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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6598465 #
Numero do processo: 11610.009813/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é da compensação, que, consubstanciando forma de extinção da obrigação tributária, é matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.675
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Numero do processo: 13897.000547/2004-41
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES. O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO. Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES. O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO. Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.             (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF).    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto  (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator ad hoc (fls. 130), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência  de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  de Campinas – SP (fls. 65/68 ­ do processo eletrônico), que por unanimidade de votos, decidiu  por INDEFERIR a solicitação, para confirmar a exclusão da Recorrente do SIMPLES.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o  indeferimento  de  sua  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  da Opção pelo Simples (SRS ­ fl. 44).  0 contribuinte foi excluído por meio do Ato Declaratório de  Exclusão (ADE) n° 561.290, de 02 de agosto de 2004 (fl.  04), pelo motivo "sócio ou titular participar de outra empresa  com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no  ano­calendário  de  2000  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  151.234.538­57; CNPJ 02.654.979/0001­47".  A Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra indeferiu  a SRS do contribuinte (fl. 44­verso), por ter se confirmado a  situação excludente nas pesquisas efetuadas nos sistemas da  SRF.   Aquela  DRF  esclareceu  ao  contribuinte  o  motivo  da  exclusão,  tendo em vista sua SRS  ter versado somente sobre  o faturamento do ano­calendário 2000.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000547/2004­41  Acórdão n.º 3803­000.070  S3­TE03  Fl. 132          3 Cientificado  dessa  decisão  em  10/11/2004  (fl.  43),  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  16/11/2004 (fls. 01/40), alegando que:  •  Em  que  pese  o  motivo  da  exclusão  ter  ocorrido  em  31/12/2000,  continuou  a  adotar  os  procedimentos  da  sistemática  simplificada, acreditando não haver restrições,  pois não se pronunciou a autoridade fiscal;  • A exclusão do Simples em 2004 consiste em violação dos  princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, pois  a reversão dos procedimentos adotados nos anos de 2001 a  2003 lhe causará prejuízos de difícil reparação;  • O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16 de 2002  dispõe sobre a intenção  inequívoca de aderir ao Simples, tal  como  sempre  procedeu  ao  contribuinte,  nunca  deixando  de  cumprir suas obrigações.  Os argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2002   OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida  pela legislação.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/05/2007  (fl.  71),  a  Recorrente,  em  12/06/2007  (fl. 72),  tempestivamente portanto,  apresentou o  recurso voluntário de fls. 72/88,  com as alegações resumidamente abaixo transcritas:  Dos Fatos  A Recorrente optou pelo SIMPLES, em 1° de janeiro de 2000, e a partir da  referida data vem cumprindo com todas as suas obrigações de natureza fiscal.  Que  foi  excluído  do  Sistema  por  meio  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  ­  ADE n° 561.290, de 02 de agosto de 2004, pelo motivo "sócio ou titular participar de outra  empresa coin mais de 10% do capital e a receita bruta global no ano­calendário de 2000  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ultrapassar  o  limite  legal,  CP17  151.234.538­57  e  CNPJ  02.654.979/0001­47”,  de  cuja  exclusão  só  tomou  a  Requerente  ciência  em  16/11/2004.  Exclusão  essa  com  data  RETROATIVA a 10 de Janeiro de 2000.  Das Receitas efetivadas pela Recorrente  É de mister consignar que no ano calendário de 2000, a Recorrente teve uma  Receita  Bruta  que  somados  a  participação  de  um  dos  sócio  em  outra  empresa  efetivamente  ultrapassara o  limite previsto, portanto, correta  esta essa exclusão. Efetua a demonstração de  seu faturamento no ano calendário de 2000.  É  de  suma  importância  frisar,  que  muito  embora  tenha  a  Recorrente  ultrapassado  o  limite  no Ano Calendário  de  2000,  porém,  nos  anos­calendários  seguintes,  a  mesma  preenchia  perfeitamente  os  requisitos  legais  para  a  continuação  de  sua  inclusão  no  Regime  do  SIMPLES,  pois,  sua  receita  anual  foram  as  seguintes:  (segue  demonstrações  de  2001 a 2006).  Segue argumentando sobre as definições Constitucionais e legais do que seria  a  definição  de  empresa  de Pequeno Porte,  discorre  sobre  o Estatuto  da Micro Empresa  e da  criação  do  SIMPLES,  concluindo  que  duas  Leis,  se  definiram  o  que  se  entende  por  micro  empresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 179, da Constituição Federal.   Ressalta  que  o  presente  PAF,  cujo  Acórdão  ora  se  recorre,  iniciou­se  em  02/08/2004, o qual no teve o desfecho definitivo até a presente data, ou seja, não transitou em  julgado,  logo  se  a  Recorrente  não  preencheu  os  requisitos  legais  no  que  tange  a  opção  do  "SIMPLES"  somente  no  ano­calendário  de  2000,  sendo  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/01/2002,  e  em  face  de  sua  receita  ter  ultrapassado  limite  de  R$  1.200.000,00, a sua EXCLUSÃO só se faz necessário nesse ano­calendário de 2001.  Por  outro  prisma,  tendo  em  vista  que  a  sua  receita  referente  aos  anos­ calendários: 2002; 2003; 2004; 2005; 2006, foram inferiores aos valor de R$ 1.200.000,00, a  Recorrente entende continuar fazendo jus ao benefício do "SIMPLES",  isto porquê, a mesma  preenche  os  requisitos  das  duas  Leis  nºs:  9.317/96  e  9841/99,  e  art.  170  e  179,  da CF,  que  definiram o que se entende por Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.  Do Pedido  Requer  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  no  sentido  de  permanecer  a  Recorrente  como  optante  pelo Regime  do  "SIMPLES"  nos  anos­calendários  de  2002;  2003;  2004; 2005; 2006 e 2007, porque suas receitas não ultrapassaram os limites previstos em Lei,  excluindo­se tão somente o ano­calendário de 2000, o qual efetivamente ultrapassou o limite de  R$ 1.200.000,00.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a decisão  (fl.  130),  uma vez  que o  conselheiro  relator  Jorge Higashino,  não mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000547/2004­41  Acórdão n.º 3803­000.070  S3­TE03  Fl. 133          5 1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.   2) Do mérito  Nota­se  que  a  Recorrente  não  se  insurge  sobre  a  hipótese  de  vedação/exclusão  do  Simples  apontada  no  Ato  Declaratório,  limitando­se  a  questionar  os  efeitos de sua exclusão do Sistema, aduzindo ter demonstrado intenção inequívoca em aderir.  Admite que no ano calendário de 2000, teve uma Receita Bruta que somados  a participação de um dos sócio em outra empresa efetivamente ultrapassara o limite previsto,  portanto,  correta  esta  essa  exclusão.  Efetua  a  demonstração  de  seu  faturamento  no  ano  calendário de 2000. Ressalta que muito embora tenha ultrapassado o limite no ano­calendário  de 2000, porém, nos anos­calendários seguintes, a mesma preenchia perfeitamente os requisitos  legais  para  a  continuação  de  sua  inclusão  no  Regime  do  SIMPLES,  pois,  sua  receita  anual  foram as seguintes: (segue demonstrações de 2001 a 2006).  Pois  bem.  Conforme  muito  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  as  disposições do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 16 de 2002 aplicam­se aos casos de o  contribuinte não constar como optante pelo SIMPLES em razão de erro de fato quando de sua  opção, situação em que, vislumbrada a intenção de optar, através de pagamentos e declarações  naquela  sistemática,  e  não  incidindo  em  hipóteses  de  vedação  à  opção,  admite­se  a  regularização  cadastral  do  contribuinte  para  "optante  pelo  SIMPLES".  Destarte,  em  nada  se  aplica  ao  caso  em  tela,  em  que  o  contribuinte  era  formalmente  optante,  e  foi  excluído  por  incidir em vedação legal.  O referido Acórdão segue consignando que:  (...)  No  que  tange  a  alegação  de  ter  direito  adquirido  à  permanecer  no  Simples,  face  ao  pronunciamento  tardio  da  autoridade  fiscal  sobre  a  situação  excludente,  improcedentes as alegações do contribuinte, em decorrência  das próprias  disposições  da  Lei n°  9.317/96.  0  fato  de  a  contribuinte  ter  efetuado  opção,  sem  que  houvesse  manifestação  do  Fisco  já  naquele  momento,  não  impede  a  apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que  essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce  se  e quando o  quiser,  sujeitando­se,  apenas,  à  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal,  tendente  a  verificar  a  regularidade  da  opção,  uma  vez  que  somente  os  contribuintes  que  atendam  as  condições  previstas  na  lei  podem  exercer  esse  direito. Portanto, quando o Fisco apura  que  a  empresa  optou  indevidamente  pelo  regime  simplificado  pode,  e  deve,  excluí­lo  de  tal  sistemática.  Assim,  apenas  nesse momento, e não antes,  a Receita Federal praticará ato  comunicando  o  contribuinte  da  irregularidade  que  cometeu,  que  é  exatamente  o  ato  de  exclusão  de  que  trata  este  processo.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Quanto  aos  efeitos  da  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  sobreleva  lembrar  que  o  art.  73,  da Medida Provisória  n°  2158­34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de  24/08/2001,  ainda  vigente  por  força  da  Emenda  Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n°  9.317,  de  1996,  passando  a  haver  autorização  legislativa  para  que  a  exclusão  se  de  com  efeitos  retroativos  a  data  da  situação excludente, conforme se constata de seus termos:  Art. 73 ­ 0 inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  II —  a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9 0;  Estribado  nesse  dispositivo  legal,  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  250,  de  2002,  repetido  pelo  art.  24  da  Instrução Normativa n° 355, de 2003, e pelo artigo 24 da  Instrução Normativa n° 608, de 2006, dispôs que:  A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e  23 surtirá efeito:  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que  trata o inciso Ido art. 22;  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  aquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art.20;  III  ­  a  partir  do  inicio  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  na  hipótese prevista no parágrafo 2° do art. 3';  VI (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a  XVII  do  art.  20,  que  tenham  optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão  dar­se­á a partir:  I  ­  do  mês  seguinte  aquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001;  II  ­  de  12  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002. (destaque acrescido)  Constata­se,  portanto,  que  as  aludidas  instruções  normativas,  ao  fixarem  a  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão,  bem  conjugaram  as  disposições  da  Medida  Provisória n°2.158­34, de 2001, que passou a autorizar  a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2°  da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a  observância do principio da segurança jurídica.  Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de  nova  interpretação,  o  que  também  é  vedado  â  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000547/2004­41  Acórdão n.º 3803­000.070  S3­TE03  Fl. 134          7 Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n°  9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte  impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo  ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e,  portanto, sujeita â fiscalização posterior.   Assim,  diferentemente  do  que  acredita  o  contribuinte,  embora  a  situação  excludente  tenha  se  dado  no  ano­ calendário 2000, os efeitos da exclusão somente ocorrerão a  partir de 01/01/2002.  Portanto, mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas,  é  vedada  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  SIMPLES  se  na  data  de  ingresso  no  regime  tal  participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o  limite legal previsto na legislação de regência.  Como visto, está­se diante, pois, de hipótese de vedação à opção,  tendo em  vista  que  seu  ingresso  deu­se  de  modo  irregular.  Logo,  impõe­se  sua  exclusão  desta  sistemática.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  confirmação  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES, mantendo­se integralmente os termos da decisão recorrida.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc                       Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10240.000911/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-35.235
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
