Quanto  à  necessária  participação  do  sindicato,  ainda,  conforme muito  bem  sustentado pelo recorrido:  "(...)  Tal entendimento encontra esteio no Supremo Tribunal Federal  que já se pronunciou no sentido de que a negociação requerida  para  fins  da  PLR  é  coletiva,  não  sendo  prescindível  a  participação do sindicato, consoante ADIn nº 1.3611 DTF– TRT  3ª  R.,  1ª  T.,  RO  nº  8.610/96,  Rel.  Mônica  S.  Lopes,  DJMG  12/10/96, p. 5.  (...)"  Desta  maneira,  uma  vez  descumprido  o  preceito  legal,  que  traz  como  mandatória, na composição da comissão de negociação, a participação do sindicato (e não seu  simples  convite  à  participação),  entendo  cabível  a  caracterização  de  quaisquer  pagamentos/recebimentos a título de PLR como de natureza remuneratória, ou seja, não há que  se  cogitar  de  aplicação  da  hipótese  de  não  incidência  (desvinculação  da  remuneração)  para  nenhuma das parcelas pagas, quando do  referido descumprimento por determinado programa  de PLR.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 1096DF CARF MF

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7052112 #
Numero do processo: 11065.902460/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.

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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 02 46 0/ 20 08 -0 0 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11065.902460/2008­00  Resolução nº  1201­000.302  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11065.902460/2008­00  Resolução nº  1201­000.302  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.987797/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987797/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 97 /2 01 2- 81 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.987797/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.978  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987797/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.978  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987797/2012­81  Acórdão n.º 1401­001.978  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 61DF CARF MF

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7008263 #
Numero do processo: 10880.952545/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1801-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar o julgamento do litígio para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, por prevenção, em vista da necessidade de os julgamentos dos processos referidos serem realizados de forma conjunta, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar o julgamento do litígio para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, por prevenção, em vista da necessidade de os julgamentos dos processos referidos serem realizados de forma conjunta, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 271          1 270  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.952545/2012­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.383  –  1ª Turma Especial  Data  3 de março de 2015  Assunto  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILIANA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  o  julgamento  do  litígio  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  por  prevenção, em vista da necessidade de os julgamentos dos processos referidos serem realizados  de forma conjunta, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  COMPANHIA  BRASILIANA  DE  ENERGIA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14­45.190, da DRJ Ribeirão  Preto,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma daquela decisão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 52 54 5/ 20 12 -3 1 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.952545/2012­31  Resolução nº  1801­000.383  S1­TE01  Fl. 272          2 O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  nº  18405.69275.240409.1.3.02­3540  (fl.  143),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 139, com a seguinte fundamentação:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:  ...  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  2,  cujos  argumentos  são  assim  resumidos  no  relatório  do  acórdão  recorrido (fl. 125):  Defende a manifestante que a insuficiência do crédito constatada pelo  despacho  decisório  em  litígio  não  se  confirma,  posto  que  indevida  a  multa  de  mora  de  20%  aplicada  sobre  o  débito  excedente,  cuja  compensação restou não homologada.  Isso porque, em 30/01/2006, teria protocolado consulta formal junto à  Receita  Federal  do  Brasil  buscando  esclarecer  dúvidas  relativas  à  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  31/12/2005  (vencimento  31/01/2006),  dando  ensejo  ao  processo  administrativo n° 19679.001131/2006­63.  Relata que  em 30/09/2006, antes que a consulta  fosse  solucionada, a  empresa  teria  sido  incorporada  pela  sociedade  Transgás  Empreendimentos  S/A.  Esta,  por  sua  vez,  fora  posteriormente  incorporada pela manifestante.  Não havendo resposta no processo citado, a contribuinte teria iniciado  novo  processo  de  consulta,  em  21/12/2006,  sob  o  n° 11610.012639/2006­70,  fazendo  referência  ao  anteriormente  protocolado.  