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> materia_s:"IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8016499 #
Numero do processo: 10805.002986/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA Contase a partir da publicação da Instrução Normativa SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PDV MÉRITO Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para análise do mérito do pedido, com a tomada de todas as providências necessárias para tanto. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996  Ementa:   RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo  decadencial  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  PDV ­ MÉRITO ­ Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o  momento  debatida,  cabe  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  julgamento  do  mérito.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de  pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para análise do mérito  do  pedido,  com  a  tomada  de  todas  as  providências  necessárias  para  tanto.  Vencidos  os  conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 07/10/2011     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Em  18/12/2002  (fls.01­verso),  o  interessado  acima  identificado  apresentou  Pedido de Restituição de Imposto Retido na Fonte pago a maior, na declaração de ajuste anual  do  IRPF/1996,  incidente  sobre  indenização  no  contexto  de  PDV,  recebida  na  rescisão  de  contrato de trabalho da Volkswagen Do Brasil Ltda, acostado às fls. 01/23, acompanhado dos  documentos de fls.24/45, no valor de R$10.778,28.  O    pedido  foi  indeferido  por  intempestividade  (fls.46).    Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.51/75,  argumentando, em síntese, que o direito a restituição de indébito tributário deve ser contado da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  datada  de  06/01/1999,  conforme  reconheceu  a  própria  RFB,  através  do  Parecer  Cosit  58/1998  e  a  jurisprudência  administrativa,  sendo  inclusive devida a correção monetária do valor a ser restituído até 31/12/95 e após essa data os  juros Selic.   Em    27/06/2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP II  proferiu o Acórdão DRJ/SPOII nº 17­18.930  (fls. 80/83), assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  como  incentivo  à  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária ­ PDV extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida”    Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2007 (fls. 85­verso),  o  contribuinte  apresentou,  em  28/07/2007,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  86/105,  em  que  ratifica  os  termos  das  peças  de  defesa  apresentada,  preponderantemente  no  tocante ao prazo decadencial do direito à restituição.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  numerado  até  as  fls.  167  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O  recorrente  pede  a  restituição  da  importância paga  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte,  alegando  que  estes  valores  por  referirem­se  à  indenização  paga  em  decorrência  da  adesão  ao  Programa  de  Desligamento  Voluntário  ­  PDV,  não  podem  ser  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10805.002986/2002­11  Acórdão n.º 2201­01.211  S2­C2T1  Fl. 2          3 tributados.  Para  tanto,  fundamentou  seu  pleito  na  Instrução  Normativa  n.º  165,  de  31  de  dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999:  “Art. 1º Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda  Nacional  relativamente  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo à demissão voluntária.  Art.  2º  Ficam  os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  autorizados  a  rever de  ofício  os  lançamentos  à matéria  de  que  trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente  os respectivos créditos da Fazenda Nacional.”  Sobre a matéria, o Parecer da COSIT n.º 04 de 28/01/1999, dispôs:  “IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  PDV  –  RESTITUIÇÃO  –  HIPÓTESES  Os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  estão  autorizados  a  restituir  o  imposto  de  renda  pessoa  física,  cobrado  anteriormente  à  caracterização  do  rendimento  como  verba  de  natureza  indenizatória,  apenas  após  a  publicação  do  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  que  estenda  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  ao  Parecer  PGFN  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda.    RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA  Somente  são  passíveis  de  restituição  os  valores  recolhidos  indevidamente  que  não  tiverem  sido  alcançados  pelo  prazo  decadencial de 5  (cinco) anos, contado a partir da data do ato  que  conceda  ao  contribuinte  o  efetivo  direito  de  pleitear  a  restituição.  Dispositivos  Legais:  Lei  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional), art.168.”  Importante ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo  feito  pelo  contribuinte,  mas  de  uma  retenção  compulsória  efetuada  pela  fonte  pagadora  em  obediência  a  um  comando  legal,  então  válido,  inexistindo  qualquer  razão  que  justificasse  o  descumprimento da norma.  Ademais,  os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  incentivo  à  adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV visam compensar o trabalho pela perda  do  emprego,  além  de  assegurar  capital  necessário  para  a  reestruturação  de  sua  vida  sem  trabalho, não sendo assim considerado, acréscimo patrimonial, servindo apenas para recompor  seu patrimônio.  As  verbas  recebidas  em  decorrência  da  adesão  ao  plano  de  Desligamento  Voluntário  são  consideradas,  em  reiteradas  decisões  do  Poder  Judiciário,  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidas  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  1.278/98,  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do  imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.  Assim,  o  termo  inicial  não  seria  o  momento  da  retenção  do  imposto,  isto  porque,  o  Código  Tributário Nacional,  em  seu  artigo  168  simplesmente  não  contempla  esta  hipótese e, por outro  lado, a retenção do  imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   4 tributário,  porque  não  se  trata  de  tributação  definitiva,  mas  apenas  antecipação  do  tributo  devido na declaração.  Com efeito,  por  se  tratar de valor  revestido do  caráter de  indenização,  fora  portanto da hipótese de  incidência  tributária, deve o  imposto  retido na  fonte  ser  reconhecido  como  indevido  a  partir  do  surgimento  na  norma  exteriorizada  no  âmbito  da  administração  tributária, in casu, 6 de janeiro de 1998, data da publicação da IN/SRF n.° 165.  