Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2017"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328618 #
Numero do processo: 19515.000993/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período.
Numero da decisão: 9303-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.000993/2005-61

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870832

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-004.956

nome_arquivo_s : Decisao_19515000993200561.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000993200561_5870832.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 7328618

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305714716672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 157          1 156  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000993/2005­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.956  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA PATHAE LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÕES  IMUNES  NO  PERÍODO.  NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF.   A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento  em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita  ao  controle  do mesmo,  devendo,  obrigatoriamente,  apresentar  a  declaração  instituída para esse fim ­ DIF­Papel Imune, independentemente de ter havido  ou não operação com papel imune no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 93 /2 00 5- 61 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 158          2 reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando  na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3101­00.181, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  multa  regulamentar  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  Papel  imune  em  períodos  em  que  não  houve  movimentação  (entrada  e  saída)  de  papel  dessa  natureza.  Transcrevo  a  ementa  do  referido  acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  DATA  DO  FATO  GERADOR:  31/03/2003;  30/04/2003;  31/07/2003;  31/10'2003;  30/01/2004;  30/04/2004; 31/07/2004.  DEVERES INSTRUMENTAIS.  A  norma  jurídica  que  cria  a  DIF  Papel  Imune  estabelece  que  estão obrigados a entrega aqueles que "realizem operações com  papel"  imune,  sendo  elemento  necessário  para  constatar­se  o  descumprimento  da  obrigação  para  aplicação  da  penalidade  a  constatação da realização das citadas operações.  Recurso voluntário Provido.  Irresignada com  tal decisão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  sustentando que a partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento  em que realiza a primeira operação com papel imune, o sujeito passivo passou a se sujeitar ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  ­ DIF­Papel  Imune ­,  independentemente de ter havido ou não operação com papel  imune no  período.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 139/140.  Contrarrazões da contribuinte às fls. 147/153.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 159          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 139/140).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  os  Acórdão 204­03.437.  Enquanto o acórdão  recorrido entendeu pela  improcedência na aplicação da  multa regulamentar pelo atraso na entrega da DIF Papel imune em períodos em que não houve  movimentação (entrada e saída) de papel dessa natureza, o paradigma decidiu que mesmo não  havendo  operação  com  papel  imune  no  período  a  declaração  em  tela  deveria  ser  entregue,  decorrendo daí a incidência da multa pelo cumprimento da obrigação acessória a destempo.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da multa de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune, em casos de inexistência de  operações com papel imune no período.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração,  conforme  determina  o  art.  57,  inciso  I,  da MP  2.158­35/2001  c/c  art.  16  da  Lei  9.779/99.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 160          4 Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 161          5 Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009,  trouxe substancial alteração na legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 162          6 II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  No  caso  dos  autos,  discute­se  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  declaração  pelo  contribuinte  em períodos  que  não  houve movimentação  (entrada  e  saída)  de  papel dessa natureza.  A IN SRF 159/2002 acima reproduzida esclarece a questão: a apresentação  da DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com papel  imune no período. Com  efeito,  as  empresas  que  operam com papel  destinado  a  impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune), ainda que não efetuem operações com  esse papel em um dado período, permanecem obrigadas a apresentar a declaração em comento  para esse período.  Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir  do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  ­ DIF­Papel  Imune ­,  independentemente de ter havido ou não operação com papel  imune no  período.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso da Fazenda Nacional,  reconhecendo a retroatividade benigna do  inciso II do art. 1º  da Lei  11.945/2009,  resultando na manutenção  das multas  para  cada  uma das DIFs PAPEL  IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  calculadas  conforme  o  referido  dispositivo  legal,  cabendo à unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/  EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
7248175 #
Numero do processo: 13896.720826/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Incabível alegação de quebra de sigilo bancário quando as informações foram requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei e a constituição do crédito tributário não se baseou em tais documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o intuito de fraude. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelos acusados e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Incabível alegação de quebra de sigilo bancário quando as informações foram requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei e a constituição do crédito tributário não se baseou em tais documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o intuito de fraude. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelos acusados e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.720826/2016-79

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857070

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.786

nome_arquivo_s : Decisao_13896720826201679.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13896720826201679_5857070.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