Afirma  que  somente  em  03/04/2009  fora  notificada  do  resultado  da  solução  de  consulta  n° 64/2009,  tendo  procedido  à  transmissão  da  DCOMP em análise dentro do prazo de 30 dias previsto na legislação,  razão pela qual considera indevida a cobrança de multa sobre o débito  em litígio, nos termos do artigo 14 da IN RFB n° 740/07.  Além  disso,  parte  do  saldo  negativo  em  análise  seria  formado  por  estimativas  compensadas  através  de  DCOMPs  que,  apesar  de  ainda  não  homologadas,  encontram­se  pendentes  de  julgamento,  pelo  que  legítima sua utilização na composição do crédito  Dessa forma, entende a contribuinte que o crédito de saldo negativo em  litígio  deve  ser  integralmente  reconhecido,  homologando­se  integralmente a DCOMP em análise.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.952545/2012­31  Resolução nº  1801­000.383  S1­TE01  Fl. 273          3 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 234), com a  fundamentação  assim  sintetizada:  (i) mesmo  estando  confessada  a  estimativa  do  tributo,  em  não sendo homologada a compensação, ela deve ser tida por inexistente, não podendo compor  o saldo negativo ; (ii) a multa de mora combatida é devida em razão de o contribuinte não ter  realizado  o  pagamento  do  tributo  devido  dentro  do  prazo  legal,  considerando  que  a  compensação realizada não tem o mesmo efeito de um pagamento, para fins de verificação da  espontaneidade. A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as  estimativas,  cuja  compensação  não  foi  homologada  administrativamente,  por  se  tratarem  de meras  antecipações  de  tributos,  cuja  exigibilidade  não  tem  o  caráter  de  certeza  e  liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CONSULTA. EFICÁCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP.  Conforme entendimento  enunciado na Nota Técnica Cosit  n.  19  de 2012, não considera­se ocorrida a denúncia espontânea com a  simples  apresentação  de  DCOMP.  Apenas  o  pagamento  do  débito efetuado até o  trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo  consulente,  da  Solução  de  Consulta  formulada  antes  do  prazo  legal  para  recolhimento  de  tributo,  é  suficiente  para  evitar  a  aplicação de multa de mora, relativamente à matéria consultada.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não deve  ser  homologada a  compensação quando  inexistente o  crédito informado na respectiva declaração.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl.  245, trazendo os argumentos a seguir sintetizados (140):  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.952545/2012­31  Resolução nº  1801­000.383  S1­TE01  Fl. 274          4 i)  A  glosa  das  estimativas  utilizadas  para  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2006,  em  razão  das DCOMPs  apresentadas  pela  liquidação  dessas  estimativas  não  terem sido homologadas, é manifestamente  ilegal, uma vez que a Recorrente  interpôs  recursos  contra  as  decisões  que  não  homologaram  as  referidas DCOMPs,  os  quais  ainda  encontram­se pendentes de julgamento perante esse Egrégio Conselho.  ii) O fato de o débito ter sido liquidado por "compensação" ao invés de "pagamento" em nada  prejudica  o  direito  do  consulente  de  não  se  sujeitar  ao  pagamento  da  multa  de mora.  O  relevante  é  que  a  liquidação  do  débito  ocorra  dentro  do  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  solução de consulta.  iii) em razão de uma parcela do crédito utilizado na DCOMP não ter sido confirmada, a multa  de mora foi aplicada sobre a  totalidade do débito, como se nenhuma parcela desse débito  tivesse sido liquidada dentro do mencionado prazo de 30 dias;  iv) o procedimento de  imputação proporcional  é manifestamente  ilegal,  seja por  ausência de  fundamento  legal,  seja por afronta  ao  artigo 43  da Lei 9.430/96,  conforme  jurisprudência  deste Egrégio Conselho..  É o relatório.      Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  A presente lide contém duas questões que demandam uma solução: a primeira  relativa ao crédito parcialmente reconhecido e a segunda relativa à exigência de multa de mora  no âmbito do crédito tributário que se pretende extinguir por compensação.  O  contribuinte  declarou,  em  sua  DCOMP,  possuir  crédito  oriundo  do  saldo  negativo de IRPJ do ano 2006 no valor de R$ 524.981,86, sendo R$ 148.081,96 em razão de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  restante  em  razão  de  estimativas  mensais  que  foram  quitadas por compensação.  A  primeira  parcela  supracitada  foi  totalmente  reconhecida  em  despacho  decisório, mas a segunda parcela foi apenas parcialmente reconhecida, tendo sido glosadas as  estimativas de janeiro a maio, restando R$ R$ 237.594,01 sem reconhecimento (fl. 141).  As cinco compensação que quitariam as estimativas glosadas foram apreciadas  no processo nº 10880.923906/2010­70. O fundamento da glosa dessas compensações é o fato  de elas terem sido não homologadas. Todavia, o recorrente contra­argumenta apontando o fato  de  que  não  há  decisão  administrativa  definitiva  sobre  tais  compensações,  uma  vez  que  há  recurso pendente de decisão. Argumenta, ainda, que o fato de as compensações não terem sido  homologadas  não  impede  a  utilização  das  respectivas  estimativas  no  saldo  negativo  do  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.952545/2012­31  Resolução nº  1801­000.383  S1­TE01  Fl. 275          5 correspondente  ano,  uma  vez  que  essas  estimativas  foram  confessadas  e  serão  cobradas  de  qualquer forma.  