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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7673032 #
Numero do processo: 10950.005530/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA CSLL NO MPF. DESNECESSIDADE. Se as infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPFF ou no MPFE, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. LUCROS NÃO DECLARADOS. RECEITAS OMITIDAS E NÃO DECLARADAS. GLOSA DE DESPESAS. REDUÇÃO DA BASE IMPONÍVEL POR DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não afeta a exigência a mera alegação de que o lucro tributável seria anulado pela depreciação incentivada de bens do ativo imobilizado, dissociada de qualquer demonstração acerca da efetiva existência de bens passíveis de depreciação nos períodos autuados, e dos montantes ainda dedutíveis. ATIVIDADE RURAL. ABATE DE AVES. No âmbito da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não se caracteriza como atividade rural, o abate, resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem de aves, realizados com a utilização de equipamentos e maquinários automatizados, não usualmente empregados pelos criadores nas atividade rurais. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO EFETIVO INGRESSO. A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso dos suprimentos de caixa efetuados por sócios, a título de aumento de capital, autoriza a presunção de utilização de recursos mantidos à margem da contabilidade e justifica o lançamento de ofício para cobrança do imposto devido. GLOSA DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS EM SISTEMÁTICA CUMULATIVA. RECONSTITUIÇÃO DO CUSTO DO PERÍODO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que os créditos glosados em outro procedimento fiscal teriam reduzido o custo do período fiscalizado não autoriza sua dedução do lucro tributável apurado em lançamento de ofício. Os créditos são deduzidos na apuração não-cumulativa no momento da aquisição dos insumos, ou até mesmo em períodos subseqüentes se não forem absorvidos de imediato, ao passo que os insumos adentram ao estoque, e somente configuram custo quando as mercadorias são vendidas. Inadmissíveis ajustes no lucro tributável se não demonstrada a repercussão dos créditos glosados no resultado dos períodos de apuração autuados, mormente considerando que o sujeito passivo não concordou com a glosa e permanece discutindoa administrativamente. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 1101-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à caracterização da atividade rural, votando pelas conclusões os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas presumida a partir de suprimentos de numerário; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao erro na apuração de base de cálculo; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA CSLL NO MPF. DESNECESSIDADE. Se as infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPFF ou no MPFE, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. LUCROS NÃO DECLARADOS. RECEITAS OMITIDAS E NÃO DECLARADAS. GLOSA DE DESPESAS. REDUÇÃO DA BASE IMPONÍVEL POR DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não afeta a exigência a mera alegação de que o lucro tributável seria anulado pela depreciação incentivada de bens do ativo imobilizado, dissociada de qualquer demonstração acerca da efetiva existência de bens passíveis de depreciação nos períodos autuados, e dos montantes ainda dedutíveis. ATIVIDADE RURAL. ABATE DE AVES. No âmbito da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não se caracteriza como atividade rural, o abate, resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem de aves, realizados com a utilização de equipamentos e maquinários automatizados, não usualmente empregados pelos criadores nas atividade rurais. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO EFETIVO INGRESSO. A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso dos suprimentos de caixa efetuados por sócios, a título de aumento de capital, autoriza a presunção de utilização de recursos mantidos à margem da contabilidade e justifica o lançamento de ofício para cobrança do imposto devido. GLOSA DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS EM SISTEMÁTICA CUMULATIVA. RECONSTITUIÇÃO DO CUSTO DO PERÍODO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que os créditos glosados em outro procedimento fiscal teriam reduzido o custo do período fiscalizado não autoriza sua dedução do lucro tributável apurado em lançamento de ofício. Os créditos são deduzidos na apuração não-cumulativa no momento da aquisição dos insumos, ou até mesmo em períodos subseqüentes se não forem absorvidos de imediato, ao passo que os insumos adentram ao estoque, e somente configuram custo quando as mercadorias são vendidas. Inadmissíveis ajustes no lucro tributável se não demonstrada a repercussão dos créditos glosados no resultado dos períodos de apuração autuados, mormente considerando que o sujeito passivo não concordou com a glosa e permanece discutindoa administrativamente. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência.

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AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DA  CSLL  NO  MPF.  DESNECESSIDADE.  Se  as  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no MPF­F  ou  no MPF­E,  também  configurarem,  com  base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  LUCROS  NÃO  DECLARADOS.  RECEITAS  OMITIDAS  E  NÃO  DECLARADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS.  REDUÇÃO  DA  BASE  IMPONÍVEL  POR  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS. Não afeta  a exigência  a mera alegação de que o  lucro  tributável  seria  anulado  pela  depreciação  incentivada  de  bens  do  ativo  imobilizado,  dissociada  de  qualquer  demonstração  acerca  da  efetiva  existência  de  bens  passíveis  de  depreciação  nos  períodos  autuados,  e  dos  montantes  ainda  dedutíveis.   ATIVIDADE  RURAL.  ABATE  DE  AVES.  No  âmbito  da  incidência  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não se caracteriza como atividade  rural, o abate, resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem  de  aves,  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos  e  maquinários  automatizados,  não  usualmente  empregados  pelos  criadores  nas  atividade  rurais.  OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO  DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  DO  EFETIVO  INGRESSO.  A  falta  de  comprovação  da  origem e do efetivo ingresso dos suprimentos de caixa efetuados por sócios, a  título de aumento de capital,  autoriza a presunção de utilização de  recursos  mantidos à margem da contabilidade e justifica o lançamento de ofício para  cobrança do imposto devido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 55 30 /2 00 8- 24 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 3          2 GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  EM  SISTEMÁTICA  CUMULATIVA.  RECONSTITUIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PERÍODO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de  que  os  créditos  glosados  em  outro  procedimento  fiscal  teriam  reduzido  o  custo  do  período  fiscalizado  não  autoriza  sua  dedução  do  lucro  tributável  apurado  em  lançamento  de  ofício.  Os  créditos  são  deduzidos  na  apuração  não­cumulativa  no  momento  da  aquisição  dos  insumos,  ou  até mesmo  em  períodos subseqüentes se não forem absorvidos de imediato, ao passo que os  insumos  adentram  ao  estoque,  e  somente  configuram  custo  quando  as  mercadorias  são  vendidas.  Inadmissíveis  ajustes  no  lucro  tributável  se  não  demonstrada  a  repercussão dos  créditos  glosados no  resultado dos períodos  de  apuração  autuados,  mormente  considerando  que  o  sujeito  passivo  não  concordou com a glosa e permanece discutindo­a administrativamente.  MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento;  2)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  caracterização  da  atividade  rural,  votando pelas conclusões os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva;  3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à  omissão de  receitas presumida a partir  de  suprimentos de numerário;  4) por unanimidade de  votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  erro  na  apuração  de  base de cálculo; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente à multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício  Júnior, Maria Elisa Bruzzi  Boechat  e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  24/09/2008,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.588.240,57.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  resumiu  as  infrações  apontadas  nos  lançamentos de IRPJ e CSLL nos seguintes itens:  3.1.  diferença  entre  o  lucro  líquido  apurado  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício e o resultado tributável declarado no 4º trimestre/2004, além da falta de  declaração em DCTF do  imposto de renda correspondente ao resultado  tributável  constante da Demonstração do Resultado do Exercício dos anos­calendário de 2006  e  2007,  conforme descrito  no  item 1  do Termo  de Verificação Fiscal  (fls.  21­23),  com infração ao disposto nos arts. 249, 250, 251, 275 e 926 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2004 – 4º trimestre....................R$ 1.441.935,30  . ano­calendário de 2006 – anual.............................R$ 3.904.241,21  . ano­calendário de 2007 – anual.............................R$ 8.111.336,67   3.2. omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da efetiva entrega  e da origem de numerários fornecidos por sócios para aumento de capital, conforme  descrito  no  item  2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  21­23),  com  infração  ao  disposto no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 249, II, 251,  parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2005 – 4º trimestre...................R$  250.000,00   3.3. omissão de receita correspondente à diferença entre a receita bruta escriturada  nos  livros  Registro  de  Saídas  e  Registro  de  Apuração  do  ICM  e  os  valores  contabilizados  no  Livro  Diário,  conforme  descrito  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  21­23),  com  infração  ao  disposto  nos  arts.  249,  II,  251,  parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR de 1999:   . ano­calendário de 2005 – 1º trimestre..................R$  652.574,38  . ano­calendário de 2005 – 2º trimestre.................R$  810.970,99  . ano­calendário de 2005 – 3º trimestre.................R$  826.004,84  . ano­calendário de 2005 – 4º trimestre.................R$   32.438,83  3.4. glosa de despesas com arrendamento de bens em face da falta de comprovação  do pagamento e da efetividade da despesa, conforme descrito no item 4 do Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  21­23),  com  infração  ao  disposto  nos  arts.  249,  I,  251,  parágrafo único, 299 e 300 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2006 – anual..........................R$ 1.680.000,00  A  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  efetiva  entrega e da origem de numerários supridos por sócios ensejou, também exigências reflexas de  Contribuição ao PIS e COFINS.   Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 5          4 Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  os  argumentos  por  ela  assim sintetizados:  a) A nulidade do lançamento da exigência fiscal relativo à CSLL, ante a ausência de  Mandado de Procedimento Fiscal  especifico para a apuração das  irregularidades  apontadas.  b) A inexistência de lucro não declarado, eis que o Fisco desconsiderou as despesas  com depreciação acelerada que deveriam ter sido deduzidas na apuração do lucro  real/prejuízo fiscal efetivo da contribuinte;  c)  A  ilegalidade  do  lançamento  decorrente  da  desconsideração  dos  registros  contábeis  relativos  ao  aporte  de  capital  no  valor  de  R$  250.000,00,  porque  não  existe na lei autorização para a utilização de presunção na hipótese vertente.  d) Erro na apuração da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos de 2005 e  2006, porque a autoridade administrativa desprezou as glosas dos créditos do PIS e  da  COFINS  procedidas  pelo  Fisco  (Proc.  Adm.  10950.005533/2008­68),  que  deveriam ter sido deduzidas da base de cálculo dos referidos tributos.  c)  A  improcedência  da  exigência  de  multa  de  oficio  de  75%,  eis  que  o  Lucro  considerado pelo Auditor Fiscal como não declarado em relação ao ano­calendário  de  2007,  foi  devidamente  informado  pela  Recorrente  na  DIPJ  correspondente  apresentada em 30/06/2008, ou seja, no prazo para a sua apresentação e antes da  inclusão desse período no Mandado do Procedimento Fiscal (09/07/2008).  A  Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos.  O  acórdão  que  apreciou  a  impugnação está assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão alguma ao devido processo legal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  DIRETA.  DIFERENÇA  ENTRE  O  LUCRO  LÍQUIDO APURADO NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E O RESULTADO  TRIBUTÁVEL DO IMPOSTO DECLARADO EM DIPJ/DCTF.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receita  a  constatação  de  diferença  entre  o  lucro  líquido,  antes  da  dedução do  IRPJ  e  da CSLL,  apurado nas  demonstrações  financeiras elaboradas pela interessada e o resultado tributável correspondente ao  imposto declarado em DIPJ/DCTF.  ATIVIDADE RURAL. ABATE DE AVES.  O  abate  de  aves  para  ser  enquadrado  como  atividade  rural  deve  ser  feito  pelo  próprio produtor rural, com equipamento e utensílios usualmente empregados nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­  prima produzida na  unidade  rural  explorada,  e  não  com  utilização  de  máquinas  e  equipamentos  típicos  da  atividade industrial.   ATIVIDADE  RURAL.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL NO PRÓPRIO ANO DE AQUISIÇÃO.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 6          5 Somente os bens do ativo permanente  imobilizado,  exceto a  terra nua, adquiridos  por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão  se depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.  OMISSÃO DE RECEITA. VALORES SUPRIDOS POR SÓCIOS PARA AUMENTO  DE  CAPITAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  DO  EFETIVO  INGRESSO.  A  falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso dos suprimentos de caixa  efetuados por sócios, a título de aumento de capital, autoriza a presunção de desvio  de  receitas  da  contabilidade  e  justifica  o  lançamento  de  ofício  para  cobrança  do  imposto devido.  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS NÃO­ CUMULATIVOS LANÇADOS DE OFÍCIO.  Como a contribuinte não reconheceu a procedência dos valores exigidos a título de  PIS e Cofins em autuação, constante de processo fiscal diverso, decorrente de glosa  de  créditos no  regime não­cumulativo,  enquanto persistir  controvérsias a  respeito  desses lançamentos descabe cogitar da dedução de tais valores da base de cálculo  do IRPJ e CSLL.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   MULTA DE OFÍCIO DE  75%.  Legítima  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se  de  tributações  reflexas  de  irregularidades  descritas  e  analisadas  no  lançamento de  IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à  relação de causa e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2008  (fl.  406),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  14/01/2009  (fls.  409/435),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Reafirma  a  nulidade  do  lançamento  de  CSLL  por  vício  formal,  dado  que  consoante o disposto no art. 2o do Decreto nº 3.724/2007, a Fiscalização não estava autorizada  a  auditar  tributos  não  objeto  do  mandado  de  procedimento  fiscal  que  lhe  foi  outorgado.  Transcreve  doutrina  acerca  da  indispensabilidade  do  MPF,  e  pede  o  cancelamento  da  exigência.  Opõe­se à imputação de lucro não declarado, porque teria sido indevidamente  desconsiderada a depreciação acelerada. Defende seu direito independentemente da declaração  da depreciação acelerada em sua DIPJ, consoante lhe autoriza o art. 314 do RIR/99. Aponta a  existência  de  saldo  de  imobilizado  operacional  no  valor  de  R$  15.023.113,08,  passível  de  dedução  na  base  tributável,  e  passa  a  demonstrar  que  desenvolve  atividade  rural.  Em  suas  palavras:  A Recorrente produz aves em regime de parceria rural, que compreende a remessa  pela empresa aos  integrados (produtores rurais pessoas  físicas) de "pintos­de­um­ dia", rações, medicamentos e demais  insumos necessários à produção dos  frangos  de corte; os quais permanecem nas instalações destes para a cria e engorda por um  período médio de 45 dias e, posteriormente, são encaminhados para as instalações  da empresa.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 7          6 Desta  forma,  produz  cortes  de  frangos  para  a  alimentação  humana,  desenvolvendo  processos  de  beneficiamento  (abate  e  corte),  acondicionamento  (embalagem  dos  cortes)  e  novo  beneficiamento  (resfriamento,  congelamento  e  destinação  ao  mercado).  Entende  que  a  atividade  de  criação,  engorda  e  posterior  abate  desses  frangos  constitui  atividade tipicamente rural, nos termos do art. 2o, inciso IV da Lei nº 8.023/90.  Observa  que  a  atividade  de  transformação  também  caracteriza­se  como  atividade rural, para afirmar que a definição do produto industrializado da legislação do IPI é  imprestável para caracterizar ou não certa atividade como rural. Acrescenta que: 1) o volume  do abate e as condições em que são abatidas as aves não altera a natureza rural da atividade; 2)  não transforma frangos em produto novo, mas apenas beneficia e acondiciona sua carne; 3) a  transformação exigiria a produção de derivados da carne; 5) a sofisticação no procedimento ou  o  porte  da  empresa  não  lhe  retiram  o  caráter  de  atividade  rural;  6)  o  abate  de  aves  exige  instalações adequadas, com equipamentos padronizados; 7) o aprimoramento  tecnológico em  benefício da higiene e sanidade dos produtos deve estar presente em quaisquer abatedouros; 8)  a  legislação  do  IPI  não  serve  para  se  buscar  o  verdadeiro  sentido  e  alcance  da  Lei  nº  8.023/1990;  9)  a  classificação  de  processos  é  diferenciada  por  tributo,  como  se  vê,  por  exemplo, na legislação previdenciária (art. 247 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005); 10)  as  normas  que  regulam  a  Contribuição  Social  Rural  –  CSR  também  confirma  que  o  beneficiamento  e o acondicionamento não  retiram a  condição de produto  rural dos mesmos  (art. 25, §3o da Lei nº 8.870/94 e art. 25, §3o da Lei nº 8.212/91).  Subsidiariamente aduz que mesmo se considerado como de transformação o  processo  pelo  qual  passam os  francos  produzidos  e  comercializados  pela Recorrente,  ainda  assim  sua  atividade  seria  rural,  com  fundamento  no  art.  2o,  inciso  V  da  Lei  nº  8.023/90.  Reporta­se a entendimento neste sentido veiculado nos Acórdão nº 101­94.540 e 101­94.191,  do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Enfatiza o comparativo histórico da definição  de  atividade  rural  traçado  nestes  acórdãos,  demonstrando  que  este  conceito  foi  ampliado  na  legislação vigente, e novamente reporta­se às exigências sanitárias para sua atividade, citando a  Portaria nº  210/98,  do Secretário  de Defesa Agropecuária  do Ministério da Agricultura  e  do  Abastecimento, bem como à exposição de motivos da Lei nº 8.023/90.  Conclui que sua atividade é inequivocamente rural pois, sob o enfoque da Lei  nº 8.023/90, a recorrente:  a) desenvolve  inequivocamente a  atividade  de  avicultura  produzindo  sua matéria­ prima;  b) beneficia  e acondiciona o  frango  sem alterar  sua composição e  características  naturais, apenas viabiliza o seu consumo;  c)  o  abate  é  feito  por  ela mesma  (que  cria  o  frango)  com  utensílios  próprios  da  atividade avícola, exclusivamente de matéria­prima de sua produção. Ou seja, não  abate aves de terceiros nem presta esse tipo de serviço para terceiros;  d)  o  abate  de  frangos  equivale  à  conversão  da  laranja  em  suco,  com  acondicionamento, pois esta atividade,  igualmente se vale de processos máquinas  modernas de processamento sem desnaturar a atividade rural  Prossegue opondo­se à presunção de omissão de receitas asseverando que a  desconsideração  dos  registros  a  titulo  de  aumento  de  capital  da  Recorrente  é  totalmente  indevida, eis que, na realidade, não encontra amparo nem na lei e nem tampouco no decreto  que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 8          7 renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Invoca  o  princípio  da  legalidade  expresso  na  Constituição e no art. 97 do CTN, e assevera que o Fisco não pode lançar mão de presunções  simples (não amparadas em lei), sem se desincumbir do dever de provar a efetiva ocorrência  do fato gerador do tributo.   Em seu entendimento, a administração  fazendária desvirtua os  fatos com o  objetivo de enquadrá­los nas hipóteses legais de presunção, sem que estas realmente tenham  se  verificado  ou  sem  demonstrar  de  forma  objetiva  a  sua  ocorrência,  o  que  não  lhe  é  autorizado. Cita doutrina contrária à presunção de omissão de receitas a partir de suprimentos  não comprovados,  e concluiu que  a Fiscalização não produziu  a prova necessária,  consoante  exige  a  interpretação  extraída  dos  arts.  3o,  112  e  142  do  CTN,  reportando­se  a  julgados  administrativos neste sentido.  Novamente afirma a existência de erro na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, defendendo que caso os autos de infração, relativos as contribuições ao PIS e  a COFINS,  correspondentes  aos meses  de  competência  de  fevereiro/2005  a  dezembro/2006,  reunidos  no  processo  administrativo  n°  10950.005533/2008­68,  sejam  mantidos  devem  ser  deduzidos da presente impugnação. Menciona que o referido lançamento decorre da glosa de  créditos  na  apuração  não­cumulativa  daquelas  contribuições,  observa  que  os  créditos  são  contabilizados como redutores do custo da mercadoria, e assim aumentam o lucro. Logo, se os  créditos são glosados, a redução do custo é indevida, assim como também o é o aumento que  produziram no lucro.  Opõe­se à aplicação da multa de ofício sobre a exigência pertinente ao ano­ calendário 2007, vez que o correspondente  lucro  foi devidamente  informado pela Recorrente  na DIPJ correspondente apresentada em 30/06/2008, ou seja, no prazo da sua apresentação e  antes da inclusão desse período no Mandado de Procedimento Fiscal (09/07/2008).  Invoca o  disposto  no  art.  44,  inciso  I,  e  no  art.  61,  §2o,  ambos  da Lei  nº  9.430/96,  para  concluir  que  somente é possível a aplicação da multa moratória em tais casos.  Complementa,  nos  termos  do  art.  7o,  §1o  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  da  doutrina que cita, que há perda da espontaneidade apenas se a fiscalização tiver relação com a  infração cometida.  Nestes termos, pede o cancelamento integral da exigência.     Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente com referência à argüição de nulidade do lançamento referente à  CSLL, consoante já exposto pela autoridade julgadora de 1a  instância,  tendo sido consignado  no MPF­Fiscalização nº 09.1.05.00.2008­00184­0 (fl. 342) que o procedimento fiscal alcançou  o  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  assim  como  o  PIS  e  a  Cofins  do  período  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  MPF  específico  autorizando a fiscalização da CSLL, em face de o artigo 9º da Portaria RFB nº 4.066, de 2 de  maio de 2007, estabelecer que na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou  contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem, com base nos mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa. Deve ser rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento.  Passando  ao  mérito,  a  contribuinte  aborda  conjuntamente  as  seguintes  infrações:  · Lucros não declarados: o resultado do período adotado como ponto de  partida para as adições e exclusões que conduziriam ao lucro real e à  base de  cálculo  da CSLL no  4o  trimestre  de  2004  (R$ 65.381,70)  é  inferior ao lucro líquido do exercício, espelhado na demonstração de  resultado  correspondente  (R$  1.507.317,09).  De  forma  semelhante,  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  a  demonstração  de  resultado  do  exercício  e  as  demonstrações  de  lucro  real  e  de  base  de  cálculo  da  CSLL  apontam  lucros  tributáveis  de  R$  3.904.241,21  e  R$  8.111.336,67,  referências para  IRPJ  e CSLL devidos que não  foram  declarados em DCTF nem recolhidos.   · Receitas  não  contabilizadas:  divergências  entre  as  receitas  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  no  Livro Diário,  estas  consolidadas  nos  balancetes  de  fls.  41/45,  relativamente  aos  quatro  trimestres  de  2005;  · Glosa  de  despesas  de  arrendamento  de  bens,  contabilizada  em  31/12/2006 e não justificada pela contribuinte.  A  recorrente  se  opõe  à  base  de  cálculo  apurada  aduzindo  que  foram  desconsideradas as despesas com depreciação acelerada que deveriam ter sido deduzidas na  apuração  do  lucro  real/prejuízo  fiscal  efetivo  da  contribuinte.  Defende  que  o  art.  314  do  RIR/99 autoriza o aproveitamento instantâneo da despesa de depreciação no próprio ano de  aquisição do bem, mediante exclusão do valor correspondente na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Aponta  a  existência  de  imobilizado  operacional  equivalente  a  R$  15.023.113,08,  e  discorre longamente sobre a caracterização de sua atividade como rural.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 10          9 Inicialmente cumpre ter em conta que, relativamente ao lucro não declarado  no 4o trimestre de 2004, a autoridade julgadora de 1a instância bem observou que a divergência  apurada  decorria  de  majoração  dos  custos  dos  produtos  vendidos  na  apuração  da  base  tributável,  também estampada na DIPJ, quando comparada com a demonstração de  resultado  do exercício. Veja­se:  Em  relação  ao  valor  tributável  do  4º  trimestre/2004,  do  confronto  entre  a  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício­DRE  do  período  de  01/10/2004  a  31/12/2004 (fl. 24) e a Ficha 06A (Demonstração do Resultado – PJ em Geral) do  4º  trimestre/2004  da  DIPJ  2005  (fl.  53),  verifica­se  que  a  diferença  de  R$  1.441.935,30  origina­se  de  divergência  no  valor  do  custo  dos  produtos  vendidos,  cujo  valor  na DRE  corresponde  a  R$  14.802.882,84,  enquanto  na DIPJ  2005  foi  informado R$ 16.244.818,14.  Analisando­se a Ficha 04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos – PJ em Geral) do  4º  trimestre  da  DIPJ  2005  (fl.  49),  verifica­se  que  o  custo  dos  produtos  de  fabricação própria vendidos foi assim apurado:  CUSTO DOS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA VENDIDOS:  01. Estoques no início do período de apuração......................R$   2.684.763,25  02. Compras de insumos à vista..............................................R$  0,00  03. Compras de insumos a prazo ............................................R$  16.709.681,95  04. Remuneração a dirigentes da indústria ............................R$  0,00  05. Custo do pessoal aplicado na produção ...........................R$  553.920,96  06. Encargos Sociais ...............................................................R$  233.327,65  07. Alimentação do trabalhador .............................................R$  0,00  08. Manutenção e reparo de bens aplicados na produção .....R$  0,00  09. Arrendamento mercantil....................................................R$  0,00  10. Encargos de depreciação, amortização e exaustão ..........R$  0,00  11. Constituição de provisões .................................................R$  0,00  12. Serviços prestados por PF sem vínculo empregatício.......R$  0,00  13. Serviços prestados por pessoa jurídica.............................R$  0,00  14. Royalties e assistência técnica – país................................R$  0,00  15. Royalties e assistência técnica – exterior..........................R$  0,00  16. Outros custos.....................................................................R$  166.396,45  17. (­) Estoques no final do período de apuração...................R$  ­4.103.272,12  18. Custo dos produtos de fabricação própria vendidos ........R$  16.244.818,14  Logo,  é  totalmente  irrelevante  a  alegação  de  ter  direito  à  depreciação  acelerada  incentivada de 100% sobre os bens para uso da atividade rural no próprio ano de  aquisição,  porquanto  no  4º  trimestre/2004  a  interessada  não  informou  parcela  alguma de depreciação de bens aplicados na produção, seja na  ficha 04A (Custos  dos bens e Serviços Vendidos – PJ em Geral), seja na ficha 09A (Demonstração do  Lucro Real – PJ em Geral), observando­se que na primeira ficha deveria constar o  encargo de depreciação dos bens da atividade calculado à  taxa normal, enquanto  na  segunda  constaria  o  complemento  para  atingir  o  valor  integral  do  bem,  que  constitui exclusão para fins de determinação do lucro real da atividade rural a ser  controlada na parte “B” do Lalur.  Saliente­se que a partir do período de apuração seguinte ao de aquisição dos bens,  o  encargo  de  depreciação  normal  que  vier  a  ser  registrado  na  escrituração  comercial deveria ser adicionado ao resultado  líquido correspondente à atividade  rural  desses  períodos  subseqüentes,  efetuando­se  a  baixa  do  respectivo  valor  no  saldo  da  depreciação  incentivada  controlado  na  parte  “B”  do  Lalur,  conforme  determina o art. 14 da IN SRF nº 257, de 2002, mas reversão alguma foi efetuada na  Demonstração do Lucro real das DIPJ 2006, 2007 e 2008.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 11          10 Ademais, da análise da Ficha 04A da DIPJ 2005 denota­se que a diferença de R$  1.441.935,30 no custo dos produtos vendidos do 4º trimestre/2004 somente poderia  decorrer de registro a maior das compras de insumos a prazo (R$16.709.681,95) ou  subavaliação  do  estoque  final  de  produtos  (R$  4.103.272,12),  mas  justificativa  alguma nesse sentido não foi apresentada pela impugnante.  De outro lado, o benefício fiscal invocado pela recorrente está assim previsto  no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99:  Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos  por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).   Logo,  trata­se de opção a ser exercida pela contribuinte em sua apuração. E  tratando­se  de  incentivo  fiscal,  seu  registro  não  se  dá  na  contabilidade,  mas  sim  mediante  exclusões do lucro líquido. Neste sentido é a Instrução Normativa SRF nº 257/2002:  Art.  14. Os bens do ativo permanente  imobilizado,  exceto a  terra nua, adquiridos  por  pessoa  jurídica  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano de aquisição.   § 1 º O encargo de depreciação dos bens, calculado à taxa normal, será registrado  na  escrituração  comercial  e  o  complemento  para  atingir  o  valor  integral  do  bem  constituirá  exclusão  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  correspondente à atividade rural.   § 2 º O valor a ser excluído, correspondente à atividade rural, será igual à diferença  entre o custo de aquisição do bem do ativo permanente destinado à atividade rural e  o  respectivo  encargo  de  depreciação  normal  escriturado  durante  o  período  de  apuração do imposto, e deverá ser controlado na Parte B do Lalur.   § 3 º A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição do bem, o encargo  de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá  ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando­se  a  baixa  do  respectivo  valor  no  saldo  da  depreciação  incentivada  controlado  na  Parte B do Lalur.   § 4 º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a complementar, não  poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.   § 5 º No caso de alienação dos bens, o saldo da depreciação complementar existente  na Parte B  do  Lalur,  será  adicionado  ao  resultado  líquido  da  atividade  rural  no  período de apuração da alienação.   § 6 º Não fará jus ao benefício de que trata este artigo, a pessoa jurídica rural que  direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à  atividade rural própria.   § 7 º No período de apuração em que o bem já totalmente depreciado, em virtude da  depreciação  incentivada,  for  desviado  exclusivamente  para  outras  atividades,  deverá  ser  adicionado  ao  resultado  líquido  da  atividade  rural  o  saldo  da  depreciação complementar existente na Parte B do Lalur.   §  8  º  Retornando  o  bem  a  ser  utilizado  na  produção  rural  própria  da  pessoa  jurídica,  esta  poderá  voltar  a  fazer  jus  ao  benefício  da  depreciação  incentivada,  excluindo  do  resultado  líquido  da  atividade  rural  no  período  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  bem  e  a  depreciação  acumulada  até  a  época,  fazendo  os  devidos registros na Parte B do Lalur.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 12          11 Idênticas  orientações  constam  no  art.  104  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004.  Nestes  termos, o  fato de a contribuinte dispor de significativo montante em  seu  ativo  imobilizado  é  insuficiente  para  afetar  a  exigência,  pois,  ao  deixar  de  promover  as  exclusões  no  momento  da  aquisição  dos  bens,  a  contribuinte  passou  a  depreciá­los  contabilmente  segundo  o  prazo  de  sua  vida  útil,  não  podendo  valer­se  duplamente  daqueles  valores para reduzir a base aqui autuada e o resultado de períodos posteriores. Acrescente­se,  ainda, a possibilidade de itens de imobilizado terem sido baixados, assim representando custo  na apuração de ganho de capital em momento futuro.  Além  disso,  o  valor  de  ativo  imobilizado  por  ela  apontado  aproxima­se  daquele indicado em seu balanço patrimonial ao final do ano­calendário 2007, ao passo que as  exigências questionadas reportam­se às apurações iniciadas desde o 4o  trimestre de 2004. Por  sua  vez,  apenas  a  parcela  de  R$  8.804.138,72  daquele  montante  existia  no  início  do  ano­ calendário  2007,  e  dentre  ela  estão  computados  terrenos,  não  alcançados  pela  depreciação  incentivada.  Assim,  para  pretender  a  depreciação  incentivada,  além  de  defender  o  seu  direito a ela, a recorrente deveria demonstrar materialmente as parcelas correspondentes a bens  adquiridos  desde  o  período  autuado,  e  que  não  se  sujeitaram  a  depreciações  ou  baixas  posteriores, para assim serem passíveis de dedução do lucro tributável. Não lhe basta aventar a  possibilidade  de  uma  dedução  para  afastar  a  base  tributável  erigida  a  partir  de  infrações  claramente evidenciadas em seus registros contábeis e fiscais.   Ainda, observa­se que mesmo a argumentação  jurídica da recorrente acerca  da caracterização de sua atividade como rural está dissociada de provas. A afirmação de que  promove, apenas, o abate, corte, resfriamento/congelamento e a distribuição das aves não está  demonstrada por qualquer documento juntado aos autos. De outro lado, o contrato social que  instrui  a  impugnação  aponta  como  objeto  social  de  seus  diversos  estabelecimentos,  além  do  abate,  preparação  e  comércio  de  aves,  também  a  fabricação  de  conservas  e  sub­produtos  de  aves  e  pequenos  animais;  indústria,  comércio  e  preparação  de  rações  para  aves  e  pequenos  animais; preparação e comércio de produtos de carne e de pescado; fabricação de conserva de  peixes, crustáceos e moluscos, dentre outros.   