id : 7248175

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307305406464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.128          1 2.127  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720826/2016­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.786  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LUIZ BARBOSA SANTOS CARDOZO   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Incabível alegação de quebra de sigilo bancário quando as informações foram  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da  lei e a constituição do crédito tributário não se baseou em tais documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias administrativas não compete apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado o intuito de fraude.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelos acusados e o  seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 08 26 /2 01 6- 79 Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.129          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                          Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.130          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelas  pessoas  físicas  sujeitos  passivos  responsáveis  solidários  e  representantes  da  empresa  SD  Climatização,  que  foi  extinta/baixada  por  liquidação  voluntária  na  Receita  Federal  em  23/03/2012,  registro  do  distrato  social  na  JUCESP  e  encerramento  das  atividades  em  01/12/2011,  face  v.  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do que decidiu por manter integralmente  as exigências perpetradas nos Autos de Infração (ano­calendário 2011), relativas a omissão de  receita, constatadas por meio de cruzamento das contas bancárias, cruzamento do SPED com a  DACON  e  GIA  (a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011  não  foi  apresentada)  e  com  diligência/circularização feita com terceiros que venderam mercadorias para a empresa extinta.     As  pessoas  físicas  foram  responsabilizadas  solidariamente,  devido  à  fiscalização ter entendido que ocorreu dissolução irregular da sociedade (artigo 207 do Decreto  3000/99 e artigos 1102 à 1109 do C.C.) pela falta de quitação das obrigações tributárias, pela  falta de apresentação da declaração de rendimentos no encerramento da liquidação e pela falta  dos  livros e documentos contábeis e  fiscais da empresa, bem como pela prática de atos com  infração  à  legislação,  caracterizados  como  sonegação,  conforme  relatado  no  termo  de  verificação fiscal anexo.     Como  os  representantes­sujeitos  passivos  responsáveis  da  empresa  SD  Climatização não apresentaram a documentação fiscal e contábil solicitada pela Fiscalização e  informaram que os documentos foram extraviados, a fiscalização se viu obrigada a arbitrar o  lucro com base no valor das compras efetuadas pela SD Climatização nos termos do inciso III  do artigo 530 e inciso V do artigo 535, ambos do RIR/99.    O valor das compras foi encontrado por meio da diligência feita em terceiros  que  venderam  as  mercadorias  a  empresa  SD  Climatização,  após  terem  sido  constatadas  registros  de  notas  fiscais  eletrônicas  de  compras  de  mercadorias  no  SPED­NFe,  bem  como  elevada  movimentação  de  valores  nas  contas  bancárias  da  empresa  extinta,  inclusive  posteriormente ao período em que alegou ter sido baixada na Receita Federal e JUCESP.     Após  a  descrição  no  TVF  de  hipótese  de  sonegação  fiscal  por  parte  dos  responsáveis solidários, também foi aplicada multa qualificada de 150%.     De  resto,  como  o  relatório  do  v.  acórdão  a  quo  descreve  muito  bem  os  acontecimentos tratados nos autos, aproveito para adotá­lo como relatório.     Consta  no  processo  que  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF)/Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) 0819600.2014.00561.4 foi emitido em nome do sujeito passivo ­  responsável  LUIZ  BARBOZA  SANTOS  CARDOZO,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  ­  contribuinte,  a  empresa  S  D  CLIMATIZAÇÃO  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  11.789.306/0001­95,  foi  extinta/baixada por liquidação voluntária na RECEITA FEDERAL DO  BRASIL  em  23/03/2012,  bem  como  registrou  distrato  social  na  Junta  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.131          4 Comercial  do  Estado  de  SP,  sob  número  096.393/12­9,  datado  em  01/12/2011, no qual consta a informação de que a sociedade encerrou  suas  atividades  em  01/12/2011,  cabendo  ao  sócio  LUIZ  BARBOZA  SANTOS  CARDOZO,  CPF  135.253.468­16,  a  responsabilidade  pela  guarda dos livros e documentos da sociedade.  De acordo  com os  documentos  societários  registrados na  JUCESP, a  administração  da  SD CLIMATIZAÇÃO  era  exercida,  em  conjunto  ou  separadamente,  nos  períodos  sob  fiscalização,  pelos  sócios  administradores  LUIZ  BARBOZA  SANTOS  CARDOZO  e  SIDNEY  TUNDA JÚNIOR.  A  contribuinte  apresentou  à  RFB  a  DIPJ  ­  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  pelo  lucro  presumido,  não  apresentou declaração relativa ao período 01/01/2011 a 31/12/2011 e  entregou a DIPJ do ano­calendário de 2012 (01/01/2012 a 23/03/2012)  como inativa/extinta.  Foi  expedida  intimação  para  a  apresentação,  dentre  outros,  dos  seguintes  documentos:  A  DIPJ  2012/2011  ou  o  respectivo  Recibo  de  entrega;  Escrituração  contábil  legalmente  estabelecida  para  o  ano  calendário 2011 para a empresa S D CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E  SERVIÇOS  LTDA,  composta  pelo  livro  DIÁRIO  ou  CAIXA,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; Livro Registro de Inventário da citada empresa contendo os  registros  dos  estoques  existentes  no  período  entre  01/01/2011  e  01/12/2011,  data  do  encerramento  de  atividades  da  empresa; Cópias  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas  de  mercadorias  em  2011  emitidas  pelos  estabelecimentos  CNPJ  11.789.306/0001­95  e  11.789.306/0002­76 da empresa S D CLIMATIZAÇÃO COM. E SERV.  LTDA.  O  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  bem  como  não  apresentou  qualquer  manifestação ou justificativa para a falta dentro do prazo estabelecido,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  efetuou  consultas  externas  sobre  as  operações da SD CLIMATIZAÇÃO constantes dos sistemas do SPED ­  NFE  (SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ­  NOTA  FISCAL ELETRÔNICA) e das GIA ­ ICMS SP ­ Guias de Informação e  Apuração do ICMS ­ apresentadas à FAZENDA ESTADUAL DE SP.  Diante dos elementos obtidos nos sistemas do SPED ­ NFE e das GIA ­  ICMS  SP,  a  fiscalização  encaminhou  nova  intimação  ao  SUJEITO  PASSIVO RESPONSÁVEL, na qual reiterou as solicitações contidas na  intimação  anterior  e  solicitou  a  apresentação  dos  extratos  de  contas  bancárias  e  de  investimentos  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2011.  Solicitou­se,  também,  a  confirmação  ou  não  da  realização,  do  recebimento,  do  pagamento  e  da  escrituração  das  compras  efetuadas  por  meio  das  notas  fiscais  relacionadas  no  Anexo  1  do  Termo  de  Intimação  MPF  0819600.2014.00561.4/02,  cujo  valor  totaliza  R$  46.017.276,62.  Solicitou,  ainda,  esclarecimentos  e  comprovação  a  respeito  da  diferença  de  valores  entre  as  receitas  informadas  pela  contribuinte  nas  Dacon,  Gia  e  aquelas  apuradas  por  meio  das  Nfe  constantes no Sped.  O  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  e  seu  procurador  VALTER  ROBERTO  DICONO  JÚNIOR,  CPF  176.628.458­26,  compareceram  nesta repartição em 26/05/2014 e apresentaram carta declarando não  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.132          5 possuir  os  documentos  da  SD  CLIMATIZAÇÃO  solicitados  por  esta  fiscalização,  por  motivo  de  extravio,  bem  como  declarando  a  impossibilidade  de  restaurar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa.  O SUJEITO PASSIVO ­ RESPONSÁVEL foi intimado e apresentou, em  30/06/2014,  sem  carta  de  encaminhamento,  os  seguintes  extratos  bancários  da  empresa  SD  CLIMATIZAÇÃO:  1)  Extrato  do  período  12/04/2011 a 31/12/2011 da Conta 07378­1 da Agência 5589 do Banco  ITAÚ UNIBANCO; 2) Extrato do período 03/01/2011 a 31/01/2011 da  Conta  6,008495­8  da  Agência  1347  do  Banco  Real;  3)  Extrato  do  período  01/02/2011  a  31/12/2011  da  Conta  130010254  da  Agência  4347  do  Banco  Santander;  4)  Extrato  do  período  03/01/2011  a  29/12/2011  da  Conta  129520­9  das  Agências  0111­2  e  3394­4  do  Banco Bradesco.  Tendo constatado divergências  entre os  valores  informados na Dimof  pelas  instituições  financeiras  e  aqueles  constantes  dos  extratos  apresentados  pela  contribuinte,  a  fiscalização  emitiu  RMF  para  o  Bradesco, Santander e Itaú Unibanco.  O cotejamento entre os extratos apresentados pelo SUJEITO PASSIVO  RESPONSÁVEL  e  os  apresentados  pelo  BRADESCO  revelou  que  a  fiscalizada  deixou  de  apresentar  a  esta  fiscalização  os  extratos  da  Conta 129510­1 das Agências 0111­2 e 3394­4 desse banco, através da  qual  foi  realizada  a  maior  parte  das  transações  financeiras  da  SD  CLIMATIZAÇÃO em 2011.  Foi constatado que os extratos bancários das contas mantidas pela SD  CLIMATIZAÇÃO  nos  bancos  BRADESCO,  SANTANDER  e  ITAU  UNIBANCO,  anexados  ao  processo  13896­720.826/2016­79,  apresentavam  movimentação  financeira  compatível  com  as  compras  efetuadas em 2011.  Tendo  em  vista  confirmar  a  efetiva  realização  das  operações  de  compra,  a  fiscalização efetuou  diligências nas  empresas  fornecedoras  da SD CLIMATIZAÇÃO. Em atendimento às intimações encaminhadas  pela  fiscalização,  as  empresas  LG  ELECTRONICS  DO  BRASIL,  CLIMAZON  INDUSTRIAL,  SPRINGER  CARRIER,  ELGIN  INDUSTRIAL  DA  AMAZÔNIA  e  ELGIN  S  A  apresentaram  cartas  e  documentos que atestam a efetiva  realização e a quitação das vendas  para  a  empresa  SD  CLIMATIZAÇÃO,  confirmando  assim  os  dados  obtidos por esta fiscalização no sistema SPED ­ NFE.  Conforme  já  relatado  anteriormente,  o  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  deixou  de  apresentar  os  livros  e  a  documentação  contábil e fiscal da SD CLIMATIZAÇÃO, tendo sido arbitrado o lucro  com  base  no  valor  das  compras  efetuadas  pela  empresa  (R$  46.017.276,62)  e  com  fundamento  no  art.  530,  III,  e  art.  535,  V  do  RIR/1999.  Os  sócios  administradores  da  SD  CLIMATIZAÇÃO  à  época  de  sua  dissolução e liquidação, e à época dos fatos geradores das obrigações  tributárias ora  lançadas, as pessoas  físicas LUIZ BARBOZA SANTOS  CARDOZO,  CPF  135.253.468­16,  e  SIDNEY  TUNDA  JÚNIOR,  CPF  268.537.188­52,  foram responsabilizados de forma pessoal e solidária  pelos  créditos  tributários  ora  lançados,  pelos  seguintes  motivos:  a)  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  em  decorrência  da  falta  de  quitação  das  obrigações  tributárias  da  sociedade,  da  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação  e  da  falta  de  guarda  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.133          6 fiscais  e b) prática  de atos  com  infração à  legislação,  caracterizados  como sonegação.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  [...]  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito nos autos de infração.  Notificados  do  lançamento,  Luiz  Barboza  Santos  Cardozo  e  Sidney  Tunda Júnior apresentaram a impugnação de fls.1933 a 1960, na qual  alegam:  ●  A  empresa  SD Climatização Comércio  e  Serviços  Ltda.,  registrou  seu  distrato  social  junto  à  Jucesp  em  01/02/2011,  encerrou  suas  atividades em 01/12/2011 e entregou a DIPJ 2012 na qual informou a  sua extinção.  Apesar  disso  e  sem  qualquer  motivação,  o  impugnante  Luiz  foi  cientificado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  tendo  informado  a  extinção  da  pessoa  jurídica  e  que  não  possuía  os  documentos  solicitados pelo fisco.  ● Nulidade do auto de infração. Ofensa aos princípios da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  ●  Ausente  qualquer  motivação  para  a  instauração  de  qualquer  procedimento fiscalizatório: tampouco foi apontada qualquer situação  que  demonstrasse  indício/  fraude/  irregularidade  para  com  a  fiscalização, o que demonstra a ausência de qualquer motivação capaz  de legitimar o MPF aqui discutido.  ● Violação à  intimidade e à vida privada. Quebra  indevida de sigilo  bancário.  O  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  extinta  empresa  e  o  Impugnante afrontou as garantias constitucionais dispostas no art. 5º,  incisos  X  e  XII  da  CF/88,  na  medida  em  que  determinou  que  ela  apresentasse  todos  os  seus  extratos  bancários,  relativos  ao  período  compreendido no ano­calendário de 2011.  E nem se alegue que as previsões constantes da Lei Complementar n°  105/2001, da Lei n° 5.172/66, ou seja, do Código Tributário Nacional,  da  Lei  n°  9.311/96  e/ou  do Decreto  n°  3000/99,  ou  seja,  do  RIR/99,  estariam  a  amparar  o  acesso  não  consentido  pelo  contribuinte  às  informações  bancárias  protegidas  pelo  sigilo  consagrado  na  Constituição  Federal,  cujos  extratos  foram  apresentados,  única  e  exclusivamente,  para  não  ensejar  a  interpretação de  que  se  estaria  a  embaraçar a ação fiscal.  A violação da garantia constitucional conta com o apoio de importante  precedente do Supremo Tribunal Federal (STF).  Ademais, não se pode cogitar aqui que o próprio  Impugnante é quem  teria fornecido os extratos e, portanto, não teria ocorrido a quebra. De  fato, o Impugnante Luiz forneceu seus extratos bancários, mas apenas e  tão somente para não caracterizar embaraço a fiscalização, em outras  palavras, é de se dizer que o Impugnante foi coagido a apresentar esses  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.134          7 documentos, o que viola de  forma clara e evidente o artigo 5º,  inciso  XII, da CF/88, com o que não se pode conformar.  ●  Violação  à  legalidade,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  relação  ao  sócio  impugnante  Sidney. Nulidade  do Termo de  Sujeição  Passiva  O sócio Sidney nunca foi intimado de qualquer procedimento fiscal, de  qualquer termo de intimação fiscal, tampouco teve conhecimento sobre  qualquer decisão e/ou diligência efetuada pela fiscalização.  O  fisco  impediu  o  acesso  ao  impugnante  Sidney  às  informações  constantes  do  procedimento  fiscal,  o  qual,  aliás,  encerra  a  real  motivação  da  ação  fiscal,  postura  essa  que  obstaculizou  o  pleno  exercício da defesa.  Somente com o encerramento da ação fiscal é que o impugnante Sidney  foi  intimado  da  autuação,  como  sujeito  passivo,  inclusive,  com  o  arrolamento de seus bens!  E  mais,  somente  após  a  lavratura  do  crédito  tributário  é  que  o  impugnante Sidney tomou conhecimento de que supostamente agiu com  dolo  e/ou  fraude  para  com  o  Fisco  Federal  e,  nesse  contexto,  responderá  com  seus  bens  pessoais  pelo  crédito  tributário  supostamente devido.  Em nenhum momento  foi  apontado  e  comprovado o  dolo  e/ou  fraude  cometida pelos sócios  impugnantes, de modo que Sidney nunca  teve a  oportunidade  de  se  manifestar  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  e,  agora,  foram  surpreendidos  com  a  responsabilidade  solidária  e  o  arrolamento de bens e direitos pessoais.  Antes  que  fosse  lavrado  o  Auto  de  Infração  a  fiscalização DEVERIA  TER  INTIMADO  O  SÓCIO  IMPUGNANTE  SIDNEY  a  respeito  das  solicitações (requisição de documentos), de toda sorte, assim não o fez,  de  modo  que,  nesse  momento,  esse  sócio  Impugnante  se  encontra  privado  indevidamente  de  seu  patrimônio,  além  de  devassada  sua  privacidade.  Há  que  se  ressaltar  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  estão  assegurados  ao  contribuinte  durante  todo  o  processo  administrativo  fiscal,  inclusive  na  DENOMINADA  FASE  OFICIOSA,  CUJO  CARÁTER É INQUISITORIAL, E NÃO APENAS EM DETERMINADA  FASE  PROCESSUAL.  A  ressalva  de  que  o  litígio  só  é  instaurado  a  partir  da  impugnação  constitui  censurável  ficção  para  afastar  o  contraditório e a ampla defesa durante a fiscalização, investigação ou,  simplesmente,  averiguação.  NA  VERDADE,  O  LITÍGIO  NASCE  JUNTO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Sequer foram efetuados os Termos de Solidariedade Passiva.  ● Não bastasse essa nulidade,  fato é que os sócios  Impugnantes não  podem  ser  considerados  solidários  e  responsáveis  pelo  malfadado  crédito  tributário  que  lhes  vêm  sendo  impingido,  isso  porque,  a  uma,  esse crédito não existe, a duas porque não praticaram  nenhuma  conduta  descrita  no  artigo  135  do  CTN  capaz  de  lhe  ensejarem essa solidariedade, tal como pretendido pela fiscalização.  ● Ônus da prova. Inexistência de prova de fraude e/ou dolo.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.135          8 A  fiscalização  não  trouxe  qualquer  prova  de  que  a  extinta  empresa  tenha  praticado  fraude  e/ou  dolo,  de  modo  que  tais  condutas  não  podem ser consideradas somente por  ilações desprovidas de qualquer  conteúdo probatório, de cujo ônus a  fiscalização não se desincumbiu.  Da mesma forma, não o  fez com relação aos sócios  impugnantes, aos  quais  sequer  a  fiscalização  trouxe  qualquer  ilação,  limitando­se  a  afirmar  que  a  sujeição  passiva  dos  mesmos  decorria  de  disposição  legal.  ● Exclusão dos sócios.  A  fiscalização —  ao  entender  pela  prática  de  condutas  ilícitas  como  fraude  e  dolo,  sem,  contudo,  fazer  qualquer  prova  nesse  sentido —  e  sem que lavrasse o Termo de Sujeição Passiva e Arrolamento de Bens e  Direitos contra os sócios Impugnantes, acabou por qualificá­los como  responsáveis  solidários,  promovendo  o  Arrolamento  de  seus  bens  e  direitos pessoais, repita­se, sem que fosse dada a eles qualquer chance  de manifestação.  Os sócios de uma empresa somente podem ser responsabilizados pelo  pagamento da dívida acaso tenham agido com dolo (artigos 134 e 135  do Código Tributário Nacional).  No mais, cumpre salientar que o simples inadimplemento não pode ser  caracterizado, por si só, como ato doloso dos sócios, assim como não  se  pode  impingir  conduta  criminosa  de  sonegação  fiscal  em  face  da  simples ausência de recolhimento do tributo.  ● Caráter confiscatório da multa.  Os  impugnantes  não  praticaram  qualquer  ato  que  justificasse  uma  multa no percentual de 75%, tampouco praticaram quaisquer condutas  fraudulentas, simuladas e/ou dolosas capazes de justificar a aplicação  de uma multa no percentual de 150%.  A  multa  aplicada  não  guarda  qualquer  respeito  ao  princípio  da  proporcionalidade, além de seu manifesto caráter confiscatório.  A  exigência da multa no presente caso, correspondente ao percentual  de  150%,  é  considerada  arbitrária  incorrendo  em  verdadeiro  locupletamento  ilícito  do  fisco,  o  que  causa  repulsa  em  nosso  o  ordenamento  jurídico,  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  Restou demonstrada a desídia da fiscalização em comprovar a alegada  simulação,  fraude e/ou dolo no PAF aqui discutido, de modo que não  pode  prevalecer  a  aplicação  da  multa  agravada,  tampouco  a  sua  elevação.  ●  Requer­se  a  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária  atribuída  aos  sócios  Impugnantes,  seja  pelo  fato  de  não  terem  participado  de  qualquer  ato  no  procedimento  fiscal  (especialmente  o  Impugnante  Sidney), seja pelo fato de que não houve qualquer prova no sentido de  que  eles  respondam  solidariamente,  determinando­se,  por  via  de  consequência,  o  imediato  cancelamento  dos  Arrolamentos  de  Bens  e  Direitos expedidos nesse sentido.  ●  Ainda  que  não  seja  um  desses  o  entendimento  da  autoridade  julgadora, não se pode olvidar que a fiscalização deveria ter aplicado  o  art.  674 do RIR/1999  e não  o art.  61  da Lei nº  8.981,  de  1995, de  modo  que  a  presente  autuação  deve  ser  novamente  analisada,  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.136          9 juntamente com a multa  impingida a qual é manifestamente abusiva e  confiscatória e desprovida de qualquer razoabilidade e que, portanto,  não deve prevalecer, devendo ser totalmente reavaliada a autuação ora  combatida.    Em  seguida  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  proferiu  v.  acórdão  (fls.2040/2052)  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração  e  a  responsabilidade  solidária,  registrando  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Incabível  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  quando  as  informações  foram  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência e ao amparo da  lei  e a constituição do crédito  tributário  não se baseou em tais documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados  os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo  fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos atos processuais pelos acusados e o seu direito de resposta ou de  reação se encontraram plenamente assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal, em face da estreita relação de causa e efeito.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Os  sócios  gerentes  de  pessoa  jurídica  extinta  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.137          10 Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão exarada no v.  acórdão, a Recorrente  interpõe  Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos da impugnação.   Ato  contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.                                               Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.138          11     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário  é  tempestivo, possui  todos os  requisitos previstos na  legislação  e  os  responsáveis  solidários  indicados  no  pólo  passivo  estão  devidamente  representados, motivo pelo qual deve ser admitido.       Sujeição do lançamento:      O  lançamento  foi  feito  tendo  como  sujeitos  passivos  as  pessoas  físicas  que  eram sócias administradoras da empresa SD Climatização, eis que a fiscalização verificou que  a  empresa  foi  extinta  por meio  de  liquidação  voluntária  na Receita  Federal  em  23/03/2012,  com registro do distrato social na JUCESP em 01/12/2011, indicando o encerramento de suas  atividades na mesma data de 01/12/2011.    O  agente  autuante  constatou  possíveis  irregularidades  no  período  entre  01/01/2011 e 31/12/2011 e  lavrou Auto de Infração em 30/03/2016, com ciência dos antigos  administradores em 31/03/2016, após a extinção da empresa SD Climatização.    Como a empresa SD CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,  CNPJ  11.789.306/0001­95,  foi  extinta,  a  fiscalização  lavrou  Autos  de  Infração  contra  os  administradores Sr. Luiz Barbosa Santos Cardoso e Sidney Tunda Junior, como responsáveis  solidários  nos  termos  do  artigo  135  do  CTN,  por  ter  entendido  que  ocorreu  dissolução  irregular  da  sociedade,  nos  termos  do  artigo  207  do Decreto  3000/99  e  dos  artigos  1102  à  1109 do C.C., devido a falta de quitação das obrigações tributárias, pela falta de apresentação  da  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação  e  pela  falta  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  bem  como  pela  prática  de  atos  com  infração  à  legislação,  caracterizados  como  sonegação,  conforme descrito  no  termo  de verificação  fiscal  anexo ao lançamento de ofício.  Sendo  assim,  face  à  constatação  de  possível  irregularidade  tributária  no  período em que  as pessoas  físicas acima  indicadas eram administradoras da  empresa que  foi  extinta  antes  do  inicio  do  trabalho  da  fiscalização,  entendo  que  os Autos  de  Infração  foram  lavrados contra os sujeitos passivos certos.   Ora,  como  foi  constatado  apenas  em  2016  uma  possível  irregularidade  tributária no período de 01/01/2011 até 31/12/2011 e a extinção da SD Climatização ocorreu  em  23/03/2012,  momento  em  que  deixou  de  ter  personalidade  jurídica,  entendo  que  agiu  corretamente a fiscalização ao interpretar a dissolução da empresa como irregular e inserir no  pólo passivo da exigência, como responsáveis solidários, os administradores da época dos fatos  geradores.   Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.139          12 O  entendimento  acima  exposto  vai  no mesmo  sentido  da  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que quando extinta a empresa e, posteriormente, for  constatada irregularidade tributária relativa a fatos geradores que ocorreram quando a empresa  estava em atividade, o lançamento de ofício deve ser feito em nome dos representantes legais,  na qualidade de responsáveis solidários.   Sendo assim, entendo que o agente autuante agiu corretamente ao incluir os  administradores no pólo passivo do lançamento de ofício.        Em relação às nulidades alegadas:    Os  Recorrentes  alegam  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ter  ofendido  os  princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Inicialmente, cabe pontuar que, segundo o art. 59 do PAF, somente são nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  assim  como  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente, o que aqui não se verificou nos autos.  A nulidade por desrespeito ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do  PAF,  somente  ocorre  nas  quando  proferidas  decisões  no  curso  do  processo  administrativo  tributário que não permitiram a manifestação da parte prejudicada, ou quando são aplicáveis os  princípios do contraditório e o da ampla defesa.  No  Processo  Administrativo  Tributário  Federal,  antes  da  apresentação  da  impugnação, não existe litígio e contraditório, sendo que após instaurado o processo abre­se a  oportunidade para que a parte interessada se defenda amplamente.   Dessa forma, não procedente a alegação de nulidade no trabalho fiscal, bem  como  no  lançamento  de  ofício,  por  não  ter  sido  ofertada  oportunidade  para  apresentação  de  defesa  ao  responsável  solidário  Sr.  Sidney  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  eis  que  a  fiscalização é um procedimento inquisitório e a oportunidade para defesa na via administrativa  é garantida apenas após a ciência de eventual auto de infração lavrado.   No  presente  caso,  não  houve  preterição  ao  direito  de  defesa,  pois  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  tomaram  conhecimento  de  todos  os  eventos  que  levaram  à  constituição  do  crédito  tributário,  da  legislação  que  motivou  o  lançamento  e  lhes  foi  concedido  o  prazo  legal  para  ter  vista  do  processo,  apresentar  a  impugnação  e  recurso,  direito  que  foi  exercido  plenamente  pelos  responsáveis solidários, com apresentação da defesa e do recurso, ora em análise.  Deve­se acrescentar que  também não se verificou qualquer nulidade formal  no lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art. 10 da mesma norma.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  de  acordo  com  todas  as  formalidades  legais  previstas  no  art.  142  do CTN,  descrevendo  os  fatos  dados  como  infringidos,  a multa  aplicada e correspondente fundamento legal.  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.140          13 A fiscalização demonstrou no Termo de Verificação Fiscal os motivos de fato  que ensejaram a lavratura dos Autos de Infração, informando a legislação que fundamentou o  lançamento.   Verifica­se  que,  na  elaboração  do  presente  lançamento,  foi  respeitada  a  determinação contida no art. 9º do PAF (já com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/09) e  não  houve  prejuízo  aos  responsáveis,  tanto  que  eles  ingressaram  com  a  impugnação  e  interpuseram  recurso,  nos  quais  apresentaram  as  razões  e  fundamentos  de  sua  discordância,  litigando no processo administrativo contra a exigência do crédito tributário.  Conclui­se,  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos  na  peça  vestibular  e  no  TVF,  permitindo  aos  Recorrentes  ampla  defesa  quanto  às  irregularidades a eles imputadas pela fiscalização.  Após  ter  notado  que  a  empresa  SD  Climatização  não  tinha  apresentado  a  DIPJ do ano­calendário de 2011 e  ter verificado a extinção da  empresa,  em 2014  (conforme  termo de  inicio de  fiscalização) decidiu  solicitar aos  responsáveis documentos e explicações.  Como não conseguiu obter as respostas necessárias, começou a apurar o período e investigar as  declarações  da  SD  Climatização,  constando  por  meio  de  diligências  e  extratos  bancários  possível irregularidade tributária.   Assim, entendo que a autoridade fiscal atuou dentro dos limites impostos pela  lei,  instruindo  o  Auto  de  Infração  com  enorme  quantidade  de  documentos  que  entende  comprovam  a  infração  imputada,  motivando  adequadamente  a  acusação,  não  se  verificando  qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento.   Ademais, o lançamento está claro e preciso, tanto foi assim que a Recorrente  conseguiu se defender de todos os pontos constantes no TVF e dos AIs, tentando refutar todos  os pontos da acusação, restando comprovado nos autos que os princípios do devido processo  legal e o da ampla defesa foram respeitados tanto no momento da fiscalização/autuação, como  no curso deste processo, inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa.     Desta forma, não verifico caracterizado o alegado cerceamento do direito de  defesa,  motivo  pelo  qual,  afasto  a  alegação  de  nulidade  no  lançamento,  apontada  pela  Recorrente.       Da quebra do sigilo bancário:       Em  relação  à  alegação  dos  Recorrentes  de  que  se  contrariou  o  princípio  constitucional  do  sigilo  bancário,  devido  à  Fiscalização  ter  obtido  dados  bancários  junto  às  instituições  financeiras,  sem  autorização  judicial,  entendo  que  após  a  decisão  do  Pretório  Excelso,  abaixo  colacionada,  tal  óbice  e  possível  inconstitucionalidade  deixaram  de  existir.  Vejamos.     Em  relação  à  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.141          14   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.142          15 que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )    Desta  forma,  não  verifico  motivos  para  continuar  sobrestado  o  processo  conforme  determinado  pela  Resolução  1102­000.129,  eis  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente  a matéria  relativa  a quebra  de  sigilo  bancário,  devendo  assim  serem  julgados os recursos interpostos pelas partes.      Da constatação de omissão de receita:       Após  os  Recorrentes  não  terem  entregado  os  documentos  solicitados  e  informado que eles haviam sido extraviados, sem a possibilidade de restauração da escrituração  fiscal e contábil, a fiscalização então requereu a apresentação dos extratos bancários das contas  da empresa SD Climatização referentes ao ano­calendário de 2011.    Vejamos a parte do TVF (paginas 9 e 10) que descreve este ponto:      O  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL,  representado  por  seu  procurador,  foi  cientificado  em  26/05/2014  da  intimação  intitulada  “TERMO  DE  INTIMAÇÃO  –  MPF  0819600.2014.00561.4/03”,  cujos  textos  de  interesse  seguem  transcritos  na  sequência,  através  da  qual  esta  fiscalização  solicitou  a  apresentação  de  cópias  impressas  e  de  arquivos  digitais  relativos  aos  extratos  das  contas  bancárias  e  de  investimentos  mantidos  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO  em  2011,  reiterando  as  exigências  contidas  nos  itens  2  e  3  do  “TERMO  DE INTIMAÇÃO – MPF 0819600.2014.00561.4/03”.  [...]  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.143          16   Em  atendimento,  o  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL  apresentou  em  30/06/2014,  sem  carta  de  encaminhamento,  os  seguintes extratos bancários da empresa SD CLIMATIZAÇÃO:   1)  Extrato  do  período  12/04/2011  a  31/12/2011  da  Conta  07378­1  da  Agência  5589  do  Banco  ITAÚ  UNIBANCO;  2)  Extrato do período 03/01/2011 a 31/01/2011 da Conta 6.008495­ 8  da  Agência  1347  do  Banco  Real;  3)  Extrato  do  período  01/02/2011 a 31/12/2011 da Conta 130010254 da Agência 4347  do  Banco  Santander;  4)  Extrato  do  período  03/01/2011  a  29/12/2011 da Conta 129520­9 das Agências 0111­2 e 3394­4 do  Banco Bradesco.  Analisando  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL  esta  fiscalização  observou  que  os  extratos  da Conta  129520­9  das  Agências  0111­2  e  3394­4  do  banco  Bradesco  continham  uma  movimentação  financeira  expressivamente inferior à informada pela instituição financeira  nas  DIMOF  –  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  constituída  por  R$50.277.528,27  de  débitos  e  R$49.629.115,96  de  créditos,  de  modo  que  coube  proceder  à  requisição  das  informações  financeiras  com base no §4º do art.  4º  do Decreto 3.724/2001,  para permitir o cotejamento entre as informações disponíveis na  RFB  e  as  apresentadas  pelo  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL.  A tabela da sequência mostra o resumo dos valores informados à  RFB pelas instituições financeiras nas DIMOF relativas ao ano  calendário de 2011.  [...]  Além  disso,  conforme  consta  das  declarações  DIMOF  apresentadas pelas instituições financeiras, os valores debitados  e  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  em  2011  totalizaram  R$57.350.843,95  e  R$56.227.395,77,  respectivamente,  fato  que  evidencia  a  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  às  receitas  declaradas  aos  fiscos, configurando a hipótese de  indispensabilidade do exame  das  informações  junto  às  instituições  financeiras,  conforme  previsão contida no Inciso V do Artigo 3º do Decreto 3724/2001.  Diante  do  exposto,  esta  fiscalização  formalizou  SRMF  –  SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  em  01/07/2014,  tendo  resultado  na  emissão  da  RMF  –  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA – 0812800 2014 00025­6, encaminhada ao ITAU  UNIBANCO,  a  RMF  0812800  2014  00026­4,  encaminhada  ao  BRADESCO, e a RMF 0812800 2014 00025­6, encaminhada ao  banco  SANTANDER.  Os  extratos  e  demais  documentos  encaminhados  pelas  referidas  instituições  foram  anexados  ao  processo  13896­720.826/2016­79,  posto  que  se  prestam  a  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.144          17 confirmar  as  operações  financeiras  efetuadas  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO.  O  cotejamento  entre  os  extratos  apresentados  pelo  SUJEITO  PASSIVO RESPONSÁVEL  e  os  apresentados  pelo BRADESCO  revelou  que  o  fiscalizado  deixou  de  apresentar  a  esta  fiscalização os extratos da Conta 129510­1 das Agências 0111­2  e  3394­4  desse  banco,  através  da  qual  foi  realizada  a  maior  parte  das  transações  financeiras  da  SD  CLIMATIZAÇÃO  em  2011.        Os Recorrentes  entregaram os  extratos do período de 2011  solicitados pela  fiscalização.     Após  a  análise  dos  extratos  entregues  pelos Recorrentes,  a  agente  autuante  constatou que existia divergência entre os extratos dos Recorrentes e as informações relativas a  movimentações financeiras constantes nas DIMOF entregues pelas instituições financeiras para  a  Receita  Federal,  entendendo  ser  necessário  proceder  com  requisição  direta  junto  às  instituições financeiras nos termos do parágrafo 4º, do artigo quarto do Decreto 3.724/2001.     Este ponto ficou bem claro no TVF, vejamos.       Em  atendimento,  o  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL  apresentou  em  30/06/2014,  sem  carta  de  encaminhamento,  os  seguintes extratos bancários da empresa SD CLIMATIZAÇÃO:   1) Extrato do período 12/04/2011 a 31/12/2011 da Conta 07378­ 1 da Agência 5589 do Banco ITAÚ UNIBANCO; 2) Extrato do  período  03/01/2011  a  31/01/2011  da  Conta  6.008495­8  da  Agência 1347 do Banco Real; 3) Extrato do período 01/02/2011  a  31/12/2011 da Conta  130010254 da Agência  4347 do Banco  Santander;  4)  Extrato  do  período  03/01/2011  a  29/12/2011  da  Conta  129520­9  das  Agências  0111­2  e  3394­4  do  Banco  Bradesco.  Analisando  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL  esta  fiscalização  observou  que  os  extratos  da Conta  129520­9  das  Agências  0111­2  e  3394­4  do  banco  Bradesco  continham  uma  movimentação  financeira  expressivamente inferior à informada pela instituição financeira  nas  DIMOF  –  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  constituída  por  R$50.277.528,27  de  débitos  e  R$49.629.115,96  de  créditos,  de  modo  que  coube  proceder  à  requisição  das  informações  financeiras  com base no §4º do art.  4º  do Decreto 3.724/2001,  para permitir o cotejamento entre as informações disponíveis na  RFB  e  as  apresentadas  pelo  SUJEITO  PASSIVO  –  RESPONSÁVEL.  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.145          18 A tabela da sequência mostra o resumo dos valores informados à  RFB pelas instituições financeiras nas DIMOF relativas ao ano  calendário de 2011.  [...]  Além  disso,  conforme  consta  das  declarações  DIMOF  apresentadas pelas instituições financeiras, os valores debitados  e  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  em  2011  totalizaram  R$57.350.843,95  e  R$56.227.395,77,  respectivamente,  fato  que  evidencia  a  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  às  receitas  declaradas  aos  fiscos, configurando a hipótese de  indispensabilidade do exame  das  informações  junto  às  instituições  financeiras,  conforme  previsão  contida  no  Inciso  V  do  Artigo  3º  do  Decreto  3.724/2001.  Diante  do  exposto,  esta  fiscalização  formalizou  SRMF  –  SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  em  01/07/2014,  tendo  resultado  na  emissão  da  RMF  –  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA – 0812800 2014 00025­6, encaminhada ao ITAU  UNIBANCO,  a  RMF  0812800  2014  00026­4,  encaminhada  ao  BRADESCO, e a RMF 0812800 2014 00025­6, encaminhada ao  banco  SANTANDER.  Os  extratos  e  demais  documentos  encaminhados  pelas  referidas  instituições  foram  anexados  ao  processo  13896­720.826/2016­79,  posto  que  se  prestam  a  confirmar  as  operações  financeiras  efetuadas  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO.  O  cotejamento  entre  os  extratos  apresentados  pelo  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  e  os  apresentados  pelo  BRADESCO revelou que o  fiscalizado deixou de apresentar a  esta  fiscalização  os  extratos  da Conta  129510­1  das Agências  0111­2  e  3394­4  desse  banco,  através  da  qual  foi  realizada  a  maior  parte  das  transações  financeiras  da  SD  CLIMATIZAÇÃO em 2011.    Após  o  cotejamento  dos  extratos  bancários,  houve  a  constatação  de  que  os  Recorrentes deixaram de apresentar à fiscalização as transações financeiras da conta do Banco  Bradesco S.A.    Frente  a  tal  fato,  decidiu  aprofundar  sua  investigação  junto  ao  SPED­NFe,  que demonstrou que a SD Climatização não emitiu notas fiscais em 2011, no entanto, a mesma  consulta  demonstrou  uma  enorme  quantidade  de  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros,  tendo  como destinatária a empresa SD Climatização. Vejamos a parte do TVF que nos interessa.      4.  COMPRAS  DA  SD  CLIMATIZAÇÃO  EM  2011  –  DILIGÊNCIAS EM FORNECEDORES  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.146          19 A  consulta  efetuada  por  esta  fiscalização  no  sistema SPED –  NFE mostrou que a empresa SD CLIMATIZAÇÃO não emitiu  notas fiscais eletrônicas nesse sistema no período 01/01/2011 a  31/12/2011. No entanto, a mesma consulta mostrou expressiva  quantidade  de notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  tendo  como  destinatária  a  empresa  SD  CLIMATIZACÃO,  totalizando  R$46.017.276,62, conforme  relação contida no ANEXO 01 do  TERMO DE INTIMAÇÃO – MPF 0819600.2014.00561.4/02.  Diante da referida constatação, os  itens 4.a) a 4.e) do TERMO  DE  INTIMAÇÃO  02  solicitaram  ao  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL a apresentação de carta confirmando ou não,  de forma expressa, a realização, o recebimento e o pagamento  das  compras  sob  comento,  bem  como  solicitaram  a  comprovação  do  seu  pagamento  e  da  sua  escrituração  nos  livros contábeis e fiscais.  Analisando  os  itens  das  compras  efetuadas  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO  em  2011,  listados  por  esta  fiscalização  no  ANEXO  02  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  –  MPF  0819600.2014.00561.4/02,  verificamos  que  foram  adquiridas  grandes  quantidades  de  aparelhos,  equipamentos  e  peças  utilizadas  para  condicionamento  de  ar,  tais  como  unidades  condensadoras  e  evaporadoras,  cortinas  de  ar,  trocadores  de  calor etc., em consonância com o objeto social da empresa, que  é  a  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado,  ventilação e refrigeração.  Nesse sentido, os itens 5.a) a 5.d) do TERMO DE INTIMAÇÃO  02  solicitaram  ao  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  a  apresentação de esclarecimentos e documentos comprobatórios  da escrituração contábil e fiscal do ingresso e da destinação dos  itens adquiridos através as compras sob comento.  Além  disso,  considerando  que  a  SD  CLIMATIZAÇÃO  informou  ter  encerrado  suas  atividades  em  01/12/2011  e  procedeu  à  sua  liquidação,  o  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  também  foi  intimado  a  esclarecer  e  comprovar quais mercadorias  encontravam­se  em seu estoque  na data da liquidação e qual a destinação conferida às mesmas.  O  item  6  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  02  questionou  o  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  sobre  a  expressiva  divergência  entre  as  compras  informadas  pela  SD  CLIMATIZACAO  nas  GIA  ­  ICMS  SP,  no  valor  de  R$1.492.440,91,  e  as  compras  apuradas  através  do  sistema  SPED – NFE, no valor de R$46.017.276,63.  Conforme  relatado  anteriormente,  diante  de  todos  os  questionamentos  efetuados  por  esta  fiscalização,  o  SUJEITO  PASSIVO  RESPONSÁVEL  limitou­se  a  apresentar  carta  declarando  não  possuir  quaisquer  dos  documentos  da  SD  CLIMATIZAÇÃO solicitados por esta fiscalização, por motivo de  extravio,  declarando  a  impossibilidade  de  restaurar  a  escrituração contábil e fiscal da empresa e declarando que não  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.147          20 pode  confirmar  e  nem  mesmo  negar  qualquer  informação  relativa aos mesmos.       Em  resposta  aos  questionamentos  da  fiscalização  acima  colacionados,  os  Recorrentes se limitaram a informar que os documentos foram extraviados e por tal motivo não  era possível entregá­los.     Assim,  tendo em vista a  constatação de  realização de operações de compra  por  parte  da  SD  Climatização,  a  fiscalização  decidiu  circularizar  com  as  empresas  vendedoras/fornecedoras, que responderam por meio de cartas e documentos a efetivação das  operações e quitação/pagamento das mercadorias.    Devido a  tal  fato, a  fiscalização notou que os  extratos bancários das  contas  mantidas  pela  SD  CLIMATIZAÇÃO  nos  bancos  BRADESCO,  SANTANDER  e  ITAU  UNIBANCO, anexados ao processo, apresentam movimentação financeira compatível com as  compras efetuadas em 2011 pela SD Climatização, constatando assim omissão de receita.  Vejam D. Julgadores, a fiscalização não presumiu simplesmente a omissão de  receita  conforme  alegam  os  Recorrentes.  No  caso  dos  autos,  foi  feita  uma  investigação  minuciosa,  por meio  de  documentos  e diligência  com  terceiros  fornecedores  da  empresa SD  Climatização, para se constatar a omissão de receita.  Da  mesma  forma,  entendo  que  a  alegação  dos  Recorrentes  de  que  a  fiscalização inverteu o ônus da prov, não deve ser provida, eis que conforme pode se verificar  na descrição dos fatos ocorridos no TVF, o agente autuante constatou diversas inconsistências  entre as declarações da empresa SD Climatização e os documentos colhidos junto aos arquivos  da  Receita  Federal,  instituições  financeiras  e  terceiros  que  se  relacionavam  com  a  empresa  extinta  e  quando  os  Recorrentes  responsáveis  solidários  foram  notificados/intimados  a  apresentar  explicações  e  documentos  deixaram  de  responder  se  limitando  a  alegar  que  os  documentos haviam sido extraviados.   Conforme  descrito  no TVF,  se  pode  constatar  que  a Fiscalização  foi  quem  diligenciou  e  coletou  diversos  documentos  que  instruíram  o  Auto  de  Infração  com  vasto  conteúdo probatório para imputar a  infração de omissão de receita, sendo que os Recorrentes  sequer apresentaram explicações e provas para desconstituir a receita omitida descoberta pelo  agente autuante.   Desta  forma,  entendo  que  a  fiscalização  demonstrou  documentalmente  a  omissão  de  receita,  que  ocorreu  por  meio  da  constatação  das  compras  feitas  pela  SD  Climatização à margem da Fiscalização.       Do arbitramento do lucro:      Para este  item,  inicialmente é  importante  ressaltar que  tanto por  intermédio  do Termo de  Início de Fiscalização, quanto pelo Termo de  Intimação Fiscal,  os Recorrentes  foram  intimados  a  apresentar  a  escrituração  dos  registros  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.148          21 período  de  janeiro  a  dezembro  de  2011  e  responderam  para  o  agente  autuante  que  tais  documentos tinham sido extraviados e que seria impossível reconstituí­los.  Foi  expedida  intimação  aos Recorrentes para  a apresentação, dentre outros,  dos seguintes documentos: A DIPJ 2012/2011 ou o respectivo Recibo de entrega; Escrituração  contábil  legalmente  estabelecida  para  o  ano  calendário  2011  para  a  empresa  S  D  CLIMATIZAÇÃO  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  composta  pelo  livro  DIÁRIO  ou  CAIXA, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;  Livro Registro de  Inventário da citada empresa contendo os  registros dos estoques existentes  no  período  entre  01/01/2011  e  01/12/2011,  data  do  encerramento  de  atividades  da  empresa;  Cópias  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas  de  mercadorias  em  2011  emitidas  pelos  estabelecimentos  CNPJ  11.789.306/0001­95  e  11.789.306/0002­76  da  empresa  S  D  CLIMATIZAÇÃO COM. E SERV. LTDA.  Solicitou­se,  também,  a  confirmação ou não da  realização, do  recebimento,  do pagamento e da escrituração das compras efetuadas por meio das notas fiscais relacionadas  no Anexo  1  do  Termo  de  Intimação MPF  0819600.2014.00561.4/02,  cujo  valor  totaliza  R$  46.017.276,62.  Solicitou,  ainda,  esclarecimentos  e  comprovação  a  respeito  da  diferença  de  valores  entre  as  receitas  informadas  pela  contribuinte  extinta  nas  DACON,  GIA  e  aquelas  apuradas por meio das NFe constantes no SPED.  Também  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  Lalur,  Registros  de Apuração,  Demonstrativos  de  Apuração  da  CSLL,  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências, Registro de Inventário e nada apresentou.   Assim,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  como  os  sujeitos  passivos responsáveis deixaram de apresentar os livros e a documentação contábil e fiscal da  SD  CLIMATIZAÇÃO,  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  com  base  no  valor  das  compras  efetuadas pela empresa extinta, no importe de R$ 46.017.276,62, com fundamento no art. 530,  III, e art. 535, V, ambos do RIR/1999.  Como a fiscalização não tinha como conhecer a receita bruta, aplicou o inciso  V do artigo 535 do RIR/99, aplicando o percentual específico de quatro décimos do valor das  compras de mercadorias efetuadas mensalmente.  Como a SD climatização apresentou declarações DCTF relativas aos primeiro  e segundo trimestres de 2011, nas quais declarou débitos de IRPJ sob lucro presumido e CSLL  (DEMAIS)  conforme  valores  mostrados  na  tabela  constante  na  pagina  13  do  TVF,  a  fiscalização  os  considerou  e  os  deduziu  os  referidos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nos  Autos de Infração em epígrafe.    Desta  forma,  entendo que agiu  corretamente o Agente Fiscal de Rendas  ao  arbitrar o lucro utilizando o critério previsto nos artigos 530, inciso III e no artigo 535, inciso  V, ambos do RIR/99.      Da alegação de confiscatoriedade da multa aplicada:       Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.149          22 A  multa  foi  corretamente  capitulada  e  aplicada  de  acordo  com  a  infração  praticada prevista na legislação.    Da forma, deixo de acolher a alegação de confiscatoriedade da multa aplicada  ao  Auto  de  Infração,  por  estar  impedido  de  analisar  constitucionalidade  de  lei  no  processo  administrativo tributário federal, nos termos da Súmula 2 deste E. CARF/MF.       Da multa qualificada.     Da  documentação  acostada  por  esta  fiscalização  restou  evidenciado  que  os  sócios  administradores  da  SD  Climatização  prestaram,  de  forma  intencional,  informações  falsas  aos  fiscos  estadual  e  federal,  com  o  evidente  intuito  de  ocultar  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  de  2011,  caracterizando  a  prática  de  infração  à  lei,  na  forma  de  sonegação, nos termos do art. 71 da Lei 4.502/64, cujo texto segue transcrito na sequência.    Lei 4.502/64  (...)  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.  (...)  Importante  ressaltar  que,  conforme  verificado  pela  Fiscalização,  os  Recorrente  entregaram  extratos  bancários  com  informações  divergentes  das  constantes  nas  DIMOFs entregues pelas  intuições  financeiras  à Receita Federal. Devido a  tal divergência,  a  fiscalização  requisitou  que  a  instituições  financeiras  entregassem  as  informações  relativas  a  todas as movimentações e aplicações financeiras, onde foi constatado que no extrato do Banco  Bradesco  entregue  pelos  Recorrentes  apresentavam  movimentações  divergentes  e  inferiores  das constantes nos documentos entregues pela instituição financeira.   Tal  conduta,  no  meu  entender,  além  de  comprovar  o  intuito  de  sonegar  informação  ao  Fisco,  ensejaria  agravamento  da multa  para  225%,  entretanto  esta majoração  não foi aplicada pela fiscalização e não pertence ao lançamento de ofício.   Ademais, na consulta efetuada no sistema das GIA – ICMS SP mostrou que a  empresa SD Climatização omitiu para o fisco estadual expressivo volume de compras em 2011,  conforme mostrado na tabela da pagina 17 do TVF.   Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.150          23 As  compras  informadas  nas  GIA  –  ICMS  SP  totalizam  apenas  R$1.492.440,91 em 2011, no  entanto,  as  compras  apuradas  através do  sistema SPED­NFE  e  das diligências efetuadas por esta fiscalização totalizam R$ 46.017.276,63, ou seja, verifica­se  que  a  empresa  omitiu  do  fisco  estadual  e  federal  compras  que  totalizam  R$44.524.835,72,  caracterizando  a  prática  de  sonegação,  pela  evidente  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento de fatos geradores por parte das autoridades fazendárias.  O  sistema  da  GIA  –  ICMS  SP  mostra  que  a  empresa  SD  Climatização  informou  para  o  fisco  estadual  receitas  que  totalizam R$5.068.589,31  em  2011.  A  consulta  efetuada no DACON 2011 mostra que a empresa SD Climatização  informou à RFB  receitas  que  totalizam R$4.968.989,31 em 2011, em valores muito próximos aos  informados ao  fisco  estadual, conforme comparativo mostrado na tabela da pagina 18 do TVF.  Observa­se  que  as  receitas  informadas  ao  fisco  estadual  totalizam  apenas  R$5.068.589,31  em 2011,  enquanto  que  as  compras  apuradas  por  esta  fiscalização  totalizam  R$46.017.276,63  no  mesmo  período,  resultando  em  expressiva  divergência  que  não  foi  esclarecida pelos Recorrentes.   Considerando  que  a  empresa  SD  Climatização  omitiu  do  fisco  estadual  e  federal compras que totalizam R$44.524.835,72, resta evidenciado que as receitas informadas  aos  fiscos  estadual  e  federal  carecem  de  credibilidade,  não  só  pela  desproporção  com  as  expressivas  compras  efetuadas,  mas  também  pelo  fato  de  que  não  foram  apresentados  quaisquer documentos que comprovem a destinação dos itens adquiridos.  Ou seja, no presente caso, a empresa SD Climatização, no ano­calendário de  2011, informou ao fisco estadual receitas no total de R$ 5.068.589,31 e, para a Receita Federal  não apresentou DIPJ e informou no Dacon receita no valor de R$ 4.968.989,31, enquanto que  restou comprovado no trabalho da fiscalização que tinha efetuado compras de mercadorias no  valor total de R$ 46.017.276,63, fato que comprova a omissão de receitas e revela a conduta de  impedir o conhecimento por parte do Fisco dos fatos geradores das obrigações tributárias.  Cabe  ressaltar  que  a  falta  de  apresentação  dos  livros DIÁRIO  ou CAIXA,  REGISTRO DE ENTRADAS, REGISTRO DE SAÍDAS  e REGISTRO DE  INVENTÁRIO,  impede  o  fisco  de  conhecer  a destinação  das  compras  no  curso  de 2011,  bem como  impede  conhecer o estoque de insumos e mercadorias na data da liquidação da sociedade.  Por  fim,  resta  evidenciado  que  a  falta  de  apresentação  da  documentação  contábil e fiscal da SD Climatização, sob a frágil alegação de extravio, destina­se a ocultar as  operações de compras e vendas efetivamente realizadas pela empresa.  É oportuno observar que a documentação acostada à GIA – ICMS SP mostra  que a SD Climatização informou ao fisco estadual ter entrado em inatividade em 30/08/2011,  tendo  efetuado  sua  baixa  nesse  órgão  nessa  data,  no  entanto,  conforme  já  visto,  a  empresa  efetuou  compras  em  setembro,  outubro  e  novembro  de  2011,  revelando  a  prática  de  prestar  informações falsas às autoridades fazendárias.  Diante  do  exposto,  resta  evidenciada  a  prática  de  sonegação,  caracterizada  por  omissões  dolosas,  tendentes  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias de fatos geradores de obrigações tributárias.     Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.151          24   Da responsabilidade solidária dos sócios:     Em  relação  a  responsabilidade  dos  sócios  administradores  Luiz  Barboza  Santos Cardozo e Sidney Tunda Júnior, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, entendo  que deve permanecer.   No  presente  caso,  a  responsabilidade  foi  aplicada  devido  a  fiscalização  ter  entendido  que  a  dissolução/extinção  da  empresa  foi  irregular  e  devido  pratica  de  atos  caracterizados pelo Auditor Fiscal como sonegação fiscal, eis que se constatou que no período  em que a SD Climatização estava em atividade deixou de pagar imposto conforme infração de  omissão de receita descrita do Termo de Verificação Fiscal.   A  responsabilização  solidária  não  foi  pautada  apenas  com  base  no  fato  de  constarem no contrato social como administradores da empresa extinta. No presente caso, foi  constatado infração de omissão de receita e prática dolosa de sonegação fiscal, visando reduziu  ou zerar o pagamento do imposto por parte da empresa extinta.  Ademais,  soma­se  ao  fato  de  ter  sido  constatada  a  dissolução  irregular,  a  ausência  de  patrimônio  para  arcar  com  o  débito  fiscal  e  a  falta  de  entrega  de  documentos  necessários previstos em lei quando se da baixa da empresa junto aos Órgãos competentes e a  Receita Federal.   Sendo  assim,  quando  constatado  a  ausência  de  patrimônio  da  sociedade  extinta  para  arcar  com  o  débito  fiscal,  bem  como  a  pratica  de  atos  enquadrados  como  sonegação fiscal e a falta da entrega dos documentos necessários previstos em lei para se dar  baixa de uma empresa, a dissolução  irregular da sociedade enquadra­se nos  termos do artigo  135, inciso III do CTN.  No  presente  caso,  restou  comprovado  o  proveito  financeiro  por  parte  das  pessoas físicas administradoras e a participação na conduta que tentou se esquivar de pagar o  imposto.   A responsabilização foi devidamente fundamentada e demonstrada nos autos,  como  por  exemplo  a  pratica  de  atos  com  excesso  de  poderes,  extrapolando  os  limites  do  contrato  social/estatuto  da  empresa,  fatos  que  também  restaram  comprovados  nos  autos  e  foram  incluídos  no  tópico  do TVF para  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores.   Em  suma,  a  fiscalização  fundamentou  e  demonstrou  a  participação,  o  benefício e o intuito doloso dos administradores de se esquivar de pagar o imposto.   Sendo  assim,  face  a  demonstração  específica  da  conduta  dos  sócios  administradores  e  a  fundamentação  para  incluí­los  no  pólo  passivo  da  exação  tributária,  entendo que deve ser mantida a  responsabilidade solidária do Sr. Alberto Pereira e Reinaldo  Pereira.     Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 13896.720826/2016­79  Acórdão n.º 1402­002.786  S1­C4T2  Fl. 2.152          25 Tributação Reflexa:     Aplica­se às  contribuições  sociais  reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento nos termos do meu voto.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 2152DF CARF MF