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INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 124 ___________ ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bártoli (Relator original), Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 125 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Norbrasil", localizado no município de Ariquemes - RO, com Área total de 14.325,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 333679-4, no valor de R$ 134.205,73 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 326.187,01 (trezentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reais e um centavo). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07/08: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada e exploração extrativa e alteração dos valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel e valor das benfeitorias. 3. Ciência do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fls. 12. 4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, a impugnação de fls. 35148, acompanhada dos documentos de fls. 49/59, alegando, em síntese: I — que junta documentos que comprovam a exploração e a comercialização do produto natural extraído das florestas; II — que para a exploração de castanha-do-pará não há necessidade de elaboração de plano de manejo; III — que se o Ibama não exige plano de manejo para a exploração de castanha-do- pará, não cabe à SRF fazer tal exigência; IV — que, em relação ao lançamento do ITR197, apresentou recurso ao Conselhode Contribuintes, ainda pendente de julgamento; V - que o imóvel está coberto por floresta natural em pelo menos 90%, estando as áreas de reserva legal preservadas, conforme mapa em anexo; VI — que a reserva legal foi averbada em 17/06/1999, conforme certidão em anexo; VII - que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação permanente, fere princípios constitucionais; VIII — que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de outras informações cadastrais constantes da Lei n° 9.393/1996, caracterizam-se como obrigação tributária acessória; Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 126 ___________ IX — que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu averbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA; X — que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver descumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais; XI — que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o Fisco não pode tributá-las; XII — que a Medida Provisória no 2.166-67/2001 acrescentou o § 70 art. 10 da Lei n° 9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área de reserva legal; XIII — que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm o condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a Administração; XIV — que o imóvel esta encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e apresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia; XV — que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições naturais da floresta; XVI — que a certidão expedida pela Sedam atesta que 88,33% do imóvel esta encravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91; XVII — que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder Público são isentas do ITR, de tal sorte que 88,33% do imóvel está isento do imposto; XVIII — que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela delimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas, tendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e pecuários; XIX — que a área de preservação permanente encontra-se preservada e respeitada pela empresa recorrente, conforme comprova o mapa em anexo; XX — que o ADA foi apresentado, sendo incabível que um auditor-fiscal constate qualquer irregularidade sem sequer ir ao imóvel; XXI — que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da obrigatoriedade de apresentação do ADA; XXII — que não é razoável que o auditor-fiscal, sem justificativa plausível, venha a desconsiderar o valor declarado a titulo de benfeitorias, pois o valor declarado levou em consideração o custo para implantação de benfeitorias, não sendo razoável que se considere o valor constante da DITR/1997; Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 127 ___________ XXIII — que o valor total do imóvel declarado (R$ 800.000,00) levou em consideração o valor de mercado local e as informações que a SRF utiliza para média de preços de imóveis, o que é normal; XXIV — que a alíquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade privada, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir o principio do direito de propriedade; XXV — que junta decisão prolatada pela DRJ/Manaus, que concedeu isenção a imóvel localizado em zona de interesse ecológico por lei estadual.” A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da meenta adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação á. margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte, inobstante intimado, não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR, mormente quando estes são substancialmente diferentes daqueles informados na D1TR do exercício anterior. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa, na ausência de comprovação documental hábil e idônea que confirme o valor informado na DITR. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 128 ___________ VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Deve ser mantida a base de calculo que utiliza o VTN indicado na D1TR do exercício anterior — inferior àquele que seria apurado tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal -, quando tal VTN for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão nos autos, a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente . Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Ao final, requer a reforma da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 129 ___________ Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 130 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303-35.867, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/1999, tendo sido glosados integralmente os valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada (reserva legal) e exploração extrativa, bem como os valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel (VTN) e valor das benfeitorias. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) A autoridade julgadora administrativa de primeira instância entendeu cabíveis as glosas relativas à área de preservação permanente e de reserva legal em razão de o Ato Declaratório Ambiental – ADA ter sido protocolizado junto ao IBAMA somente em 12/04/2000, quando o prazo limite para protocolização perante aquele órgão seria 29/03/2000 – seis meses após a data final par entrega da DIAT/99, ocorrida em 30/09/1999. Equivocou-se, porém, a DRJ. No que tange às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro 1 Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.º 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 131 ___________ de 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1º, inciso II, in verbis: Art. 10 – (...) §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com a inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1o Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I - .......................................................... II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. .......................................................... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 132 ___________ Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in loc”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.” (grifei) (Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 133 ___________ reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” (...)” A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 134 ___________ Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Do Valor da Terra Nua – VTN A Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”. A fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o valor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, no exercício de 1999. A recorrente não justificou o valor da terra nua declarado abaixo do valor da tabela SIPT, seja por meio de Laudo técnico, seja por outros documentos. Tampouco existe, no processo, qualquer prova de que o imóvel em questão teria localização ou outras características desfavoráveis que justificassem sua avaliação por preço abaixo da média do mercado. Portanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização. Das benfeitorias Verificou a Fiscalização que, na Declaração de ITR relativa ao exercício 1999, houve redução do valor do imóvel, tendo aumentado a área ocupada com benfeitorias. Acontece, porém, que a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar as alteração informadas em sua DITR, nada trouxe como elemento probatório, limitando sua defesa em meras alegações, sem nenhum elemento de prova. Mais uma vez, portanto, é de se manter as alterações promovidas pela fiscalização. Da área de exploração extrativa Em que pesem as alegações da recorrente, não se verifica nos autos qualquer elemento de prova efetivo à área de exploração extrativa de castanha-do-pará pretendida pela contribuinte. A querelante declarou em sua DIATR/99 (fl. 14) a realização de atividade extrativa de madeira, em uma área de 6.000ha, tendo informado que havia plano de manejo aprovado pelo IBAMA. Intimada a apresentar o plano de manejo noticiado, nada trouxe. Agora, em sede de defesa administrativa, contradita a declaração por ela própria prestada em sua DITR e afirma que, na verdade, realiza exploração extrativa de castanha-do-pará, a qual não necessita de elaboração de plano de manejo. Como único meio de prova, traz a declaração constante à fl. 56. Não traz, entretanto, qualquer Nota Fiscal de venda ou nenhum outro documento para comprovar que, de fato, efetuou a exploração aventada. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 135 ___________ Mais uma vez, traz somente alegações, sem documentos comprobatórios. É de se manter , portanto, a glosa da área, mantendo-se a decisão administrativa de primeira instância nesta parte. Estas, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencido. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A divergência em relação ao voto proferido pelo relator original deu-se tão- somente em relação ao afastamento da exigência em relação à área de preservação permanente, razão pela qual este voto vencedor limita-se a tratar apenas de tal questão. Impõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do ADA, a fim de avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória n o 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 136 ___________ e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 da Lei n o 11.727/2008)” (destaquei) De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II. No entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1 o da Lei n o 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei n o 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” (...) “§ 1 O A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destaquei) (...)” A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n o 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n o 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis: “Art. 3 . O art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 7 o . A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 137 ___________ que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n o 10.165/2000. Inteiramente incorretas tais interpretações. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7 o que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua declaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Feitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de ITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer apresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta inexistência de previsão legal. Superada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a existência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 27), ainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o voto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta área. Já quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada trouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o ADA intempestivo apresentado, vez que este constitui-se em mera declaração do próprio contribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a convicção do julgador. Tampouco constitui-se em elemento probatório a certidão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento (fl. 30), a qual apenas manifesta-se no sentido de haver interesse ecológico na área, não esclarecendo especificamente quanto à pretendida área de preservação permanente. Por tal razão, por carecer de elementos de prova, há que se negar provimento ao recurso em relação à área e preservação permanente. Essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 138 ___________ Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI

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Numero do processo: 10950.002828/2005-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.291
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO

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URBANO PASTANA S/S Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 ANELIS / IAUDT PRIETO Presidente CC03/CO3 Fls. 40 • ATON L ARTC.: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. • 2 Processo no 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 41 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 03, referente à multa por entrega fora do prazo de Declaraçaes de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 40 e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. 01/02, na qual alega, em suma, que: a DCTF não foi entregue no prazo estipulado (15/02/2005) por motivo de congestionamento no site da Receita Federal; foi orientado pela Sra. Alacir Braz, MD chefe CAC/DRF/Mgd para que continuasse tentando acessar o site e, no caso de não conseguir efetuar a transmissão que entregasse a DCTF no dia seguinte diretamente no balcão da SRF — Maring6; ao levar a DCTF diretamente a SRF, esta não foi recebida, com alegação de não havia instruções para recebe-la; até que no dia 22/02/2005, durante uma palestra no auditório da S.RF — Maringá, obteve a orientação que efetuasse a transmissão da DCTF pela internet mesmo fora do prazo e esperasse a notificacdo da SRF para entra com pedido de impugnação do lançamento da multa. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegaçbes e cancelamento do lançamento em foco. Instruem os autos os documentos de fls. 03/14, dentre os quais cópia do Informativo Secap (fls. 04). Encaminhados os autos h. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação as fls. 20/24, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 42 Ciente da decisão proferida à fl. 27, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 28/31, no qual reitera os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Trouxe aos autos os documentos de fls. 32/36. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 7 0 do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até a fl. 37, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25108/99. o relatório. • • Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 43 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já extemei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. JA o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação as matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 44 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A. lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando h. regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de miter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação ás condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos tits primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto a forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n. ° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 45 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocaoão ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto A cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informa cães Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Juridica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, set-6 intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 46 II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°- Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, conseqüentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-It Its seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §P; (.) §3 0 A multa minhna a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora Processo n" 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 FIs. 47 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 40 trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 28/02/2005, ou seja, após 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não ha nada que comprove que, naquela data (18102/2005), haviam cessado tais problemas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF, referente ao 4 0 trimestre de 2004, no prazo. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 NMTON L f7 ARTOL - Relator 9 •