Recorde­se  que  o  benefício  fiscal  em  questão  em  princípio  não  foi  aproveitado  pela  contribuinte  em  sua  escrituração  –  em  suas  DIPJ  (fls.  46/124)  nenhum  resultado é destacado como decorrente de atividade rural – e seu debate somente veio aos autos  porque veiculado em  impugnação, depois  de  constatadas outras  infrações que  resultaram  em  lucro  tributável  nos  períodos  fiscalizados. Assim,  para  pretender  o  cancelamento  integral  da  exigência, incumbiria à interessada a prova de que teria, de fato, direito ao benefício fiscal, em  montante suficiente para excluir o lucro tributável decorrente de quaisquer das atividades por  ela exercidas.   De  toda  sorte,  tem  razão a  autoridade  julgadora de 1a  instância  ao  concluir  que a contribuinte não teria direito a referido incentivo, na medida em que utilizaria máquinas  e equipamentos com elevado grau de elaboração industrial. Em suas palavras:  A definição de atividade rural consta do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  in verbis:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 13          12 “Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de  animais e de produtos agrícolas." (Grifou­se)   Logo,  considera­se  atividade  rural  tanto  a  exploração  da  avicultura  como  a  transformação de produtos decorrentes dessa atividade, sem que sejam alteradas a  composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor  ou  criador,  com equipamentos  e utensílios usualmente  empregados nas atividades  rurais, utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada.   Cumpre  destacar  que  a  produção  em  larga  escala,  com  utilização  de maquinário  moderno  e  métodos  apurados,  está  mais  caracterizando  uma  produção  industrial  que uma atividade rural, pois a exploração da atividade da avicultura prevista na  Lei 8.023, de 1990, se restringe tão­somente a criação e comércio de aves, vivas ou  abatidas pelo próprio criador, de forma artesanal, sem a utilização de máquinas e  equipamentos típicos da atividade industrial. O objetivo do legislador foi beneficiar  aquele  produtor  rural  que  produz  em  uma  escala  de  produção  dentro  dos  limites  permitidos com o emprego de equipamentos e utensílios usualmente empregados nas  atividades  rurais,  obtendo  uma  margem  de  lucro  inferior  à  dos  que  possuem  máquinas  e  equipamentos  com  elevado  grau  de  elaboração  industrial.  Assim,  empresas  nas  mesmas  condições  que  a  autuada,  não  podem  se  beneficiar  de  um  incentivo que efetivamente não lhes foi direcionado.  Dessa forma, uma vez constatado que a interessada não exerceu atividade rural, é  forçoso  concluir  que  não  poderia,  de  qualquer  forma,  excluir  do  lucro  real  os  valores  decorrentes  da  depreciação  acelerada  incentivada  de  100%  do  valor  dos  bens do ativo permanente imobilizado adquiridos no ano.  Como se vê, é a lei que restringe o conceito de atividade rural à exploração  de avicultura, assim concebida como cultura de aves, mas admite a transformação do produto  decorrente  desta  atividade  (aves  e  ovos),  desde  que  não  alterada  sua  composição  e  suas  características  in  natura,  e  apenas  se  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais. Ou seja, admite que  as aves não sejam necessariamente vendidas vivas, mas  também abatidas e em partes, desde  que este processamento seja feito pelo próprio agricultor ou criador, em instalações rurais.  A  recorrente  busca  equiparar  sua  situação  àquela  analisada  no  Acórdão  nº  101­94.540, consistente na atividade desenvolvida por Frangosul S/A Agro Avícola Industrial.  Todavia, do voto vencido do I. Conselheiro Valmir Sandri extrai­se abordagem que sustenta o  mesmo entendimento veiculado pela autoridade julgadora de 1a instância:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 14          13 Primeiramente, podendo citar texto acostado pela própria Recorrente (fls. 199/202),  a  produção  em  larga  escala,  com  utilização  de  maquinário  moderno  e  métodos  apurados,  obriga  a  caracterizar  a  atividade  que  aquela  exerce  como  de  natureza  evidentemente industrial.  Nos  termos  definidos no  texto  acima mencionado,  inclusive,  poder­se­ia  chamá­la  "avicultura industrial", em que, tomando por base atividade rural (cultura de aves),  faz­se uso da produção industrial para explorá­la com melhores resultados.  Portanto,  conceitualmente,  não  se  poderia  caracterizar  a  atividade  exercida  pela  Recorrente por rural, mas sim, como industrial, no caso, indústria extrativa animal,  que não mais faz parte do rol das atividades beneficiadas pela Lei n. 8.023/90.  Destarte,  satisfeito  o  aspecto  material  da  discussão,  há  que  se  debater  sobre  a  possibilidade  de  aplicar  este  entendimento  sob  o  pálio  da  legislação  de  regência,  vez  que,  como  argumenta  a Recorrente,  não  haveria  esta  definição  em  lei,  o  que  levaria a excluir parecer emitido em processo de consulta sem haver modificação no  fundamento legal.  Todavia, este entendimento não deve prosperar, pois que, de  fato, houve mudança  no enquadramento  legal da situação, no que acompanho argumento utilizado pela  autoridade a quo, a seguir transcrito:  "Agora, o art. 2° do referido diploma (Lei n° 8.023/90) não  inclui a atividade  industrial  extrativa  vegetal  ou  animal  entre  as  atividades  rurais,  mesmo  admitindo a  transformação de produtos agrícolas e pecuários,  sendo expresso,  no  inciso  V,  o  afastamento  de  atividade  que  "configure  procedimento  industrial",  ainda  que  haja  alguma  forma  de  transformação.  Não  se  pode  interpretar que a exclusão da palavra indústria (utilizada na legislação anterior),  ao referir­se à extração vegetal e animal, seja inócua.  A nova  lei  aumentou  o  leque  de  atividades  consideradas  rurais,  por  um  lado,  mas,  por  outro,  afastou  procedimentos  industriais  deste  leque,  o  que  ficou  claramente expresso no inciso V".  De fato, os dispositivos revogados excluíam expressamente do conceito de atividade  rural,  pelas  empresas,  as  atividades  de  transformação  de  seus  produtos  ou  subprodutos,  ao  passo  que  a  Lei  n.  8.023/90,  não mais  restringiu  para  efeito  do  conceito  de  atividade  rural  a  transformação de  produtos  agrícolas  ou pecuários,  desde que não alteradas a composição e as características do produto in natura e  não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando  exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada.  Isto  significa  dizer  que,  além  dos  benefícios  fiscais  decorrentes  da  atividade  específica  da  agricultura  e  da  pecuária,  poderiam  ainda,  beneficiar­se  como  atividade  rural,  as  atividades  de  transformação  destes  produtos  (agrícolas  e  pecuários), desde que não alteradas a composição e as características do produto in  natura e não configurasse procedimento industrial.  Por  outro  lado,  a  Lei  nova  ao  ampliar  o  conceito  de  atividade  rural,  incluiu  expressamente a avicultura como decorrente da atividade rural, mas não incluiu no  conceito de atividade rural a transformação deste produto, conforme o fez para os  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  mesmo  que  não  alteradas  a  composição  e  as  características do produto in natura, e não configure procedimento industrial.  A conclusão a que se chega é que, a exploração da atividade da avicultura prevista  na Lei 8.023/90,  se  restringe  tão­somente  a  criação e  comércio  de  aves,  vivas ou  abatidas  pelo  próprio  criador,  de  forma artesanal,  sem a  utilização  de máquinas,  equipamentos e utensílios industriais.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 15          14 Prova disto está no art. 17, da Lei nr. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que veio  alterar  o  inciso  V,  art.  2°.,  da  Lei  8.023/90,  para  incluir,  além  da  atividade  de  agricultura e pecuária, as demais atividades rurais enumeradas nos  incisos I a  IV  do  referido  artigo,  ali  incluída  a  atividade  da  avicultura,  em  que  é  admitida  a  transformação,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produtos in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador.  Ainda,  compulsando  aos  autos,  verifica­se  que  a  criação  de  aves  abatidas  pela  Recorrente é  feita por diversos avicultores, sob a forma de parceria rural avícola,  conforme  modelo  de  contrato  às  fls.  146/152  dos  autos,  em  que  a  contribuinte  fornece aos avicultores os lotes de pintos, ração e medicamentos necessários para o  desenvolvimento das aves, e estes, se comprometem a entregar as aves criadas para  abate,  tendo  direito  a  uma  participação  nos  resultados,  de  acordo  com  o  desempenho apresentado em cada lote, ou seja, a Recorrente compra o quinhão do  criador, pela performance apresentada naquele lote.  Disto,  deflui­se  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  não  caracteriza­se  como  atividade  rural,  porquanto,  não  preenchido  o  requisito  da  Lei  nr.8.023/90,  qual seja, a avicultura, atividade do setor primário da economia, sobre o qual não  podem concorrer procedimentos de  características  industriais para a obtenção de  seus produtos.  Para corroborar o entendimento acima, verifica­se às fls. 303/304 dos autos que a  Recorrente  há  tempo  vem  requerendo  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  restituição  e/ou  compensação  de  créditos  de  I.P.I.,  referente  à  aquisição  de  mercadorias  e  material  de  embalagens,  como  também,  a  incentivos  fiscais  estabelecidos  no  DL  1.136/70,  relativo  à  aquisição  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  de  fabricação  nacional,  destinado  à  instalação,  ampliação  ou  modernização,  por  considerar­se  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto  não tributado.  Neste sentido, a própria Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário interposto  perante o Conselho de Contribuintes, no Processo n. 13053000047/94­07 (matéria  I.T.R.  e  CONTAG),  se  qualifica  como  tendo  sua  atividade  voltada  "para  o  beneficiamento de produtos avícolas, tarefa essa de industrialização e jamais rural"  (fl. 309 dos autos).  Da mesma forma, alega naquele processo que seus empregados estão vinculados ao  sistema  geral  da  Previdência  Social,  ex  vi  do  artigo  7°.,  caput  da  Constituição  Federal/88,  e  que  seus  sindicatos  são  também  urbanos,  quais  sejam,  o  dos  Trabalhadores das Indústrias de Alimentação e Técnicos Agrícolas de Nível Médio  do RS, conforme se verifica à fl. 309 também dos autos.  Ora,  o  que  não  pode  é,  num  determinado  processo  se  declarar  perante  a mesma  Instituição como industrial para fazer jus aos benefícios decorrentes de crédito de  I.P.I.  na  exportação  e  de  incentivos  fiscais,  como  também  para  eximir­se  do  pagamento  do  I.T.R.  e CONTAG,  para  em outro  processo  que  exige  tributos  com  base  na  atividade  industrial  anteriormente  declarada,  afirmar  que  exerce  exclusivamente atividade rural, com o fito de se beneficiar dos incentivos tributários  oferecidos para este tipo de atividade.  Desta  forma,  e  por  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  entendo  que  não  merece  qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida em relação à matéria ora  questionada, a qual peço vênia para adotá­la, integralmente, como se minha fosse,  ou  seja,  considerar  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  excluída  dentre  aquelas  com benefícios fiscais, constante na Lei n° 8.023/90, não havendo, portanto, o que  se  falar  em  "interpretação  personalíssima"  da  fiscalização,  conforme  alega  a  Recorrente, pois que se trata exclusivamente de determinação legal.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 16          15 Importante  observar  que  este  entendimento  não  prevaleceu  no  acórdão  recorrido, em razão de a maioria da Câmara firmar a prevalência de decisão em processo de  consulta formulado pela recorrente, mas na vigência da legislação anterior à Lei nº 8.023/90, na  medida  em que  a  alteração  decorrente  da  revogação  dos  dispositivos  anteriores  não  alteraria  substancialmente o contexto que justificou a resposta dada à consulente.   É  certo  que  o  voto  vencedor  ataca  também  outros  fundamentos  do  voto  vencido, inclusive assim afirmando: não dá para concordar com as assertivas feitas pelo nobre  Relator: a uma, porque o abate de aves, seu resfriamento, o corte e a embalagem, não têm sua  caracterização  como  atividade  rural,  vinculada  ou  da  dependência  do  número  de  animais  sacrificados; a duas, porque nada existe no texto legal que autorize a interpretação restritiva  dada à regra jurídica sob análise; a três, porque não é a produção em maior ou menor escala,  muito  menos  a  substituição  da  mão­de­obra  por  métodos  mais  modernos  de  abate,  despojamento, corte, resfriamento e embalagem das aves abatidas, que têm o condão de dar  classificação à atividade industrial.  Todavia,  é possível,  sim,  concluir  que o abate de aves,  seu  resfriamento,  o  corte e a embalagem encontra limitações legais para se caracterizar como atividade rural. Isto  porque estas atividades não se incluem na avicultura em si – como dito, cultura, ou produção,  de aves e ovos – mas sim caracterizam transformação de produto decorrente desta atividade,  sem  alteração  da  composição  e  das  características  do  produto  in  natura,  a  qual  somente  é  admitida  como  atividade  rural  na  forma  do  inciso V  do  art.  2o  da  Lei  nº  8.023/91,  ou  seja,  quando  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados nas atividades rurais.  Está patente que a lei, ao falar em transformação de produtos sem alteração  da composição e das características deste em natura, não adotou o conceito da  legislação de  IPI,  como  defende  a  recorrente.  A  transformação,  naqueles  termos,  necessariamente  deve  importar na obtenção de espécie nova, conseqüência expressamente afastada pela lei. Assim, se  alguma equiparação pode ser feita entre a legislação do IPI e o conceito de transformação da  Lei nº 8.023/90, ela se dá,  justamente, nas atividades de beneficiamento e acondicionamento,  que  a  contribuinte  afirma  realizar,  e  assim  o  faz  em  larga  escala,  consoante  evidências  dos  autos.  De fato, o próprio balanço patrimonial da autuada, juntado à sua impugnação,  denota o perfil  de sua atividade: em 2007  foram  investidos R$ 4.363.601,99 na aquisição de  máquinas e equipamentos, R$ 1.451.024,80 em veículos e R$ 1.716.567,15 em imobilizações  em  andamento,  correspondentes  a  construção  de  matrizeiro,  ampliação  de  frigoríficos  e  de  incubatórios,  bem  como  de  fábrica  de  ração,  além  de  aviários.  Evidente  sua  atividade  industrial,  totalmente  distante  da  atividade  rural,  esta  possivelmente  exercida  apenas  pelos  parceiros rurais que cultivam as aves posteriormente destinadas à indústria para abate.  Registre­se,  ainda,  que  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  apreciando  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 101­ 94.540, adotou o entendimento exteriorizado no voto vencido do Conselheiro Valmir Sandri, e  aqui adotado. O correspondente Acórdão no 9101­001.234 está assim ementado:   ATIVIDADE RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Para efeitos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não se caracteriza como  atividade rural, definida pelo art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, o abate, resfriamento,  congelamento,  despojamento,  corte  e  embalagem  de  aves,  realizados  com  a  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 17          16 utilização  de  equipamentos  e  maquinários  automatizados,  não  usualmente  empregados pelos criadores nas atividade rurais.  Não caracterizada a atividade rural, contemplada com o benefício fiscal da Lei nº  8.023/1990,  o  resultado  da  atividade  deve  ser  tributado  de  acordo  com as  regras  válidas  para  as  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  não  incentivadas.A  recorrente  argumenta  que  a  sofisticação  do  procedimento  seria  decorrente  das  exigências  sanitárias  impostas  à  sua  atividade,  e  aplicável  a  abatedouros  de  qualquer  porte.  Isto,  porém,  só  induz  a  conclusão  de  que  estes  abatedouros  de  menor porte também não exerceriam atividade rural.  Outras  comparações  ainda  são  promovidas  na  defesa,  com  vistas  a  demonstrar a  imprecisão da legislação  tributária acerca da caracterização da atividade rural e  da conceituação de produto rural, mas não se pode olvidar que, consistindo o benefício fiscal  em  questão  em  antecipação  de  despesas  e  conseqüente  redução  do  lucro  tributável  antes  do  momento  em  que  tal  redução  seria  contabilmente  admissível,  há  clara  dispensa  de  encargos  moratórios pela postergação de recolhimento dos tributos, impondo­se a aplicação do art. 111,  inciso  I,  do  CTN:  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha,  dentre  outros, sobre a exclusão do crédito tributário.  Considerando,  assim,  que  a  contribuinte  não  demonstrou  jurídica  ou  materialmente  ter  direito  à  depreciação  incentivada  prevista  para  as  atividades  rurais,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  mantendo as exigências decorrentes da constatação de  lucros não declarados, de  receitas não  contabilizadas e de glosa de despesas de arrendamento.  Na  seqüência,  a  contribuinte  questiona  a  presunção  de  omissão  de  receitas  que lhe foi imputada, em razão da falta de comprovação da efetiva entrega dos numerários ao  caixa da empresa, bem como da origem dos recursos correspondentes aos valores escriturados  como suprimentos de caixa a título de aumento de capital social, pelos sócios. A contribuinte  foi  intimada  a  produzir  esta  prova  conforme  documento  de  fl.  4,  e  ausente  resposta,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  com  fundamento  nos  arts.  249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, e 288, do RIR/99.   Especialmente o art. 282 do RIR/99 assim dispõe:  Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte  ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá­la com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima,  titular da empresa individual, ou pelo acionista  controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não  forem comprovadamente demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).   Às fls. 125/126 consta a alteração contratual apontando a integralização das  parcelas de R$ 250.000,00 (Célio Batista Martins) e de R$ 2.500,00 (sócia Tânia Mara Nuvoli  Pauka) em moeda corrente nacional.  A  recorrente  argumenta  que  a  desconsideração  dos  registros  a  titulo  de  aumento de capital da Recorrente é totalmente indevida, eis que, na realidade, não encontra  amparo  nem na  lei  e  nem  tampouco no  decreto  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diz  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 18          17 que  o  Fisco  não  pode  lançar  mão  de  presunções  simples  (não  amparadas  em  lei),  sem  se  desincumbir do dever de provar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo.   Todavia, a presunção adotada pela Fiscalização está prevista em lei, e decorre  do que normalmente ocorre em casos reais, nos quais os sócios que aportam capital em espécie  na  pessoa  jurídica, mas  não  conseguem provar  a  origem e  a  efetiva  integra destes  valores  à  sociedade,  estariam,  na  verdade,  integrando  à  contabilidade  da  pessoa  jurídica  os  recursos  mantidos à sua margem.  Diz a  recorrente,  com base em doutrina que  transcreve, que os  suprimentos  de caixa somente se prestariam a arbitrar o valor das receitas omitidas quando a escrituração do  sujeito passivo denotasse a movimentação de recursos não estribados em receitas ou passivos  legítimos.  Este,  porém,  não  é  o  entendimento  esposado  pela  vasta  jurisprudência  administrativa, consoante ementas de acórdãos a seguir transcritos:  IRPJ – SUPRIMENTO – Se o  supridor, sócio da pessoa  jurídica, não comprovar,  com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com o numerário  suprido,  a  origem  externa  à  empresa  destes  mesmos  valores,  há  presunção  júris  tantum de que houve omissão  de  receita,  pois,  se  a origem do  numerário não  for  externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa. (Acórdão  nº 101­75.653, sessão de 21 de janeiro de 1985).  IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Os suprimentos de Caixa efetuados por sócios de  sociedade não anônima, titular de firma individual ou administrador da companhia  cuja origem e efetiva entrega do numerário utilizado nas operações deixarem de ser  comprovados através de documentação hábil e idônea, com coincidência de datas e  valores,  estarão  sujeitos  à  tributação  como  receita  omitida  pela  pessoa  jurídica.  Irrelevante, no caso, a capacidade econômica e financeira retratada na declaração  de  rendimentos  do  supridor.  (Acórdão  nº  101­79.006,  sessão  de  15  de  agosto  de  1989).  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  –  Presume­se  omissão  de  receitas  as  importâncias  supridas  pelo  sócio  à  pessoa  jurídica,  quando  esta  não  logra  comprovar  a  origem  e  a  efetiva  entrega  dos  recursos  supridos.  (Acórdão  nº  101­ 84.749, sessão de 17 de fevereiro de 1993).  SUPRIMENTOS DE CAIXA ­ Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios e os  aumento  de  capital  em  dinheiro  desde  que  restem  incomprovados  a  origem  e  o  efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica,geram a presunção  de omissão de receitas que cabe a empresa afastar. (Acórdão nº 101­91.024, sessão  de 13 de maio de 1997).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  POR  SÓCIOS  —  Os  suprimentos de numerário atribuídos  a  sócios da pessoa  jurídica,  cujos requisitos  cumulativos  e  indissociáveis  de  efetividade  de  entrega  e  origem dos  recursos  não  forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea,coincidente em  datas  e  valores,  devem  ser  tributados  como  receitas  omitidas  pela  empresa.  (Acórdão nº 101­94.489, sessão de 29 de janeiro de 2004).  IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O  fato de  constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por sócio,  implica  na  obrigação  da mesma  comprovar,  a  efetiva  entrega  do  numerário  bem  como  sua origem, para que não  fique  caracterizada a omissão de  receitas. A não  comprovação  por  parte  da  contribuinte  autoriza  a  presunção,  nos  termos  do  art.  282 do RIR/99, de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica,  provenientes de receitas mantidas à margem da  tributação. Trata­se de presunção  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 19          18 legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova. (Acórdão nº 107­08.405, sessão  de 25 de janeiro de 2006).  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  Os  aumentos  de  capital  integralizados  pelos  sócios, em forma de recursos ao caixa da empresa, devem ter sua origem e efetiva  entrega comprovados por documentação hábil, sob pena de configurar omissão de  receita. (Acórdão nº 103­22.892, sessão de 28 de fevereiro de 2007).  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  —  O  suprimento  de  valores  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  se  sujeita  à  comprovação  de  requisitos  essenciais,  cumulativos  e  indissociáveis,  no  tocante  à  origem  e  à  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  que  deverão  ser  coincidentes  em  datas  e  valores.  Somente  infirmam  a  presunção  de  omissão de receitas as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da  efetividade de sua entrega à pessoa jurídica. A ausência tão­somente de uma delas  já  é  bastante  suficiente  para  autorizar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Não  elide  essa  presunção  legal  se  o  supridor,  in  casu,  tão­somente  comprovar  a  origem  externa  à  empresa  destes  recursos  e  não  conseguir  comprovar  a  efetiva  entrega dos mesmos. (Acórdão nº 1401­00.097, sessão de 27 de agosto de 2009).  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza  omissão  de receita o suprimento de numerário por sócio, não comprovada a efetividade da  entrega  dos  recursos  ou,  ainda  que  comprovada  a  efetividade  da  entrega,  a  não  comprovação de sua origem.  (Acórdão nº 1302­000.890, sessão de 12 de setembro  de 2012).  Tanto  o  é  que  as  ementas  de  julgados  administrativos  referidos  pela  recorrente apenas abordam a impossibilidade de lançamento fundando em presunções simples,  que ensejam dúvida acerca dos fatos por meio delas afirmados.   Assim, ausente qualquer prova da origem e da efetiva entrega do numerário  destinado pelos sócios a aumento de capital da autuada, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário e mantida a imputação de omissão de receitas.  Quanto ao alegado erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  pretende  a  recorrente  que  caso  os  autos  de  infração,  relativos  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  correspondentes  aos  meses  de  competência  de  fevereiro/2005  a  dezembro/2006,  reunidos  no  processo  administrativo  n°  10950.005533/2008­68,  sejam  mantidos  devem  ser  deduzidos da presente impugnação. Menciona que o referido lançamento decorre da glosa de  créditos  na  apuração  não­cumulativa  daquelas  contribuições,  observa  que  os  créditos  são  contabilizados como redutores do custo da mercadoria, e assim aumentam o lucro. Logo, se os  créditos são glosados, a redução do custo é indevida, assim como também o é o aumento que  produziram no lucro.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  rejeitou  o  pleito  da  interessada  argüindo que os valores  exigidos a  título de Contribuição ao PIS e COFINS estariam com a  exigibilidade  suspensa, motivo pelo qual  seria  indedutíveis na  apuração do  IRPJ  e da CSLL  nos  períodos  fiscalizados,  a  teor  do  art.  344,  §1o  do RIR/99.  Todavia,  em  que  pese  o  valor  envolvido  possa,  em  algumas  circunstância,  ser  o  mesmo,  a  pretensão  da  recorrente  não  é  deduzir os  tributos  lançados, mas sim considerar, por  inteiro, o custo de mercadoria vendida  que  teria  sido  minorado  por  conta  do  desconto  de  créditos  utilizados  na  apuração  não­ cumulativa daquelas contribuições.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 20          19 É possível, na sistemática não­cumulativa, que a contribuição seja calculada  sobre o faturamento seja contabilizada por inteiro como despesa, e os créditos que reduzem seu  recolhimento  sejam  descontados  das  contas  de  custos  e  despesas  correspondentes.  Neste  sentido, inclusive, foram as orientações do Conselho Federal de Contabilidade no Comunicado  Técnico no 01/2003:  Lei  nº  10.637/2002  ­  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  FORMA  DE  CONTABILIZAÇÃO   Com  o  advento  da  lei  supra  epigrafada,  a  contribuição  para  o  PIS  e  PASEP  tornaram­se contribuições não­cumulativas. Neste sentido, deve ser adotado, quanto  a  estas  contribuições,  a mesma  sistemática  conferida  à  Contabilização  do  ICMS,  uma vez que estas geram créditos em relação a operações anteriores .   Em conta específica (Recuperação de PIS) deve ser contabilizado o crédito valendo  como redutor do custo da mercadoria ou da despesa na prestação de serviços.   Quando  da  venda  da  mercadoria  ou  da  prestação  do  serviço,  o  valor  do  PIS,  contabilizado em conta específica redutora da Receita.   [...]  Caso  assim  proceda  o  contribuinte,  o  resultado  do  exercício,  ao  longo  do  tempo, é reduzido, apenas, pelo valor da contribuição líquida devida. Portanto, o lançamento de  ofício  daquelas  contribuições,  em  razão  da  glosa  de  crédito  indevidamente  descontados  na  apuração  não­cumulativa,  não  ensejariam  novas  despesas  tributárias  a  serem  contabilizadas,  mas  poderiam,  sim,  permitir  a  reconstituição  de  custos  e  despesas  antes  reduzidos  pelo  desconto daqueles créditos.  Contudo,  para  ter  direito  à  reversão  desta  alegada  redução  de  custos,  a  contribuinte  minimamente  deveria  demonstrar  que,  de  fato,  promoveu  o  desconto  daqueles  créditos  com  efeitos  na  apuração  do  lucro  tributável  do  período  correspondente.  Relevante  destacar, aliás, a impropriedade da contribuinte ao resumir a questão a uma redução de custos,  pois  sendo sua atividade  industrial,  como antes demonstrado, os créditos  seriam descontados  no momento em que os insumos são adquiridos e destinados a estoque de matérias­primas ou  de  produtos  para  revenda. Na  sequência,  só  no momento  da venda  dos  produtos  haveria,  de  fato, efeito no resultado do período.  Isto  é o que  se  conclui  do disposto na  legislação que disciplina  a  apuração  não­cumulativa:  a) Lei nº 10.637/2002 e alterações (Contribuição ao PIS):  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 21          20 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  [...]  b) Lei nº 10.833/2003 e alterações (COFINS):  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  [...]  § 1o Observado o  disposto  no  §  15  deste artigo  e  no  §  1o  do  art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação da alíquota prevista no caput  do  art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide  Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;  [...]  Assim, a glosa de créditos em apuração não­cumulativa das Contribuições ao  PIS  e  da  COFINS  não  repercutiria  necessariamente  na  apuração  do  lucro  tributável  correspondente  ao  período  de  apuração  no  qual  foram  utilizados.  Seria  necessário  que  a  apuração de custos fosse reconstituída de modo a demonstrar em que momento o desconto de  créditos, se efetivamente promovido no registro de estoques, minorou os custos computados na  apuração do lucro tributável.  Acrescente­se,  ainda,  a  possibilidade  de  a  contribuinte  não  ter  dado  aos  valores  glosados  tratamento  de  crédito  escritural,  na  medida  em  que  na  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  os  créditos  não  têm  propriamente  esta  natureza,  como  têm  os  créditos  na  apuração  não­cumulativa  do  IPI  e  do  ICMS.  Em  tais  condições,  os  insumos  e  despesas  seriam  registrados  por  seu  valor  integral,  e  inexistiria  a  repercussão aventada pela recorrente.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 22          21 Ademais,  a  recorrente  deveria  demonstrar  que  os  créditos  glosados  correspondem, efetivamente, a parcelas dos custos e despesas, e não a créditos presumidos, que  não mantêm esta vinculação com elementos integrantes do resultado do período. Considere­se,  ainda, a permissão legal de que o crédito não aproveitado em determinado mês possa sê­lo nos  meses  subseqüentes,  de  modo  que  a  glosa  fiscal  pode  sequer  corresponder  ao  período  de  apuração no qual o crédito foi descontado do insumo adquirido.  Por  fim,  para  pretender  a  recomposição  do  lucro  tributável,  a  contribuinte  deveria concordar com a glosa de créditos que foi promovida, o que não se verificou, posto que  o correspondente litígio aguarda apreciação na 3a Seção de Julgamento deste Conselho.  Diante  do  exposto,  resta  claro  que  também  aqui  a  contribuinte  apenas  faz  alegações, sem qualquer suporte fático que se preste a desconstituir a base tributável apurada  pela  autoridade  fiscal.  Por  estas  as  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário quando a este aspecto.  E,  quanto  aos  questionamentos  dirigidos  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  muito  propriamente  demonstrou  que  a  contribuinte não praticou qualquer ato espontâneo que pudesse afastá­la. Assim, são adotadas  aqui as razões de decidir expostas pelo I. Julgador Ney Kazuo Kusakariba:  Protesta  contra  a  multa  de  ofício  de  75%,  ao  argumento  de  que  a  exigência  da  multa  punitiva  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007  seria  totalmente  indevida,  posto  que  a  multa moratória  poderia  ter  sido  aplicada;  que  o  lucro  considerado  pelo auditor­fiscal como não declarado em relação ao ano­calendário de 2007 foi  devidamente informado na DIPJ correspondente, apresentada  tempestivamente em  30/06/2008,  antes  da  inclusão  desse  período  no MPF;  que  assim,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  declaração  do  lucro, mas  sim  em mero  atraso, motivo  pelo  qual apenas poderia ser exigida multa de mora de 20%; que como a auditoria em  relação  ao  ano­calendário  de  2007  foi  incluída  no MPF  após  a  apresentação  da  DIPJ, não há que se falar em perda da espontaneidade.  Contudo,  cabe  destacar  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais­DCTF pela IN SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998  (cujos  termos  básicos  foram mantidos  pelas  diversas  instruções  normativas  que  a  sucederam,  estando  em vigor  nos  anos­calendário de  2006  e  2007 as  IN SRF nºs  583, de 20 de dezembro de 2005, e 695, de 14 de dezembro de 2006), a declaração  da  pessoa  jurídica  –  que  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  (instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998)  –  não  constitui  mais  instrumento  de  confissão  de  dívida,  passando  a  ser  apenas  uma  obrigação  acessória,  razão  pela  qual os valores do IRPJ e da CSLL nela informados não mais podem ser enviados  para a inscrição em Dívida Ativa da União.   Como  a  DCTF  é  desde  então  o  instrumento  hábil  para  inscrição  de  débitos  em  dívida ativa e cobrança judicial, os saldos de, respectivamente, R$ 2.003.834,17 e  R$ 730.020,30 de IRPJ e CSLL a pagar do exercício de 2008, informados na DIPJ  2008 (fls. 117 e 119­v), cujos débitos deveriam ter sido pagos em quota única até o  último  dia  útil  do  mês  de  março/2008,  deveriam  obrigatoriamente  ter  sido  confessados na DCTF mensal relativa a março/2008 (apresentada em 08/05/2008,  às fls. 376­380). Como a interessada deixou de confessá­los nessa DCTF, devem ser  exigidos  por  intermédio  de  auto  de  infração  com  o  acréscimo  da  multa  de  lançamento de ofício.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 23          22 Por conseguinte, correta está a aplicação da multa de ofício de 75% prevista no art.  44, I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007,  in verbis:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º. O percentual de multa de que  trata o  inciso  I  do  caput deste artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)” (Grifou­se)  Dessa  forma,  verifica­se  que  são  descabidas  as alegações  de  defesa apresentadas  pela interessada, porquanto a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada  em lançamento de ofício.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 24          23                               Fl. 545DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 18471.000407/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às atividades da empresa.