score : 1.0
7292338 #
Numero do processo: 13976.000039/2005-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam partes de móveis -, vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção (requisito trazido no Subitem 14, “a.3”, da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, para que se enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição pelo industrial, direito a crédito na sistemática de apuração da contribuição, conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam partes de móveis -, vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção (requisito trazido no Subitem 14, “a.3”, da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, para que se enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição pelo industrial, direito a crédito na sistemática de apuração da contribuição, conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13976.000039/2005-64

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5864346

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.934

nome_arquivo_s : Decisao_13976000039200564.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13976000039200564_5864346.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7292338

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308947476480

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-23T03:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-23T03:37:19Z; Last-Modified: 2018-05-23T03:37:19Z; dcterms:modified: 2018-05-23T03:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-05-23T03:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-23T03:37:19Z; meta:save-date: 2018-05-23T03:37:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-23T03:37:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-23T03:37:19Z; created: 2018-05-23T03:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-05-23T03:37:19Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-23T03:37:19Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 282          1 281  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13976.000039/2005­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.934  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCINE MÓVEIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE  DO PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam partes  de  móveis  ­,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito trazido no Subitem 14, “a.3”, da Solução de Divergência Cosit nº  7/2016, para que se enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição,  conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 00 39 /2 00 5- 64 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13976.000039/2005­64  Acórdão n.º 9303­005.934  CSRF­T3  Fl. 283          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 204 a 231),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  o  Acórdão  3803­000.975,  de  8/12/2010,  proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF (fls. 193 a 198), sob a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  referentes a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível,  e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto de ressarcimento. O material de embalagem destinado ao  acondicionamento para  transporte dos produtos acabados gera  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  Cofins  não­ cumulativa.  No  seu Recurso Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  232  e  233),  em  apertada  síntese,  diz  a  PGFN,  dentre  outros  argumentos  secundários,  que  o  conceito  de  insumo, a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (que regula a Contribuição  para o PIS não­cumulativa), quando fala em “bens  ... utilizados como insumo na  ... produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, na falta de uma determinação da forma a ser  adotada para a não­cumulatividade das contribuições para a seguridade social (art. 195, § 12,  da Constituição Federal), deve ser buscado na legislação que historicamente vem determinando  o seu alcance, que é a do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Isto  está  consubstanciado na  IN/SRF nº 247/2002,  sendo que o  conceito de  insumo  que  dá  direito  ao  creditamento  do  IPI  está  minuciosamente  delineado  no  Parecer  Normativo CST nº 65/79, restringindo­o a matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  não  estando  contempladas  nesta  última  “espécie”  as  embalagens  para  transporte, mas tão somente as de apresentação.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  239  a  246),  alegando,  basicamente, que o conceito de insumo para a apuração de créditos PIS/Cofins possui critérios  que lhe são próprios, e que não devem se restringir ao da legislação do IPI, pois assim não o  teria feito o legislador.  Em transcrição literal diz o seguinte (os grifos são originais):  “...  a  definição  do  bem  ou  serviço  como  insumo  para  fins  de  creditamento do PIS e da Cofins apóia­se em critério que resulta  da análise do grau de relevância que o bem ou serviço apresenta  em  determinada  cadeia  econômica,  ou  seja,  do  exame  da  sua  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13976.000039/2005­64  Acórdão n.º 9303­005.934  CSRF­T3  Fl. 284          3 essencialidade  ou  pertinencialidade  à  realização/produção  do  bem ou do serviço disponibilizado pela pessoa jurídica.  No caso dos autos, tem­se que a recorrida ..., para comercializar  sua  produção  nela  emprega  material  de  embalagem,  insumo  essencial à venda do produto, eis que  levam em seu  interior os  móveis desmontados,  juntamente com o esquema de montagem,  não  se  trata  de  mera  embalagem  para  transporte,  são  embalagens feitas sob medida, com acabamento que valorizam e  acompanham o produto até o consumidor final.”  No que tange à matéria  fática, entendo que se faz importante, para que este  Colegiado possa  formar  a  sua  convicção,  aqui  transcrever o que diz o Auditor no Termo de  Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal  (fl.  134),  quando  faz  referência  às  embalagens  desconsideradas para fins de creditamento (o grifo é original):  “... constatamos que os itens relacionados como matéria­prima  e  material  intermediário  fazem,  realmente,  parte  do  processo  produtivo.  Entretanto,  os  materiais  de  embalagem  indicados  prestam­se a compor embalagens de transporte (tratavam­se de  caixas  de  papelão  e  materiais  de  contenção,  que,  embora  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  não  continham rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que  tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração  com o fim de valorizar o produto nelas acondicionado), e não de  apresentação ...”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  administrativa,  mas  também  na  judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento PIS/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI (que seria, este último,  o  defendido  pela  RFB,  mas  não  é  bem  assim:  ela  defende  um  conceito  para  PIS/Cofins,  conforme ainda será assentado).  Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram suficiente que o bem ou serviço seja utilizado na produção; outros que é necessário  que o bem seja utilizado diretamente na produção; outros, que seja indispensável. Vejamos, a  título  de  exemplo,  um  caso  concreto:  As  indústrias,  em  regra,  fornecem  vestuário  a  seus  operários da  linha de produção. Os chamados “blue­collars” vestem roupas padronizadas nas  montadoras  de  automóveis.  São  utilizadas  na  produção?  Sim.  São  utilizadas  diretamente  na  produção?  Não.  São  indispensáveis?  Não  (ao  menos  de  forma  padronizada).  Já  os  trabalhadores que fazem cortes de frango nas linhas de produção de frigoríficos usam “roupas”  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13976.000039/2005­64  Acórdão n.º 9303­005.934  CSRF­T3  Fl. 285          4 (EPI) que são exigidas pelas autoridades sanitárias. Estas são utilizadas na produção, mas não  diretamente, e são indispensáveis. Uns entendem que nenhuma das duas vestimentas dá direito  a  crédito,  outros  que  ambas  dão  e  outros  que  só  as  segundas.  Então,  efetivamente,  não  é  pacífico.  A  discussão,  neste  Processo,  restringe­se  somente  a  se  as  embalagens  para  transporte dariam ou não direito a crédito.  Invoco – conforme já implicitamente adiantado – a mais recente norma que trata  do assunto no âmbito da RFB (com caráter vinculante para as Unidades de Origem e também  para as DRJ), que é a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 (cujo inteiro teor anexo às fls.  250 a 281), trazendo alguns excertos de interesse (com grifos meus e invertendo a ordem dos  itens, para melhor refletir o que pretendo deixar consignado):  46.  Outro  ponto  que  merece  destaque  é  que  se  mostra  equivocada  a  afirmação  de  que  a  adoção  da  interpretação  restritiva  acerca  do  conceito  de  insumo  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  corresponderia  à  utilização  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI).  47.  Conforme  se  demonstrou  acima,  a  adoção  do  conceito  restritivo  de  insumo  na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da  adaptação da legislação de qualquer outro tributo.  48.  Sem  embargo,  o  ponto  comum  entre  a  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito  de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis,  de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação  ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final  disponibilizado ao público externo.  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:  a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  (...)  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou ...  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13976.000039/2005­64  Acórdão n.º 9303­005.934  CSRF­T3  Fl. 286          5 Como visto, a própria Fiscalização diz que as embalagens para transporte em  questão são “essenciais  à garantia da  integridade de  seu conteúdo”, pelo que entendo que se  encaixam perfeitamente na exigência trazida na SD Cosit nº 7/2016, que é a de que os insumos  “vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção”.  O contribuinte produz móveis. Não é de  se  imaginar, por exemplo, que um  tampo de mesa – ou o que quer que seja da espécie – seja simplesmente colocado no caminhão  sem uma embalagem que o proteja.  Apenas  na  área  de  exposição  das  lojas  é  que  se  encontram  os  móveis  montados e, obviamente, fora de qualquer embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas  fritas, de maçãs, ou de  uma lata de leite condensado.  E  nem  precisamos  ir  tanto  a  extremos.  Um  televisor,  uma  geladeira,  um  fogão,  são  transportados  em  caixas,  que  em  seu  interior  (ou  exterior,  ou  em  ambos)  têm  isopores ou outros materiais de acondicionamento/proteção.  Não há como se conceber que uma geladeira, por exemplo, seja transportada  fora da caixa, como se vê na área de exposição das lojas. E o cliente, quando a recebe em sua  casa,  também  a  recebe  acondicionada  na mesma  caixa  (caso  contrário,  eu,  por  exemplo,  de  imediato  pediria  a  sua  devolução,  ainda  que  pelo  simples  fato  de  não  estar  lacrada  –  o  que  indicaria que, provavelmente, já esteve em exposição, o que poderia comprometer, no mínimo,  o seu acabamento).  No caso concreto, qual é o produto destinado à venda a que se refere o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002?  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados – sem que necessariamente este acondicionamento “objetive valorizar o produto em  razão  da  qualidade  do material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional” (conceito, a contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido no  art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores).  Assim, nesta vasta gama de produtos aqui citados – ou cujas características se  amoldam à categoria a qual aqui se pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado quando  acondicionado nas  embalagens  em que vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo produtivo, havendo portanto o direito  ao creditamento na sua aquisição.  Ressalve­se, no entanto, que embalagens retornáveis, como pallets, as quais  servem unicamente ao transporte de qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados  como  insumos, pois,  sobre  elas ou  em seu  interior,  já  estão perfeitamente  acabados os produtos destinados à venda.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 286DF CARF MF

score : 1.0
7334998 #
Numero do processo: 10855.000531/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.000531/2009-41