É pacífico o entendimento, no âmbito do processo administrativo fiscal, que não  cabe lançamento tributário para exigir estimativa mensal quando já houve a apuração do tributo  anual, conforme o enunciado da Súmula Carf nº 82:   Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Por  outro  lado,  a  execução  fiscal  de  estimativa  confessada  somente  ocorrerá  caso essa estimativa tenha sido utilizada na composição do respectivo saldo negativo, uma vez  que, nesse caso, a execução terá como objeto a correspondente parcela do tributo anual. Esse  entendimento  é  extraído  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  cuja  conclusão  está  abaixo  transcrita:  a) Entende­se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na  compensação tenha sido computada no ajuste;  b)  Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para  que  fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa,  mas  de  tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao  qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a  fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.  Portanto,  em  sendo  glosadas  as  estimativas  em  tela,  da  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2006,  não  haverá  a  respectiva  execução  fiscal,  mesmo  que  essas  estimativas tenham sido confessadas.  Ademais, conforme inteligência do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, o que se  aproveita  no  saldo  negativo  não  é  a  dívida,  mas  sim  a  sua  quitação,  ou  seja,  a  riqueza  antecipadamente  entregue  ao  erário  para  a  quitação  do  imposto  devido  no  final  do  ano. No  caso, não há essa entrega de riqueza, uma vez que a compensação foi não homologada.  Ainda que a Fazenda pudesse intentar um processo de execução, não se sabe se  o crédito tributário seria satisfeito, o que dependeria da subsistência da empresa após o lapso  temporal transcorrido ou ainda da sua saúde econômica.   Mesmo  que  o  crédito  tributário  fosse  quitado  ao  final  de  hipotética  execução  fiscal,  isso  certamente  ocorreria  após  um  longo  período  de  discussão  na  esfera  judicial.  Tal  fato, em si, já configura um enriquecimento sem causa do contribuinte, uma vez que este teria,  já no final de 2006, um saldo negativo passível de compensação, correspondente ao valor que  somente pagaria no futuro, em data incerta e valor não sabido.  Todavia,  na  espécie,  a  não  homologação  das  referidas  compensações  não  está  lastreada  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  que  significa  dizer  que  a  Administração  Tributária  ainda  pode  rever  seu  posicionamento  e  considerar  quitadas,  por  compensação,  as  estimativas  ora  glosadas.  De  fato,  consulta  no  sistema  e­Processo  aponta  que  o  processo  supracitado  possui  recurso  voluntário  ainda  não  apreciado,  com  julgamento  convertido  em  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.952545/2012­31  Resolução nº  1801­000.383  S1­TE01  Fl. 276          6 diligência. Encerrar a questão sobre o saldo negativo quando ainda está em discussão questão  sobre parcela que o compõe não é medida de justiça.  Portanto,  no  presente momento,  não  há  como  decidir  sobre  o  saldo  negativo,  uma vez que o processo nº 10880.923906/2010­70 faz litispendência. Ademais, verifica­se que  há  identidade  de  partes  nos  referidos  processos  e  há  interseção  na  causa  de  pedir,  o  que  autoriza o  reconhecimento da continência entre eles, nos  termos do artigo 104 do Código de  Processo Civil pátrio:  Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Ainda  conforme  o  referido  códice  em  seu  artigo  105  (acima  transcrito),  a  medida a ser tomada é o julgamento simultâneo dos processos interrelacionados.  Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  do  julgamento  do  litígio  e  remeter  o  presente processo para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento  deste CARF, para ser julgado em conjunto com o processo nº 10880.923906/2010­70.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque    Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679866/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/03/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679866/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 16/03/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 66 /2 00 9- 80 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.681, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 16/03/2007  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.900496/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DE RETENÇÕES, DECLARAÇÃO E OFERTA A TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO. Se a própria Fiscalização atesta a lisura da postura fiscal e contábil do contribuinte, confirmando a origem e a existência do direito creditório, precisamente nos valores efetivamente inseridos nas DCOMPs, a compensação pretendida deve ser integralmente homologada.
