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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578625 #
Numero do processo: 19515.000994/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o acórdão embargado, para negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  anular  o  acórdão  embargado,  para  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior– Relator  EDITADO EM: 02/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Delegado  da Receita  Federal  em Santos/SP,  na  qualidade  de Autoridade  encarregada  da  execução  do  Acórdão  n.  9202­00.603  da  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  cm  18/06/2010  –  fls.  508/512,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  promovido  pelo  Procurador  da  República,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  de  n°  19515.000994/2004­24  referente  ao  Auto  de  Infração  MPF  0819000/03901/02,  com  fundamento no artigo 65 caput e seu § 10, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, opôs  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ao  referido  Acórdão,  em  face  da  existência  de  suposta  omissão c contradição entre a fundamentação e a decisão, fls. 519/522.  Alega que o  acórdão embargado, ao decidir pela aplicação da  contagem do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contrariou  o  enunciado  da  Súmula  CARF n. 38, ressaltando que, nos termos do art. 72 do regimento supracitado, a observação das  súmulas  deste  Conselho  pelos  conselheiros  obrigatório.  Afirma  que,  como  o  fato  gerador  ocorreu em 31/12/98, o prazo decadencial deveria obedecer ao disposto no art. 173, I,do CTN,  começando a fluirem 01/01/00 e findando em 31/12/04. Sustenta, também, ter havido omissão  acerca  do  impedimento  declarado  pelo  Conselheiro Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (fls.  507),  que  não  teria  sido  apreciado  pelo  Colegiado  da  CSRF,  nos  termos  do  art.  44  do  Regimento do CARF.  Diante  do  exposto  acima  requer  a  reforma  do  acórdão  para  excluíra   ocorrência da decadência do lançamento.  Em  17/02/2011,  o  i.  Presidente  Substituto  da CSRF  resolveu,  por meio  do  Despacho s/n [fl. 524], admitir parcialmente os embargos de declaração opostos:  Os embargos foram opostos tempestivamente.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº19515.000994/2004­24  Acórdão n.º 9202­02.186  CSRF­T2  Fl. 2        3 Cumpre  informar,  inicialmente,  que  o  acórdão  atacado  não  incorreu  em  contrariedade  à  Súmula  CARF  IV  38,  abaixo  reproduzida,  posto  que  não  consta  naquele  julgado  •  qualquer  afirmação no sentido de que o fato gerador do IRPF não ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  É o relatório.  Súmula CARF N. 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  A aplicação do art. 150, § 4", do CTN, para fins de contagem do  prazo decadencial não contraria o teor da citada Súmula, posto  que  aquele  dispositivo  legal  determina  que  o  termo  inicial  do  prazo  cm  questão  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  todavia  não  determina  qual  é  essa  data.  E,  como  já  dito  anteriormente,  nada  induz  que  o  acórdão  embargado  tenha  entendido  que  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  é  o  último  dia  cio  respectivo  ano­calendário,  como  pode  ser  constatado  pelas  considerações  expostas  no  item  "I.c)  Do  aspecto  temporal  do  fato  gerador"  do  respectivo  aresto  (fls.  512).  Assim  não  se  encontra  presente  a  contradição  alegada  pela  recorrente.  Convém ressaltar que, mesmo que a contradição alegada tivesse  ocorrido,  não  caberia  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  pois  a  contradição  que  enseja  esse  recurso  é  aquela  existente  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARE  c  não  entre  a  decisão  e  súmula  deste Conselho.  No  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao  recorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e  devolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator.  Entretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­ 00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do  Colegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o  disposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento  supracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos  de declaração.  Diante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de  declaração, somente cm relação omissão alegada.  É o relatório.  Voto            Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Em atenção à declaração de ciência do Sr. Delegado a folha 518 que registra  a tempestividade da oposição, conheço os embargos de declaração, em atenção ao disposto no  art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2010.  Como  registrado  no  relatório  acima,  em  17/02/2011,  o  i.  Presidente  Substituto  da  CSRF  resolveu,  por  meio  do  Despacho  s/n  [fl.  524],  admitir  parcialmente  os  embargos  de  declaração  opostos,  tão­somente  quanto  à  omissão  do  Colegiado  em  face  do  impedimento  do  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  de  atuar  como  relator,  em  atenção ao art. 42­A, do RICARF:  […]No  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao  recorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e  devolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator.  Entretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­ 00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do  Colegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o  disposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento  supracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos  de declaração.  Diante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de  declaração, somente cm relação omissão alegada..  Encaminhe­se  à  Secretaria  da  2ª  Turma  da  CSRF  para  as  providências relativas ao cumprimento do disposto nos §§ 3° e  4°   Na oportunidade, transcrevo o dispositivo tido por violado:  Art. 42­A O Conselheiro estará impedido de atuar como relator  em recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso especial.  Da análise dos autos verifico que, realmente, no decisum constante das folhas  387/409  o  i.  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  atuou  como  redator  designado,  fato que, per se, repercute o impedimento desse julgador.  Nesse sentido, acolho os embargos opostos e, por conseguinte, rescindo o  acórdão anteriormente prolatado.  Para melhor entendimento por parte dos i. Julgadores, valho­me do relatório  consignado quando da prolação do acórdão recorrido:  Conforme auto de infração de fls. 10 e seguintes, o recorrido foi  autuado em razão da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativos  ao  ano­calendário  de  1998. Neste  ano,  o  sujeito  passivo  entregou  declaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 8.473,00  (fl. 48).  Foi  apurado  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  520.778,49.  A  exigência  do  crédito  tributário deu­se  com multa  de 112,5%.  0  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº19515.000994/2004­24  Acórdão n.º 9202­02.186  CSRF­T2  Fl. 3        5 lançamento  foi  notificado ao  sujeito passivo  em 12/05/2004  (fl.  196).  A Camara Julgadora, através do acórdão de fls. 387 e seguintes,  por maioria, acolheu a preliminar de decadência em relação ao  ano­calendário de 1998 e cancelou a exigência tributária.  Intimada,  a Fazenda Nacional  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  412  e  seguintes,  alegando  que,  no  presente  caso,  "como  não  houve  antecipação  de  pagamento",  ficou  descaracterizado  o  lançamento  por  homologação,  devendo  o  prazo  contar­se  na  forma  do  artigo  173  do  CTN.  O  recorrido  apresentou  contrarrazões as fls. 431/434.  Irresignado com os termos da decisão antes mencionada, no que  diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial (31/12/1998),  o recorrido interpôs recurso especial de fls. 454/466, aduzindo,  em síntese, que o fato gerador do IRPF, incidente sobre depósito  de origem não comprovada, é mensal, e que o  termo  inicial  da  decadência  é  o  ultimo  dia  de  cada  um  dos  meses  em  que  apurados tais depósitos.  Em  05/08/2008,  no  despacho  de  fl.  454,  o  Presidente  da  la  Turma  da  CSRF  negou  seguimento  ao  recurso  por  falta  de  previsão  regimental para  sua apreciação, nos  termos do artigo  70  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  já  que  a  Camara  não  apreciou o mérito. Decidiu, entretanto, caso a decadência fosse  afastada  pela  CSRF,  que  os  autos  retornassem  a  Camara  Julgadora para apreciação do mérito.  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto  por parte  legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do    recurso e passo ao  exame do mérito.  Trata­se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador complexivo  que se concretizou em 31/12/1998, cuja notificação ocorreu no ano de 2004, quando decorridos  mais de cinco anos. Assim, pelos  fundamentos a  seguir expostos,  correta a decisão  recorrida  que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário de 1998.  No mérito, a discussão presente recurso especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  está  limitada  ao  dispositivo  legal  aplicável  para  contagem do  prazo  de  decadência (art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN).  O v. acórdão recorrido determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo 150  do CTN, verbis:  “Art. 150 –   (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” (destacamos).  Já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo que  o  prazo  decadencial  para  efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o referido no art.150, §4º do CTN, de cinco  anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº19515.000994/2004­24  Acórdão n.º 9202­02.186  CSRF­T2  Fl. 4        7 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso o acórdão recorrido acolheu a alegação de decadência em  relação ao ano­calendário de 1998.  Examinando  os  autos  verifico  que  a  contribuinte  apresentou,  para  o  ano­ calendário em questão, a DIPF (fls. 14), sendo que há nos autos informação que comprova a  ocorrência recolhimento no importe de R$ 8.473,00.  Destarte,  voto  por CONHECER,  para,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 É como voto.      (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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4696115 #
Numero do processo: 11065.000499/2003-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº.0 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que também provê o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução de omissão relativa ao mês subseqüente e os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº.0 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:43:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:43:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:43:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:43:05Z; created: 2009-08-10T14:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-10T14:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:43:05Z | Conteúdo => ..t...:"Vn• MINISTÉRIO DA FAZENDA.1(,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:N.:-'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Recurso n°. : 137.495 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ROGÉRIO FRANCISCO MENIN Recorrida • 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de . 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.374 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO FRANCISCO MENIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que também provê o eL , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução de omissão relativa ao mês subseqüente e os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 172 A N DAT* ESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 o MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...4;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00049912003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Recurso n°. : 137.495 Recorrente : ROGÉRIO FRANCISCO MENIN RELATÓRIO Contra o contribuinte ROGÉRIO FRANCISCO MENIN, inscrito no CPF sob n.° 142.253.368-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 664/665, de IRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, exigindo o recolhimento do crédito tributário a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora no valor total de R$.140.976,70. Da ação fiscal constatou-se a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. (Exercício de 1999) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório que faz parte integrante do Auto de Infração. O enquadramento legal da infração consta no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, art. 4.° da Lei n.° 9.481/1997 e art. 21 da Lei n.° 9.532/1997." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 672/700, argumentando, em síntese, que: - o art. 42 da Lei n.° 9.430/96, ao estipular que a falta de comprovação da origem dos depósitos em contas bancárias permite o arbitramento, na mesma medida, de rendimentos omitidos, estabeleceu a presunção "juris tantum", estabelecendo a hipótese do fato gerador, ou da base de cálculo do Imposto de Renda, com assento nessa presunção; 3 • • i'51..."'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 - tal disposição legal deve se submeter à investigação, em cada caso, surgindo, dal, o dever de análise do caso concreto, inerente à hipótese de arbitramento, hipótese essa que somente se coaduna com a inexistência palpável, concreta, indesmentível, de possibilidade de se calcular o imposto sobre base real; - é necessário que a fiscalização, ao perfectibilizar o lançamento, busque a confirmação de efetiva ocorrência do fato gerador do imposto de renda, que somente se consagra com a exigência de acréscimo patrimonial, de ganho, de ingresso a título oneroso, conforme a inteligência que deflui da interpretação do artigo 43, e incisos, do Código Tributário Nacional, o qual repousa no art. 153, III, . c/c o parágrafo segundo, da Carta Magna de 1988; - no caso presente a autuante cinge-se à letra fria da lei, e desprezou todas as provas e argumentos apresentados pelo contribuinte ao longo da auditoria fiscal, não demonstrando qualquer interesse ou necessidade de configurar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, permanecendo na interpretação mera e simples da presunção; - se, ao menos, a AFRF houvesse deduzido, do total dos pretensos rendimentos (entenda-se somente recebimentos), o total de despesas comprovadas, com a documentação idônea, num montante de 1 R$.98.276,09, não estaria a cobrar o absurdo montante do imposto; - devem ser consideradas, também, as informações prestadas por terceiros, que confirmam a prestação de serviços e o pagamento ao impugnante, por serviços que, embora na ausência do contrato formal, foram consumados sob o regime de contrato de profissional autônomo; - o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que alicerça o lançamento ora impugnado, tem a mesma natureza e inspiração do artigo 6.