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871466

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.022

nome_arquivo_s : Decisao_10855000531200941.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10855000531200941_5871466.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7334998

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309114200064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000531/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.022  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THYRSO RAMOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 05 31 /2 00 9- 41 Fl. 141DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  do  exercício  de  2007,  ano­ calendário  de  2006,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  49.863,13  bem  como  Omissão  de  Rendimentos,  no  valor  de  R$  7.800,00  e  glosa  de  compensação indevida de IRRF no valor de R$100,00.   Na  impugnação  apresentada,  o  Impugnante  alega,  em  síntese,  que  foi  cumprida  a  exigência  do  disposto''no  .  art.  80  do  RIR/99,  com  a  apresentação  dos  recibos  originais  de  pagamentos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços,  bem  como  requer  seja  realizada  perícia  contábil  a  fim  de  verificar  se  as  pessoas  mencionadas  no  lançamento  receberam  os  valores  declarados  pelo  requerente;  que  os  prestadores  dos  serviços  sejam  ouvidos  neste  procedimento  administrativo.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  não  há  contestação neste ponto, bem como não há defesa quanto à compensação  indevida.  Inclusive  verifica­se  às  fls.  57  um  DARF  recolhido  em  26/02/2009,  portanto,  após  a  ciência  da  notificação de lançamento ocorrida em 28/01/2009, fls. 02.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/12/2010  (fl.  101),  o  interessado  interpôs,  em  23/12/2010,  o  recurso  de  fls.  102/116.  Nas  razões  recursais  aduz  preliminarmente a nulidade do processo por suposta violação aos princípios da ampla defesa,  contraditório e devido processo legal e , no mérito, roga que seja desconsiderado o lançamento  fiscal  objeto  da  notificação  aqui  ventilada  impedindo,  assim,  a  glosa  dos  valores  declarados  pelo contribuinte, tendo em vista que apresentou em oportunidade anterior os recibos originais  de  pagamentos  efetuados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF de quem os recebeu, bem como as respectivas declarações  que  atestam  a  prestação  de  serviços  médicos,  de  modo  que  sejam  mantidos  os  dados  e  os  lançamentos de sua declaração de renda do ano de 2007, ano­calendário 2006.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Preliminar  ­ Violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  ,  contraditório  e  devido processo legal   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10855.000531/2009­41  Acórdão n.º 2001­000.022  S2­C0T1  Fl. 3          3 O Recorrente  teve  garantida  as  suas  oportunidades  de manifestação,  sob  o  crivo  do contraditório e  da ampla defesa. Não  há  comprovação  nos  autos  de  cerceamento  de  defesa. Ao reverso, o contribuinte teve as chances para a produção de provas ao seu favor em  diversos  momentos,  e  a  usufruiu.  A  autoridade  lançadora  não  violou  qualquer  princípio  constitucional ou cláusula pétrea, mas  tão somente entendeu não ser  fundamental a produção  de determinadas provas para a formação do seu convencimento.   Menciono  aqui  trecho  da  decisão  da  DRJ/SP2,  qual  me  amparo  para  fundamentar a análise desta preliminar:   "Assim, o rito estabelecido na legislação vigente para o processo  administrativo­fiscal  é:  a)  não  concordando  com  a  exigência  fiscal,  o autuado  tem direito de apresentar  sua  inconformidade  através da impugnação, dentro do prazo de 30 dias contados da  data em que for feita a intimação da exigência, formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  (art.  15  do  PAF);  b)  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê  ­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou,  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  (art.  16  e  §  4°  do  PAF);  c)  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  não  concordando  com  a  mesma,  poderá  interpor  recurso voluntário. Tendo em vista que o pedido genérico para  produção de novas provas, depois de apresentada a impugnação,  ou  seja,  extemporaneamente,  não  se  enquadra  nas  exceções  previstas  no  §  40  do  art.  16  do Decreto  70.23511972,  é  de  se  indeferir o referido pedido.   Destaque­se,  ainda,  que  o  processo  administrativo  fiscal,  calcado  no  Decreto  70.235/1972,  com  alterações  posteriores,  não  admite  a  produção  de  prova  testemunhal.  Por  isso,  acrescente­se  às  razões  do  indeferimento  acima,  a  ausência  de  previsão  legal  para  que  sejam  ouvidas  as  pessoas  prestadoras  dos serviços médicos.  No  tocante ao pedido de'prova pericial, cumpre esclarecer que,  apesar de ser facultado ao Sujeito Passivo o direito de pleitear a  sua  realização,  em  conformidade  com  o  art.16,  inciso  IV,  do  Decreto n° 70.235/72 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ PAF ­,  com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, compete à  Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art. 18,"caput ", do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).       A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o  fato a  ser  provado  necessite  de  comprovantes  hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais,  que,  por  algum motivo  justificável,  Fl. 143DF CARF MF     4 não  é  possível  ao  impugnante  fazê­lo  quando  de  sua  impugnação,  fato  este  que  não  se  aplica  à  presente  situação,  tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum  elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando,  portanto, de atender o disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF."    Desta  feita, não acolho a preliminar de nulidade, passando, assim, à análise  do mérito.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas .  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  originais  dos  pagamentos  efetuados,  relativos ao próprio  tratamento, com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  de  quem  os  recebeu,  além  de  declaração  dos  próprios  prestadores de serviço, ratificando a existência dos fatos.   A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10855.000531/2009­41  Acórdão n.º 2001­000.022  S2­C0T1  Fl. 4          5  “[...]  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou o  pagamento  no  valor  constante  no  comprovante,  bem  como  à  época  em  que  o  serviço  foi  prestado,  para  que  fique  caracterizada a efetividade da despesa passível  de dedução, no  período assinalado.   Em princípio, admite ­­se como prova idônea de pagamentos os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Essa  é  a  regra.  Entretanto,  o  Fisco,  pode  solicitar  provas  não  só  dos  pagamentos,  mediante  cópia  de  cheques  nominativos e de extratos bancários, mas também provas de que  os  serviços  foram  prestados  pelos  profissionais.  Este  foi  o  procedimento adotado pela Fiscalização no caso em exame.   A  norma  acima  citada  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto . A  apresentação de  recibos  tem potencialidade probatória relativa  e  esta  deve  ser  limitada  por  todos  os  elementos  de  convicção  coletados pelo Auditor­ Fiscal no decorrer da ação fiscal, desde  que o contribuinte os forneça.   Face a alegação do impugnante, destaca­se que não há nenhum  impedimento  de  que  se  façam  pagamentos  em moeda  corrente,  desde  que  o  mesmo  comprove  tal  fato,  quando  exigido,  como,  por  exemplo,  com  apresentação  de  extratos  onde  constem  os  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  dos  recibos.  O  contribuinte,  em que pesem os esforços expendidos, não  logrou  demonstrar a efetiva transferência dos valores correspondentes,  sua  justificativa,  no  entanto,  é  de  que  tão­somente  efetuava  os  pagamentos em dinheiro.   Tal afirmação à luz do bom senso, carece de razoabilidade, pois,  tratando  neste  item  somente  de  glosa  de  despesas  médicas,no  valor  de  R$  49.863,13,  ou  seja,  a  despeito  de  tal  demanda  financeira, quer nos convencer ò impugnante que, sem qualquer  exceção,  em  nenhum  momento  houve  transferência  de  valor  econômico  por  outro meio  se  não  o  de  pagamento  em  espécie.  “[...]  A  exigência,  pela  autoridade  fiscal,  de  comprovação  de  pagamento  dos  serviços contratados pelo Recorrente, através de a apresentação de cópias dos cheques, ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, de fato me parece  ser  coerente  diante  do  fato  concreto,  tendo  em  vista,  principalmente,  o  valor  envolvido  em  relação às despesas médicas.   Nesta  senda,  entendo,  ademais,  que  a  fundamentação  fiscal  a  qual  deu  amparo  ao  lançamento  aqui  analisado  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico. Senão vejamos o que dispõe o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 :  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 145DF CARF MF     6 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação.   Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional. Por  isso mesmo, mais uma vez, entendo pela manutenção do crédito lançado, o  qual restou claramente respaldado e fundamentado pela autoridade lançadora.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  declarando,  pois,  a  manutenção  do  crédito  fiscal  pretendido pela autoridade lançadora.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7311863 #
Numero do processo: 10980.004256/2007-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.004256/2007-38

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867708

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.877

nome_arquivo_s : Decisao_10980004256200738.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10980004256200738_5867708.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

id : 7311863

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309204377600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 299          1 298  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.004256/2007­38  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.877  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até  concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 56 /2 00 7- 38 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 9303­005.877  CSRF­T3  Fl. 300          2 Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra Acórdão 3202­00.301, DE 2/6/2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  3ª Seção do CARF, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO.  CABIMENTO.  A  exigência  de multa  de mora  é  devida  quando  comprovado  que  o  pagamento  do  débito  foi  realizado  a  destempo.  Em  Recurso  Especial,  o  contribuinte  requer  e  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  anteriormente  à  apresentação  da  DCTF  Retificadora  na  qual  os  valores  foram  confessados/majorados  e  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  que,  assim,  estaria  configurada  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  não  cabendo,  portanto,  a  cobrança  de  multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A matéria  tratada no presente  recurso  será  somente o  cabimento ou não  da  cobrança  da multa moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo, mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente à apresentação da DCTF na qual se confessou o respectivo débito, e antes  do início de qualquer procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos  termos do artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 9303­005.877  CSRF­T3  Fl. 301          3 configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido judicialmente, cujo lançamento deve por ele ser efetuado.  Em julgamento realizado pela Primeira Seção do STJ, em 09/06/2010, sob a  Relatoria do Ministro Luiz Fux, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira Seção ...).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira ...).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 9303­005.877  CSRF­T3  Fl. 302          4 8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O acórdão  foi  publicado em 24/06/2010 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  30/08/2010.  A  decisão  fala  especificamente  em  pagamento  concomitante  com  a  retificação  da  DCTF,  mas,  pelo  teor  da  decisão,  da  Súmula  e  dos  precedentes  nela  citados  (ainda que a contrario sensu), mais que claro e óbvio fica que o mesmo vale para pagamentos  feitos anteriormente.  Por força regimental – Portaria MF nº 256/2009, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5. ... em resposta à consulta da RFB, segue em lista anexa a esta  Nota  a  delimitação  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  e  STJ,  relacionados  pela  RFB,  para  efeitos  de  que  aquele  órgão  proceda ao  cumprimento,  no  seu  âmbito,do  quanto  disposto  no  Parecer PGFN 2025/2011.   (...)  45 ­ RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 9303­005.877  CSRF­T3  Fl. 303          5 tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 303DF CARF MF

score : 1.0
7328621 #
Numero do processo: 19515.001106/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, calculados conforme o referido dispositivo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.001106/2005-71

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870835

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-004.952

nome_arquivo_s : Decisao_19515001106200571.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515001106200571_5870835.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, calculados conforme o referido dispositivo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 7328621

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309602836480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 382          1 381  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001106/2005­71  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.952  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrentes  BWA TECNOLOGIA E SISTEMAS EM INFORMÁTICA LTDA. e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001.  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÕES  IMUNES  NO  PERÍODO.  NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF.   A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento  em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita  ao  controle  do mesmo,  devendo,  obrigatoriamente,  apresentar  a  declaração  instituída para esse fim ­ DIF­Papel Imune, independentemente de ter havido  ou não operação com papel imune no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 06 /2 00 5- 71 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 383          2 Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs  PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal, calculados conforme o  referido dispositivo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência, tempestivos, interpostos pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3402­00.754, proferido pela 2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF, o qual deu parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte no sentido de reduzir a multa por falta ou atraso na entrega da DIF ­  Papel  Imune  a  uma  incidência  por  declaração  não  entregue  ou  entregue  fora  do  prazo.  Transcrevo a ementa do referido acórdão:  IPI  –  DIF  ­  PAPEL  IMUNE  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­ FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO TRIMESTRAL ­ MP  N°  2.158­35  (ART.57)  –  INFRAÇÃO  CONTINUADA  –  CUMULAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO  NUMERO DE MESES EM QUE A AUTUADA PERMANECEU  INADIMPLENTE  INADMISSIBILIDADE  –  PRINCÍPIOS  DA  INFRAÇÃO CONTINUADA E DA RAZOABILIDADE.  A multa de R$ 5.000,00 prevista para cada infração à obrigação  formal  (falta  de  declaração),  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente, multiplicada pelo número de meses  em que a  Recorrente  permaneceu  inadimplente  nas  informações  trimestrais que deveria prestar, vez que as infrações apresentam­ Fl. 383DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 384          3 se  de  forma  seqüencial,  ferindo  o  mesmo  objeto  da  tutela  jurídica  e  guardando afinidade  com  igual  fundamento  fálico,  o  que  as  caracteriza  como  comportamento  de  feição  continuada,  sujeitando­as a uma única sanção por período trimestral em que  foi verificada a falta. A seqüência de várias infrações apuradas  em  uma  única  autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação  de  uma  única  multa  agravada fixada para trimestre especifico em que se constatou a  falta de apresentação de Declaração. Precedentes do STJ.  Recurso provido em parte.  Irresignada com  tal decisão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  sustentando que  a multa  pela  falta  da  entrega da DIF­Papel  imune deveria  ser  calculada  em  função do número de meses de atraso de cada declaração, conforme determina o art. 57, inciso  I da MP nº 2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  foi  integralmente  admitido,  conforme  despacho  de  admissibilidade às fls. 315 e 316.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto ao cabimento da multa por falta de entrega da DIF­Papel Imune, quando  o contribuinte comprova que jamais operou com papel imune. Segundo suas alegações, “uma  vez  demonstrada  a  não  obrigatoriedade  da DIF  ­  Papel  Imune  pela  Recorrente,  porquanto  nunca  efetuara  operações  com  papel  imune,  ou,  quando  menos,  a  inconstitucionalidade  de  referida obrigação acessória, ...”  Requer, assim, a reforma parcial do acórdão, para determinar a anulação do  auto de infração lavrado.  O Recurso Especial  do  sujeito  passivo  foi  também  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 341/342.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 344/345.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 315 e 316).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF  ­  Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão 202­18.446.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 385          4 Enquanto o acórdão recorrido entendeu pela aplicação da multa pela falta da  entrega da DIF­Papel imune com incidência única sobre cada declaração omitida, no acórdão  paradigma  foi  mantida  a  multa  aplicada  pela  fiscalização  no  valor  total  correspondente  ao  número  de  meses  por  atraso  na  entrega  de  cada  declaração,  tal  como  regulamentado  pela  legislação pertinente.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  O recurso interposto pelo sujeito passivo também é tempestivo e foi admitido  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 341 e 342).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão 202­19.987, que exonerou a penalidade em comento.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, também conheço do recurso do sujeito passivo.  Portanto, as matérias devolvidas ao Colegiado cingem­se às questões:  a)  Recurso especial da Procuradoria: da quantificação da multa de ofício  pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune;  b)   Recurso  especial  da  Contribuinte:  do  (não)  cabimento  da  multa  de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo, o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei nº  9.779/99.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei nº 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 386          5 Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 387          6 Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede a contribuinte, não são permitidas a esta corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 388          7 § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  No  caso  dos  autos,  discute­se  ainda  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  declaração  pelo  contribuinte  em períodos  que  não  houve movimentação  (entrada  e  saída)  de  papel dessa natureza. O art. 2°, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 159, de 16 de  maio de 2002, acima transcrito, esclarece a questão: a apresentação da DIF­Papel Imune é  obrigatória,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune  no  período.  Com  efeito,  as  empresas  que  operam  com  papel  destinado  a  impressão  de  livros,  jornais e periódicos  (papel  imune),  ainda que não efetuem operações com esse papel em um  dado período, permanecem obrigadas a apresentar a declaração em comento para esse período.  Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir  do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 389          8 ­ DIF­Papel  Imune ­,  independentemente de ter havido ou não operação com papel  imune no  período.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  a  retroatividade  benigna  do  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs PAPEL  IMUNE  não apresentadas no prazo  legal,  calculados conforme o referido dispositivo  legal, cabendo à  unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros)  para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 389DF CARF MF

