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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5020260 #
Numero do processo: 13771.000395/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 2 3 NÍLSON FÁVARO BERMUDES, contribuinte inscrito no CPF/MF 035.910.187-91, com domicílio fiscal na cidade de Vila Velha – Estado do Espírito Santo, na Rua Vinícius Torres, nº 25 – Apto 401 - Bairro Praia da Costa, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 39/42, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro – RJ II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/48. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/02/2002, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 17), com ciência através de AR, em 27/03/2002 (fls. 24), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 48.051,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de proventos de aposentadoria no valor de R$ 117.906,97, cujos ajustes de deduções resultou na base de cálculo de R$ 100.782,15, resultando um imposto a pagar de R$ 23.395,09, acrescidos dos acréscimos legais. Infração capitulada artigos 1º ao 3º, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 3º, 11 e 32 da Lei nº 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/04/2002, a sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruído pelos documentos de fls. 03/21, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o requerente, em 26 de outubro do ano próximo passado, atendendo solicitação da Receita Federal prestou esclarecimentos acerca do imposto que lhe está sendo cobrado e juntou documentos comprovando que não houve de sua parte má fé, dolo ou qualquer tipo de sonegação do aludido imposto; - que como se vê dos esclarecimentos prestados àquela ocasião o requerente foi vítima de um entendimento errôneo da Procuradoria Geral da Justiça — Ministério Público Estadual — Órgão ao qual está vinculado, eis que tão logo tomou conhecimento da decisão desfavorável à sua pretensão, pretendeu por várias vezes restabelecer o desconto em seu contracheque, mas não logrou êxito sobre o fundamento de que não havia sido comunicada sobre qualquer outra decisão revogando a liminar. No seu entendimento — diz-se da Procuradoria — se fosse atendido o pedido do requerente estaria descumprindo a decisão judicial — liminar — o que acabou prejudicando o requerente; - que depois da insistência do requerente, a Procuraria culminou por deferir o pedido, restabeleceu o desconto na fonte e passou a efetuar mensalmente, a reposição como permite a legislação; - que como o requerente está fazendo a reposição requer a V. S. seja julgado insubsistente ou sobrestado o mencionado auto de infração, até que seja concluído o pagamento. Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o recorrente alega que suas inúmeras tentativas junto à fonte pagadora com intuito de retomar a retenção de imposto de renda na fonte são hábeis a demonstrar sua boa intenção e afastar assim o procedimento de oficio originário do Auto de Infração aqui analisado; - que, primeiramente, deve-se destacar que a atividade administrativa de lançamento caracteriza-se por ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, tal como adverte o parágrafo único do art. 142 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); - que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração; - que feitas tais considerações, importa-nos dizer que não se observam máculas no ato administrativo do lançamento, pois este atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972, além de não resultar de agente incompetente ou implicar em cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, impossível cogitar em nulidade do ato administrativo ora analisado; - que, por fim, cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, ou por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."; - que a existência ou não de intenção só se presta a mensurar a intensidade da sanção, senão vejamos: a multa de oficio de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. Com efeito, se restasse comprovado nos autos a intenção dolosa do contribuinte de fraude, o percentual aplicável seria o da multa qualificada de 150% estabelecida no inciso II. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, derivando- se de disposição expressa de lei. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 3 5 Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/2007, conforme Termo constante às fls. 43/46, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (19/09/2007), o recurso voluntário de fls. 47/48, instruído pelo documento de fls. 49, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que sofrendo o desconto na fonte, conta então a seu favor um valor já reembolsado aos cofres públicos da União da ordem de R$ 55.812,75, conforme comprova a declaração em anexo expedida pelo órgão competente da Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, ao qual está vinculado o recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria recebidos pelo suplicante e não declarados em sua Declaração de ajuste Anual, de acordo com documentação apresentada pelo próprio contribuinte. Quanto à matéria de mérito, em si, o próprio suplicante em sua peça recursal concorda de que o valor do imposto de renda não pago, questionado na justiça, é devido. Não tenho dúvidas de que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração. Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao submeter os rendimentos omitidos à tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte discutia judicialmente a tributação dos rendimentos recebidos (proventos de aposentadoria). Enfim, é dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. Quanto à alegação de que não é devedor da importância apontada no Demonstrativo de Débito anexo à referida intimação, tendo em vista que o imposto reclamado já foi descontado do recorrente pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, conforme consta do documento juntado às fls. 49. Ora, com a devida vênia, não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a análise de recolhimentos de tributos após a instauração do processo administrativo fiscal. A análise do recolhimento, por ventura, efetuados após a lavratura do Auto de Infração, compete a autoridade executora do acórdão. É nesta fase que o contribuinte deve se preocupar em apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a liquidação do Auto de Infração. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 4 7 autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo” relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70.235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 (...). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (...). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal (...). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 5 9 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria CARF nº 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).” Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 6 11 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13855.001426/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços do efetivo pagamento ao profissional habilitado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Numero do processo: 13643.000339/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MEDICAS A apresentação de documentos fornecidos pet os profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldara efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco. Recurso Provido
Numero da decisão: 2101-000.821
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ReCUISO Provido Vistos, relatados e discutidos os present es autos. ACORDAN/I os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em D.AR provimento ao reCUESO, nos termos do voto da (..a o Marcos (.7,andido - residente EDITADO 11 FEV. 2011 Participaram do presente ¡ulgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Ana Neyle 01 Ímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishiok.a, :Jos& Raimundo Tosta Santos, Odmir 'Fernandes e Goacalo Bonet Allage. Relat6rio 0 auto de infração de lis, 05 a 07 exige do sujeito passivo acima identificado, credit() tributario relativo ao imposto sobre a renda das pessoas filsicas (1R.PF), referente ao ano-ealendinio 2004, exeicicio 2005, no montante de .R.$ 2.447,97, acrescido de =lulus de mora. e multa de (flick), por ter sido detectada dedução indevida de despesas medicas, no monta.ate de RS [2.698,12, com a aplicaçao de multa de oficio aliquota de 75% e enquadramento legal no artigo 8'. II, a, e §§ 2' e 3", da I,ei n" 9.250, de 26/12/1995, artigos 43 a 48 da Instrução Normatrva SRF n" 15, dc 06/02/2001, e artigos 73, 80 e 83, 11 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Reado - RIR/1999. Os fitos que motivaram a autuaçao [(swam os seguintes: — glosa de R$ 4.608,12, declarado como pagamento e [et uado Pala 11.1■11.M11), para o qual nao foi apresentado nenhum documento de comprovação; — glosa de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, declarados como pagam.entos efetuados para Jucimar Ribeiro e Junimar Ribeiro, respectiVaindlte, vez que os recibos apresentados nao foram considerados su fi cientes para comprovacao do efetivo pagamento. 3. Cientificad.o do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnayao de Ps.. 01 a 03. 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 4 Rama da Dologacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (k(_i) acordaram pot dar o lançame.ato como procedente, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: 4 /Int0 hilp)sio ■ oble a Renda Peswet I laa TRPT LA -(;rei(jo 2005 1)L1)(10ES D.11S LS4S AVDICAS Para S'e g(-)zar (10 ahatimento plciteado com base on de.spesas tn&licaA, nua &Isla a disponibilidade de sirnples recibos, Vi.711 vinc1Á14-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspect() ol?reto intimaçao por pat ic autoridade lan(adora. Lanormento Procedente 5. Cientificado aos 18/06/2009, o sujeito passivo, irresignado, interpos, tempestivamente, o recurso voluntdrio deft 81, em que solicit] a isençao do imposto sobre renda das pessoas fisicas, ano-ealendario 2004, exercício 2005, con forme laudo medico.. 6. A lega q tie a aim escntayao da deciataçao de ajuste, sem indicacao da isenção, por moléstia grave, deveu-se a erro de fato, por lalta de informação do contador . tT., o Relatório.. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio I lolaiida , Relatora 2 Procc,sso 13613 0003»)/2006•06 S2-C1T I Ac :e cho ii 0 2101-0W821 H 101 0 recurso preenche, os re(' uisitos para sua admissibilidade, dele tomo co nheenn e n to. 0 objeto do auto de infraçao de quo trata o presente processo é a cobrança de impost° sobre a Fonda. de pessoa tisica (1R .P1), em virtude de ter sido apurada deckled() indevida cori despesas médicas, no ano-calendário 2004, exercício 2005.. Para contraditar a exação, o sujeito passivo aduziu aos autos os seguintes documentos: i declaração da fisioterapenta Jucimar Ribciro, 11 14, de que prestou, no per:for:10 de 0 I de .janciro a 30 de abril dc 2004, serviços fisioterápicos respiratórios domiciliares, cm virtude de problemas de respiração devjdo a utilização por longos anos do tabaco, e clue os pagamentos se deram como a seguir: 30/01/2001 - R$ 900,00, 27/02/2004 - R5 1 500,00, 31/03/2004 - R$ l .600,00, e 30/04/2004 - R$ 1.000,00; ii - declaração da fisioterapeuta Junimai Ribeiro ignácio, ti 15, de que prestou, no Período de 01 de fevereiro a 28 de maio de 2004, serviços em reeducação postural global (RPG), cujos pagamentos ocorreram da seguinte forma: 27/02/2004 — R$ 600,00, 31/0.3/2004 R$ 900,00, 30/04/2004 R$ 750,00 e 28/05/2004 - R$ 750,00; iii - comprovante de despesas com a UNI N1171), 11 I 6, durante o ano 2004, no valor de R$ 4,608,12 Diante de tais documentos, o privilegiando-se o principio da verdade material e na ester a dos princípios da razoabilidade e finalidade, que regem o process° administrativo, entendo que o recorrente logrou comprovar, por meio dc documentos idôneos a efetividade dos serviços médicos cujos pagamentos foram inadmitidos pelofisco, I.ntrctanto, em fase recursal, traz o sujeito passivo a consideração de se tratar de portador de moléstia grave, e, portanto, merecedor da isenção da tributação sobre os rendimentos apresentados na declaração de ajuste anual em questão.. Argumenta que não apresentara aquela declaração de ajuste, sem indicação da isenção, por erro de fato, em virtude de falta de in formação do contador . Observamos quo tal matéria não é Objeto do litígio ora tratado, pelo que defesa a manifestação deste colegiado julgador de segunda instancia sobre o assunto, sendo quc isenção por moléstia grave exige o atendimento de exigências legais especificas e a possível restituição de valores de imposto porventura pagos indevidamente dove ser requerida junto a Administração Tributária, observado o lapso temporal para a cadueidad.e daquele direito„ Forte no exposto e de tudo que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para restabelecer as despesas médicas no valor: de R$ 12.608,12. É o voto. Sala das Sessôes, em 21 d.e outubro de 2010 A —7111a IN - 41( )Q 17) LO_airc a 3

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Numero do processo: 10183.003971/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AUXÍLIO MORADIA. PERCENTUAL FIXO, INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. São tributáveis as verbas que integram, mensalmente, a remuneração de Magistrado, a título de auxílio moradia e representam um percentual fixo do subsídio, sendo pagas, inclusive, sobre o 13º salário.