Numero da decisão: 1402-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no valor de R$ 319.792,30; homologando-se as compensações ainda pendentes até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.766  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  MIONHOS VERA CRUZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DE  RETENÇÕES,  DECLARAÇÃO  E  OFERTA  A  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO.   Se  a  própria  Fiscalização  atesta  a  lisura  da  postura  fiscal  e  contábil  do  contribuinte,  confirmando  a  origem  e  a  existência  do  direito  creditório,  precisamente  nos  valores  efetivamente  inseridos  nas  DCOMPs,  a  compensação pretendida deve ser integralmente homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no valor de R$  319.792,30; homologando­se as compensações ainda pendentes até esse limite.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 04 96 /2 01 0- 11 Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 835          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 836          3   Relatório    Trata­  se de Recurso Voluntário  (fls. 64 a 69)  interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Juiz de Fora/MG (fls.  47 a 53) que  julgou  totalmente  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade apresentada  (fls.  02  a  19),  mantendo  integralmente  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  20),  que  homologou  apenas parcialmente o crédito pleiteado pelo Contribuinte, por meio de DCOMP (fls. 39).    Tendo  em  vista  que  trata­se  de  retorno  de  diligência,  anteriormente  determinada através do v. Resolução nº 1801­000.327 (fls. 653 a 657), exarada pela extinta C.  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara  dessa  1ª  Seção,  adoto,  a  seguir,  o  seu  completo  e  preciso  relatório:    Trata­se de recurso voluntário  face decisão da DRJ em Juiz de  Fora/MG, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IRRF.  RECEITAS  FINANCEIRAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  Não  oferecidas  à  tributação,  como  determina  a  legislação  de  regência,  as  receitas  financeiras que deram origem ao  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório correspondente aos respectivos valores retidos.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  prova  documental deve  ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes deste diploma legal.  Com base nas DIRFs apresentadas pelos 3 CNPJs relacionados,  concluiu  o  acórdão  recorrido  que  “para  que  a  totalidade  das  retenções  de  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  apontadas  no  pedido  de  compensação  (R$  669.269,53),  fossem  aceitas,  necessário  seria  ter  sido  oferecido  à  tributação  a  título  de  Receitas Financeiras o montante de R$ 3.589.367,88”, o que não  teria ocorrido.  Assim,  com  base  no  Art.  2º,  parágrafo  4º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e manifestando  não  ter  sido  produzido  prova  contábil  de  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 837          4 oferecimento  das  correspondentes  receitas  financeiras  à  tributação,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada. Manteve, com isso, em seu  inteiro  teor, o Despacho Decisório.  Inconformado,  apresenta  o  contribuinte  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  a) Que anexou à sua manifestação de inconformidade, além dos  documentos  comprobatórios  das  retenções,  planilhas  ("Movimentação  Aplicações  Financeiras  cujos  resgates  ocorreram no período ...." – fls. 17 a 29) que apresentariam em  detalhes  a  sequência  dos  rendimentos  nominais  de  cada  aplicação financeira e seus valores oferecidos à tributação, além  de ter colocado à disposição da Fiscalização sua escrita contábil  para  diligência  e  conferência  (item  6  da  manifestação);  como  assim autoriza o inciso IV do art. 16 do Dec. 70.235/1972;  b) Que, em atendimento ao princípio da verdade material, e com  fulcro  no  Art  16,  §4º,  alínea  “c”,  do  Dec.70.235/72  traz  à  colação todos os lançamentos do Livro Razão referentes a cada  um dos rendimentos auferidos nas várias aplicações financeiras  das  quais  originaram  os  créditos  ora  pleiteados,  devidamente  lançados  em  regime  de  competência,  em  seus  respectivos  períodos de apuração, desde o primeiro rendimento nominal até  o último que lhe foi creditado antes do resgate da aplicação (cf.  Planilha "Movimentação Aplicações Financeiras cujos resgates  ocorreram no período ...."), de modo a contrapor a afirmativa do  acórdão recorrido no sentido da não comprovação da tributação  das referidas receitas.  c) Que em seguida  foram anexados os balancetes  relativos aos  mesmos  períodos  de  apuração,  de  modo  a  comprovar  que  a  receita  advinda  destas  contas  contábeis,  equivalentes  às  aplicações financeiras em análise compuseram a base de cálculo  lançada na DIPJ de cada exercício correspondente.  Ao  fim,  ressaltando  estar  atendido  o  requisito  do  art.  2º,  §4º  inciso  III  da  Lei  9.430/96,  pleiteia  a  reforma  integral  do  despacho decisório e da decisão recorrida, que concluíram pela  denegação do direito creditório pleiteado.  É o relatório.    