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> materia_s:"IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694930 #
Numero do processo: 11030.003066/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO GANZER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t—cad-A--MAAA-MC RIA HELENA COTTA C/tRa e PRESIDENTE] Au+ 4fr 110; ANTONIO LO O MA TINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: j ju i 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003066/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.445 Recurso n°. : 150.951 Recorrente : NILO GANZER RELATÓRIO Contra o contribuinte NILO GANZER, inscrito no CPF n° 030.864.960-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/25, relativo a IRPF no exercício 2001, ano-calendário 2000, pelo que foi exigido o crédito tributário de R$ 40.890,02, decorrente de dedução indevida a título de carnê-leão por falta de comprovação, alterando esse item de R$ 27.960,62 para R$ 16.904,52. Inconformado com as exigências, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01/05, questionando: a) Inconsistência de ordem factual; b) Inconsistência de ordem formal; c) Improcedência da multa aplicada por recolhimento a menor da IRPF a titulo de carnê-leão. Em 28/07/2003, o contribuinte apresenta o requerimento de fls. 89, solicitando a desistência parcial da impugnação, no que se refere ao imposto no valor de R$ 11.056,40, acrescido de multa de ofício e dos juros de mora, mantendo portanto o recurso para a multa exigida isoladamente. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do ACÓRDÃO DRJ/STM n° 5.221, de 27/01/2006, às fls. 101/105, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003066/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.445 Devidamente cientificada dessa decisão em 13/03/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/03/2006, às fls. 109/112, entendendo que a r. decisão merece ser reformada, alegando em linhas gerais a improcendência da multa exigida isoladamente. É o Relatório. V 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003066/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.445 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão da exigência da multa de ofício isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a título de carnê leão, com base no art. 44, § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, recebidos de pessoas físicas, descritos no item 2, do auto de infração os quais já estão penalizados com a multa de ofício, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Nos demonstrativos de cálculos de fls. 411/419 é possível identificar essa identidade de bases de cálculo. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11030.003066/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.445 "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'carnê-leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carná-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, no caso concreto, sendo a sua base de cálculo a mesma que deu ensejo à incidência da multa de oficio, pela falta de recolhimento do IRPF, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido, DAR provimento ao recurso voluntário, afastando a aplicação da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 /ONIO Ato li10n, fil"" NT O INEZ , 5 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4579518 #
Numero do processo: 13706.000882/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.824
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000882/2004­40  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.824  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO  BORSANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de  despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  apresenta  recibos  médicos,  cuja  efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não  foi confirmada  pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil  e  idônea  complementar  que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação de regência.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANOS  DE  SAÚDE.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá  ser  deduzido  o  total  dos  valores  das  prestações  mensais  pagas  para  participação em planos  de  saúde que  assegurem direitos de atendimento ou  ressarcimento  de  despesas  de  natureza médica,  odontológica  ou  hospitalar,  prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou  de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que  os  pagamentos  sejam devidamente  comprovados,  por meio  da  apresentação  de documentação hábil e idônea     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     2 INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOÃO  BORSANI,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  066.807.127­34,  com  domicílio  fiscal  na  cidade do Rio de  Janeiro  ­ RJ, Estado do Rio de  Janeiro,  à Rua Dias da  Rocha, nº 71 – apto 401, Bairro Copacabana, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro  ­ RJ,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 120/127, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 130/131.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  na  cidade de Manaus  – AM, em 04/04/2003, Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/05), com ciência através de AR, em 29/01/2004 (fls.  113), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.932,47 (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2000, correspondente ao ano­calendário de 1999.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2000 onde  a  autoridade  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  A  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  NO  VALOR  DE  R$  1.652,69,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei  nº 9.250, de 1990.   2  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  NO  VALOR  DE  R$  1.017,00,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei  nº 9.250, de 1990.   3 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES NO VALOR DE R$  3.240,00, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Infração capitulada nos artigos 8º, inciso II,  alínea 'C' e 35, da Lei nº 9.250, de 1990.  4  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  NO  VALOR  DE  R$  6.800,00  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'B', e §§ 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.  5 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS NO  VALOR  DE  R$  6.501,15  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Infração  capitulada  no  artigo 8º, inciso II, alínea 'A', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  03/103,  apresentada,  tempestivamente,  em  27/02/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     4 Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que as deduções estão comprovadas  por meio dos documentos que anexa. Para embasar o pleito, anexou documentos de fls. 02 a  102.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG concluíram pela procedência parcial da  ação  fiscal  e  pela  manutenção,  em  parte,  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que questionou o contribuinte, em sua impugnação, as glosas de deduções  efetuadas  no  procedimento  de  malha.  Apresentou  diversos  documentos  com  a  intenção  de  comprovar  as  deduções  da  base  de  calculo  informadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  exercício 2000 (fls. 114 a 116);  ­ que, quanto à contribuição à previdência oficial e privada, é de se dizer que  o comprovante de folha 12 da conta de que houve pagamento de contribuição previdenciária  oficial, no valor de R$ 1.652,69. Logo, tal valor pode ser considerado para abatimento da base  de calculo do imposto de renda, já que constante do comprovante de rendimentos. Afastada a  glosa da dedução de Contribuição Previdenciária Oficial, devendo ser restabelecido o valor de  R$ 1.652,69, como dedução da base de cálculo;  ­ que quanto à contribuição A previdência privada, os documento de folhas  13  a  33  não  tem  serventia  para  comprovação  da  contribuição  pleiteada,  pois  se  tratam  de  pagamentos  de  plano  de  saúde  à  UNIMED Manaus  relativos  a  Roberta  Machado  Borsani.  Primeiramente,  tais  valores  serviriam  para  comprovar  despesas  médicas  da  sacada,  que,  no  caso, não é dependente do contribuinte para fins de imposto de renda. Logo, mantida a glosa do  valor de R$ 1.017,00, indevidamente informado como Contribuição it Previdência Privada;  ­  que,  quanto  a  glosa  de  dependentes,  é  de  se  dizer  que  os  documentos  de  folhas 34 a 36 comprovam a relação de dependência para fins de imposto de renda de Rafael  Machado Borsani, Fabio Machado Borsani e João Machado Borsani — filhos do contribuinte.  Dessa forma, indevida a glosa efetuada pela fiscalização, devendo ser considerado o valor de  R$ 3.240,00 a titulo de dedução de dependentes na declaração de imposto de renda, exercício  2000;   ­ que, quanto as despesas com instrução, é de se dizer que os documentos de  folhas  37/38  comprovam o  dispêndio  de R$ 2.003,40  como despesas  de  instrução  de Rafael  Machado  Borsani,  para  o  curso  de  Informática  na  Fundação  Educacional  Dom  André  Arcoverde.  