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4829327 #
Numero do processo: 10980.009424/2003-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS - EXCLUSÃO DE RECEITAS - INCABIMENTO - A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo do IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A impugnação a crédito tributário lançado não é o meio processual adequado para pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:32:23Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:32:23Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:32:23Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:32:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:32:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:32:23Z; created: 2009-07-14T13:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:32:23Z | Conteúdo => 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.009424/2003-58 Recurso n° :156.838 - Matéria : IRPJ — Ex.: 2000 Recorrente : ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° : 105-16.856 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ". • Ano-calendário: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS. EXCLUSAO DE RECEITAS. INCABIMENTO. A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo do IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A impugnação a crédito tributário lançado não é o meio processual adequado para pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO: *VIS AL # P EMENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. . . Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° :105-16.856 Recurso :156.838 Recorrente : ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR RELATÓRIO ENGEVIDROS ENGENHARIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 267/273, da decisão prolatada pela V Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR, que julgou procedente o lançamento contido no auto de infração constante deste processo. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 218/224, que exige o montante de R$ 87.749,24 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, R$ 65.811,91 de multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei n.° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta: a) da receita da atividade, escriturada e não declarada apurada conforme planilhas de fls. 47 a 62, no primeiro ao quarto trimestre de 1999, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 225/227, tendo como enquadramento legal os artigos 224, 518, 841, III e IV, do RIR/1999 — Decreto n° 3.000/1999; e b) falta de recolhimento do IRPJ em virtude de compensação indevida no primeiro, segundo e quarto trimestre de 1999, conforme DCTF de fls. 82/85, tendo como enquadramento legal nos artigos 516, §§ 4° e 5 0, 541, 841, IV, 890 e 891 do RIR/1999, artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificada em 24/09/2003, a interessada apresentou tempestivamente em 24/10/2003 a impugnação de fls. 230/233, instruída com os documentos de fls. 234/251trazendo as alegações a seguir, em síntese. Relativamente à não inclusão na receita bruta de receitas auferidas com vendas de materiais, alega que, na verdade, tais vendas se referem a transferências de materiais para obras realizadas dentro e fora do Estado (CFOP 5.24 e 6.24) e que a respectiva exclusão tem amparo na IN n.° 126/1988, na Lei 8.383/1991, e na Lei e9.718/1998. 2 Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° :105-16.856 Aduz, que a transferência de material para posterior utilização em obras, nos serviços de colocação de vidros e estruturas, cuja atividade se enquadra na lista de serviços anexa aos Decretos-leis 406/834 (sic), corresponde a fornecimento de materiais que está fora do campo de percussão da norma jurídica do tributo estadual, ressalvada a mercadoria que tenha sido produzida pelo prestador de serviço fora do local da obra, o que não é o caso em tela, visto que a empresa aplica material e mão-de-obra diretamente nas obras contratadas, conforme contrato em anexo. Argumenta que "a empresa não tem a possibilidade de produzir vidros e esquadrias e, portanto, precisa adquiri-los de terceiros, o que faz aumentar a sua receita bruta, apesar dessa aquisição ser apenas o meio para a empresa atingir o faturamento, o que ocorre com a prestação de serviços de colocação na própria obra". Alega que o dispositivo contido no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/1998, conferiu aos contribuintes o direito de excluir da receita bruta, dentre outras receitas, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos a outras pessoas jurídicas, colimando a não cumulatividade, motivo pelo qual foram deduzidos os valores transferidos para outras pessoas jurídicas, "comprovação esta que se dá pela cópia das notas fiscais adiante anexadas". Argúi que a omissão do Poder Executivo em editar normas regulamentadoras não pode prejudicar ou restringir direito do contribuinte, "sendo que a dedução da base de cálculo destas contribuições alcança a requerente". Sustenta que a exclusão prevista no precitado dispositivo legal produziu efeitos no período de 1° de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2000, tendo em vista o fato de a MP 1991-18 ter sido publicada em 10/06/2000, e o inciso I do art. 17 da Lei 9.718/1998, ter estabelecido que a citada lei entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos artigos 2° e 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Acrescenta que a comentada exclusão da base de cálculo da PIS e da COFINS foi efetuada durante o período de vigência do art. 3°, § 2°, inciso III da Lei 9.718/1998. Expõe que seu procedimento efetivou-se com base legal quanto à dedução da base de cálculo dos valores computados como receita que foram transferidos à outra pessoa jurídica, do período de 1° de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2000, bem 3 Processo n° :10980.009424/2003-58 Acórdão n° : 105-16.856 como requer sejam reconhecidos o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. • Quanto às compensações alega que foram efetuados dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador baseado no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, que confere o direito de compensação de créditos tributários independente de autorização do fisco, e o fato de não ter pleiteado administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal, não lhes tira o direito previsto em lei. Levado a julgamento de Primeira Instância, a V Turma da DRJ em Curitiba PR, analisou o lançamento bem como as razões contidas na impugnação e decidiu pela procedência do lançamento, proferindo o acórdão n° 06-12.885 de 24 de novembro de 2.006, assim ementado. "Assuwo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ". Ano-calendário: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DE MATERIAIS UTILIZADOS. EXCLUSÃO DE RECEITAS. INCABIMENTO. A receita auferida com a venda de mercadorias utilizadas na prestação de serviços compõe a base de cálculo do IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário? Inconformado com a decisão proferida apresentou: Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em síntese o contribuinte em seu apelo argumenta em resumo o seguinte. Não vende vidros e acessório as seus clientes, mas projeto incluindo: projeto arquitetõnico, materiais a serem aplicados na obra e mão de obra especializada. Diz que parte do valor se refere a transferência do preço dos materiais comprados. Diz que compensou valores pagos a maior de 1.994 a 2002, e orientou seu contador a retificar as DCTFs. Cita decisões judiciais contendo a tese dos 10 anos para compensação. Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° :105-16.856 Encerra seu apelo dizendo que não houve compensação indevida, que a SRF deveria analisar primeiro as DCTFs, glosar o que achar errado e dar ao contribuinte o amplo direito de defesa. Pede o cancelamento do auto de infração. Cumprida a diligência e solucionadas as dúvidas que impediam o julgamento. Em relação à tempestividade ficou esclarecido que a data da ciência da decisão de Primeira Instância ocorreu em 30.01.07. Em relação fiscalização informa que a empresa retificara suas DCTFs durante os trabalhos de fiscalização, compensando os débitos do IRPJ com pretensos créditos, entretanto não retificou suas declarações do anos de 1.994 a 1.998 (fls 412/413) e tampouco apresentou pedidos de restituição/compensação. O contribuinte se manifestou no sentido de que o prazo para repetir é de dez anos. É o relatório. g Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° : 105-16.856 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator. O recurso apresentado encontra- se em condições de ser julgado. Quanto à tempestividade declarou a unidade de origem que a ciência da decisão recorrida ocorreu no dia 30.01.07.0 recurso foi interposto no dia 01.03.07, logo é tempestivo eis que apresentado dentro dos trinta dias previstos na legislação processual. Quanto à consideração das matérias primas no cálculo dos tributos. Analisando os autos verifico que a empresa não apenas prestava serviço ou vendia projetos, mas sim projeto, materiais e execução como se pode ver a titulo exemplificativo no contrato de folha 122 a 127 feito com a empresa Condomínio Centro Clínico Estrela, cláusula quarta, verbis: "CLÁUSULA QUARTA: DO TIPO DE MATERIAL E RESPONSABILIDADE TÉCNICA". Todos os serviços e materiais e objetos deste contrato que serão executados e fornecidos pela CONTRATADAS, obedecerão às normas da ABNT." Através da cláusula oitava a empresa se responsabiliza não só pelos serviços prestados, mas também pela matéria prima empregada quebra de vidro por stress térmico do vidro ou defeito de colocação. Ora como visto pelo contrato a empresa vendia o pacote completo, ou seja, projeto, material e mão de obra. Embora pudesse é claro entrar com ação regressiva contra os fornecedores das matérias primas, o fato é que em relação aos clientes não havia fornecedor diferente do que a própria empresa autuada. Quanto à compensação, vale ressaltar que a empresa além de perder o prazo qüinqüenal como dito na decisão recorrida, utilizou-se do meio processual inadequado, eis que não é através de impugnação a crédito lançado que se devem pleitear compensações de tributos pagos indevidamente, mas através de pedidos de r 6 . . Processo n° : 10980.009424/2003-58 Acórdão n° 105-16.856 restituição/compensação e a partir de 2002 através de Declaração de Compensação conforme previsto no artigo 49 da MP 66 convertida na Lei 10.637/2002. Assim conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 I J•S. LOVIS A ES 7 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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4825036 #
Numero do processo: 10850.001564/2005-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.898
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10850.001564/2005-25 Recurso a° 148.939 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2004 Acórdão n* 105-16.898 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO INTERNACIONAL DE Pós GRADUAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. a : i tegrar o presente julgado. / J CL • VIS VES / • residente A/7 e C------- WALDIR VEIGA ROCHA Relator Processo e 10850.001564/2005-25 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.598 FIs. 2 Formalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.1398 Fls. 3 Relatório CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a empresa foram lavrados os autos de infração de fls. 1035/1073 exigindo-lhe Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 105.300,13 (fl. 1035), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de R$ 13.896,27 (fl. 1048), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 64.136,88 (fl. 1055) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de R$ 26.045,13, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 642.298,17 conforme demonstrativo consolidado de fl. 03. Conforme Termo de Constatação de fls. 1074/1078, em procedimento fiscal verificou-se que a contribuinte informou em sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2000 receita total de R$ 3.360,00 (fls. 20/39), enquanto no livro Razão da empresa Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) estavam escriturados pagamentos ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. de R$ 496.749,41 (fls. 1018/1020). Essa discrepância também se verificou nos exercícios seguintes (fls. 1021/1024), razão pela qual foi iniciada fiscalização junto ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPO). Em 07/07/2004 o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. (CIPG) foi intimado (fls. 130/131) a apresentar o Livro Registro de Prestação de Serviços, notas fiscais de prestação de serviços e comprovação do efetivo recebimento dos valores referentes aos cursos ministrados no Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) no ano-calendário de 2000. Na mesma data foi lavrado o Termo de Retenção de documentos (Livro Registro de Prestação de Serviços e talonário de notas fiscais) de fl. 132. Em atendimento, a contribuinte apresentou, entre outros documentos, o Acordo de Cooperação firmado entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda - CIPG (fls. 133/135), cujo objetivo seria a realização de cursos de pós-graduação nas dependências fisicas do UNORP, com a intermediação do CIPG. Analisando os recibos e relatórios apresentados, a fiscalização verificou que o UNORP seria remunerado pela cessão do uso de suas dependências na proporção de 10% (dez) por cento da receita auferida com a prestação de serviços e 90% ficariam com o CIPG. Em decorrência de intimação, o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG) apresentou relatório de recebimento de alunos, conforme planilha geral de recebimento, cópia de recibos de valores pagos pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) a partir do ano de 2002 e contrato firmado entre CIPG e UNORP. De posse dos documentos apresentados pela contribuinte (relação das receitas — itfls. 