°, § 6.°, da Lei n.° 8.021/90, que, como este último, previa o arbitramento de omissão de receitas ou rendimentos com base em recursos apurados em transações bancárias;. - deflui, da interpretação dada à matéria, seja relativamente à lei n.° 8.021/90, seja agora, sob a égide da Lei n.° 9.430/96, art. 42, que a mera presunção não permite o lançamento válido, se a fiscalização ""s 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 não buscar e provar a existência do liame entre os rendimentos, representados nos depósitos bancários, e o seu resultado concreto, vertido para sinais de riqueza ou pelo consumo desses recursos, pelo contribuinte; - nesse contexto, o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 apresenta-se inconstitucional, ao pretender veicular um fato gerador novo, ou por dimensionar nova base de cálculo para o imposto de renda, representada pelo somatório de depósitos bancários; - é nulo o lançamento de imposto de renda, calculado no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, tendo em vista que tal dispositivo legal é inconstitucional por Ter dimensionado novo fato gerador, diverso daquele conceituado nos arts. 43 do CTN e 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988, pois que, no caso das pessoas jurídicas, o fato gerador é o lucro e não a receita; - o lançamento com base em depósitos bancários é presuntivo, por excelência e, como tal, não comporta, no mesmo teor, a presuntividade do DOLO, pois este não se presume. - argumenta, ainda, que é . ilegítima a aplicação da taxa Selic, de vez que a mesma é ilegal e inconstitucional. - Seja apreciada a presente impugnação, a luz não só dos argumentos nela contidos, mas à vista dos elementos que compõem os autos, tais como a "RECOMPOSIÇÃO DO LIVRO CAIXA", apresentada pelo impugnante, a documentação que identifica as despesas por este realizadas, a cada mês, no ano-calendário de 1998, para o desempenho de sua atividade e obtenção dos rendimentos, as informações prestadas por terceiros e tudo o mais que ficou registrado no decorrer da auditoria fiscal. - a apreciação da lide à luz da doutrina e da Jurisprudência, administrativa e judiciária, que ilustraram a peça contestatória aqui plasmada, de cuja luz resplandece a imprópria configuração da base de cálculo do imposto de renda, a partir da simples soma de depósitos bancários, máxime a partir da interpretação do artigo 146, inciso III, alínea "a", da CF/88, em combinação com o artigo 43 da CTN, de onde se reflete a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, o que toma insubsistente o lançamento aqui atacado. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 • - Em não sendo acatadas essas teses, ou subsistindo o lançamento em parte, deve ser desconstituída a majoração da multa, pela inexistência de prova inconteste da configuração do DOLO e, do mesmo modo, a análise da aplicação de juros de mora sob o prisma da Jurisprudência do STJ, para a sua redução e ajuste ao patamar estipulado pelo CTN, no máximo de 1% (um por cento) ao mês? Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECLARAÇÃO DE I NCONSTITUCIONALI DADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e a esfera administrativa não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que o exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS. As decisões judiciais não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 • seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela da decisão. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários, vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/07/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/08/2003, onde, após discorrer longamente sob aspectos legais e indicar jurisprudência em favor de sua tese, finalmente requer: 1.seja reformada a v. decisão de primeiro grau, para desconstituir o crédito tributário lançado, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade que o reveste, considerando não ter levado em conta a capacidade contributiva da pessoa física autuada, ou, de outra forma, por se respaldar em dispositivo legal flagrantemente inconstitucional, que não se amolda ao fato gerador do imposto, no seu conceito de origem, assim como pela precariedade do lançamento, que não demonstrou qualquer preocupação em demonstrar a obtenção efetiva da renda ou rendimento; • 2.caso não for o entendimento, pela anulação, na íntegra, do lançamento, requer, ao menos, seja deconstituída a majoração da multa, pela inexistência de prova inconteste da configuração do DOLO e, do mesmo modo, a análise da aplicação de juros de mora sob o prisma da jurisprudência do STJ, para a sua redução e ajuste ao patamar estipulado pelo CTN, no máximo de 1% .(um por cento) ao mês." É o Relatório. 7 _ - %O• •-•••;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 . Acórdão n°. : 104-20.374 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. A questão versada nos autos se refere à tributação sobre depósitos bancários, cabendo inicialmente esclarecer que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo da abrangência de sua aplicação literal em relação à contribuintes Pessoas Físicas, notadamente quanto ao excessivo rigor na comprovação da origem de pequenos depósitos, como é o caso dos autos. • O recorrente trouxe ao processo, ainda durante a ação fiscal, elementos mais do que suficientes para, razoavelmente comprovar sua movimentação financeira, mais de 600 documentos tais como Recibos, Declarações, Notas Fiscais etc..., além de demonstrativos detalhados de receitas e despesas que, não foram aceitos pelo singelo argumento que não havia coincidência de datas e valores. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na -parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou 7/9741-e-' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • - Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências. Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários." Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores, equivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, tendo assim se posicionado o ilustre relator do Acórdão: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. 9 _ - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''i„ta,, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, te apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Portanto, tenho que os dispositivos relativos à tributação com base em depósitos bancários contidos na Lei n.° 9.430/96, simplesmente não podem alcançar os casos como o dos autos, envolvendo depósitos de pequena monta, perfeitamente compatíveis com a profissão do contribuinte, até mesmo em respeito ao princípio da razoabilidade como bem identificado na decisão acima referida. De resto, ainda que provendo o recurso, não vou me furtar em avançar no exame da multa exacerbada, de todo improcedente, isto na linha da reiterada jurisprudência deste Colegiado, que considera a qualificação da multa de ofício (majoração de 75% para 150%), somente deverá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de fraude. O intuito de fraude, se caracteriza por conduta dolosa que tenha como fundamento a supressão ou redução de tributos. No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência de fraude. A qualificação da penalidade teve como justificativa, basicamente, a falta de informações do sujeito passivo. De fato, verifica-se que não foram imputados ao recorrente nenhum dos seguintes comportamentos: io r • ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'::,•?,`::^1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem - • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de ofício agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. • Assim com as presentes considerações, atendo ao princípio da razoabilidade, à lógica e ao bom senso e, principalmente, pela volumosa prova produzida pelo recorrente, suficientes para justificar sua movimentação financeira, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 - Pr EMIS ALMEIDA ESTOL 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir quanto à matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o seu voto quanto a redução da multa de lançamento de ofício qualificada para multa de lançamento de ofício normal. Entende o Conselheiro Relato que o recorrente trouxe ao processo, ainda durante a ação fiscal, elementos mais do que suficientes para, razoavelmente comprovar sua movimentação financeira, mais de 600 documentos tais como Recibos, Declarações, Notas Fiscais etc..., além de demonstrativos detalhados de receitas e despesas que, não foram aceitos pelo singelo argumento que não havia coincidência de datas e valores. Defende o nobre relator a tese de que estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores, equivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Não posso acompanhar o nobre relator na tese que a prova se daria por mera presunção, pelas razões abaixo. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela• redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=?,„:f.;0:";- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >'J,,,CP QUARTA CÂMARA - - Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre 14 . • 4.=••••;-:-.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. • Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 15 . _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". • Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "At.t 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. • § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos .é imputado a cada titular mediante divisão do total dos• rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em • que fór efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II— os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES íft QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 - Acórdão n°. : 104-20.374 dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a 20 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 21 .t0,) MINISTÉRIO DA FAZENDA "j-1.*:n4r,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. • 22 •-•-:-;-;z MINISTÉRIO DA FAZENDA '=>:„../j7n1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 . Acórdão n°. : 104-20.374 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, a suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça 25 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-Z,4n4 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 26 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome da suplicante. Por fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da.taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o Chefe de Governo veta-Ia-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 28 • .• . ,;9,,•:..., ,.-•:-..-:-.,--. MINISTÉRIO DA FAZENDA z!W:1".•n:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 - execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. • Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício • qualificada para multa de lançamento de ofício normal. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 N Sif, ' do‘,,i7 . 29 _ _ Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000305/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45924
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D. FREITAS DUT'" À (-----PRES I DEN NAURY FRAGOSO TAJSJAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .= • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?, • : 1, 1 SEGUNDA CÂMARA -ã Processo n°. : 11080.00030512001-84 Acórdão n°. : 102-45.924 Recurso n°. : 130.107 Recorrente : RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 15 de dezembro de 2000, fl. 2. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 6 de maio de 2000, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997 e artigo 29 da MP n.° 1973-68, de 23 de novembro de 2000. Observando o prazo legal para impugnação, o contribuinte não contestou o feito, no entanto solicitou a suspensão da penalidade em virtude das suas dificuldades financeiras. A Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre considerou, por unanimidade de votos, correta a aplicação da lei à situação concreta uma vez comprovada a entrega a destempo e a participação do contribuinte no capital da empresa Minimercado O Campeiro. Com ciência do julgamento de primeira instância em 7 de janeiro de 2002, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 20, ingressou com recurso ao E. 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11080.000305/2001-84 Acórdão n°. : 102-45.924 Primeiro Conselho de Contribuintes, a destempo em 22 de fevereiro de 2002, no qual solicitou a prescrição do feito e ratificou a sua situação financeira precária. Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 2, Impugnação, fls 1 a 4. Acórdão DRJ/POA n.° 00.194, de 30 de novembro de 2001, fls. 15 a 17. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 20 a 25. Depósito para garantia de instância, fl. 26. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -"f • o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44 - oro Processo n°. : 11080.000305/2001-84 Acórdão n°. : 102-45.924 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Conforme evidenciado no Relatório, o contribuinte não se manifestou no prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. Esse fato é comprovado pelo Aviso de Recebimento — AR de fl. 20, no qual consta a data de recepção de 7 de janeiro de 2002. Tendo a peça recursal sido apresentada em 22 de fevereiro de 2002, depreende-se que excedeu o prazo legal de 30 (trinta) dias fixado para esse fim em cerca de 16 (dezesseis) dias. Considerando que a recepção do AR não contém a data aposta pelo destinatário ou pessoa que se encontrava no local e que esse documento, também, não evidencia quando foi devolvido à unidade de origem, prevalece o comando inserido no artigo 23, § 2.°, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1.972, e o conhecimento da intimação que serviu para encaminhar a decisão de primeira instância deve ser considerado no dia 22 de janeiro de 2.002. "Art. 23. Far-se-á a intimação: ) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ri^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.000305/2001-84 Acórdão n°. :102-45.924 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 )". Assim, o dies ad quem desse prazo coincidiu com 21 de fevereiro de 2002, e o recurso perdeu sua eficácia pois apresentado a destempo, em momento posterior. Destarte, resta julgar a perempção, na forma do artigo 35 do referido Decreto. Segundo o Dicionário Eletrônico Aurélio Século XXI, versão 3.0, a perempção é o "Modo por que se extingue uma relação processual civil (ou penal, caso a ação pertença privativamente à vitima), por causas taxativas em lei, e que se fundam, por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor (ou querelado)". Considerando, ainda, que a peça recursal não contém qualquer alegação a respeito de possível conhecimento da decisão de primeira instância em momento posterior à data de recebimento constante do referido AR, a relação processual realmente extinguiu-se pela, comprovada, perempção. Isto posto, nos termos do artigo 35 do Decreto n.