Logo,  respeitado  o  limite  individual  anual,  é  de  se  aceitar  como  dedução  de  despesas de instrução o valor de R$ 1.700 00;  ­ que já os documentos de folhas 42 a 64 comprovam gastos com educação  de João Machado Borsani, na monta de R$ 3.132,25, pagos A Associação de Educação Lato  Sensu  do Brasil. Assim,  também  se  respeitando  o  limite  individual  anual,  acata­se  apenas  o  valor total de R$ 1.700 00;  ­  que,  por  fim,  em  relação a Fabio  achado Borsani,  também dependente do  contribuinte,  foram efetuados gastos de  instrução no valor de  total de R$ 3.345,30  (fls. 66 a  88).  Logo,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  também  acatado  o  valor  limite  anual  de R$  1.700 00;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que não constam dos  autos  comprovação de despesas de  instrução com o  contribuinte, por isso apenas acatados os valores devidamente comprovados efetuados com os  dependentes do contribuinte, no valor total de R$ 5.400,00 (com respeito ao limite individual  anual de R$ 1.700,00);   ­  que  quanto  dedução  das  despesas  médicas,  é  de  se  dizer  que:  (1)  ­  os  documentos  de  folhas  89  a  91  não  podem  ser  acatados  como  despesas médicas,  pois  foram  emitidos em nome de Nely Pereira da Silva Machado Borsani (cônjuge), que não é dependente  do  contribuinte,  além de que não constam nos  recibos  a  especialidade do  emitente,  com seu  número de  inscrição no órgão de classe competente. Assim, mantida a glosa do valor de R$  215,00, que se refere aos recibos emitidos por Yoshiuki Onogi; (2) ­ o documento de folha 92,  no valor de R$ 250,00,  relativo a  tratamento dentário do contribuinte, não será aceito, pois a  distância entre o domicilio do contribuinte no ano­calendário 1999, qual seja, Manaus, e o local  do suposto tratamento dentário — Valença, deixa clara a impossibilidade de que tal tratamento  tenha sido realizado; (3) ­ mesmo raciocínio para os documentos de folhas 94 a 100, emitidos  pela clinica odontológica  Integral,  localizada  também em Valença, Rio de Janeiro, quando o  contribuinte  e  seus  dependentes  residiam  em  Manaus;  (4)  ­  ressalte­se  ainda,  apenas  para  complementar o exposto no item 3 supra, a nota fiscal n° 1500, constante à folha 100, refere­se  a suposto tratamento dentário do contribuinte no valor de 330,00 (fl. 98) e de Nelv Machado  Borsani  cônjuge  não­dependente  do  contribuinte  (apresentou  declaração  simplificada  em  separado),  no valor de R$ 540,00  (fl.  99);  (5)  ­  já os valores  relativos  aos  recibos de  folhas  101/102  não  serão  aceitos,  pois  foram  emitidos  pelo  cônjuge  do  contribuinte,  a  odontóloga  Nely  ,  Machado  Borsani,  que  supostamente  teria  cobrado  valores  relativos  a  tratamento  dentário de seu cônjuge — o contribuinte — e de seus próprios filhos. Logicamente, incabível  a aceitação de tais despesas médicas.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2000  GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Devem  ser  consideradas  como  dedução  da  base  de  calculo  os  valores comprovadamente pagos a titulo de previdência oficial.  GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Apenas  podem  ser  consideradas  como  dedução  da  base  de  cálculo os valores pagos a titulo de previdência privada.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  Na declaração de ajuste anual pode ser utilizada a dedução de  dependentes, respeitando­se os ditames legais.  GLOSA DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1  2,  29  e  39  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     6 contribuinte e de seus dependentes, respeitando­se o limite anual  individual.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  manter  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  restam  dúvidas sobre a efetividade dos supostos serviços médicos.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/10/2007,  conforme  Termo constante às fls. 128/135, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (30/10/2007), o recurso voluntário de fls. 130/131, sem instrução de documentos  adicionais, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  quanto  a  glosa  da  previdência  privada  e  FAPI,  é  de  se  dizer  que  os  valores forma pagos diretamente pelo contribuinte em favor da sua filha, que, embora não seja  dependente  de  direito,  estava  desempregada  e  vivia  sob  sua  dependência  de  fato,  em  detrimento do próprio que optou por assegurar um atendimento medico a filha;  ­  que,  quanto  a  glosa  de  despesas  médicas,  é  de  se  dizer  que  as  despesas  odontológicas efetuadas no estado do Rio de Janeiro tem procedência porque o contribuinte é  oriundo do Rio de Janeiro, onde passava  , as  férias, mentinha residência e por vezes vinha a  trabalho  na  sede  da  empresa.  Por  conseguinte,  não  foi  apresentada  nenhuma  despesa  de  tratamento  dentário  dos  dependentes  por  outro  profissional,  portanto  é  perfeitamente  concebível que a odontóloga Nely Machado Borsani cobre pelos  seus serviços, considerando  que a mesma concorre com as despesas de material, impostos, luz e despesas de manutenção  do consultório.   É o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000,  correspondente  ao  ano­calendário  de  1999,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  irregularidades  nas  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  relativo  a  dedução  de  despesas médicas.  Assim,  nesta  fase  recursal  encontra­se  em  discussão  os  valores  pagos  diretamente  pelo  contribuinte  em  favor  da  sua  filha,  que,  embora  não  seja  dependente  de  direito,  estava desempregada  e vivia  sob  sua dependência de  fato,  em detrimento do próprio  que  optou  por  assegurar  um  atendimento  médico  a  filha,  bem  como  as  glosas  de  despesas  odontológicas  efetuadas  no  estado  do  Rio  de  Janeiro  em  razão  tratamento  dentário  dos  dependentes pela profissional Nely Machado Borsani (esposa e mãe dos clientes).    Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta razões de mérito sobre as deduções glosadas.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende,  tão­somente,  na  discussão se restringe sobre o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que prevê as possibilidades  das deduções da base de cálculo do imposto de renda na pessoa física.   Inicialmente  é  de  se  esclarecer,  que  o  Processo  Administrativo  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da  legislação tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.  O referido decreto  tem status de  lei, pois ele  regula e não apenas  regulamenta o processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas por dispositivo legal de igual natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     8 II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Conforme  se  infere  do  citado  artigo,  o  início  do  procedimento  fiscal  é  objetivo,  isto  é,  atuação  da  autoridade  administrativa  tendente  a  verificar  a  relação  jurídico­ tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.  Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte  está  vinculada aos termos de intimações emitidos.  Ora, é cristalino nos autos que foi  lavrado pela fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal,  em  cumprimento  ao  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização.   É  o  que  basta  para  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e  este  ato  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por  mais  de  sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.   Na  questão  de  mérito,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  recorrida  a  irregularidade  praticado  pelo  contribuinte  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  e  mantida  no  decisório  do  julgado  se  restringe  à  dedução  indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que as despesas médicas  lançadas na Declaração de Ajuste Anual deveriam ser mantidas diante da falta de comprovação  de terem sido realizadas pelo contribuinte ou pelo seus dependentes.   Nesta  fase  recursal,  o  suplicante  entende  que  com  relação  as  despesas  médicas  e  odontológicas  decorrentes  dos  recibos,  emitidos  pelos  profissionais  citados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  mesma  tem  direito  a  dedução  das  despesas  declaradas  e  comprovadas, sendo indevida a glosa existente.  Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 5          9 de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     10 VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  assim,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução  no  período  assinalado,  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  demonstração  inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado.  Inicialmente  se  faz  necessário  esclarecer  de  que  os  filhos  que  possuem  os  requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente  poderão  ser  incluídos  nessa  condição  se  forem  somados  seus  rendimentos  aos  dos  pais  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  destes.  