Numero da decisão: 1301-000.601
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  dos  lançamentos  que  importem  redução  do  crédito  tributário.  A  dedutibilidade  das  despesas  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  existência  e  necessidade  às  atividades da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  afastar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário da contribuinte  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Observa­se pela análise do presente processo que em desfavor da recorrente  foi  lavrado Auto de Infração (fls. 172 – 179). O Termo de Verificação Fiscal está contido às  folhas 166 a 170.  Referido auto de infração prestou­se para formalização e exigência de crédito  tributário  relacionado  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  (CSLL), ambos com multa de 75% e juros de mora.  Depreende­se  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de  procedimento  fiscal  no  qual  se  efetivou  glosa  de  despesas,  assentando  a  Fiscalização,  que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentação  referente  a  despesas,  a  justificar  a  necessidade e a provar o efetivo pagamento, deixando de comprovar devidamente os valores  relacionados no bojo do auto de infração.  Cientificada  da  autuação  (fls.  172  e  176),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  203  –  218),  alegando  em  síntese,  que  a  exação  é  indevida,  abusiva  e  arbitrária,  restrita  a  aspectos  superficiais  e  que  ao mencionar  "valor  tributável  ou  imposto",  toma­se patente a imprestabilidade da autuação.  Argumentou  ainda  que  houve  inversão  do  ônus  da  prova  pelo  Fisco,  bem  como,  falta  de  clareza  na  imputação  causando  assim,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  implicando a nulidade do lançamento.  No mais, aduziu que na falta de comprovação documental da parcela glosada,  a escrituração da despesa se encontrava apoiada em documentos e recibos que se constituiriam  em provas hábeis das despesas e que falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e  dos requisitos de dedutibilidade das parcelas glosadas a exigência não poderia prosperar frente  aos  elementos  de  prova  anexados,  sendo  que  o  ônus  da  prova  (quanto  à  despesa  não  ser  necessária) era do Fisco e que juntou contratos de prestação de serviços, notas fiscais, requereu  diligência e pugnou pela improcedência do lançamento.   A 3ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 299 a 305, manteve o auto de infração assentando que o lançamento foi efetuado com  observância dos requisitos do artigo 142 do CTN, não se configurando qualquer violação aos  artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72, porquanto a recorrente foi regularmente intimada, tendo  recebido  cópia  do  auto  de  infração  e  que  está  se  encontrava  descrita  de  forma  detalhada  e  capitulada, sendo que a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a  autuação.  Assentou­se ainda, que a indicação, no auto de infração, de se tratar de "valor  tributável ou imposto" não prejudica o entendimento do lançamento, uma vez que o Termo de  Verificação deixou claro os valores das despesas que objeto da glosa e, nos Demonstrativos de  Apuração  do  IRPJ  (fl.  174)  e  da  CSLL  (fl.  178),  os  valores  exigidos  se  encontram  demonstrados.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 18471.000407/2003­15  Acórdão n.º 1301­00.601  S1­C3T1  Fl. 2          3 Assentou­se  ainda,  que  em  se  tratando  do  pedido  de  perícia  ou  diligência,  caberia  observar  que  o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação apresentada deve necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir" e que o mesmo  artigo  aduz  em  seu  §  4°,  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrado  motivo  de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente, ou se contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.  Dito isso, entendeu a decisão recorrida que o contribuinte não pode se eximir  do ônus da prova mediante solicitação de perícia ou diligência, indeferindo­se a solicitação de  perícia ou diligência.  Quanto ao mérito, entendeu a decisão recorrida que as despesas têm o condão  de reduzir o Lucro Real e, consequentemente, o crédito tributário, de sorte que seria ônus do  interessado provar a existência e o preenchimento dos requisitos de necessidade, usualidade e  normalidade e que a ausência ou falha em qualquer dos requisitos elencados impossibilitaria o  incurso  do  ato  ou  fato  econômico  à  categoria  de  despesa,  permanecendo  mero  dispêndio,  aquém  da  possibilidade  de  dedução  no  sistema  jurídico­tributário  de  determinação  do  lucro  tributável.  Nessa toada, consignou­se que a prova não se faz apenas com a apresentação  de Notas Fiscais, mas com a demonstração da relação do pagamento com o serviço prestado e  que  a demonstração  da  efetiva prestação  dos  serviços  é  condição  de  dedutibilidade,  sendo o  ônus da prova dos valores escriturados do  interessado, não podendo prosperar a  alegação do  interessado no sentido de caber à fiscalização a prova da não veracidade dos fatos escriturados  e estes devem estar embasados em documentos hábeis e idôneos.  Na  sequência  a  decisão  recorrida  enfrentou  minudentemente  a  imputação  contida no item 1 do Termo de Verificação, relembrando que a Fiscalização efetuou a glosa de  diferença de R$ 4.828,00, apontando que a recorrente foi intimada a comprovar o valor de R$  39.633,00, contabilizado a titulo de aluguel e condomínio tendo comprovado o montante de R$  34.805,00  e  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  foram  os  mesmos  já  apresentados à fiscalização, sendo que as notas fiscais de folhas 259 e 262 foram aceitas pela  fiscalização e  totalizam o montante comprovado  (R$34.805,00). Analisando o documento de  folha 260, concluiu­se que se tratava de documento  interno denominado "Cópia de Cheque",  sem qualquer valor probante, motivo pelo qual, remanesceria sem comprovação a diferença de  R$4.828,00.  Quanto  ao  item  2  da  autuação,  relembrou  a  decisão  recorrida  que  a  Fiscalização efetuou glosa de despesas (R$ 3.400,00 e R$ 3.921,30) contabilizadas a título de  aluguel e condomínio, uma vez que a  recorrente "comprovou apenas o depósito em conta de  terceiro,  sem  apresentar  notas  fiscais  que  descriminasse  que  tipo  de  produto  ou  serviço  foi  adquirido".  Diante  disso,  afirmou­se  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  foram  os  mesmos  já  apresentados  à  Fiscalização,  consistentes  nos  recibos  de  depósito em conta corrente (fls. 263 ­ 264) e tais documentos não comprovariam as referidas  despesas e nem mesmo as identificariam, considerando, portanto, não comprovadas as despesas  glosadas (R$ 3.400,00 e R$ 3.921,30).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Quanto ao  item 3 do Termo de Verificação,  seguiu­se a mesma sistemática  relembrando que a Fiscalização efetuou glosa de despesas (R$ 10.060,29 e R$ 3198,80) uma  vez que a  recorrente "não apresentou qualquer documento que justificasse sua dedutibilidade  como despesa", ocorrendo que na impugnação, o único documento apresentado foi a nota fiscal  de folha 265, que não teria qualquer relação com as despesas glosadas (não há identidade de  valor, nem de data), considerando assim, não comprovadas as despesas glosadas (R$ 10.060,29  e R$ 3.198,80), concluindo, entendeu a decisão que o item 4 do Termo de Verificação, que por  igual  turno  glosou  despesas  com  serviços  prestados  por  “Viga  Assessoria  Contábil  e  Planejamento Ltda.”, tendo em vista que a recorrente, intimada a comprovar a efetiva prestação  dos serviços, não apresentou relatórios descrevendo as atividades desenvolvidas mensalmente e  o contrato, além de não ter sido registrado, não especificaria os serviços, sendo que os cheques  utilizados para pagamento das referidas despesas foram depositados em conta corrente de Orla  DTVM Ltda.  Relembrou  ainda,  que  a Fiscalização  apurou  que  a  empresa Viga  apresenta  DIPJ como inativa e não informou a existência de qualquer receita de prestação de serviços no  ano  calendário  1998,  considerando­se,  em  face  do  exposto,  que  as  notas  fiscais  seriam  insuficientes  para  a  comprovação  das  despesas  e  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  foram  os  mesmos  já  apresentados  à  Fiscalização —  notas  fiscais  e  cópias  dos  cheques  (fls.  266  ­  295)  e  que  estes,  como  observado  pela  Fiscalização,  em  face  dos  fatos  apurados e relatados acima, não seriam aptas a comprovar as referidas despesas.  Fundamentou­se ainda, que a nas Notas Fiscais de Serviços apresentadas, a  discriminação seria genérica (serviços de assessoria contábil), sendo que no caso de despesa de  prestação  de  serviços,  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  deveria  discriminar  detalhadamente  os  serviços prestados, mantendo­se a glosa e os lançamentos dela decorrentes.  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  312),  a  contribuinte  interpôs  Recuso  Voluntário  (fls.  313  –  323),  reiterando  os  argumentos  e  pugnando  por  provimento.  É o relatório.                Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, conheço­o.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 18471.000407/2003­15  Acórdão n.º 1301­00.601  S1­C3T1  Fl. 3          5 Cuida­se aqui, como detalhado no relatório, de glosa de despesas ante a não  comprovação das despesas deduzidas. Às folhas 166 a 170 a Fiscalização delineou cuidadosa  descrição dos fatos demonstrando em quatro tópicos a não comprovação integral das despesas  deduzidas e subsequentemente glosadas.  A  decisão  recorrida,  cotejando  o  panorama  das  provas  produzidas  pela  recorrente,  entendeu  que  esta  não  comprovou  a  efetividade  das  despesas,  porquanto  os  documentos  apresentados  em  nada  inovariam  em  relação  àqueles  apresentados  à  época  da  autuação.  Com  razão  a  decisão  recorrida.  A  glosa  foi  levada  a  efeito  ante  a  não  comprovação  da  efetividade  na  despesa  considerada  incorrida, motivo  pelo  qual,  competia  à  contribuinte o ônus de evidenciar a legitimidade dos lançamentos, porquanto a dedução implica  em redução do crédito tributário, não subsistindo assim, os argumentos da recorrente quanto à  suposta  inversão  do  ônus  da  prova.  Tratando­se  de  dedutibilidade  de  despesas,  é  dever  inafastável do  contribuinte,  comprovar  todos os  requisitos  impostos  à dedutibilidade, motivo  pelo qual, não prosperam as alegações preliminares da recorrente e pela natureza da prova a ser  produzida, nega­se qualquer pedido de diligência ou perícia.  No mérito, de igual forma são improcedentes os argumentos da contribuinte,  registrando­se  nesse  mister  que  o  Recurso  Voluntário  em  nada  inovou  nos  fundamentos  afastados pela decisão recorrida.  Com  efeito,  a  glosa  contida  no  primeiro  item  do  cuidadoso  relatório  da  autuação (fls. 166 – 170), se deu em vista de uma diferença, cuja efetividade, a recorrente foi  intimada a comprovar, mas, em relação a parcela glosada não o fez.  No  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  observo  que  os  documentos  apresentados após a  lavratura do auto de infração foram os mesmos já apresentados ainda no  curso da  fiscalização e  são de  fato,  imprestáveis para comprovar  as diferenças, porquanto  as  notas fiscais de folhas 259 e 262 já  foram aceitas e compõem o valor cuja dedutibilidade foi  reconhecida,  sendo  certo  afirmar  que  o  documento  interno  denominado  "Cópia  de Cheque",  encartado na folha 260, que não tem a necessária força probante para demonstrar a certeza do  pagamento.  Já  o  segundo  tópico  das  constatações  da  Fiscalização,  cuja manutenção  da  glosa  foi  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  observa­se  que  a  contribuinte  contabilizou  despesas  de  aluguel  e  condomínio, mas  comprovou  apenas  o  depósito  em  conta  de  terceiro,  ocorrendo, novamente, que os documentos apresentados, consistentes nos recibos de depósito  em conta corrente (fls. 263 ­ 264) não têm de fato, o condão de comprovar as despesas e por  corolário, torná­las dedutíveis.  Subsiste também as constatações da Fiscalização, ao se observar os itens 3 e  do Termo de Verificação, tendo em vista que a nota fiscal de folha 265, não guarda qualquer  relação com as despesas glosadas e os serviços que teriam sido prestados por “Viga Assessoria  Contábil  e  Planejamento  Ltda.”,  ainda  carecem  de  comprovação  hábil  e  idônea  que  indique  efetiva prestação dos serviços, e como assinalado pela decisão recorrida e pela Fiscalização a  empresa Viga apresenta DIPJ como inativa e não informou a existência de qualquer receita de  prestação de serviços no ano calendário 1998.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 Por essas considerações, afasto qualquer preliminar de nulidade e no mérito,  voto  por NEGAR  provimento  ao Recurso Voluntário,  assinalando  que  as  despesas  glosadas  carecem de comprovação, por parte do contribuinte, da satisfação dos requisitos autorizadores  da  dedutibilidade  como  despesas,  mantendo­se  a  exigência  fiscal  decorrente  do  impacto  da  dedução indevida, aplicando­se o mesmo entendimento aos eventuais reflexos na CSLL.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 14041.000569/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CHEQUES ADMINISTRATIVOS DEPOSITADOS A CRÉDITO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS, Comprovada a origem dos recursos utilizados na compra/emissão de cheques administrativos creditados nas contas correntes bancárias da interessada, os referidos valores devem ser excluídos da base de cálculo da omissão de receita_ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA, CSLL.PIS, COFINS Aplica-se a, tributação reflexa idêntica solução
Numero da decisão: 1401-000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: a) negar provimento ao recurso de oficio; b) dar provimento ao recurso voluntário, (assinada digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente, 2.4iu.)9:.,.(-111: por ',, r,f1ANEL)AL „ NACM1ER .,}2 , 0'. --) ..'2()10 por FERKI.,-;ND(1 Ur” coror.s DE íOAi 02:C!!.:1',20 10 por FERNANDE)1.1...1 1::: 1.)E 1 (:)S Em¡wio 21:09r2f3 10 pob Msdér'g) da F-azond Dl . ARI MI • 1:1 2 (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos Relator, EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Manos, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Karem Jureidini Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 558-560): No dia 03/07/2008 por ocasião do encerramento do procedimento de .fiscalização, fbram lavrados os Autos de Infração do IRPJ e reflexos (PIS, CUPINS e CSLL), atinentes ao ano-calendário 2003, cujo crédito tributário lançado de oficio perfaz o montante de R$ 8 619.936 40, assim discriminado por. exação fiscal.. [ Infração imputada: OMISSÃO DE RECEITAS CONTABILIZADOS Faio gerador 31/12/2003 - 9.421 121,23 [ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO Valor tributável da infração RS O sujeito passivo tomou ciência dos Autos de Infração em 08/07/2008 por via postal, confin me Aviso de Recebimento - AR (fl 463); apresentou impugnação em 06/08/2008 (fls. 465/468), juntando, ainda, os documentos das fls. 469/553. Extrai-se da impugnação: I) O sujeito passivo alegou que, por ocasião da auditoria da Receita Federal e da lavra/ura dos Autos de Inflação, .foram computadas em duplicidade as transferências entre contas bancárias de mesma natureza ou titularidade, que, nesse sentido, deve ser excluído do montante tributável apurado pela Fiscalização a quantia de R$ 8.020 046,64 relativa a movimentação financeira no Banco Regional de Brasília —BRB, quanto [ao] ano-calendário 2003, confbrine demonstrativos nas fls. 469 e 471/472 2) A interessada alegou, ainda, que não estão sujeitos à triburação 9' valores etinentes. aos cheques adniin lisrat(yos no par pu( itviE$ DE r,AATT.(.js Aulentaa.(:) riirjWialawitç:iri 1 ir) ,: Y2L) pea KmArl Do LUC GOJ"....1E.',.:; DE. i',Af'd Emitido 24,-W2r,) klinist,.:-.1.10 da Fa..,ervia ERKPAD() (:-.4(:)JVIE.',.:; DE. 2 1)[E. ARI N11- H 3 Processo n" 14041 000569/2008-69 S1-C411 Acórdão n.° 1401-00.293 R 709 valor de RS 1.857.181,16 (cheques administrativos cancelados), cujos valores retornaram à conta movimento, confirmes demonstrativos nas fis. 471 e 473 Por fim, a impugnante pediu a improcedência do lançamento fiscal, pela inexistência de omissão de receitas. A 2" Turma da DM Brasília (DF), por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão n° 0.3-27.299, assim ementado (v, fls. 555-566): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE RESSOA JUIÚDICA - Ano-calendário- 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI 9,430/96, ART.42) CHEQUES ADMINISTRATIVOS DEPOSITADOS A CRÉDITO NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA DA INTERESSADA, PRESUNÇÃO LEGAI, DE OMISSÃO DE RECEITAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA Embora os depósitos a crédito dos cheques administrativos nas contas correntes bancárias da interessada estejam comprovados nos autos, situação que revela o cancelamento desses cheques, não restou comprovada a origem dos valores ou recursos que utilizara para compra/emissão dos cheques administrativos. Sem essa comprovação da origem desses recursos que serviram de lastro para a emissão dos cheques administrativos, não há que se falar em mero retorno dos valores à conta movimento, pois a utilização de valores não escriturados e de origem não comprovada configuram, por presunção legal que não elidida pelo sujeito passivo, omissão de receitas. VALORES TRANSFERIDOS ENTRE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE MESMA TITULARIDADE RECEITAS COMPUTADAS EM DUPLICIDADE, COMPROVA 0'0 REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. As provas carreadas aos autos comprovam que os valores movimentados atinentes às operações de transferência entre contas correntes bancárias de mesma tilidaridade )(Oram computados em duplicidade. Por isso, revisa-se, nessa parte, o lançamento fiscal. LANÇAMENTOS REFLEKOS CSLL, PIS E COFINS. Os lançamentos decorrentes seguem a sorte do lançamento principal, cm face da intima conexão dos fatos e dos elementos probatórios, e pela inexistência de razão .juridica para decidir diversamente Lançamento Procedente em Parte d;;; ;:t 1ârAn yáni;;;; 2-1,01);;2011) por VIVIANE VIDAL kIVAGNER ;.;;•.;t FERNA.1;;;0 1,") LUIZ GOMES DE ;,.."01n 1";1-0.13 ,; ter:rd;do tijit;r:i1re;11 ,a ;;;;rl; 1 111: 1 :20 10 p;;;;r 1±1-11 ,.1ANDO 1.J.J;/. G01,..10,1;.1. rih.;;, MAI ;OS Frnjt¡dc, i7,n 1 2.1.';32;.)10 re1r) K .liclis1;'..;rir) da Fazerda 3 i\11 1• 4 Em face da exoneração de crédito tributário além do limite de alçada, o colegiado julgador a quo submeteu o Acórdão ao reexame necessário deste Conselho Administrativo, Intimada desse Acórdão em 12/12/2008 (tis 577), a contribunte apresentou em 12/01/2009 o Recurso Voluntário de fls. 578-581, apresentando novos elementos de prova que, em sua opinião, seriam suficientes para comprovar a origem dos valores que serviram de lastro para a emissão dos cheques administrativos Apresentou novo demonstrativo de cheques administrativos cancelados, reduzindo o valor global destes cheques de R$ 1,857.181,16 (valor mencionado na impugnação) para R$ 1.699 749,75 (v fls. 584 e 636) É o relatório, Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos Os recursos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecidos Recurso de oficio O colegiada julgador a quo excluiu da base tributável do CSLL, PIS e COE INS o montante de RS 8.020.046,64, referente a valores de transferências entre contas correntes bancárias de mesma titularidade, que foram computados em duplicidade no levantamento realizado pela autoridades autuantes. O voto condutor do Acórdão recorrido analisou detalhadamente as aludidas operações, ocorridas a cada mês. Desta forma, resultou claramente demonstrado o cômputo em duplicidade daqueles valores A titulo de ilustração, transcrevo a seguir as considerações do Acórdão recorrido, referente aos valores computados em duplicidade no mês de fevereiro de 2003 (fls.. 563): a) quanto ao mês de fev/2003: R$ 71.9.757,88 O Quadro demonstrativo da movimentação . financeira no BRB- 2003- depósitos a crédito - no montante de R$ 50.295 891,07, elaborado pela Fiscalização, desde o início, abarca ou contempla o depósito a crédito do valor de R$ 719.757,88, de 25/02/2003, conta corrente 015004739-8 e o depósito a crédito (iransférência Doc D), de mesmo valor, na conta 015005018-6, do dia 26/02/2003 (lis. 172/176). Nos demonstrativos nas fls. 207/208, que abarca a movimentação financeira a crédito nas contas correntes mantidos no BRB e no Banco do Brasil, também, o citado valor permanece computado em duplicidade, quanto ao mês de kv/2003 (R$ 50.295.891,07 + R$ 182.129,70 = R$ 50 478 020,77) E, assim, permanece em todos os demonstrativos anexos ao Auto de Infração do IRPJ e reflexos (fls. 428/430). vIVIANE ,»D»..1.. WAGNER . pc:r FERVJ,J1"»,-.) LUIZ Auterdiumio (")4.0-1,2;.) (..} Enlitklo 2.,,1ir.)W"2(.' I ç) DL CA N.'11T1 11 5 Processo n" 14041 000569/2008-69 SI-C4T1 Acórdão n " 1401-00,293 Fl 710 Como prova derradeira de que houve - na segunda movimentação — a transferência do mencionado valor entre contas correntes da interessada, tem-se os extratos bancários, na integra, dessas contas correntes, onde o valor entra a crédito em 25/02/2003 e sai a débito da primeira em 26/02/2003, e ingressa a crédito na segunda, em 26/02/2003 (fls. 82/83 e 134, do Anexo 1, Volume 1) Portanto, deve ser excluído o valor de R$ 719-757,88 (1év/2003) que foi computado em duplicidade. Considerações semelhantes foram apresentadas em relação aos valores computados em duplicidade em todos os outros meses de 2003, conforme se verifica às fls. 563-568. Do exposto, conclui-se que agiu com prudência, justiça e correção o colegiado julgador a gila, ao excluir da base de cálculo dos tributos e contribuições lançados o valor computado em duplicidade, correspondente às transferências efetuadas entre as diversas contas bancárias mantidas pela contribuinte, ora Recorrente. Voto, pois, por negar provimento ao presente recurso de oficio. Recurso voluntário Na fase recursal, a contribuinte apresentou novos elementos de prova que, em sua opinião, seriam suficientes para comprovar a origem dos valores que serviram de lastro para a emissão dos cheques administrativos, Aceito a juntada destes documentos, com fundamento no art. 16, § 4', "c" do Decreto if 70.235/72. Dentre os novos documentos juntados aos autos pela Recorrente, destaca-se o novo demonstrativo de cheques administrativos cancelados. O referido demonstrativo reduziu o valor global destes cheques de RS 1.857„181,16 (valor mencionado na impugnação) para R$ 1.699.749,75 (v. fls. 584 e 6.36). O Acórdão recorrido não aceitou excluir os valores destes cheques administrativos da base de cálculo do tributos, com base nos seguintes argumentos (fls. 569): Os depósitos a crédito da conta corrente da interessada dos cheques administrativos revelam que os referidos cheques )(Oram cancelados. Entretanto, não se pode afirmar que os valores retornados à conta movimento já tivessem sido objeto de tributação anteriormente (receita tributável), na escrita contábil da interessada Não há prova alguma nos autos que a operação de compra/emissão dos cheques administrativos tenha se dado com recursos contabilmente escriturados (contrapartida) Não há comprovação da origem dos recursos ou dos valores que serviram de lastro para compra ou emissão dos cheques administrativos ,..111 :24 por vIVIANE ';,VAGNER. 024:A1 '201 r) por FERNANDO. I.U2 GC.I:E .S; DE Autenhc:ad p 0:2/0:)/2010 pur FERNANDO LUIZ oomFs ivIA11.0!: FD-ntFio vi pào fvlirtálo da Enzend 131 CA RI MI' I' 6 Por conseguinte, inexiste duplicidade de cômputo de receita Incabível a subtração dos valores do valor tributável apurado pela Fiscalização. Contrapondo-se a este entendimento, assim se manifestou a Recorrente (fis. 580): Realçando este argumento, a ora Recorrente anexa ao presente Recurso, os Razões das Contas — Caixa e Bancos Conta/Movimento onde estão lançados os registros respectivos de emissão e cancelamento dos cheques administrativos, identificando assim a origem dos mencionados títulos de crédito. Esclarece, por oportuno, contestando o Acórdão, que está comprovada nos quadros que integram o presente Recurso, a origem para emissão e cancelamento dos cheques administrativos por bancos, além dos demais documentos necessários a justificar que não houve omissão de receitas como parcialmente entendeu a c Turma A partir das considerações da Recorrente, considero comprovada a origem dos recursos que foram utilizados nas operações de compra/emissão dos cheques administrativos mencionados nas relações de fls. 584 e 636, que totalizam o valor de RS 1„699349,75, O referido montante deve ser subtraído da base de cálculo utilizada nos presentes lançamentos. Verificando a parte final do Acórdão recorrido, constata-se que o valor remanescente da base de cálculo (omissões de receita) era de apenas R$ 1.401,074,59, após a exclusão dos valores computados em duplicidade, procedida pelo colegiada julgador a gruo. Procedendo-se à exclusão dos valores correspondentes aos cheques administrativos, comprovados por ocasião do Recurso, .verifica-se que não remanesce qualquer valor como base de cálculo dos presentes lançamentos Em outras palavras, concluo que a Recorrente logrou elidir integralmente a presunção de omissão de receitas apurada pelo Fisco, uma vez que resultou justificada a origem de todos os depósitos identificados em suas contas conentes. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao presente recurso voluntário, para excluir integralmente as exigências fiscais de que trata o presente processo. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Manos Relator Airid (j 1( ...1ffiÀ'g r I pOr VPA,A NE. í.).'21)*2f..,IL FERI,JiV,11-X.) LIJIZ GOMES AutetIlicw.to FERI,IArlOC.) H)12: {')E 1 ()S Emilidci ,')rn 24:09 ,20 rÁir.istl!.rjr.) (ia Fi:--zendr:t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 14041.000569/2008-69 Interessado : CIA URB, DA NOVA CAPITAL DO BRASIL —NOVACAP Acórdão n° : 1401-00,293 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, / O/Z.0.10 kiv)r iDwolltc,,, c-1D Keollrirnânsteia de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [] com Recurso Especial; [1 com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 11618.001036/2005-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Incabível a realização de perícia quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, as perícias e diligências não se destinam a suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO REALIZADO POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA Se não restar comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos por sócio da pessoa jurídica, tais valores devem ser tributados como omissão de receita, nos termos da presunção legal contida no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II, conforme também explicitado no art. 282 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Fl. 820 DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005-91 Acórdão n.º 1802-00.986 S1-TE02 Fl. 789