° 70235/72, posiciono-me no sentido de confirmar a perempção e, em conseqüência, não conhecer do recurso pela sua ineficácia. É como voto. Sala das Sessõe- - DF, em 30 de janeiro de 2003. NAURY FRAGOSO TAN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001444/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º1/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°1/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursolnterposto por LUIZ LENIO GAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00144412003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 • plARIA HELENA COTTA CAzi‘MO PRESIDENTE (tr2t V /v\iL 4AAJLRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 4.4;i4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Recurso n°. : 141.798 Recorrente : LUIZ LENIO GAL RELATÓRIO LUIZ LENIO GAL, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 060.644.420-34, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 137/150, prolatada pela DRJ/SANTA MARIA/RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 152/184. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 91/95 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 102.522,88, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/04/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Relatório da Ação Fiscal anexo a este Auto de Infração. — AC 1998. Impugnação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4->InP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 105/133, com as alegações a seguir resumidas. Argúi o Contribuinte, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, "por colheita ilegal de prova", sob a alegação de que o lançamento teve por base dados colhidos a partir de cruzamento de dados sobre a cobrança da CPMF com os valores informados na Declaração. Sustenta que a Lei n° 10.174, que autorizou essa utilização, ao alterar o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Argumenta que a aplicação retroativa da norma em apreço viola o direito adquirido, "o de não ser fiscalizado pelo novel instituto jurídico relativamente a fatos anteriores ao seu surgimento". Ressalta, ainda, que não se aplica ao caso o disposto no art. 144, § 1 0 do CTN, "pois não se trata de mera ampliação de poderes fiscalizatórios, mas sim de absoluta inversão dos valores desejados expressamente pelo legislador no ato criatório legal original, ou seja, inversão da mens legis como novo entendimento de utilização da Contribuição como meio de confrontação e fiscalização." Quanto ao mérito, sustenta o Recorrente inicialmente a improcedência do lançamento pois afirma que comprovou a origem dos recursos utilizados na conta corrente e que caberia ao Fisco demonstrar a inexatidão ou a falsidade das justificativas apresentadas e invoca, nesse sentido, o art. 845, § 1° do RIR/99. Insurge-se contra o fato de o lançamento ter se baseado em mera presunção. Diz: "o Impugnante está sendo condenado a recolher aos cofres públicos uma fortuna em impostos amparado meramente em presunções." Na seqüência desenvolve discussão sobre o conceito de presunção e seus fundamentos para concluir que "a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f.bzg,•••.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00144412003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido." Aduz, ainda, que os depósitos bancários não se caracterizam Como receita ou rendimentos. Argumenta que, no Brasil, o legislador não desfruta de liberdade para definir o conteúdo da expressão Renda e Proventos de Qualquer Natureza contido na Constituição. Ademais, prossegue, o próprio Código Tributário Nacional estreitou esse conceito, adotando o conceito de renda acréscimo e conclui, verbis: - "Em conclusão, podemos afirmar que, no sistema jurídico brasileiro, (a) a expressão renda e proventos de qualquer natureza só abrange os fatos que possam ser considerados como acréscimo patrimonial; e (b) o legislador ordinário não pode definir como acréscimo patrimonial aquilo que evidentemente não o seja, na linguagem comum; e, finalmente, (c) cabe ao Poder Judiciário, e em última instância ao Supremo Tribunal Federal, dizer o que se há de entender como acréscimo patrimonial, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo de lei que estabeleça conceito diverso." Assevera o lmpugnante que não teve acréscimo patrimonial no ano de 1998 e que os depósitos foram plenamente justificados nos esclarecimentos prestados e, portanto, é indevido o lançamento. Aduz, ainda, no mesmo sentido, que o lançamento com base apenas em extratos bancários é vedadá, nos termos da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora esse entendimento. 5 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Referindo-se especificamente à 'comprovação da origem dos depósitos diz que é "absolutamente impossível, na data de hoje, comprovar a origem dos depósitos bancários como relacionado nos extratos." Refere-se ao lapso de tempo entre o período a que se refere os estratos e a data presente e ao fato de estar desobrigado da escrituração de livro caixa. Argumenta, ainda, que vários depósitos realizados em suas contas são repasses de recursos recebidos de clientes e que, revelar a origem desses depósitos implicaria em quebra de sigilo profissional. Sustenta, entretanto, que os depósitos, até o montante de R$ 61.507,75, referem-se a rendimentos declarados, ao valor da venda de veículo, a valor sacado de fundo de investimento e a valor referente receita de atividade rural, conforme declarado. E quanto aos demais depósitos, os rendimentos correspondentes não lhe pertencem, até porque, argumenta, não houve nenhuma aquisição significativa de bens no ano de 1998. Decisão de primeira instância A DRJ/SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Partir de 01/01/1997, os valores . depositados em instituições financeiras, de 6 4 M.k), MINISTÉRIO DA FAZENDA IW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-2-;-•,:-:= QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de -2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receia Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 02/07/2004 (fls. 151), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 152/184, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 7 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminar O Recorrente argúi preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a Fiscalização de cruzamento de dados da CPMF com os valores por ele declarados, procedimento que, afirma, estava vedado pela Lei n°9.311, de 1996 e que a Lei n° 10.174, de 2001, que afastou esse obstáculo não poderia retroagir em relação a fatos pretéritos. Vejamos o que diz o art 10 da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 30 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (.-.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização Para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, era possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou a procedimentos de fiscalização. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. 9 _ _ - - /.•_ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 - § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 30 da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os aspectos relacionados ao procedimento de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° . 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou sobre o tema: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Não há que se falar, nesse caso, em direito adquirido. Não se cogita em direito adquirido quanto ao método de investigação a que deve ser submetido o Contribuinte. Se assim fosse, como bem assinalou a decisão atacada, o próprio § 1° do art. 144 do CTN padeceria de inconstitucionalidade. o — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 O que a nova lei fez, vale repetir, nada mais foi do que possibilitar a utilização de uma nova ferramenta na tarefa de fiscalização, sem que isso de modo algum diga respeito à matéria em si objeto do lançamento. Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Quanto ao mérito, aduz o Recorrente, inicialmente, que apresentou justificativas para as origens dos recursos depositados e que caberia ao Fisco demonstrar a invalidade dessas provas; aduz, ainda, que o lançamento foi feito com base em mera presunção, o que não seria válido e, ainda, que não se poderia caracterizar os depósitos bancários como renda ou rendimentos, porque não ficou demonstrado ter havido acréscimo patrimonial, elemento essencial do conceito de renda. Cumpre assinalar, de início, que se trata no caso de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos, com previsão legal no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual, para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11 _ ‘P‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. . 104-20.758 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem • sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos .ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• .gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. Note-se que não se trata de equiparar depósitos bancários a rendimentos, como sugere o Recorrente, mas de se presumir, a partir de um fato conhecido, o de que o Contribuinte realizou depósitos bancários cuja origem, quando intimado, não logrou comprovar, que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Portanto, em nada aproveita à defesa a longa digressão a respeito do conceito de renda ou rendimentos e a afirmação de que não teve no ano de 1998 aumento patrimonial, pois não se trata, na espécie, de ampliação desse conceito, mas de presunção legal de que foram omitidos rendimentos tributáveis, sem se cogitar da natureza destes. Data vênia, a pretensão da defesa de caracterizar a renda como aumento patrimonial e tentar descaracterizar a ocorrência da hipótese de incidência no ano de 1998 pelo fato de não ter adquirido patrimônio ao longo de 1998 carece do mínimo de fundamento lógico e legal. A prevalecer esse entendimento, haveria apenas uma hipótese de incidência tributária: o acréscimo patrimonial ao longo do ano. É dizer, a renda obtida e consumida ao longo do período não estaria sujeita a tributação. Trata-se, portanto, vale repetir, de lançamento com base em presunção legal do tipo juris tantum. É dizer, cabe ao Contribuinte comprovar, de forma inequívoca e com documentos hábeis e idôneos e de forma individualizada a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, não procede a afirmação de que cabe ao Fisco demonstrar a invalidade das explicações apresentadas. O ônus da prova da origem dos depósitos bancários é do Contribuinte. Sem ela paira incólume a presunção. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,--1M- 4.>_*4."' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Quanto à dificuldade de coletar essas provas, dado o tempo e o fato de não estar obrigado a escrituração, cumpre assinalar que a lei está em vigor desde 01/01/1996 e, portanto, sabe-se, desde essa data, que a qualquer tempo pode-se ser solicitado a comprovar a origem dos recursos depositados em contas bancárias. Manter ou não escrituração ou outro método qualquer de controle é matéria a ser decidida a critério dos contribuintes. Portanto, os fatos alegados não eximem a responsabilidade de comprovar a origem da movimentação financeira. Da mesma forma, não justifica a não apresentação de comprovação da origem dos depósitos a afirmação de que essa seria reveladora de sigilo profissional. Afinal bastaria demonstrar, objetivamente, a operação que deu origem aos depósitos e não os aspectos específicos das operações que lhe deram causa. Para exemplificar, o fato de um médico revelar que recebeu dinheiro de um paciente pelos serviços prestados não exige que informe a doença do paciente. Não vislumbro, assim, nenhum fundamento lógico ou legal nessa alegação. Finalmente, quanto à alegadas origens dos depósitos, apesar do esforço do Recorrente em demonstrar que parte desses depósitos têm origem em rendimentos declarados e na venda de um veículo, não logrou demonstrar a relação entre as origens e os depósitos, com coincidência de datas e valores, requisito legalmente exigido para essa comprovação. Note-se que a simples alegação. genérica de que os depósitos têm uma ou outra origem, ainda que em rendimentos declarados, não basta para sua comprovação. Não se cogita, inclusive, de bi-tributação, como afirma o Recorrente, no que se refere aos rendimentos declarados. Quem sabe os rendimentos são depositados e onde e quando foram depositados é o próprio contribuinte, que tem o dever de demonstrar, de forma 14 _ - ptio ‘, n 4 W..;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 inequívoca que, de fato, esses recursos transitaram por sua conta bancária. Sem isso, fica intacta a presunção. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2005 P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA • 15 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002514/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que suscita erro material no lançamento, cancelando-o.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, • por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem • dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que suscita erro material no lançamento, cancelando-o. lar-4LS LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O NO\Ï 2£06 • Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 Recurso n°. :142.727 Recorrente : PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 245/254, interposto pelo ' contribuinte PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA contra decisão da 2' Turma de DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 273/284, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 210/216, lavrado em 07.10.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 826.421,48, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, realizados em conta corrente do Contribuinte nos anos-calendário de 1998 a 2002. Foi apurada a omissão de rendimentos com base em valores creditados em contas correntes do Contribuinte junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. O Contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos, mas restringiu-se a oferecer os extratos bancários de fls. 25/157. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 220/228, com a qual apresentou apenas a procuração de fls. 229/231. Em suas razões, o Contribuinte alega que: (i)a movimentação financeira é decorrente da prestação de serviço de corretagem de venda de cebola de origem brasileira e cebola importada da Argentina, em que o Contribuinte se encarrega do recebimento dos clientes e pagamentos dos produtos, descontando a sua comissão, no percentual de 2%, sobre a venda bruta; (ii)a partir de julho de 2001, começou a operar com firma individual, em seu nome, mas que necessitou fazer a movimentação na conta particular enquanto • não havia sido liberada a conta corrente da empresa; (iii)a falta de crédito o obrigou a usar o limite da conta particular, bem como fazer uso do cartão eletrônico para saque; 3 • - Processo n° : 11070.002514/2003-43 ' Acórdão n° :102-47.751 (iv)o Fisco tributou valores de terceiros movimentados em sua conta corrente, como se fossem rendimentos do Contribuinte, sem ater-se ao pressuposto de ocorrência do fato gerador do tributo; o lucro ou acréscimo patrimonial, que caracteriza o fato imponível do Imposto de Renda, não foi identificado ou demonstrado na peça fiscal, sendo o auto de infração baseado em simples imputação de omissão de receita; (v)a desconfiança não constitui pressuposto à constituição do crédito, sendo indispensável a produção de prova dos fatos e infrações imputadas ao contribuinte; (vi)a pretensão do Fisco de que a simples existência de depósitos bancários que, segundo o seu entendimento, não estão suficientemente esclarecidos, enseja a constituição do crédito tributário é p equivocada, posto que a tributação incidente sobre a renda recai sobre lucros ou acréscimos patrimoniais, nunca sobre movimentação financeira ou saldo bancário; (vii)da análise dos extratos bancários, observa-se que o saldo das contas do contribuinte estavam negativos, o que demonstra que havia uma simples movimentação na conta e não um acúmulo de capital; salienta que no período fiscalizado houve um decréscimo patrimonial, conforme se depreende das declarações - de renda de fls. 05/22. • (viii) salienta que a Constituição Federal atribui à União a competência de -instituir o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza; como a movimentação financeira não caracterizada nem renda nem provento, não há de se • , cogitar a hipótese de incidência do imposto em referência. Analisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 234/241, julgou procedente o lançamento. Preliminarmente, esclareceu que não são suscetíveis de apreciação, em via administrativa, quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou • fiscais, sendo tarefa reservada ao Poder Judiciário. No mérito, asseverou que, com o advento da Lei n. 9430/96, foi estabelecida presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto caso o contribuinte não comprove a origem dos recursos depositados. O Código Tributário Nacional, em seu art. 44, define que a tributação do imposto de renda 4 , Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° : 102-47.751 não . . dá somente sobre rendimentos reais, mas também sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. Tais - presunções têm o condão de inverter o ônus da prova em favor do Fisco, podendo ser elidida mediante prova em contrário. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever de considerar os rendimentos como tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual. O Contribuinte foi intimado da decisão em 13.08.2004, conforme faz prova o AR de fls. 244, tendo interposto, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 248/254, em 06.092004. Para tanto, foram arrolados bens, conforme exigência fiscal, como se verifica às fls. 255/258. Em seu recurso, o Contribuinte requer a improcedência do Auto de ' Infração, alegando que: (i) os valores movimentados em sua conta resultam da prestação de serviços de corretagem de cebola, em que era encarregado pelo recebimento e pagamentos dos produtos, razão pela qual não podem ser considerados como renda; (ii) segundo a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recurso, seda ilegitimo o lançamento de imposto de renda arbitrado apenas em depósitos ou extratos bancários, já que o imposto sobre a renda incide tão somente sobre lucros e acréscimos patrimoniais; (iii) reitera que, no período fiscalizado, as suas contas estavam negativas, o que confirma a simples movimentação dos valores, e o não acúmulo de capital; (iv)as imputações contra o recorrente baseiam-se em renda hipotética, sem considerar se houve ou não acréscimo patrimonial, invertendo o ônus da prova com a invocação de presunção legal; a Fazenda Pública nada teria comprovado em relação aos fatos objeto da penalização, transferindo para o recorrente o ônus de comprovar que não cometeu tais infrações. É o Relatório. 5 , Processo n° :11070.002514/2õ03-43 Acórdão n° :102-47.751 VOTO - Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em • tela, que teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. Contudo, o Contribuinte não trouxe aos 1. autos qualquer documentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de cebola, em que seria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos, nem qualquer outra documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários. Alega que o lançamento em questão seria improcedente por ter sido lavrado com base em extratos bancários. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte. De acordo com o artigo 43 e 44 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de ' . proventos de qualquer natureza, sendo a sua base de cálculo o montante real arbitrado ' ou presumido. A partir da edição da Lei n° 9.430/96, há presunção relativa de omissão • de rendimentos quando o contribuinte, devidamente intimado, deixe de comprovar que aqueles depósitos não constituíam rendimentos tributáveis, os quais foram afastados da tributação. Senão, vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento •os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante • documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição • financeira. 6 Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Dessa feita, a própria lei caracteriza como omissão de rendimentos a falta de comprovação de depósitos bancários - e não meros indícios de omissão a serem comprovados. Portanto, é dever da autoridade competente considera-los como rendimentos tributáveis e omitidos na DIRPF do Contribuinte, sob pena de responsabilidade funcional. Tal presunção de omissão de rendimentos não enseja, diretamente, a •cobrança do imposto incidente sobre a omissão, senão apenas após a oportunidade do •contribuinte de desconstituir a mencionada presunção. Em virtude disso, ante à presunção legal de omissão de rendimentos e conseqüente ónus do contribuinte de trazer aos autos provas em seu favor, é imprescindível que o mesmo o faça mediante a •apresentação de documentos idôneos e de real valor probatório. Contudo, como dito, o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de cebola, em que seria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos, nem qualquer outra documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários. Dessa feita, entendo que deve ser mantido o lançamento. Ademais, saliente-se que a Súmula 182 do TFR fora editada sob a vigência da legislação anterior, que não previa a presunção relativa de omissão de rendimentos diante da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações. Dessa feita, corno o lançamento a título de omissão de receita diz respeito 7 Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 a depósitos bancários ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, portanto já sob a égide da Lei n° 9430/96, não há de se invocar a aplicação da Súmula em referência. Sobre a matéria em questão, observe-se as seguintes decisões deste Conselho de Contribuintes: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim . a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. do Recurso: 140541 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 18471.002627/2002-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROBERTO NEVES RODRIGUES Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 10/11/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15102 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher como recurso no mês de janeiro de 1997 a importância de R$xxxxxxx. Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de • investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de . que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. Recurso negado. Número do Recurso: 139327 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10480.001202/2003-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: IZABEL CRISTINA - UNDOSO DA SILVA Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ- RECIFE/PE Data da Sessão: 18/06/2004 00:00:00 Relator Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14060 Resultado: NPQ - 8 Processo n° :11070.002514/2003-43 ... Acórdão n° :10247.751 • NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. • Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques." • Por fim, conforme previsão do art. 22A do Regimento Interno do• Conselho de Contribuintes, é mister salientar que não cabe a este Conselho de Contribuintes a discussão da constitucionalidade das leis. Senão vejamos: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • 9

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Numero do processo: 11065.005716/2003-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.058, de 09.11.2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO -RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.058, de 09.11.2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS PENHA j(sÉ t1(11 AM(77,i(RR PRESIDENT LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA r$' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00571612003-16 Acórdão n° : 106-15.806 Recurso n°. : 145.542— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em NOVO HAMBURGO - RS Interessado : CELSO ZUCOLOTTO RELATÓRIO e VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO — RS contra o Acórdão n° 106-15.058, prolatado por esta Câmara na sessão de 09 de novembro de 2005, fls. 3245-3273. A Embargante, com fulcro no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração, fl. 3278, tendo em vista as Inexatidões materiais constatadas, in verbis: - no Relatório (fls. 3248), segunda linha, consta o nome de outro contribuinte bem como, no item 1, dos valores citados divergem dos do auto de infração; - no Voto (fls. 3255) no itera (ii) consta outro nome e outra DRJ recorrida. À fl. 3279, nos termos do Despacho n° 106-10312006, datado de 21 de agosto de 2006, o Senhor Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, encaminhou-me os presentes autos para pronunciamento. E, à fl. 3280, manifestei propondo o acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados, uma vez que atendidos aos requisitos previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, face à apontada inexatidão material, propondo a inclusão na pauta de julgamento. Da leitura do referido voto, verificam-se às fls. 3248 e 3255 as inexatidões acima mencionadas, que devem ser retificadas, nos seguintes termos: 1- fl. 3248: a) segunda linha: de "Anadir Zucolotto" para "Celso Zucolotto"; b) segundo parágrafo para:dt 2 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.806 "Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 12/12/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 1191-1202, com ciência pessoal ao procurador do autuado na mesma data, fl. 1203, exigindo-se recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.396.145,65, sendo: R$ 4.266.903,71 de imposto; R$ 2.728.886,38 de juros de mora (calculados até 28/11/2003) e R$ 6.400.355,56 da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), referente aos anos- calendário de 1998 a 2000." 2. fl. 3255: Deve ser corrigido o item (ii) para: "(ii) o Recurso Voluntário em que o contribuinte Celso Zucolotto reclama a reforma do Acórdão da DRJ em Porto Alegre — RS." Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pela Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS para RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-15.058, de 09/11/2005, sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. tald0 LUIZ ANTONIO DE PAULA 3 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001117/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A TITULARES, SÓCIOS E ACIONISTAS - ISENÇÃO - a) - Os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, pelas pessoas jurídicas, são isentos de incidência do imposto de renda na fonte ao serem distribuídos por elas aos seus sócios, acionistas ou titulares. b) - Essa diretriz, entretanto, não é absoluta quanto às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. A Instrução Normativa nº. 11/96 (depois a de nº. 93/97) estabeleceu que a isenção sobre os lucros e dividendos é relativa ao valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os montantes do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, da contribuição social sobre o lucro e das contribuições ao PIS e ao COFINS. c) - Não demonstrando a pessoa jurídica, além disso, mediante escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo era maior do que a base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido ou arbitrado, a parcela excedente será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. d) - Aplicabilidade da Lei nº. 9.249, de 1995, art. 10, Instruções Normativas SRF nº.s 11/96 (depois nº. 93/97); 15/2001 e ADN C0SIT nº. 4/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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ementa_s : IRRF - LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A TITULARES, SÓCIOS E ACIONISTAS - ISENÇÃO - a) - Os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, pelas pessoas jurídicas, são isentos de incidência do imposto de renda na fonte ao serem distribuídos por elas aos seus sócios, acionistas ou titulares. b) - Essa diretriz, entretanto, não é absoluta quanto às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. A Instrução Normativa nº. 11/96 (depois a de nº. 93/97) estabeleceu que a isenção sobre os lucros e dividendos é relativa ao valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os montantes do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, da contribuição social sobre o lucro e das contribuições ao PIS e ao COFINS. c) - Não demonstrando a pessoa jurídica, além disso, mediante escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo era maior do que a base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido ou arbitrado, a parcela excedente será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. d) - Aplicabilidade da Lei nº. 9.249, de 1995, art. 10, Instruções Normativas SRF nº.s 11/96 (depois nº. 93/97); 15/2001 e ADN C0SIT nº. 4/96. Recurso negado.