Numero da decisão: 2101-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado,  no  ano­calendário  de  2004,  exercício  2005,  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  suplementar,  no montante  de R$  4.310,95,  sujeito  a  multa de ofício, e imposto sobre a renda sujeito a multa de mora no valor de R$ 2.452 44 (fls.  5).  Segundo relato da Fiscalização (fls. 6 e 7), foi glosada a compensação de R$  6.842,89, pleiteada indevidamente a titulo de imposto complementar (código de receita 0246) e  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  de  Mato  Grosso,  no  montante de R$ 43.232,16.  Em  24.10.2006,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  4),  argumentando, em síntese, que o valor considerado omitido pela Fiscalização foi subtraído dos  rendimentos tributáveis porque refere­se a auxílio­moradia que o Tribunal de Justiça de Mato  Grosso  declarou  indevidamente  como  sendo  valor  tributável.  Complementa  que  o  valor  glosado  de  R$  ­  6.482,89,  lançado  como  imposto  suplementar  na  declaração  de  ajuste,  corresponde  ao  imposto  de  renda  pago  no  exercício,  conforme  fotocópias  dos  DARF  que  anexa.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou a impugnação procedente, por meio do Acórdão n.º 04­14.508, de  16 de julho de 2008, que contou com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIOMORADIA.  Os valores recebidos a título de auxílio­moradia, desprovidos de  comprovação  da  sua  destinação  ou  de  prestação  de  contas,  configuram acréscimo patrimonial da pessoa física e sujeitam­se  à incidência do imposto sobre a renda.  MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.  A Administração pode adotar novo critério jurídico, em relação  ao mesmo  sujeito passivo,  desde que  incida  sobre  fato gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA.  É  glosado  o  imposto  complementar  quando  não  comprovado o  seu pagamento.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 56 a 61, no  qual alega que o valor glosado de R$ 6.482,89 refere­se ao imposto apurado em sua declaração  de ajuste anual do exercício 2005, na qual foi apurado imposto a pagar, recolhido sob o código  de  receita  0211,  em  duas  quotas  de  R$  3.421,44,  no  próprio  exercício  2005,  conforme  documentos que diz anexar. Explica que, em decorrência da retificação de sua declaração, na  qual apurou resultado mais favorável, foi orientado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  a lançar o imposto recolhido como imposto complementar, o que, de fato, fez.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003971/2006­68  Acórdão n.º 2101­001.925  S2­C1T1  Fl. 70          3 Sustenta  que  o  Estado  de  Mato  Grosso  não  disponibiliza  aos  seus  Magistrados moradias oficiais, o que torna legítimo o auxílio moradia que lhes é pago a título  de indenização, sendo certo, a seu ver, que sobre esse valor não deve incidir qualquer espécie  de tributação, conforme preceitua o artigo 25 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001.  Sendo  assim,  o  Ato  Declaratório  n.º  87/99,  como  medida  posta  a  regulamentar o referido dispositivo, não possui mais efeitos no ordenamento jurídico, haja vista  ser o auxílio moradia atualmente concedido através da MP n.º 2.158­35, de 2001 e através da  Lei Complementar n.º 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional ­ LOMAN). Nesse  esteio, ao exigir do contribuinte comprovação de pagamento de alugueis ou contrato de locação  para  que  ele  possa  usufruir  do  direito  que  lhe  é  garantido  pela  Medida  Provisória  e  pela  LOMAN, a RFB está afrontando o princípio da reserva legal.  Por fim,  informa que foram solicitadas ao Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  informações  sobre  a  disponibilidade  de  residência  oficial  aos  magistrados integrantes do Poder Judiciário do Estado, e a resposta veio informando que não  há  imóveis  que  sirvam  a  essa  finalidade,  demonstrando,  assim,  que  a  percepção  do  auxílio  moradia possui caráter indenizatório. Além disso, o Tribunal de Justiça retificou sua DIRF, a  fim  de  excluir  da  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  o  valor  percebido  a  título  de  auxílio  moradia, inclusive sobre o valor do 13.º salário.  Pede seja desconstituído o Auto de  Infração, procedendo­se à restituição do  Imposto de Renda no valor de R$ 11.888,85, corrigidos monetariamente, nos mesmos índices  adotados pela RFB para correção de seus créditos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Do auxílio­moradia  A  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  suplementar, entendendo ter havido omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal  de Justiça de Mato Grosso, no montante de R$ 43.232,16.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o valor considerado omitido  foi subtraído dos rendimentos tributáveis porque refere­se a auxílio­moradia que o Tribunal de  Justiça de Mato Grosso declarou indevidamente como sendo valor tributável.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente, por entender que o caráter indenizatório do  auxílio­moradia,  que  lhe  confere  a  não  incidência  do  IRPF,  não  é  automático,  uma vez  que  depende da comprovação da sua aplicação para suprir a correspondente despesa.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Com supedâneo no Ato Declaratório SRF n.º 87, de 1999, a Relatora do voto  condutor  da decisão a quo  sustenta  que,  para  a  outorga  da  isenção,  é  necessário  que haja  o  direito de uso de  imóvel  funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa  jurídica de  direito  público  o  valor  das  despesas  efetuadas  em  substituição  a  esse  direito,  mediante  apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja,  as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas.  Fundamenta  ainda  seu  posicionamento  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, na Lei n.º 7.713, de 1988, nos artigos 215 e 216 da Lei (Estadual –MT) n.º 4.964, de  1985,  Código  de Organização  e Divisão  Judiciária  do  Estado  de Mato Grosso  ­ Coje  e  nos  Recursos Especiais 553.941/AL e 509.872/MA, que decidiram pela  incidência de imposto de  renda sobre verba paga a parlamentares estaduais, em caráter permanente, quantia fixa e que  pode  ser  usada  pelo  contribuinte  de  acordo  com  suas  necessidades  e  conveniências,  sem  necessidade  de  comprovação,  e  ainda  no REsp 695.499/RJ,  no  sentido  que  "as  indenizações  que geram acréscimo patrimonial dão ensejo à incidência do imposto de renda"  A  defesa  rebate  esses  argumentos,  salientado,  em  sede  de  recurso,  que  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de Mato Grosso  não  disponibiliza moradias  oficiais  aos  seus  Magistrados, o que  torna legítimo o auxílio­moradia que  lhes é pago a  título de  indenização,  não sujeito a qualquer espécie de tributação, nos termos do artigo 25 da Medida Provisória n.º  2.158­35, de 2001, que não impõe condição à fruição do direito, tampouco confere à Secretaria  da Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar o benefício,  tal como o fez ao editar o  Ato Declaratório  n.º  87,  de  1999. Além disso,  o  recorrente  alega que  o  auxílio­moradia  tem  fulcro no artigo 65 da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional –  Loman).  Antes  de  discorrer  sobre  o  assunto,  cabe  transcrever  o  artigo  215  da  Lei  Estadual  nº  4.964,  de  1985,  que  trata  do  Código  de  Organização  e  Divisão  Judiciárias  do  Estado de Mato Grosso:  Art.  215  Nas  Comarcas  em  que  não  houver  residência  oficial  para  Juiz  é  concedida  ajuda  de  custo,  para  moradia,  de  30%  (trinta por cento) do subsídio do Magistrado.  Ainda  sobre o  tema, o  artigo 65 da Lei Complementar nº 35, de 1979  (Lei  Orgânica da Magistratura Nacional), assim prescreve:  Art.  65  Além  dos  vencimentos,  poderão  ser  outorgadas  aos  magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:  I ­ ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;  II  ­ ajuda de custo,  para moradia, nas  localidades em que não  houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação  dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)  [...]  Finalmente, o texto do artigo 25 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001,  trazido à baila pelo recorrente:  Art.25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a  título  de  auxílio­moradia,  não  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da mesma  natureza  deste  direito,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003971/2006­68  Acórdão n.º 2101­001.925  S2­C1T1  Fl. 71          5 não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou  na declaração de ajuste.  Com base  no  artigo  25  da Medida Provisória  n.º  2.158­35,  de  2001,  acima  transcrito, e nos demais dispositivos legais citados, o recorrente alega que, devido ao fato de a  lei  não  estipular  qualquer  condição  para  a  fruição  do  direito  ao  auxílio­moradia  e  por  não  haver, no Estado do Mato Grosso, disponibilização de moradias oficiais aos Magistrados, não  há, a seu ver, necessidade de prova do pagamento de aluguel, dentre outras, pois, a aplicação  da verba  é destinada de  acordo com a necessidade daquele que  a  recebe. Por  esses motivos,  complementa,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  até  mesmo  procedeu  à  retificação da DIRF,  a  fim de que  fosse excluído, da  tributação do  imposto  sobre a  renda, o  valor percebido a título de auxílio­moradia, inclusive sobre o valor do 13.