Numero da decisão: 1802-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE   Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  que  poderiam  macular  a  autuação  pelo  vício  da  nulidade,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  ­  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente ou cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE PERÍCIA   Incabível a realização de perícia quando se encontram no processo todos os  elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, as  perícias e diligências não se destinam a suprir o ônus probatório que incumbe  ao Contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  REALIZADO POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA   Se não restar comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em  datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos por  sócio da pessoa jurídica, tais valores devem ser tributados como omissão de  receita,  nos  termos  da  presunção  legal  contida  no Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 12, §3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º,  inciso II, conforme também explicitado no art. 282 do Decreto nº 3.000/1999  ­ Regulamento do Imposto sobre a Renda.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.     Fl. 820DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 789          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho .      Fl. 821DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 790          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  4  a  60,  nos  valores  de  R$  247.538,27,  R$  16.131,68,  R$  79.626,29  e  R$  74.455,38,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a  multa de 75% e os juros moratórios.  A  autuação  abrangeu  os  anos­calendário  de  2001  a  2003.  Em  2001,  a  apuração  do  IRPJ  e CSLL  foi  realizada  pelo  Lucro Real  Trimestral.  Em  2002  e  2003,  pelo  Lucro Presumido.  Os fundamentos do lançamento e os argumentos de impugnação estão muito  bem descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­21.022 (fls. 729 a 737):   Auto de Infração  Contra a empresa supra qualificada foram lavrados os Autos de  Infração  a  seguir  especificados,  para  exigência  de  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  COFINS:  (...)  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal às fls. 06 a 10, foi constatada omissão de  receita  da  atividade  no  curso  dos  anos­calendários  de  2001  a  2003 devido a existência de suprimento de numerário, por parte  do  sócio  Churchill  Cavalcanti  César,  sem  que  tenha  havido  comprovação  da  origem  dos  recursos  supridos  por  parte  do  supridor ou da empresa fiscalizada.  Tudo  conforme  Demonstrativo  de  Aportes  de  Capital  e  Notas  Explicativas  às  fls.  68 a  70,  onde  consta  a  análise de  todos  os  suprimentos de numerários à vista das respostas do contribuinte  com  a  justificativa  para  a  autuação  de  cada  valor  individualmente.  Foi efetuado lançamento para os fatos geradores listados às fls.  06 a 10 com enquadramentos legais discriminados, fls. 07 e 10.  O  procedimento  fiscal  se  encontra  descrito  com  detalhes  no  Termo de Verificação Fiscal às fls. 62 a 67.   Fl. 822DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 791          4 Impugnação  Devidamente  intimada,  a  autuada,  por  seu  representante,  documento  à  fl.  209,  apresentou  impugnação às  fls.  584  a  608  fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas.  Após  identificação  da  empresa  e  detalhamento  das  infrações  autuadas, a defesa  requer  realização de perícia  tendo em vista  considerar  não  ter  havido  apreciação  plena  dos  atos  e  fatos  ensejadores  da  suposta  omissão  de  receitas,  sobretudo  das  provas  produzidas  sobre  a  disponibilidade  financeira  do  supridor, com base no art. 17 do Decreto 70.235/1972 transcrito  à fl. 589.  Considera  ser  a  perícia  procedimento  indispensável  ao  julgamento  da  impugnação  e  não  há  como  negar  a  sua  realização, uma vez cumprido o parágrafo único do artigo acima  referido sob pena de limitação pelo fisco dos meios de prova da  impugnante o que implicaria em cerceamento ao pleno direito de  defesa,  transcreve  jurisprudência  do  1º  Conselho  de  Contribuintes sobre a questão.  A  defesa  elege  como  cerne  da  questão  a  disponibilidade  financeira, a contemporaneidade e a efetividade dos suprimentos  realizados pelo sócio majoritário da empresa, fato que considera  absolutamente comprovado ao longo da fiscalização. Indica seu  perito e endereço e formula seis questões a serem respondidas às  fls. 590 e 591.  DO MÉRITO   Acusa o lançamento de ter se apoiado numa simples presunção,  afirma  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte, art. 9, § 1º  do  Decreto­lei  1.598/1977  e  que  o  fisco  examinou  sua  contabilidade  bem  como  a  documentação  que  a  instruiu,  confirmando a efetividade das operações, nada encontrando de  irregular nem declinando algo que pudesse, de longe, sustentar a  presunção de omissão de receitas.E, no entanto a lei exige prova  de  que  a  escrituração  contenha  vício  ou  omissão  capaz  de  comprometê­la.  O  lançamento  envolve diversos  aportes  para  efeito de  aumento  de  capital  ou  não,  partindo  de  disponibilidades  do  sócio  supridor,  cuja  origem  é  inquestionável,  sobretudo  pela  sua  condição de empresário com diversas atividades especialmente a  pecuária, detalhe que passou desapercebido pelos autuantes que,  apesar  dos  esclarecimentos  nesse  sentido,  promoveram  o  lançamento ex­ofício.  A defesa transcreve o art. 282 do RIR/1999 que trata de Omissão  de Receitas no caso de  suprimento de numerário por  sócios da  empresa e afirma que a lei fixa os requisitos que precisam estar  presentes cumulativamente para que o fisco possa se utilizar do  dispositivo:  “provar  a  omissão  de  receita”,  provar  a  não  efetividade  da  entrega  e  restar  não  comprovada  a  origem  dos  Fl. 823DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 792          5 recursos. O que não aconteceu no caso, pois a escrita contábil  foi aprovada pelo fisco, caso contrário teria sido desclassificada  e o lucro teria sido arbitrado, então, não restando dúvida quanto  à  capacidade  do  supridor  e  constatado  que  os  valores  dos  suprimentos  transitaram  regularmente  pelas  suas  contas  bancárias,  comprovando  a  efetiva  entrega  e  que  a  origem  daquelas importâncias está na venda de gado, não subsiste razão  para o lançamento.  Baseado  em  Acórdão  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  que  transcreve  à  fl.  195  afirma  a  defesa  que  o  entendimento  do  “art.  181  do  RIR/1980”  é  que  não  é  o  suprimento  em  si  que  motiva  a  omissão  de  receita,  ele  se  apresenta  apenas  como  parâmetro  do  arbitramento  da  receita  omitida e a causa desse arbitramento é a existência de omissão  de  receita  na  escrituração  da  empresa  provada  por  indício  ou  qualquer outro elemento de prova em exame, transcreve também,  sobre  a  matéria,  jurisprudência  do  Tribunal  Federal  de  Recursos, fl. 596.  O  sócio  Churchill  Cavalcanti  César  promoveu  os  suprimentos  com recursos de origem comprovada, não resta dúvida sobre a  contemporaneidade  dos  mesmos  com  destinação  específica,  as  importâncias questionadas foram tributadas na origem e não são  passíveis  de  tributação  na  destinação.  A  efetiva  entrega  se  faz  presente nos extratos bancários e contabilidade da empresa.  O  lançamento,  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário,  não  pode  se  apoiar  em  suposições  nem  em  presunções, como se extrai da redação do art. 142 do CTN, deve  se  fundamentar  em  fatos  concretos.  São  feitas  referências  a  doutrinadores  e  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar a partir do art. 150 da CF/1988. A defesa faz um relato  sobre  as  presunções  no  Direito  Tributário,  fls.  597  a  606,  citando  jurisprudência  judicial,  administrativa  e  opinião  de  tributaristas  para  corroborar  seu  entendimento  sobre  a  impossibilidade do uso de presunções  contra o  contribuinte  em  matéria fiscal, com exceção das previstas em lei.  E,  continua,  reafirmando  que  as  parcelas  tributadas  como  suprimento  de  caixa  decorreram  de  aportes  realizados  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  devidamente  comprovados  pois,  a mesma  importância  saiu  da  conta  do  sócio  e  entrou  na  conta da empresa, presentes os pressupostos da comprovação da  origem,  efetiva  entrega  e  contemporaneidade  dos  valores  disponibilizados à empresa pelo seu sócio majoritário.  Logo,  tratando­se de presunção  juris  tantum, que admite prova  em  contrário,  prova  produzida  com  documentação  hábil  e  idônea, afasta­se o lançamento de omissão de receitas com base  em  suprimento  de  caixa,  por  indevido  e  precário  como  recomenda  a  torrencial  jurisprudência  administrativa.  Mesmo  entendimento deve ser aplicado aos autos reflexos.  Fl. 824DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 793          6 Ao  final  requer  preliminarmente  seja  acolhida  a  solicitação  de  realização de perícia e, no mérito, seja deferida sua impugnação  em relação ao Auto matriz e seus reflexos.   Como mencionado,  a DRJ Recife/PE  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIMENTO.  Descabe  perícia  quando  as  informações  necessárias  à  fundamentação da autuação encontram­se nos autos e os termos  processuais  forem  confeccionados  em  estrita  observância  da  legislação aplicável.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO   Se  não  for  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e  sua origem, a importância suprida será tributada como omissão  de receita.  AUTOS REFLEXOS.   O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/05/2008,  a  Contribuinte  apresentou  em  08/08/2008  o  recurso  voluntário  de  fls.  751  a  779,  onde  reitera  exatamente as mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.   Além  disso,  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ter  imotivadamente  negado o pedido de perícia, eis que tal pedido, que foi renovado em sede de recurso, cumpriria  as formalidades inscritas no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. A decisão, portanto, teria  implicado no cerceamento do direito de defesa.  Este é o Relatório.  Fl. 825DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 794          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Quanto à  tempestividade do recurso, é  importante registrar que a ciência da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  por  meio  de  Edital,  afixado  em  02/05/2008  (fls.  743),  em  razão  de  a  intimação  por  via  postal,  enviada  para  o  endereço  cadastral da pessoa jurídica, ter resultado improfícua, nos termos do art. 23, § 1º, II, do Decreto  nº 70.235/1972 ­ PAF.   Como o recurso voluntário só foi apresentado em 08/08/2008, bem depois de  esgotado o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, ela estaria intempestivo.  Há inclusive um Termo de Perempção juntado aos autos, às fls. 744.  Depois da intimação mencionada acima, houve uma outra, encaminhada por  via  postal  e  depois  por  Edital,  afixado  em  28/07/2008  (fls.  750),  como  já  havia  ocorrido  anteriormente, mas  esta  outra  intimação  serviu  apenas  para o  envio  de Carta Cobrança  (que  antecede a execução fiscal), eis que já estaria precluso o direito à apresentação de recurso.   Não obstante estes fatos, consta do Edital de fls. 743 que ele foi:  AFIXADO EM:   02/05/2008  DESAFIXADO EM:   16/05/2008  Na sessão anterior, quando o processo foi  inicialmente analisado, houve um  debate sobre o critério de contagem do prazo para a ciência por Edital, especificamente aquele  contido no artigo 23, § 2º, IV do Decreto nº 70.235/1972:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, (...)  II ­ por via postal, (...)  III ­ por meio eletrônico, (...)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I – (...)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  (...)  Fl. 826DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 795          8 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  A controvérsia surgiu porque há entendimento no sentido de que este prazo  não deve seguir totalmente as regras contidas no art. 5º do mesmo PAF:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Realmente não se trata de um prazo de natureza propriamente processual, já  que ele não fixa termo para a prática de atos no processo. Seu escopo é tão somente demarcar o  momento em que o sujeito passivo é considerado cientificado, e a partir daí é que se iniciaria a  contagem do prazo para a apresentação do recurso, agora sim, com a exclusão do dia de início,  a inclusão do dia de vencimento, considerando­se ainda os dias de expediente normal no órgão,  etc.  Como  uma  intimação  pode  perfeitamente  ocorrer  em  dia  que  não  há  expediente normal (p/ ex., no sábado, quando ela é feita via postal), entendo seja defensável o  afastamento de pelo menos uma das  regras contidas no art. 5º, para considerar que a ciência  ficta (décimo quinto dia após a publicação do edital) também poderia recair em dia que não há  expediente normal (sábado, p/ ex.).  Por outro lado, cabe destacar que o mesmo Decreto nº 70.235/1972 não prevê  qualquer exceção para as regras gerais contidas em seu art. 5º.  A questão é polêmica.  A Receita Federal já se manifestou sobre o assunto, por meio da Solução de  Consulta Interna nº 5 ­ Cosit, de 14 de novembro de 2002:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  DE  EDITAL X DECADÊNCIA.   Para efeito de intimação por meio de edital, não se aplicam as  normas gerais  de  contagem de  prazos  processuais  previstos  no  processo  administrativo  fiscal,  eis  que  a  contagem  se  inicia  sempre  no  dia  seguinte  ao  de  sua  publicação  ou  afixação  e  se  encerra,  impreterivelmente,  no  décimo  quinto  dia  seguinte,  mesmo se essas datas recaírem em dia não útil.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional, arts. 173, inciso I, e 210; Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 5o e 23, § 2o, inciso III.  (grifos acrescidos)  Fl. 827DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 796          9 Apesar  das  controvérsias  mencionadas,  vê­se  que  pelo  próprio  critério  defendido pela Receita Federal o prazo iniciado em 02/05/2008 (sexta­feira) deveria findar­se  em 17/05/2008 (sábado), mas o Edital foi desafixado no dia 16/05/2008, ou seja, um dia antes  de se aperfeiçoar a ciência ficta, o que acabou tornando nula a intimação.  Deste  modo,  restando  comprometida  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  que  deveria  ter  ocorrido  no  mês  de  maio,  tenho  como  tempestivo  o  recurso  apresentado somente no mês de agosto (08/08/2008).  Como  o  recurso  está  dotado  dos  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de IRPJ e reflexos cujos fatos geradores ocorreram no curso dos anos­calendário de  2001 a 2003.  A autuação está fundamentada em omissão de receita apurada com base em  suprimento de numerário por parte do sócio Churchill Cavalcanti César, sem que tenha havido  a comprovação da efetiva entrega e da origem de parte dos recursos supridos nestes três anos.  A presunção legal que fundamenta o lançamento está contida no art. 282 do  Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda:  Art.282.Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ter  imotivadamente  negado  o  pedido  de  perícia,  argumentando  que  esse  pedido  cumpre  as  formalidades  inscritas  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,  e que  a decisão,  portanto,  teria resultado no cerceamento do seu direito de defesa.  Os quesitos a serem respondidos pela perícia, apresentados pela Contribuinte,  tanto na impugnação, quanto agora no recurso, são os seguintes:  1) Sendo a empresa optante pelo  lucro real, quando se  inicia e  termina o fato gerador do imposto?  2)  Tratando­se  de  fato  gerador  complexivo,  como  se  define  a  contemporaneidade?  3) Há  efetivamente  contemporaneidade  entre  os  valores  objeto  de aportes ou suprimentos  realizados pelo sócio majoritário da  empresa?  Fl. 828DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 797          10 4)  Uma  vez  decorrentes  de  vendas  de  gado  e  atividade  empresarial do contribuinte, devidamente comprovadas restaria  alguma dúvida quanto a origem dos valores supridos?  5)  Tendo  os  valores  circulados  através  de  contas  bancárias  e  devidamente registrados na contabilidade da empresa, esse fato  efetivamente  não  comprova  a  efetiva  entrega  dos  valores  destinados aos aportes?  6) Considerando os quesitos  formulados para  efeito de perícia,  no  conjunto,  há  duvidas  sobre  a  origem,  contemporaneidade  e  efetiva  entrega  dos  aportes  realizados  pelo  Sr.  Churchill  Cavalcanti César?  O primeiro ponto a destacar é que a realização de diligência ou perícia não se  destina a suprir o ônus probatório da Contribuinte, especialmente quando a prova diz respeito a  apresentação de documentos que devem lastrear sua escrituração contábil e fiscal.  O segundo aspecto é que a Contribuinte inverteu toda a lógica da presunção  legal relativa a suprimento de numerário, eis que é dela o ônus de comprovar cumulativamente  os elementos descritos na norma legal (“a efetividade da entrega e a origem dos recursos”), e  não da Fiscalização em comprovar que não houve a efetiva entrega e nem a alegada origem.  Com efeito, a Contribuinte está obrigada a apresentar os documentos que dão  suporte  aos  fatos  registrados  em sua  escrituração. Assim, uma vez  intimada para  isso,  e não  conseguindo apresentar documentos que atestem a efetiva entrega e a origem dos recursos que  ingressaram em seu patrimônio como suprimento de numerário realizado por pessoa indicada  no  referido  art.  282  do RIR/99,  resta  caracterizado  o  indício  de  omissão  de  receita  a  que  se  refere este mesmo dispositivo.   Tal  indício  é  tão  forte  que  a  norma  legal  estabeleceu  a  partir  dele  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  que  será  arbitrada  com base  no  valor  destes mesmos  recursos.   Feito esses comentários, é interessante verificar quais foram os fundamentos  apresentados pela Delegacia de Julgamento para a negativa do pedido de perícia:  A contribuinte requer a realização de perícia, conforme inciso IV  do art. 16 do Decreto 70.235/1972 e suas alterações, no entanto,  no caso em análise, não há necessidade, para o desfecho da lide,  de realização de perícia haja vista não existirem dúvidas a serem  resolvidas. O momento oferecido à contribuinte para comprovar  seus  argumentos  se  concretizou  justamente  no  contraditório  administrativo instaurado pela impugnação. Cumpre à autuada,  mediante  exame  do  Auto  de  Infração  e  de  seus  anexos,  comparando­os  com  os  dados  e  documentos  constantes  da  sua  escrita contábil e fiscal, atacar os pontos que julgar equivocados  e  juntar  as  provas  necessárias  a  sua  defesa,  na  própria  impugnação. Entretanto, deixando a interessada de fazê­lo neste  momento  processual,  não  cabe  a  realização  de  perícia  para  suprir sua inação.  Os  motivos  pelos  quais  a  fiscalização  não  considerou  devidamente  comprovados  os  aportes  efetuados  pelo  sócio  Fl. 829DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 798          11 majoritário  da  empresa  estão  listados  no  Demonstrativo  de  Suprimentos de Numerário à fl. 70 e foram os seguintes:  1 ­ Foi apresentado, como justificativa, valor recebido pelo sócio  em data e valor diversos do suprimento;  2  ­  Foi  apresentado,  como  justificativa,  cheque  emitido  pelo  sócio em data e valor diversos do suprimento;  3  ­  Foram  apresentados,  como  justificativa,  valor  recebido  e  cheque  emitido  pelo  sócio  em  data  e  valor  diversos  do  suprimento;  4 ­ Não foi apresentada qualquer justificativa;  5 ­ Foi justificada apenas parte do valor, mais precisamente R$  314.500,00, correspondente ao somatório dos seguintes valores:  R$ 9.500,00, R$ 105.000,00 e R$ 200.000,00.   As  respostas  às  questões  levantadas  nada  acrescentam  no  sentido de infirmar a presunção legal, o fato gerador do imposto  não  interfere  na  contemporaneidade  exigida  pela  presunção  legal  no  caso  de  suprimento  de  numerário,  aqui  a  contemporaneidade ocorre com a coincidência de data e valores  dos débitos e créditos, saída de determinado valor do patrimônio  do supridor em determinada data e entrada do mesmo valor na  mesma  data  na  empresa  suprida,  tudo  comprovado  com  documentação hábil e idônea. Maiores detalhes serão colocados  na análise às questões de mérito neste voto.  Pelas  razões  expostas  está  indeferido  o  pedido  de  perícia  nos  termos do art.  18 do Decreto nº 70.235/1972 e  suas alterações  posteriores.  Vale mencionar que os referidos motivos, indicados acima pelos números de  1 a 5, apenas complementam a planilha de fls. 68/69, onde estão relacionados individualmente  os suprimentos examinados, com a indicação, para cada um deles, da “conta contábil”, “data”,  “valor”  e  “folhas”  onde  constam  os  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  para  a  comprovação das operações.   A perícia realmente revelou­se desnecessária. Como mencionado pela DRJ, a  análise de mérito deixa isso ainda mais evidente.  Assim, estão corretos os fundamentos da decisão recorrida quanto ao pedido  de perícia, pelo que os adoto não só para afastar a alegada nulidade, como também para negar a  renovação  do  pedido  feita  em  sede  de  recurso,  eis  que  se  encontram  no  processo  todos  os  elementos  que  permitem  formar  a  livre  convicção  do  julgador,  os  quais,  como  restará  esclarecido adiante, são suficientes para a aplicação da referida presunção legal de omissão de  receitas.  MÉRITO   É importante transcrever as informações constantes do Termo de Verificação  Fiscal de fls. 61 a 67, para verificar os fatos que ensejaram a lavratura dos questionados autos  de infração:  Fl. 830DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 799          12 (...)  4.  Da  omissão  de  Receitas  decorrentes  de  suprimentos  de  numerário   Nos  anos  de  2001  a  2003,  a  análise  dos  livros  comerciais  do  contribuinte, mais  precisamente  do  Livro  Razão,  demonstrou  a  existência de várias operações de suprimento de numerário, por  parte do sócio Churchill Cavalcanti César.  Foram  localizadas  as  seguintes  contas  contábeis  em  nome  do  referido sócio,  tendo havido suprimento de numerário em todas  elas:  a) Conta Contábil  n°  2.1.01.06.001 — Créditos  de Diretores  e  Acionistas — Churchill Cavalcanti César;  b)  Conta  Contábil  n°  2.2.01.01.002  —  Contrato  de  Mútuo  —  Churchill Cavalcanti César;  c)  Conta  Contábil  n°  2.2.01.02.001 — Créditos  de Diretores  e  Acionistas — Churchill Cavalcanti César.  Através  dessas  contas  contábeis,  o  sócio  Churchill  Cavalcanti  César  entregou  à  empresa  recursos  que  totalizaram  R$  1.817.362,36 ( Um milhão, oitocentos e dezessete mil, trezentos e  sessenta e dois reais e trinta e seis centavos ) nos anos de 2001 a  2003.  Foram  o  contribuinte  sob  fiscalização  e  o  sócio  Churchill  Cavalcanti César intimados, por meio de Termo de Intimação, a  comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos aportados,  tendo­se  juntado  planilha  discriminando  os  valores  aportados  mês a mês. Vide folhas 237 a 243.  Em  resposta,  o  contribuinte  sob  fiscalização  e  o  seu  sócio  entregaram  respostas  idênticas  em  28  de  setembro  de  2004,  tendo juntado planilha e farta documentação, a fim de justificar  os aportes efetuados. A resposta compreendeu o período de abril  de 2001 a dezembro de 2002. Vide folhas 244 a 500.  Analisadas  as  respostas  entregues  de  forma  pormenorizada,  pôde­se  constatar  que  alguns  aportes  foram  devidamente  justificados,  pois  foram  apresentados  documentos  ­  cheques,  comprovantes  de  depósito  ­  coincidentes  em  data  e  valor  aos  aportes.  A maioria dos suprimentos, porém, não foi comprovada. Vários  cheques  de  emissão  do  sócio  foram  apresentados  para  comprovação, entretanto com data de emissão e valor diferentes  do  suprimento.  Também  foram  apresentados,  como  pretensa  prova  inconteste da origem dos aportes de capital na  empresa,  documentos  que  comprovariam  o  recebimento  de  valores,  por  parte do sócio, em montante  suficiente para justificar o aporte.  Mais  uma  vez  não  se  logrou  afastar  a  presunção  legal  de  omissão de receitas em virtude da divergência de datas e valores  Fl. 831DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 800          13 entre os suprimentos e os valores que teriam sido recebidos pelo  sócio.  Em 25 de fevereiro de 2005, o contribuinte entregou a resposta  ao Termo de Intimação, datado de 01 de setembro de 2004, em  relação  ao  ano  de  2003,  tendo  mais  uma  vez  juntado  farta  documentação,  a  fim  de  comprovar  os  suprimentos  desse  ano.  Vide  folhas  501  a  534.  Pelos  mesmos  motivos  explicitados  no  parágrafo anterior, não foi afastada a presunção de omissão de  receitas,  uma  vez  que  não  se  demonstrou  cabalmente  que  os  recursos aportados na empresa tiveram origem no patrimônio do  sócio supridor.  Em sua resposta às intimações para comprovação da origem dos  aportes de capital, o sócio Churchill Cavalcanti César forneceu  a planilha constante das folhas 369 a 371, onde apresentou um  fluxo financeiro de sua pessoa física de modo a demonstrar que  teria  capacidade  financeira  para  efetuar  os  aportes  contabilizados  em  seu nome. Ainda que  se  tenha como  idôneas  as  informações  ali  contidas,  aspecto  que  a  fiscalização  não  perquiriu,  por  desnecessário,  a  demonstração  da  capacidade  financeira  do  supridor  não  ilide  a  presunção  de  omissão  de  receitas na pessoa  jurídica  se não  for  cabalmente provado que  os recursos aportados na empresa tiveram origem no patrimônio  do sócio supridor.  A  fim  de  consolidar  a  análise  efetuada,  elaboramos  planilha  denominada  “Demonstrativo  de  Suprimento  de  Numerário”  onde discriminamos os valores supridos um a um, indicando se a  origem foi, ou não, comprovada. Em caso de não comprovação  da origem dos recursos, os motivos constam indicados na quinta  coluna  da  planilha.  Na  sexta  coluna  são  indicadas  as  folhas  onde  constam  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para a comprovação dos suprimentos. Folhas 68 a 70.  Conforme  se  poderá  observar  na  referida  planilha,  foram  justificados R$ 709.000,00, restando suprimentos no total de R$  1.108.362,36 ( um milhão, cento e oito mil, trezentos e sessenta e  dois reais e trinta e seis centavos), em relação ao período total  de  abril  de  2001  a  novembro  de  2003,  para  os  quais  o  contribuinte não ilidiu justificadamente a presunção de omissão  de receitas, estabelecida no Decreto 3000/99 ­ artigo 282.  (...)  Vê­se que após um exame minucioso de cada um dos suprimentos realizados  no  período  em  questão,  que  somaram  R$  1.817.362,36,  a  Fiscalização  considerou  como  comprovados  R$  709.000,00,  e  a  parte  não  comprovada  (R$  1.108.362,36)  foi  objeto  de  autuação.  Toda esta análise está sintetizada na planilha de fls. 68 a 70, que indica, para  cada uma das operações, a “conta contábil” em que ela foi escriturada, a “data” do suprimento,  seu  “valor”,  o  “motivo”  pelo  qual  ele  foi  considerado  não  comprovado,  e  ainda  as  “folhas”  onde constam os documentos apresentados pela Contribuinte para comprovar os suprimentos.   Fl. 832DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 801          14 Ao  apreciar  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  a  Delegacia  de  Julgamento teceu as seguintes considerações:  A jurisprudência administrativa se manifestando sobre o assunto  é  unânime  em  entender  que  os  suprimentos  de  caixa  que  não  estejam  devidamente  comprovados  caracterizam­se  como  indícios veementes de omissão de receita, visto que os aspectos  da  origem  e  entrega  dos  recursos  constituem­se  em  requisitos  cumulativos  e  indissociáveis,  exigindo  dupla  comprovação  sem  que a existência de um dispense a do outro.  Necessário  se  faz  que  seja  produzida  prova  irrefutável,  coincidente em datas e valores, da transferência dos recursos da  pessoa  física  para  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  que  quando  a  prova  produzida  não  for  suficiente  à  comprovação,  configurada  está  a  ocorrência  da  presunção  de  que os recursos dados como supostamente fornecidos à empresa  se originaram em receitas auferidas pela própria pessoa jurídica  provenientes  da  prática  de  omissão  de  receitas  passíveis,  portanto, de tributação.   A comprovação da origem dos recursos significa a necessidade  de  ser  demonstrado,  através  de  elementos  hábeis,  que  os  recursos tidos como do sócio foram percebidos por ele de fontes  estranhas  à  sociedade  ou  se  da  empresa  foram  submetidos  anteriormente a regular contabilização.  Já para que  se configure a  efetividade da  entrega é necessário  que  os  documentos  apresentados  se  enquadrem  como  hábeis  e  idôneos,  sejam  coincidentes  em  datas  e  valores  e  tenham  sido  emitidos  por  terceiros,  não  bastando  para  fins  probatórios,  apenas, a regularidade formal da escrita da empresa ou simples  alegações  da  defesa,  se  estas  não  estiverem  respaldadas  em  outras provas documentais.  O  simples  registro  do  suprimento  na  contabilidade da  empresa  ou a sua alegação de que efetivamente houve o recebimento, sem  que seja produzido ou demonstrado tal fato através de qualquer  outro elemento, não se constitui em meio de prova, isto é, não é  suficiente para que se considere como documento hábil a elidir a  presunção que a operação de suprimento traduz, precipuamente  quando os fatos se referirem a entrega de numerários por sócio  da pessoa jurídica.  Acrescente­se  ainda,  que  não  houve  qualquer  questionamento,  por  parte  da  fiscalização,  relativamente  à  escrita  contábil  da  empresa, como aliás constata a defesa, na qual estão registrados  os  suprimentos  de  caixa  efetuados  pelo  seu  sócio,  tanto  que  se  deseja a comprovação da origem e efetiva entrega do numerário  que  supriu  por  diversas  vezes  o  caixa  da  autuada  conforme  contas  constantes  da  contabilidade.Para  autuar  omissão  de  receitas não é imprescindível haver a desclassificação da escrita  fiscal  e  contábil  e  conseqüente  arbitramento  do  lucro,  como  sugere a defesa.   Fl. 833DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 802          15 Da análise do dispositivo transcrito, conclui­se que, na hipótese  de  suprimentos  de  caixa,  efetuados  por  sócios  ou  acionistas,  a  legislação  do  imposto  de  renda  estabelece  que  cabe  à  pessoa  jurídica provar, com documentos adequados, os registros de sua  contabilidade, inclusive o efetivo ingresso do numerário no caixa  da  empresa,  e  a  sua  efetiva  entrega,  pelos  supridores,  presumindo­se,  quando  não  for  produzida  essa  prova,  que  os  recursos tiveram origem em receita omitida da escrituração.  A  comprovação  deve  ser  cumulativa  e  indissociável  tanto  da  origem dos recursos na pessoa física dos supridores como o de  sua efetiva entrega à empresa, coincidentes em datas e valores.  A  comprovação  isolada  da  existência  de  numerário  e  não  da  origem ou da efetiva entrega não são suficientes para desfazer a  presunção  de  omissão  de  receita.  Também  é  irrelevante  a  capacidade  econômica  e  financeira  do  supridor  se  não  forem  atendidas as exigências legais.  