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A Instrução Normativa n°. 11/96 (depois a de n°. 93/97) estabeleceu que a isenção sobre os lucros e dividendos é relativa ao valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os montantes do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, da contribuição social sobre o lucro e das contribuições ao PIS e ao COFINS. , c) - Não demonstrando a pessoa jurídica, além disso, mediante , escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo era maior do que a base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido ou arbitrado, a parcela excedente será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com 1 , acréscimos legais. d) — Aplicabilidade da Lei n°. 9.249, de 1995, art. 10, Instruções i , Normativas SRF n°.s 11/96 (depois n°. 93/97); 15/2001 e ADN COSIT n°. 4/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ., . interposto por ALTAIR UGHINIe. /4---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :' !O SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D' DUTRA PRESIDENTE • EZIO 121:ATTA BERNARDINIS RE tr FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 ,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA',, a •.2:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ip,,,...,:;-, SEGUNDA CÂMARA -„ Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 Recurso n°. : 134.350 Recorrente : ALTAIR UGHINI RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes, ALTAIR UGHINI, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 11.501,89, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. O lançamento decorre de diferenças de rendimentos tributáveis recebidos da empresa autuada Banco de Sangue OSWALDO CRUZ LTDA., CNPJ n.° 88.418.785/0001-68, da qual o ora Recorrente é sócio com participação de 25% no Capital Social. A referida pessoa jurídica, nos períodos-base de 1996, 1997 e 1998, tributou seus resultados fiscais com base no lucro presumido e mantém escrituração contábil, donde se evidencia que o lucro apurado é súpero ao percentual de 32% estabelecido como coeficiente de presunção de lucro, sendo que, antes da ação fiscal, a empresa calculou o valor tributável com o percentual de 8%. Às fls. 76/88 está a cópia do auto de infração de IRPJ e anexos, discriminando as diferenças tributáveis encontradas pela fiscalização. DA IMPUGNAÇÃO O Impugnante, ora Recorrente, apresentou sua Impugnação e tempestivamente alegando, em síntese, o seguinte: -- v 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -24- • --ov, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 A exigência deriva do reajustamento, para menos, do lucro líquido contábil distribuído pela pessoa jurídica, reconstituindo ex officio, porque o fisco entende aplicável o percentual de 32% no cálculo do lucro presumido, e não 8%, como ocorreu. A presente exação guarda total dependência ao lançamento do 1RPJ, constituída no processo n.° 11030.001066/99-07. Não há possibilidade legal/factual de o fisco tributar lucros distribuídos com isenção, apurados através de escrituração contábil. O procedimento de ofício alterou para mais a base de cálculo do lucro presumido e o conseqüente imposto devido, mas não interferiu nos valores que foram distribuídos aos sócios, como também não alterou o lucro contábil apurado. Além disso, o IRPJ apurado, se não fosse impugnado, somente geraria efeitos no lucro contábil de 1999, ano de apuração e de sua escrituração. O disposto no art. 51, §§ 2.° e 7.° , da IN SRF n.° 11, de 1996, aplica-se ao presente caso, pois os lucros distribuídos foram apurados em balanço, por isso os Autuantes estão equivocados. Descabe o reajustamento do lucro líquido promovido pelo fisco. Fizeram-no englobando valores relacionados com a apuração dos resultados apurados pela sistemática do lucro presumido e do lucro contábil (real). Havendo lucros apurados contabilmente, efetiva e anteriormente distribuídos aos sócios com isenção, estes são os que prevalecem. Ao final, o Impugnante, ora Recorrente requereu fosse arquivado o processo fiscal. DA DECISÃO COLEGIADA 4 ,- , , c•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i ... - ..,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • : É SEGUNDA CÂMARA ---,,-.-, Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. :102-46.319 Em decisão de fls. 103/107, a ta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, como se divisa na ementa infra: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no principal, se não houver aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. LUCROS DISTRIBUÍDOS POR PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - A parcela de rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular de pessoa jurídica submetida ao ,regime de tributação com base nov lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, que exceder ao valor apurado com base na escrituração contábil, está sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador da obrigação, com acréscimos legais. Lançamento Procedente." Fundamentando o seu voto, a Autoridade Julgadora Colegiada afirmou tratar-se a matéria de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa , Física — IRPF e, portanto, decorrente da autuação da empresa optante pela tributação com base no lucro presumido, da qual o lmpugnante, ora Recorrente, é , sócio. Em seguida, ponderou que no caso de processo decorrente, em princípio dever-se-ia observar o decidido no processo principal, pois quando se está fazendo um juízo no sentido de que, repousando a tributação num mesmo suporte fático, as conclusões extraídas no primeiro exame, por uma questão de coerência, devem prevalecer no segundo. - '-^-,i(ill 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ • tn .-P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 Entanto, como no processo matriz a pessoa jurídica desistiu da impugnação apresentada e parcelou o débito lançado, porque aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, e neste processo foram apresentados questionamentos que se referem, especificamente, à tributação da pessoa física, a apreciação dos autos não pode estar vinculada 'decisão tomada pela pessoa jurídica. Segundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, o Impugnante, ora Recorrente, discorda do reajustamento, para menos, do lucro líquido contábil distribuído aos sócios, porque o fisco considerou no cálculo do lucro presumido a alíquota de 32%, e não 8% como tinha calculado a empresa. Noutras palavras: o lucro líquido passível de distribuição foi ajustado com a subtração do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ apurado na autuação da pessoa jurídica (fls. 76-88) e cotejado com o valor lucro distribuído em cada ano-calendário. O valor excedente foi partilhado entre os quatro sócios da empresa, a razão de 25% para cada um, e incluindo como rendimento tributável na DIRPF (fls. 90-93), além dos seguintes valores distribuídos sem tributação: no ano-calendário de 1997, o valor de R$ 15.000,00, relativo ao ano-calendário de 1996, e, mo ano-calendário de 1998, o valor de R$ 20.000,00, referente ao ano-calendário de 1997 (fls. 05-06). Dessa maneira, o Julgador Colegiado entendeu estar correto o procedimento fiscal. Adiante, apôs que não há litígio na aplicação do percentual de 32% para determinação do lucro presumido da pessoa jurídica, da qual o lmpugnante, ora Recorrente, é sócio; conseqüentemente, o IRPJ devido é maior, consoante está posto nos autos. (os grifos são do original). Por fim, adicionou que o ora Recorrente não tem razão quando alega que o Fisco apurou os valores tributáveis englobando a sistemática do lu rp 6 § MINISTÉRIO DA FAZENDA --"v • . n•••‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ni • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 presumido e do lucro real, pois a análise da escrituração contábil somente ocorreu para confrontar o valor do lucro distribuído como o lucro contábil de cada período de apuração. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls.111/115, o Recorrente reiterou tudo que havia exposto quando de sua peça impugnatória, pedindo ao Relator o reexame daquelas razões, que foram assim deduzidas: Ao adotar os procedimentos que resultaram na apuração de um lucro tributável presumido superior ao declarado, o Fisco não interferiu nos valores que, de fato, nos anos-calendário retro-referidos, foram distribuídos aos sócios, e, mais especificamente, ao Impugnante, ora Recorrente. Deveras, o efeito gerado foi apenas o de alterar, para mais, a base de cálculo do lucro presumido, e o conseqüente valor do IRPJ considerado devido sob esta sistemática. Tendo agindo apenas dentro desse contexto, obviamente em nada modificou os lucros contabilmente apurados e efetivamente distribuídos aos sócios, ainda antes do início da ação fiscal. (grifo do original). Por derradeiro, invocou a IN SRF N.° 11/96 ( indigitou o art. 51, §§ 2.° e 7•0 , fls. 113). Diante disso, argüiu que os lucros distribuídos foram apurados em balanço, incorrendo os Autuantes em equívoco quando confundiram os critérios aplicáveis a situações diferenciadas. No contexto do Termo de Verificação Fiscal, para efeitos de apurar e tributar parcelas do lucro distribuído com isenção, os Autuantes promoveram 9,, / 7 V , c. ::. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,-,„ ---•• -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs., • :' .k% ''). 1 n '=": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 reajustamento do lucro líquido. Desse modo, certo é, pois, que o lançamento não pode prosperar I/,,,/,' É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAa' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :NI • SEGUNDA CAMARA 1;,> Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão trazida a esta Egrégia Câmara trata-se de libelo fiscal lavrado contra o Recorrente exigindo-lhe R$ 11.501,89 (onze mil, quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos) a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, acrescido da multa de ofício mais juros moratórios. O Recorrente irresignado insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário atacando três questões fundamentais: a) Lançamento fiscal alterou somente a base de cálculo do lucro presumido: ao adotar os procedimentos que resultaram na apuração de um lucro tributável presumido superior ao declarado pelo Banco de Sangue Oswaldo Cruz Ltda. (empresa da qual o Recorrente é sócio), a Administração Tributária não interferiu nos valores distribuídos ao Recorrente nos anos-calendários anteriores ao início da ação fiscal a 1999, isto porque apenas alterou a base de cálculo do lucro presumido, em nada modificando os lucros contabilmente apurados e efetivamente distribuídos aos sócios. b) Aplicação da Instrução Normativa n° 11/96: argüiu que, com base no art. 51 da IN n° 11/96, os lucros distribuídos foram apurados em balanço, incorrendo a Autoridade Tributante em equívoco quando -confundiu os critérios aplicáveis à espécie. f 9 = MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , `-nT SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 c) Descabimento do reajustamento perpetrado pelo Fisco: o reajustamento do lucro líquido contábil englobou métodos adotados pela sistemática do lucro presumido e do lucro real, o qual entende ser totalmente descabido ao lucro presumido. O lançamento fiscal lastreia-se na diferença dos lucros distribuídos pelo Banco de Sangue Oswaldo Cruz Ltda. e pagos ao Recorrente nos meses de dezembro de 1996, de janeiro a dezembro de 1997 e 1998. Esta diferença decorre do fato de que o Banco de Sangue Oswaldo Cruz Ltda. indevidamente aplicou o coeficiente de 8% (oito por cento) para determinar a base de cálculo do lucro presumido da empresa, conquanto dever-se- ia utilizar do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), isto resultou no lançamento do crédito tributário contra a empresa. A Empresa tempestivamente impugnou o lançamento fiscal, formalizando o Processo Administrativo Fiscal n° 11030.001066/99-07, mais tarde, em virtude da adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, foi homologada a desistência da impugnação apresentada, ratificando, por conseguinte, o lançamento tributário. Com efeito, aplicou-se, no período de 1996 a 1998, o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) para apurar base de cálculo do lucro presumido, restando por elevar os valores devidos a título de IRPJ. Em face de tais alterações, o Fisco Federal recalculou o lucro líquido do período, com o fito de constatar os valores distribuídos da empresa autuada aos seus sócios, isto porque o efeito gerado pelo aumento da tributação do IRPJ reajustou o lucro líquido contábil para menos, por conseguinte, no balanço co tábil io MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 anterior havia sido distribuída parcela de lucros maior aos seus sócios, os quais pelo teor do art. 51, parágrafos 2° e 7°, da Instrução Normativa SRF n°. 