Foram os seguintes os termos da Resolução determinada:    Presentes  os  pressupostos  recursais,  conheço  do  presente  recurso.  Relatado,  passo  à  análise  de  questão,  em  meu  ver,  imprescindível  de  ser  esclarecida,  para  propiciar  um  correto  julgamento de mérito.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 838          5 Verificando  o  acórdão  impugnado,  se  identifica  que  este  concluiu  que  “a  contribuinte  não  trouxe  à  colação  qualquer  prova  contábil  de  que  tenha  oferecido  as  correspondentes  receitas  financeiras  à  tributação  (de  forma  proporcional  ao  IRRF),  o  que poderia  ter  sido  feito mediante a  juntada  de  sua  escrituração comercial e fiscal...” (grifo nosso).  Sob  o  pretexto  de  contrapor  tal  alegação,  o  contribuinte  apresenta,  em  sede  de  recurso  voluntário,  Livro  Razão  e  balancetes,  para,  somando­  se  à  cópia  de  comprovante  de  rendimentos  outrora  juntada,  demonstrar  ter  oferecido  à  tributação o IRRF que lhe foi retido.  Tenho  que  a  documentação  fiscal  e  contábil  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  não  se  enquadra  na  alínea  “c”  do  §4º,  Art.  16  do  Decreto  70.235/72,  posto  que  objetiva fazer prova em seu favor da procedência do objeto deste  processo (comprovação de oferecimento das receitas  financeira  à  tributação)  e  não  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos pelo acórdão recorrido.  Entretanto, embora a aplicação daquele dispositivo seja a regra,  posto  implicar  em  celeridade  e  economia  o  processo  administrativo tributário, esta C. 1ª Turma Especial tem adotado  o entendimento de que a juntada extemporânea de documentos, a  evidenciar  verossimilhança  nas  alegações  do  contribuinte,  justifica o afastamento do rigor do  texto legal preclusivo, como  forma de se assegurar o contraditório e a ampla defesa.  Entendo  que  no  presente  caso  merece  ser  avaliada  a  comprovação trazida, ainda que serodiamente, pelo contribuinte  aos  autos,  como  forma  de  certificar  a  não  ocorrência,  no  presente  caso,  de  equívoco  costumeiramente  verificado  quando  se  trata  de  comprovação  de  saldo  negativo  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  consoante  adverte  a  doutrina  especializada:  O CARF  vem  negando  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo de IRPJ quando decorrente de imposto retido na fonte  dizendo:  para  a  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  restituível  ou  compensável,  não  basta  a  prova  da  retenção  do  imposto,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  devidamente  oferecidas  para  a  apuração  do  lucro  real  (ac.  110300.265  no  DOU de  300311,  180200.647 no DOU de  140311, 110100.428  no DOU de 290711, 120100.381 no DOU de 080811 etc).  Tratam­se de decisões absurdas prolatadas por conselheiros sem  conhecimento  da  matéria.  Uma  empresa  que  tem  várias  aplicações  em  fundos  de  investimento  terá  que  apropriar  mensalmente  os  rendimentos  mas  a  retenção  do  imposto  de  renda  ocorre  no  mês  de  resgate,  ainda  que  parcial,  e  semestralmente, ainda que não haja resgate. Como vai provar no  PER/DCOMP  as  contabilizações  de  todas  essas  receitas  financeiras? A diligência é indispensável mas é mais fácil negar  a  compensação.  [...]  As  empresas  poderão  sofrer  autuação  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 839          6 injusta  em  relação  ao  imposto  de  renda  sobre  receitas  financeiras porque o momento da retenção difere do momento do  auferimento das receitas.  Pelo  que  se  observa  na  DCOMP  (fl.  32)  o  saldo  negativo  apurado nos presentes autos teria por origem retenções na fonte  relativas ao 1º trimestre de 2006. De outro lado, os informes de  rendimento  apresentados  pelo  contribuinte  indicam  que  as  receitas  financeiras  decorreriam  da  aplicação  de  fundos  de  investimento.  Ora,  nesse  caso,  não  se  pode  extrair  da  DIRF  deste período exata proporcionalidade entre o imposto retido e  o  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  enquanto o aspecto temporal da hipótese de incidência do IRPJ,  no  presente  caso,  é  trimestral  (observando­  se  o  regime  de  competência), o do IRRF pode ser semestral e/ou instantâneo:  Lei nº 11.033/2004 (Altera a tributação do mercado financeiro e  de capitais)  Art. 1º. Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de  19  de  janeiro  de  1999,  relativamente  às  aplicações  e  operações  realizadas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005,  sujeitam­se  à  incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas:  [...]§ 2º No caso dos fundos de investimentos, será observado o  seguinte:  I os rendimentos serão tributados semestralmente, com base no  art. 3 o da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, à alíquota de  15%  (quinze  por  cento),  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  III  deste parágrafo;  II na hipótese de fundos de investimentos com prazo de carência  de até 90 (noventa) dias para resgate de quotas com rendimento,  a incidência do imposto de renda na fonte a que se refere o inciso  I  deste  parágrafo ocorrerá na data  em que  se  completar  cada  período de carência para resgate de quotas com rendimento,  sem prejuízo do disposto no inciso III deste parágrafo;  III  por  ocasião  do  resgate  das  quotas,  será  aplicada  alíquota  complementar  de  acordo  com  o  previsto  nos  incisos  I  a  IV  do  caput deste artigo.  