º salário.  Examinando os  autos,  verifica­se que o Comprovante de Rendimentos  e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano­calendário 2004, emitido, em nome  do contribuinte,  pelo Tribunal de  Justiça do Estado do Mato Grosso  (fls.  11),  informa como  rendimentos tributáveis o montante de R$ 256.524,65, e não de R$ 213 292,49, tal como consta  da declaração de ajuste anual  retificadora do contribuinte (fls. 13 e 25). A DIRF retificadora  entregue, em 14.7.2006, por aquela pessoa jurídica de direito público também declara que os  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  pagos  ao  recorrente  naquele  ano­ calendário, foram da ordem de R$ 256.524,65 (e não R$ 213 292,49).   No ATESTADO 1647/2005/PAGTO.MAG,  emitido  pela  Subcoordenadoria  da Folha de Pagamento de Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acostado às fls.  10,  não  existe  manifestação  quanto  a  qualquer  entendimento  daquele  órgão  no  sentido  de  considerar isentas do imposto sobre a renda as verbas recebidas pelos Magistrados a título de  auxílio­moradia.   Diante  dessas  constatações,  sem  razão  a  parte  recorrente  ao  alegar  que  o  Tribunal de Justiça de Mato Grosso retificou a DIRF, a fim de que fosse excluído, da tributação  do  imposto  sobre  a  renda,  o  valor  percebido  pelos Magistrados  a  título  de  auxílio moradia,  tendo  em  vista  que  não  é  isso  o  que  se  conclui  da  apreciação  das  provas  dos  autos.  Pelo  contrário,  conforme anteriormente  ressaltado,  todos os documentos produzidos pelo Tribunal  de Justiça do Estado de Mato Grosso, anexados aos autos, dão conta que o montante auferido a  título de “auxílio­moradia”  integra os  rendimentos  tributáveis pagos ao contribuinte, no ano­ calendário 2004.  Por  outro  lado,  salienta­se  que  naquele  ATESTADO  1647/2005/PAGTO.MAG (fls. 10) consta que a verba de auxílio­moradia é paga sobre o 13º  salário dos magistrados (vide item “b”).  Nos  termos  do  artigo  3.º,  §1.º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados. O § 4.º do mesmo artigo estipula que a tributação independe da denominação dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título. Vejamos o texto legal:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  [...].  Dos dispositivos transcritos acima, depreende­se que toda a renda percebida  pelo particular está sujeita ao imposto sobre a renda, independentemente da denominação dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.   No  caso  vertente,  a  verba  em  discussão  corresponde  a  um  percentual  do  subsídio  auferido  pelo  Magistrado  do  Estado  de  Mato  Grosso.  Verifica­se,  da  legislação  pertinente e dos documentos acostados, que a ajuda de custo consubstanciada no denominado  “auxílio­moradia” é um percentual fixo sobre o subsídio pago, sem levar em consideração, ao  menos, o custo da moradia em cada região do Estado. Ademais, incide, inclusive, sobre o 13.º  salário.   Sendo  assim,  apesar  da  denominação  a  ela  atribuída,  não  se  pode  entender  que  tal  verba  vise  a  ressarcir  um  dispêndio  com  moradia.  A  uma,  porque  representa  um  percentual  fixo  da  remuneração  do  Magistrado,  integrando­a;  a  duas,  porque  não  leva  em  consideração, nem mesmo, o custo da moradia na região ou o valor efetivamente despendido  pelo  beneficiário  a  esse  título;  a  três,  porque  também  incide  sobre  o  13.º  salário,  o  que  só  reforça a sua desvinculação com a despesa correspondente.   De  ver  está  que  não  existe  qualquer  correlação  do  denominado  “auxílio­ moradia” com uma despesa efetivamente realizada, pelo beneficiário, a esse título. Não há que  se  falar,  portanto,  de  caráter  indenizatório  de  tal  verba,  não  só  pelas  razões  anteriormente  suscitadas, mas também porque, conforme o próprio recorrente admite, em sua peça recursal, e  pode­se concluir, da legislação pertinente e das provas dos autos, o montante recebido a esse  título pode ser utilizado da maneira que melhor convier ao beneficiado.  Forçoso  concluir,  do  exposto,  que  o  “auxílio­moradia”  ao  qual  faz  jus  o  recorrente,  Magistrado  do  Estado  de  Mato  Grosso,  tem  natureza  salarial,  com  todas  as  características  de  acréscimo  patrimonial.  Integra  o  rendimento  mensal  auferido  pelo  Magistrado como um percentual de seu subsídio, sem qualquer vínculo com eventual despesa  incorrida com moradia, e pode ser gasto com qualquer outra finalidade, a critério daquele que a  aufere. Não tem, assim, natureza indenizatória e, por esse motivo, inegável a característica de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003971/2006­68  Acórdão n.º 2101­001.925  S2­C1T1  Fl. 72          7 rendimento  tributável,  independentemente  da  denominação  a  ele  atribuída  pela  lei  que  o  instituiu.  Ressalta­se que, para que não haja a  incidência do imposto sobre a renda, o  artigo  25  da Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  2001,  exige,  entre  outros  requisitos,  que  o  auxílio­moradia  não  integre  a  remuneração  do  beneficiário.  Como  visto,  na  hipótese  sob  análise, tal requisito não fica atendido, pois trata­se de verba integrante do rendimento mensal  do contribuinte.  Tem sido entendimento deste Colegiado que são tributáveis as verbas pagas a  título de “auxílio­moradia”, quando integram a remuneração mensal do beneficiário e não estão  vinculadas  ao  efetivo  gasto  feito  a  esse  título,  a  exemplo  do Acórdão  n.º  2101­001.183,  de  28.7.2011  (Relator:  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo),  cuja  ementa,  a  seguir,  transcreve­se:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO­MORADIA.  São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual  fixo do subsídio, por magistrado como auxílio­moradia, sem que  exista qualquer controle sobre os gastos efetuados.  Neste  ponto,  portanto,  sem  razão  o  recorrente.  Entende­se  que  a  verba  auferida a título de auxílio­moradia, na hipótese, tem natureza de renda.  2.  Dos  pagamentos  a  título  de  imposto  complementar  e  da  restituição  pleiteada  A  Fiscalização  glosou  a  compensação  de  R$  6.842,89,  pleiteada  indevidamente a título de imposto complementar (código de receita 0246) (vide fls. 6 e 7) pelo  contribuinte, em sua declaração retificadora do exercício 2005.  Em preliminar, o  recorrente alega que o valor glosado  refere­se ao  imposto  calculado em sua declaração de ajuste anual original correspondente àquele exercício, na qual  foi apurado imposto a pagar, posteriormente recolhido sob o código de receita 0211, em duas  quotas  de  R$  3.421,44,  no  próprio  exercício  2005.  Todavia,  esclarece,  ao  retificar  sua  declaração, apurou resultado mais favorável, e foi orientado pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil a lançar o imposto recolhido como imposto complementar.  Do exame da declaração de ajuste anual original, correspondente ao exercício  2005, constata­se que foi apurado imposto a pagar no total de R$ 6.842,89, a ser recolhido em  duas  quotas  de  R$  3.421,44  (fls.  19).  Já  na  declaração  retificadora,  foi  apurado  imposto  a  restituir de R$ 11.888,84, e nela o contribuinte  informou  imposto complementar pago de R$  6.842,89,  além  de  imposto  retido  na  fonte  e  carnê­leão  (fls.  25).  No  cômputo  do  valor  a  restituir, o recorrente considerou o imposto retido na fonte declarado, o pago a título de carnê­ leão e mais o valor de R$ 6.842,89, chegando àquele total de R$ 11.888,84 a ser restituído.  A DRJ em Campo Grande, ao analisar o pleito,  constatou que os autos não  haviam sido instruídos com os alegados DARF e, conforme consignado no Auto de Infração,  não constava, nos sistemas informatizados da Receita Federal, a arrecadação desses valores no  ano­calendário 2004.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Em sede de  recurso voluntário, o  recorrente anexa aos autos cópias de dois  DARF  (fls.  64  e  65),  cujo  principal  corresponde  a  duas  vezes  R$  3.421,44  e  pede  que  o  montante correspondente a esses pagamentos (R$ 6.842,89) lhe seja restituído, pois integram o  montante de R$ 11.888,85 aos quais  entende  fazer  jus,  em decorrência da  retificação de  sua  declaração de ajuste do exercício 2005.  Da análise dos documentos de arrecadação apresentados, é possível verificar  que os respectivos recolhimentos foram feitos a  título de quotas do imposto sobre a renda do  exercício 2005  (código  de  receita 0211),  e não  de  imposto  complementar,  tal  qual  consta da  declaração  retificadora do contribuinte. Foram recolhidos em 2005 e sob o código de  receita  0211;  por  isso,  a DRJ  em Campo Grande  não  conseguiu  localizar os  recolhimentos  no  ano­ calendário 2004.  