11/96, são isentos de tributação pelo IRPF, in verbis: "Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 70 A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § Desta forma, por haver distribuído valores isentos a maior para o Recorrente, o Agente da Fiscalização formalizou Auto de Infração exigindo-lhe o valor da diferença apontada, mais multa de ofício, acrescido dos juros moratórios. O libelo fiscal teve fulcro nos arts. 1° e 3°, da Lei n° 7713/88, nos arts. 1° e 3°, da Lei n°8134/90 e nos arts. 3° e 11, da Lei n°9250/95. O Recorrente discorda da exegese fiscal adotada afirmando que o Fisco tão-somente recalculou o lucro líquido do período passível de distribuição da empresa, em nada afetando os valores de lucros distribuídos ao Recorrent . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 A rigor, tem fundamento tal assertiva, visto que realmente o libelo fiscal lavrado em face da empresa, não alterou os valores dos lucros distribuídos ao Recorrente. Todavia, o lançamento do crédito tributário lavrado contra empresa serviu simplesmente de supedâneo para lavratura da combatida ação fiscal, que restou por adequar os lucros da empresa distribuídos ao Recorrente, os quais por serem isentos de tributação do IRPF, redundaram na lavratura do crédito tributário em discussão. É indiscutível a possibilidade do libelo fiscal lavrado contra a empresa servir de alicerce para novo Auto de Infração lavrado contra a pessoa física, somente para ilustrar convém transcrever os seguintes arestos: "IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - DECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, será integralmente e automaticamente distribuído e tributado na declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, proporcionalmente a sua participação no capital social da empresa ou integralmente no caso de firma individual. IRPF - LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.Preliminar rejeitada.Recurso negado." (4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Nelson Mallmann, Recurso Voluntário n° 014456, Ac. 104-17000) "IRPF - PEDIDO DE PERÍCIA - Considerar-se não formulado o pedido de perícia quando o requerente deixar de indicar os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, p endereço e a qualificação profissional do perito do contribuinte. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA =1% - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;AI • ft,% fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 INTIMAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL - Válida é a intimação, comprovadamente, entregue no endereço residencial, indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - por presunção legal jure et de jure' os valores apurados como lucro na pessoa jurídica, que optou pelo - Lucro Presumido, são considerados automaticamente distribuídos, estando sujeitos a tributação na pessoa física do sócio, independentemente de terem sido efetivamente recebidos. LANÇAMENTO DECORRENTE - pela relação de causa e efeito, aceita a tributação do lucro apurado na pessoa jurídica, torna- se inquestionável a tributação da parcela deste, pertinente a cada sócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideradas como INEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas e comprovado que os valores aplicados em construção, operações financeiras e outros gastos, foram em montantes superiores aos rendimentos declarados, a legislação tributária autoriza o arbitramento dos rendimento omitidos, tendo por base os valores dos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte.Recurso negado. "(2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Sueli Efigênia Mendes de Britto, Recurso Voluntário n° 014.104, Ac. 102- 43324) "IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física do sócio, a titulo de lucros distribuídos e/ou retiradas 'pro-labore'.Recurso negado." (6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Luiz Antônio de Paula, Recurso Voluntário n° 128.868, Ac. 106-12670) "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional. IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distrib /dos, -- 13 r4 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 e/ou retiradas de pró-labore. Recurso provido." (5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Charles Pereira Nunes, Recurso Voluntário n° 015.514, Ac. 105-12657) Por tal razão, não merece prosperar tais argumentos. Também não merece melhor guarida, a afirmação de que o Auto de Infração lavrado contra a empresa surtiria efeitos somente para o ano fiscal de 1999 (ano da lavratura do auto de infração), sobretudo, como bem lembrou o digno Julgador a quo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação vigente à época, como dispõe o art. 144 do Cndex Tributário. Tem aplicabilidade, ainda, no presente caso, o art. 10 da Lei n°. 9.249, de 1995, e também as Instruções Normativas n°.s 11/96 (depois n°. 93/97) e 15/2001, e ainda o ADN n°. 4/96, estabelecendo que "a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escritura contábil feita com obsen/ância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinando segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado". Com base nessa legislação tributária, entendo que a parcela que exceder ao valor apurado em conformidade com o item anterior, será imputada aos lucros acumulados ou reserva de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Por derradeiro, o Recorrente questiona o método de apuração adotado pelo Agente Fiscal para apurar o valor do crédito lançado. Ora, o Eis.: 14 P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. :102-46.319 restou por utilizar método inerente à sistemática do lucro presumido para simplesmente demonstrar o valor do lucro distribuído a maior ao Recorrente, não havendo qualquer ilegalidade no ato praticado. Por derradeiro, o Recorrente questiona o método de apuração adotado pelo Agente Fiscal para apurar o valor do crédito lançado. Ora, o Fiscal restou por utilizar método inerente à sistemática do lucro real e do lucro presumido para simplesmente demonstrar o valor do lucro distribuído a maior ao Recorrente, não havendo quaisquer ilegalidade no ato praticado. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. •:"? • EZI a"; BATTA BERNARDINIS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4693544 #
Numero do processo: 11020.000657/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte traz argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável, contamina o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIO SBEGHEN MAYER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do •relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRAP. LIMA DA FONTE FILHO •PRESIDENT E ER íCIO JOSÉ RAIMUND OS\Ç1/4 SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 Mi-11 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n°. : 11020.000657/2003-14 •• Acórdão n°. : 102-47.911 • Recurso n° : 137.512 Recorrente : VALÉRIO SBEGHEN MAYER • RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/POA n° 2.431, de 14/05/2003 (fls. 128/133), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 06 a 11, decorrente da falta de comprovação da origem dos valores creditados/depositados na conta corrente n° 00003283-1, de titularidade do autuado, mantida na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos autos foram entregues à fiscalização pelo contribuinte, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°10.1.06.00-2002-00316-6, às fls. 54/55. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 78/85). Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, consoante ementa abaixo transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 147/161), o Recorrente destaca que a Lei n° • 9,430/1996 não estabeleceu critério diverso à caracterização do fato gerador do imposto de renda, que permanece sendo a aquisição da disponibilidade económica e jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme artigo 43 do CTN, e •que presunção nunca foi nem nunca será base de cálculo do imposto, nem pode desvirtuar a real ocorrência dos fatos — meras intermediações de compras de material 2 11--"‘ Processo n°. : 11020.00065712003-14• . Acórdão n°. : 102-47.911 de construções — prática usual pelos profissionais do ramo de construção civil, que recebem valores dos clientes para aquisição de materiais, com a intenção de redução u. Aduz que a Certidão obtida junto ao Ofício de Registros Públicos de imóveis, o extrato da conta corrente (com saldo final de R$598,63, devidamente • declarado) e a própria declaração do imposto de renda — documentos hábeis e idôneos — comprovam não haver acréscimo patrimonial, nem consumo de renda, condição indispensável para a tributação. O trânsito de valores por sua conta bancária é fato gerador da CPMF e não do IR. Na movimentação financeira existem lançamentos de toda ordem, inclusive os próprios rendimentos. Tributar-se com base exclusivamente em movimentação bancária implica na desconsideração da base de cálculo do imposto de renda, e resulta na cobrança de imposto sem causa. , Argumenta que o objetivo do processo administrativo fiscal, em última análise, é a vedficação da ocorrência ou não do fato gerador e a aplicação da norma • pertinente. Sobre a verdade material transcreve ensinamento de doutrinadores e Jurisprudência deste Conselho, com o propósito de demonstrar que é imprescindível a • utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Nos termos das Resoluções deste Colegiado, às fls. 250/254 e 395/398 o processo retornou à origem, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 262/392 e 402/408. Ao se manifestar sobre a diligência (fls. 265/267), o recorrente junta aos autos Contrato, Notas Fiscais, ART's preenchidos com código 20, representando o desenvolvimento do projeto e execução da obra, sem fornecimento de materiais. Arrolamento de bens às fls. 162 e 242. É o Relatório. 3 • Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale ressaltar que o fato gerador da CPMF (movimentação financeira) não se confunde com o do IR (renda e proventos de qualquer natureza), pois esta não decorre da mera movimentação, mas de depósitos bancários, que se presurnem rendimentos omitidos, quando o favorecido, previamente • intimado, não comprova a origem dos numerários. Quanto à alegada impossibilidade de exigir-se o imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários devido à inexistência de nexo causal entre os depósitos e a renda consumida ou mesmo com acréscimos patrimoniais, conforme Certidão e DIRPF às fls. 106/109, deve-se esclarecer que este argumento e a jurisprudência administrativa contida na peça recursal estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada, antes de 01/01/1997, pois o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. • A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não .1 4 • Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: • I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria . pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu soma tono, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Verifica-se então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira/ quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir desta Lei os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Não se cogita, na referida Lei, da comparação entre os saldos no início e no final do ano, para fins de apuração da omissão estabelecida pelo citado artigo. Daí. porque não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. Não se pode olvidar, entretanto, que elementos de prova • • Processo n°. : 11020.000657/2003-14• . Acórdão n°. :102-47.911 apresentados pelo contribuinte em relação a tais fatos podem dar suporte à conclusão de que os recursos depositados pertencem a terceiros. Mas tal ônus é do contribuinte, em face da presunção legal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume -, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: . .110 certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- ' se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para 'tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se). Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento 1. com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). 