Sendo  assim,  o  seguinte  problema  de  ordem  prática  pode  ocorrer, consoante alerta HIGUCCI:  Receitas financeiras. O CARF tem decidido que os rendimentos  de aplicações financeiras referentes a fundos de investimentos de  renda  fixa  devem  ser  tributados  na  medida  em  que  auferidos,  independente  do  resgate  das  quotas,  mesmo  no  caso  de  lucro  presumido (ac. n° 180500.017/ 2009 no DOU de 150411).  Seguindo essa decisão, não havendo resgate, como a retenção é  semestral, em dois trimestres do ano a empresa terá rendimentos  sem  imposto  retido  a  compensar  e  nos  dois  trimestres  imposto  retido maior que o devido.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 840          7 A  decisão  é  correta  porque  nos  fundos  de  investimentos  os  rendimentos são creditados diariamente, estando disponíveis para  o investidor efetuar o saque. Trata­se de crédito incondicionado.  Nesse  sentido,  cite­se  advertência  contida  à  fl.  13  no  próprio  informe  de  rendimentos  fornecido  por  um  dos  agentes  de  retenção (banco HSBC):  O(S)  VALOR(ES)  CORRESPONDENTE(S)  A  "RENDIMENTOS  TRIBUTADOS"  DESTE  DOCUMENTO  NÃO  DEVE(M)  SER  CONFUNDIDO(S)  COM  O(S)  DE  "RENTABILIDADE  MENSAL"  DEMONSTRADO(S)  NO  EXTRATO  MENSAL  E  NA  POSIÇÃO  ANALÍTICA  DE  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  O  "RENDIMENTO  TRIBUTADO  ATENDE  ÀS  DISPOSIÇÕES  DA  LEI  PARA  FINS  FISCAIS  (TRIBUTAÇÃO  DO  IRF  E  DO  IOF),  ENQUANTO  A  "RENTABILIDADE  MENSAL"  CORRESPONDE  AO  RENDIMENTO  BRUTO  INTEGRAL  AUFERIDO  PELO  FUNDO  NO  MÊS,  SEM  LEVAR  EM  CONSIDERAÇÃO  AS  CARACTERÍSTICAS  DE  CADA  INVESTIMENTO, NEM AS DISPOSIÇÕES FISCAIS.  Sendo assim, me parece plausível a alegação do contribuinte, em  seu recurso voluntário, de que:  [...]  os  rendimentos  nominais  das  aplicações  financeiras  que  geraram  o  IRRF  objeto  do  PER/DCOMP  (demonstrativo  do  CRÉDITO)  vinham  sendo  oferecidos  à  tributação  em  cada  competência/período de  apuração desde o ano de 2002, data da  aplicação mais pretérita neste processo. Daí a, a impossibilidade  de se aferir somente na DIPJ 2005 rendimentos proporcionais ao  IRRF  correspondentes  aos  resgates  havidos  nas  referidas  aplicações financeiras no anos de 2004.”  Por  todo o exposto, dentro das atribuições conferidas pelo Art.  29 do Decreto 70.235/1972, converto o presente julgamento em  diligência  para  que,  à  luz  da  documentação  trazida  aos  autos,  seja  esclarecido  o  oferecimento  ou  não  à  tributação,  e  em  que  montante, das receitas financeiras que deram origem ao Imposto  de Renda retido na Fonte apontado pelo contribuinte,  tudo não  apenas  com  base  na  DIRF  do  período,  mas  observando­se  a  peculiariedade de que os rendimentos de aplicações financeiras  são oferecidos à tributação à medida em que auferidos, enquanto  a  incidência  na  fonte  se  dá  forma  do  Art.  1º,  §2º  da  Lei  nº  11.033/2004.    Devidamente  encaminhado  o  processo  à Unidade Local,  o Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  e  registros  contábeis  que  comprovassem  a  oferta  à  tributação dos valores dos rendimentos sujeitos ao  IRRF (fls. 663), sendo  trazidos autos, por  meio de Petições (fls. 667 a 829), a documentação probante solicitada e planilhas explicativas.    Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 841          8 Ato contínuo, a Autoridade Fiscal elaborou o Relatório solicitado (fls. 830 a  832),  concluindo  pela  higidez  da  postura  fiscal  da  Recorrente,  reconhecendo  a  oferta  dos  valores questionados à tributação e a procedência integral do compensação declarada.    Não  consta  dos  autos  a  ciência  do  Contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência.    Na  sequência,  os  autos  foram  retornaram  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                                    Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 842          9 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Ainda  que  o  presente  processo,  originalmente,  tenha  sido  objeto  de  conhecimento e deliberação por Turma de outra Câmara dessa mesma Seção, em face da sua  extinção e renúncia do mandato do I. Conselheiro Relator, o julgamento meritório por essa C.  2ª Turma Ordinária não representa afronta ao disposto no RICARF/MF vigente.    Mesmo  não  tendo  sido  ofertado  prazo  ao  Contribuinte  para  se  manifestar  após  a  elaboração  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  fato  que,  ordinariamente  poderia  ensejar nulidades processuais, diante do desfecho do presente voto, a seguir aduzido, entende­ se que restará superado qualquer prejuízo à Parte, sendo de seu próprio interesse a resolução da  demanda na presente oportunidade.    Como  se  observa,  a  controvérsia  que  permanece  na  presente  contenda  gira  em torno da suposta ausência de comprovação de oferta à tributação dos rendimentos objeto de  incidência  do  IRRF  que  formou  o  saldo  negativo  que  fora  utilizado  pelo  Contribuinte  na  DCOMP nº 09754.55443.080507.1.7.02­7264 (fls. 39).    