score : 1.0
7322517 #
Numero do processo: 10932.000777/2007-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização.
Numero da decisão: 9303-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.000777/2007-91

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869357

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.982

nome_arquivo_s : Decisao_10932000777200791.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10932000777200791_5869357.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7322517

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310149144576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.887          1 1.886  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10932.000777/2007­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.982  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BASF S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA.  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade  de  contribuinte,  recolher  a  CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O  valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro  apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção  da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento  do imposto e a sua fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 77 /2 00 7- 91 Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.888          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  1.807  a  1.819),  interposto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, contra Acórdão 3201­000.437, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.791 a 1.805), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NEGATIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Compete  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidir,  em  despacho  fundamentado,  sobre  o  pedido  de  perícia  apresentado pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  valores  pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  especificadas  em Lei  não  integra  a  base de  cálculo  da Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­ Remessas),  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É vedado aos membros das  turmas de  julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar  e  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  serão  exigidos  juros  de mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  por  expressa previsão legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.889          3 Foi dado seguimento (fls. 1.821 a 1.823) ao Recurso Especial, no qual a PGFN  utiliza­se do seguinte paradigma:  Acórdão nº: 3301­001.683 (1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de Apuração: 05/06/2003 a 21/12/2004  CIDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  do  serviço  contratado,  creditado e/ ou pago ao prestador no exterior.  Inexiste amparo  legal  para  a  exclusão  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), em nome e por conta a  licenciante, da base de cálculo  desta contribuição.  Recurso Voluntário Negado.  Justifica  a  recorrente  a  divergência  dizendo  que  ela  “refere­se  à  interpretação concedida ao art. 2º da Lei nº 10.168/00, quanto à inclusão na base de cálculo  da CIDE  do  valor  atinente  ao  IRFonte”  e  “resta  patente  da  simples  leitura  da  ementa  dos  acórdãos.  Porém,  convém  detalhar  a  fundamentação  acatada  nos  votos  condutores  dos  arestos, consoante se verifica das seguintes passagens ..." (transcreve excertos dos Votos dos  acórdãos recorrido e do paradigma).  No mérito, traz os seguintes argumentos basilares:  "...  a  CIDE  possui  regime  constitucionalmente  estabelecido  e,  em  conseqüência, bases de cálculo determinadas na própria Carta Magna. Nesse sentido,  as contribuições de intervenção no domínio econômico estão previstas no artigo 149  da Constituição Federal, que assim determina:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  (...)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros ou serviços;  III ­ poderão ter alíquotas:  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.890          4 a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.  Vê­se que com o advento da EC nº 33/01, a Constituição Federal especificou,  como  bases  de  cálculo  que  devem  ser  eleitas  pelo  legislador  ordinário  quando  da  instituição de  tal  exação,  o  faturamento,  a  receita bruta,  o  valor  da  operação  ou  o  valor aduaneiro. Com isso, afirma­se que o disposto no artigo 149, § 2°, III da CF  traz uma norma permissiva com um conteúdo restritivo, na medida em que limita as  opções  do  legislador  ordinário  somente  a  uma das  bases  de  cálculo  que  indica de  forma exaustiva.  (...)  Assim, quando a Lei nº 10.168/00, alterada pela Lei 10.332/01, determina, no  seu  artigo  2º,  a  incidência  da  CIDE  sobre  os  VALORES  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetido,  a  título  de  royalties  ou da  contraprestação de  serviços, o que se quer dizer é que tais valores referem­se ao VALOR BRUTO da  operação, sem levar em conta os custos da pessoa jurídica contratada, ajustando­se,  com  isso,  a  idéia  legal  de  valores  pagos  à  noção  constitucional  de  faturamento,  receita bruta  e valor da operação, bases de  cálculo  eleitas pelo Poder Constituinte  para a incidência da CIDE.  (...)  Essa,  aliás,  é  a  inteligência  do  artigo  344,  §  3º  do  RIR  (aplicado  subsidiariamente à CIDE, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01),  ...  ao  tratar  da  dedutibilidade  de  custos  e  despesas,  afirma  que  quando  a  fonte  pagadora assume o ônus do IRF, deve­se considerar o tributo como parte integrante  do valor pago ou creditado a terceiros, permitindo­lhes a dedução. Nesse sentido, o  montante  do  custo  ou  despesa  a  ser  deduzido  pela  fonte  pagadora,  no  caso  a  recorrida, é composto do IRF devido cujo ônus foi por ela assumido."  Cita  o  Ato  Declaratório  Interpretativo/SRF  nº  25/2004  e  a  Solução  de  Divergência Cosit nº 17/2011.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  1848  a  1.862),  com  os  argumentos que sintetiza em seus pedidos finais:  i) não seja admitido em seu mérito o combatido recurso, tendo em vista que,  não  foi  cumprida  a  formalidade  do  parágrafo  oitavo  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  ...  apenas e  tão  somente mencionou o dissídio  jurisprudencial,  sem indicar  analiticamente os pontos de similitude e controvérsia;  ii) não seja admitido em seu mérito o combatido recurso, tendo em vista que,  não  foi  cumprida  a  formalidade  essencial  para  recursos  manejados,  qual  seja,  indicar, atacar e motivar o motivo da reforma do acórdão recorrido, tendo em vista  que, das folhas 4 e 5 do recurso, há mera indicação dos termos legais da, em tese,  autorização  para  tributar  a  CIDE  com  base  majorada,  sem  indicar  os  pontos  do  recurso combatido que merecem reforma;  iii)  em caso de não admissão dos pleitos anteriores, o que se admite apenas  por  amor  ao  argumento,  requer  a  manutenção  do  acordão  recorrido  no  ponto  referente  a exclusão do  Imposto de Renda Retido na Fonte da base de Calculo da  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.891          5 CIDE,  uma  vez  que  não  há  qualquer  justificativa  para  que  o  valor  majorado  artificialmente seja considerado, uma vez que ele não represente valor efetivamente  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido,  mas  sim,  um  acréscimo  desvinculado destes verbos, bem como que a legislação atinente a CIDE não permite  a majoração da Base de Cálculo com os valores retidos a título de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  motivo  pelo  qual  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  3201000.437–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  em  prevalência  do  acórdão  paradigma trazido (Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção, que, em  novembro de 2012, por meio do acórdão nº 3301­001.68).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto à preliminar de admissibilidade do recurso (dividida em dois tópicos,  mas  que  considero,  para  análise,  em  conjunto),  a  divergência  jurisprudencial  entre  duas  interpretações diametralmente opostas da legislação, nas palavras da PGFN (as quais endosso),  “resta  patente  da  simples  leitura  da  ementa  dos  acórdãos”,  ou  seja,  é  tão  flagrante  que  qualquer  Auditor,  Procurador  ou  Representante  do  Contribuinte,  mesmo  que  nunca  tenha  enfrentado a questão, a perceberia, sendo a sua demonstração analítica uma redundância em si  própria (como se diz, no popular, "chover no molhado").  Ainda assim, a  recorrente cuida de  transcrever excertos dos Votos dos dois  acórdãos.  Conheço, então, do Recurso Especial.  No Mérito, a discussão cinge­se à  inclusão ("gross up") ou não do IRRF na  base de cálculo da CIDE­Remessas ao Exterior.  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011 (citada pela PGFN no Recurso Especial):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.892          6 março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.  Há  decisão,  relativamente  recente  (09/06/2016),  desta mesma  3º  Turma  da  CSRF, com composição não muito diversa, no mesmo sentido. Vejamos a Ementa do Acórdão  nº 9303­004.142:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Recurso Especial do Procurador Provido.  A  mesma  empresa  (uma  gigante  mundial  do  ramo  alimentício)  discutiu  a  mesma questão no Judiciário,  tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a  inclusão do  IRRF da base de Cálculo da CIDE, em decisão publicada em 20/04/2016  (contra a qual  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  autora,  os  quais  foram  pouco  depois  rejeitados,  e  interpostos  Recursos Especial  e  Extraordinário,  cuja  admissibilidade  ainda  se  encontra  sujeita  a  apreciação  pelo  TRF):  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CIDE­ROYALTIES  PREVISTA  NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS.  CONCEITO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo será a contraprestação ofertada, a título de remuneração  pela transferência.  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.893          7 exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5.  Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação  idêntica utilizada no art. 2°, § 3°,  da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador  não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins  de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  Johonsom  di  Salvio,  Publicação 20/04/2016)  A  transcrição  de  excertos  do  Voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional  (veja­se que também é suscitada a convergência com a legislação do  Imposto de Renda trazida no Recurso Especial):  "O raciocínio fica mais claro se mantivermos o recolhimento do  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte.  Nesse  caso,  receberia  os  royalties devidos e recolheria a  tributação, e  tomaríamos como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando o imposto de renda recolhido. Por que, tornando o  adquirente  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento,  o  raciocínio seria diferente ?  Não o é, até porque o valor pago é sim aquele acordado pelas  partes contratantes, recaindo sobre o mesmo os tributos devidos.  Tudo o que o adquirente  faz é reter o  imposto de  renda devido  pelo  titular  da  tecnologia  justamente  em  razão  do  valor  recebido.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.894          8 Ao  contrário  do  alegado  pelas  impetrantes,  as  normas  em  comento  não  trouxeram  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  pago,  excluída  a  retenção,  mas  sim  a  disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência  de tecnologia.  Isso  porque,  conforme  previsto  no  art.  43  do  CTN,  nosso  ordenamento  adota  um  conceito  de  renda  amplo  para  fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte.  Apesar  do  artigo  legal  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, como se percebe da redação  idêntica utilizada no  art. 2°, § 3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De  forma  a  tornar  a  tributação  mais  próxima  da  realidade  e  atender à capacidade contributiva, o legislador elenca uma série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando  ao  contribuinte  reduzir  o  quantum  tributário  devido.  O  legislador  não  fez  qualquer  ressalva  nesse  sentido  no  caso,  não  permitindo  a  dedução do IRRF do valor da operação para fins de incidência  da CIDE, ou o  inverso, até porque os contribuintes não são os  mesmos.  Assim, ambos devem recair  sobre o valor  total do contrato, em  respeito às normas de incidência em comento.”  Matematicamente, teríamos o seguinte: Para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  ­ IRRF: 15 %  ­ Valor Bruto (Base de Cálculo da CIDE): R$ 17.000,00 / (1­0,15) = R$ 17.000,00 /  0,85 = R$ 20.000,00  ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.895          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  No que tange à base de cálculo da CIDE quando há assunção do ônus do IRF  pelo  tomador  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Presidente  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  para  manifestar  meu  entendimento.  Sendo  assim, passo a discorrer sobre a base de cálculo da CIDE.  Importante  trazer,  a  priori,  que  a CIDE  é  uma  contribuição  que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador  de  serviço  residente  no  exterior,  conforme os seguintes dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus):  “Art.  2º Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)  (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2º  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...]”  Ou seja, é diferente do IRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas ou  remetidas  ao  exterior,  pois,  nesse caso  (CIDE), o  contribuinte  é o  próprio  prestador  do  serviço  não  residente. Ora,  o  próprio  beneficiário  da  importância  a  ser  recebida é o sujeito passivo.  Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo tomador do  serviço,  o  tomador  quando  da  liquidação  do  câmbio  para  pagamento  ao  não  residente  pela  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.896          10 prestação  de  serviço,  deve  apresentar  DARF  à  Instituição  Financeira  autorizada  a  fechar  o  câmbio  comprovando  que  reteve  e  recolheu  15% de  IRRF  sobre  tal  remessa  direcionado  ao  prestador.  Não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais,  pode  ser  firmado  “Agreement"  entre  o  tomador do serviço e prestador de serviço não residente, prevendo a assunção do ônus do IRF  devido  pelo  prestador  ao  tomador.  Mas,  em  ambos  os  casos,  o  sujeito  passivo  continua  claramente  sendo o não  residente. Tanto é assim, que na DIRF do  tomador do serviço, deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação  Fiscal  do  prestador  de  serviço  não  residente. Eis a IN SRF 1587/2015, que dispõe sobre a DIRF:  “Art.  22.  Na  hipótese  prevista  no  §  2º  do  art.  2º,  a Dirf  2016  deverá  conter  as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes e domiciliados no exterior:  I ­ Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão  de administração tributária no exterior;  II ­ indicador de pessoa física ou jurídica;  III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;  IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica beneficiária do rendimento;  V  ­  endereço  completo  (rua,  avenida,  número,  complemento,  bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);  VI ­ país de residência fiscal;  VII  ­  natureza  da  relação  entre  a  fonte  pagadora  no  País  e  o  beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II  desta Instrução Normativa;  VIII ­ relativamente aos rendimentos:  a) código de receita;  b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;  [...]  Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o  exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras  receitas,  estiver dispensado desse número.”  Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO, deve observar para o cálculo do IRF, a base de cálculo descrita no art. 725  do RIR/99, in verbis (Grifos Meus):  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.897          11 “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).”  Sendo  assim,  caso  haja  previsão  contratual  de  assunção  do  ônus  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos  pela  autoridade fazendária do país do tomador.  Não é demais ressaltar que o art. 725 do RIR/99 é plenamente aplicável para  a hipótese de o tomador do serviço assumir o ônus do IRRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  pois,  por  óbvio,  abarcou  essa  hipótese  ao  expressar  literalmente  o  termo  “ônus  do  imposto  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”.  No  que  tange  à  CIDE,  nos  termos  da  Lei  10.168/00,  vê­se  que  o  contribuinte/sujeito passivo não é o prestador de serviço não residente, mas sim o tomador do  serviço. O  que  faz  todo  o  sentido  ser  assim,  vez  que  essa  contribuição  foi  instituída  com  a  pretensão  de  se  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  e  produtivo  brasileiro.  E  para  que  haja tal estímulo dever­se­ia  imputar um “ônus financeiro” às pessoas  jurídicas  residentes no  país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço de um não residente, vez que,  agindo  dessa  forma,  desestimularia  o  setor  produtivo  no  país  desviando  o  “investimento”  (recurso) ao exterior.  Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é o tomador de  serviço  –  ou  seja,  que  A  CONTRIBUIÇÃO  É  DEVIDA  PELO  TOMADOR,  e  não  pelo  beneficiário do recurso (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o IRRF.  O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99 no cálculo de  apuração da CIDE.   Nota­se que  faz  todo o  sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para a base de  cálculo do IRRF, tendo em vista que se trata de tributo sujeito a retenção na fonte devido pelo  beneficiário do recurso objeto da incidência desse imposto. E que, portanto, seria passível, por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro  do  imposto  assumido  pelo  despendedor  do  referido recurso a ser remetido.  O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE,  extrapolaria  matematicamente,  economicamente, contabilmente e juridicamente a base de cálculo dessa contribuição, vez ser  uma  contribuição  devida  efetivamente  pelo  tomador  do  serviço  prestado.  E  não  se  trata  de  contribuição a ser retida na fonte. A Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há  que se falar em assunção desse ônus, pois não é devido pelo beneficiário da remuneração, mas  sim por seu despendedor.  Para melhor  elucidar,  importante  trazer  ainda  à baila o  art.  2º,  § 3º,  da Lei  10.168/00, in verbis (Grifos meus):  “Art. 2º (...)  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.898          12 (...)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  [...]”  Nos  termos  do  dispositivo,  vê­se  claro  que  a  base  de  cálculo  da CIDE  é  a  remuneração dos serviços prestados – remuneração essa prevista no contrato.   Ora, quando é firmado um “Agreement" entre o tomador e prestador, há uma  clausula  específica  de  remuneração  –  que  traz  um valor mensurável  de  remuneração  e outra  cláusula, no caso de se optar pelo “gross­up”, de “disposições gerais” que traz expressamente a  assunção pelo tomador do serviço do IRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração.  Sendo assim, ainda que haja previsão contratual determinado o “gross­up” do  IRF  devido  pelo  beneficiário,  a  remuneração  não  se  altera  com  tal  disposição  e,  por  conseguinte,  a  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição.  Não  se  altera  a  remuneração,  em  respeito à literalidade da Lei e aos termos contratuais (declaração de vontade das partes).  A  base  de  cálculo  da  CIDE  não  deve  ser  “reajustado”,  pois  sua  base  de  cálculo é simplesmente a remuneração do prestador. Ora, reajustar a base de cálculo da CIDE,  seria extrapolar as normas que regem sua instituição. E nem há previsão legal para tanto.  E caso, por equívoco, se pretenda aplicar o art. 725 do RIR/99 por analogia,  importante trazer os dizeres do art. 97 do CTN, in verbis (Grifos meus):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.”  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.899          13 Considerando  o  enunciado,  tem­se  que  aplicar  por  analogia  o  art.  725  do  RIR/99 feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que aumentaria o valor da contribuição, bem  como  extrapolaria  a base de  cálculo  definida  pela  própria  Lei  10.168/00  –  que DEFINIU A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  E,  ainda,  caso  se  entenda  que  a  legislação  pertinente  ao  IR  poderia  ser  aplicada subsidiariamente à CIDE,  invocando o  art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01,  in  verbis:  “Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta  Lei.  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.”  Não  há  que  se  aplicar  ainda  assim  o  art.  725  do RIR/99,  pois  o  parágrafo  único do art. 3º  traz sua aplicação da legislação do IR apenas quanto a penalidades e demais  acréscimos aplicáveis.  Em respeito à ciência do direito, a aplicação subsidiaria “no que couber” só  pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for omissa, o que não ocorre quanto à base de  cálculo da CIDE, fixada no § 3º do art. 2º dessa lei.  A  omissão  existe  quando  houver  apenas  lacunas  normativas  –  o  que  não  ocorreu  na  legislação  da CIDE,  pois  o  legislador  quando da  feitura  da Lei  10.168/00  trouxe  claramente que a base de cálculo da CIDE é a remuneração pela prestação do serviço.  Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em “grossapar” o  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE.  O  que,  por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1899DF CARF MF