Importa  ressaltar  que  não  se  está  tributando  operações  de  empréstimos  ou  adiantamentos  de  sócios,  até  porque  estes  “empréstimos” ou “adiantamentos” não estão comprovados. O  que  se  está  tributando  são  ingressos  que,  por  não  terem  sua  origem  comprovada,  são  considerados  pela  lei,  e  não  pelo  arbítrio ou imaginação da autoridade fiscal, receitas omitidas.  No caso em análise se verifica da leitura do item 1 do Termo de  Verificação Fiscal às fls. 61 a 67 que a empresa solicitou, e teve  seu pleito atendido, por várias vezes, prorrogação de prazo para  apresentação  de  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  e  nas intimações feitas durante o procedimento fiscal.   Também  se  verifica  que  o  sócio  fez  vários  suprimentos  de  numerário a empresa no valor total de R$ 1.817.362,36 durante  os  anos  de  2001  a  2003  através  das  contas  contábeis  2.1.01.06.001  – Créditos  de Diretores  e  Acionistas  –  Churchill  Cavalcanti  César;  2.2.01.01.002  –  Contrato  de  Mútuo  –  Churchill  Cavalcanti  César  e  2.2.01.02.001  Créditos  de  Diretores  e  Acionistas  –  Churcill  Cavalcanti  César  e,  por  intimação,  foram acionados empresa e sócio para comprovar a  efetiva  entrega  e  a  origem  dos  recursos  aportados,  conforme  planilha discriminando os valores aportados mês a mês, fls. 237  a 243.  Inicialmente,  em  28/09/2004,  foram  apresentadas  planilhas  e  farta  documentação  referente  ao  período  de  abril  de  2001  a  dezembro  de  2002  e  após,  em  25/02/2005,  foram  apresentados  mais documentos a  fim de comprovar os suprimentos ocorridos  em 2003.  A  documentação  entregue  foi  analisada  de  forma  detalhada  concluindo  a  fiscalização  pela  comprovação  de  parte  dos  aportes realizados no montante de R$ 709.000,00 restando não  comprovado o  valor de R$ 1.108.362,36, objeto do  lançamento  questionado.   Fl. 834DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 803          16 Todo  levantamento  e  estudo  realizado  nos  documentos  apresentados, pela empresa e sócio, se encontram consolidados  na  planilha  “Demonstrativo  de  Suprimento  de  Numerário”  às  fls. 68 a 70, onde estão discriminados os valores supridos um a  um indicando se houve ou não comprovação do aporte, o motivo  e  as  folhas  do  processo  onde  se  encontram  os  documentos  apresentados e analisados.  Repetindo,  por  ser  o  cerne  da  questão,  razão  da  autuação,  os  motivos pelos quais a  fiscalização não considerou devidamente  comprovados  os  aportes  efetuados  pelo  sócio  majoritário  da  empresa  estão  listados  no  Demonstrativo  de  Suprimentos  de  Numerário à fl. 70 e foram os seguintes:  1­ Foi apresentado, como justificativa, valor recebido pelo sócio  em data e valor diversos do suprimento;  2­ Foi apresentado, como justificativa,cheque emitido pelo sócio  em data e valor diversos do suprimento;  3­  Foram  apresentados,  como  justificativa,  valor  recebido  e  cheque  emitido  pelo  sócio  em  data  e  valor  diversos  do  suprimento;  4­ Não foi apresentada qualquer justificativa;  5­ Foi  justificada apenas parte do valor, mais precisamente R$  314.500,00, correspondente ao somatório dos seguintes valores:  R$ 9.500,00, R$ 105.000,00 e R$ 200.000,00.   A defesa  se  refere genericamente às  conclusões da  fiscalização  sobre  a  não  aceitação  da  comprovação  dos  aportes  realizados  pelo  sócio  da  empresa  e  seus  motivos  quando  poderia  ter  se  reportado  a  cada  aporte  realizado  e  cada  motivo  relatado  na  planilha  Demonstrativo  de  Suprimentos  e  apresentado  documentos capazes de comprovar os requisitos  legais exigidos  para  infirmar  a  presunção  legal,  se  contrapondo  aos  motivos  listados  pela  fiscalização  e  que  levaram  a  conclusão  pela  não  comprovação da origem dos aportes realizados.  Na  própria  intimação  para  que  a  empresa  fizesse  prova  do  efetivo  recebimento  dos  recursos,  bem  como  da  origem  dos  mesmos foram sugeridas formas de comprovação para cada um  dos casos ocorridos: depósito em dinheiro, depósito em cheque,  transferências entre contas bancárias e nos casos de pagamentos  de despesas da empresa pelo sócio, fls. 237 e 238.   Contrariamente,  se  limitou  a  tecer  comentários  sobre  a  presunção no direito tributário, sobre o equívoco que representa  o lançamento apoiado em presunção se valendo ainda de pedido  de perícia para suprir a ausência de provas de sua parte.  O  Decreto  n°  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  determina  em seu artigo 16, inciso III, que a impugnação apresentada deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que  Fl. 835DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 804          17 possuir,  aduzindo  ainda  em  seu  §  4°  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  “precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual”. Deste modo, é ônus do interessado juntar aos autos  os  elementos  de  prova  que  possui.  Não  pode  dele  se  eximir  mediante solicitação de perícia.  Conclui­se que o lançamento é procedente, pois, apesar dos seus  argumentos,  a  autuada  não  conseguiu  atender  a  nenhum  dos  requisitos exigidos,  trazendo aos autos provas documentais que  demonstrassem, a efetividade da entrega, coincidente em datas e  valores com as  respectivas operações e com recursos do sócio,  única forma de se livrar da imputação de irregularidade.  (grifos acrescidos)  O  grande  problema  dos  documentos  e  argumentos  apresentados  pela  Contribuinte,  ainda  na  fase  de  auditoria,  é  que  não  basta  que  o  supridor  tenha  capacidade  financeira  de  fazer  os  aportes,  uma vez  que  é  necessária  a  comprovação  de  tê­los  realmente  feito, com base em documentos coincidentes em datas e valores.  Além disso, apesar da detalhada análise feita pela Fiscalização sobre cada um  dos  suprimentos  e  correspondentes  documentos  apresentados  para  a  sua  comprovação,  a  Contribuinte  optou,  desde  a  fase  de  impugnação,  por  atacar  genericamente  as  conclusões  do  trabalho  de  auditoria,  tecendo  comentários  sobre  a  presunção  no  direito  tributário,  sobre  o  equívoco que representa o lançamento apoiado em presunção, requerendo perícia para suprir o  ônus  de  prova  que  lhe  incumbe,  quando  deveria  ter  apresentado  documentos  capazes  de  efetivamente  comprovar  cada  uma  das  operações  em  questão,  ou  pelo  menos  confrontado  individualmente as conclusões da Fiscalização, com base nos documentos já apresentados.  Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte adotou esta mesma estratégia,  reiterando exatamente os mesmos argumentos  contidos  em sua  impugnação,  e,  por  isso,  não  conseguiu  infirmar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e  nem  refutar  os  fundamentos  transcritos acima, pelo que os adoto nesta decisão, para também manter o lançamento.   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 836DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 805          18     Fl. 837DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13805.003398/97-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1992 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa na situação em que a exigência formalizada objeto de contestação em sede de recurso decorre, única e exclusivamente, da ausência de apresentação de documentos que, nos termos da lei, deveriam compor o acervo do fiscalizado. A demora no encaminhamento do processo à unidade local da Receita Federal não produziu, no caso, abalos de qualquer natureza ao exercício do contraditório. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, impõe ao contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos.
Numero da decisão: 1301-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 101          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 114DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 102          3 Relatório  SAINT  LOUIS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (atual  denominação  de  LOPES  CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada  com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São  Paulo,  que  manteve,  em  parte,  o  lançamento  tributário  efetivado,  interpõe  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e multa  por atraso na entrega de declaração, relativas ao ano­calendário de 1991.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  34),  a  Fiscalização, tomando por base as disposições do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, promoveu a  glosa  de  deduções  relativas  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  razão  da  falta  de  apresentação dos respectivos informes de rendimentos.  Em sede de impugnação (fls. 40/43), a contribuinte argumentou:  ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  devido  ao  fato  de  a  Fiscalização  ter  demorado  para  encaminhar  o  processo  à  Agência  da  Receita  Federal  para  tomada de vista;  ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa,  também,  no  próprio  processo,  porque  os  fiscais  autuantes  não  teriam  juntado  os  documentos  relativos  ao  cruzamento  da  malha fonte, provavelmente, para dificultar a defesa;  ­  que  requeria  que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência  para  que  a  Delegada da Receita Federal de São Paulo juntasse o documento relativo ao citado cruzamento  da malha, devolvendo o prazo de dezenove dias para complemento da impugnação;  ­  que a multa  seria  indevida por dois motivos:  a) porque  a declaração  teria  sido entregue dentro do prazo fixado, vez que a Portaria 362, de 29/04/1992, prorrogou o prazo  de entrega da DIRPJ/1992 até 14/05/1992 (fls. 46); e b) porque o então Primeiro Conselho de  Contribuintes teria se pronunciado no sentido de que a multa de mora por atraso na entrega da  declaração não é cumulativa com a multa de oficio;  ­ que a Fiscalização  teria  sido efetivada de  forma muito  rápida, alguns dias  antes de completar o prazo decadencial, e, por terem decorridos cinco anos, ela não teria tido  tempo de localizar os comprovantes de informes de rendimentos no prazo concedido;  ­ que anexava à impugnação os informes de rendimentos relativos aos valores  de imposto de renda na fonte compensados na declaração e não aceitos pela Fiscalização, no  valor de R$ 23.474.896,40, os quais corresponderiam a 39.317,48 UFIR (doc. 7);  ­  que,  por  terem  decorrido  cinco  anos,  não  teria  sido  possível  conseguir  a  totalidade  dos  informes  de  rendimentos  porque  algumas  empresas  não  estariam  mais  em  atividade;  Fl. 115DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 103          4 ­  que,  não  obstante  o  disposto  no  item  anterior,  juntava  cópia  das  notas  fiscais/faturas emitidas (doc. 8) que comprovariam os destaques do imposto de renda na fonte  no valor de R$ 17.246.734,14! (28.886,09 UFIR);  ­ que o Fisco não poderia, por se tratar o lançamento de atividade plenamente  vinculada, deixar de cobrar o que  é devido, mas, por outro  lado, não poderia cobrar o que  é  indevido;   ­ que, se o Fisco não permite a compensação do imposto de renda retido na  fonte  devidamente  recolhido  e  informado  na  DIRF  da  fonte  retentora  só  porque  a  empresa  beneficiária  dos  rendimentos  não  tem os  informes  de  rendimentos,  estaria  cobrando  imposto  em duplicidade sobre o mesmo rendimento;  ­ que o artigo 112 do CTN dispõe que a lei tributária que define infrações, ou  lhes  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza de seus efeitos,  sendo que a Fiscalização não seguiu essa regra ao não considerar o imposto retido na fonte e  informado  na  Dirf  da  fonte  pagadora,  só  porque  a  beneficiária  do  rendimento  não  tinha  o  informe de rendimento.  A já citada 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­877, de  07 de março de 2003, pela procedência parcial do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  IRPJ.  IRRF. COMPENSAÇÃO. – O imposto de renda retido na fonte sobre  receitas auferidas somente poderá ser compensado na declaração de rendimentos se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  –  Comprovado que a entrega da DIRPJ ocorreu dentro do prazo legal, é insubsistente a  exigência.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 68/70, por meio do  qual reiterou as considerações acerca do alegado cerceamento do direito de defesa; reiterou o  pedido  para  que  fosse  realizada  diligência  para  que  fosse  trazido  aos  autos  o  documento  relativo  ao  cruzamento  entre  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  e  os  compensados  na  declaração (Dirpj); alegou que a não aceitação da compensação do imposto retido na fonte foi  efetuada sem que fosse consultada a Dirf apresentada pelas  fontes  retentoras; e, por fim, que  manter a tributação significaria cobrança em duplicidade.  Em  sessão  realizada  em  11  de  novembro  de  2010,  esta  Primeira  Turma  Ordinária, por meio da Resolução nº 1301­000.022, decidiu pela conversão do julgamento em  diligência para que fosse trazido aos autos o extrato das DIRFs referente ao período.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em São Paulo informou que não é possível atender ao solicitado, haja vista que os extratos não  mais se encontram disponíveis no acervo daquela unidade.   É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 104          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade com o Termo de Constatação de fls. 34, a contribuinte, na  apuração  do  saldo  do  imposto  a  pagar  relativo  ao  ano­calendário  de  1991,  indicou  para  compensação  o  montante  de  77.667,38  UFIR  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Porém, intimada a apresentar os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras,  apresentou documentos que possibilitaram comprovar, apenas, o total de 9.524,19 UFIR.   Em vista do exposto e com fundamento no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a  Fiscalização promoveu a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte no valor  correspondente a 68.143,19 UFIR (77.667,38 UFIR – 9.524,19 UFIR).   A autoridade fiscal reproduziu no processo (fls. 35/36) os valores registrados  pela contribuinte no ANEXO 3 da declaração relativa ao ano­calendário de 1991 (DIRPJ/92),  que  relaciona  as  fontes pagadoras  e  indica os valores  retidos  a  título de  imposto de  renda,  e  formalizou, ainda, exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica.  Em sede de primeira instância, foi afastada a multa por atraso na entrega da  declaração e, a partir da análise da documentação acostada aos autos pela contribuinte, foram  acolhidos  comprovantes  de  retenção  carreados  ao  processo  por  meio  da  peça  impugnatória  interposta, exonerando­se, por decorrência, parte do crédito tributário constituído.  Por meio da peça recursal, a contribuinte sustenta, inicialmente, a ocorrência  de cerceamento do direito de defesa, haja vista o fato de o auto de infração ter sido lavrado em  30 de abril de 1997 e o processo administrativo correspondente ter permanecido na Divisão de  Fiscalização até o dia 19 de maio do mesmo ano.  Considerada  a  natureza  da  infração  imputada  (falta  de  apresentação  de  comprovantes de retenção do imposto), descabe falar em cerceamento do direito de defesa, eis  que,  nos  termos  da  lei  (art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  1985),  já  por  ocasião  da  execução  do  procedimento  de  fiscalização  a  Recorrente  estava  a  obrigada  a  apresentar  os  documentos  relativos  às  deduções  promovidas  na  apuração  do  imposto.  Ademais,  inexiste  indicação  de  qualquer  natureza de  que o  fato  alegado  (demora  no  encaminhamento  à Agência  da Receita  Federal)  tenha  afetado  o  exercício  do  seu  direito  de defesa,  pois,  além do  prazo  que  lhe  foi  oportunizado para apresentação da  impugnação, ela poderia, ainda, exercer com plenitude tal  direito, como efetivamente fez, por meio de  interposição de recurso voluntário, momento em  que poderia também aportar a documentação exigida no curso da ação fiscal.  A Recorrente  reiterou  o  pedido  para  que  fosse  realizada  diligência  visando  colher  informações  acerca  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  (valores  do  imposto retido pelas fontes pagadoras). A solicitação foi acolhida por esta Primeira Turma de  Fl. 117DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 105          6 julgamento,  como  já  visto,  contudo,  não  produziu  qualquer  efeito,  eis  que  a  documentação  requerida já não se encontrava nos arquivos da Receita Federal.  Não  obstante,  penso  que  a  medida,  qual  seja,  conversão  do  processo  em  diligência  com  intuito  de  encontrar  documentos  que  possibilitassem  confirmar  retenções  de  imposto registradas pela contribuinte na declaração apresentada à Receita Federal, representou  esforço  do  órgão  julgador  na  busca  da  verdade material, mas,  uma  vez  inexitosa,  não  pode  servir como argumento para recepcionar deduções de imposto desamparadas dos documentos  exigidos pela lei.  Nesse  contexto,  em  que  a  contribuinte  não  aportou  ao  recurso  documentos  além dos que já foram adequadamente apreciados pela Turma Julgadora de primeira instância,  não  há  como  reconhecer  retenção  em  extensão  maior  da  que  foi  acolhida  pela  decisão  combatida.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 18/09/2012 09:49:06. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 18/09/2012. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 21/09/2012 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 18/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1018.09403.OIZF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3EEA982C2913252EB72DCB42CB0318AF9F904D80 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138050033989773. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.000969/2003-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS - IMPLICAÇÕES COM O TRIBUTO APURADO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada seja em função de apuração de prejuízo, seja em função de apuração de tributo em valor menor que o total das estimativas não pagas. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, já consideradas no presente caso as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007 (retroatividade benigna). MULTA - EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.392
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Sergio Luiz Bezerra Presta e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:. :r• ..,,,,, .ii- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISNI r . —.. :.= PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.000969/2003-30 Recurso n° 157.870 Voluntário Acórdão a° 1802-00.392 — r Turma Especial Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS - IMPLICAÇÕES COM O TRIBUTO APURADO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada seja em função de apuração de prejuízo, seja em função de apuração de tributo em valor menor que o total das estimativas não pagas. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, * 1 0, IV, da Lei 9.430/96, já consideradas no presente caso as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007 (retroatividade benigna). MULTA - EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2. Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Sergio Luiz Bezerra Presta e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 9../ i c-------------'s---- i ESTER MARQUES LINS DE " a SA — Presi e -- • e. ,--;... e- J LIE OLIVEIRA Fe • ' ',/ CO " A — Relator.J , EDITADO EM: ..0 8 AB ! 2010 Particip. •dee da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). - . .... _ __ .. .. 2 Processo n 10480.000969/2003-30 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.392 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 91.128,20, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios; e também relativo à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, no valor de 27.294,12, conforme Auto de Infração de fls. 210 a 217. A exigência fiscal abrange o ano-calendário de 1997. Em relação ao IRPJ, o Relatório da Ação Fiscal, às—fls. 218 a 220, traz as seguintes informações: A partir do Balancete de dezembro ((ls. 178 a 189), calculamos a receita líquida por atividade, o lucro da exploração, a isenção do imposto e o imposto de renda (/ls. 196 e 197). Registre-se que, tendo em vista que o contribuinte até a presente data não nos apresentou o Lalur, utilizamos no cálculo do imposto de renda o lucro real constante na declaração de rendimentos O. 26). Glosamos o valor informado como "saldo negativo de períodos anteriores" tendo em vista a não existência de tais saldos conforme pudemos verificar nas declarações de rendimentos dos anos-calendários de 1995 e de 1996 (fls. 190 a 193). Apuramos o valor de R$ 41.404,01, mas como o contribuinte já havia declarado na D1RPJ/98 o valor de R$ 7.54245, ou seja, tal valor já está sendo controlado pelos sistemas da Si??, estamos lançando apenas a diferença. Quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, o mesmo relatório registra que: Apesar do não cumprimento das obrigaçães acessórias acima citada baseados nos balancetes mensais, elaboramos as planilhas de fis. 202 a 209, onde calculamos, mês a mês, a receita liquida por atividade, o lucro da exploração, a isenção do imposto e o imposto de renda com base nos balancetes de suspensão/redução. Confrontamos os valores do imposto de renda calculados com base na estimativa (fls. 199 e 201) com os valores calculados com base nos balancetes de suspensão/redução (fls. 203, 205, 207 e 209) e identificamos os valores que deveriam ter sido recolhidos (finita intitulada "imposto a pagar", fls. 199 e 201). Deduzimos de tais valores os já declarados (seja em DCTF, D1RPJ/98, ou REF1S) ou pagos (II. 195) (o maior dos dois) e encontramos os valores passíveis de multa de oficio de 75% Sobre esses valores aplicamos o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e encontramos os valores das multas isoladas mês a mês. Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de fls. 225 a 232, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira - instância, Acórdão no 11-17.125, de fls. 272 a 281: 9., 3 Inicia descrevendo a sua atividade (recapagem e revenda de pneumáticos em gemi), discorrendo em seguida acerca da política econômica adotada pelo governo ao longo dos últimos anos, discorrendo sobre as várias dificuldades pelas quais passou o setor produtivo nacional e na sua atividade em particular. Em seguida, alega ser os valores dos autos de infração exagerados e improcedentes, afirmando não possuir "acervo líquido neste montante" e que a autoridade administrativa não havia observado o princípio da não confiscariedade do tributo disposto no artigo 150, IV da Constituição Federal. Afirma que havia optado pelo REFIS, encontrando-se com os pagamentos em dia e não tendo sido excluído do referido programa, e que não seria legal a cobrança do débito do IRPJ já que o período de apuração seria de 01/1997 a 06/2002. Protesta pela 'juntada de documentos e planilhas que demonstram o alegado e os cálculos do imposto legalmente devido sem expurgos monetários "e -pela sustentação oral caso se faça necessário para dirimir quaisquer dúvidas sobre esta defesa" e perícia contábil. Requer seja o Auto de Infração julgado improcedente, argumentando que com a transferência dos débitos para o parcelamento consolidado do REFIS, não existiria infração punível. Requer, também, caso não seja cancelado o lançamento, seja concedido "parcelamento administrativo especial em 240 meses de amortização com expurgo total do IRPJ quanto a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, atualização monetária, multas pecuniárias de 2% entre outros valores acessórios que não condizem com a realidade da impugnante." Finaliza requerendo seja "impugnado totalmente" o lançamento por 'falta de razoabilidade, proporcionalidade, agressão ao princípio constitucional da não confiscatoriedade dos tributos (art. 150 IV da CF/88), dentre outras ilegalidades a serem apuradas pelo procedimento Administrativo Tributário Federal" Conforme mencionado, a DRJ Recife/PE considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DIFERENÇA APURADA EN7RE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ DEVIDO COM BASE EM ESTIMATIVAS MENSAIS: É devida multa de oficio lançada isoladamente, quando constatado que a (1.„. 4 Processo n° 10480.00096912003-30 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00392 PI. 3 contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do IRPJ sobre a base estimada. DÉBITO CONFESSADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO:Descabido o argumento da defesa de que os valores lançados de oficio já haviam sido confessados à Receita Federal, por intermédio do programa REFIS, vez que não veio acompanhado de prova. LEGISLAÇÃO. CARÁTER CONFISCATORIO:A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a legislação tributária vigente. PERÍCIA CONTÁBIL: Descabe perícia quando as informações necessárias á fundamentação _da autuação encontram-se nos autos e os termos processuais forem confeccionados em estrita observância da legislação aplicável. APRESENTAÇÃO DE PROVA: O momento oportunizado pela legislação para apresentação de prova no processo administrativo fiscal é no momento da apresentação da impugnação. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR: Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento apreciar pedido de parcelamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda 1 não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 27/12/2006, a Contribuinte apresentou em 16/0112007 o recurso voluntário de fls. 287 a 294, onde desenvolve os seguintes argumentos: - a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem expressado o entendimento de que as multas isoladas por falta do recolhimento mensal da antecipação do IRPJ e da CSLL por estimativa não seriam exigíveis, porque, entre outros argumentos, versariam sobre desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano-calendário, sem repercussão na órbita do tributo; porque deveria prevalecer apenas o imposto (definitivo) efetivamente apurado com base no lucro real, ou porque se apurou prejuízo no ano-calendário; - a multa aplicada não se coaduna com o principio do não-confisco, principio esse que decorre do disposto no inciso IV do artigo 150 da CF; 9 5 - a vedação do confisco no Direito Tributário é matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência, sendo inconstitucional a legislação que dispõe de forma diversa; - o confisco atenta contra o direito de propriedade e a segurança jurídica, princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988; - não se concebe uma multa de tal valor, até porque a Recorrente não causou nenhum dano à União, uma vez que é participante do REFIS, conforme restou comprovado pelos documentos que instruíram a defesa monocrática. Ao final do recurso, a Contribuinte requer seja tomado Subsistente os valores aplicados a título de multa isolada, juros de mora e multa proporcional sobre o IRPJ. Este é o Relatório. • id Processo n° 10480.000969/2003-30 SI-TE02 Acórdão nd 1802-00.392 Fl. 4 V080 Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Não há propriamente um litígio sobre o fato gerador anual do IRPJ em 31/12/1997, conforme apurado pela Fiscalização, e que configura o primeiro item da autuação. Em seu recurso, a Contribuinte argumenta apenas contra a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas de IRPI ao longo de 1997 e contra o percentual da multa de oficio que acornp-anha-o IRPJ lançado no final do ano. - A norma que estipula multa isolada para o não recolhimento de estimativas mensais está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1 0 deste artigo, em sua redação original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - 11 - 111 - IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; 7 Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a clareza da redação não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos que tome viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso, o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...). Também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurada prejuízo fiscal ...", numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso que se disse até aqui serve para demonstrar que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no filtro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada seja em função de apuração de prejuízo, seja em função de apuração de tributo em valor menor que o total das estimativas não pagas. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade acima transcrita. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. No que toca à alegação da Recorrente sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco da multa de oficio, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44, I, da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. _ Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a referida norma legal. Ç[ 8 Processar? 10480.000969/2003-30 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00392 Fl. 5 Essa matéria, inclusive, já foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula I° CC n o 2- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Embora a Contribuinte não tenha desenvolvido qualquer argumento sobre os juros de mora, solicitando apenas o seu afastamento ao final do recurso, o mesmo pode ser dito em relação a eles. Incumbe a esse órgão julgador cumprir as normas legais que se encontram em pleno vigor, no caso, o § 3° do art. 5° e o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, aplicando-as às situações concretamente verificadas. Quanto à menção ao REFIS, observo que não consta dos autos qualquer_ comprovação de que os valores objeto do lançamento sob exame tenha sido incluídos naquele parcelamento. Finalmente, registro que a decisão de primeira instância já aplicou a retroatividade benigna para fins de reduzir a multa isolada de 75% para 50%, em razão das alterações promovidas pela Lei 11.488/2007 no art. 44 da Lei 9.430/1996. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2010.12 de março de 2010 _a_ 61 se de Oliveira Ferraz Corrêa • 9