136/137, recibos dos pagam tos efetuados pelo UNORP — fls. 246/1007, demonstrativos de recebimentos de alunos) e ain o livro de registro de prestação de serviços — fls. 141/166, Á( 3 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.898 Fls. 4 dos valores declarados pela contribuinte — fls. 20/126 e de outros recibos e comprovantes de pagamentos efetuados pelo UNORP — fls. 399, 415, 418, 432, 436, 448, 451, 467, 490, 495, 505, 522, 535, 546, 550, 562, 566 e 580, a fiscalização elaborou os demonstrativos das receitas auferidas, declaradas e omitidas (fls. 1010/1013), relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, cujos demonstrativos foram encaminhados à fiscalizada juntamente com o Termo de Constatação e Intimação de fls. 1008/1009 para, querendo, se manifestar a respeito das constatações. Após apresentar dois pedidos de prorrogação de prazo, os quais foram concedidos pela fiscalização, e após transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da ciência do termo de intimação, a contribuinte nada apresentou (fls. 1015/1017). Em decorrência, a fiscalização considerou como omissão de receita os valores recebidos do UNORP e não declarados, em conformidade com o art. 24, § 1°, da Lei n° 9.249 de 1995 (art. 528 do RIR/99), lavrando-se os autos de infração, respeitando a opção da contribuinte pelo lucro presumido. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, com a justificativa de que a omissão se deu com evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública, uma vez que teria ficado comprovado que a contribuinte declarou apenas 4% da totalidade de suas receitas, ou seja, omitiu RS 2.137.898,10 nos quatro anos fiscalizados, o que demonstraria, segundo a fiscalização, não se tratar de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento. Informaram os autuantes que o Sr. Gervásio Martins Carvalho, presidente do Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG), tinha conhecimento de todas as receitas auferidas pelo CIPG, pois assinou todos os recibos que demonstrariam os verdadeiros valores auferidos pela empresa, razão pela qual foi lavrado juntamente com o auto de infração o Termo de Declaração de Sujeição Passiva (fls. 1029/1031). Inconformada, a contribuinte, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fl. 1094), Dr. Reinado Navega Dias, apresentou impugnação (fls. 1097/1105) alegando, em síntese, que somente no ano de 2000 foi vinculado ao convênio entre a Universidade de Extremadura (UEX), da Espanha, e o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), sendo certo que somente após este ingresso é que passou a ter faturamento/receita, porém a receita com a ministração dos cursos de pós-graduação não era distribuída da forma como exposto nos presentes autos. Afirmou que de fato o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) percebia, a título de receita bruta, o percentual de 10% dos valores pagos pelos alunos a título de mensalidade, porém o restante (90%) não pertencia integralmente ao Centro Internacional de Pós-Graduação Lida (CIPG) e que, na realidade, somente 30% da receita era percebida pelo CIPG e o restante (60%) era repassado à UEX. Afirmou que o convênio entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), a Universidade de Extremadura (UEX) e o Instituto Internacional Universitário (IUU) não vincula a CIPG, pois foi firmado antes mesmo da existência do CIPG, e que apesar de o contrato rezar que o IIU seria o responsável pelo pagamento dos professores e demais encargos financeiros decorrentes do translado destes para ministração das aulas, o CIPG não se sub-rogou destas obrigações, as quais . a cargo da UEX, por isso o maior quinhão dor Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10546.898 Fls. 5 faturamento foi atribuído àquela instituição de ensino. Acrescentou que o CIPG fez diversos repasses de recursos à UEX, a título de repasse de seu quinhão, o que poderia ser confirmado na contabilidade do CIPG a ser juntada aos autos, estando, neste momento, devendo à UEX o repasse de alguns valores, suspenso em razão da existência de processo administrativo da SRF que lhe atribui o faturamento de 90% das mensalidades. Reafirmou que não se pode falar em sonegação de impostos na forma como está relatado nos autos desse processo, pois não auferiu a receita que lhe está sendo imputada; tanto é verdade que as pessoas fisicas que figuram como sócias-proprietárias, o procurador do CIPG e também o próprio CIPG não possuem património compatível com a receita apurada. Contestou a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e solicitou, no caso de ter que pagar algum imposto, a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, prevista no art. 161, § 1°, do CTN. Por último, requereu o prazo de trinta dias para juntada da "contabilidade" do CIPG no intuito de demonstrar os pagamentos feitos à UEX e o crédito a ser repassado àquela instituição. A 5* Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005 (fls. 1118/1125), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Mantém-se o lançamento relativo ao IRPJ por omissão de receita, uma vez comprovado a sua ocorrência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O que ficar decidido quanto ao lançamento relativo ao IRPJ também se aplica aos lançamentos decorrentes (PIS. Cofins e CSLL) à medida que não houve argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 'FEmenta: JUROS MORATÓRIOS.l SELIC. it 5 Processo n°10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 6 Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros morató rios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1142, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/12/2005 conforme carimbo de recepção à folha 1143. No recurso interposto (fls. 1144/1155), alega, quanto à falta de provas, nos autos, de que 60% da receita que lhe foi atribuída de fato pertenceriam à UEX, que teria sido induzida a erro pela SRF. À fl. 1149, afirma que: Nos dias que antecederam o termo final do prazo de defesa do recorrente, a SRF entrou em GREVE e foi veiculado pela "grande mídia" que todos os serviços deste órgão governamental estavam suspensos por prazo indeterminado. Quando não foi a surpresa do recorrente em saber, no dia deste termo fatal, que seu prazo se consumaria e que sua defesa somente seria considerada tempestiva se naquela data fosse protocolizada. Neste instante, sem tempo suficiente para, de forma adequada, rever e estudar todo seu controle e dele retirar as provas irrefutáveis de que somente o percentual de 30% da receita em foco lhe pertence, outra solução não lhe restou a pleitear a juntada a posteriori destes documentos. Diante desta afirmação, fez juntar aos autos os documentos de fls. 1156/1473, que pede sejam analisados como prova das alegações já apresentadas desde a impugnação. Repete, ainda, os argumentos contrários à utilização da taxa SEL1C como índice de juros moratórios. É o Relatório. fiét 6 Processo n° 10850.001564/2005-25 cop 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, a lide se resume a verificar qual teria sido a repartição dos valores recebidos pelos cursos de pós-graduação realizados nas dependências da UNORP, no escopo do ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO — CIPG E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA— UNORP (fls. 134/135): se 10% para a UNORP e 90% para o CIPG, como afirma o Fisco; ou 10% para a UNORP, 30% para o CIPO e 60% para a Universidade de Extremadura (UEX), como afirma a recorrente. De pronto, se deve observar que o mencionado Acordo de fls. 134/135 não faz qualquer menção à partição das receitas obtidas com a realização dos cursos de pós-graduação. O mesmo acontece com o documento, em língua espanhola, intitulado CONVENIO MARCO DE COOPERACIÓN INTERNACIONAL ENTRE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA (ESPANA) Y EL CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, LTDA. (BRASIL), firmado no ano de 2000 (fls. 138/140). No entanto, a vasta documentação acostada ao processo às fls. 246/1007 consiste em recibos, firmados pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho, representante da interessada, nos quais confirma que recebeu da UNORP o repasse de 90% das rendas recebidas, relativas a cursos diversos, tudo acompanhado de planilhas demonstrativas com o valor e data das mensalidades pagas por cada um aluno de cada um dos cursos e cópias de cheques nominais à interessada. Alega a interessada que os 90% que comprovadamente ingressaram em seu patrimônio não lhe pertenceriam integralmente. Que apenas 30% seriam receita própria, e que 60% seriam receita da Universidade de Extremadura, na Espanha. Os recibos datados a partir de outubro de 2000 (fl. 327 em diante) trazem a menção "... conforme contrato (Primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30 de Outubro de 1998), Cláusula Sexta, Item 3". Não encontro o referido aditivo contratual nos autos. O contrato original, que teria sido aditivado, é o documento em língua espanhola, intitulado CONVENIO PARA LA REALIZACIÓN DEL PROGRAMA DE DOCTORADO EM "ADMINISTRACIÓN DE EMPRESAS Y COMERCIO INTERNACIONAL" DE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA EM LA UNIA() DAS FACULTADES DO NORTE PAULISTA (SAO JOSÉ DO RIO PRETO, BRASIL) (fls. 243/245), firmado em 30/10/1998 entre Universidade de Extremadura (Espanha) — UEX, Centro Universitário do Norte Paulista (Brasil) — UNORP e Instituto Intercontinental Universitário (Brasil) - IIU. A recorrente não faz parte desse contrato. Em que pese se tratar de documento em língua espanhola, não localizo ali qualquer cláusula que trate de aspectos relativos à repartição dos valores auferidos com a realização dos cursos. Mas sua cláusula segunda obriga o IIU a depositar as taxas acadêmicas em conta indicada pela UEX e a pagar todas as despesas de viagens, hotéis, refeições e gastos [...] aos professores que viessem a intervir no programa de doutorado, além de promover a publicidade desse mesmo programa.9 it 7 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 8 Segundo se pode depreender da argumentação que consta à fl. 1146, no ano de 2000 o IIU se teria desvinculado do contrato, nele ingressando a ora recorrente CIPG. No entanto, não se teria subrogado em todas as obrigações contratuais da IIU, mas tão somente em algumas, o que justificaria sua afirmação de que não ficaria com 90% dos valores totais, mas somente com 30%. Repito que essa afirmação não encontra respaldo em qualquer instrumento contratual ou aditivo encontrado nos autos. À fl. 1148, a recorrente afirma: "No que tange à existência do 'primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30/10/1998, clausula sexta, item 3', mencionados em alguns dos recibos de fls. 246/1007, o mesmo foi enviado para ser assinado pela UEX e não retornou até o presente momento da Espanha". Tal afirmação causa surpresa, visto que tal aditivo contratual já era mencionado desde outubro de 2000, e até a data do recurso (dezembro de 2005, mais de cinco anos depois) ainda não estaria disponível. Faz mesmo questionar sobre a existência de tal documento e se de fato já existiria à época em que mencionado. A recorrente reclama, ainda, que teria sido induzida a erro pela SRF, em face de greve de funcionários nos dias que antecederam o término do prazo para apresentação da impugnação e que, por esse motivo, os documentos que comprovariam seu alegado direito (fls. 1156/1473) somente foram juntados após aquele prazo. A autoridade julgadora a quo decidiu pela intempestividade da apresentação dos documentos, à luz do disposto nos arts. 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. De fato, mesmo sem verificar se realmente houve greve de flmcionários da SRF naquele período, a greve teria sido dos funcionários da SRF e não dos funcionários da interessada. Ou seja, seu prazo continuava fluindo normalmente, e seus funcionários e procuradores tiveram o lapso temporal previsto em lei para preparar a impugnação ao lançamento e fazê-la acompanhar das provas que julgassem cabíveis. Não se justifica, assim, qualquer dilatação do prazo para apresentação de provas documentais. Entretanto, em homenagem ao princípio da verdade material, o qual deve nortear todo o processo administrativo fiscal, e para que se não alegue cerceamento do direito de defesa da interessada, passo a examinar a referida documentação de fls. 1156/1473. Inicialmente, consta documento dirigido ao Sr. Diretor do CIPG, subscrito pelo Sr. Antônio Ruiz Filho, contador, que historia o procedimento de fiscalização, o lançamento e reforça os argumentos trazidos na peça impugnatória. Na verdade, mais se assemelha, em sua forma e conteúdo, a uma impugnação. Quanto à parte documental, afirma à fl. 1167: Diante do relatório da Receita Federal, e da necessidade de se provar por documentos relativo ao contrato Tripartite com a Universidade de Extremadura da Espanha, elaboramos a coleta desses documentos, bem como, o montante em termos de reais que foram encaminhados através dos professores e funcionários que aqui estiveram relativo á parte alegada pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho dos 60% de sua parceria. Importante esclarecer que a missão desse perito contábil, é a coleta de documentos e valores que comprovam a remessa dessa parceria que girou em tomo de ((ii60%, conforme enunciado. R- 8 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-15.898 Fls. 9 Às fls. 1170/1181 consta relação de valores alegadamente transferidos para a UEX ou pagos a professores e funcionários, no período entre 01/01/2000 a 30/09/2004, totalizando R$ 1.485.892,61. Os documentos que se seguem são cópias de comprovantes de remessas bancárias efetuadas pelo CIPG para a UEX e recibos de pagamentos feitos pelo CIPG a professores e funcionários por sua participação (coordenação, orientação etc) nos cursos de pós-graduação e/ou em eventos a eles relacionados. Mais uma vez, não encontro entre os documentos o já mencionado aditivo ao contrato tripartite. De todo o exposto e da análise documental realizada, é de se concluir que não existe qualquer prova de que a Universidade de Extremadura tivesse direito a receita correspondente a 60% dos valores recebidos dos alunos dos cursos de pós-graduação realizados mediante o mencionado Acordo de Cooperação CIPG/UNORP. Os recibos e demais documentos de fls. 246/1007 são contundentes na comprovação de que a recorrente recebeu 90% dos totais, como afirma a fiscalização. Por outro lado, os pagamentos e repasses feitos pelo CIPG, representados pelos documentos de fls. 1156/1473, têm a clara natureza de custos e despesas com que arcou a interessada na execução de sua atividade empresarial. Ao optar pela tributação com base no lucro presumido, a recorrente abriu mão de confrontar tais despesas e custos com a receita auferida, o que é feito, por presunção, mediante a aplicação do percentual correspondente à atividade sobre a receita bruta. Mas essa receita deve ser a receita total auferida pela empresa, e não uma parcela como alega, mas não comprova, a recorrente, e muito menos ainda um minúsculo percentual, cerca de 4%, como foi o procedimento de fato da empresa à época dos eventos aqui discutidos. Correto, portanto, o acórdão recorrido que manteve o lançamento. A recorrente, desde a impugnação, não traz contestações específicas quanto à qualificação da multa de oficio aplicada. Limita-se a afirmar, à fl. 1147: "Em sendo assim, não há o que se falar em sonegação de impostos ou fraude ao recolhimento do IRPJ, da forma como está relatado nestes autos, pois o CIPG nunca auferiu a receita que lhe está sendo atribuída". Confirmadas que foram as omissões de receitas, na forma e montante descritos pela fiscalização, há que se manter também a multa qualificada. O intuito de fraude se demonstra pelas circunstâncias do caso concreto, de oferecer à tributação diminuto percentual (4%) das receitas auferidas de forma reiterada, ao longo de quatro anos. Sobre os argumentos contrários à utilização da taxa SELIC como índice de juros moratórios, invoco e transcrevo abaixo a súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o que dispensa maiores comentários. Súmula CC n • 4: A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. fl 9 . • • Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 10 Quanto aos lançamentos reflexos, na inexistência de argumentos específicos, estendem-se as conclusões do lançamento principal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. v 10 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002439/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.984