A  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na  Declaração  de Ajuste Anual  dos  pais. A mesma  situação  se  aplica  para  os  filhos  estudantes  universitários  que  já  completaram  26  anos  com  relação  ao  ano­calendário  da Declaração  de  Ajuste Anual.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  pode  ser  considerado  dependente  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores  até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica de segundo grau.   Em  relação  às  despesas  efetuadas,  nenhum  documento  também  foi  apresentado que demonstrasse o contrário, Ou seja efetivamente estes serviços foram prestados  na  forma  como  constam  discriminados  nos  recibos  apresentados.  Acertadamente,  desconsiderou­se os valores assim declarados pelo contribuinte.  No que diz respeito a dedução de despesas médicas, não tenho dúvidas, que  legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual possam  ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de  seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 6          11 Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela legislação.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados.   É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,  é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     12 acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 7          13 decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     14 com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 8          15 não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN

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4593868 #
Numero do processo: 13739.001757/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 do imposto a restituir de R$6.343,31 para R$1.323,73, conforme Demonstrativo à  fl. 26, que  incluiu  para  tributação  rendimento  excluído  pelo  contribuinte  em  declaração  retificadora  (fl.  32).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reafirma que os  rendimentos  lançados  correspondem  a  adicional  por  tempo  de  serviço,  pagos  na  rubrica  "TRIÊNIO  QÜINQÜÊNIOS", que possui natureza não tributável, nos termos do artigo art. 1o,  inciso III,  alínea “n”, da Lei no 8.852, de 04 de fevereiro de 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  litígio  persiste  pela  inconformidade  do  recorrente quanto ao entendimento explicitado na decisão recorrida em relação à tributação dos  rendimentos por ele excluídos na declaração retificadora.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a  rendimentos  considerados  não­tributáveis  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  alínea  “n”,  do  inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13739.001757/2007­12  Acórdão n.º 2101­01.636  S2­C1T1  Fl. 2          3 públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  Em  suma,  o  recorrente  apresentou  declaração  retificadora  por  entender  que  não incide o imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, excluídos que foram do  conceito de remuneração pela Lei nº 8.852, de 1994. Entretanto, essa lei não trata de hipóteses  de isenção ou de não incidência de imposto de renda, servindo apenas ao propósito de fixar os  limites de remuneração dos servidores públicos, nos termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Assim,  as  verbas  recebidas  pelo  recorrente  encontram­se  incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei  n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ademais, o § 4º do mesmo artigo dispõe que:  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF n° 68:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4                 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4593867 #
Numero do processo: 13736.000085/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 do  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$699,12,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  às  fls.  05/06,  que  incluiu  para  tributação  rendimento excluído pelo contribuinte, em face do conceito de remuneração estampado na Lei  nº 8.852/94.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício:2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reafirma que os  rendimentos  lançados  correspondem  a  adicional  por  tempo  de  serviço  e  compensação  orgânica,  que  possuem  natureza não tributável, nos termos do art. 1o, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei no 8.852, de  04 de fevereiro de 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  litígio  persiste  pela  inconformidade  do  recorrente  quanto  ao  entendimento  explicitado  na  recorrida  em  relação  à  tributação  dos  rendimentos por ele excluídos da incidência tributária.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a rendimentos considerados não­tributáveis pelo contribuinte, nos termos das alíneas “d” e “n”,  do inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13736.000085/2008­39  Acórdão n.º 2101­01.638  S2­C1T1  Fl. 2          3 ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237, de 1991;  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  Em  suma,  o  recorrente  apresentou  declaração  retificadora  por  entender  que  não  incide  o  imposto  de  renda  sobre  a  compensação  orgânica  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  excluídos  que  foram  do  conceito  de  remuneração  pela  Lei  nº  8.852,  de  1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de imposto de renda,  servindo apenas ao propósito de fixar os limites de remuneração dos servidores públicos, nos  termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Assim, as verbas  recebidas  pelo  recorrente  encontram­se  incluídas  no  rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ademais, o §  4º do mesmo artigo dispõe que:   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF n° 68:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4579627 #
Numero do processo: 10665.600483/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÃO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para beneficiar-se da dedução da doação o contribuinte deve comprovar que efetuou o pagamento diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio, não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.667
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÃO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para beneficiar-se da dedução da doação o contribuinte deve comprovar que efetuou o pagamento diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio, não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 112          1 111  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.600483/2005­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.667  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. DEDUÇÃO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para beneficiar­se da dedução da doação o contribuinte deve comprovar que  efetuou o pagamento diretamente  aos  fundos de  assistência da criança  e do  adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documento  de  arrecadação  próprio,  não  se  admitindo,  por  falta  de  previsão  legal,  a  dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.600483/2005­08  Acórdão n.º 2101­01.667  S2­C1T1  Fl. 113          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 103/104) interposto em 27 de  janeiro de  2009 contra o acórdão de fls. 97/99, do qual o Recorrente teve ciência em 29 de dezembro de  2008 (fl. 102), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de infração de fls.  43/47,  lavrado  em  03  de  março  de  2004,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas e de dedução indevida de imposto (doações), verificadas no ano­calendário de 2001.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Podem  ser  deduzidas  do  imposto  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente, as contribuições realizadas em favor de projetos culturais  e incentivos às atividades audiovisuais.  Lançamento Procedente” (fl. 97).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  103/104,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que a controvérsia gira exclusivamente em torno da possibilidade  de dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores doados diretamente a entidades  filantrópicas (declarações e recibo de fls. 39/41).  Com relação às deduções de incentivo, assim dispõe o art. 12, incisos I, II e  III, da Lei n.° 9250, de 1995:   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.600483/2005­08  Acórdão n.º 2101­01.667  S2­C1T1  Fl. 114          3 “Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão  ser  deduzidos:   I ­ as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais,  Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;   II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais,  aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura ­  PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;   III ­ os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na  forma  e  condições  previstas  nos  arts.  1º  e  4º  da  Lei  nº  8.685,  de  20  de  julho  de  1993”.  