No  entanto,  muito  embora  tenha  ficado  comprovado  que  os  pagamentos  informados como imposto complementar na declaração retificadora são aqueles feitos na forma  de quotas, no exercício 2005, tal como alegado, a declaração retificadora apresentada às fls. 25  a 28 não prevaleceu. Por essa razão, os montantes recolhidos por meio dos DARF apresentados  não  podem  ser  restituídos  ao  recorrente.  Muito  menos  se  pode,  pelos  mesmos  motivos,  proceder à restituição do valor integral de R$ 11.888,85, corrigidos monetariamente, tal como  solicitado.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10530.000904/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de Recurso Voluntário. No caso, não houve, no recurso, insurgência contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas médicas deduzidas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10530.000904/2005-13 Fl. 144 DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS 2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2101-002.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 131          1 130  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000904/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.022  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Edson Luiz Paschoalin  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 10 do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  cujos  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  claramente  descritos  e  convenientemente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte o exercício da ampla defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.  São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto  de Recurso Voluntário.  No caso, não houve, no recurso, insurgência contra a omissão de rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.   Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas  médicas deduzidas.  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 09 04 /2 00 5- 13 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  4  a  9),  no  qual  foram  apuradas  duas  infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e (ii) dedução indevida de despesas médicas.  Em 25 de abril de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 3), na  qual alega que a omissão dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas decorreu  de falha das fontes pagadoras, que não lhe enviaram os informes de rendimentos. Informa que  todos  os  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas  foram  efetuados  a  beneficiários  identificados;  que  os  recibos  não  foram  localizados  durante  o  período  da  malha  fiscal;  entretanto, os recibos emitidos pela Dra. Deborah de Assis Oliveira foram anexados em sede de  impugnação. Solicita a compensação das seis quotas parceladas na entrega da declaração, no  valor de R$. 11.184,19, alterando o imposto suplementar apurado após a revisão da declaração,  conforme demonstrativo e, ao final, requer seja o auto de infração julgado procedente em parte.  Pleiteia o parcelamento do imposto com a redução da multa de oficio e juros.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Salvador  (BA),  mediante  o  Acórdão  n.º  15­15.176,  de  19  de  fevereiro  de  2008,  julgou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 132          3 Se  durante  a  fiscalização  o  contribuinte  reconhece  expressamente  que  são  insuficientes  os  comprovantes  de  despesas  médicas  então  apresentados,  estes  mesmos  comprovantes não podem ser admitidos como provas em fase de  recurso administrativo.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17.4.2008, no  qual  alega que o Auto de  Infração é  equivocado,  eis que  as glosas de despesas médicas não  servem de base para a sua lavratura, pois não possuem amparo fático­legal, indo de encontro ao  posicionamento  dos  Tribunais.  Além  disso,  os  recibos  de  pagamentos  de  tratamento  odontológico no valor de R$ 10.800,00 já haviam sido apresentados durante a fiscalização.  Argumenta  que  não  tem  consistência  o  fato  trazido  no  Auto  de  Infração,  quanto à desistência da totalidade das despesas médicas, e que não lhe foi permitido o perfeito  entendimento do  teor da  autuação,  impossibilitando,  assim, o  exercício do  contraditório. Por  esses motivos, entende que o lançamento viola o seu direito de defesa.  Sustenta  que  os  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pode  ser  feita  em  moeda  corrente  e  insurge­se  contra  o  percentual  da  multa  aplicada,  por  entendê­lo  confiscatório.  Requer, ao final, seja julgada improcedente a cobrança e pede a dispensa das  multas por descumprimento de obrigação principal e acessória.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  1. Da nulidade do lançamento  O recorrente alega  ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que  não lhe foi permitido o perfeito entendimento do teor da autuação, impossibilitando, assim, o  exercício do contraditório.   Examinando os autos, verifiquei que, diferentemente do alegado, o Auto de  Infração que veiculou o lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física, anexado às fls. 4  a 9 dos autos do presente processo, é muito claro ao discriminar todo o  teor da autuação. As  infrações  apuradas  estão  especificadas,  acompanhadas  do  seu  enquadramento  legal.  Além  disso,  particularmente  no  tocante  à  glosa  de  despesas médicas,  esclarece  que  o  contribuinte,  intimado, só logrou comprovar as despesas efetivas de R$ 2.318,89, junto ao Bradesco Saúde e  de R$ 2.743,57, junto à Unimed de Feira de Santana, totalizando R$ 5.062,46.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 São  requisitos  de  validade  do  Auto  de  Infração  previstos  no  artigo  10  do  Decreto n.º 70.235:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Auto de Infração constante deste processo,  lavrado por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos pela lei que regula o processo administrativo fiscal. O ato contém local, data e hora da  lavratura;  o  contribuinte  está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito exigido está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.  No  caso  sob  análise,  foi  exercido  o  direito  de  defesa,  consubstanciado  na  impugnação apresentada às fls. 1 a 3, e no presente recurso voluntário. Cumpre, por pertinente,  ressaltar  que,  em  ambas  as  ocasiões,  o  interessado  manifestou  perfeita  compreensão  do  lançamento  do  tributo  e  das  infrações  a  ele  imputadas,  tanto  que  se  defendeu  de  forma  específica,  naquilo  que  julgou  pertinente.  Sendo  assim,  não  se  pode  entender  que  houve  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte no momento da lavratura do Auto de Infração.  No entanto, importa observar que, em que pese ter o contribuinte impugnado  integralmente o Auto de  Infração, o  recurso voluntário  resumiu­se  à contestação da glosa de  despesas  médicas,  isto  é,  o  recorrente  não  se  insurgiu  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Sendo  assim,  tornou­se  definitiva,  neste  ponto,  a  decisão  de  primeiro grau.  2. Da definitividade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento naquilo que não tenha sido objeto de recurso voluntário  Na  impugnação,  o  interessado  contestou  o  lançamento  correspondente  à  omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  alegando que havia ocorrido  falha das  fontes  pagadoras,  que  não  lhe  enviaram  os  respectivos  informes  de  rendimentos.  O  órgão  julgador  a  quo  não  acolheu  seus  argumentos  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto.  Em sede recursal, contudo, o interessado não se insurgiu contra a omissão de  rendimentos. Concentrou sua defesa na glosa de despesas médicas e no efeito confiscatório da  multa de lançamento de ofício.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 133          5 Por esta razão, torna­se definitiva a decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  no  que  manteve  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  2. Das despesas médicas  Em sua peça impugnatória, o interessado alega que os pagamentos a título de  despesas  médicas  foram  todos  efetuados  a  beneficiários  identificados,  mas,  durante  a  ação  fiscal,  os  recibos  não  foram  localizados.  Isso,  segundo  explica,  só  ocorreu  na  fase  impugnatória, razão pela qual só então anexou os recibos de tratamento odontológico no valor  de R$ 10.800,00, prestados pela Dra. Deborah de Assis Oliveira.  A  propósito  do  argumento  suscitado  pela  defesa,  o  órgão  julgador  a  quo  sustentou que, apesar de o impugnante afirmar que somente no momento da impugnação havia  localizado  os  recibos  de  pagamentos  a  Deborah  de  Assis  Oliveira,  verificou  que  estes  documentos  já  haviam  sido  apresentados  durante  a  fiscalização.  Ademais,  o  impugnante  já  havia, anteriormente, desistido das deduções de despesas médicas lançadas em sua declaração  de ajuste anual. Por essas razões, não admitiu como provas das despesas os documentos então  apresentados. Vejamos as razões externadas pelo relator do voto condutor da decisão:  “Em  correspondência  dirigida  à  fiscalização  (fls.  42),  o  contribuinte  desistira  expressamente  das  deduções  de  despesas  médicas  declaradas  em  nome  de  LEONARDO  COSTA  RIZZO  (R$ 2.100,00), KATIANE KILMA V. ALMEIDA (R$ 4.800,00) e  DEBORAH DE ASSIS OLIVEIRA (R$ 10.800,00). E isto apesar  de  haver  apresentado  os  recibos  correspondentes,  tanto  de  Deborah quanto dos demais profissionais  (v.  fls. 77/78). O  fato  de  haver  desistido  destas  deduções,  quando  os  recibos  haviam  sido apresentados, equivale ao reconhecimento da  insuficiência  destes documentos.  