Sobre  o  tema a  egrégia Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por meio  de  voto  do  ilustre  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol,  conforme  ementa  da  decisão  a  seguir  transcrita:  “IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº.  165,  de  31  de  dezembro  de  1998,  o  prazo  decadencial para a apresentação de requerimento de restituição  dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos  de desligamento voluntário.  IRPF ­ PDV ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ ALCANCE ­ Tendo  a Administração considerado  indevida a  tributação dos valores  percebidos  como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº.  165,  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante a data da  efetiva  retenção, que não é marco  inicial  do prazo extintivo.  IRPF ­ PDV ­ RESTITUIÇÃO ­ JUROS ­ TERMO INICIAL ­ Na  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  tenha  origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela  relativa  aos  chamados  planos  de  adesão  voluntária  ­  PDV,  o  valor  a  ser  restituído  será  aquele  apurado  na  revisão  da  declaração de  ajuste  anual,  que deverá  ser  atualizado  a  partir  da data da retenção nos termos da legislação pertinente.  Recurso  especial  negado.”  (grifou­se)  (Acórdão  n.°  CSRF/01­ 05.013, de 09/08/2004).  Ante ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto  no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento, para afastar a decadência do direito de  pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para análise do mérito  em si do pedido, com a tomada de todas as providências necessárias para tanto.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 118DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10805.002986/2002­11  Acórdão n.º 2201­01.211  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 07/10/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 119DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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4645509 #
Numero do processo: 10166.003420/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.183
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:02:33Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:02:33Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:02:33Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:02:33Z; created: 2009-07-15T13:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T13:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:02:33Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA XtE4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003420/2002-89 Recurso n°. : 149.306 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : MARINA DOMINGUES LORENZO Recorrida : 3aTURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 02 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.183 IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINA DOMINGUES LORENZO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a intee ar o presente julgado. K4 JOSÉ RIBAMA :s IkROS PENHA PRESIDENTE / CrArtai 0,T • 0:E -TA DE AZE-1 ! DO FERREIRA PAG 111 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma h:40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1/4 • .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P *Y" 4;t0,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 Recurso n° : 149.306 Recorrente : MARINA DOMINGUES LORENZO RELATÓRIO A contribuinte Marina Domingues Lorenzo formulou pedido de restituição do IRPF recolhido entre os anos de 1997 e 1999, alegando que os rendimentos por ela recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de consultoria prestada ao PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. As fls. 113 foi proferido despacho decisório através do qual foi negado o pedido da contribuinte, ao argumento de que os rendimentos recebidos em razão de serviços prestados ao PNUD seriam tributáveis, não gozando de imunidade ou isenção. Não tendo se conformado, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 123/135, reiterando os argumentos expendidos em seu pedido inicial. Os membros da DRJ em Brasília negaram o pedido de restituição, sob o argumento de que não seria ela pertencente ao quadro permanente de funcionários da ONU, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 146 e seguintes, no qual requer prioridade no julgamento por ser maior de 65 anos e alega: - que seu direito está albergado pelo art. 165 do CTN, pois efetuado o recolhimento indevido, é dever do Estado devolvê-lo ao contribuinte; - que a IN 208/02 não é aplicável ao caso em espécie; - que a isenção do imposto está prevista no artigo V, Seções 17 e 18, letra 'b' da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - que é contratada pelo PNUD ininterruptamente desde 1993; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •v;"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00342012002-89 Acórdão n° : 106-16.183 - que não existe distinção entre funcionário e técnico a serviço da ONU; - que o Conselho de Contribuintes já se manifestou favoravelmente à isenção do IR para funcionários do PNUD; - que da mesma forma vêm decidindo os demais tribunais pátrios; e - que deve ser acrescida à restituição a variação da taxa Selic. É o relatório. 3 344. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00342012002-89 Acórdão n° : 108-18.183 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos da lei quanto à tempestividade e prescinde do arrolamento de bens por se tratar de pedido de restituição, por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos por prestadores de serviços contratados no âmbito do Programa PNUD. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, a Recorrente prestava serviços no âmbito do Programa PNUD, através de contrato de prestação de serviços. Em sua defesa, a Recorrente alega que a IN 208/02 não seria aplicável ao caso em espécie; e que a isenção do imposto está prevista no artigo V, Seções 17 e 18, letra 'b' da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50. Tal artigo — que alegadamente lhe daria o direito à isenção pleiteada, estabelece que: 4 7)9 is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Govemos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; Q gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e faculdades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e Imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário, em oposição a técnico e prestador de serviço. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público" 1 esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (exemplo da Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes 94 ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 6 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA "s7 '9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:‘>, SEXTA CÂMARA 1. Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; 1) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretádos-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...) Por isso tudo, e considerando que a Recorrente não se enquadra nesta categoria de funcionários (estatutários), é de se concluir que a mesma não faz jus ao referido privilégio. 