Dessa forma, verifica­se que, a partir de 01/01/1996, com a entrada em vigor  da  Lei  n.º  9.250,  passaram  a  não  ser  mais  dedutíveis  as  doações  realizadas  às  entidades  filantrópicas.  Para  fins  de  dedução  do  imposto,  passaram  a  ser  admitidas  somente  as  contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional  dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições efetivamente realizadas em favor de  projetos  culturais,  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  PRONAC  e  os  investimentos  feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais.  Nesse sentido, este Tribunal Administrativo tem decidido que:   “DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  DOAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Para  beneficiar­se  da  dedução  do  incentivo  o  contribuinte  deve  comprovar  que  efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente,  mediante  depósito  em  conta  específica  por  meio  de  documento  de  arrecadação  próprio,  não  se  admitindo,  por  falta  de  previsão  legal,  a  dedução  de  doações  efetuadas diretamente a entidades filantrópicas.”   (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  2ª  Câmara,  Acórdão  2202­00.847,  de  19/10/2010)    “DEDUÇÃO DE  INCENTIVO.  ESTATUTO DA CRIANÇA.  Somente  são  dedutíveis  as  doações  efetuadas  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.”  (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma Especial, Acórdão 2802­00.442, de 19/08/2010)      “DEDUÇÃO DE DOAÇÕES.  Somente  os  donativos  feitos  diretamente  aos  fundos  controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais  e Federal,  de amparo  à  criança e ao adolescente podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual.”   (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­00.259,  de  31/07/2009)   Assim,  nos  termos  da  legislação  e  das  decisões  transcritas,  para  que  o  contribuinte faça uso desse tipo de dedução na declaração de ajuste anual, é necessário que as  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.600483/2005­08  Acórdão n.º 2101­01.667  S2­C1T1  Fl. 115          4 doações tenham sido feitas diretamente aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente  que  são  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  ou  Nacional  dos  Direitos  das  Crianças e dos Adolescentes.  Esses Fundos de Assistência devem emitir comprovante em favor do doador,  especificando o nome, CNPJ ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em  dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNPJ, o endereço  do  emitente,  e  ser  firmado  por  pessoa  competente  para  dar  a  quitação  da  operação.  As  contribuições, portanto, devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de  arrecadação próprio.   No  caso  dos  autos,  como  o  contribuinte  efetuou  doação  diretamente  às  entidades filantrópicas, não há como conceder­se a dedução pleiteada.   Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4579664 #
Numero do processo: 10735.000010/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO A PARTIR DE 29/08/2002. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE REGIME. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos anistiados políticos, civis ou militares, antes da publicação da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29 de agosto de 2002, e independem da comprovação do requerimento de substituição para um dos regimes instituídos por esse ato legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, afastando a tributação relativa à infração de omissão de rendimentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO A PARTIR DE 29/08/2002. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE REGIME. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos anistiados políticos, civis ou militares, antes da publicação da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29 de agosto de 2002, e independem da comprovação do requerimento de substituição para um dos regimes instituídos por esse ato legal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 72          1 71  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000010/2007­99  Recurso nº  170.158   Voluntário  Acórdão nº  2101­01.085  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ ANISTIADO POLÍTICO  Recorrente  ANTONIO CARLOS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO  A  PARTIR  DE  29/08/2002.  DESNECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DE  REGIME.  Os  valores  relativos  a  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  antes  da  publicação  da  Lei  n°  10.559,  de  2002,  são  isentos  do  Imposto  de Renda  a  partir  de  29  de  agosto  de  2002,  e  independem  da  comprovação  do  requerimento  de  substituição  para  um  dos  regimes  instituídos  por  esse  ato  legal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  tributação  relativa  à  infração  de  omissão  de  rendimentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo (convocado), José Raimundo  Tosta  Santos,  Odmir  Fernandes  (convocado)  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (convocado). Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 5 a 8, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar omissão de  rendimentos  e  glosar  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  formalizando  a  exigência para reduzir o Imposto a Restituir de R$2.419,09 para R$575,86.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva, alegando que os rendimentos considerados omitidos eram isentos  por derivarem de sua condição de anistiado político, nos termos do art. 9o da Lei no 10.559, de  13 de novembro de 2002.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 45 a 50):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente o  crédito  tributário  relativo à matéria não  impugnada.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ANISTIA  POLÍTICA.  Os  rendimentos  percebidos  a  partir  de  agosto  de  2002,  em  decorrência de anistia política, sobre os quais houve retenção de  imposto  de  renda  na  fonte,  deverão  ser  informados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  enquanto  não  verificada a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº  10.559, de 2002.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2008  (fl.  54),  o  contribuinte apresentou,  em 22/09/2008  (fl. 70),  o  recurso de  fls. 55 a 69, onde  informa que  teve o regime de anistia substituído, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002, anexando  documentação comprobatória.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10735.000010/2007­99  Acórdão n.º 2101­01.085  S2­C1T1  Fl. 73          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  71,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Recorde­se que a presente discussão se restringe à infração relativa à omissão  de rendimentos, uma vez que aquela referente à glosa de imposto de renda retido na fonte não  foi impugnada.  O recorrente comprovou documentalmente sua condição de anistiado político  (fl. 68).  Na Constituição Federal,  a  anistia política  foi  tratada no  art.  8o  do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  regulamentado  pela  Lei  no  10.559,  de  2002,  que  criou um sistema de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou de  forma  mensal,  permanente  e  continuada  (art.  1o,  inciso  II),  e  garantiu  o  pagamento  das  aposentadorias ou pensões excepcionais relativas aos já anistiados políticos até a substituição  pelo novo regime (art. 19). Desta lei, merece destaque o art. 9o, abaixo transcrito:  Art.9o Os  valores  pagos  por  anistia  não  poderão  ser  objeto  de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.    Assim,  os  valores  pagos  por  anistia  são  isentos  tanto  do  imposto  de  renda  quanto da contribuição previdenciária.  Para regulamentar esse artigo, foi publicado o Decreto nº 4.897, de 2003, do  qual se transcrevem os dois primeiros artigos:  Art.1o  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro  de 2002.   §1o  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  no  10.559, de 2002.   §2o  Caso  seja  indeferida  a  substituição  de  regime  prevista  no  art.  19  da  Lei  no  10.559,  de  2002,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do  valor  pendente,  observado o  limite de  trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.   Art.2o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  no 10.559, de 2002.     Como  antes  da  Lei  no  10.559,  de  2002,  não  se  falava  em  isenção  de  rendimentos decorrentes de anistia,  considera­se que essa norma  isentiva passou a valer para  pagamentos  efetivados  a  partir  de  29  de  agosto  de  2002,  data  da  publicação  da  medida  provisória que deu origem à lei.  A discussão do presente processo decorre da Secretaria da Receita Federal e  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN interpretarem a legislação acima transcrita  de  forma  a  acrescentar  mais  uma  requisito  à  concessão  da  isenção:  a  existência  de  prévio  requerimento  de  substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica,  ainda  que  pendente  de  deferimento.  