score : 1.0
7311878 #
Numero do processo: 11050.003270/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS ESSENCIAIS NAS AÉREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Por serem imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à manutenção do complexo processo produtivo da plataforma petrolífera destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente, as locações de serviços técnicos tercerizados prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e habilitadas a presta-los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS ESSENCIAIS NAS AÉREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Por serem imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à manutenção do complexo processo produtivo da plataforma petrolífera destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente, as locações de serviços técnicos tercerizados prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e habilitadas a presta-los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11050.003270/2005-16

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867715

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.083

nome_arquivo_s : Decisao_11050003270200516.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11050003270200516_5867715.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7311878

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310417580032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 811          1 810  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.003270/2005­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.083  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUIP S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO  DE  INSUMO  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  TERCEIRIZADOS  ESSENCIAIS  NAS  AÉREAS  DE  ENGENHARIA,  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  SISTEMAS  DE  CONTROLE  DE  QUALIDADE  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  Por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  e  à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente,  as  locações  de  serviços  técnicos  tercerizados  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  habilitadas  a  presta­los,  se  inserem  no  conceito  de  insumo,  assim  como  seus  custos  se  inserem  obrigatoriamente  no  custo  do  produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda.  Recurso Especial do Procurador Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 32 70 /2 00 5- 16 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 812          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3402­001.982,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS  ­  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  RESSARCIMENTO  ­  CONCEITO  DE  INSUMO  ­  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  SERVIÇOS  TÉCNICOS  TERCEIRIZADOS  NAS  AÉREAS  DE  ENGENHARIA,  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  SISTEMAS  DE  CONTROLE  DE  QUALIDADE  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO  – LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os serviços terceirizados utilizados no processo  produtivo  de  bens  e  serviços.  Em  razão  da  natureza  intangível  dos serviços, associada à natureza do processo produtivo e não  ao produto gerado resultante deste processo, o que qualifica um  determinado serviço como  insumo, não é o  seu o contato  físico  com o produto, mas sim a sua imprescindibilidade à existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  de  outros  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 813          3 processos  produtivos  de  bens  ou  serviços.  Por  serem  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada  à  venda,  que  constitui  o  objeto  do mister  social  da  Recorrente,  as  locações  de  serviços  técnicos  tercerizados  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país e habilitadas a prestalos, se inserem no conceito de insumo,  assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do  produto  final  (plataforma  petrolífera)  destinada  à  venda  (art.  290, inc. I do RIR/99)  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­Cumulativa,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/11/2005  a  30/11/2005,  incidente sobre os serviços  terceirizados utilizados no processo produtivo de bens e serviços,  mais especificamente serviços técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  nas  áreas  química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  assegurar  o  direito  ao  ressarcimento dos créditos de COFINS e de PIS em relação às aquisições de serviços técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade nas  áreas química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  ao  contribuinte.   A  Fazenda  apresentou  recurso  especial  (fls.  714  a  734),  suscitando  divergência  relativamente  aos  itens  considerados  como  insumos:  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento da COFINS, conforme despacho de admissibilidade (fls. 736 a 738).  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões (fls. 746 a 778).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de COFINS.  Visando  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma o Acórdão nº 203­12.448, cujos inteiro teor da ementa foi transcrita no recurso.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 814          4 O confronto das decisões comprova a divergência.  Enquanto a turma a quo reconheceu como insumo as aquisições de serviços  técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão de sistemas de controle  de qualidade nas  áreas química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  ao  contribuinte,  por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento ou  à  manutenção  de  outros  processos  produtivos  de  bens  ou  serviços  do  contribuinte,  não  sendo  necessário o contato físico com o produto, a decisão paradigma, em sentido contrário, adotou a  interpretação restritiva do conceito de insumo, tal como prescreve a legislação do IPI e o PN  CST 65/79.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  técnicos  terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão de sistemas de controle de  qualidade.  Os  arts.  3º,  inciso  II  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 815          5 não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdãos  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, dentro do critério da essencialidade (se o bem e o serviço são considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção, e  se a produção ou prestação de  serviço são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas  contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso: serviços técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão  de sistemas de controle de qualidade.  Assim dispõe o  artigo 3º do Estatuto Social  da companhia  (fl.  9)  acerca de  seu objetivo social:    Os itens glosados pela fiscalização relativos a serviços técnicos terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  estão  perfeitamente vinculados às atividades operacionais da recorrida. Conforme destacado no voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  constata­se  que  tais  serviços  terceirizados  destinados  ao  funcionamento, aprimoramento e manutenção da plataforma petrolífera destinada à venda são  considerados essenciais ao processo produtivo.   Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 816          6 A Recorrida,  em  suas  contrarrazões,  faz  referência  expressa  aos  parágrafos  36  a  43  de  seu  recurso  voluntário,  nos  quais  demonstra  detalhadamente  os  aspectos  relacionados à construção da plataforma P­53 e a importância dos serviços tomados.  Analisando os fatos e as alegações da Recorrente, constata­se que a decisão  recorrida não merece reparos. Não adotamos o entendimento esposado pela Fazenda Nacional  acerca  da  necessidade  de  contato  físico  para  configurar  o  bem  ou  serviço  como  insumo,  conforme previsto na legislação do IPI. De acordo com o nosso entendimento já explicitado no  presente voto e em outros de nossa relatoria, adotamos o critério da essencialidade do bem e  serviço na prestação de serviço ou produção.   Conclui­se  que os  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  são  essenciais  à  construção,  funcionamento,  aprimoramento  e manutenção  da  plataforma  petrolífera,  eis  que  a  subtração  desses  insumos  no  seu  processo  produtivo  acarretaria  perda  substancial  de  qualidade  do  produto. Nenhuma ressalva há que ser feita na decisão recorrida, e deve ser mantida a reversão  da glosa relativa aos serviços tomados acima referidos.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, mantendo integralmente a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 816DF CARF MF

score : 1.0
7328596 #
Numero do processo: 11065.002840/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.002840/2005-91

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870810

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.316

nome_arquivo_s : Decisao_11065002840200591.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 11065002840200591_5870810.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7328596

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312213790720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 377          1 376  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002840/2005­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.316  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 40 /2 00 5- 91 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11065.002840/2005­91  Acórdão n.º 9303­005.316  CSRF­T3  Fl. 378          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­00.619, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a  base de cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O  saldo  credor  trimestral  da  Cofins  não­cumulativa  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  que  as  receitas  decorrentes  da  cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base  de cálculo mensal dessa contribuição.  O  saldo  credor  apurado  exclusivamente  pela  não­inclusão  de  tais  receitas  na  sua  base  de  cálculo  não  constitui  crédito  financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela  taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte requer a reforma do acórdão no que tange à cessão à terceiros  do crédito do ICMS, advindos da compra de insumos utilizados em mercadorias exportadas, ao  argumento de que “...a  recorrente alienou com deságio  todos os valores  referentes aos créditos de  ICMS, não auferindo receita alguma, não podendo subsistir hipótese de incidência para a tributação  dos referidos valores pela Cofins”.  Alega, ainda, que “...trata­se de  titulo representantivo de parte patrimonial, mas  que é anulada pelo encontro de contas. O que a empresa paga primeiramente, a titulo de 1CMS, tem o  direito  de  creditar­se  posteriormente,  em  função  de  suas  exportações.  Se  a  empresa  realiza  cessão  deste crédito, não há tributar a suposta capitalização, porque deixou de levar o suposto débito, quando  o pagou.”.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11065.002840/2005­91  Acórdão n.º 9303­005.316  CSRF­T3  Fl. 379          3 Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11065.002840/2005­91  Acórdão n.º 9303­005.316  CSRF­T3  Fl. 380          4 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11065.002840/2005­91  Acórdão n.º 9303­005.316  CSRF­T3  Fl. 381          5 2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 381DF CARF MF

score : 1.0
6640129 #
Numero do processo: 10980.934836/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.934836/2009-13

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675945

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.764

nome_arquivo_s : Decisao_10980934836200913.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980934836200913_5675945.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640129

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048686073741312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.934836/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 36 /2 00 9- 13 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0