7 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — :* 1E1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Alada situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Co lis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arta 26 a 45. Por isso, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de que tal Instrução Normativa não se aplica à hipótese vertente. Sobre esta matéria, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo um trecho do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 8 C" .."- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATIC/0 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19' Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. 9 (3/4 W: , .à MINISTÉRIO DA FAZENDA •: rt,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00342012002-89 Acórdão n° : 106-16.183 (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Diante de todo o exposto, e não tendo a Recorrente ter comprovado ser funcionária efetiva de organismo internacional, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. I • rt.:14"-0-1.4ilit • OBERTA DE AZ I,- EDO FERREIRA PA I 10 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4648822 #
Numero do processo: 10280.001379/99-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte em razão da adesão a programas de demissão voluntária. Os valores retidos pela fonte pagadora a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte em razão da adesão a programas de demissão voluntária. Os valores retidos pela fonte pagadora a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA COSTA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q»,e_passam a in,jegrar o presente julgado. JOSÉ RIA#-BARROS PENHA PRESIDEN • ,oss GONÇALO BONE ALLAGE - RELATOR • - FORMALIZADO EM: 08 DEI. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, RQBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). • •• • , ...;12É.); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 Recurso n° : 121.319 Recorrente : SÔNIA MARIA COSTA DO NASCIMENTO RELATÓRIO - - Sônia Maria Costa do Nascimento, devidamente representada, protocolizou em 26/04/1999, pedido de restituição relativo ao imposto de renda pessoa física, ano-calendário 1998, sob o fundamento de que sofrera a indevida retenção na fonte da importância de R$ 17.125,42, em razão de sua adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias da PETROBRÁS, pugnando pela atualização deste valor pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 30/06/1998, data em que ocorreu a rescisão do seu contrato de trabalho. Considerando que a interessada não promoveu a retificação da declaração de ajuste anual do exercício 1999, a Delegacia da Receita Federal em Belém (PA) indeferiu o pleito através da decisão n° 764/99 (fls. 14-15), a qual acabou confirmada pela decisão DRJ/BLM n° 490 (fls. 20-25), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA). Na seqüência, esta Sexta Câmara, ao julgar recurso voluntário interposto pela contribuinte, resolveu anular a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, conforme acórdão n° 106-11.402, contido às fls. 42-49. Remetidos os autos à DRJ em Belém (PA), que encaminhou-os à DRF em Belém (PA), nos termos do despacho de fls. 51-52, a autoridade administrativa, após promover a • intimação da contribuinte para trazer aos autos determinados documentos, proferiu o despacho decisório de fls. 85, aprovando o parecer de fls. 83-84 e reconhecendo o direito à restituição de R$ 15.669,18, somados aos valores indevidamente recolhidos de R$ 1.455,69. Insatisfeita com a decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 92-94 para alegar, fundamentalmente, que a restituição deve ser acrescida da taxa SELIC, a partir de 30/06/1998, quando ocorreu a retenção indevida. 2 ,• • • .::.M]:.44;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs...tç s.2.,if14::,45, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 • A 28 Turma da DRJ em Belém (PA) determinou a realização de nova diligência, às fls. 96-100, a qual foi cumprida às fls. 103-119. Após isso, apreciando o litígio os membros da 2 8 Turma da DRJ em Belém (PA) indeferiram a solicitação, por intermédio do acórdão n° 1.691, que se encontra às fls. 121-125, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1999 Ementa: O valor a ser restituído do imposto de renda da pessoa física, apurado de acordo com a declaração de rendimentos, de acordo com o art. 16 da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Solicitação indeferida. Insatisfeita com o acórdão a interessada interpôs recurso voluntário às fls. 126-129 onde reiterou o pleito de que a restituição deve ser acrescida de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 30/06/1998, quando ocorreu a retenção indevida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 VOTO • Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Restou incontroverso nos autos o direito da recorrente à restituição do valor do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas decorrentes de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária promovido pela Petrobrás. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado está relacionada com o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre referido valor o cômputo da atualização tem inicio no momento da retenção indevida (conforme defendeu a recorrente) ou a correção incide apenas a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual (como concluiu a decisão de primeira instância)? Tenho que a razão está com a contribuinte. A atualização de tributos indevidamente recolhidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal é regulada pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, segundo o qual: - . Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I* =, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < SEXTA CÂMARA>ceriN, Processo no : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 A retenção do imposto de renda na fonte feita quando da rescisão do contrato de trabalho da recorrente, em razão de sua adesão ao programa de demissão voluntária da PETROBRÁS, configura o pagamento indevido previsto no § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95. Assim, entendo que é a partir da data da retenção (pagamento indevido) que se inicia a incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído ao contribuinte. Tenho como aplicável ao caso a Súmula n° 162 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, segundo a qual "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido'.. Tal entendimento é amplamente majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: . IRPF — RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV — JUROS SELIC — A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.744, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 17/06/2005) RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV JUROS SELIC — TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO — Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.455, Relator Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, julgado em 22/03/2006) IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs!n ,:. s t;e4 "- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-46.603, Relator Conselheiro Ezio Giobatta Bemardinis, julgado em 27/01/2005) PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de • contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-05.041, Relator Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, julgado em 09/08/2004) •Impende concluir, portanto, que, em situações como esta, a data da retenção indevida representa o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que a restituição pleiteada pela contribuinte seja atualizada pela taxa SELIC, a partir da data da retenção, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Sala das Sessões - DF, em 9 de novembro de 2006 GONÇALO BONE ALLAGE 6 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004782/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para o reconhecimento da isenção dos proventos de aposentadoria faz-se necessária à apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que reconheça ser o contribuinte portador de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I 't; '• MINISTÉRIO DA FAZENDA •:t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.004782/2003-61 Recurso n° 154.793 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 102-49.285 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente DANIEL CARDOSO LEITE Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para o reconhecimento da isenção dos proventos de aposentadoria faz-se necessária à apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que reconheça ser o contribuinte portador de moléstia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. e., • Sor IV ' MALA I% PESSOA MONTEIRO Presi ,• ente NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 14 ali 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 10280.004782/2003-61 cC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.285 Fls. 2 Relatório DANIEL CARDOSO LEITE requer, petição, fls. 01 e 08/10, restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre proventos de aposentadoria, relativos aos valores recebidos a partir de 27/11/2000, com fulcro no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA indeferiu o pedido, Parecer Seort/DRF/BEL/n°0459/2005, fls. 162/164, em virtude da não-apresentação de laudo médico oficial que comprovasse a doença descrita em lei. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 179/181, onde transcreve dispositivos legais, jurisprudência e doutrina, para alfim solicitar o deferimento de seu pleito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ Belém/PA indeferiu o pedido, Acórdão n° 01-6.469, de 07/09/2006, fls. 186/188, em razão da não- apresentação de laudo médico oficial, conforme disposto no art. 5 0, § 30 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2006, fls. 190, o contribuinte apresentou Recurso, fls. 191/199, no qual transcreve vários dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências e reitera a solicitação de restituição. É o Relatório. 2 . . Processo n°10280.0047321200341 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10249.285 Fls. 3 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A isenção pleiteada pelo contribuinte encontra-se prevista no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações posteriores, que considera isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. Nos termos do art. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a partir de 1° de janeiro de 1996, para o reconhecimento de novas isenções, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. No presente caso, o contribuinte quando da apresentação do pedido de isenção juntou aos autos Laudo Médico, emitido em 27/11/2000, pelo Serviço de Inspeção e Assistência Médica do Departamento de Polícia Federal, fls. 03/06, cuja conclusão transcreve- se a seguir: Do ponto de vista médico pericial o Servidor apresentou um comportamento reacional a partir do indiciamento, como forma, inclusive, inconsciente de defesa, não referindo apenas defesa processual, mas psíquica. Analogamente aos processos orgânicos, somáticos, quando agredido por algum agente de imediato as células reagem através dos anticoprpos, aglutinando-se os leucócitos, linfáticos e monácitos para promoverem a defesa do corpo e manter a homeostasia, assim também, a mente humana procede, tantas vezes inconcientemente. É esse o mecanismo que se processa com o periciado, embora, esteiam INTEGRAS as funcões intelectivas preservados o Juízo de Valor, o entendimento e capacidade cognitiva e, portanto, imputável(grifei) Juntou, ainda, vários atestados médicos, fls. 22/48, todos relacionados com afastamentos do trabalho, motivados por problemas de saúde. Tais documentos não atendem ao previsto no art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995 e nesses termos o contribuinte foi intimado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, por duas vezes, Termos, fls. 97/100 e 140/144, a apresentar o competente laudo médico. Entretanto, a despeito das várias intimações, nenhum outro documento médico foi acostado aos autos pelo requerente. Desta forma, considerando a não-existência nos autos de laudo médico, que atenda aos preceitos do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, que ateste ser o contribuinte portador de moléstia grave, não há que se falar em isenção de seus proventos de aposentadoria. rop 3 Processo n° 10280.004782/2003-61 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102.49.285 Fls. 4 Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008 44‘juit NUBIA MATOS MOURA 4 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008238/2002-80
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:39:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:39:56Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:39:56Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:39:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:39:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:39:56Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:39:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:39:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:39:56Z; created: 2009-07-10T15:39:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:39:56Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:39:56Z | Conteúdo => tOS,^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,at-ta. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.008238/2002-80 Recurso n° : 141.445 Matéria : IRPF - EX: 1984 Recorrente : JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° : 102-46.984 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PDV — TERMO INICIAL — O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1° TURMA/DRJ-FORTALEZPVCE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTEa e I k?.1 JOSÉ RAIMU 'STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 4 s E / 2005 , • t:,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:(714kt5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ist,:-. t. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 2;:eif1/47:1:ft SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Recurso n° : 141.445 Recorrente : JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n° 4.505, de 07/06/2004 (fls. 26/31), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 19/24, posto entender presente à decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01/08) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de FORTALEZA/CE, em 17/06/2002, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 16/17). Em sua peça recursal (fls. 33/41), o Recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação: que sobre a indenização trabalhista do PDV não incide o imposto de renda (Instrução Normativa SRF n° 165, publicada em 06/01/1999); que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito relativo ao PDV somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo (colaciona arestos e transcreve o item 25 do Parecer COSIT n°04, de 1999). É o Relatório. 3 e,. 1. ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' h.2.,1:t415 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00823812002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 4,44i!,4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA xekta.s,yíti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?=1WI .? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00823812002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 17/06/2002 (fl. 01), não se operou a decadência. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA N . ,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retomar a 1° Turma da DRJ Fortaleza/CE para análise do pedido em causa. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. JOSÉ RAIMU A OSTA SANTOS 6 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005570/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — • IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY SEBASTIÃO SOUTO JOUAN — ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR • a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecxnh • Processo n° :10730.005570/2003-56 Acórdão n° :102-47.832 LOutOtua SIL ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2.0 0E 7 MN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, jus 'ficadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 , - - Processo n° : 10730.005570/2003-56 Acórdão n° :102-47.832 Recurso n° : 148.725 Recorrente : AMAURY SEBASTIÃO SOUTO JOUAN (ESPÓLIO) RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1983 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas • disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado • em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência administrativa. • • Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, o Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999 determina : "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo • ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara:( I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o • devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado • da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, /, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário • 3 Processo n° :10730.005570/2003-56 Acórdão n° :102-47.832 Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatárias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. ( ) . Nestas condições, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa a data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (29.12..2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1983 posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, em suma, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição pela DRJ de origem com relação ao valor do IR retido sobre as verbas de PDV. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em decorrência do termo "a quo" qüinqüenal deflagrar-se somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direito. 4 Processo n° : 10730.005570/2003-56 Acórdão n° : 102-47.832 O Recorrente instrui o feito apensando, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho emitido pela empresa IBM Brasil — Ind.Maq.e Serviços Ltda. e outros documentos. É o Relatório. 5 Processo n° :10730.005570/2003-56 Acórdão n° :102-47.832 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (ciência da decisão em 02.09.2005 e recurso apresentado em 28.09.2005). As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da ler (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria d 6 • • • Processo n° :10730.005570/2003-56 • Acórdão n° :102-47.832 Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 29.12.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DA-SE provimento ao recurso e AFASTA-SE a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões-DF, 16 de agosto de 2006. *At SILVANA MANCINI KARAM (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4' Câmara, 1° CC., Rec. 128.990. 7 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4663876 #
Numero do processo: 10680.003002/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44929
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Amaury Maciel
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O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 40 do art. 150 do CTN) PDV — PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CÂNDIDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. /4—, MINISTÉRIO DA FAZENDA • k= - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003002199-51 Acórdão n°. 102-44.929 7L ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE Aew FORMALIZADO EM: a 4 mil' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,== ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 Recurso n°. : 125.185 Recorrente : LUIZ CÂNDIDO DA SILVA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 13, em 16 de março de 1999 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1992 — Ano Base de 1991 e consequentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS-REGAP firmado em 05 de julho de 1991. O Serviço de Tecnologia e Sistemas de Informação — SETEC, da DRF/Belo Horizonte, conforme atesta o doc. de fls. 15, informa que o contribuinte consta da relação apresentada pelo empregador ao órgão da SRF, confirmando a sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV/PDI). A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — doc's de fls. 16117 — em Decisão SESITIEQIR N.° 265, de 20 de junho de 2000, indeferiu o pleito sob a argumentação de ter ocorrido o período decadencial na forma do preceituado nos Art.'s 165, I, c/c o 168, inciso I do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 096, de 26 de novembro de 1999. O contribuinte, inconformado, no dia 30 de junho de 2000, interpôs a impugnação de fls. 20 a 30 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, reiterando o seu pedido. 