Esse argumento deriva do fato do §2o do art. 1o do Decreto nº 4.897, de 2003,  ter  previsto  que,  se  a  substituição  do  regime  for  indeferida,  a  fonte  pagadora  deve  cobrar  o  imposto de renda dos valores já pagos, e do parágrafo único do art. 2o do decreto só permitir a  restituição  do  imposto  de  renda  referentes  a  esses  valores  somente  após  a  substituição  do  regime.  Como  não  constavam  nos  autos  comprovação  de  deferimento  a  pedido  de  substituição de regime, o julgador de 1a instância negou provimento ao recurso. No voluntário,  o recorrente apresentou cópia da Portaria no 1.377, de 27 de maio de 2004, onde o Ministro da  Justiça defere a substituição do regime de anistia para o sistema de reparação econômica em  prestações mensais, permanente e continuadas (fl. 69).  Removido  o  óbice  imposto  pelo  julgamento  recorrido,  acrescido  à  circunstância do lançamento conter apenas rendimentos auferidos após setembro de 2002, já há  motivo suficiente para o provimento do recurso. De qualquer modo, aproveito a ocasião para  externar  o  posicionamento  de  que  não  seria  necessária  a  comprovação  da  substituição  do  regime de anistia para o gozo da isenção.  Confrontada com a  interpretação  restritiva da PGFN, a Advocacia­Geral da  União, por meio do PARECER Nº AGU/PBB­01/2008, de 21 de outubro de 2008, aprovado  pelo Consultor­Geral da União em 28 de novembro de 2008, e pelo Advogado Geral da União  em 26 de janeiro de 2009, decidiu:  PARECER Nº AGU/PBB­01/2008   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10735.000010/2007­99  Acórdão n.º 2101­01.085  S2­C1T1  Fl. 74          5 PROCESSO: 00400.007148/2008­28   INTERESSADOS:  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  Ministério da Defesa.  ASSUNTO: Divergência de  interpretação quanto ao alcance da  isenção de imposto de renda concedida aos anistiados políticos,  nos  termos  dos  artigos  9º  e  19,  da  Lei  nº  10.559/2002,  regulamentada pelo Decreto n.º 4.897/2003.  Ementa:  Inteligência  dos  artigos  9º  e  19,  da  Lei  nº  10.559/02,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.897/03.  Incidência  das  isenções  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária  nos proventos e pensões excepcionais que vêm sendo pagos aos  anistiados políticos da Lei nº 6.683/79 e da EC 26/85, a partir de  29/08/2002.  (...)  III ­ CONCLUSÃO   (...)  35. Conclui­se, pois, que, visando ao deslinde de toda e qualquer  controvérsia envolvendo o assunto em questão, a interpretação a  ser  fixada  por  esta  Advocacia­Geral  da União,  com  esteio  em  firme  e  consolidada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, é no sentido de que as isenções do imposto de renda e da  contribuição  previdenciária,  instituídas  no  art.  9º  da  Lei  n.º  10.559/2002, incidem nas aposentadorias e pensões excepcionais  dos  anistiados  políticos  da  Lei  nº  6.683/79  e  da  EC  26/85,  a  partir de 29 de agosto de 2002.    Assim,  a AGU  concluiu  que  as  aposentadorias  e  pensões  excepcionais  dos  anistiados políticos são isentas de imposto de renda e de contribuição previdenciária a partir de  29  de  agosto  de  2002,  independentemente  do  requerimento  do  pedido  de  substituição  do  regime.  Essa  conclusão  foi  embasada  tanto  no  conteúdo  da  lei,  quanto  na  jurisprudência  dominante do STJ.  No confronto das duas linhas interpretativas, adoto o entendimento de que o  pedido de conversão de regime não é prerrequisito para o gozo da isenção.  A  Lei  no  10.559,  de  2002,  foi  clara  ao  determinar  o  caráter  isentivo  dos  valores pagos por anistia, e garantiu o pagamento das anistias anteriores até a substituição para  o novo regime, mas não exigiu essa mudança, nem muito menos estipulou punições para quem  não a efetivasse.  Somente esse argumento seria suficiente para afastar qualquer  interpretação  do  decreto  que  criasse  novas  restrições  para  a  outorga  do  benefício,  pois  a  norma  regulamentadora não pode inovar em matéria de isenção, que é sempre decorrente de lei que  especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, nos termos do art. 176 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 De  qualquer  modo,  parece­me  que  o  Decreto  nº  4.897,  de  2003,  apenas  buscou cuidar de  situações advindas da negativa de  substituição do  regime, não pretendendo  criar regras para o gozo da isenção em suas entrelinhas.  Assim, como o recorrente demonstrou ser anistiado político, e ainda que teve  sua  anistia  convertida  para  o  regime  da  nova  lei,  julgo  que  os  rendimentos  recebidos  entre  setembro e dezembro de 2002 são isentos do imposto de renda.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando a tributação relativa à infração de omissão de rendimentos.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19647.001242/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA. Comprovado que o contribuinte recolheu a quantia apurada no julgamento de 1a instância dentro do prazo de vinte dias da ciência do auto de infração, correta a substituição da multa de ofício pela de mora de mora de 20%, nos termos do art. 2º, §2o, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, e do art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 92          1 91  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001242/2006­47  Recurso nº  174.682   Voluntário  Acórdão nº  2101­01.091  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO CAVALCANTI DO MONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO  DE  VINTE  DIAS  DA  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA.  Comprovado que o contribuinte recolheu a quantia apurada no julgamento de  1a  instância  dentro  do  prazo  de  vinte  dias  da  ciência  do  auto  de  infração,  correta a substituição da multa de ofício pela de mora de mora de 20%, nos  termos do art. 2o, §2o, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, e do art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo (convocado), José Raimundo  Tosta Santos, Odmir Fernandes (convocado) e Walter Reinaldo Falcão Lima (convocado).   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 6 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, para glosar deduções  indevidas  de  incentivo  e  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  formalizando  a  exigência  de  imposto suplementar no valor de R$6.732,55, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls.  65 a 66), que:  a)  foi  intimado  e  apresentou  no  prazo  legal  os  documentos  solicitados  composto de 8 comprovantes de rendimentos tributáveis e 35 outros comprovantes,  após  5  meses  da  entrega  dos  documentos  foi  surpreendido  com  o  auto  de  infração.para  cobrança  do  IRPF/2002  Suplementar,  em  decorrência  das  glosas  do  imposto de renda na fonte de R$ 1.995,10, da empresa Cabanga Veículos S/A e R$  3.011,35, da  empresa Almeida Veículos S/A,  sob a  alegação que  as  empresas não  apresentaram DIRF. Embora  os  documentos  comprobatórios  desses  recolhimentos  tenham sido entregue quando da intimação;  b)  reconhece  que  os  valores  declarados  foram  superior  aos  valores  recolhidos  pelas  fontes  pagadoras,  que  as  referidas  empresas  encerraram  suas  atividades  em  agosto  e  setembro  respectivamente,  e  os  comprovantes  de  rendimentos foram fornecidos no início de 2002;  c)  entende  o  autuado  que  não  é motivo  justo  a  alegação  que  a  falta  das  DIRF  seja  motivo  da  glosa  do  imposto  de  renda  já  que  houve  o  desconto  e  o  recolhimento  do  imposto  e  com  relação  a  ser  acionista  dessas  empresas  e  não  ter  portanto apresentado as DIRF, o que não é verdade pois o autuado é apenas acionista  minoritário da Cabanga Veículos S/A.;  d)  de  conformidade  com  os  documentos  acostados  aos  autos  as  fontes  pagadoras Cabanga Veículos  S/A.e Almeida Veículos  S/A, ALVESA,  recolheram  imposto de renda na fonte referente aos meses de janeiro a junho na quantia de R$  3.011,35;  e)  que  reconhece  ser  devedor  do  IRPF/2002  no  valor  de  R$  3.721,20,  tanto que este valor já está devidamente quitado, conforme DARF em anexo;  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento  procedente em parte, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 64 a 68):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19647.001242/2006­47  Acórdão n.º 2101­01.091  S2­C1T1  Fl. 93          3 IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  SÓCIO  DA  PESSOA JURIDICA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  Em  se  comprovando  que  houve  o  recolhimento,  por  parte  da  fonte  pagadora,  do  imposto  retido  na  fonte  referente  aos  rendimentos recebidos pelo sócio, no limite do valor recolhido.  DEDUÇÃO E INCENTIVO .MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  correspondente  à  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  SALDO DO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO.   Deverá  ser  excluído  do  crédito  tributário  apurado  o  valor  do  saldo do imposto a pagar declarado pelo contribuinte, ainda que  não tenha havido incidência da multa de ofício.  