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Numero do processo: 14041.000328/2004-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO – OMISSÃO DE RECEITAS – CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS – COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO - Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do benefício de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei nº 9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a suspensão da isenção. E, uma vez não comprovado oferecimento de receitas próprias, por força de contrato, ainda que seu objeto tenha sido terceirizado, sem transitar pela contabilidade do sujeito passivo, é de se manter a acusação fiscal. Por falta, igualmente, de provas em contrário sobre acusação de inidoneidade de documentos fiscais (notas fiscais “frias”), assim como pela ausência de prova de erro de fato por custos majorados acima dos documentos fiscais auditados, também deve ser mantido o lançamento de ofício. Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ CSLL, devem ser mantidos as exigências do PIS e da COFINS. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108.09.500
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a suspensão da isenção e, também, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento de IRPJ e reflexos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida CCOIIC08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 14041.000328/2004-96 146.366 Voluntário IRPJ E OUTROS - Exs.: 2000 a 2004 108-09.500 05 de dezembro de 2007 FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUBRAS 2' TURMA/DRJ-BRASÍLlA/DF Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO - OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO - Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do benetlcio de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei n° 9.532/97, ainda plenamente vigentes e etlcazes, correta a suspensão da isenção. E, uma vez não comprovado oferecimento de receitas próprias, por força de contrato, ainda que seu objeto tenha sido terceirizado, sem transitar pela contabilidade do sujeito passivo, é de se manter a acusação fiscal. Por falta, igualmente, de provas em contrário sobre acusação de inidoneidade de documentos fiscais (notas fiscais "frias"), assim como pela ausência de prova de erro de fato por custos majorados acima dos documentos fiscais auditados, também deve ser mantido o lançamento de otlcio. Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ CSLL, devem ser mantidos as exigências do PIS c da COFINS. Recurso negado. , ' Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n,' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUBRAS. ACORDAM os MEMBROS DA OITAVA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a suspensão da isenção e, também, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento de IRPJ e reflexos, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M Presidente ORLAND~ Relator ALVES BUENO FORMALIZADO EM: 2 ~ J A I 2 O O 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARIAM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n° 14041.000328/2004-96 Acórdão n.O 108-09.500 Relatório CCOI/C08 Fls. 3 Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS, relativamente aos anos-calendário de 1999,2000,2001 2002 e 2003, lavrado em 12.12.04 e cientificado ao contribuinte em 17.12.04, em razão da (i) omissão de receitas caracterizada pcla ausência de contabilização das receitas obtidas no contrato celebrado com a CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo; (ii) glosa de custos, em virtude da contabilização de documentos fiscais inidôneos; (iii) cassação da isenção da Fundação, que exigiu o lançamento de oficio do lucro operacional escriturado e apurado nos livros Diários de 1999, 2002 e 2003. A Ação Fiscal que culminou na lavratura do presente auto de infração decorreu de mandado de procedimento fiscal instaurado para verificação obrigatória do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Juridica nos anos de 1999 a 2000, posteriormente ampliado para os anos de 200 I, 2002 e 2003. Procedendo à investigação de referida empresa, a fiscalização, de plano, constatou, por meio das informações constantes da DIPJ entregues no periodo de 1999 a 2003, que a Fundação se auto enquadrou como entidade isenta. Por esse motivo, a fiscalização passou a verificar se a mencionada entidade estava cumprindo os requisitos necessários ao gozo da isenção. De acordo com a Notificação Fiscal, fls. 469 a 498, a Fundação teve sua isenção tributária suspensa em razão da apuração de existência de diversas irregularidades cometidas por esta instituição fiscalizada, consistente, resumidamente, na: • escrituração contábil não registrada nos anos de 1999 a 2003 = afronta ao art. 12, 92°, alinea "c", da Lei nO9.532/97; • ausência de comprovação documental das despesas escrituradas nos anos de 1999 a 2003 = afronta ao art. 12,92°, alínea "d" da Lei nO9.532/97; • aplicação de recursos em desacordo com os seus objetivos sociais = afronta ao art. 12, 92°, alinea "b" da Lei nO9.532/97; • contabilização de notas fiscais "frias" nos anos de I999 a 2003, impedindo a comprovação da aplicação inte!,'fal desses recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos = afronta ao art. 12,92°, alínea "b" da Lei nO9.532/97; • remuneração a diretores no ano de 1999 = afronta ao art. 12,92°, alínea "a" da Lei nO 9.532/97; • atividade empresarial nos anos de 1999 a 2003 = afronta ao art. 15, da Lei nO9.532/97 Assim sendo, publicado, em 08. I2.04, o Ato Declaratório Executivo n° 4 I, determinando a suspensão da isenção tributária da Fundação, conforme processo nO 14041.000105/2004-29, ="~",'~'p,~Ii',',li,,"""',""",,"', m,,,,?,,, ': Processo nO 14041.000328/2004-96 Acórdão n.O 108-09.500 CCOIIC08 Fls. 4 inconformidade, a qual fora negado provimento e, posteriormente, apresentado recurso voluntário, o mesmo aguarda julgamento, nos termos do documento anexo ao presente. De referida suspensão da isenção tributária da Fundação, resultou o presente lançamento, com base nas infrações à legislação fiscal apuradas pela fiscalização. Do confronto das notas fiscais de serviços emitidas, nos anos de 1999 a 2003, com a escrituração apresentada pela Fundação, verificou-se que a nota fiscal nO450, com valor de RS 8.745.125,54, fls. 499, referente ao contrato de prestação de serviços finnado entre a CODESP e a FUBRAS, não estava escriturada e nem cancelada. Intimada a prestar esclarecimentos, a CODESP apresentou, fls. 501 e ss., copias das notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÃO, acompanhadas dos documentos comprobatórios da quitação, devidamente contabilizados, bem como cópia do acordo judicial celebrado entre as partes e os respectivos Alvarás judiciais, devidamente contabilizado. Por sua vez, igualmente intimada a prestar esclarecimentos acerca dos documentos emitidos pela Fundação relacionados aos pagamentos dos serviços prestados à CODESP, a FUBRAS afirmou que a Nota Fiscal nO450 não foi escriturada no Livro Diário por ter sido cancelada, não havendo qualquer recebimento dos valores da NF 450 em virtude da realização de acordo judicial. Esclareceu, também, que os únicos pagamentos realizados pela CODESP foram feitos em juízo e repassados aos executores finais dos serviços prestados, não ingressando na Entidade. Diante disso, do confronto das informações prestadas pela CODESP e pela FUBRAS sobre o contrato DP/26-A 2000, a fiscalização conclui pela existência de omissão de receitas, devido às notas fiscais não contabilizadas como receitas da FUBRAS, afastando a alegação desta de que detenninados valores não foram contabilizados porque foram pagos diretamente aos executores diretos dos serviços, uma vez que a Entidade era contratada da CODESP e beneficiária dos recursos judiciais. Intimada a apresentar as notas fiscais de serviços contabilizadas nos anos de 1999 a 2003, a título de serviços prestados pJ ou serviços de terceiros PJ, a FUBRAS encaminhou à fiscalização as citadas notas fiscais, conforme Tenno de Retenção lavrado em 19.02.04. A fim de verificar a idoneidade das notas fiscais apresentadas pela FUBRAS, como comprobatórias de suas despesas, a fiscalização realizou pesquisas nos cadastros da SRF e do GDF, bem como circularizações junto aos responsáveis das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. A título exemplificativo, impende destacar relato da fiscalização, fls. 27, acerca da investigação sobre a nota fiscal emitida pela empresa Acuri Projetos Construções e Comércio Lida. à FUBRAS: "Apurou-se a contabilização de pagamentos nos valores de R$400.000,00 e R$295. 000, 00, respectivamente, em 20/12/2000 e 28/12/2000, à empresa Acuri Projetos Construções e Comércio Ltda., CNPJ 334.569.376/0001-33 (nO copiado da própria nota .fisca/), 4 Processo n" 14041.000328/2004-96 Acórdiio no" 108-09.500 representados pelas notas fisxais nOs 130 e 139 nas mesmas datas (fls. 368/369). Intimada a responsável legal pela referida empresa, por meio dos Termos de Intimação, clljas ciências ocorreram em 22/04/2004 e 20/07/2004, a Sra. Ana Maria da Costa Reis, CPF 027.536.422-49, informou nas correspondências de 30/04/2004 e 28/07/2004 que desconhece a emissão das notas fiscais de serviços nOs 130 e 139, de 20/12/2000 e 28/12/2000, que desconhece e nunca manteve contato e nem prestou serviços à FUBRAS, como também desconhece a solicitação de impressão das notas em 20/10/2000, pois na referida data a sua empresa, já tinha sido desativada, ou seja, dado baixa pelos órgãos competentes em Manaus. Informou, ainda, que desconhece também a Gráfica São José Ltda. Que consta no rodapé da nota fiscal em questão. " (fls. 371). CCOI/C08 Fls. 5 o resultado desse trabalho foi a glosa das notas fiseais relacionadas às fls. 69 a 78, por conterem as seguintes irregularidades: • Notas Fiscais Frias emitidas por empresas inexistentes no CNP J ou de empresas que declararam não terem prestado os serviços descritos nas Notas Fiscais; • Notas Fiscais Frias de empresas com autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF inválidas ou de outras pessoas jurídicas. Restou comprovada, desse modo, que a FUBRAS utilizou notas fiscais frias na contabilização de custos/despesas relativos à prestação de serviços pelas subcontratadas. Com relação a esse fato, na impugnação à notificação fiscal que propôs a suspensão da isenção tributária, a FUBRAS alegou que as notas fiscais apresentadas pelos seus prestadores foram emitidas por empresas regulares, que os serviços aconteceram e foram atestados por seus usuários e que é vitima e não culpada pelas irregularidades cometidas pelas prestadoras de serviços terceirizadas. A fiscalização esclareceu que não questionou a execução dos serviços constantes dos contratos assinados pela FUBRAS, mas sim a documentação comprobatória dos lançamentos contábeis relativos às despesas com as prestadoras de serviços. Diante da comprovação da inidoneidade das notas fiscais apresentadas pela FUBRAS à fiscalização, com base em acórdãos deste E. Conselhos de Contribuintes, adicionou ao lucro real o somatório anual das despesas/custos apurados, como também agravou a multa de oficio em razão do evidente intuito de fraude. Dando continuidade ao procedimento fiscal, a fiscalização reintimou a FUBRAS a apresentar as notas fiscais restantes, tendo em vista que a intimação anterior fora parcialmente atendida. A FUBRAS informou que todas as notas fiscais existentes no arquivo já haviam sido entregues, fato que indicava haver graves inconsistências nos lançamento do Livro Razão, solicitando, naquela oportunidade, prazo para refazer sua contabilidade. 5 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdün n.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 6 Passados 56 dias desse pedido, a fiscalização intimou a FUBRAS a apresentar seus Livros Diário e Razão dos anos de 1999 a 2003, porém não obteve resposta por parte da entidade fiscalizada, procedendo a nova intimação, a qual também não foi atendida. No total transcorreu mais de 270 dias sem que a FUBRAS comprovasse sua alegação de erro em sua escrita. A fiscalização constatou que os somatórios dos valores das notas ficais das pessoas juridicas prestadoras de serviços para a FUBRAS são inferiores aos totais contabilizados nos Livros Diários e Razão, não havendo comprovação da documentação contábil dos custos/despesa contabilizados, motivo pelo qual procedeu à glosa dos valores de referidos valores e adição dos mesmos na apuração do Lucro Real e da CSLL. Intimada a apresentar as DIPJ's e os respectivos recibos de entrega dos anos de 1999 a 2003, optando por uma das formas de tributação, haja vista a suspensão da isenção tributária, a FUBRAS solicitou prorrogação do prazo para atendimento da intimação e, posteriormente, alegou impossibilidade de proceder à opção por estar analisando a melhor forma de tributação a ser adotada. Considerando que a FUBRAS não optou pela forma de tributação e que a movimentação financeira estava contabilizada, a escrituração estava assentada em livros Diários e Razão, os balanços anuais foram levantados e transcritos nos livros Diários, a fiscalização tributou o resultado apurado pelo Lucro Real, realizando os ajustes necessários. Destacou a fiscalização que, no ano de 2003, o contribuinte apurou o resultado parcialmente, porque não levou para a sua conta de resultado todas as receitas e despesas efetuadas no ano, porque passou a oferecer como receita apenas a parcela referente à "taxa de administração". Porém esse procedimento é incorreto, pois, além desta taxa não ter previsão nos contratos firmados, nesses a FUBRAS não figura como administrador e sim como prestador de serviço. Com isso, a fiscalização procedeu aos ajustes nos resultados da FUBRAS do ano de 2003, conforme planilha às fls. 93. Ao presente AIIM de IRPJ e reflexos foi apresentada impugnação, tempestivamente, tendo o contribuinte tecido a seguinte argumentação: - Equivocada a decisão que suspendeu a isenção da FUBRAS, uma vez que esta entidade submete-se a todas as nonnas pertinentes às fundações, inclusive sendo supervisionada pelo Ministério Público que semprc abonou as atividades por ela desenvolvidas, conforme Parecer nO099/01-PJFEIS; - A FUBRAS é detentora de vanos Atestados de Capacidade Técnica, que demonstram a capacidade técnica e eficiência dos serviços prestados, expedidos por Órgãos e Entidades de gabarito incontestável, razão pela qual não se pode rechaçar sua natureza jurídica e institucional; - Referidos atestados demonstram que a FUBRAS não atua como sociedade comercial, muito menos com intuito de lucro, mas sim para a obtenção de meios financeiros para que a ínstituição possa perseguir e alcançar suas finalidades e manter sua estrutura operacíonal; 6 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão 11.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 7 - O enquadramento, de oficio, da FUBRAS no regime tributário de Lucro Real é improcedente, tendo em vista que a própria fiscalização rechaça os documentos fiscais da FUBRAS, ao apontar que os Livros Diários dos exercícios de 1999 e 200 I não foram registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e que o do exercício de 2003, bem como as Demonstrações Contábeis não seriam parte intel,'fante do seu arquivamento; - Se a Autoridade entende que há omissão de receita, não haveria como utilizar a apuração do Lucro Real porque a entidade jamais contribuiu com base nessa forma de apuração, tendo em vista a natureza jurídica da entidade como isenta; - Ilegal a lavratura do teono de suspensão da isenção da FUBRAS com a concomitante intimação para apresentação de DIPJ's e opção por uma das modalidades de tributação, sem aguardar uma decisão definitiva sobre aquela primeira; - Contestável o Superávit Líquido do Exercício de 2003 transformado pela Fiscalização em Lucro Líquido do exercício no montante de R$65.180,62; - Sem adentrar ao mérito da questão relativa à emissão de Nota Fiscal para o contrato celebrado com a CODESP, o valor considerado na base de cálculo do IRPJ e da CSSL como suposta omissão de receita da FUBRAS no montante de R$7.498.804,94 não é identificada a correspondência desse valor como o considerado no Teono de Verificação Fiscal - R$ 7.167.424,07, havendo uma diferença de R$331.380,87; - As supostas omissões de receitas pertinentes ao contrato celebrado com a CODESP, totalizando no exercício de 2001 o valor de R$118.808,34 e no exercício de 2003 o valor de R$ 7.498.804,94, foram decorrentes de notas fiscais que não foram aceitas pela CODESP, ensejando que a FUBRAS acionasse na justiça a postulação de seus direitos; - Nulo o auto de infração, devido ao fato do valor considerado como tríbutável, no montante de R$7.498.804,94 divergir daquele demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de R$ 7.557.284,32, representando uma diferença de R$58.479,38; - Não foi computada na base de cálculo da CSLL, nos períodos-bases de 2000 e 200 I o Resultado Líquido do Exercício, sendo apurado Déficit, tal como foi consignado no cálculo do IRPJ; - A Fiscalização procedeu à glosa dos valores lançados pela FUBRAS em sua contabilidade, sem se atentar para o fato de que a entidade esclareceu que a contabilidade estava sendo reprocessada de modo a corrigir eventuais inconsistências e incorreções que foram constatadas; - Por fim, aduz não ser possível responsabilizar a FUBRAS pelo recebimento de algumas notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização, seja porque a entidade sempre agiu de boa-fé ou ainda porque as notas fiscais não foram consideradas em sua totalidade. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ - Brasília/DF manifestou-se em tis. 1279/1307, nos teonos seguintes: 7 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídíca - IRPJ ExerGÍcío: 1999. 2000. 2001, 2002, 2003. Ementa: SUSPENSio DE ISENÇio Entídades constítuídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisítos para gozo do beneficío da isenção tributária previstos na Lei n09.532/97 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS Nio COMPROVADAS O slyeito passivo não apresentou as notas fiscais que comprovassem o excesso de despesas por ele escriturado, muito menos comprovou a alegação de que havia erro material em sua contabilidade. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS FRIAS Integram os autos provas suficíentes das irregularidades existentes em notas fiscais emitidas por supostos prestadores de serviços. O sujeito passivo não apresentou os respectivos contratos, que seriam indiciários da boa-fé. OMISSA-O DE RECEITA Considerado o valor de omissão demonstrado na descrição dos fatos. Correção do montante utilizado para cálculo dos tributos, com sua conseqüente redução. FALTA DE COMPENSAÇio DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. O slyeito passivo não apresentou provas das retenções de tributos alegadas. LUCRO REAL. Com a suspensão da isenção, o contribuinte somente pode ser tributado pelo lucro real, já que a opção pelo lucro presumído devería ter sído manifestada com o pagamento da prímeíra ou lÍníca quota do imposto devido correspondente ao prímeíro período de apuração de cada ano- calendárío. Como não houve subsunção nas hipóteses para arbítramento, correta a apuração do IRPJ com base no lucro real. ERRO NA BASE DE CALCULO DA CSLL. Retifícada a apuração da CSLL para os anos 2000 e 2001, haja vista que não foi considerado o déficít apurado pelo sujeíto passivo. CCOI/C08 Fls. 8 Lançamento Procedente em Parte. " Assim, entendeu a autoridade julgadora "a quo" que restou demonstrada a procedência da decisão que suspendeu a isenção tributária da FUBRAS, em razão desta Entidade não ter apresentado provas suficientes para afastar a imputação de não cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nO 9.532/97 para gozo do beneficio fiscal, consistente na ""'ç'o do ,=""mçã, , direto,;"pli~ç'o do '=0"' ,m d,,,,,roo com~. Ohj".O: Processo o' 14041.000328/2004-96 Acórdào o.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 9 SOCIaiS;escrituração contábil não registrada; falta de comprovação documental das despesas escrituradas nos anos de 1999 a 2003 e contabilização de notas fiscais frias nos anos de 1999 a 2003. No que tange ao lançamento tributário procedido pela fiscalização, a autoridade julgadora "a quo" afastou os argumentos de defesa apresentados pela FUBRAS, explanando sobre o acerto da fiscalização na tributação da FUBRAS pelo lucro real, uma vez que o arbitramento dos lucros é medida mais gravosa para o contribuinte, além de não ter sido configurada nenhuma das hipóteses legais que autorizam sua adoção, bem como apontando a ausência de provas da ausência de compensação de impostos e tributos retidos e da boa-fé na contabilização de notas fiscais frias. Com relação às supostas falhas de apuração por parte da fiscalização, a autoridade julgadora "a quo" deixou clara sua insubsistência, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal demonstra com solar clareza os procedimentos adotados. Sendo procedente, apenas, a alegação da FUBRAS de erro na apuração da base de cálculo da CSLL referente aos anos 2000 e 200 I, a autoridade julgadora "a quo" determinou o abatimento dos défieits apurados nas DIPJs entregues à SRF. o contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa. É o Relatório. 9 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n,o 108-09.500 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator CCOI/C08 Fls. 10 Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. Primeiramente e como questão prejudicial deve-se analisar, como o fez a decisão de primeira instância, a manutenção, ou não, da suposta isenção tributária, como decorrente da suspensão de oficio mediante o Ato Declaratório Executivo n° 41, de 08 e outubro de 2004, que é objeto do processo n° 14041.00010512004-29, em apenso a este, após o que se adentra na apreciação dos lançamentos tributários, principal e decorrentes, objetos do presente processo. A Recorrente, a tls. 1317 dos autos, afinna, categoricamente, que a FUBRAS é entidade "ISENTA", sendo que, a tls 1320, pugna pela defesa asseverando que "Portanto, inexiste dissonância entre os objetivos gerais e específicos da Fundação e suas atividades, sendo estas o instrumento de consecução daqueles, razão pela qual jamais poderia ser suspensa a imunidade a pretexto dos argumentos deduzidos pela Autoridade Fiscal." Evidencia-se, assim, que a própria Recorrente se confunde em relação a dois distintos institutos de Direito Tributário, a isenção e a imunidade. A bem de elucidar a questão do entendimento aqui exarado, faz-se necessário pontuar, didática e dOl,'I11aticamente,o que constitue a isenção tributária e o que é a imunidade jurídica tributária. Analise-se, em primeiro, o instituto da imunidade tributária. O professor Paulo de Barros Carvalho, conceitua imunidade como sendo: "classe finita e imediatamente determinável de normas juridicas, contidas no texto da Constituiç"o Federal, e que estabelecem, de 1l1Odo expresso, a incompetência das pessoas juridicas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações e;pecíjícas e slificientemente caracterizadas. " / Ensina o aludido professor, abrindo tal definição: 1- As imunidades tributárias são somente aquelas explicitadas pela Constituição Federal; I Curso de Direito Tributário, aulor citado, Ed. Saraiva, 17' ed. 2005, p. 185 10 Processo 0° 14041.000328/2004-96 Acórdão 0.° 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 1\ 2- Como normas jurídicas estão compreendidas na regIaO ôntica do jurídico-normativo, vale dizer, "o que não estiver permitido, estará proibido" aplicável à disciplina do direito público; 3- As normas que estipulam imunidades estabelecem proibição inequivoca no que tange a emissão de regras jurídicas instituidoras de tríbutos. Normas, portanto, que estabelecem a incompetência; 4- Normas que impedem, assim, a instituição de tríbutos, dirígidas às pessoas investidas de personalidade politica no campo tributário. Desta feita, finna-se, claramente, que a imunidade deve ser encontrada no texto constitucional. E difere das isenções, novamente valho-me dos ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho, que aduz: "São proposições normativas de tal modo diferentes na composição do ordenamento positivo que pouquíssimas são as regiões de contato. Poderíamos sublinhar {(io-somente três sinais comuns: a circunstância de serem normas jurídicas válidas no sistema; integrarem a classe de regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Quanto ao mais, uma distância abissal separa as duas espécies de unidades normativas. O preceito de imunidade exerce a fitnção de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência. atuando em instante que antecede. na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra- matriz do tributo. ,.2 A imunidade atua no campo que antecede a incidência tríbutária, enquanto a isenção no campo da incidência tríbutáría, disciplinada por lei ordináría e não constitucional. No caso, vejamos a suposta imunidade jurídico tributáría que podería ser invocada na defesa da Recorrente, que, ao final, não se presta para tanto. Assim dispõe o art. 150, inciso VI, letra "c" , S 4° da CF/88, a saber: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: VI - instituir impostos sobre: aj ... bj... 2 Obra citado, a.cit. p. 188 11 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei. j'3" ... CCOI/C08 Fls. 12 J 4" - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " Com tal prescrição constitucional, o CTN, lei complementar a Constituição de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para o gozo de tal imunidade tributária, a saber: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso VI do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1- não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; 11- aplicarem integra!mente,no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; I1I- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revistidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Uma vez colocado o quadro legal, em acepção geral, do instituto da imunidade, cabe verificar se a Recorrente tem natureza juridica e atividades ao abrigo do instituto constitucional em comento. Como afirma a própria Recorrente, fls. 1316, a FUBRAS é uma fundação, criada em 13 de dezembro de 1978, de caráter privado, sem fins lucrativos, cabendo, neste ato, reproduzir a análise efetuada pela autoridade julgadora "a quo", fls, 1291: "Atentando para o estatuto do sujeito passivo (fls. 462), em seu art. 1" consta que sua destinação são "atividades de natureza científica, técnica e educativa voltadas para o conhecimento da realidade brasileira ". Ora, a educação é apenas um dos objetivos estipulados pelo sujeito passivo, mas não o único. Tal entendimento é reforçado, quando verífica-se no art. 2" parágrafo 2" do mesmo estatuto, que, entre outras atividades, constituem objetivos específicos a elaboração de pesquisas sócio-econômicas, voltadas para o interesse nacional, prestação de serviços técnicos a órgãos governamentais e a empresas e implantar sistema de comunicações ligado a centro de computações no exterior, para dar condições de pesquisa à Fundação e órgãos que lhe sejam vinculados. Corroborando ainda mais o entendimento de que não se trata de fimdação de caráter educacional, as ./Is. 18/25 estão relacionados 12 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 alguns comratos realizados pelo sujeito passivo, indicando a realização de atividades técnicas de desenvolvimento de softwares, de contratação de pessoal, de serviços de biblioteconomia, de consultoria e assessoria, etc. Onde a educação nessas atividades? Para sacramentar, transcrevo trechos da impugnação apresentada relativameme ao processo dos autos de infração de IRPJ, CSLL,PIS e COFINS, n" 14041.000328/2004-96 (fls. 1182 e 1183) , ao qual o processo de suspensão da isenção está apensado: " Em razão da Fundação ser uma emidade voltada para pesquisa e desenvolvimento ( ..)" e " O objetivo principal da FUBRAS é desenvolver e elaborar estudos, projetos, trabalhos e pesquisas no campo da administração pública e privada, incluindo recuperação de tributos. ". No processo de sllspens(io o sujeito passivo se declara instituiçào educativa, já no processo dos autos de infração, declara-se instituiçcio de pesquisas e estudos; ou seja, ele muda de área de atuação de acordo com seu interesse. " Realidade insofismável que dejlui da leitura e verificação das peças do trabalho fiscal, e da decisão da DRJ, é que a FUBRAS desenvolve e desenvolveu atividades mais abrangentes que a educação no seu semido estrito de qualquer atividade educacional em si, para isso basta consultar-se o objeto do Ata da Criaçcio da emidade, que reza: "A Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento - FUBRAS é uma instituição de caráter privado, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duraçcio e de acordo com seus Estatutos destina-se a exercer atividades de natureza ciemifica, técnica e educativa voltadas para o conhecimento da realidade brasileira. Sendo que no art. 2" de seus Estatutos estabelecem os objetivos gerais e especificos no campo das ciências exatas e aplicadas. Constituem objetivos gerais da Fundação: promover estudos e pesquisas sobre Brasília como cidade administrativa, como centro de integraçcio nacional e pólo de desenvolvimento regional e como sede de organismos internacionais. E constituem objetivos e.