6 • Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com • base nos valores depositados em conta bancária para os quais o . titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086)." Em relação aos fatos (depósitos bancários sem origem comprovada) que dão suporte à presunção de omissão de rendimentos em tela, tenho que os elementos de prova colacionados aos autos robustecem as alegações do contribuinte. Com efeito, o presente processo retornou à origem para que o autuado fosse intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos (contratos, recibos, notas fiscais etc.), comprobatórios da origem dos depósitos realizados em sua conta corrente n° 00003283-1, mantida na Caixa Econômica Federal, no ano de 1998, resultado de atividade de construção civil e da intermediação de compras de materiais de construção para clientes, conforme alegado. Em segunda proposta de diligência foram requisitadas fotocópias do Termo de Inquirição do Denunciado e o Termo de Inquirição de adequação Testemunhas da Defesa, constante do Processo Criminal de n° 200371130045864, em curso na Vara Federal da Comarca de Bento Gonçalves. Os argumentos apresentados pelo sujeito passivo têm correspondência com o que se verifica na realidade da atividade econômica por ele desenvolvida. Considerando o conjunto da prova apresentada, às fls. 262/408: Contrato, a conciliação relevante entre o montante das Notas Fiscais e os depósitos, os Registros de Contrato e Acervo Técnico sob a forma de ART (que indica o •código 20 — acompanhamento e emprego de materiais), os depoimentos do réu e testemunhas, bem assim no fato do lançamento tributário arrimar-se na existência de depósitos bancários, que não se constituem em fato gerador do imposto 7 2 Processo n°. : 11020.000657/2003-14 •5 Acórdão n°. : 102-47.911 de renda, mas que por presunção legal foram alçados à condição de fato indiciário da ' omissão de rendimentos, entendo que o fundamento da exigência fiscal encontra-se seriamente desfigurado. Em favor do contribuinte diga-se ainda que colaborou com a fiscalização desde o primeiro Termo de Intimação (fls. 16 seguintes), bem assim nunca usou de subterfúgios para esconder a sua atividade e a natureza dos créditos . efetuados em sua conta bancária (fls. 54/55), situação que propiciaria à fiscalização redirecionar o procedimento e identificar a verdadeira origem dos numerários, buscando a verdade material, princípio tão caro ao processo administrativo fiscal. As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerádor do imposto S efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão d rendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com base na verossimilhança, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de incerteza, fazendo nascer uma obrigação com vicio de , bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva. " O contribuinte ao trazer argumentos e documentos que demonstram que a presunção 'adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juizo de probabilidade sustentável, torna por contaminar o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Segundo Suzy Gomes Hoffmann', "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior' (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, • dominação. r Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: ' HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. • 2 HOFFNtANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. Ctr• 8 Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter • ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. dei ma • JOSÉ RAI 'øO ItiS TA SANTOS 9

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Numero do processo: 10215.000409/2004-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BORTOLIN I. TIL Processo n° 10215.000409/2004-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.281 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado RIA HELENA COTTA CARI-30g)— Presidente RÉ1112(-3A-P ULO PEr?EIbBARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 18 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • • 2 Processo n° 10215.000409/2004-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.261 Fls. 3 Relatório Contra PEDRO BORTOLINI foi lavrado o auto de infração de fls. 100/117 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa fisica - IRPF no valor de R$ 373.868,96, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 879.003,31. A infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 2000, conforme detalhadamente descrito no auto de infração. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 121/130 na qual argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por não ter sido notificado o Sr. Jeomar Ferreira de Góis, que diz ser o verdadeiro responsável pelos depósitos. Afirma que fazia intennediação na compra de amêndoas de cacau para diversas pessoas, que depositavam os recursos em sua conta, e que essas pessoas informaram devidamente os depósitos e suas conseqüências tributárias na declaração de rendimentos, fato que não teria sido verificado pela autoridade autuante: Questiona o lançamento pelo fato de o mesmo ter levado em conta apenas os depósitos bancários, desconsiderando todas as provas carreadas aos autos; que o lançamento baseou-se em meras presunções, o que não seria admissivel e que só caracteriza, desta maneira, uma inadmissível e ilegal voracidade fiscalista que tributa sem ter prova inequívoca do fato gerador. Argumenta que depósitos bancários são apenas indícios dos quais decorre a presunção do auferimento de renda e que, havendo elementos de convicção em sentido contrário, como no caso, tal presunção não se presta para justificar o lançamento do imposto de renda. Sustenta que a Jurisprudência dominante em nossos tribunais não admite que a tributação do Imposto de Renda se baseie única e exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Refere-se a declarações que teriam sido acostadas à defesa como sendo prova cabal dos fatos relatados, e reitera que todas essas declarações foram desconsideradas pelo Auditor Fiscal, sem a devida investigação. Defende a realização de diligência para notificar os contribuintes identificados para comprovar com suas declarações de imposto de renda, haja vista que o impugnante não assume os valores depositados em sua conta-corrente. O Contribuinte informa que anexou 36 folhas com cópias de depósitos, uma declaração do Sr. Jeomar Ferreira de Góis e 08 folhas com relação dos depósitos individualizados. 3 - Processo n° 10215.000409/2004-04 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.261 Fls. 4 Por fim, requer a realização de diligência para notificar o Sr. Jeomar Ferreira de Góis de modo a comprovar que os depósitos foram efetuados por ele e que seja julgado improcedente o lançamento. A DRJ-BELÉM/PA julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, contrariamente ao que foi afirmado na impugnação, o Contribuinte foi regularmente intimado em 07/07/2004 (conf. Termo n° 509 de fls. 85-93) a prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários, porém se limitou a atravessar 02 (dois) pedidos de prorrogação de prazo, resultando em um período de setenta dias entre a data de ciência do Termo n° 509 e a data da autuação, sem que o sujeito passivo tenha apresentado qualquer documentação e/ou explicação sobre os depósitos; - que, quanto à argüição de nulidade pela não intimação da pessoa para quem o Contribuinte diz que comprava amêndoas de cacau, tal questão se confunte com o mérito e será examinada conjuntamente com a análise de mérito; - que o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta-corrente do contribuinte, podendo-se considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo, pois, a necessidade do Fisco juntar qualquer outra prova; - que nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador e, portanto, não assiste razão ao contribuinte quando reclama da autuação por mera presunção, eis que o Fisco fora autorizado previamente pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996; - - que há que se falar em inexistênciá de nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão de rendimento, pois não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não; - que não é dado ao julgador administrativo apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal; - que, como o contribuinte alegou que os depósitos bancários eram relativos a intermediação, deveria ter apresentado documentação idônea dessa operação comercial, tais como contratos formais de intennediação, comprovantes dos repasses efetuados do intermediário ao vendedor (produtor de cacau); cotejo entre cada valor depositado e o valor repassado, de modo que a diferença entre o primeiro e o segundo (resto presente na conta bancária) resulte apenas na quantia relativa à comissão do intermediário; Processo e 10215.000409/2004-04 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.261 Fls. 5 - que a declaração do Sr. Jeomar Ferreira de Góis, de fls. 167, não tem o poder de convencer este julgador administrativo, pois não se revestiu das formalidades necessárias para negócios de tamanho vulto; - que a simples apresentação dos depósitos bancários não se presta para demonstrar a suposta natureza jurídica isenta ou não tributável dos mesmos e, ainda que todos os depósitos estivessem identificados, não ficou demonstrada a sua natureza de rendimentos isentos ou não tributáveis; - que tais depósitos podem ser relativos a rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte e, como o sujeito passivo não comprovou que se tratava de rendimentos isentos ou não tributáveis, a presunção legal determinada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 impõe a tributação desses valores; - que o contribuinte possuía o dever jurídico de conservar esses documentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN; - que, se o contribuinte não conseguiu demonstrar a natureza jurídica dos depósitos, torna-se de nenhum relevo de que as pessoas depositantes teriam informado ao Fisco sobre os depósitos e suas conseqüências tributárias na declaração de rendimentos, não cabendo falar em bis in idem na tributação. - que, por fim, as decisões judiciais e as súmulas trazidos pelo contribuinte são anteriores à vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 que instituiu a presunção legal de omissão de rendimentos para os depósitos bancários com origem não comprovada. E mesmo que tais decisões judiciais fossem posteriores à Lei n° 9.430/1996, seriam igualmente improficuas, porque elas, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário; - que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso W do Decreto n° 70.235/1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (artigo 18, do Decreto n° 70.235/1972). - que a realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo, o que não é o caso, uma vez que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão; - que a diligência não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2006 (fls. 201), o Contribuinte apresentou, em 12/12/2006, o recurso de fls. 202/211 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo n° 10215.000409/2004-04 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.281 Fls. 6 - Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade. O Contribuinte a defende sob a alegação de que o verdadeiro titular da conta bancária não foi intimado. Não é dificil perceber que essa questão se confunde com o mérito. Aliás, trata-se de verdadeira petição de principio, pois, a se admitir que, como alegado, a origem dos depósitos bancários é a pessoa indicada pelo Contribuinte e para a finalidade alegada, o lançamento não deveria prosperar, pois restaria afastada a causa que o ensejou. Essa questão, entretanto, será oportunamente examinada. Por agora, o que se analisa é, apenas, se o fato de o indigitado titular dos recursos não ter sido intimado configura vicio que possa ensejar a nulidade do lançamento. A resposta é negativa. O que o art. 