Lançamento Procedente em Parte    O  julgador  de 1a  instância  concordou  com o  impugnante  que o  imposto  de  renda  retido na  fonte  foi de R$ 3.011,35, e que o  imposto devido seria de R$ 3.721,20, mas  discordou que o pagamento fosse acompanhado de multa de mora, mantendo a exigência com a  cobrança de multa de ofício.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/05/2008  (fl.  73),  o  contribuinte  apresentou,  em 10/06/2008, o  recurso de  fls.  76  a 88, onde  afirma que pagou o  imposto devido menos de 20 dias após a ciência do auto de infração, e que isso lhe garantiria o  direito de pagar a dívida com multa de mora, e que o DARF para pagamento foi emitido pela  própria Receita Federal.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  91,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Tanto o  julgador de 1a  instância quanto o  recorrente  estão de  acordo que o  principal do crédito tributário devido é de R$ 3.721,20, quantia já recolhida (fl. 48). A disputa  está sobre se esse valor deve ser acompanhado de multa de mora ou de ofício.  Com razão o recorrente.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  03/02/2006  (fl.  51),  e  o  recolhimento  ocorreu  em 13/02/2006  (fl.  48). Ora,  o  próprio  auto  de  infração  continha orientação  de  que,  para pagamento do débito até o vigésimo dia contado da ciência do Auto de Infração, a multa  de ofício seria substituída pela multa de mora de 20% (fl. 11), nos termos do art. 2o, §2o, inciso  I, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, e do art. 47 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  É  verdade  que  o  contribuinte  não  recolheu  todo  o  valor  cobrado  no  lançamento, por não concordar com sua totalidade. Mas isso não impede a aplicação da multa  reduzida,  pois  a  própria Administração Tributária  reduziu  o  crédito  tributário  para  a mesma  quantia paga espontaneamente.  Assim,  recolhido  o  tributo  devido  10  dias  após  a  ciência  do  lançamento,  correto o procedimento de substituição da multa de ofício pela de mora.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário, para que  se  reduza  a multa  aplicada para o percentual de  20%,  alocando­se o pagamento de  fl.  48  ao  débito deste processo.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10980.004677/2005-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da apreciação do recurso quanto a nulidade da intimação, há que ser retificada a decisão proferida, para incluir no Acórdão a análise de tal matéria. INTIMAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 2802-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos, para complementar a fundamentação do acórdão 2802-01.020, de 28 de setembro de 2011, e, consequentemente, ajustar a ementa, sem produção de efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 205          1 204  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004677/2005­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.055  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  MANOEL GIL VASCONCELOS DE MOURA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada a ocorrência de omissão acerca da apreciação do recurso quanto a  nulidade da intimação, há que ser retificada a decisão proferida, para incluir  no Acórdão a análise de tal matéria.  INTIMAÇÃO  ENTREGUE A  TERCEIRO NO DOMICILIO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9)  IRPF ­ NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância;  recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  os embargos, para complementar a fundamentação do acórdão 2802­01.020, de 28 de setembro  de  2011,  e,  consequentemente,  ajustar  a  ementa,  sem  produção  de  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 46 77 /2 00 5- 05 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  O contribuinte opôs os presentes Embargos de Declaração alegando omissão  na decisão deste Colegiado.  Segundo o  embargante,  a omissão  estaria  caracterizada pela não  apreciação  de  seu  recurso  voluntário  no  que  respeita  à  nulidade  da  intimação,  o  que  ensejaria  a  tempestivamente do seu recurso.  Nesse sentido, afirma que:  “[...]  EM PRELIMINAR DE MÉRITO DO RECURSO, O ORA  EMBARGANTE  INVOCOU  A  NULIDADE  PLENA  DA  INTIMAÇÃO  CONSTANTE  ÀS  FLS.  143,  POIS  O  AR  FOI  RECEBIDO  POR  PESSOA  TOTALMENTE  ESTRANHA  AO  PRESENTE  PROCESSO,  PORTANTO NÃO  FOI  PESSOAL,  O  QUE PREJUDICIA AO ORA EMBARGANTE, CONFORME OS  TERMOS  APRESENTADOS  NA  DEFESA  ADMINISTRATIA,  QUAL  SITUAÇÃO, DEVERIA SER VERIFICA  INCLUSIVE EX  OFFICE PELOS ILUSTRES JULGADORES, QUAL NULIDADE  PLENA  E  ABSOLUTA  PODE  E  DEVE  SER  ANALISADA  E  JULGADA,  POIS  NÃO  OCORRENTE  OS  EFEITOS  DE  PEREMPÇÃO como alegado na decisão por ora recorrida.”(sic)  Por  fim,  pugna  pelo  saneamento  da  decisão  proferida  pela  Câmara,  sendo  conhecido e provido o recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Preliminarmente,  há  que  se  examinar  a  tempestividade,  requisito  indispensável para admissibilidade do recurso de embargos de declaração.  Consta  consignado  na  peça  recursal  que  o  embargante  “requer  seja  reconhecido totalmente tempestivo[...].”  Depreende­se dos autos que, constatada a omissão da data do recebimento no  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  198,  a  autoridade  preparadora  providenciou  a  juntada  do  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.004677/2005­05  Acórdão n.º 2802­002.055  S2­TE02  Fl. 206          3 relatório extraído do sitio dos Correios na Internet, o qual registra a data de 27/04/2012, sexta­ feira, como sendo aquela que corresponde à situação “Entrega Efetuada”.  Nesse caso, os recurso interposto tornar­se­ia intempestivo, haja vista que em  07/05/2012,  data  da  interposição  do  recurso,  havia  se  expirado  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  estabelecido no § 1º do art. 65 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Contudo, há que se considerar que a omissão da data do recebimento no AR  caracteriza  uma  falha,  um  lapso  da  pessoa  que  recebeu  a  intimação  e/ou  do  agente  dos  Correios, cuja regularização não pode ser suprida pelo mencionado relatório, eis que o inciso  II, do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 23 de março de 1972, determina expressamente  que, se omitida a data do recebimento, considera­se feita a intimação quinze dias após a data de  sua expedição.  Não se constando do AR de fls. 198 a data do respectivo recebimento, há que  ser considerado tempestivo o recurso de embargos de declaração, uma vez tipificada a situação  expressa no mencionado § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Passa­se à análise das questões de mérito.  Vejamos o que dispõe o referido RICARF acerca do cabimento dos embargos  de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­ se a turma.  Conforme  prevê  o  artigo  supra  transcrito,  a  omissão  que  permite  a  interposição  de  embargos  de  declaração  é  aquela  existente  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos ou quando alguma matéria não for apreciada pela Turma.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  alegou  ausência  de  apreciação  da  matéria  acerca da nulidade de intimação recebida por pessoa diferente do contribuinte.  Examinando­se a decisão recorrida, percebe­se que, embora a matéria objeto  dos  presentes  embargos  de  declaração  conste  devidamente  relatada,  no  voto  proferido  pelo  relator  do  acórdão  embargado  não  há  qualquer  menção  sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  intimação levantada pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Sendo assim, necessário o acolhimento dos presentes embargos para  incluir  no acórdão a análise da citada matéria.  O  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  art.  23,  abaixo  transcrito,  considera  efetuada  a  intimação  do  contribuinte  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  a  prova  do  recebimento no seu domicílio tributário, sem exigir que seja entregue pessoalmente ao sujeito  passivo.   "Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 [...]  II — por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  —  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4° Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal."  Nesse  sentido,  convém  observar  que,  em  face  de  reiteradas  decisões  proferidas  pelo Conselho  de Contribuintes,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  editou  a  seguinte Súmula:  “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Diante do exposto, voto no sentido de por unanimidade de votos ACOLHER  os embargos, para complementar a fundamentação do acórdão 2802­01.020, de 28 de setembro  de 2011, e, consequentemente, ajustar a ementa, sem produção de efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4567585 #
Numero do processo: 10909.000070/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. Deve ser restabelecida a despesa com instrução constante de Declaração de Ajuste Anual, desde que a mesma seja devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.