Do valor  total de R$ 669.269,53 pleiteado, o  r. Despacho Decisório apenas  reconheceu R$ 319.792,30 como saldo negativo efetivamente existente.    No v. Acórdão,  a motivação  da não  homologação  de  tal  parcela  do  crédito  apurado torna­se mais clara:    Consta  ainda  do  documento  intitulado Análise  das  Parcelas  de  Crédito  (que  integra  o  Despacho  Decisório),  ter  sido  reconhecido  para  a manifestante  direito  creditório  no  valor  de  R$ 319.792,30, de um valor total solicitado de R$ 669.269,53.  Conforme  tabela  a  seguir,  a  diferença  reside  na  confirmação  parcial ou na não confirmação das retenções na fonte efetuadas  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 843          10 pelas  seguintes  fontes  pagadoras,  com  as  respectivas  justificativas:    Para comprovar as retenções efetuadas, a contribuinte trouxe à  colação  os  respectivos  Informes  de Rendimentos,  dentre  outras  alegações.  (...)  Diante  de  tais  preceitos,  é  indubitável  que  somente  é  dedutível  do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração o  Imposto Retido Fonte, incidente sobre as receitas computadas  na determinação do lucro real.  Decorre  daí  que  para  a  determinação  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  quando  composto  apenas  de  Imposto  retido,  não  basta  a  prova  da  regular  retenção  do  Imposto.  É  imprescindível  a  comprovação  de que as receitas sobre as quais  incidiram as retenções  foram  devidamente computadas na determinação do lucro real.  Em  síntese,  conclui­se  que  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  em  sede  de  análise  de  declaração  de  compensação  apresentada pelo  sujeito passivo,  não está  limitado aos  valores  das antecipações recolhidas no respectivo período de apuração,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade  da  determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte.  (...)  Esclareça­se,  ainda,  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  da  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [artigo 923]  Por fim, não é por demais o registro de que o ônus da prova do  direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca,  e  que  o  princípio  da  verdade  material  não  vai  a  ponto  de  vincular  a  Administração  na  produção  e/ou  apresentação  de  documentos fora do universo de seus registros.  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade  e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 844          11 comprovação de que as receitas  financeiras correspondentes às  retenções  de  Imposto  na  fonte  efetuadas  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação,  de  acordo  com  as  normas  legais,  é  obrigação da pretendente, o que não ocorreu, no caso.  Assim, pode­se concluir que a parcela de IRRF não confirmada,  R$ 349.477,23, que resulta da diferença entre a parcela de IRRF  total  declarada  e  a  parcela  confirmada  e  reconhecida,  (R$  669.269,53  R$  319.792,30),  foi  corretamente  glosada  pelo  sistema  que  trata  eletronicamente  as  declarações  de  compensação.    Resta  certo  que,  mesmo  tendo  a  Recorrente  acostado  os  Informes  de  Rendimento referentes ao IRRF, a DRJ a quo apontou a ausência de qualquer prova de que tais  valores foram, efetivamente, computados na apuração fiscal do período de referência.    Diante  de  tal  postura,  em  sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  acosta  seus  Livros  Razão  do  período,  preenchidos  dentro  do  regime  de  competência,  Balancetes  e  planilhas explicativas (fls. 94 a 291), além de suas próprias declarações de tributos federais do  período.     Quando da apreciação do feito pelo I. Relator Alexandre Fernandes Limiro,  este  ressalva  a  possibilidade  de  desencontros  cronológicos  entre  o  critério  de  incidência  do  IRPJ (no caso,  trimestral) e do IRRF sobre aplicações financeiros (instantâneo ou semestral).  Também aceita a documentação acosta após a prolatação do v. Acórdão recorrido e determina  Diligência,  para  que  a  Unidade  Local  apure  a  efetiva  oferta  de  tais  receitas  à  tributação.  Confira­se:    Pelo  que  se  observa  na  DCOMP  (fl.  32)  o  saldo  negativo  apurado nos presentes autos teria por origem retenções na fonte  relativas ao 1º trimestre de 2006. De outro lado, os informes de  rendimento  apresentados  pelo  contribuinte  indicam  que  as  receitas  financeiras  decorreriam  da  aplicação  de  fundos  de  investimento.  Ora,  nesse  caso,  não  se  pode  extrair  da  DIRF  deste período exata proporcionalidade entre o imposto retido e  o  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  enquanto o aspecto temporal da hipótese de incidência do IRPJ,  no  presente  caso,  é  trimestral  (observando­se  o  regime  de  competência), o do IRRF pode ser semestral e/ou instantâneo:  (...)  Sendo assim, me parece plausível a alegação do contribuinte, em  seu recurso voluntário, de que:  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 845          12 [...]  