Uma vez reconhecidos pelo interessado como insuficientes, estes  documentos  não  podem  ser  agora  admitidos  como  provas  das  despesas,  se  não  forem  apresentados  outros  elementos  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados,  tais  como  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  exames e  relatórios médicos, etc. Não é  suficiente neste caso a  apresentação de simples recibos. [...]”  O órgão julgador de primeira instância não admitiu as provas apresentadas na  impugnação,  por  entender  que  já  havia  ocorrido  a  desistência  das  deduções  com  despesas  médicas,  ante  o  reconhecimento  da  insuficiência  dos  respectivos  documentos  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  documento  às  fls.  42,  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  em  data  anterior à da lavratura do Auto de Infração. Por esse motivo, exigiu fossem apresentados outros  elementos  que  comprovassem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  (tais  como cópias de cheques, extratos bancários, exames e relatórios médicos, etc.).  Além disso, como fundamento de sua decisão, o julgador a quo alegou que a  expressa desistência das deduções perante a autoridade lançadora não poderia ser desfeita após  a notificação do lançamento de oficio.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 No recurso voluntário, o interessado alega que em nenhum momento negou­ se a prestar informações ao órgão autuante; apenas não o fez quando não foi possível, por força  maior  ou  ainda  quando  não  estava  obrigado.  Além  do  mais,  os  pagamentos  das  despesas  médicas  foram  feitos  “em  espécie”,  o  valor  da  autuação  é  compatível  com  as  informações  prestadas na declaração de ajuste anual da Sra. Deborah de Assis Oliveira, e foram pagos os  impostos cujas diferenças ora se cobram.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Das normas deduzidas do caput e do § 1.º do artigo 73 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, e também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas  e  glosar, mesmo sem a audiência do contribuinte, deduções consideradas exageradas em relação  aos rendimentos declarados.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 134          7 Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...].  A comprovação das despesas médicas pode ser  feita por meio de quaisquer  documentos hábeis e idôneos, desde que, em seu conjunto, demonstrem, de forma inequívoca,  que a despesa foi feita, nas condições admitidas na lei.  No  caso  sob  análise,  foi  glosado  o  montante  de  R$  17.700,00,  a  título  de  despesas  médicas,  representativo  da  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  que  a  fiscalização considerou comprovado, de R$ 5.062,46 (vide fls. 5).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Além de farta documentação estranha à lide, o interessado carreou aos autos  os seguintes documentos, que versam sobre dispêndios com tratamentos médicos e seguros de  saúde:  a) onze  recibos  emitidos por Deborah de Assis Oliveira,  às  fls. 10 a 14, no  montante  de R$  1.000,00  cada, mensalmente,  de  janeiro  a  agosto  e  novembro  de  2002.  Em  dezembro,  consta  recebimento  de  R$  800,00,  tudo  a  título  de  “tratamento  odontológico”,  totalizando R$ 10.800,00;   b)  comprovante  de  pagamento,  ao  Bradesco  Saúde,  de  mensalidades  do  Seguro  de  Reembolso  de  Despesas  de  Assistência  Médica  e/ou  Hospitalar,  no  total  de  R$  10.883,74 dos seguintes segurados (fls. 74):  Edson Luiz Paschoalin – R$ 2.318,89 (não foi glosado)  Sandra R. K. P. Paschoalin – R$ 2.679,12  Raphael Pereira Paschoalin – R$ 1.618,33  Victor Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Manoela Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Nathalia Pereira Paschoalin ­ R$ 1.030,74  c) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de Eliza  C. Paschoalin, no valor de R$ 1.828,25 (fls. 75) (não foi glosado);  d)  comprovante  de  pagamento  a  Unimed  Feira  de  Santana,  em  nome  de  Edson Luiz Paschoalin, no valor de R$ 915,32 (fls. 76) (não foi glosado);  e) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de MOC  – Movimento de Organização Comunitária, no valor de R$ 3.698,99 (fls. 76), dando conta de  dispêndio feito com mensalidade do plano de saúde de Ildes Ferreira de Oliveira;  f)  recibos  emitidos  por  Leonardo  Costa  Rizzo  (fls.  77),  no  valor  de  R$  2.100,00, em 15.10.2002, também de despesas com tratamento odontológico e;   g)  recibos  emitidos  por  Katiane  Kilma  V.  de  Almeida,  no  valor  de  R$  4.800,00, por serviços de anestesia, em 10.4.2002 (fls. 78).  Sobre  a  documentação  acima  relacionada,  cumpre  assinalar,  por  primeiro,  que os recibos emitidos por: Deborah de Assis Oliveira (letra “a”), Leonardo Costa Rizzo (letra  “f”) e Katiane Kilma V. de Almeida (letra “g”) não cumprem, ao menos, os requisitos exigidos  no inciso III do § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, adrede transcrito.  Já  as  despesas  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  Bradesco  Saúde, com mensalidades do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou  Hospitalar,  correspondente  aos  segurados:  Sandra  R.  K.  P.  Paschoalin,  Raphael  Pereira  Paschoalin,  Victor  Pereira  Paschoalin,  Manoela  Pereira  Paschoalin  e  Nathalia  Pereira  Paschoalin, não estão em discussão no presente processo, eis que não foram glosadas quaisquer  deduções  feitas  a  esse  título  e  sequer  declaradas  tais  despesas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual do exercício em análise. O mesmo ocorre com a despesa relativa ao  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 135          9 pagamento  feito  à  Unimed  Feira  de  Santana,  com mensalidade  do  plano  de  saúde  de  Ildes  Ferreira de Oliveira.  Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida nesse sentido.  3. Da multa com efeito de confisco  Sobre o  tema, há que se destacar que, nos casos em que a Fiscalização não  constata a existência de dolo, fraude ou sonegação, a multa de lançamento de ofício é de 75%  sobre o valor do tributo lançado. Foi o que ocorreu na hipótese. Verifica­se, no Demonstrativo  de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora (fls. 9), ter sido de 75% o percentual da  multa de ofício, tal como previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Em  sua  peça  recursal,  o  interessado  argumenta  que  a  multa  aplicada  tem  caráter confiscatório, insurgindo­se contra o percentual da multa previsto no inciso I do artigo  44 da Lei n.º 9.430, de 1996, acima transcrito.   Ocorre que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não podendo  o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o que determina  o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese  (dedução  indevida  de  despesas  médicas),  o  crédito  tributário  apurado deve vir acompanhado da multa de lançamento de oficio nos percentuais previstos em  lei.  Determinar  os  percentuais  de multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação  tributária é atribuição do legislador, e não do agente da Fiscalização.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  analisar  se  os  percentuais  de multa  que  a  lei  estipula são ou não são confiscatórios, afastando a sua aplicação quando entender pertinente.  Nesse  ponto,  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  também  não  se  revelam  como  sede  apropriada  para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco, por envolverem necessariamente a análise da constitucionalidade da lei que os fixou.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Além  do  mais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  por  meio  da  Súmula  CARF  n.°  2,  tendo  firmado  o  posicionamento  no  sentido  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado assim decidido no âmbito deste Conselho,  é de  se  aplicar,  na  hipótese, a Súmula CARF n.° 2.  Por fim, cabe esclarecer que, tal como salientado pelo recorrente, não consta  a existência de declaração retificadora. No entanto, esse fato não prejudica a análise dos autos.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10640.002615/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL DESPESAS COM CONTADOR. DEDUTIBILIDADE Os valores gastos com contador na elaboração de calculo em processo trabalhista, assim como as demais despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrente da ação judicial, são dedutiveis do total recebido pelo contribuinte, desde que ele tenha suportado o 8nus da despesa, DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do medico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço São documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas medicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes.