Numero da decisão: 2102-002.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.998,00 a título de despesas com instrução na DIRPF - exercício 2004.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 52          1 51  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000070/2005­19  Recurso nº  166.858   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.211  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF, Dedução, Despesas com Instrução  Recorrente  JOSE ALTAIR RIBEIRO AVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL.  Deve ser  restabelecida  a despesa com  instrução constante de Declaração de  Ajuste  Anual,  desde  que  a  mesma  seja  devidamente  comprovada  por  documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o  valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.998,00 a título de despesas  com instrução na DIRPF ­ exercício 2004.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 16/07/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  fls. 02/04 para exigência de  IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas  por ele com instrução, no ano de 2003.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01,  por  meio  da  qual  requereu  o  cancelamento  do  lançamento,  pois  o  único  erro  por  ele  cometido  teria  sido  o  de  não  acrescentar  e  sua  DIRPF  na  “linha  9  o  nº  01  de  dependente”.  Anexou à Impugnação cópia da Notificação e da DIRPF 2004.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Florianópolis  decidiram pela manutenção integral do lançamento, em decisão assim redigida:  Em análise aos autos, verifica­se que o contribuinte limitou­se a  solicitar  o  restabelecimento  da  dedução  de  despesas  com  instrução,  sem  anexar  qualquer  documento  relacionado  A.  referida  despesa  capaz  de  comprovar,  por  exemplo,  o  valor  efetivamente pago, o beneficiário do pagamento etc.  A defesa ficou apenas no campo das alegações e, como é público  e  notório,  alegar  não  é  provar.  0  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal,  dispõe:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. [grifei]   Mantém­se,  portanto,  a  glosa  da  dedução  de  despesas  com  instrução, por falta de provas.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 40, por meio do qual reiterou o conteúdo de sua Impugnação, afirmando que  possivelmente  não  fora  alertado  quanto  à  documentação  que  deveria  ser  anexada  à  sua  Impugnação.  Afirmou  ainda  que  seu  filho  Tiago  constava  como  seu  dependente,  tendo  despesas com instrução desde a DIRPF 1999 (ano­calendário 1998). Anexou os documentos de  fls. 41/50.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.000070/2005­19  Acórdão n.º 2102­02.211  S2­C1T2  Fl. 53          3 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.04.2008, como atesta  o AR de fls. 39. O Recurso Voluntário foi interposto em 11.04.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  processo  no  qual  se  discute  lançamento  decorrente  de  glosa  de  despesas  com  instrução  do  dependente  do  Recorrente.  O  dependente  em  questão  é  o  filho  do  Recorrente  (Tiago)  e  a  relação  de  dependência não foi objeto de glosa, mas somente as despesas com instrução do mesmo.  A  Impugnação  apresentada  não  foi  acolhida  pela  falta  de  comprovação  das  despesas cuja dedução foi pleiteada.  Por isso, em sede de Recurso, o Recorrente anexou aos autos o documento de  fls. 43 – recibo emitido por Áster Centro Educacional (CNPJ 85.193.258/0001­04), atestando  que no ano de 2003 ele pagara R$ 2.424,00 a título de despesas de instrução com o aluno Tiago  Soldatelli D'Avila.  A  despeito  do  nome  da  instituição  ser  diverso,  percebe­se  que  o  CNPJ  da  instituição que consta de sua DIRPF é o mesmo da signatária do recibo, razão pela qual é de se  considerar  comprovado  o  pagamento  efetuado  a  tal  instituição  de  ensino. O  valor  declarado  pelo Recorrente coincide exatamente com o valor constante do mencionado recibo.  Entretanto,  o  pleito  do Recorrente  não  pode  ser  integralmente  acolhido,  na  medida em que a dedução de despesas com instrução encontra limites legais máximos. Para o  exercício 2004, que está aqui em análise, o limite para esta dedução era de R$ 1.998,00 (cf. art.  2º  da  Lei  nº  10.451/02). Assim,  este  deve  ser  o  valor  a  ser  restabelecido  na Declaração  do  Recorrente a título de despesas com instrução.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de R$  1.998,00  a  título  de  despesas  com  instrução  na  DIRPF 2004.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4565721 #
Numero do processo: 10073.000728/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF GLOSA DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Uma vez comprovado que o contribuinte informou em sua DIRPF o valor das deduções dentro dos limites estabelecidos pelo art. 8º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.250/1995, e que as despesas foram efetivamente incorridas, não há que se falar em glosa dos referidos valores.