os  rendimentos  nominais  das  aplicações  financeiras  que  geraram  o  IRRF  objeto  do  PER/DCOMP  (demonstrativo  do  CRÉDITO)  vinham  sendo  oferecidos  à  tributação  em  cada  competência/período de  apuração desde o ano de 2002, data da  aplicação mais pretérita neste processo. Daí a, a impossibilidade  de se aferir somente na DIPJ 2005 rendimentos proporcionais ao  IRRF  correspondentes  aos  resgates  havidos  nas  referidas  aplicações financeiras no anos de 2004.”  Por  todo o exposto, dentro das atribuições conferidas pelo Art.  29 do Decreto 70.235/1972, converto o presente julgamento em  diligência  para  que,  à  luz  da  documentação  trazida  aos  autos,  seja  esclarecido  o  oferecimento  ou  não  à  tributação,  e  em  que  montante, das receitas financeiras que deram origem ao Imposto  de Renda retido na Fonte apontado pelo contribuinte,  tudo não  apenas  com  base  na  DIRF  do  período,  mas  observando­se  a  peculiariedade de que os rendimentos de aplicações financeiras  são oferecidos à tributação à medida em que auferidos, enquanto  a  incidência  na  fonte  se  dá  forma  do  Art.  1º,  §2º  da  Lei  nº  11.033/2004.    Assim, então, manifestou­se, conclusivamente, a Autoridade Fiscal:    Foi  assumido  que  as  aplicações  resgatadas  no  1º  trimestre  de  2006,  responsáveis  pelas  retenções  utilizadas  na  formação  do  Saldo  Negativo,  são  as  informadas  pela  empresa  nas  tabelas  apresentadas.  As  planilhas  às  folhas  820  a  822  apresentam  os  rendimentos  registrados no livro Razão para cada uma dessas aplicações, no  período  de  outubro/2003  a  março/2006.  O  total  das  receitas  registradas,  por  instituição  financeira,  é  resumido  a  seguir.  Verifica­se  que  as  aplicações  indicadas  pelo  contribuinte  tiveram receitas registradas no livro Razão em valor compatível  com o  informado na Dirf pelas  fontes pagadoras  (folhas 823 a  825).    Essas  receitas  também  são  compatíveis  com  as  retenções  pleiteadas e confirmadas em Dirf:  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 846          13   Também  foi  verificado  que  as  receitas  registradas  no  livro  Razão, contas Rendimentos CDB e Juros/Correções,  são  iguais  às informadas nos balancetes, conforme planilhas às folhas 826  e 827.  Por  fim,  foi  conferida  a  composição  das  receitas  financeiras  informadas  nas  DIPJ  relativas  aos  anos­  calendários  2003  a  2006,  a  partir  dos  balancetes.  Foram  consideradas  como  componentes  da  receita  financeira  as  contas  indicadas  pelo  contribuinte nas cópias dos balancetes (fls. 257 a 291). Em todos  os períodos,  as  contas que  registram as  receitas de aplicações  financeiras  (Rendimentos  CDB  e  Juros/Correções)  foram  incluídas nas receitas financeiras. As planilhas às folhas 828 e  829  mostram  que  os  valores  de  receita  financeira  obtidos  a  partir dos balancetes coincidem com as receitas tributadas nas  DIPJ.  Dessa  forma,  concluo,  s.m.j.,  que  as  receitas  de  aplicações  financeiras  foram  registradas  no  livro  Razão  ao  longo  do  período  em  que  estiveram  ativas  e  que  esses  valores  compuseram as receitas financeiras tributadas nas DIPJ.  Proponho  o  retorno  do  processo  ao  CARF  para  prosseguimento.(destacamos)    Primeiramente se observa que a Autoridade Fiscal  identifica que as  receitas  financeiras  percebidas,  objeto  de  incidência  do  IRRF  que  deu  origem  ao  crédito  pretendido,  foram devidamente lançadas no Livro Razão do Contribuinte.    Logo  depois,  afirma  que  tais  valores  são  compatíveis  com  as  retenções  pleiteadas e confirmadas em Dirf.    Por  fim,  não  restando  dúvidas,  a  Fiscalização  confirma  que  o  numerário  referente  ao  crédito  utilizado  na  DCOMP  em  tela,  além  de  compatível  com  a  DIRF  e  os  Informes de Rendimento apresentados, é o mesmo efetivamente declarado em DIPJ.    Posto  isso,  não  só  é  cristalino  o  direito  da  Recorrente  à  integralidade  do  crédito  utilizado  na  compensação,  como  tal  fato  foi  comprovado  e  atestado  pela  própria  Unidade Local.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10640.900496/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.766  S1­C4T2  Fl. 847          14   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  reformando­se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito ao crédito adicional no valor  de R$ 319.792,30; homologando­se as compensações ainda pendentes até esse limite.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 847DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904985/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 85 /2 01 2- 18 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904985/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.214  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.966  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904985/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.214  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904985/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.214  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904985/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.214  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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