3 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 Em 08 de setembro de 2000, o Recorrente, uma vez mais, comparece nos autos do processo a fim de requerer a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa com as restituições requeridas. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federai de Julgamento em Belo Horizonte, em Decisão DRJ/BHE de N.° 1.972, de 10 de outubro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão do PDV, ratificando, portanto, o despacho de fls. 16/17 do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte. Aduz em sua respeitável decisão que os rendimentos obtidos a título de indenização constantes no "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho", foram informados na declaração entregue em 14105/1992 como rendimentos isentos e não tributáveis, não tendo sido, portanto, objeto de tributação. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 43 a 45- reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça — SFJ -, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vr do disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Destarte, o artigo 156, Vil, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° a 4°". Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a MINISTÉRIO DA FAZENDA o!,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: N -; SEGUNDA CÂMARA - -.- Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 4° do art. 150 do CTN. Considerando que o pagamento do PDV e a retenção do imposto de renda na fonte foram efetuados em Julho1991, o lançamento foi homologado tacitamente em Julho/1996. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começa a fluir a contar de Agosto11996 terminando em Julho/2001. O Recorrente requereu a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1992 — Ano Base de 1991 e a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias recebidas a título de Programa de Desligamento Voluntário em 16 de março de 1999. "EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela inexistência do período decadencial do direito de pleitear a restituição do indébito tributário e dou provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a decisão recorrida. O processo deverá retornar à instância "a quo" para análise do "quantum° devido a título do indébito tributário, os quais deverão ser apurados e determinados de conformidade com a legislação de regência, observando-se os valores consignados na Declaração de Rendimentos de conformidade com as conclusões expendidas pela digna autoridade recorrida. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. • ,,dpowah, 4/11111111111111 4p1 MA", L. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000217/99-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13290
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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turma_s : Sexta Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 10=4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES311 1 - 44,r • -'a-r• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10708.002175/99-74 Recurso n°. : 133.696 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : WALTER DA CUNHA Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.290 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ADkAN PRESENTE -102112104-a LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 mAi 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 Recurso n°. : 133.696 Recorrente : WALTER DA CUNHA RELATÓRIO Walter da Cunha, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 43/47 prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 51/54. O contribuinte protocolizou em 13/04/1999 o Pedido de Retificação da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com o objetivo de considerar como isentos os rendimentos auferidos como incentivo ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instruiu o seu pedido os documentos de fls. 02/10. A autoridade preparadora apreciou e concluiu que o presente Pedido de Restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99, fls. 32/34(Despacho Decisório N° 036/01) Cientificado do despacho decisório em 30/03/2001 (fl. 36) e, em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.37/41), cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 44. Os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ-I1 constantes da petição inicial e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, sem apreciação do 2 /Ct. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 1.125, de 04 de outubro de 2002, fls. 431/47, que contém a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Dessa decisão tomou ciência em 28/11/2002, "AR" de fl.50, e, ainda inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário em tempo hábil (19/12/2002), fls. 51/54, contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou, que: -é ex-empregado da Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás desligando-se da mesma em 30/06/1993, tendo em vista sua adesão ao Programa de Incentivo às Demissões Voluntárias — PISV ou PIDV; -sendo que no ato de sua demissão, ficou retido indevidamente, a titulo de pagamento de imposto de renda, valores que incidiram sobre sua indenização, que ora pretende ver restituído; -tal indenização não é acréscimo patrimonial, nem se enquadra no conceito de rendas ou proventos de qualquer natureza, neste sentido se inclinaram os tribunais ao tratarem desta matéria; -transcreveu ementas de decisões judiciais; -a própria Receita Federal através da Instrução Normativa n° 165/98, reconheceu a isenção do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária; -transcreveu o art. 172 do CTN. Somente a partir da Instrução Normativa n° 165/98, reconheceu-se a isenção do imposto de renda sobre as indenizações, fruto do PDV, assim, admitindo o direito do contribuinte a ser restituído o valor do imposto retidow,,. ald 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 -havendo assim, a interrupção do prazo previsto no art. 168 do CTN, da prescrição; -esclareceu que esta matéria já se encontra pacificada no âmbito do Poder Judiciário, pela unificação da jurisprudência das turmas do STJ, como no âmbito administrativo, através da Instrução Normativa n° 1665/98, Ato Declaratório SRF N° 003/99 e do Parecer PGFN/CRJ N° 1.278/98, por entenderem indevida a aplicação do IRRF sobre as indenizações especiais no Programa de Incentivo à Demissão Voluntária; -transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. O recorrente juntou ao recurso voluntário as cópias dos documentos de fls. 55/58. É o Relatório. itã 4 Inee, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que a discussão aqui presente versa sobre Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual para alterar rendimentos declarados originariamente como tributáveis, para rendimentos isentos e não tributáveis, por entender que tais rendimentos são provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela fonte pagadora — Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, no ano-calendário de 1993. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo.r\ 5 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. -r. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à Incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 6 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ND 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual,....". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998 publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10708.002175/99-74 Acórdão n° : 106-13.290 pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O Pedido de Restituição do contribuinte foi protocolado em 13/04/1999, Assim, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II não se pronunciaram sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do presente consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir se as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. eiCW10— LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003288/2001-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF SOBRE O SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO EXISTENTE EM 31.12.1989 - OPÇÃO POR REALIZAÇÃO ANTECIPADA A MENOR - A opção por amortização integral e antecipada do lucro inflacionário, nos termos do art. 31, V, da Lei nº 8.541/1992 dá início à contagem de prazo decadencial para o lançamento de ofício. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 105-15.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberto Bekierman
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Decadência reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E 41/ 0.. ,LVES a- RESIDENTE //44 Qi ROBERTO BEKIERMAN RELATOR • FORMALIZADO EM: Z 7 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 Recurso n°. : 142.733 Recorrente : ENAR LTDA. RELATÓRIO ENAR LTDA., pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 114/118, do Acórdão n° 5.996, de 13/05/2004, prolatado pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 103/111, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/10, as exigências, decorrentes de fiscalização levada a efeito na autuada, se referem ao ano-calendário de 1996 e correspondem às seguintes infrações: a) realização do lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório; b) compensação a maior do imposto de renda retido na fonte, em função de ter ele sido utilizado duplamente, por ocasião dos recolhimentos por estimativa e, novamente, por ocasião da 1 apuração anual do lucro real. 1 A análise do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) de fls. 6 a 10, anexado ao auto de infração, demonstra que o lucro inflacionário existente em 1990 não5 havia sido corrigido pela diferença de correção monetária IPC/BTNF nos moldes da Lei n° 8.200, de 28.06.1991. Em função disso, a fiscalização entendeu que a suposta realização integral do lucro inflacionário nos meses de março e maio de 2003, não contemplou a totalidade do lucro inflacionário então existente, restando a realizar justamente o valor decorrente da correção do saldo existente em 1989. O auto de infração determinou a redução do prejuízo fiscal e do imposto de renda retido na fonte a compensar. , 2 /50 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. i4! . CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 Impugnando o feito às fls. 27/33, a interessada alegou, em síntese: a)quanto à realização a menor do lucro inflacionário: - estava dispensada de reconhecer a diferença de correção monetária IPC/BTN em função de decisão judicial transitada em julgado, sendo improcedente, destarte, a aplicação desse diferencial sobre o valor do lucro inflacionário controlado no Lalur e, conseqüentemente, sendo improcedente a exigência de amortização mínima sobre esta diferença; - efetivamente optou por realizar na forma dos arts. 30 e 31 da Lei n° 8.541, de 23.12.1992, o saldo do lucro inflacionário acumulado, mediante 2 recolhimentos, efetuados em março e maio de 1993, tendo o segundo recolhimento sido desconsiderado pelo fiscal autuante; - informou a realização integral do dito lucro inflacionário na Declaração de Rendimentos referente ao período em tela, mas, por erro material, deixou de repetir a mesma informação na declaração retificadora posteriormente apresentada, o que teria levado o fiscal a engano; b) quanto à dupla utilização do IRRF, por ocasião do cálculo das estimativas e, novamente, por ocasião da apuração anual, acarretando excesso de saldo a compensar de IRRF em exercícios seguintes,; - que não há obrigatoriedade de recolhimento exato do tributo apurado por estimativa, por se tratar de mera estimativa; - que na declaração final foi apurado prejuízo fiscal, não havendo que se falar em recolhimento. Na decisão recorrida (fls. 103/111), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, concluindo que: a)quanto ao lucro inflacionário consolidado com a diferença IPC/BTNF: - que a decisão judicial considerou inconstitucional a dedução em quatro exercícios da diferença de correção monetária IPC/BTNF, caracterizando-a como verdadeiro empréstimo compulsório; - que obedecer a decisão judicial importa em reconhecer a utilização do IPC para correção monetária do lucro inflacionário 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141:-I• • QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 então existente, justamente o que foi feito no auto de infração, mediante a correção do lucro inflacionário pelo mesmo índice; - que a amortização integral o lucro inflacionário com o beneficio dos arts. 30 e 31 da Lei n° 8.541/1992 não impede a revisão do valor oferecido à tributação e, sendo este incorreto, a menor, deve ser ele objeto de tributação regular, inclusive com as amortizações mínimas previstas em lei; - que os dois recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram sim considerados para a verificação do valor realizado com o beneficio fiscal. b) quanto à dupla utilização do IRRF, por ocasião do cálculo das estimativas e, novamente, por ocasião da apuração anual, acarretando excesso de saldo a compensar de IRRF em exercícios seguintes, que houve erro material do contribuinte no preenchimento das Fichas 8 e 9 da declaração de IRPJ, que, devidamente ajustadas, resultaram na desnecessidade do ajuste proposto no auto de infração, sendo procedente, neste item, a impugnação. Não há recurso de oficio em relação à infração afastada e, no recurso voluntário, a interessada manifesta inconformidade com a decisão, inclusive na parte que lhe foi favorável, e limita-se a repisar os argumentos apresentados na impugnação original. É o relatório. /17)ie 5 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4=-Ar.:"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..740.5 QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; não havendo tributo a recolher, desnecessária a garantia; preenchidos todos os