Numero da decisão: 2102-000.975
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento tributário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 53          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário,  de  fls.  25/28,  interposto  contra  decisão  da  DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 19/21, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  03  a  05  dos  autos,  relativo  ao  ano­calendário  2002,  lavrado  em  11/03/2004,  do  qual  o  RECORRENTE tomou ciência em 17/03/2004 (fl. 07 dos autos).  O imposto de renda objeto da presente notificação de lançamento foi apurado  no valor de R$ 1.362,60, que, conforme mensagem de fl. 04, é um complemento do imposto  apurado na declaração de rendimentos do RECORRENTE. Assim, a tal quantia ainda deve ser  acrescida da multa e dos  juros de mora a serem calculados na data do pagamento, conforme  instruções de fl. 05.  Ainda  de  acordo  com  o  texto  de  fl.  04  destes  autos,  foram  constatadas  irregularidades na DIRPF do RECORRENTE em relação às deduções relativas a dependentes e  a despesas com instrução, sendo realizadas as seguintes observações pela autoridade fiscal:  “O  valor  informado  como  dependentes  (linha  09)  foi  alterado  por  ter  ultrapassado o limite determinado pela multiplicação do cálculo efetuado na  linha 08 do quadro 06. Enquadramento legal: art. 8, inciso II, alínea c, da Lei  9.250/1995, com alterações do art. 2 da Lei 10.451/2002.”  “O  valor  informado  como  despesas  com  instrução  (linha  10)  foi  alterado  porque o  somatório das  linhas 09 e 10 do quadro 06, mais o  somatório das  despesas  com  instrução  própria,  declarada  no  quadro  07  com  o  código  01,  multiplicado pelo valor legal ultrapassou o limite permitido. Enquadramento  legal: art. 8, inciso II, alínea, b, da Lei 9.250/1995, com alterações do art. 2  da Lei 10.451/2002.”  Assim,  os  valores  declarados  originalmente  pelo  RECORRENTE  como  despesas  com  dependentes  e  com  instrução  (R$  5.088,00  e  R$  3.996,00  respectivamente)  foram glosados integralmente.  Em  razão  das  glosas  das  quantias  acima  mencionadas,  a  autoridade  fiscal  apurou IRPF, no valor de R$ 1.655,08, que quando subtraído do valor do imposto inicialmente  declarado (R$ 292,48), resultou na quantia complementar de R$ 1.362,60, conforme fl. 03 dos  autos.    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 54          3 Em  24/03/2004,  o  RECORRENTE  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01  alegando  que  não  foram  considerados  os  valores  apurados  após  a  revisão  de  R$  5.088,00  correspondente a 4 (quatro) dependentes e o valor de R$ 3.996,00 correspondente a 2 (duas)  despesas com instrução que o contribuinte tem direito, conforme informou na Declaração do  Imposto de Renda Nº 07/03.284.300 (fls. 10 a 12).  O  RECORRENTE  afirmou  ainda  que  suas  alegações  estariam  “de  acordo  com as cópias de 4 (quatro) certidões e despesas com instrução anexadas a esta impugnação”.  Ocorre que não foram juntados quaisquer documentos com a impugnação de fl. 01.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às  fls. 19 a 21 dos autos,  julgou procedente o presente  lançamento,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPENDENTE. DESPESA COM INSTRUÇÃO.  Mantido o lançamento por ausência de comprovação dos valores  declarados.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  que  compõe  o  julgamento,  a  autoridade  julgadora  verificou  que  o RECORRENTE  não  juntou  em  sua  impugnação  qualquer  comprovação  dos  valores  declarados  a  título  de  deduções  da  base  de  cálculo,  apesar  de  declarar  que  fazia  (certidões e documentos outros que comprovariam as despesas com instrução).  Afirmou que, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas devem  ser apresentadas juntamente com a impugnação. Desta forma, julgou procedente o lançamento  por ausência de comprovação das alegações do RECORRENTE, sendo mantida a cobrança da  exigência fiscal no valor de R$ 1.362,60 e demais acréscimos legais.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 11/04/2008 (sexta­ feira),  conforme AR  de  fl.  24  dos  autos,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  25  a  28,  em  12/05/2008  (segunda­feira).  Em  suas  razões  de  apelo,  o  RECORRENTE,  a  princípio,  esclareceu que havia instruído a sua impugnação com os documentos citados na mesma, sendo  que  tal  documentação  havia  desaparecido  dos  autos.  Assim,  afirmou  que  teve  a  sua  defesa  prejudicada.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 55          4 Desta  forma,  o  RECORRENTE  requereu  a  reforma  da  decisão  de  1ª  instância, uma vez que acostou aos autos todos os documentos que comprovariam o informado  em sua declaração, especificamente : (i) prova da relação de dependência das pessoas citadas e  (ii) comprovantes das despesas com instrução de dois de seus dependentes.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  as  informações  constantes na notificação de lançamento de fls. 03 a 05, o presente crédito tributário originou­ se pelo fato de que o valor informado pelo RECORRENTE em sua DIRPF, a título de dedução  com dependentes e com instrução, teria ultrapassado o limite permitido pelo art. 8º, inciso II,  alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.250/1995, com alterações promovidas pela Lei nº 10.451/2002.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  não  foi  questionada  a  relação  de  dependência entre o RECORRENTE e as pessoas indicadas no quadro 06 de sua DIRPF de fls.  10 a 12 dos autos.  Ocorre que, após a edição da Lei nº 10.451/02, art. 8º, inciso II, alíneas “b” e  “c”, da Lei nº 9.250/95, passaram a ter a seguinte redação, verbis:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de  R$  1.998,00  (um  mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais);(Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)  c) à quantia de R$ 1.272,00  (um mil,  duzentos e  setenta e dois  reais)  por  dependente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.451,  de  10.5.2002)"  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 56          5 Deste  modo,  pode­se  observar  que  a  fundamentação  dada  pela  autoridade  fiscal quando do lançamento do presente crédito tributário não deve prevalecer, uma vez que o  valor da dedução com dependente informada pelo RECORRENTE encontra­se dentro do limite  legalmente  estabelecido,  visto  que  foram  indicados  quatro  dependentes  no  quadro  06  de  sua  DIRPF, o que corresponde ao valor dedutível de R$ 5.088,00 (4 x R$ 1.272,00 – “c” do II do  art. 8º da Lei nº 9.250/95).  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  às  despesas  com  instrução  declaradas  pelo  RECORRENTE no valor de R$ 3.996,00 que corresponde às despesas com instrução de suas  filhas menores de 21 anos (conforme certidões de nascimento de fls. 32 e 45 dos autos), e que  estão  igualmente dentro do  limite  legalmente estabelecido  (2 x R$ 1.998,00 = R$ 3.996,00  ­  “b” do II do art. 8º da Lei nº 9.250/95).  Deste  modo,  conclui­se  que  as  razões  utilizadas  pelo  agente  lançador  são  infundadas,  visto  que  o  RECORRENTE  informou  em  sua  DIRPF  deduções  relativas  a  dependentes e a despesas com instrução em valores dentro do limite estabelecido pelo art. 8º,  inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 10.451/2002.  Não  há,  portanto,  como  prevalecer  o  lançamento  que  se  fundamenta  em  acusações claramente equivocadas, pois o lançamento a elas se vincula. Se a autoridade fiscal  pretendia proceder  ao  lançamento porque as despesas  com dependentes  e com  instrução não  haviam sido  comprovadas,  a  acusação não deveria  ser de  estouro de  limite de despesas  com  dependentes.  Sobre o tema, importante citar o julgado do CARF, como abaixo transcrito:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do  fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  lançamento,  e  a  sua  ausência  e/ou  equívoco  importa  na  nulidade  material  do  ato,  configurando  afronta  aos  preceitos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 57          6 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando­se  de matéria  de  ordem  pública,  incumbe  ao  julgador  reconhecer  de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado.  Processo Anulado. (recurso voluntário nº 250714; 6ª Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  04/02/2009)”  Isto posto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para julgar improcedente o lançamento tributário.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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