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece como condição para o lançamento com base em depósitos bancários é que o titular da conta bancária seja regularmente intimado e, neste caso, o titular é o ora Recorrente, e este foi regularmente intimado. Por outro lado, se o Contribuinte afirma que os recursos depositados em sua conta vieram dessa terceira pessoa, deveria comprovar esse fato, afinal é do próprio Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados em conta bancária de sua titularidade. Não vislumbro, portanto, vicio no procedimento que possa ensejar sua nulidade. Também não deve prosperar o pedido de realização de diligência para que seja intimado o alegado dono dos recursos depositados na conta do Contribuinte. Como referido acima, o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados na conta bancária é do titular da conta. Trata-se de produção de prova a qual o próprio Contribuinte é a pessoa mais credenciada a fazê-lo. Por outro lado, a diligência é uma providência que deve ser determinada quando os julgadores entendê-la necessária aos esclarecimenfos de fatos relevantes para o deslinde da matéria e não para a produção de provas a cargo das partes. Vale repetir: se o Contribuinte afirma que os valores depositados pertenciam a terceiros e se destinavam a aquisição, como intermediário, de amêndoas de cacau, deveria trazer aos autos prova desse fato, o que não seria dificil de produzir, bastando demonstrar a movimentação financeira desses recursos entre as partes envolvidas, documentos fiscais referentes a essas operações, etc. Indefiro, pois, o pedido de diligência. Quanto ao mérito, a alegada inviabilidade do lançamento com base em depósitos bancários não procede. A partir da Lei n° 9.430, de 1.996, que instituiu a presunção legal de iç2g3,„que depósitos bancários cuja origem o seu titular, regularmente intimado, não comprov tev Processo n• 10215.000409/2004-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.281 p• origem em rendimentos ou receitas omitidos, essa 'passou a ser uma das formas postas à disposição do Fisco para apurar a omissão de rendimentos. Transcrevo a seguir, para maior clareza, o art. 42 dessa lei, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislqção vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." C15- Processo n° 10215.000409/2004-04 CCO 1/C04 Acórdão o? 104-23.281 p, Note-se que não se trata de confimdir depósitos bancários com renda, mas de se inferir, a partir de um fato conhecido, a existência de depósitos de origem não comprovada, a ocorrência de um fato desconhecido: a aquisição de 'disponibilidade de renda não oferecida à tributação. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou • relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes- dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em presunção sem a apresentação de provas que a elidam em nada aproveita a defesa. Também não basta a simples indicação genérica de que os depósitos tiveram tal ou qual origem, é preciso demonstrar, de forma inequívoca e individualizadamente, a origem dos depósitos bancários. Sem essa comprovação paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de junho de 2008 7PEW:90\/12 PEREIdA BÍA1i130SA 8

score : 1.0
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Numero do processo: 10140.000949/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, mormente quando a movimentação bancária foi fornecida pelo próprio contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício escapa ao conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição, que é dirigido apenas a tributos. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, mormente quando a movimentação bancária foi fornecida pelo próprio contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício escapa ao conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição, que é dirigido apenas a tributos. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE . 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício escapa ao conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição, que é dirigido apenas a tributos. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANULFO FRANCO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA5.- a •.-z:.: 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. • i LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , ,..--------------------------1----------N Se P i á treN'N9 DA 1 4‘;ESIGNADO - FORMALIZADO EM: 2..0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Recurso n°. : 137.858 Recorrente : RANULFO FRANCO - RELATÓRIO Contra o contribuinte RANULFO FRANCO, inscrito no CPF sob n.° 008.322.271-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 339/342, com as seguintes acusações: "1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a , descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados relativo ao ano de 1998. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito e/ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, referente ao período-base de 1998." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância declarou o lançamento procedente, de acordo com o Acórdão n.° 2.561 (fls. 439/444), possuindo a seguinte ementa: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Nos termos da legislação em vigor, o fisco tem acesso às informações bancárias da contribuinte, desnecessitando de autorização judicial. 3 • ‘.4."-•-•:•:•:,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram omissão de rendimentos sujeita .ao imposto os valores depositados em conta corrente do contribuinte sem que este justifique sua origem. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/09/03, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/10/03, que, em síntese, requer: "Diante do exposto, vem, respeitosamente, à presença deste Egrégio Conselho de Contribuinte requerer que o presente Recurso Voluntário seja recebido, conhecido e dado Total Provimento par Decretar a NULIDADE do Auto de Infração tendo em vista que não houve qualquer rendimento ou acréscimo patrimonial que justificasse a incidência do imposto de renda, como também, seja Declarada a Nulidade e o Cancelamento do referido Auto de Infração e Imposto de Multa, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n.° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que retroagiu seus efeitos para atingir fatos anteriores à sua publicação, contrariando, consequentemente o princípio constitucional da irretroatividade, bem como, o ato jurídico perfeito, cláusula pétrea prevista na Constituição Federal. No entanto, caso assim não entenda o Ilustre Julgador, requer-se seja Cancelado e Julgado Nulo de pleno direito o Auto de Infração no que tange também a aplicação da multa abusiva e confiscatória, como também, em relação à incidência da juros ilegais e capitalizados, qual incluem a incidência da Taxa Selic. Requer-se por fim, que seja determinado a exclusão do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos o bem de família do recorrente, portanto impenhorável, que é descrito como n.° 2 da Relação de Bens e Direitos, ou seja, Apartamento 101, Bloco C, Condomínio Cachoeirinha, localizado à Rua 15 de Novembro, em Campo Grande — MS, conforme documento anexo à presente, bem como, o bem pertencente somente à esposa do recorrente, portanto impenhorável, visto terem casado sob o regime de separação parcial de bens (regime legal), que é o constante como n.° 3 da referida 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00094912003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Relação de Bens e Direitos, ou seja, salão comercial localizado à Avenida Calógeras, em Campo Grande, conforme demonstra cópia do Formal de Partilha anexo à presente. Deverá também o referido bem ser excluído do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos." É o Relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Os reclamos foram apreciados como preliminar, sendo a matéria analisada exaustivamente conforme se observa às fls. 104/105 da decisão recorrida, que não está a merecer reparos e recomenda o desacolhimento da preliminar, cujos fundamentos adoto e passo a reproduzir: "Outrossim, com relação à quebra do sigilo bancário, improcedem as alegações do impugnante. A garantia de verificação das contas bancárias dos contribuintes pelo fisco de há muito vem prevista na legislação tributária: Código Tributário Nacional, art. 197, inciso II; Lei n.° 8.021/1990, art. 8.°; e mais recentemente a Lei n.° 9.311/1996 alterada pela Lei n.° 10.174/1997 e a Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001. Assim, para a Receita Federal o entendimento jurisprudencial e doutrinário sempre foi no sentido de inexistir sigilo para o Fisco. Nesse sentido, aliás, a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CRJN n.° 1.380, de 07/12/94 (DOU de 21/12/1994), aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, e apoiado em copiosa doutrina, tendo concluído que não há sigilo bancário para o Fisco e sim transferência para este, que deve guardá-lo, pois o sigilo bancário não é absoluto. Não bastasse isto, a documentação bancária utilizada pela fiscalização foi fornecida pelo próprio contribuinte, que a apresentou quando intimado para 6 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -_ - - Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 tanto, consoante se constata- pelos requerimentos que protocolou em 16/10/2002 (fls. 19), em 27/11/2002 (fls. 100), 03/02/2003 (fls. 141-146), o que vem afirmado com todas as letras no requerimento de 09/04/2003 (fls. 307-308)." Nesse sentido é tranquila a jurisprudência no Conselho de Contribuintes, a exemplo do acórdão n.° 104-19.405, de lavra do ilustre Conselheiros Nelson Mallmann, assim ementado: "SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990)." Quanto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal suscitadas pelo recorrente, em que o fisco teria se utilizado de informações da CPMF (Lei 10.174/2001) para sua lavratura, não deve prosperar, pois, analisando o procedimento fiscal, se observa que o mesmo não se valeu dessas informações, conforme se verifica no Auto de Infração às fls. 339/342. Quanto ao mérito, no que diz respeito a tributação sobre depósitos bancários, cabe inicialmente esclarecer, que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: / 7 •g:* •'-;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas; qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." • Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não • autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .''4''41V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Pensó também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente? Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414:-P QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Na parte relativa a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, não houve resistência do recorrente à acusação fiscal, de modo que deve ser mantida a exigência. No que pertine a Multa de Oficio são descabidas as alegações do contribuinte, em primeiro lugar, de que teriam caráter de confisco e, em segundo lugar, que a base de cálculo teria sido majorada. Essas matérias foram enfrentadas com propriedade pelo julgador recorrido e dentro dos dispositivos legais pertinentes, cujas razões adoto e me permito destacar (fls. 442/443): "A respeito do confisco, cabe esta observação: o art. 150, IV da Constituição Federal, que trata do confisco, não foi disciplinado em lei ordinária, não cabendo a aplicação genérica do texto na fase administrativa. Aliás, a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), não se enquadrando a multa nesse conceito, pois se trata de penalidade. No caso a multa foi aplicada nos precisos termos legais: art. 44, I da Lei n.° 9.430/1996 (fls. 344)" Finalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, em detrimento da previsão do art. 161 do CTN, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10140.00094912003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores. Sala das Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2004 - 44" - EMIS ALMEIDA ESTOL • • 11 4"..;..-V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4&4-,:z-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir quanto a matéria de mérito, já que acompanho na íntegra o seu voto na preliminar. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seda inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA0 Á r:•...:"."0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00094912003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" , fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 1 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 1 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 13 ....-----------7 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.”. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwie.--•_:-.fr- si,Znt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - I Processo n°. : 10140.00094912003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n°9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, corno destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a PRELIMINAR de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 NEL f2kei? 15 _ - Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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