\pecificos da Fundaçcio as seguintes atividades: a) preparar recursos humanos em níveis de pós-graduaçcio e doutoral;b) elaborar pesquísas sócío- econômícas voltadas para o ímeresse nacional;c) prestar servíços técnicos a ôrgãos govemamemais e a empresas;d) celebrar convênios com instituições internacionais para o desenvolvimento de estudos e pesquisas; e)realizar cursos de alto nível em convênio com organismos internacionais;j) publicar e divulgar a produção intelectual em edições especializadas;g) criar um centro de documentação em língua francesa, para atender aos interesses nacionais e de países francophones;h) implantar um sistema de comunicações ligado a centros de computação no exterior, para dar condições de pesquisa à Fundação e órgãos que lhe sejam vinculados. " (fls. 485/486). CCOI/C08 Fls. 13 Bem se constata a amplitude do objeto prestacional da FUBRAS, que, inequivocamente, não se limita a ser exclusivamente instituição de educação, como o trabalho da fiscalização fartamente comprovou com os negócios contratuais juntados nestes autos. Nesse sentido insta consignar que o próprio sujeito passivo em suas DIPJs, por sua própria iniciativa, informou a SRF que era uma empresa isenta, conforme Ficha I da re eridas declarações, a tls .1067, 1084, 1101 e 1147 destes autos, 13 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 14 Está comprovado, a fls. 486 a 493, da Notificação Fiscal, que a FUBRAS efetivamente não é entidade exclusiva de educação, prestando serviços de variadas assessorias técnicas e outros que reforçam o entendimento que a mesma não se enquadra nos termos da imunidade constitucional jurídica tributária aqui definida. Em face disso, seja pelo objeto amplo da FUBRAS, seja pelas provas coligidas na Notificação Fiscal, a fls. 469 e seguintes, sou por reconhecer que a FUBRAS, ainda que seja fundação sem fins lucrativos, não exerceu precipua e preponderantemente atividade educacional, não fazendo jus, portanto, de se abrigar sob os efeitos na nonna constitucional que veda sua tributação pela imunidade conforme aqui descrita. Assim, neste mister, com acerto o trabalho fiscal e a decisão de primeira instãncia quando apreciam o mérito da suspensão à luz de lei ordinária, qual seja. Artigo 15 e parágrafos da Lei n° 9.532/97, que trata especificamente, na sua competência, do instituto da isenção. Referido diploma legal estabelece, em seu art. 12 e parágrafos todos os requisitos necessários ao gozo correto do beneficio isencional. Sobre isso se debruçou a autoridade fiscal e decidiu a DRJ quanto a notificação para suspensão da isenção. Confira-se se a FUBRAS satisfez todos os requisitos legais para se enquadrar como isenta. Enfatize-se, para elucidar a presente interpretação, que a lei isencional estabelece pontuais requisitos que devem, em sua completude, ser analisados conjunta e integradamente, não se podendo admitir o atendimento de um ou outro, e assim se dar por aplicada o texto legal isencional. No que se refere as isenções é pacifico o entendimento que se deve interpretar a legislação de maneira literal, ou seja, limitada e objetiva, sem se valer de outros métodos aplicáveis no sistema do direito positivo. A interpretação deve ser textual e, acrescento, no caso, integrada sem separações por requisito, completa mesmo, vez que a lei exige tal preenchimento cumulativo dos requisitos. A Notificação Fiscal, fls. 469 a 495, elenca, categoricamente, os motivos fáticos e juridicos que ensejaram a suspensão da suposta isenção tributária. Passa-se, neste ato, a análise se a FUBRAS cumpriu os dispositivos legais que contém os requisitos para o reconhecimento da isenção tributária: -Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais: 1- É fato apurado e comprovado no processo apenso - fls. 165/170 - que a FUBRAS emitiu cheque nominal a Antonio de Pádua Rosa do Nascimento, no valor de R$ 79.000,00, não obstante o mesmo ter alegado não ter sido beneficiário de tal numerário, e não saber a que fim foi dado tal pagamento; 2- É fato comprovado, no processo apenso - fls. 176 - pagamentos de R$ 75.000,00 e R$ 76.500,00, m",O,",~,h"'l"~"mio., "F=",~" d, A"i, F,=imMo<, ,~do ~" ~":: Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 15 que entregou os valores sacados para empresas prestadoras de serviços da FUBRAS ,quais sejam, Micro & Macro Informática - Comunicação e Consultoria LIda. e Exittus Assessoria em Recurso Humanos LIda. Nesse sentido, diligenciada a FUBRAS a mesma apresentou notas fiscais de serviços para as citadas pessoas juridicas. Todavia, quanto a empresa EXITTUS foi apurado pela fiscalização que a mesma teve baixa no Governo do Distrito Federal no ano de 1998, sendo a nota fiscal emitida contra a mesma na data de 13/01/2000, tendo colhido depoimento do representante legal da EXITTUS que não forneceu nenhum recibo ou qualquer outro documento fiscal ao Sr. Francisco de Assis ou diretamente a FUBRAS (fls. 03 do processo apenso). No que se refere a Micro & Macro Informática, apurou a fiscalização que tanto o endereço como o CNPJ são da empresa Viva Verde Paisagismo e Publicidade LIda., cujo representante legal declarou desconhecer a FUBRAS (fls. 04 do processo apenso). Intimada ainda a FUBRAS a apresentar os contratos celebrados com as aludidas empresas, a mesma declarou que não foram fonnalizados. Destarte, também não conseguiu comprovar a realização dos serviços, ainda que intimada para tanto. Neste aspecto, portanto, restou descumprida a exigência legal do art. 12, parágrafo 2° , alínea "b" da Lei nO9.532/97, posto não ter aplicado integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Por somente os fatos relatados seria suficiente reconhecer que a FUBRAS não satisfez as determinações legais para se beneficiar da isenção. Nesse sentido invoca-se, novamente, quanto a interpretação, o disposto no art. 111, inciso II do CTN que prescreve a literalidade para o reconhecimento da isenção, como fundamento jurídico para sufragar o entendimento de suspensão da isenção, decidido pela autoridade administrativo "a quo". Não obstante essa consideração interpretativa jurídica, o trabalho da fiscalização avançou, com precisão e profundidade, na análise de outras operações supostamente contratuais, com emissão de documentos fiscais pela FUBRAS, que, por sua vez, restaram caracterizadas não serem realizações verdadeiras, faticamente, de contratos celebrados, chamadas pela autoridade fiscal de "notas frias", assim como apurou irregularidades graves na escrituração contábil de operações indigitadas, envolvendo muitas empresas, com CNPJs e endereços de outras empresas, cuidando o auditor de diligenciar com depoimentos de representantes legais, de pesquisa em cadastro do Governo do Distrito Federal, conforme se pode conferir pela leitura da Notificação Fiscal a fls. 04 até 16 e respectiva documentação que suporta essas conclusões, citadas no corpo do respectivo relatório, ao qual inteiramente me reporto para fundamentar meu entendimento sobre a violação do art. 12, parágrafo 2° , alíneas "b" e "c" da Lei n° 9.532/97, uma vez comprovado o desvio de finalidade quanto aos recursos da própria instituição em análise, assim como irregularidades /,'Taves - escrituração de notas fiscais sem suporte contratual e fático - na escrituração de seus receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que deveriam assegurar a respectiva exatidão, mas que não tiveram o condão para certificar o cumprimento dessa exigência legal neste aspecto. Cabe frisar, como bem analisado, na decisão "a quo" que a liminar concedida em parte pelo STF ( Acórdão publicado em 13/02/2004) na ADIN suspendeu a vigência do pará/,'Tafo 1° , alínea "f" , pará/,'Tafo2° , ambos do art. 12 , do caput do art. 13 e do art. 14 da Lei n° 9.532, a qual aguarda julgamento, nesta data, mediante consulta direta no SJ. do STF, \] 15 Processo n" 14041.000328/2004-96 Acórdão n." 108-09.500 não atingindo, portanlo, os dispositivos que fundamentam provados contra a FUBRAS. CCOI/C08 Fls. 16 a isenção suspendida pelos fatos Diante todo o exposto, e pelas provas fartamente carreadas aos presentes autos, comungo do mesmo entendimento da decisão de primeira instância, reportando-me também aos autos do processo apenso n° 14041.000105/2004-29, com base no conjunto probatório documental relatado pela autoridade fiscalizadora, no sentido de manter a suspensão da isenção -- prevista na Lei n° 9.532/97, uma vez não cumpridas as suas exigências para o gozo de tal beneficio, por violações comprovadas do disposto nas alíneas "b", "c" e "d", do pará!,'fafo 2°, do art. 13, combinado com o art. 15, parágrafo 3°. Eis como voto quanto ao processo suspensivo da isenção em comento, apenso. Ante o exposto, passo a analisar o presente processo principal, de autuação tributária, relativo ao IRPJ, CSLL e decorrentes de PIS e COFINS. A Recorrente inicia a sua argumentação lembrando a naturcza juridica da FUBRAS, como fundação sem fins lucrativos, e o Parecer do Ministério Público n° 099/01 que endossou as atividades praticadas pela entidade, a fim de finnar o entendimento que a entidade é uma fundação que não fugiu a seus propósitos educacionais, e como tal, deveria ser enquadrada como imune. Com bem registrado pela decisão "a quo", não se questiona a imunidade neste processo, mesmo porque a própria entidade se declarou isenta, e sim o beneficio da isenção nos termos previstos pela Lei n° 9.532/97. Também igualmente bem anotado pela decisão "a quo", o parecer do Ministério Público apenas atesta a amplitude das atividades da Recorrente, para reconhecer que a mesma atuava em cumprimento aos seus estatutos, ou seja, corrobora o entendimento de que os objetivos gerais e especificos foram cumpridos, e, com efeito, para o presente caso, reforça a tese da amplítude dos objetivos da entidade, já analisada anterionnente, que justificou, por sua vez, o afastamento do instituto da imunidade para a proximidade da suposta isenção, já suspensa pelos motivos anterionnente explicitados. Portanto, insubsistentes, novamente, os argumentos aduzidos em preliminar para sustentar a aplicação da imunidade tributária, cabendo reafirmar os argumentos deste voto no sentido de aplicação da isenção e sua suspensão de oficio. Quanto ao mérito, insurge-se a Recorrente pela adoção do regime de tributação do lucro real adotado pela fiscalização. Com a suspensão da isenção, a autoridade fiscal intimou a Recorrente para apresentar as DIPJs. de 1999 a 2003, com a opção da forma de tributação, concedendo-lhe dez dias para atendimento, prorrogado por uma vez, no mesmo prazo, obtendo da Recorrente a resposta de que estava reavaliando todos seus lançamentos contábeis para viabilizar a melhor forma de tributação a ser adotada e requereu mais 40 (quarenta) dias, que foi indeferido, pelo motivo de que desde a o inicio da ação fiscal, em -7/10/2003, a Recorrente foi intimada para apresentar Livro Diário, Razão e Balancetes de 1998 a 2003, DCTFs e DIRFs dos mesmos periodos. _~. \} 16 Processo n" 14041.000328/2004-96 Acórdão n." 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 17 Assim, no Termo de Verificação Fiscal, a fls 37, foi consignado o seguinte: "Como o contribuinte não fez a opção pela forma de tributação quando intimada e considerando que no periodo de 1999 a 2003: a movimentação financeira estava contabilizada, a escrituração estava assentada em livros Diários e Razão, foram levantados os balanços anuais e transcritos nos Livros Diários, e segundo a mesma foi feita sob regime de competência, optou-se por tributar o resultado apurado pelo LUCRO REAL realizando ajustes necessários (glosas de custos não comprovados, glosa de custos comprovados por notas fiscais inidôneas, e omissão de receita). Os valores lançados nesta infração foram obtidos na apuração de resultado transcritos nos livros diários e declarados na DIPl -ISENTA como superávit, com exceção do ano de 2003." A Recorrente insiste que a documentação contábil - Livros Diários de 1999 a 200 I não estavam registrado/protocolados em cartório competente, bem como as demonstrações contábeis não estavam arquivadas em cartório, sustentado a necessidade de se adotar o arbitramento para tal apuração das infrações tributárias. Não assiste razão à Recorrente. Como disse a DRl, com a suspensão da isenção, somente caberia a tributação por lucro real anual ou arbitrado, pois para o lucro presumido deveria ter sido feita a opção com cumprimento do disposto no art. 26, parágrafo 10 da Lei n° 9.430/96, e como se auto- enquadrou isenta não exerceu regularmente tal faculdade, em tempo oportuno, a despeito do prazo concedido para tal opção, mesmo extemporaneamente, pela intimação fiscal. Como é iterativa e pacifica jurisprudência desse Primeiro Conselho de Contribuintes o arbitramento do lucro é medida extrema, somente possivel quando esgotadas todas as possibilidades de apurar-se o lucro pelo regime de lucro real e presumido e a contabilidade ser imprestável, inequivocamente para tanto, o que não foi nem é o presente caso, posto que, pela leitura do Tenno de Verificação Fiscal, a fls.20 até 38, está bem demonstrada, não obstante algumas irregularidades da escrita fiscal e documentos fiscais, que a contabilidade se prestou para a determinação do lucro real, descartando-se a utilização do regime de lucro arbitrado o qual, diga-se, seria seguramente mais gravoso ao sujeito passivo. Correto, a meu ver, o procedimento fiscal pela aplicação do regime de tributação pelo lucro real. Alega ainda, a Recorrente ofensa a sic "vários principios tributários", sem indicar precisamente quais, pelo fato da intimação para o exerci cio da opção ser feita em 10 dias, mais 10 dias, esquecendo-se, propositalmente, que o Termo de Inicio de Fiscalização foi dado ciência em 07/10/2003, tls 97, com o que solicitou-se livros, documentos fiscais e balancetes, sendo atendida a fls. 99, 101, 102 (onde informou somente a existência de balanços anuais), fls. 105, fls. 107,108, 109, 110, III (comprovantes de despesas), 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120/121, 127, 187/188/189/190/191 e outras intimações para apresentações de notas fiscais, contratos, cheques etc que demonstram, suficientemente, existir contabilizações e documentação hábil a sustentar o procedimento adotado pelo sr. Auditor ao aplicar o regime de lucro real, com a concessão de prazo para exercicio apenas da opção pelo sujeito passivo, porém esse resolveu se justificar com base na exigüidade do prazo para tanto, mesmo após atender reiteradas intimações sobre documentos contábeisltiscais extraidas de sua escrituração contábil. Portanto o argumento genérico sobre violação de principios tributários não pode prosperar em face às provas produzidas nestes autos. 17 Processo nO 14041.000328/2004-96 Acórdão no" 108-09.500 CCOIIC08 Fls. 18 Continua a argumentar a Recorrente que não foi considerada a necessana compensação de impostos e contribuições retidos por órgãos públicos e empresas privadas, como já suscitado em sua peça inicial de defesa. Na esteira da decisão de primeira instância, o ônus da prova cabe a quem alega, no caso, a Recorrente, e assim como na primeira fase nada produziu no sentido de comprovar as retenções alegadas, igualmente, nesta fase recursal, constata-se apenas os argumentos sem qualquer respaldo probatório, razão pela qual nenhum reparo merece a decisão de primeira instância neste aspecto. Argúi, ao final, a Recorrente, que, não obstante algumas notas fiscais serem consideradas inidôneas, tal fato não pode ser abrangido às atividades desenvolvidas pela mesma, contaminando-as pelo mesmo motivo, devendo prevalecer o principio da boa fé da FUBRAS sobre as demais operações, que não poderiam ter sido glosadas, com adição das despesas/custos na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A defesa genérica e sem provas reais igualmente não procede, o sr. Auditor fiscal, considerando o levantamento de notas fiscais "frias", intimou a Recorrente para apresentar os respectivos contratos e relacionar as pessoas fisicas a eles correspondentes, sem resposta positiva documental neste sentido, assim como apurou, com consultas em cadastros da SRF e Governo do Distrito Federal, bem como depoimentos pessoais dos representantes legais de pcssoas juridicas envolvidas, que ora o CNPJ não conferia, ora a empresa foi baixada, com emissão de nota fiscal depois da baixa, ora o CNPJ era de outra empresa, ora os representantes legais desconheciam a FUBRAS e afirmaram não ter qualquer relação comercial/profissional com a mesma etc. evidenciando, com fortes indícios, a inidoneídade de certos e especificos documentos fiscais, sobre os quais, frise-se, utilizou-se para incluir na apuração tributária em comento, e não englobando todo o movimento das operações fiscais de entradas e saídas da FUBRAS, o que se isso tivesse ocorrido, seria passível de correção, contudo, fato comprovado está nos autos que a autoridade fiscal apenas glosou as notas fiscais inidôneas. E, impende enfatizar, a prova do contrário, caso fosse possível, caberia a Recorrente e, mesmo tendo a presente oportunidade perante esta instância recursal, nada foi produzido a seu favor. Isto posto, considerando que as infrações apuradas: I - omissão de receitas, pela falta ou insuficiência de contabilização das receitas obtidas no contrato celebrado com a CODESP, nos anos de 2001 a 2003, posto que a Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, qualquer comprovação de in!,'t"esso, ainda que parcial, em sua contabilização, mesmo que tenha realizado acordo judicial para tal recebimento, mantendo a alegação de que o numerário depositado em juízo foi levantado e pago diretamente os executores de serviços, sem oferecer a tributação receita própria contratada pela CODESP, sendo certo que a autoridade fiscal deduziu pequeno valor contabilizado e reconhecido, mantenho o lançamento de of1cio neste item por ausência igualmente de provas que elidam a apuração fiscal especifica; 2- custos dos bens ou serviços vendidos, comprovação inidônea, referente aos anos de 1999 até 2003, com base no relatório da fiscalização a fls. 24 até 35, por carência também de prova documental em contrário que afastasse o levantamento fiscal de emissões de notas fiscais "frias", com o que deve ser mantido o lançamento neste item; 18 Processo nO 14041.000328/2004-96 Acórdão no" 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 19 3- custos ou despesas não comprovadas - glosas de custos, de 1999 até 2003, obtidos pelas diferenças entre os totais contabilizados nos Livros Razão, sob os títulos "serviços prestados pJ" e "serviços de terceiros PJ", nas contas de despesas e os somatórios dos valores das notas fiscais das pessoas juridicas prestadoras de serviços apresentadas pela FUBRAS, que alegando erro de fato na contabilização - "erro de classificação" - porém mesmo várias vezes intimado (fls. 36/37 do TVF), durante o procedimento fiscalizatório, e na impugnação e na fase recursal o sujeito passivo nada comprovou sobre o alegado erro, razão pela qual também deve ser mantido esse último item infracional. Diante tais considerações sobre as razõcs recursais, e nada tendo produzido probatoriamente que pudesse eivar de nulidade, seja formal, ou material, ou no mérito tomar insubsistente o lançamento de oficio, nos termos detalhadamente relatado pela digna autoridade fiscal em Termo de Verificação Fiscal a fls. 20 até 38, não cabe outra decisão senão aquela que reconhece a procedência do mesmo, mediante o que, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Em igual sentido, pela comprovada omissão de receita apurada para o IRPJ e CSLL, em razão da relação de Íntima causa e efeito para o PIS e a COFINS quanto a tal omissão, julgo igualmente procedentes tais lançamentos decorrentes. EÍs como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2007. LVES BUENO 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 10315.000320/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 16327.000861/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1998 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEREMPÇÃO.   Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do  Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a  recorrente não  ataca a intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.           Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 447          2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 278 a  284,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada, relativa à apuração de preços de transferência nas  operações  de  importação  de  empresas  vinculadas,  durante  o  ano­calendário de 1998, foi verificado o seguinte:  Da empresa   A  contribuinte  é  uma  empresa  que,  mormente,  atua  como  distribuidora de bacalhau importado, em sua grande maioria, de  vinculadas, sem realizar qualquer tipo de industrialização.  Do histórico dos procedimentos   A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  as  seguintes  informações,  para  fins  de  verificação  da  observância  da  legislação  de  preço  de  transferência,  no  que  tange  às  importações realizadas no ano­calendário de 1998:  1)  demonstrativo  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  consideradas  vinculadas;  2)  método(s)  adotado(s),  por  bem,  serviço  ou  direito,  para  a  apuração do preço de transferência; e   3)  planilhas  de  memória  de  cálculo  de  suporte  ao  método  adotado.  A  empresa  optou  pelo  método  PIC,  tendo  apresentado  as  planilhas  com  a  memória  de  cálculo  dos  preços­parâmetro,  juntamente  com  todas  as  importações  de  1998 e  os  respectivos  preços praticados, além das faturas de compras de empresas não  vinculadas e os tipos de bacalhau similares.  Intimada a justificar uma diferença existente entre o valor total  de importações e o valor computado na DIPJ99 (ano­calendário  de 1998) como Compras de mercadorias a Prazo, em Custo das  Mercadorias Revendidas, a contribuinte apresentou documentos  comprobatórios  dos  custos,  que  não  apresentaram  qualquer  diferença relevante.  Da metodologia adotada   Previamente  ao  início  da  auditoria,  a  fiscalização  pesquisou  o  funcionamento da comercialização do bacalhau.  Adotou  como  unidade  de medida  comercial  a  "caixa",  que  é  a  forma usual de revenda praticada no mercado. Conforme o tipo  de  bacalhau,  as  caixas  podem  ser  de  papelão  (25  kg)  ou  de  madeira (50 kg).  Os bacalhaus foram divididos em 5 tipos: 1) Porto (caixas de 50  kg); 2) Cod (caixas de 25 kg); 3) Ling (caixas de 25/50 kg); 4)  Saithe (caixas de 25 kg); e Zarbo ­ (caixas de 25 kg). A distinção  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 448          3 entre Porto e Cod deu­se em função de este ser comercializado  em caixas de 25 kg, e, aquele, em caixas de 50 kg.  Esses  5  tipos  foram  subdivididos  em  subcategorias,  de  acordo  com  a  quantidade  de  peixes  dispostos  em  cada  caixa.  Evidenciou­se  que,  para  cada  tipo,  caixas  com  uma  menor  quantidade de peças (peixes maiores e com melhor corte) eram  negociadas a valores mais elevados.  Da apuração dos preços de transferência   Na  ficha  20  da  DIPJ99,  não  foi  informado  o  método  para  a  apuração do preço parâmetro.  Só  foi  informado que não havia ajustes a  serem  feitos  e a  lista  das empresas vinculadas.  Por  ocasião  da  fiscalização,  a  contribuinte  optou  pelo  método  PIC, uma vez que seria de apuração mais simplificada, além de  resultar  em  um  ajuste  menor,  comparado  ao  PRL  (faculdade  legal da contribuinte). Ademais, como as vinculadas no exterior  realizaram operações com empresas não vinculadas no Brasil, a  obtenção  de  dados  para  apuração  do  preço­parâmetro  tornar­ se­ia mais factível.  Comparando­se  os  dados  sobre  importações  de  vinculadas  fornecidos pela contribuinte com os constantes nos  sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  (SRF),  observou­se  consistência,  sendo irrelevantes as diferenças encontradas.  Na apuração dos preços­parâmetro houve divergência, uma vez  que  a  contribuinte  não  computou  em  seu  cálculo  algumas  faturas,  e,  em  outras,  considerou  como  FOB  preços  que  já  embutiam o frete, majorando o valor do preço­parâmetro.  Além  disso,  para  a  apuração  dos  preços­parâmetro,  a  fiscalização  utilizou,  por  uma  questão  de  coerência,  somente  dados  de  operações  entre  vinculadas  no  exterior  com  não  vinculadas  no  Brasil  e  importações  da  própria  contribuinte  de  não vinculadas, constantes nos  sistemas da SRF. Dessa  feita, a  contribuinte  não  poderia  alegar  desconhecimento  de  tais  operações,  nem  mesmo  discordar,  quando,  em  alguns  casos  (detalhados  às  fls.  283  e  284),  a  similaridade  entre  tipos  informada pela contribuinte não foi considerada, em virtude de,  nos sistemas da SRF, existirem operações com tipo idêntico.  Dos ajustes   Após  análise  de  todo  material  disponível,  a  fiscalização  concluiu,  pelos motivos  expostos às  fls.  283 e 284, que haveria  ajuste  em  11  sub­categorias  (planilhas  anexas,  fls.  285  a  288,  290 a 292, e 293 a 303), a seguir relacionadas:    Cod 10/12  Ling 25 16/20  Zarbo 10/12  Cod 13/15  Ling 50 08/10  Zarbo 13/15  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 449          4 Cod 16/20  Ling 50 11/15  Zarbo 16/20  Cod 21/30  Ling 50 16/20      O total geral do ajuste foi de R$ 208.038,26 (fls. 290 a 292).  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 17/03/2003 (fls. 306 e 310), a  contribuinte,  por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída  (fl. 336), apresentou, em 14/04/2003, a  impugnação  de fls. 321 a 335, alegando, em síntese, o seguinte:  DO DIREITO   Não  foi  informado  pela  impugnante  ajustes  na  DIPJ99  pois,  verificando  todas  as  importações  realizadas  no  exercício,  e  levando  em  consideração  a  época  em  que  foram  realizadas  relativamente à variação cambial, as condições reais de negócio  e  a margem  de  tolerância  diferencial,  entendeu  por  não  haver  situações  às  quais  pudesse  imputar  a  ocorrência  de  eventuais  ajustes.  Tal situação está pautada em disposição legal, qual seja a Lei n°  9430/96, regulamentada pela IN SRF n° 243/2002 (artigo 9°).  Ademais, sendo certo que as comparações em vários casos foram  feitas  entre  produtos  similares,  aplicar­se­á,  sem  prejuízo  do  artigo supracitado, o artigo 10 da referida IN.  Contudo,  nada  impede  que,  por  vezes,  algumas  diferenças  irrelevantes sejam encontradas nas declarações prestadas pelos  contribuintes,  e,  conforme  pode­se  depreender  da  própria  autoridade  fiscal,  a  impugnante  obteve  êxito  em  demonstrar  cabalmente a inexistência ou irrelevância das demais diferenças  apontadas pelo Fisco.  Nesse  particular,  importante  observar  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  exclusão  de  aproximadamente  14  produtos,  o  que  vem  a  corroborar  com  o  fato  de  que  realmente  a  contribuinte  não  detinha  qualquer  obrigação  de  informar  ajustes,  pois  que  não existiam.  Infelizmente,  por  não  levar  em  consideração  determinados  aspectos  fáticos  e  legais,  a  autoridade  fiscal  acusou  ajustes  a  serem  realizados  em  11  produtos,  que  igualmente  deverão  ser  desconsiderados. Senão vejamos:    Da variação cambial  Não  obstante  a  necessidade  de  apuração  das  operações  realizadas no exercício investigado, em se tratando de operações  internacionais  (importações),  a  variação  cambial  entre  uma  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 450          5 outra  época  das  operações  a  serem  comparadas  dentro  do  mesmo exercício é de fundamental relevância.  Qualquer  cálculo  matemático  que  ignore  tal  fator  encontrará  resultado  diverso  do  real,  pois  que  considerados  valores  diferentes, em épocas diferentes, como se equivalentes fossem.  Infelizmente,  foi  como procedeu a autoridade  fiscal,  realizando  os  cálculos  e  ignorando qualquer  variação cambial,  a despeito  da  enorme  discrepância  entre  as  taxas  de  conversão  encontradas,  ou,  então,  utilizando­se  de  outros  critérios  de  cálculo do preço­parâmetro, em dissonância do estabelecido em  lei.  Nesse sentido, observe­se o artigo 11 da IN SRF n° 243/2002.  Assim não procedeu a fiscalização, como bem se pode verificar  pelas  planilhas  ora  acostadas  (docs.  3  a  13).  Os  períodos  de  aquisição foram desconsiderados, e não houve o ajuste cambial  determinado pela legislação vigente, de modo que não se poderá  firmar  convicção  quanto  a  eventual  conduta  passível  de  autuação da contribuinte, vez que a situação cambiária nacional  foi  extremamente  oscilante  no  decorrer  de  1998, mormente  em  seu segundo semestre.  Da margem de divergência   A  legislação pátria  (artigo 38 da IN SRF n° 243/2002)  também  estabelece  um  índice  de  tolerância,  até  o  qual  não  haverá  o  guerreado ajuste.  A  contribuinte apresenta, então, novas planilhas,  simplificadas,  com  os  cálculos  estimados,  e  a  cada  uma  delas  a  correspondência  com  as  planilhas  elaboradas  pelo  Auditor  Fiscal,  acostadas  aos  autos. Em  todas  as planilhas  os  cálculos  foram feitos considerando­se os mesmos períodos de apuração.  