pressupostos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não sendo caso de recurso de oficio e não sendo este interposto pela parte prejudicada (o Fisco), em relação à parte julgada favoravelmente ao contribuinte, este Conselho deve se abster de apreciar a matéria. Quanto ao primeiro item do auto de infração, são desencontrados os argumentos utilizados na impugnação com as razões de decidir. Primeiramente, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos dá conta que a recorrente é parte de um litisconsórcio que obteve o reconhecimento de que "a substituição do IPC pelo BTNF, no exercício de 1990, pela Lei n° 8.088, de 31/10/90, gerou lucro fictício para as empresas que apresentaram patrimônio líquido superior ao ativo, com maior recolhimento de IRPJ. A devolução do indébito de forma parcelada, nos termos da Lei n° 8.210 (sic), de 28/06/91 (quatro parcelas anuais), consubstancia empréstimo compulsório, exigido devido processo 2 legislativo". • Ora, como se percebe, a decisão judicial que a autorizou a deduzir de; imediato, isto é, em 1991, a diferença de correção monetária IPC/BTNF sobre o saldo devedor da conta de correção monetária do balanço de 1990. Realmente, o SAPLI dá conta de que, no ano de 1990, a recorrente apurou saldo devedor de correção monetária. Ou seja, a decisão judicial trata de matéria diversa da que é objeto do auto de E 59 5 /161 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nil ".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-46:1> QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 infração: neste, o que se discute é a aplicação da dita diferença ao lucro inflacionário então existente, controlado na Parte B do Lalur. Com efeito, o recalculo do dito saldo, com a aplicação da correção monetária com o novo índice, pode ser feita a qualquer tempo, por mero cálculo matemático com base nas informações fornecidas pelo contribuinte. Feito isto, é facultado ao fisco exigir o tributo ainda não atingido pela decadência. No caso concreto, as informações foram supostamente transcritas no SAPLI e não há documentação de suporte que comprove sua exatidão. Mas discutir a falta de documentação não é necessário para o deslinde da causa. Ocorre que, no caso sob análise operou-se a decadência de pleno direito. De fato, a análise dos autos confirma que o contribuinte optou por oferecer integralmente à tributação o saldo do lucro inflacionário com base no inciso V, art. 31, da Lei 8.541/92, a alíquota de 5%. Esta opção era definitiva e necessariamente abrangia a TOTALIDADE do lucro inflacionário existente na data em que exercida, como se pode perceber da transcrição do artigo em tela: 1 "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: É I — 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento; ou e II — 1/60 à aliquota de 18% (dezoito por cento); ou 111-1/36 à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV— 1/12 à aliquota de 10% (dez por cento); ou V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). § 3°. O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4°. A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário , ‘"—ir 6 7"\l" 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvir 4„,tj QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10680.003288/2001-13 Acórdão n.°. : 105-15.241 acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." Ou seja, exercida a opção pelo contribuinte e feito o recolhimento, esta opção se tornou uma obrigação do contribuinte, exigível pelo Fisco de imediato. Se a Fazenda entendia estar incorreto o valor que o contribuinte afirmara ser a totalidade do saldo do lucro inflacionário — aí incluído o saldo de correção monetária BTNF x IPC, dispunha ela, a Fazenda, do prazo de 5 anos contados do exercício da opção pelo contribuinte (que inequivocamente configura o fato gerador) para exigir a diferença que entendia pertinente, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. No caso concreto, o fato gerador ocorreu no mês de março de 1993, quando o contribuinte realizou o primeiro recolhimento — o pagamento de diferença no mês de maio de 1994 constituiu denúncia espontânea e em nada alterou a contagem do prazo decadencial. O auto de infração data de abril de 2001. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência, para afastar a exigência de créditos tributários apurados com base em eventuais diferenças de lucros inflacionários acumulados e de saldo credor da correção monetária IPC/BTNF, revertendo a determinação de ajuste do prejuízo fiscal do exercício de 1997 e subseqüentes. 5 É COMO voto. Sala das Ses ões - DF, em 10 de agosto de 2005. 6171( ROBERTO BEKIERMAN a 1 • • 7 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001144/99-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.227
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Recurso n°. : 124.267 Matéria : IRPF - Ex(s):X. DE 1994 Recorrente : OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.227 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar a autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. fr LEI • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDAw:::•,-:,:s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2-2m. jer" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 // / Jjklaillretí0 NASCIMENTO RE ‘ TOR FORMALIZADO EM: 21 SEI tibul Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO aROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:ittél „,; 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 Recurso n°. : 124.267 Recorrente : OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, bem como a restituição do valor pago a título de I.R.Fonte incidente sobre rendimentos recebidos a título de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A DRF em Belo Horizonte, através da Decisão de fls. 34 e 35 indefere o pedido por entendê-lo decadente, com base no artigo 168-Ido CTN e Ato Declaratório — SRF n° 96, de 1999. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Belo Horizonte, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida, com base nos mesmos fundamentos. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso, onde se insurge ... contra a decisão singular requer7ndo o provimento do recurso, no sentido de reforma-la. É o Relatóri . - 3 - ;v--.•:1/2',.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,":" .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos ,(Idiante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas /Øe uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um coman legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norm . - 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ittpIz:,W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''aef0.4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verb recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irr levante a data da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 JOS aí! ";" 'CIM NTO 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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