Numero da decisão: 2202-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de RS 7.960,00. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Joao Carlos Cassuli Junior e Pedro Arran Júnior.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL DESPESAS COM CONTADOR. DEDUTIBILIDADE Os valores gastos com contador na elaboração de calculo em processo trabalhista, assim como as demais despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrente da ação judicial, são dedutiveis do total recebido pelo contribuinte, desde que ele tenha suportado o 8nus da despesa, DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do medico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço São documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas medicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640,002615/2005-10 Recurso if 169 662 Voluntário Acórdão n° 2202-00.865 — Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 29 de novembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ORLANDO LUIZ DE SOUZA MOREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL_ DESPESAS COM CONTADOR. DEDUTIBILIDADE Os valores gastos com contador na elaboração de calculo em processo trabalhista, assim como as demais despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrente da ação judicial, são dedutiveis do total recebido pelo contribuinte, desde que ele tenha suportado o 8nus da despesa, DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do medico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço São documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas medicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Vistos, relatados e discutidOs os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de RS 7.960,00. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Joao Carlos Cassuli Junior e Pedro Arran Júnior. (Assinado digitalmente) sal",sirkido digiIzImente em Ogi12120 10 por NEINS1§9,TAMggigl,131-2/FE,CIRTARIA LUCIA MONIZ DE ARAGALD Autenticado did Ialmente em 08/1212010 p,.1* MAMA LUCIA NIONIZ DE ARACAO CA ErnMdo em 0113112011 pelo Minislitric d Faionda DP CARE ME F I. 2 (Assinado digitalmente) 30 DEZ 201(1 Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatota Composição do colegiado: Participatam do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calornino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson iviallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Assinado digitalmente r?.m 09112/2010 pnr NELEON MALLMANN, 00/I 2/2010 per MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenticado diaitalmente ern 08/1232010 por MARIA LUCIA MONIZ OF ARAGAO CA 2 Emitido em 03;0112011 pelo Ministério da Fazends DJ' CARF MT: Fl. 3 Processo n' 10640 002615/2005-10 S2-C2T2 Acôrdtio n° 2202-00.865 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de E. 3, integrado pelos documentos de Es.. 4 a 8, pelo qual se exige a importância de R$6179.25, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2000, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de E. 5, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: I. Omissão de rendimentos recebidos do UNIBANCO, no valor de R$3,620,00, correspondente a diferença entre o valor declarado e a DIRF entregue pela fonte pagadora 2, Glosa total das despesas médicas declaradas, no valor de R$18.850,00, por falta de comprovação DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fis, 1 e 2, instruída com os documentos de fls, 3 a 26, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl, 57): O contribuinte apresenta a impugnação as fls. 01/02, instruída pelos elementos de Es. 03 a 26, em que contesta o lançamento efetuado juntando aos autos: I- Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda — UNIB ANC 0 S/A; 2- Recibos, emitidos pelos profissionais da area de saúde constantes de sua declaração, para comprovar as despesas medicas; 3- Recibo, emitido pelo contador, para justificar a dedução dos rendimentos tributáveis recebidos do UNMANCO S/A Dessa forma, "demonstrada a insubsist'encia e improcedencia total do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação " Do JULGAMENTO DE in INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n0 09-20.427 (fls. 56 a 59), de 22(08/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FI.SICA - IRPF Ere, cicio 2001 DESPESAS MEDICAS Mantém-se a glosa das deduções pleiteadas pelo contribuinte Aiitsinatio digitalmente. am 0911212010 por NE42.0 Mfi6-bmAifdr651 12) 2,74Videfr*.) -a.A Lti..7hVgratiFeW ARliFedl nte CA Aiiientioodo dioilttlinente ern 08/12/2010 por MAMA LUCIA MON17. DE A.P,AGAC) CA 3 Emitido em 03/01/2011 polo Mlnistério da Fazentio, DE CAR.F ME EL 4 documentação hábil para tanto, e/ou cujos recibos não atendem integralmente aos requisitos de formalidade exigidos na legislação RENDLVIENIOS RECEBIDOS ACUIRILADAMENTE Apr() TRABALHISTA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Somente se admite a dedução, para fins de determinação da base de cálculo do imposto, das despesas judiciais com contador comprovadas DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 05/09/2008 (vide AR de fl. 62), o contribuinte apresentou, ern 25/09/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 63 e 64, no qual reitera os termos de sua impugnação, afamando que já foram enviados todos os documentos para comprovar os valores por ele declarados DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri9- 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Camara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/0712010, veio numerado até h fl. 96 (última folha digitalizada) 1 . Assinado cfnitalmnnte opi -1.2/20 -10 oor NELsnr,i mALLmAr..m. oo.m2r2oto DrA mApiiN 1.1CIA MONIZ CiEiARAGA0 -Nao tot encaminliado o processo tisico a esta Lonselneirai KCCetlia0 apierias 0 arquivo aural CA Autenticado digitalmente em 08/1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAC-AC CA Emitido em 0310112011 pelo Ministério da Fazenda 4 DE CARS MT' H 5 Processo ri° 10640 002615/2005-10 S2-C2T2 Acórdão n 2202410.865 Fl 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. I Omissão de rendimentos O contribuinte alega que deduziu dos rendimentos recebidos do UN1BANCO S/A, valores pagos ao contador. No caso de rendimentos decorrentes de ação .judicial, para fins de tributação do imposto de renda pessoa física, poderá ser deduzido o valor das despesas necessárias ao seu recebimento (art 12, da Lei n0 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Encontra-se anexado aos autos recibo, no valor de R$3.660,00, emitido pelo contador Geraldo Márcio Trivellato, CPF 594.790.787-91, referente a valores recebidos do contribuinte pela elaboração de cálculo em processo trabalhista, datado de 19/03/2000 (11. 26). Muito embora não tenha sido especificado o número da ação judicial, o recibo foi emitido época do recebimento dos rendimentos e, considerando as demais informações nele contidas, entendo que deve ser considerado para fins da dedução pretendida. Destarte, tem o contribuinte direito a deduzir do total dos rendimentos recebidos na ação trabalhista, o valor de R$3.660,00. 2 Despesas médicas E certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação a juizo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — R1R199) No caso das despesas médicas, a Lei ti e. 9 250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Art, 8'. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário sera a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis e-rclusivamente na pine e os sujeitos à tributação das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psictilogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas Assinado digitalmente em 0011212010 por NELSON MALLIvIANf »1 00112/2010 pot MARIA LUCIA MOW. DE ARAGAO Aulem0ca..10 dic:Ralmente em M1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 5 Emitido em 07:10112011 prilo Minisz6rio da F-71:::t1C1,7A ID F. CARE ME E L. 6 com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e pi dteses ortopédicas e dentarias; § 200 disposto no alínea a do inciso II. I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliaclas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; LI - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, corn indicação do nome, endereço e nzimero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na folio de documentação, sei-feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; f De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de calculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, forioaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentarias, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CH ou CNN de quem prestou o serviço. Até prova em contrario, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo pro fissional da area de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço, A legislação não exige que o profissional discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua pro fissão Além disso, não há na legislação nada que proiba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei ng. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora analisados, como forma de quitação: Art. 320 A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quern por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, Assinado digitalmente. ern 00/12/2010 por NELSON MALLMANK 08/12/2010 por MARIA LUCIA NIONIIZ DE ARAGAO CA Autentioado digitalmente em 08!12i2010 par MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 Emitido em 03101:2011 pelo Ministierio da Fazencla DF C:ARF NU' Fl, 7 Processo n° 10640 002615/2005-10 S2-C2T2 Acórdão n 0 2202-00.865 Fl 4 Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a divida Assim, não cabe h fiscalização fazer ilações quanto h. forma de pagamento sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos.. Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos dentistas ou outro profissional da saúde, desde que contenham as inforruações requeridas na legislação. Feitas essas digressões, passa-se h análise da documentação apresentada pelo contribuinte.. Os recibos anexados as fls. 22 e 23 comprovam o pagamento de serviços prestados pela psicóloga Luciana GouvEa Rocha ao contribuinte, no montante de M2.300,00, durante o ano-calendário fiscalizado, havendo a perfeita identificação da profissional de acordo com os requisitos legais (nome, endereço e CPF) Da mesma forma, os recibos emitidos pela Dra. Janicy M. Storti (fl. 25), no valor total de RS 2.000,00, comprovam o pagamento de tratamento odontológico prestado ao contribuinte, contendo nome, endereço e CPF da profissional. Muito embora nos recibos não conste expressamente a indicação do. beneficiário do serviço, como foi emitido em nome do contribuinte, presume-se que o serviço foi a ele prestado. Caso duvidasse da idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, caberia a fiscalização ter se aprofundado mais na ay -do fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução dos serviços ou carreando outros elementos de prova que pudessem demonstrar, de forma incontestável, que tais documentos não correspondiam aos fatos neles contidos, o que não ocorreu. Destarte, atendidos os pressupostos legais, tem o contribuinte o direito a dedução correspondente aos recibos acima mencionados, no total valor de R$4.300,00. Quanto aos demais recibos (fls, 18 a 20 e 24), por não conterem o endereço e/ou CPF do profissional que prestou o serviço, não servem para comprovar despesas médicas para fins de dedução do da base de cálculo do imposto de renda. Trata-se de requisito legal essencial, visto que a lei deixa claro que a dedução "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu", facultando, na falta dessa documentação, a apresentação de cheque nominativo comprovando o pagamento. O contribirinte poderia ter apresentado declaração suprindo a deficiência já apontada pelo julgador a quo. Por fim, ern relação ao profissional Júlio Cesar Pereira de Aratijo, foram apresentadas cópias de cheques nominativos, no valor de RS 1.800,00 (fl. 21), contudo, não há Assinado digitalmonte em 00/12'2010 por NELSON MALLMANN. 0E11212010 par MARIA LUCIA MOINNZ 017 ARAGAO C A Autenticado dicitalmente em In/112010 par MARIA LUCIAN:IC.1N): DE ARAGA0 CA 7 Emitido em 03i0112011 pelo Ministório do Fozenda DE CARE ME 'El 8 provas de quais tais cheques tenha efetivamente sido descontados ou compensados, conforme já salientado pela decisão recorrida, razão pela qual mantém-se a glosa. Conclui-se, assim, que há que se restabelecer despesas médicas no montante de RS4.300,00. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao rectuso, para excluir da base de cálculo o valor de R$7.960,00. (Assinado digitalmente) Maria LUcia IVIoniz de At agao Calornino Astorga Assinodo digitrilmente ern 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE AP.A.G 1A0 CA Auto/IN:3E1 0 digitalmente itini 08/12 1 2010 poi MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 Emitido em 03101;2011 pelo Ministério do Fozcnc1a Brasilia/DF, 3 de dezembro de $10. FRANCISC Presidente SIS DE OLIVEIRA JUNIOR unda Câmara da Segunda ke_c_42 Ciente, com a observaça baixo: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2u SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10640.002615/2005-10 \Z.. Recurso n°: 169.662 v TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto h. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão. n° 2202-00.865. v/ ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13819.002931/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções da base de cálculo do imposto, quando glosadas, somente são restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2102-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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CARLOS ALBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções da base de  cálculo do  imposto,  quando glosadas,  somente  são  restabelecidas  se  comprovadas  com  documentação  hábil  apresentada  pelo  contribuinte.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 03/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   2   Relatório  Contra CARLOS ALBERTO GONÇALVES  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls. 05, e extratos,  fls. 64 e 67, para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de  R$ 31.173,00, incluindo multa por atraso na entrega da declaração, multa de ofício e juros de  mora, estes últimos calculados até maio de 2004.  O  imposto  suplementar  devido  foi  apurado  em  razão  da  glosa  total  das  seguintes  deduções:  previdência  privada  (R$ 4.642,88),  dependentes  (R$ 5.400,00),  despesas  com  instrução  (R$ 5.100,00),  despesas  médicas  (R$ 3.614,00),  pensão  alimentícia  (R$ 42.586,24) e incentivo (R$ 360,00).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  01/03,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­28.675,  de  12/11/2008,  fls.  73/81,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer as seguintes  deduções:  previdência  privada  (R$ 4.642,88),  dependentes  (R$ 2.160,00),  despesas  com  instrução (R$ 5.100,00) e pensão alimentícia (R$ 31.704,36) e para reduzir a multa por atraso  na entrega da declaração para R$ 451,45.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/12/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  84,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/01/2009,  recurso  voluntário, fls. 85/87, no qual traz em síntese as seguintes alegações:  Esteve  desempregado  de  agosto  de  2000  a  novembro  de  2008,  período em que passou a pagar plano de saúde para si e seus dependentes junto à Sul  América Saúde.  Neste mesmo período as pensões passaram a  ser  creditadas nas  contas­correntes de suas ex­esposas.  É o Relatório.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13819.002931/2004­10  Acórdão n.º 2102­00.970  S2­C1T2  Fl. 96          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da  decisão  recorrida  restaram  mantidas  as  glosas  com  dependentes  (R$ 3.240,00), despesas médicas (R$ 3.614,00), pensão alimentícia (R$ 10.881,88) e incentivo  (R$ 360,00), assim como a multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 451,45  No recurso o contribuinte afirma que, muito embora tenha sido demitido de  seu  emprego  junto  a  empresa  Basf  S/A,  efetuou  os  pagamentos  relativos  às  deduções  com  despesas médicas e pensão alimentícia. Entretanto, deixou de juntar aos autos os comprovantes  de pagamento das referidas despesas.  Como é sabido, as deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua Declaração  de Ajuste Anual são passíveis de comprovação, de sorte que caberia ao contribuinte para ver  restabelecidas as deduções glosadas comprovar os seus respectivos pagamentos.  Desta  forma,  na  falta  de  comprovação  dos  pagamentos,  deve­se  manter  a  decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 112DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

score : 1.0
4736191 #
Numero do processo: 10680.012614/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes devidamente comprovadas. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas medicas no valor de R$.12,000,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes devidamente comprovadas. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$.12.000,00. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em desfavor do contribuinte, Mauricio Canabrava Pereira, CPF 039.856.446- 91, foi lavrado o Auto de Infração, fls. 07 a 11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar R$2.062,99 Multa de Oficio R$1.547,24 Juros de Mora — Cálculo Válido até 08/2006 R$1.157,75 Total do credito tributário apurado R$4.767,98 O lançamento foi decorrente da dedução indevida a titulo de despesas medicas no valor de R$32.708,00, conforme consta de fl. 08. O declarante incidiu em malha fiscal, parâmetro despesas médicas. Calcados no art. 78, Dec. 3000/99 e atualizações, onde se acha explicitado que deduções exageradas estão sujeitas à efetiva comprovação, a juizo da autoridade lançadora, e que nos termos do Acórdão CSFR 01 1.458/92, de 19/01/95, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do efetivo pagamento ao profissionais. Por falta de comprovação, nos termos da intimação expedida, não foram acatados os seguintes pagamentos relacionados na DIRPF/03: Silvia Stancioli, no valor de R$7.008,00 Plínio Ferreira , no valor de R$5.000,00 Patrícia Moreira Vieira, no valor de R$12.000,00 Ana Lúcia Sadok de Sá Oliveira, no valor de R$4.200,00 Newton Silveira de Oliveira, no valor de R$4.500,00 De acordo com o Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual produzido pela fiscalização (fls. 09/10) foram mantidas todos as demais deduções declaradas pelo contribuinte na Declaração de Rendimento exercício 2003, ano-calendário 2002, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em fls. 01 a 05, o contribuinte se insurge contra o lançamento, aduzindo, em síntese, que, não concorda com a autuação, já que apresentou recibos circunstanciados de todos os pagamentos. Aduz, ainda que o meio de pagamento é uma prerrogativa sua, se tem o lastro Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012614/2006-80 Acórdão n.º 2202-00.815 S2-C2T2 Fl. 2 3 necessário para tal. Podendo assim, efetuar pagamento em cheque, cartão de crédito/débito ou dinheiro, da maneira que achar melhor. Foram anexadas em fls. 54/77, decisões judiciais em ação de mandado de segurança, que objetiva o afastamento da incidência de imposto de renda sobre o resgate antecipado de 10% (dez por cento) do saldo da conta pessoal de cada impetrante, - sendo que o autuado é parte da ação valor este recebido em função da adesão ao novo Regulamento do Plano de Beneficios — REB, da Fundação dos Economiários Federais — FLTNCEF (fl. 54). A decisão judicial transitou em julgado em 09/02/2005 (fl.75) e da ementa da decisão prolatada na apelação — fl. 74, item 3 — consta "Somente sobre os valores vertidos às entidades de previdência privada como contribuição mensal do participante para o fundo no período compreendido entre I° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 não deve incidir o imposto de renda quando do resgate dos numerários pelo beneficiário, sob pena de incorrer em bitributação, haja vista ter sido o imposto de renda, naquele período, retido na fonte".Foi determinado pelo Juiz da 208 Vara da Justiça Federal de 10 grau em Minas Gerais (fl. 76) que: "ficam os impetrantes alertados que a restituição dos valores deverá se fazer mediante a retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, ano-base 2002, com a fiscalização pela Administração, que detém, inclusive, os meios próprios para verificar possíveis os excessos eventualmente cometidos ." A DRJ-Belo Horizonte, ao apreciar as razões do contribuinte, julgou procedente o recurso, por entender que as despesas médicas não estavam devidamente comprovadas. Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões da impugnação, reiterando que os recibos estão devidamente comprovados. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, deve ser realizada mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Os documentos apresentados pelo recorrente não comprovam a realização das despesas médicas por não atender aqueles requisitos exigidos pelo Art. 80 do RIR/99. No caso em análise, cabe revisar cada uma dos recibos glosados individualmente: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Dos recibos de Silvia Stancioli, no valor de R$7.008,00 Os recibos de fls.18 a 20 não atendem os requisitos da legislação pois na apresentam o endereço. Do recibo de Plínio Ferreira, no valor de R$5.000,00 O recibo de fls. 27 não atende os requisito da legislação pois não apresentam o endereço. Dos recibos de Ana Lúcia Sadok de Sá Oliveira, no valor de R$4.200,00 Os recibos de fls. 21 a 26 não atendem os requisitos da legislação, pois não apresentam endereço ou identificação da qualificação profissional do beneficiário. Dos recibos de Newton Silveira de Oliveira, no valor de R$4.500,00 Os recibos de fls. 12 a 17 não atendem os requisitos da legislação, pois não apresentam endereço ou identificação da qualificação profissional do beneficiário. Dos recibos de Patrícia Moreira Vieira, no valor de R$12.000,00 Os recibos de fls 28 a 30 atendem aos requisitos da legislação, devendo , salvo prova em contrário, ser aceitos. No caso em análise, analisando os recibos apresentados, verifica-se que os recibos de Patrícia Moreira Vieira, trazem os elementos necessários para identificar o pagamento. Enfrentando esta problemática, este Conselho confirmou entendimento no seguinte sentido: “PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada.” (Ac 1o. CC 105-4.624/90, DO 07.11.90). “DEDUÇÕES – IRPF – Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas com médicos e hospitais inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada.” (Acórdão nº 102-44.143, de 24.02.2000, Rel. Conselheiro José Clóvis Alves). Em suma, poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes devidamente comprovadas. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012614/2006-80 Acórdão n.º 2202-00.815 S2-C2T2 Fl. 3 5 da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Tendo em vista que apenas os recibos de fls. 28 a 30, atendem os requisitos é de ser restabelecer essa parte no valor de R$ 12.000,00. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial para restabelecer as deduções de despesas médicas o valor de R$ 12.000,00. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/11/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4736364 #
Numero do processo: 11543.000841/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documenta0o hábil apresentada pelo contribuinte. DEPENDENTE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Pode ser dependente, para fins do imposto de renda, pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.929
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para estabelecer a dedução de dependentes, no que se refere à Lúcia Helena Moreira da Silva, Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros e a dedução de despesas com instrução, no valor de R 211,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documenta0o hábil apresentada pelo contribuinte. DEPENDENTE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Pode ser dependente, para fins do imposto de renda, pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os MembrOs do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso.par estabelecer a dedução de dependentes, no que se refere Lúcia Helena Moreira da Silva, AEC a Moreira Barros e Alana Moreira Barros e a dedução de despesas com instrução, no valor de R 211,00, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nnbia Matos Moura, Rubens Mauricio Cavalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra GILTON DA ROCHA BARROS foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/05, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2002, exercício 2003, de imposto a restituir, no valor de R$ 191,29, para imposto a pagar, na quantia de R$ 871,61. A referida notificação alterou os seguintes valores da DAA: dependentes de R$ 5.088,00 para zero e despesas com instrução de R$ 1.998,00 para zero. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01 e 17, que se encontra assim resumida no Acórdão DRER.TOII no 13-19.797, de 16/05/2008, fls. 27/29: ) o contribuinte protocolizou impugnação em 19/03/2004 617. 01), alegando que continua com os mesmos dependentes - esposa e três filhos que não declarou despesas coin instrução própria e que não apurou ganho de capital- moeda em espécie. A ff. 17 apresenta documentos e esclarecimentos adicionais, em que gib ma que não teve despesas com instrução própria, reitera que possui quatro dependentes e que não apurou o ganho de capital indicado em sua declaração de rendinzentos, tendo sido o preenchimento um lapso de sua parte A autoridade julgadora de primeira instancia julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para admitir o erro de fato cometido pelo contribuinte ao preencher sua DAA e nestes termos determinar a exclusão do imposto a pagar sobre ganho de capital. Cientificado da decisão de primeira instancia, por via postal, em 24/07/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 33, o contribuinte apresentou, em 22/08/2008, recurso voluntário, fls, 35, onde alega que possui quatro dependentes, três filhos e sua esposa e que teve despesas com instrução com duas Elias. Aduz, ainda, que seu filho é incapacitado. Junta aos autos, documentos, fls. 36/73_ o Relatório. Voto Conselheira N-abia Matos Moura 46P 2 Processo ri° 11543.000841/2004-38 S2-C1T2 Ac6rdiro ri.0 2102-00.925 Fl. 77 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Trata-se de glosa de dependentes e de despesas corn instrução. No recurso, o contribuinte apresenta certidões de nascimento, fls. 43/45, de seus filhos Marcelo Caetano Barros, Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros, nascidos em 12/04/1977, 23/11/1992 e 02/03/1998, respectivamente. Logo, diante das certidões de nascimento deve-se restabelecer a dedução de dependentes, no que diz respeito as filhas do contribuinte: Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros. Já no que se refere ao filho do contribuinte, Marcelo Caetano Barros, que contava corn a idade de 25 anos no ano-calendário 2002, o recorrente afirma tratar-se de pessoa absolutamente incapaz, trazendo aos autos para comprovar tal situação, relatório medico, fls. 47/49. Entretanto, segundo o disposto no art. 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente pode ser considerado dependente o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador, fato que não restou demonstrado nos autos. Assim, a glosa de dependente no que se refere a Marcelo Caetano Barros deve ser mantida O contribuinte pleiteou, ainda, a dedução de dependente, no que se refere a sua companheira, Lúcia Helena Moreira da Silva, mãe de suas filhas, que deve ser acatada, conforme carteira de identidade, fls. 41, e certidões de nascimento, já mencionadas. No que se refere a glosa de despesas com instrução, o recorrente juntou aos autos comprovantes de pagamentos de mensalidades escolares, fls. 50/73, restando comprovado que o contribuinte desembolsou as quantias de R$ 1.500,00 e R$ 1.711,00 junto a estabelecimentos de ensino, conforme descrito em sua DAA, fls. 10/12, em Pagamentos e Doações Efetuados Nessa conformidade, deve-se considerar para fins de dlculo do imposto devido a dedução de despesas corn instrução, no total de R$ 3.211,00. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de dependentes, no que se refere a Lúcia Helena Moreira da Silva, Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros e a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 3,211,00. Niabia Matos Moura - Relatora 3

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Numero do processo: 13732.000088/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-000.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 10/17), no valor de R$ 2.350,47, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 1.762,85 e juros de moratórios, calculados até a data da lavratura. A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual do recorrente, apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 29.433,83. Cientificado da exigência, o autuado apresenta tempestivamente Impugnação, alegando que os rendimentos são isentos por se referirem a proventos de ex-combatente, conforme manual de instrução de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. A 3ª Turma da DRJ - Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai da transcrição de parte do voto condutor do julgamento de primeira instância: Verifica-se, contudo, que a Lei n.º 7.713/88, em seu art. 6, inc. XII, concedeu isenção de Imposto de Renda apenas aos casos previstos nos Decretos-Leis n.º 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei n.º 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, deixando de fora outras pensões não vinculadas a incapacidades, ou não atreladas a falecimentos e desaparecimentos ocorridos no teatro de operações da Itália. (...) Portanto, as aposentadorias e pensões recebidas em virtude de outros mandamentos legais, como, por exemplo, a pensão de segundo-tenente prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III, regulamentada pela Lei n.º 8.059/90, não estão abrangidas pela referida isenção. 10 Nesse aspecto, o item 10, alínea d do manual das instruções de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual não informava simplesmente que as pensões recebidas por ex- combatente da FEB ou seus dependentes deveriam ser preenchidas na cédula 3, item 10; senão vejamos: “Outros (especificar) – linha 10 Informe os seguintes rendimentos: (...) d) proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990.”[GRIFAMOS] Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13732.000088/2005-60 Acórdão n.º 2201-00911 S2-C2T1 Fl. 2 3 11 O manual deixava claro que os proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB se referiam somente àqueles concedidos com base nos Decretos- leis nºs 8.794 e 8.795, de1946, Lei nº 2.579/1955, art. 30 da Lei nº 4.242/1963 e, adicionalmente, o art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990. (...) No presente caso, não se comprovou que a pensão em questão não era decorrente especificamente dos Decretos-leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 ou art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990. 16 Assim sendo, não estão presentes os requisitos para o gozo da isenção dos rendimentos auferidos pela parte impugnante, cabendo manter o lançamento. 17 Desta forma, diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de Infração às fls. 10 a 17. Intimado da decisão de primeira instância em 21/08/2007 (fl. 47), o Espólio de Luiz Capaccia apresenta Recurso Voluntário em 26/09/2007 (fl. 49), alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 21/08/2007, uma terça-feira, conforme fl. 47. O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972. Considerando que 21/08/2007 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 22/08/2007, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 20/09/2007, uma quinta-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 26/09/2007 (fl. 49), uma quarta-feira, ou seja, trinta e seis (36) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar ao processo para interpor Recurso Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Voluntário para o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31º) dia da data da intimação, ocorre à perempção. Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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