Além do já exposto acerca da variação cambial e da margem de  divergência,  destaque­se  as  seguintes  observações  da  impugnante (fls. 327 a 334):  Cod 10/12 (planilha doc. 3)  A  comparação  feita  entre  os  mesmos  períodos,  sem  variação  cambial prejudicial ao cálculo, importou na ausência de ajuste a  ser realizado.  Cod 13/15 (planilha doc. 4)  Aplicando­se a margem legal de divergência de 5%, percebe­se  não haver ajuste a ser realizado.  Cod 16/20 (planilha doc. 5)  Da  planilha  apresentada  pela  autoridade  fiscal  pode­se  depreender  não  haver  possibilidade  de  comparação  em  razão  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 451          6 das  épocas  em  que  se  deram  os  negócios  investigados.  Sem  o  ajuste cambial, torna­se impraticável qualquer ajuste.  Cod 21/30 (planilha doc. 6)  O Auditor Fiscal informou que não aceitou como tipo similar o  Cod  13/15,  indicado  pela  contribuinte  como  parâmetro,  pois  entendeu  que  o  Cod  16/20  aproximar­se­ia  muito  mais  em  termos de características e preço de mercado.  Ora,  a  legislação  (artigo  28  da  IN  SRF  n°  243/2002)  define  o  conceito  de  similaridade,  não  podendo  o  contribuinte  ficar  sujeito  a  discricionariedades  através  das  quais  possa  ser  prejudicado.  O  Cod  13/15  é,  nos  termos  da  lei,  igualmente  similar ao Cod 21/30, cabendo à contribuinte a escolha entre os  dois.  Também  nesse  caso,  o  preço  praticado  não  excede  o  preço­ parâmetro, inexistindo ajuste a ser aplicado.   Ling 25 16/20 (planilha doc. 7)  A  planilha  demonstra  uma  grande  diferença  entre  os  preços  praticados  em  dólar  pela  empresa  vinculada  e  pela  não  vinculada.  No período que deve ser verificado para efeito de apuração de  eventual  ajuste,  qual  seja,  março  de  1998,  a  impugnante  adquiriu em quantidade de mercadoria o número de 256 de sua  empresa vinculada (Nord Morue S.A.), enquanto que a aquisição  de  empresa  não  vinculada  (Sunnmorfisk  AS)  somou  550  em  quantidade  de mercadoria,  significando uma  compra maior  em  mais de 50%, de tal sorte que facilmente se nota a existência de  uma negociação em termos de preço da mercadoria, aliás, nada  mais natural na prática mercadológica. O próprio artigo 9°, §1°,  inciso  II,  da  IN  SRF  n°  243/2002  reconhece  tal  possibilidade,  que deveria  ter  sido aplicada pela autoridade  fiscal quando da  auditoria realizada.  Com  isso,  impossível  qualquer  comparação,  pois  que  dela  fatalmente advirá resultado que não corresponderá à realidade.    Ling 5008/10, Ling 50 16/20 e Zarbo 10/12 (planilhas docs. 8, 10  e 11)  A  similaridade  argüida  pela  contribuinte  não  foi  acatada  pela  autoridade  fiscal,  preferindo  considerar  a  seu  critério  outras  operações,  conforme  depreende­se  da  planilha.Ora,  a  escolha  não cabe à autoridade, mas sim ao contribuinte, nos termos do  artigo 40 da IN SRF n° 243/2002.  O artigo  8  da  IN SRF n° 243/2002  é  claro  ao  dar  a  opção de  escolha  do  método  PIC,  não  fazendo  qualquer  menção  a  qualquer  dispositivo  que  autorizasse  o  Fisco  a  não  aceitar  as  operações utilizadas como parâmetro.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 452          7 Assim  carente  de  qualquer  respaldo  legal  as  planilhas  apresentadas pelo Fisco.  Ling 5011/15 (planilha doc. 9)  Aqui  cabe  a  adequação,  fazendo­se  os  cálculos  com  base  nas  mesmas épocas de aquisições, com taxas cambiais semelhantes.  Zarbo 13/15 (planilha doc. 12)  Mister  a  adequação  do  preço  praticado  levando­se  em  conta  apenas  os  períodos  equivalentes  às  operações  consideradas  como parâmetro.  Zarbo 16/20 (planilha doc. 13)  Fundamental  a  adequação  do  preço  praticado  levando­se  em  conta  apenas  os  períodos  equivalentes  às  operações  consideradas como parâmetro.  DO PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  seja  anulado  o  Auto de Infração, e a produção de provas periciais e contábeis,  caso seja necessário.”  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   Da variação cambial  a)  O art. 11 da IN SRF n° 243/2002 é inaplicável ao caso, pois refere­se a comparações  entre  importações  realizadas  em  períodos  de  apuração  diferentes,  e  todas  as  importações consideradas, tanto de vinculadas quanto de não vinculadas, referem­se ao  mesmo ano­calendário, qual seja, 1998.  b)  Ao contrário do que entende a  impugnante, a variação cambial  foi, como deveria ser,  considerada  na  apuração  dos  preços  praticados  e  dos  preços­parâmetro  de  todos  os  produtos (vide planilhas de fls. 290 a 303), nos exatos termos do artigo 7° da IN SRF n°  243/2002.  c)  Dessa  forma,  carecem  de  fundamentação  os  novos  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte  (de  apuração de preços praticados  e de preços­parâmetro, apenas com as  importações relativas aos meses em que houve importação tanto de vinculada quanto de  não vinculada).  Dos ajustes  Cod 10/12, Cod 13/15, Cod 16/20, Ling 5011/15, Zarbo 13/15, e Zarbo 16/20  d)  Para  todos  esses  produtos  o  questionamento  refere­se,  exclusivamente,  à  variação  cambial (argumento improcedente) e à margem de divergência (a ser observada).  e)  Para  todos  os  produtos  supracitados,  a  margem  de  divergência  supera  os  5%  estabelecidos pelo artigo 38 da IN SRF n° 243/2002, conforme demonstrativo:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 453          8 Produto  Preço praticado  Preço­parâmetro  Margem de  divergência (%)  Cod 10/12  193,61  170,19  12,10  Cod 13/15  185,59  152,60  17,78  Cod 16/20  180,26  138,44  23,20  Ling 50 11/15  365,94  299,47  18,16  Zarbo 13/15  136,01  123,62  9,11  Zarbo 16/20  128,80  118,42  8,06      Margem de divergência = preço praticado ­ preço­parâmetro x 100              preço praticado  Cod 21/30  f)  Na apuração do preço­parâmetro, tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte, não  foram  encontradas  importações  desse  exato  tipo  de  bacalhau  entre  empresas  não  vinculadas.  g)  A  contribuinte  havia  utilizado,  como  tipo  similar  o  Cod  13/15,  não  aceito  pela  fiscalização, que entendeu que o Cod 16/20 era o tipo mais próximo ("mais similar"),  em termos de características e preço de mercado.  h)  Os tipos de bacalhau Cod 13/15, Cod 16/20 são relativamente similares ao Cod 21/30  (de  menor  qualidade,  de  menor  preço),  mas  sua  utilização  na  apuração  do  preço­ parâmetro, por se tratar, evidentemente, de produtos de qualidade diferente, depende de  ajuste de preço, nos termos do artigo 90 da IN SRF n° 242/2002.  i)  Não  tendo  havido  esse  ajuste  de  preços  pela  contribuinte  (o  qual  reduziria  o  preço­ parâmetro), incorreto o preço­parâmetro por ela apurado.  j)  Quanto à apuração por parte da fiscalização, a falta de ajuste beneficiou a contribuinte  (a fiscalização apurou um preço­parâmetro maior que o que seria apurado após o ajuste  decorrente da diferença de qualidade), não prejudicando, portanto, a  autuação  (menor  do que deveria ser, quanto a este produto).  Ling 25 16/20  k)  A contribuinte não informou o preço­parâmetro, nem o tipo similar, tendo a fiscalização  utilizado as importações da empresa com não vinculadas.  l)  Analisando­se  a  planilha  de  fl.  297  (com  todas  as  importações,  sem  as  indevidas  exclusões  pleiteadas  pela  contribuinte,  analisadas  no  item  "DA  VARIAÇÃO  CAMBIAL"), não se verifica a alegada defasagem de quantidade.  m) Os preços de aquisição, de vinculadas e de não vinculadas, estão num mesmo patamar,  à exceção, na importação de vinculada 230 unidades ao preço unitário de US$ 230,07.  Essa  importação  contradiz  toda  a  argumentação  da  impugnante,  pois  pratica  o maior  preço exatamente em sua maior aquisição.  n)  Além disso, a contribuinte não comprova que em suas  importaçõe­ de  em  te  .  as não  vinculadas houve redução de preço por maior quantidade adquirida. Destaque­se que, a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 454          9 contribuinte teria condições para trazer aos autos essa prova (são aquisições da própria  contribuinte), nos termos do artigo 9° da IN SRF n° 243/2002.  Ling 50 16/20  o)  No  cálculo  do  preço­parâmetro  desse  produto,  a  contribuinte  utilizou  apenas  2  importações (fl. 36) e a fiscalização outras 4 (fl. 330).  p)  Não  houve,  no  caso,  prejuízo  à  contribuinte,  pois  os  preços  considerados  pela  fiscalização,  em  todas  as  importações  de  não  vinculadas,  são  superiores  aos  considerados pela contribuinte.  q)  Dessa  forma,  há  que  se  manter  a  exigência  relativa  ao  ajuste  correspondente  a  esse  produto (margem de divergência de 9,72%).  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  reproduz  os  argumentos  tecidos  na  impugnação,  acrescentando  apenas  argumentos  relativos à exorbitância da multa aplicada, e seu caráter confiscatório.   É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  03/12/2007, uma segunda­feira (AR de fls. 392).   O recurso foi protocolado em 04/01/2008, uma sexta­feira (fls. 397).  A autoridade administrativa que encaminhou os autos a este Conselho exarou  despacho com o seguinte teor (fls. 445):  “Analisada a documentação do Recurso Voluntário apresentado,  foi constatada a irregularidade quanto à representatividade para  interposição deste.  Em  30/04/2008,  o  contribuinte  recebeu  intimação  de  n°  08.180/1810/2008 (fl. 414) para que providenciasse, no prazo de  05(cinco)  dias,  a  documentação  necessária  para  regularização  do citado recurso, ou seja:  • Identificação do signatário do recurso;  • Instrumento de mandato devidamente outorgado ao signatário  mediante Procuração e Contrato Social atualizado.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  protocolizou  nesta  EQCOB os  documentos  de  fls.  415  a  443  que  não  atendem  ao  solicitado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 455          10 Conforme  as  irregularidades  apresentadas  e  ainda  tendo  em  vista  a  apresentação  intempestiva  de  Recurso  Voluntário,  fls.  397 a 412, proponho o encaminhamento dos autos ao Primeiro  Conselho  de Contribuintes para  julgamento  da  admissibilidade  do presente recurso conforme artigo 35 do Decreto 70.235/72.”  Por  ocasião  da  resposta  à  intimação  para  regularizar  a  represetação  processual, a recorrente ratificou o recurso voluntário interposto, e pleiteou o seu julgamento,  em  face  da  juntada  de  todos  os  documentos  pertinentes  para  comprovar  a  regularidade  processual.  Ocorre  que  a  questão  da  regularidade  processual  sequer  necessita  ser  analisada, uma vez que a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 04/01/2008, depois de  transcorridos  mais  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão,  implicando,  portanto,  na  sua  perempção, ex­vi do artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.   O prazo para interposição do recurso voluntário encerrou­se em 02/01/2008,  uma quarta­feira.  Ante todo o exposto, não conheço do recurso, por perempto.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10768.017905/98-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1994 EMBARGOS. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade na fundamentação da decisão, acolhese os embargos nessa parte, para esclarecer a razão da exclusão da glosa, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. LUCRO REAL CUSTOS OU DESPESAS COMPROVAÇÃO. Apresentada prova documental exclui-se do lançamento o valor glosado a título de custos ou despesas.
Numero da decisão: 1402-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, para sanar obscuridade no acórdão 1402-00.092, de 26.01.2010, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  EMBARGOS. OBSCURIDADE.  Constatada obscuridade na fundamentação da decisão, acolhe­se os embargos  nessa  parte,  para  esclarecer  a  razão  da  exclusão  da  glosa,  para  no  mérito,  manter  a  decisão  anterior  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário.  LUCRO REAL ­ CUSTOS OU DESPESAS ­ COMPROVAÇÃO.  Apresentada  prova  documental  exclui­se  do  lançamento  o  valor  glosado  a  título de custos ou despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  embargos  e  os  acolher  parcialmente,  para  sanar  obscuridade  no  acórdão  1402­00.092,  de  26.01.2010, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício  e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpostos  contra o acórdão 1402­00.092, de 26.01.2010, em face de obscuridade e omissão/contradição.  O acórdão negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário. Os  embargos dizem respeito somente ao julgamento do recurso voluntário.  Obscuridade  Inicialmente,  a  PFN  transcreveu  a  seguinte  parte  do  voto  condutor  do  acórdão:  Na sessão de 07.11.2007, o recurso foi convertido em diligência,  para  que  autoridade  fiscal  verificasse  se  os  valores  provisionados  na  conta  reserva  de  sinistros  a  liquidar  foram  efetivamente  pagos,  ainda  que  em  períodos  de  apuração  seguintes,  e  também  para  que  se  manifestasse  em  relação  à  documentação  apresentada  com  o  recurso.  As  constatações  da  autoridade fIscal constam no quadro aposto no relatório acima.  Para a provisão relativa aos sinistros dos itens 2 a 5, 7, 10 a 19  e  21,  23  a  24,  os  mesmos  .foram  liquidados  por  pagamento  posteriormente  ao  encerramento  do  ano­calendário  de  1994.  Deve­se  excluir  do  lançamento  os  correspondentes  valores  tributáveis,  em  razão  da  documentação  apresentada.  Também  deve ser excluído o valor relativo ao sinistro do item 20, devido  a engano da fiscalização  Para  OS  itens  6  e  9  há  registros  contábeis  de  que  houve  pagamento e há avisos de sinistros. Para os sinistros dos itens 8  e  25,  há  avisos  dos  sinistros  e  informação  de  que  estiveram  pendentes  até  a  data  da  sua  anulação,  sem  pagamento  de  indenização.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  utilizado  no  julgamento do recurso de oficio, deve­se aceitar a documentação  apresentada como prova.  Também  para  os  demais  itens  está  comprovada  documentalmente  a  consistência  das  contabilizações,  em  conta  de provisão.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  por  se  tratar  dos  mesmos  fatos.  CONCLUSÃO  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso  de oficio e dar provimento ao recurso voluntário.  A Procuradora da Fazenda Nacional, argumenta que em relação aos itens 1,  6, 8, 9, 22 e 25, no relatório de diligência, de fls. 1121/1129, concluiu que no que tange aos  itens  8,  22  e  25,  não  houve  qualquer  pagamento  de  indenização  por  parte  da  seguradora,  conforme  se  extrai  dos documentos de  fls.  478, 977/979, 1013/1014 e 1088;  em  relação aos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 3          3 itens  6  e  9,  não  houve  comprovação  de  pagamento,  não  tendo  o  contribuinte  sequer  apresentado  documentos  com  esse  objetivo;  e  ainda,  no  que  toca  ao  item  1,  o  valor  provisionado na reserva de sinistros a liquidar deveria ter sido baixado do sistema de sinistro  da empresa desde fevereiro de 1992.  Salienta  que  tais  conclusões,  a  priori,  conduziriam  à  manutenção  do  lançamento  referente  aos  itens  citados, mas  que,  o  colegiado  decidiu  cancelar  as  exigências  referidas,  contrariando  as  conclusões  do  relatório  de  diligência  fiscal,  sem  indicar  as  razões  pelas quais entendeu de maneira diversa.  Destaca,  que  de  fato,  no  que  tange  aos  itens  6,  8,  9  e  25,  consta  apenas  a  informação de que seria utilizada no recurso voluntário a mesma linha de raciocínio do recurso  de ofício, mas que, não restou claro o posicionamento adotado. E que, conforme se extrai da  argumentação expendida no julgamento do recurso de ofício, a documentação apresentada por  ocasião  da  impugnação  foi  aceita  para  que  não  houvesse  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo em vista que o agente fiscal autuante não havia indicado o motivo de sua rejeição, mas  que,  diferente  é  a  situação  dos  documentos  apresentados  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  pois, não haveria que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de exposição das  razões pelas quais a  fiscalização não aceitou os documentos, porque à  época da  lavratura do  auto de infração, o contribuinte não havia sequer apresentado documentação referente aos itens  ora analisados.  Acrescenta  que,  ademais,  atendendo  à  resolução  107­00.684,  a  fiscalização  analisou os documentos juntados às fls. 328/1089, fundamentado suas conclusões no relatório  de fls. 1122/1129.   Conclui que o colegiado deve esclarecer suas razões de decidir, elucidando:  a)  os motivos  pelos  quais  entende  que  o  raciocínio  utilizado  no  recurso  de  ofício deve ser aplicado também para o julgamento do recurso voluntário;  b) os  instrumentos de  convencimento que  levaram a Câmara a divergir  das  conclusões expostas no relatório de diligência fiscal.  Salienta que em relação aos itens 1 e 22, não há manifestação específica do  colegiado,  mas  apenas  afirmação  geral  de  que  estaria  documentalmente  comprovada  a  consistência das contabilizações. Entende ser necessário que sejam apontados os documentos  considerados pela Turma para formar sua convicção.  Aduz  que  ao  deixar  de  explicitar  os  motivos  pelos  quais  divergiu  das  conclusões  expostas  no  relatório  de  diligência  fiscal  e  considerou  comprovadas  as  despesas  relativas aos itens 1, 6, 8, 9, 22 e 25, o colegiado findou proferir decisão obscura no que tange a  sua fundamentação.  Contradição/omissão  No  relatório  de  diligência  fiscal  concluiu­se  que  não  houve  pagamento  de  sinistro;  constatou­se  que  a  seguradora  fiscalizada  se  recusou  a  efetuar  o  pagamento  por  ter  detectado a ocorrência de irregularidades em relação ao sinistro ocorrido nas dependências do  segurado,  circunstância  reconhecida  pela  contribuinte,  e  ao  exonerar  o  crédito  tributário  relativo ao item 22, sob o argumento de estar comprovada a consistência da contabilização, o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 4          4 colegiado terminou por proferir decisão em contrariedade às provas constantes nos autos e às  próprias  informações  constantes no  relatório do  voto,  sendo que  essa circunstância  relevante  para o deslinde do feito não foi abordada no voto. Conclui que considerando que a Câmara não  se  manifestou  especificamente  quanto  a  esse  item,  faz­se  mister  que  se  posicione  quanto  à  apontada contradição/omissão.  Em  síntese,  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional,  afirma que  a  decisão  está  eivada de vícios:  a) obscuridade quanto à fundamentação do acórdão, ou seja, à exposição das  razões que  levaram o colegiado a divergir das conclusões expostas no  relatório de diligência  fiscal e considerar comprovadas as despesas relativas aos itens 1, 6, 8, 9, 22 e 25;  b)  contradição  com  a  prova  dos  autos  e  as  informações  constantes  no  relatório, dado que o colegiado decidiu estarem comprovadas as despesas relativas ao item 22,  apesar  do  próprio  contribuinte  ter  reconhecido  que  não  houve  pagamento  de  indenização  ao  segurado.  É o relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Os  embargos  dizem  respeito  ao  decidido  em  relação  ao  recurso  voluntário,  mais precisamente, em relação à glosa de custos – reserva de sinistros a liquidar – vida e outros  ramos,  em  que  a  Turma  Julgadora  manteve  a  glosa  do  valor  de  R$  536.175,38,  do  ano­ calendário de 1994. Refere­se a alguns dos itens glosados.  Constato  que  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  não  entendeu  o  voto  condutor  do  acórdão,  tendo  alegado  contradição/omissão  e  principalmente  obscuridade,  é  porque ele precisa ser melhor fundamentado.   Pela Resolução  nº  107­00.684,  de  07.11.2007,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse  se  os  valores  provisionados na conta reserva de sinistros a liquidar foram efetivamente pagos, ainda que em  períodos de apuração seguintes,  e  também deveria  se manifestar em relação à documentação  apresentada com o recurso.  A  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  em  relação  a  cada  item  de  sinistro,  entretanto, não elaborou relatório conclusivo quanto à glosa ser devida ou indevida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 5          5 Os  embargos  se  referem  somente  aos  itens  de  sinistros  enumerados  no  relatório  de  diligência  de  nºs.  1,  6,  8,  9,  22  e  25.  A  tabela  abaixo  contém  as  informações  fornecidas pelo autor da diligência determinada por este colegiado.    Nº do Sinistro  Constatação  1  Prov. Contábil da reserva em 1991. Particip. Seg. debitada IRB 02/92. O valor  provisionado na reserva de sinistros a liquidar deveria ter sido baixado do sistema de  sinistro da empresa desde fevereiro de 1992. (sinistro de cosseguro aceito nº  11.00049.91, valor de R$ 8.478,47).  6, 9  De acordo com a tela do sistema de sinistros da Generali, fls. 381 (6) e fls. 485 (9), a  ocorrência do sinistro foi avisada à seguradora em 14.11.94, data da provisão contábil  da  reserva.  Foi  liquidado  em  12.01.95  (6)  e  em  05.01.95  (9),  por  pagamento.  Não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  o  pagamento  do  sinistro.  6:  53.00269.94 – R$ 7.934,34; 9: 22.00080.94 – R$ 7.008,00.  8  De acordo com a tela do sistema de sinistros da Generali (fls. 479), a ocorrência do  sinistro foi avisada à empresa em 01.09.1993, data da provisão contábil da reserva. O  sinistro manteve­se pendente até à data da sua anulação, ocorrida em 19.06.95, sem  pagamento de indenização, conforme descrito em tela do sistema de fls. 478. –  sinistro 53.00185.93 – R$ 10.933,14 – (obs. Mantido o encerramento do sinistro s/i,  haja vista que conforme sentença anexada ao MI­449/96 do Gejur/MZ, a Generali foi  excluída do feito pela prescrição do caso 10.06.96.)  22  Prov. Contábil em 09/93. O pagamento do sinistro não ocorreu ­ valor R$ 74.344,45.  – sinistro 15.00003.93.001 – Na perícia efetuada pela seguradora, conforme docs. De  fls. 1003 a 1014, foram constatadas irregularidades em relação ao sinistro ocorrido  nas dependências do segurado. De acordo com as telas de sinistros da seguradora (fls.  977 a 979) não houve o pagamento do sinistro. O processo foi encerrado em 1996.  25  De acordo com informações constantes na tela do sistema de sinistros da Generali, fls.  1088, a ocorrência do sinistro foi avisada à seguradora em 02.02.94, data de seu  provisionamento contábil e liquidado sem pagamento de indenização em 11.12.96. –  sinistro 31.00016.94 – Valor R$ 11.194,93.    Deve­se  registrar  que  não  se  sabe  para  quais  sinistros,  não  houve  apresentação  da  documentação  durante  a  ação  fiscal  e  para  quais  a  documentação  foi  considerada  incompleta  e  que  documentação  estaria  faltando,  assim  a  Turma  Julgadora  concluiu  que,  em  relação  à  documentação  apresentada,  como  não  havia  sido  declinado  o  motivo  da  rejeição  da  documentação  apresentada  e  a  glosa  se  deu  em  razão  da  falta  de  comprovação, para que não houvesse cerceamento do direito de defesa,  todos os documentos  apresentados com a impugnação foram aceitos como prova.  Para  melhor  entendimento  da  matéria,  transcrevo  a  descrição  da  infração  contida no relatório do voto condutor do acórdão embargado:  2) Glosa de custos ou despesas não comprovados (itens 2.1 e 2.2  do TVF –  constituição  da  reserva  de  sinistros): Valor  apurado  conforme  exame  efetuado  na  conta  “reserva  de  sinistro­SP  –  sinistros a liquidar vida” e “sinistros a liquidar – outros ramos”  no  mês  de  dezembro,  cujos  valores  selecionados  não  foram  comprovados, em sua totalidade, glosando­se o montante de R$  148.101,20  e  de R$ 1.656.706,79,  respectivamente. Em  relação  ao  ramo  vida,  consta  no  TVF  que  a  empresa  registra  em  sua  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 6          6 contabilidade,  os  montantes  de  comprovação  e  aprovação  do  documental  apresentado  pelo  segurado,  para  solicitação  de  pagamento do  sinistro. Foram selecionadas amostras de  vários  valores  provisionados  ao  longo  do  mês  de  dezembro.  No  decorrer  do  teste,  verificou­se  que  a  contabilização  de  alguns  montantes  cujos  dossiês  que  comprovassem  efetivamente  a  consistência de suas contabilizações, em conta de provisão, não  foram  apresentados  durante  o  trabalho  fiscal  ou  encontram­se  com  o  documental  precário,  não  tendo  sido,  portanto,  aceito.  Para  os  outros  ramos,  a  empresa  registra  todas  as  operações  relacionadas  com  as  solicitações  de  pagamentos  de  sinistros,  que se encontram em fase de comprovação e aprovação de seu  efetivo  pagamento,  cuja  contrapartida  registra­se  no  grupo  de  contas – 321. Efetua assim uma provisão de dispêndios futuros.  Da  amostragem  selecionada  do  mesmo  mês  demonstra  os  valores autuados;  Constata­se  que  a  fiscalização  trabalhou  com  as  provisões  pendentes  em  dezembro de 1994. Chega­se a essa conclusão, porque os sinistros ocorreram em várias datas,  inclusive em anos anteriores.  A Resolução CNSP nº 05/71, determina:  1 – Conceituação   1.1  ­  Para  garantia  de  suas  operações,  as  sociedades  seguradoras  constituirão  reservas  técnicas,  de  conformidade  com as presentes Normas, compreendendo:  1.12  ­  Reservas  Técnicas  comprometidas,  ou  provisões,  destinadas ao atendimento do evento já ocorridos:  a)  Reserva de Sinistros a Liquidar  4­ Da Reserva de Sinistros a Liquidar  4.1.  A  Reserva  de  Sinistros  a  Liquidar  será  constituída  mensalmente  e  corresponderá,  na  data  de  sua  avaliação  à  quantia  total  das  indenizações  a  pagar  por  sinistros  ocorridos,  deduzida  a  parcela  relativa  à  recuperação  de  resseguros  cedidos.  4.2 ­ No cálculo dessa Reserva tomar­se­ão por base:  a) o valor convencionado, em caso de ajuste entre o Segurado e  a Seguradora;  b)  o  valor  reclamado  pelo  Segurado,  quando  não  tenha  sido  impugnado pela Seguradora;  c)  o  valor  estimado  pela  Seguradora,  quando  não  tenha  o  Segurado indicado a avaliação do dano;  d)  o  valor  igual  à  metade  da  soma  da  importância  reclamada  pelo  Segurado  e  da  oferecida  pela  Seguradora,  no  caso  de  divergência de avaliação;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 7          7 e) o valor resultante da sentença transitada em julgado;  J) o valor máximo de responsabilidade por vítima e por tipo de  dano, nos seguros obrigatórios e de responsabilidade civil.  Portanto,  a Reserva de Sinistros  a Liquidar  é uma Reserva Técnica  e o  art.  346 do RIR/94 autoriza a sua apropriação como encargos do exercício.  Assim, pode­se ter em estoque, reservas constituídas em anos anteriores e no  próprio ano, e os pagamentos/liquidação poderão ocorrer no próprio ano ou em anos seguintes.  Com o pagamento, ou com a baixa sem pagamento, se realiza a reversão da provisão. No caso  da não ocorrência do pagamento esse valor deverá ser acrescentado ao Lucro Bruto.  A despesa é incorrida quando do recebimento do aviso do sinistro.   Do  exposto,  em  relação  aos  sinistros  questionados  pela  PFN,  podemos  afirmar:  a)  item 1: A provisão contábil da reserva foi efetuada no ano de 1991 e o  valor  provisionado  na  reserva  de  sinistros  a  liquidar  deveria  ter  sido  baixado  do  sistema  de  sinistro  da  empresa  desde  fevereiro  de  1992:  A  despesa  incorreu  em  1991  e  não  está  impactando  o  resultado  em  1994,  e  se  deveria  ter  sido  baixada  em  1992,  caso  tenha  havido  alguma infração, esta teria ocorrido no ano de 1992.  b)  Itens  6  e  9:  As  provisões  contábeis  ocorreram  em  1994,  e  os  sinistros  foram liquidados em 1995, por pagamento, não tendo sido apresentados comprovantes desses  pagamentos:  A  ocorrência  dos  sinistros  foi  avisada  à  seguradora  em  14.11.94  e  não  há  elementos  neste  processo  para  afirmar  que  não  tenham  ocorrido;  em  relação  à  falta  de  comprovação dos pagamentos, se porventura ocorreu alguma infração, esta se deu no ano de  1995.  c) Item 8: A provisão contábil foi constituída em 1993 e o sinistro manteve­se  pendente até à data de sua anulação, ocorrida em 19.06.95, sem o pagamento de indenização:  Assim,  a  despesa  foi  incorrida  em  1993  e  não  impactou  o  resultado  em  1994.  Se  ocorreu  alguma infração, esta se deu em 1995.  d)  Item  22:  A  provisão  contábil  foi  constituída  em  1993,  o  pagamento  do  sinistro não ocorreu porque foram constatadas irregularidades em relação ao sinistro ocorrido  nas  dependências  do  segurado  e  o  processo  foi  encerrado  em  1996:  A  despesa  incorreu  em  1993 e se ocorreu alguma infração, esta se deu em 1996.  e)  Item 25: A ocorrência do  sinistro  foi  avisada  à  seguradora  em 02.02.94,  data  de  seu  provisionamento  contábil  e  foi  liquidado  sem  pagamento  de  indenização  em  11.12.96: A despesa se refere ao mês de fevereiro de 1994, e se ocorreu alguma infração, esta  se deu em 1996.  Assim, reconheço a existência de obscuridade no acórdão por fundamentação  incompleta, mas não reconheço a existência de omissão/contradição.  Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  conhecer  os  embargos  e  os  acolher  parcialmente, para sanar obscuridade no acórdão 1402­00.092, de 26.01.2010, para no mérito,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 8          8 manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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