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ALIQUOTA ZERO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.984 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ABRIC (SOUTH AMÉRICA) S/A Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fikts 'V Y4TCS S'N DO ROSENBURG FILHO . -bEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente , Brasília n.2.2 o Martele et Oliveira JEAN CLEUTER SI f 9ESMENDONÇA ' Mat. Stape 91850o Relator Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 169 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1.1 4.-;;:::Cm-I\ DO CONSELn0 DE COM RatIN TES CONFERE COMO ORIGINAI. 3rasflia Cs.942 / Mad!de Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 _ 2 _ _ Processo n° 10875.002439/2004-73 .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.984 CONFERE COMO ORIGINAL Eis, 170 . (2 1- I C, 1 Matilde Cursi ()Narra Mat. Slape 91650 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls.43/46). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditarnento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls.71/82), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls. 86/103), atacando os seguintes pontos: 1) que o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3°, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário; e 3) ainda citando a Constituição - parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contribuinte afirma que, devido ao Princípio da Seletividade, alguns produtos, por serem essenciais, dev ser menos tributados. 3 _ Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão ri? 203-12.984 Fls. 171 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarciment2 dos créditos de IPI e a homologação das respectivas Declarações de Compensações. É o Relatório. fè1 -.17n;,)1--"ZrJ i WirEs CONFERE COMO ORiGIN.4L • • • MartIde Cu no do Oliveira Mat. Siape 91650 4 • • Processo n°10875.002439/2004-23 _ CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 1 72 1421BUINTES tr-------7:EGUNcroDONECEONREugotHe m 0D0ERCOicii \ Brasília. Medida Cursino de Oliveira• • Mat. Siar* 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 - O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.I53, parágrafo 3° , inciso II, in verbis: "Art. 153 — Compete à União, instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados (.) _ 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: Ii — será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, in verbis: ( "SÚMULA N"10 - - - Processo n° I 0875.00243912004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Eis. 173 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IPL" Expositis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 •, • --- JEAN CLEUTERSÍMGES MENDONÇA .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arasilia. Maltes Comino de Oliveira Mat. Siope 91650 6 — — — — — _ Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003830/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18973
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Siape 92136 , Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente PAULISTA CONTAINERS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP w:op.segtio,c100 nCoolonisserio lhoun_egcr n•No Rubçlce 0 • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. '1 ANTO IS CARLOS AT UM •residente n - gtá trb. • TI 10 L SBOA CA' 5 SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Fls. 283 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 Relatório Trata o caso em tela de recurso da empresa Paulista Containers Marítimos Ltda. em face do Acórdão n2 9.508, prolatado pela DRJ em Campinas — SP, em 25 de maio de 2005, referente ao Auto de Infração, cientificado à interessada em 09/10/2002 (fl. 7) em decorrência de divergências entre os valores escriturados e os declarados/pagos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001 e de fevereiro a junho de 2002, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. O auto de infração, mesmo neste hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Cientificada em 22/06/2005 (cf. cópia do AR à fl. 214), a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/07/005 (fls. 217/252), onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) alega, preliminarmente, que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 32 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vincendas da Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189); b) requer, ainda, na via judicial, a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98 reconhecendo-se 2 , MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília. 1./.../-11W-1-0-L- Fls. 284 lvana Cláudia Silva Castro w 1291,§19P21112---à ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". c) no mérito, aduz que é pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao recolhimento da Cofins, nos termos da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, incidente sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal; d) não está sujeita ao recolhimento da Cofins sobre a receita bruta, base de cálculo adotada pela Medida Provisória n2 1.724/98 e convertida na Lei n2 9.718, de 27 de dezembro de 1998, com eficácia a partir de 1 2 de fevereiro de 1999; e) o fato de a Lei n2 9.718/98 ter sido editada antes da Emenda Constitucional n2 20, de 16 de dezembro de 1998, torna-a imprestável para fins de alargamento da base de cálculo da Cofins (receita bruta); f) aduz que a Emenda Constitucional n 2 20/98 não pode ter efeitos retroativos, sobretudo para onerar o contribuinte, sendo ilegítima a cobrança da Cofins sobre a receita bruta; g) em sua defesa, cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Conselhos de Contribuintes e citações doutrinárias; h) alega, por fim, que a diferença verificada no recolhimento da Cofins deve- se à matéria que está sob crivo do Poder Judiciário "sub judice" (Ação Ordinária n2 2002.61.34.003709-3, em trâmite no Eg. TRF da 3RRegião). À fl. 266, termo de arrolamento de bens e direitos. À fl. 279, cópia do OFÍCIO-DRFB/SANTOS/GAB I\1 2 128/2007, comunicando ao Oficial do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Santos o cancelamento do arrolamento de bens da recorrente. É o Relatório. \\\ \\ 3 Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 s. NO-SEGU:== 14-1r Fl 285 Brasilia, AS f_Q_y__LL22Ç-- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 •Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator A recorrente discutiu concomitantemente a inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718/91, relativamente à base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, tendo em vista que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 5 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vineendas da contribuição Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189). Na aludida ação foi requerida ainda a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98, reconhecendo-se ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". Conforme bem asseverou a decisão recorrida o recurso não deve ser conhecido em razão de haver concomitância de discussão da matéria com o Poder Judiciário, cabendo, tão-somente à Administração, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 2, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2E-' ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.): "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. (Nota de rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26'). - E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superaçã o da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal \.d 4 Ç.) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003830/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília / gRo Fls. 286 Ivana Cláudia Silva Castro Av Mat. Siape 92136 os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos." (Op. cit. p. 208). Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. b.410 • TONIO LISBOA Ai 1 elj 5 ., Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000017/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista. DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS. Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13045
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:50:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:50:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:50:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:50:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:50:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:50:46Z; created: 2009-08-05T17:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-05T17:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:50:46Z | Conteúdo => • CCOVCO3 Fls. 356 ta:lik. • -••••• MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10932 000017/2005-12 1 -- 14b-rs' ls`s# TERCEIRA CÂMARA Recurso n° 133 380 Voluntano Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.045 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1N5 Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ' SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. - IIVIPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores .recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP n° 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação 1 sAF-SEGUNDO CONSELHO DE CON MISUINTES I CONFERE COMO ORTG1NAL de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela Brast:a. 01 L.1 r, g recorrente, pois estes se caracterizam sim como sinsumost previstos na legislação do IRPJ. mareap r.,,t9pytm Recurso provido em parte. ~3t) Vistos, relatados e discutidos os presentes aut • • Processo n° 0932 000017/2005-12 CCO2/CO3 • Acórdão 203-13.045 • Fls. 357 ACORDAM os Membros da " TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes • termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento, para não reconhecer as exclusões feitas sobre receitas de terceiros. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda • (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, negou-se•provimento, para não reconhecer as exclusões com despesas com pedágio; e III) por maioria de votos, deu-se provimento, para reconhecer o direito ao creditarnento do PIS não-cumulativo, referente às despesas com contratação de seguros de cargas. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. 40, rell(,Ak IN A - RO ' RG FILHO Presidente d2-1 rAterFIre-- A- EMANUE st • éS D.‘ ASSIS Relato d a esignado Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean e euter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de • Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. • IMF-SEGUNDO C0 ; 18E1.H0 CE COM insumrs CONFERE COMO OMINAI Brat. o g Nter:de Cursma da 00..tra -3t E ape 91550 2 Acórdão n°203-13045 Eis 358 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/CPS que julgou procedente o lançamento levado a feito contra a interessada, que consubstancia exigência da Cofins para o período de apuração abril de 2001 a julho de 2004. _ A interessada se insurge contra a manutenção do aludido lançamento, - argumentando, em apertada síntese (i) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos da Cofins não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros, obrigatoriedade legal e contratual que promove para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). j MF isItSTNEOri, Matilde CUitt.10 aívóira . . Processo n°10932000017/2005 12 CCO2JCO3 Acórdâo n 203-13 045. tvir.6EGewo coms,_r 1.,, ch e c, ,t,:,,Mr..,uegns , P- 359 . Ciif .WERE Ck,:a @CIniviial. . ..'\ Brasfl MM. SÇØSIB5O Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo voluntário -preenche os pressupostos de admissibilidade, daí ser . . necessário dele conhecer. , • , , • • ... ‘ ; . Como relatado, a insurgência neste processo resume-se a (i) ser possível a exclusão da base de cálculo do Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros, subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo do COFINS as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos do COFINS não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros que promove • • para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). „ , E farei a análise do recurso em comento com a divisão do mesmo nos três tópicos que se nos apresentam para enfrentamento.., ‘ , (i) Exclusão das receitas transferidos a terceiros - Sobre a mata em comento, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho teve .. -, oportunidade de enfrentar esse mesmo debate, concluindo nos seguintes termos o julgamento - , do Recurso Voluntário n° 123.057 (Acórdão n°201-77.020): • Insere-se na discussão a obediência ao principio da tipicidade cerrada - da qual se cerca a determinação do fato gerador, em conformidade , com o artigo 114 do Cl?'! e do avanço das deliberações do Colegiado , no trato da exata determinação do fenómeno tanto para a COFINS • ., como para o prs. Por tal, a questão deve ser adequadamente analisada para bem atender o lídimo direito das partes. Para começo de conversa, penso ser árida a discussão se o serviço é prestado através de sub-contratação ou terceirização para, como tal, conceituar o comportamento como custo e não como um serviço autónomo prestado por ente estranho à intimidade e independência da . constituição jurídica e dos objetivos sociais da recorrente. O que está devidamente demonstrado nos autos é que o contribuinte pratica duas operações plenamente distintas de prestação de serviços. Uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte , praticado Por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais. O valor que corresponde ao seu faturamento nesta última operação é, . . . . - crtstahnamente, o da diferença entre o que recebe do contratante do ., frete e o pago a quem transporta o produto, outro fato incontroversa Não se pode pretender, para alçar à condição de sustentada a posição . • , defendida pelo fisco, que os ingressos dos valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte seja considerado faturamento da . - . ora recorrente . - Processo 10932 000017/2005-12 CCO2ICO3 Acórdâon°203-13045 lis 360 • • O faturamento é conceito com firndamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. • -• • • Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se • • • ' analisava a incidência • do PIS sobre receita de aluguel de imóveis ••"- : _ • • próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do " contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, • ,.". r.-; visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não - ••• - " era precipua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento • : de bem ocioso, não ocorria o fenômeno ." •' • .* • • .• . Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade . entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo - • , contribuinte," Na presente discussão, a atividade (serviço prestado) ; - - - exercida é o agenciamento de cargas. • ; - • Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos •• . pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre : •-• - • a natureza e a limitação do serviço prestado. •' ; Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o • , • tratamento .dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ; 7. - 1 • ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor . do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como ., • ! irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente .• • processo sobre o valor total recebida • • • Ainda que possa ser considerável o argumento o mesmo não se • " . sustenta Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) .. '17 ; • , ; estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador especifico e diversa . . ; • .• Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do ' inciso III, do ,f 2", do artigo 3' da • Lei n" 9. 718/98, que afasta da - tributação, verbis: ‘.'os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". • Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita ' - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de .; • • serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. ". Este entendimento em men'tória homenagem ao artigo 114 do CTN que : estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributaria Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem é de publicidade, que recebem, por responsabilidade valores - referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente não constituem o fato • gerador das obrigações do PIS e da CUPINS. Etrash::::_. 0 5 1 • - P.WE,(1000 CONSatie DE comMisutmits — • 'CONFEfir COMO 0áIGMAt • ' • Processo n°10932 000017/2005-12 Br6sn,304--/ MarudCursmo -. t.4atSsepe9l6SO Por penúltimo é em homenagem à ndnácia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1° do artigo 3 1' da lei há pouco Citada serve como , • ." :"..suporte para pretender exigir a contribuição guerreada Diza norma • .": ; • L ' l'Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à „, .:.• ; . receita bruta da pessoa jurídica. "; • : t - § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas : • ' pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela c- • El: ; ; • . . exercida e a classificação contábil adotada para as receitas s' Atente-se para os requisitos da regra A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal • ::, ; - constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade : , • -.;" •-• ••• exercida e a classificação contábil adotada para defini-la • • - . • ' • • Quer dizer á regra que basta ser receita para que o faturamento se . • - apeoreiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a COFINS "1 ' V • : " :- Data venià, constato rd questão fidcrat Não admito que qualquer ,. • ;, , • ; ingresso de valor nos cofres do Contribuinte se constitua em receita - • " decorrente de faturamento: Temos nesta assertiva dita* figuras: distintas. Uma é o ingressa A outra é a receita Toda a receita decorre . • de um ingresso de valores À recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a :" • .." , conclusão:A devolução, pelo só. cio; de um empréstimo feito ao mesmo • ."--; "'" : pela pessoa jurídica é um ingresso de valor No entanto, não é receita decorrente defaturamento ;;•;:, . , • ' Demonstra por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada ' ••••• : aos seus objetivos Sociais a ás suas atividades operacionais. Reitero , . que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do " " - • agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas. . . Insiro, a propósito e por peculiar, o argumento de que a pretensão do fisco como postada, representa a incidência dupla do PIS' sobre uma só . ocorrência do fato gerador relativo ao transporta Límpido de dúvidas . • -'": : • que o serviço de transporte efetuado foi um só. Pretender cobrar o PIS• . . - sobre o mesmo de quem não transportou a mercadoria, é fazer incidir a • • ' exigência sem que tenha ocorrido o fato gerador. Na pretensão do • • fisco, haveria a exigência do PIS do agenciador — recorrente no ' presente processo -, que pão prestou o serviço de transporte, e de quem • . , :.efetivamente o prestou terceiro, na condição de agenciada :, : • • Repiso insisteátetnente que,:in casa, a ora recorrente teve somente • seu favor o fatia-mento/receita decorrente da diferença entre o valor •< . 1 : ; cobrado do tomador do serviço e o pago a quem transportou, desde , •• sempre assim dividido, dado à sua condição de mero agenciador. Volto • • a insistir que é irrelevante que o transporte feito por terceiro seja "identificado corno süb-contratação terceirização, ou qualquer outra . " definição ou conceito para daí dizer, como pretende a fiscalizaçao, que . • • . - • ; ' • sAANSOUNDO ÇOrsklal-10 DE:OONIRSUNTES • . - Processo n° 10932.000017/2005-12 . .";; Arclza,a, 1 til/ CCO2/CO3. . Els 362 Mal Ste9165O • : • , " : esta condição determina a diferença entre mero custo da recorrente ou faturamento destinado a terceiros., • , " • Para espancar de vez as dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e ., • • - ‘.' recendssima lição legada no RESP n° 411.580, julgado em 08 de ' outubro de 2002 provido à unanimidade, cuja ementa transcrevo: . • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO „SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER s.. ' • 71 • :"'• NATUREZA .2. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE • • - AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ; • : ,'• • • I. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra é o terceiro que é ••- colocado no mercado de trabalha ; . 1. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissélo, base ' -` • da cálculo do fato gerador consistente _nestas "intermediaçães". ... • 3. O implemento do tnbuto em face da remuneração efetivamente - , percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça ; • tributária e capacidade contributiva. •. . 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço • do 'serviço pago ao agenciador sua comissão e sua receita excluídas • ' , ' as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos : sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a . • ; terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolsa- ' Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro- ' tributários: Precedentes do E STJ acerca da distinção. • 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a . comissão .. induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco ¼ , 3. Recurso especial provido", (grifo dó relator). ' • - . A certa altura do voto do eminente relator, este, citando voto anterior : do Ministro José Delgado, assim se manifesta: • • 5. - '• . "Em conseqüência do explicitado, a - recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, . recebe , a) á taxa' de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são - b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável, : ' • pelo pagamento dessas quantias a quê prestou trabalho temporário e pela previdencia social . • • Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra - temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes . • que lhe prestam serviços. Mantém,. por outro ângulo, Cadastro - ' contendo nomes de trabalhadores temporários, que hão são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra „ : • •;• :"..!•:IV:MKS—E~ti$.1F-4;1•"–rrS~: h .YEE's• " • , Processo n° 10932 0000! 7/2005 12 j• - ' CCO2/CO3 Eis •,•;• :4 „ ' T 1.; ": • Manide C - • • ; A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo Serviço • • que lhe foi solicitado é a taxa de agenciamento" • . '• - •-; • • = : - Na esteira, o relator supra referenciado parafraseia tato de Eduardo • " , • -•••• Bottalho, do qual retiro acertos: - ' .• • • " ., • •.• "3. ENTRADAS 'RECEITAS É BASE DE CÁLCULO De) ISS• - .'. E pois neste contato que se coloca a distinção entre • entradas e, „ • receitas", de inegável importância para o exame do tema. •- : • , • . • , As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela •-• ". : • • contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por , ; • • -• : • consequência, são elementos incapazes de exprimir ^traços de sua .••;• ;,- ; . - capacidade contributiva, nos termos em que exige q - Constituição da . • ' República (arty 45, § • ; .f ;, ; t. • • As receitas, ao contrário:- correspondem ao beneficio efetivamente r , - % resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o •, • t ' patrimônio das prestadoras São extériorizadoras de sua capacidade 'f t • •• .'• . • contributiva"," Socorro-me, ao final, de trechos de voto da lavra do . : • Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, quando esse muito bem discorreu • " - a proposao dos conceitos de ."receitas" e "entradas": • : • , • • ' • . •• • (.)Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar • .;. - • - fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe . • - a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são. • ;- •solicitados;, , • • , - - • b) os valores das salários dos trabalhadores temporários é os encargos t: • . " sociais pertinentes haja vista que, por força de lei, fica responsável I .: • • ".1 • ; 5 • . pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho :temporário e ,; • : • - " , pela : previdência: social. . Para desempenhar • essa atividade de , • : • . • agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um : • .: 1• • • quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, • • -, por outro ângulo; cadastro contendo nomes • de trabalhadores - 1;7: : • - temporários,.que não são seus empregados permanentes os quais são . • : , - • -- ' • • • • - :convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão-de-obra. A • : - remuneração bruta que a recorrente recebe portanto, 'pelo serviço que . • • .• • • lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento. As demais parcelas são • .., • ' salários e contribuições sociais de terceiros. Ela, apenas, par força de : . lei, recebe os valores correspondentes é fica obrigada a pagar a quem • % •de direito (trabalhadores convocados e sujeitos dos encargos mictais). • • "•-: •=• ; • —À base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há ,de ser, consequentemente o valor integral que a recorrente recebe pelo • ' • • . :agenciamento, sem a ,inclusão das importâncias .- voltadas para o • • ;'• .• ••:,;:pagitMento ;dos salários " dos ; trabalhadores convocados e dos seus ." • •• encargos sociaiS. E,pártantó, o preço bruto do serviço, sem se efetuar -. • ••12- • o desconto de qualquer despesa que a empresa tenha para executa-lo.• - . Na espécie, a taxa de • agenciamento é o preço bruto do serviço prestado ,• •-• Sábre-o tema, Eduardo Bottalo, cuidando do ISS, é claro ao apurar o • , preço do serviço, base imponivel do tributo:. , . - • . . , . coNtikieuumrEs ' Processo o° 10932.000017/2005-12 . CCO2/CO3 - 7 • . "A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n° 56, de .\-). • -. . • 15.12.87 contempla, em seu item 84, ; os que consistem- em - • , ' .; -,.. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de - • . ' ;. • Mão-delobra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados • do prestador de serviços ou por : trabalhadores avulsos por ele O objetivo do presente estudo é identificar a base de cálculo do - • 7, , imposto a cargo dar empresas que Prestam os serviços deScritos. A importância do' tema é revelada pelo inesquecível Geraldo Ataliba nesta expressiva passagem • 2 ' "... tão importante, central e decisiva é á base imponivel que se pode . dizer que - conforme o legislador escolhauma ou outra ? poderemos reconhecer configurada esta; ou - aquela espécie , ou subespécie - tributaria 43.17 -. Efetivamente, em direito tributário, a importáncia da base .-, • • imponível é nuclear, já que 'a obrigação tributária tem por objeto • • sempre o pagamento de uma soma em dinheiro, que somente pode ser - fixada em referência a uma: grandeza prevista emlei e insita ao fato ; imponivel, ou dela decorrente ou bom ela relacionada A própria classificação geral dos tributos em espécie e destas em • subespêcies depende visceralmente deste tão importante aspecto da • • ; ki." ("Hipótese de Incidência Tributária", 5" edição, 2° tiragem .; - • Malheiros, São Paulo, 1992, pcig. 101 - grifamos). No caso concreto, as empresas prestadoras dos serviços em causa: , a) são reembolsadas , por suas clientes . pelas importâncias . . correspondentes aos valores . brutos das remunerações devidas 'aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos • sociais correspondentes, . , b) são pagas, em quantias específicas, a título de remuneração pelos . - serviços de recrutamento prestados às mesmas clientes. Diante desse -quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação da base de - calculo do ISS, é saber se esta deve corresponder ao somatório: valores reembolsados ("a '9 nzais valores pagos ("b "); ou, se, ao revés, . apenas estes tiltinios configuram "grandeza insita ao fato , • , Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma-se que o pagamento de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são recrutados para terceiros, caracterizam custo próprio e nuclear - das prestadoras de serviço. Afirma-se, ainda, que apropria redação do, item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° z. 56/87, a tanto 'conduziria na medida em que contempla o exercício da atividade por •, ' meio de "empregados do prestador de serviçal ou por trabalhadores . : Nosso "entendimento :é divergente. Temos que os valores meramente , . reembolsados às prestadoras de serviços não comportam sob qualquer . argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do ISS que lhes , • cabe: Procuraremos, a seguir,justificar este ponta de vista. : 4 • - • Processo n• 10432.000017/2005: 121 • • /:::422 • CCO2/023 Acórdão n°203-la 045 1• Eis 365. Mata • ' Á adequada compreensão da matéria exige preliminarmente que se , • • - • identifique de modo claro a natureza das atividades desenvolvidas • .2. .••• : pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra : temporária, com o • • • objetivo de demonstrar que elas agem como Meras intermediárias, e, • : n :. , • ' • •• assim, devem ser tributadas exclusivamente emfitnção da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a inclusão, na base de cálculo . • • • do tributo, de valores : que lhes são apenas : reembolsados pelas ::.;•:••:‘•;" : • tomadoras dos mesmos serviçãs. . , ::: • , • • • '; • • ;. ••-• ' Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e receita", • • , diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão • • . • ; As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela • :• . . • , - • : • , . contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por •-• • • , , conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de: sua • • ' • capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da • • •.• • : República (art. 145,§ 1 0). :: • : ••-- • : As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente • • : • :• • •:2 resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o • , património das prestcidoras. São exteriorizadoras de sua capacidade : • ••• -" ; contributivcz. Às verbas indentificadas como taxa de agenciamento, . ; • . •: preço do serviço: são inegavelmente receitas —,e sempre foram objeto de tributação pela Autuada, :enquanto que as demais, relativas à . ^ ' remuneração dos empregados, são entradas. Nem se alegue que a exclusão, da base de cálculo da Cofins, in casu; •• • - • .não encontra respaldo legal, pois a questão aqui ultrapassa a previsão : do artigo 3 0, §2° da Lei •9.718/98, :que já foi decidida pelo STJ, conforme decisão abaixo ementada: , • ; •- • • -"RECURSO ESPECIAL N° 445.452 -RS (2002/0083660-7) RELATOR 1" ••• . 1 : • 1 ' MINISTRO JOSÉ : DELGADO : RECURSO • E8PECIALL • " • - , ••. - • ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N°9718/98, • :: • r ARTIGO § 2 INCISO : 117. : NORMA DEPENDENTE DE •• • .‘2 22.• REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA • • ; • N.° 1991-18/22000. AUSÉNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97: IE ": • • . • • • • : .1; • DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DESPROVIMENTO ••• • "22; ' .2;• • . • 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, 111 da Lei n.° 9718/98 • • • , previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de • - ; • normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo; é certo que, . • : : • - • -• : • embora vigente não teve eficácia no mundo- jurídico, já que não :: • ; editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • : ; • ; • revogada com a edição de MP 1991-18/2000 Não comete violação ao s . • artigo 97, IV do Código . Tributário Nacional o decisório que em: t - decorrência deste fato, • não reconhece -o direito de o recorrente • : . • ' ^ • ; ' • • proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a •. • " , • - ' título de Contribuição para o PIS e a COFINS. • : : • .— _ • ^: 2. "In casu", " o legislador não pretendeu a 'aplicação imediata e - genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como • • , ; pretende a recorrente, caso Contrário, não teria limitado seu poder de • ; I abrangência (161 • , , - • '; , : ,-- :, - • - : :: -... • ,- " , , .f: ,'... .- : I pAE-SEGUND005NSËLHOPE CO6itlq:BUNTES" Processo n° 10932 000017/2005-12 Br»søIa___Qj4..,Q ol CCO21CO3 3 Recurso Especial desprovido' — , ' ::: ' , 2 • - --' :, ' - - • .- Pois, o referido dispositivo Cuida inequivocamente de receitas; não de ; - ... •-• ., • :. meras entradas. E, como se sabe, não pode o legislador tributário, por '' :ti' * - '., ,‘ .. #-• — - 1 • . força do" disposto nos artigos 110 do CT1V, alongar, estender ou integrar conceitos de direito privada ' "4. ; 't- ... ---; • 7 . , f. . . , : - A . natureza da atividade de locação" à contrafação . de trabalho : • .. .:1 ; ....,•; . : ., - ‘. .: , , . :- . .' , temporario são tais que mereceram até mesmo a elaboração de legislação própria, comojá visto, dada sua peculiaridade E, como cediço é de notória sabença que conceitos específicos prevalecem sobre os genéricos, princípio da hermenêutica que repisa- ... ': - , • • • .,"" .; .. . -. , :* ,, se, foi albergado pelos retrocitados. artigos 109 e 110 do Código ' ••.. . -, :, .,---.. , -..; , . , : ; • . Tanto . que a própria legislação previdenciária, verificando a - ." • : .• . • . , '' • '. • • - peculiaridade citada, tanto da contratação de mão-de-obra temporária, com do agenciamento locação de contratação de serviços 'e afins, • • - evoluiu do inicialmente, atribuição de responsabilidade "solidária do ,••• 2'. .. . .. - , '," contratante(empresa tomadora) e do contratado (empresa prestadora) -- ; ' . • : : .-- ' -. = • no recolhimento das contribuições incidentes: • - - ' . ". . • = . , , - - - num primeiro momento, a tomadora Mc. luía o valor da éontribuição . na • fatura de serviços, cabendo ao contratado efetuar o recolhimento -: na - falta deste, poderia a autarquia cobrar da tomadora, mesmo tendo esta • . entregue os valores no tempo, forma e valor corretos - caberia à esta , , , • . . . -. .' "J` • : • . ,' exercerseu direito de regresso em face da prestadora;. . . ; posteriormente, passa a legislação a prever a retenção, sobre os " -- • • ; - : - -' , devidos valores, da contribuição previdenciária, que passaria a ser . recolhida pela própria tomadora, quando do pagamento do serviço. -, :. , • : .. .. ! '. , . '• ; " E, se assim o é, tem-se por única conclusão possível que tais valores `; , . • , - ! : • não são nem nunca foram receito mas mera entrada Logo, não pertencem à base de cálculo de tributo algum devido pela empresa prestadora . , : - Tomamos ainda o exemplo do Imposto de Renda e proventos de, . ' • qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, ..• , • : - — ' ; - .. • . - o que aqui por certo não ha A empresa recebe os , valores e .• • I • • imediatamente os repassa a seja destinatários -: empregados, INSS(até : = ' : . • , a modificação da Lei) e o próprio Fisco. , Sendo palavra-género, a entrada financeira alcança qualquer receita - - auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui unia entrada ' - financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita , - - por não ingressar no patrimônio da empresa . • : - -,=,. ,. = : : " • á conceito de receita - acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa" Quemaufere . receita, recebe um valor que , vem alterar o seu'. . ' • • . • . . patrimómio ou a sua riqueza Receita do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita : é , vocábulo que - ; : • ,' designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no património de, . . determinada pessoa • , , .. - • , , ' tát6ECUND°CeME1----------- CONT"ERÉ COM O ORIG'ZI:itijit1/2-"ra $ como Mac Processo n• 10932.000017/2005-12• EFasilta Acórdão n.• 203-13.045 • Madde Cr-z n de Oliveira S ape 9/05(1 " Podemos definir receita como toda entiTadirdeir , integrando- , . se ao patrimônio da pessoa (fisica ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como . • elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se • . • . . discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da • - pessoa para ser receita Para alguns autores, a receita é sinônimo de_ - "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de - ' dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual - • for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um• bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra . para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valéria, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento• _ novo e positivo". Manuel de Juane, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para emprega-los legitimamente na satisfação das necessidades . públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao património". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativa Ao examinar e comentar a W n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: • "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e - . reivindicações de terceiros". • . . . Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da , Cofins, no caso da atividade' de fornecimento de mão-de-obra temporária, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (o fornecimento da mão-de-obra temporária), assim entendida a soma de • valores auferidos e que adentram para o patrimônio do prestador. Na hipótese especifica, os valores correspondentes à paga de salários e de 12 99 •. . Acórdão n.° 203-11045 -.2;1 : fis. 368 encargos sociais dos trabalhadores temporários; são receitas destes e . • I" ":" não da empresa prestadora" " • : "..• "i„,; . • „ : • Inclui,' tais valora (salários é encargos) na base de calculo da Cofins • * • " " " t": "" ' • ferir a capacidade contributivci e onerar valores hão relacionados ao . t . • fato • gerador da obrigação tributária.. Como tal, esta exigência •• , arbitraria é inconstitucional por extravasar , competência dos • • . .; • - .; y • • municípios; e exasperar na exigência fiscal . C ncluimos 'então que a base de cálculo da Cojins, na hipótese de • • "' . prestação de serviços de fornecimento de mão-de-Obra temporária, • • limita-sé ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora ;- "• (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram •:". ."" para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). O .• I • --' Egregio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ja de longa ,"' .*:- „-.., :.• " data vem adotando entendimento segundo o qual: • .• • "Não é qualquer receita que enseja a ...tributação pelo ISS," mas a r? , • 'resultante da prestação de serviços, atividade tributária" Demais receitas, ditas inorgánicas ou secundárias, cuja origem não . seja atividade tn'butária, originando-se de atividades marginais que • - " - 1: . ••",". . , não representem fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois . ":1• • "4"-; ." não representam preço do serviço, não constituindo base imponivel do • " ; . ' "•'• tributo" (Ap. 363.954 - reexame -- 3" C - J 1.12.86 ReL :Juiz Toledo . Silva-Rei' dos Trib 616/104) • - ' . O modelo traçado Pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a • ' • , recrutamento de mão-de-atividade desenvolvida pelas empresas de recrut ,, . • ; 'obra não Pode apressar-se -no inconseqüente ato de repassar a ; -"„ ," • trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em , • . -2:- • ,t• : f". : " razão da prestação de serviços feita a terceiros. : • ., • , . • " E con quanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente - • assinalada elo v , •expressivos, nem assim perdem a condição, são bem assina a a p . • "'"': '"":"" k ' "•;)• acórdão de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada ". •, • : Éni face dai considerações postas, podemos assentar que a pretensão • : ."."- • - de incluir-se valores meramente reembolsados as empresas de •11--• '"; 1"... recrutamento Clé mão-de-obra ria base de cálculo da Cofins enseja: ti'. • . . a) ofensa ao principio da capacidade , contributiva " (Constituição da • Republica, art. 145, ,55. , 1"), afigurando-se, em a • " • . -;• conjiscatória (Constituição da Republica art. ! 150, 1. 19; . • " : b) desconsideração da natureza dos serviços prestados, nos termos . " - - • disciplinados pelos artigos 2"e 4° da Lei 6019/74." • , Ouso aqui ainda mencionar que este Colegiada em diversos julgados, já -tem afastado a aplicação da Lei no 9318/98; nos exatos termos como procedeu a Corte Suprema, ' isto tudo friso com amparo fundamento em' dispositivo regimental :dos Conselhos de Contribuintes E-SEGUNDO CONSEIEICS DE COtzmp,,,im . „ . a- . iteraià 1---0 •-• -',.,. -',....,;',,,,-:.. .--L .;' ...- ... - , „ , .. . , - ..,..; .. . ., gFiseGuNe0eoups..,-to 5Q CONTriedINTES t r . k • • V...•'. ••• ' :4 ...:, -i• '-- :•.- • - • - • ; . : CONktátt:C•Ci;v1O0? nGNAL • - . • . . „ " : • Processo n° :10932.000017/2005-12 : • - . .,átsiii9. 01- . L.-..:-.1a.......t,..42L ' • CCO2JCO3 i . Eis 369 E tendo me filiado às correntes acima citadas (mérito e questão regimental), meu voto é pelo provimento do recurso interposto com relação a este tópico, ou seja, reconhecendo . a possibilidade - de ' se excluir - da base de cálculo do Cofins as - receitas oriundas da . ,.. .. ' . subcontratação de terceiros. (7v) Despesas com pedagios A recorrente em seu recurso e com relação a esta matéria foi bastante tímida, . , pois, em apertada síntese, limitou-se a argumentar que à fiscalização necessária se faria • . .;.: .: , observar o principio da retroatividade benigna, uma vez que com a publicação da MP n° 2.024/00, ocorreu o expresso reconhecimento, pelo Fisco, de que os valores pagos pela recorrente antes de maio de 2000 e a título de vale-pedágio não estariam sujeitos ao Cofins, uma vez que não integrariam o valor do frete, portanto, não considerá-los receita tributável. A legislação em comento somente permitiu tal dedução a partir de maio de 2000, o que não é a hipótese dos autos para boa parte dos créditos lançados Imperioso se faz aqui recordar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "regra basilar em tema de direito intertemporal é apressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência 2. A irretroatividade da lei, mesmo em se tratando de legislação tributária, é a regra; - sendo a retroatividade exceção.(...).".. (REsp 750588, Ministro relator Luiz Fuk, Primeira Turma ..- .. - ..- .. " do STJ DJU, I, de 13/02/2006). .' Assim, riéate tópico, entendo não ' assistir razão à recorrente, levando-me a não prover seu recurso neste particular. (iii) Regime não-cumulativa Despesas com seguros . Com relação a este último tópico, faço lembrar a todos que meu posicionamento é no sentido de que o aproveitamento dos créditos do COFINS no regime da não- - cumulatividade há que observar a adoção da legislação do IRPJ para a definição do que são : •- - " . . `insumos' (RNi n° 137.822; Conselheiro relator Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-12473). -L , Estamos aqui tratando de serviços e não de produção, o que seria á hipótese para, quiçá, fazermos alguma menção ao IPI. Feito esse intróito; entendo que assiste razão à recorrente quando promoveu a. , exclusão das despesas com seguros para fins de cálculos do Cofins, relativamente aos meses de dezembro de 2002 a Julho de 2004, quando teve início a exigência não-cumulativa do Cotins - (Lei n° 10.637/02). In casu, a fiscalização glosou os valores correspondentes aos aproveitamentos„ . . , dos créditos originários de despesas dos contratos de seguros firmados pela recorrente. . . . . . - A realização de : tais glosas a meu sentir está em descompasso com a -. - -. legitimidade do procedimento adotado pela recorrente, que tem por objeto social o "Transporte - • : - : I` ., de cargas em geral, especialmente de veículos:, bem como suas partes e peças; .por via rodoviária ou .' , . - .' .. '• em conjunto com outras modalidades; (..) Serviços de reparos, manutenção, colocação e instalação de , - - :- -- equipamentos e acessórios em veículos;(.) Serviços de armazéns gerais; (...)." . • • : • Da simples leitura das atividades da recorrente, extraí-se que a contratação d : seguros está estrita e necessariamente vinculada as suas atividades fim; sendo que assim devem , : 1 ' = , -." -• %, , • Processo n° 10932 00001712005-12 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 045 Fis 370 - • . , ser fidas - como despesas operacionais, conforme, aliás, • dispositivos contidos no RIR/99 .(Decreto n° 3000/99 - § 1° do art. 299). • - - ' - Não menos importante ainda, é de se destacar que as empresas que realizam ' atividades "corno as da recorrente estão obrigadas por Lei a contratar seguro: artigos 20 do ,-; '"'• - Decreto-Lei n°73/66 e O do Decreto n° 61267/67, que em resumo determinam que as pessoas ;. • " fisicas e/ou jundicas que realizam a atividade de transporte de carga são obrigadas a contratar • - seguro de responsabilidade civil:' Aliás nestes exatos termos é que a recorrente firma seus contratos de prestação de serviços - - • i• " Feitas essas considerações e demonstrações, tildo devidamente comprovado nos autos através de farta documentação juntada pela recorrente, concluo que a mesma se . aproveitou de forma correta dos créditos originários das despesas realizadas com os -.; mencionados contratos de seguro firmados.-4 • ' . : Meu voto, portanto, com relação a este tópico final, é pelo provimento do apelo yoluntáno manejado . ••: Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para : • - reconhecer como impossível a irretroatividade do beneficio fiscal relacionado às despesas que • a recorrente teve com pedágios, sendo que as demais matérias objetos deste processo devam • ; ser providas (receitas de terceiros e despesas com seguros). Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 net DALTO Dai e • • e IRANDA Matilde 0ursh da ON olá IS• , P017/2005-12 MF-SE---------COj—r>Ubt00NJL.HO CONtrusuf mit rocesso rr 10931 Cnse.032/773 coniFen COM O onram. s d., Ligode oba do Oavelra Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado. , , quanto aos Valores de subcontratação Reportando-me ao relatório, voto e à decisão recorrida, peço vênia para discordar do ilustre relator, no tocante à possibilidade de exclusão dos valores de transporte de ' carga subcontratados pela recorrente. De plano, cabe destacar que os períodos de apuração relativos à infração em tela estão todos inseridos no regimes cumulativo da Cofins. Não cabe cogitar, pois, das regras da não-cumulatividade, sendo certo que nesses períodos a incidência da Cofins se dava exclusivamente sob a modalidade bis in idem ou em cascata -- bis, repetição, in idem, sobre o mesmo. O argumento da recorrente, no sentido de que os valores correspondentes aos • transportes de cargas subcontratos seriam receitas de terceiros (de outras pessoas jurídicas), impondo-se por isto a exclusão da base de cálculo, não pode prosperar porque se trata, na verdade, de receita própria. Ao contratar terceiros para prestar o serviço, a recorrente incorre em custos ou despesas de sua atividade. Quanto ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia, por não ter sido regulamentado. Mais uma vez, não há amparo à • pretensão da recorrente. Neste sentido cabe atentar para o julgado abaixo do STJ, a referendar o Ato Declarat6rio do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, tendo sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP • n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no • período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E • • COFINS. LEI N" 9.718/98, ARTIGO 3", f 2". INCISO 111 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N." 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO • TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3", 2", III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a • título de contribuição para o PIS e a COFINS ri 16 - Processo n°10932.000017/2005-12 CCO2/CO3 Fls. 372 • -2 "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérka da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de • abrangéncia 3. Recurso Especial desprovido. • . (Superior Tribunal de Justiça Resp n° 445.452 RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). • Por fim, não vejo como empregar aqui os fundamentos do Acórdão n° 201- , 77.020, cuja hipótese — o agenciamento de cargas — é distinta da situação do presente processo.• O ilustre relator daquele, primeiro, estabeleceu a premissa de que a contribuinte praticaria duas • operações diferenciadas — uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte praticado por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais -, para depois concluir, assentado • em tal pressuposto, que no caso de agenciamento caberia a exclusão. Como neste processo não há qualquer elemento a permitir a distinção elaborada naquele, descabe, data vênia, adotar os fundamentos lá desenvolvidos. Tais fundamentos só servem para permitir a exclusão da base de cálculo pleiteada quando os contratos evidenciam se tratar única e exclusivamente de intermediação (ou agenciamento), o que indubitavelmente não é o caso destes autos, posto ser a recorrente uma transportadora. Pelo exposto, nego provimento em relação à exclusão, da base de cálculo da _ Contribuição, dos valores subcontratados. Sala das Sessões, ! • e julho ••2 • : j, EMANUr • e TAS DE • 515 B4F-sEouNoo Coç,tho r í. CONfr 'UNTES cowz 1G CitiGiNAL n Brasile Cd /12 / O X t'ilt Stasi. e )1/41 17 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000193/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar nº 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.026
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995,31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTHIBUINTES CONFERE COM O ORCINAL• Processo? 10920.000193/99-11 &asila / Or CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.028 Eis. 470 &Jia. fficss Mat tSliape 91745 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assumo: CorfriustaçÂo PARA o PIS/PAsEp Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALLDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar 122 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7. J r 2 ME • SEGUNDO CONSELHO C E CONTROUNTES CONFERE COM G ii;;GINAL Processo n• 10920.000193/99-11 Brasília, / I /et I or CCO2/C01 Acórdão n.' 201 -81.026 Fls. 471 sat4cfl Barton Ma.: rapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade. , I otbootido, u • . p • 'SE A MARIA COEL110?-ellr Presidente r. JOS TINI' RANCISCO •.# !ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gil eno Gurjão Bando. Ausentes os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEF.2 ("S;O orine,:. Processo n° 10920.000193/99-11 CCO2/C0I Acórdão n? 201 -81.026 Brunia 4e. or Fls. 472 kW • Stape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 437 a 467) apresentado em 30 de junho de 2006 contra o Acórdão n2 09-13.474, de 6 de junho de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 426 a 433), que homologou parcialmente compensação da Cofins. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 22 de junho de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMEN7'0. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. A compensação constante de pedido convertido em declaração de compensação que não seja objeto de apreciação no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido, é considerada tacitamente homologada, extinguindo definitivamente os débitos compensados. Compensação Homologada em Parte". O pedido, inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 381 a 402 em 11 de novembro de 2005, foi apresentado em 23 de fevereiro de 1999 e os créditos referiram-se aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995. Segundo a autoridade fiscal, o pedido teria sido apresentado fora do prazo e a disposição do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970, representaria prazo de recolhimento. No recurso, após discorrer sobre o conceito de compensação, alegou a interessada que o direito de compensação não se confundiria com o de restituição e que a disposição do art. 168 do CTN não poderia ser aplicada ao caso dos autos. Segundo a /7 ?AL 4 PO • SEGUNDO CONSELF0 DE C.ONTPtEUINTES • CON". R 1 COM O Cs:GiN ki- Processo n• 10920.000193/99-11 sswa / 42- itt CCO2/C01 Acórdão n. • 201 -81.0213 reg" Fls. 473 Stito .01/coa Mal .. • 1745 recorrente, a compensação seria um direito potestativo, não sujeita a prazo prescrição e sem prazo decadencial previsto em lei. Ademais, a compensação seria realizada pela contribuinte e a lei não exigiria certeza e liquidez dos créditos para que fosse realizada. Além disso, não faria sentido a argumentação do Acórdão de primeira instância de que não seria possível a compensação de PIS com outros tributos. A seguir, passou a discorrer sobre o prazo de prescrição para cobrança dos débitos lançados por homologação e apresentou, segundo seu entendimento, a regra de "como se conta o qüinqüênio", conforme a regra dos "cinco mais cinco". Citou ementas de acórdãos judiciais e administrativos. Por fim, discorreu sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional da compensação. É o Relatório. 2' • • _ _ • KAP - SEG1.041,0 CONISE'. kr/ c 4I3U1NTES Processo n° 10920.000193/99-11 CCOVC01 Acórdão n.° 20141.026 BrasUi_ 1_ I /st Fls. 474 • Ma: 5:apo 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação no momento do pagamento antecipado de que trata o if 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso L da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de JUstiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 2 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE LVDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A I4NÇAMI2VTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZ4 MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE IIVTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3° INCONSITTUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST'J (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CIX tem inicio, não na 7-74( 4(1)tiL 6 - kW • SEGUNDO CONS-2.90 N er:7412U1NTES ccNraRE com o csi: Processo rr 10920.000193/99-11( OP cccrvcoi/Acórdão it• 20141.026 81851E3 Fls. 475 S 745 data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156. VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E. não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 1. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda pane, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." _ MF -SECOND^ C13 ›. 'z 't-jn ONTRIBUNTES CON: . :: 2 r: Cm, i atai. Processo e 10920.000193/99-11 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.028 Brasfiki. ( /12 I AP F1s. 476 USOU.' Mat: cle 91745 Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P. Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do Relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de Relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento finda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. De fato, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua versão anterior, vedava o afastamento de lei em face de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta e de publicação de resolução do Senado Federal. No caso dos autos, o Acórdão de primeira instância observou o seguinte: "A compensação pleiteada se refere a débitos vincendos de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins, sem que haja a discriminação dos respectivos períodos de apuração. Posteriormente, em 9/9/99, a interessada entregou outro Pedido de Compensação, à jl. 334, informando débitos de PIS a serem compensados (PA de 01 a 12/98)." Entretanto, a compensação é realizada pelo sujeito passivo, por meio da Declaração de Compensação, e também pela autoridade fiscal, em operações sucessivas. Trata- se de um ato jurídico positivo que deve claramente indicar os créditos e os débitos compensados. Ainda acrescentou o que segue: "A requerente, então, apresentou em 20/12/2000, os Pedidos de Compensação de fls. 338 e 339, discriminando débitos de PIS (PA de 01/99 a 10/2000)e Cofins (PA de 07/2000 a 10/2000), e, em 29/9/2004, a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 346, relativa a débitos de PIS (PA de 11/2000 a 06/2001) e Cojins (PA de 11/2000 a 05/2001)." Não havia previsão legal para apresentação de pedidos de compensação, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, e não há atualmente previsão legal para apresentação de Declaração de Compensação com débitos futuros e indeterminados. Dessa forma, o pedido e a Declaração de Compensação que não relacionem especificamente os débitos compensados não têm efeito legal. • swuctv(r.r: rgt14:1BUINTES Processo n• 10920.000193/99-11 Brasas, at . CCO2C01 Ao5rdão n.° 201-81.0213 fls. 477 S:ape 91745 Quanto à compensação de créditos de PIS com débitos da Cofins, a interessada não entendeu o que disse o Acórdão de primeira instância. Isso porque o Acórdão não disse ser impossível a compensação entre PIS e Cofms, mas sim que a compensação entre tributos de natureza diversa somente seria possível por meio de pedido especifico, nos termos acima expostos. Conforme já esclarecido, o pedido inicial foi apresentado em 9 de setembro de 1999, dentro do prazo, conforme anteriormente esclarecido. Os pedidos posteriores foram apresentados a partir de dezembro de 2000. Entretanto, o prazo para apresentação dos pedidos de compensação não é contato em relação à data de cada pedido, mas em relação ao pedido inicial, uma vez que, com o pedido inicial, o contribuinte já assegura o seu direito de crédito. Dessa forma, os pedidos de compensação apresentados até o Despacho Decisório devem ser admitidos. Entretanto, observe-se que a data de cada pedido é que deve ser considerada para o encontro de contas, uma vez que somente então se produzem os efeitos da extinção do débito preexistente. Conseqüentemente, devem incidir multa de mora e juros de mora sobre os débitos compensados até a data da apresentação do pedido de que conste especificamente o débito. Quanto à semestralidade, de fato, não haveria objeto na admissão da própria manifestação de inconformidade se se considerasse, conforme concluiu a decisão da autoridade local, inexistente o direito. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento, conforme a Súmula n2 11 deste r Conselho de Contribuintes, publicada no DOU em 26 de setembro de 2007: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto má anterior, sem correção monetária." À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito em relação aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995; para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; e para homologar as compensações dos referidos créditos com os débitos dos pedidos e Declarações de Compensação apresentados, exceto os de fl. 1, até o limite do crédito. Sala das Sessões, em 14 de março de 2008. JOS • ' O • 5-FRANCISCO iwiviL 9 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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