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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6736026 #
Numero do processo: 10680.726869/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A correta declaração e o pagamento ou compensação antes de qualquer medida de fiscalização são requisitos para o reconhecimento da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3301-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Embargante  COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS­CEMIG  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  TRIBUTOS  DA  MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos na compensação após o vencimento do débito.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  correta  declaração  e  o  pagamento  ou  compensação  antes  de  qualquer  medida  de  fiscalização  são  requisitos  para  o  reconhecimento da denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pela  Companhia  Energética  de Minas  Gerais  ­  CEMIG,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Semíramis  de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Marcelo  Giovani  Vieira,  Valcir  Gassen,  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  José  Henrique  Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 68 69 /2 01 1- 91 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 339          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  da  DRJ/BHE  no  Acórdão  02­ 46.467 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE (fls. 231/236):  (...)  Inicialmente,  em  31/08/2007,  a  interessada  transmitiu  PER/Dcomp,  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS,  efetuado  em  15/07/2004,  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2004.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  (fl. 32),  em 07/10/2009, no qual  não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que  o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em  20/10/2009,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (tela  à  fl.  63)  e  apresentou,  em  19/11/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  03/06,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  homologação  ocorreu  em  virtude  da  não  retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2004, pelo que,  para  sanar  a  irregularidade,  apresentou,  em  04/11/2009,  DCTF  retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando,  assim, um crédito a compensar, no valor de R$ 448.801,15.  Em 27/06/2011, a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/BHE)  proferiu  o  Acórdão  nº  02­33.027,  reconhecendo o direito creditório alegado.  Em 20/10/2011, a DRF/BHE notificou a contribuinte do Acórdão  e  da  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  da  compensação  efetuada.  De  acordo  com  o  termo  de  ciência  e  notificação,  a  contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário ao CARF.  Em 24/11/2011, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário  (fls. 70/81), em que, em resumo, questiona a incidência de multa  e juros de mora sobre os valores compensados, o que resultou na  homologação  apenas  parcial  dos  débitos,  por  insuficiência  do  crédito reconhecido pela DRJ.  Em  22/08/2012,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) proferiu o Acórdão  nº  3302­001.773  (fls.  123/128),  onde  decidiu  por  não  conhecer  do Recurso Voluntário,  com a  orientação  de que  a  petição  seja  apreciada e decidida  inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª  Instância.  Cientificada do Acórdão em 07/05/2013 (AR às fls. 140/141), a  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 340          3 em 06/06/2013, com os mesmos argumentos já apresentados no  documento  denominado “Recurso Voluntário”,  em discordância  à  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  valores  dos  débitos informados na Dcomp, sintetizados a seguir.  Aduz que o que a empresa fez foi realocar os pagamentos de PIS  realizados  anteriormente  na  modalidade  não­cumulativa,  transferindo­os para a modalidade cumulativa, motivo pelo qual  não seria razoável admitir a exigência de multa, já que não houve  ausência  de  recolhimento,  mas  simples  recolhimento  em  modalidade diversa.  Também  defende  que,  na  apresentação  do  PER/Dcomp,  a  empresa  efetuou Denúncia  Espontânea  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  afastaria  a  exigência da multa, devendo o tributo ser recolhido apenas com o  acréscimo dos juros de mora, conforme foi efetuado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório, com a seguinte Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  TRIBUTOS  DA  MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos na compensação após o vencimento do débito.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea,  quando  o  contribuinte  compensa  o  débito  mediante  apresentação  de  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls  242/251)  e  alegou  em  síntese que:  Não incidiria a multa de mora sobre seu débito porque não se caracterizaria a  mora.  Afirmou  que  houve  efetivo  pagamento  no  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria o  regime cumulativo. Assim,  "o que ocorreu na  compensação  foi,  tão  somente,  uma realocação de pagamento de PIS/PASEP e não um pagamento em atraso da contribuição a  ensejar a aplicação de multa" e concluiu que "não há justificativa para a  incidência de multa,  devendo a mesma ser decotada do  'débito'  apurado pela Delegacia de Julgamento da Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte".  Por outro lado, segundo a contribuinte, a compensação dos débitos em pauta  equiparar­se­ia à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o  que  excluiria qualquer  a  imputação da multa. Afirma que  "os valores  compensados  relativos  aos  débitos  de  PIS/PASEP  com  fato  gerador  ocorrido  em  novembro  e  dezembro  de  2004,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 341          4 foram  pagos  em  15/07/2004.  Desta  forma,  o  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  antes  do  vencimento.  Apenas  as  retificações  ocorreram  em  momento  posterior.  E  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  realizado  antes  do  vencimento,  os  juros  de  mora  foram  devidamente  quitados, conforme comando do art. 138 do CTN".  O pedido da contribuinte foi o seguinte:  Em face do exposto, a Recorrente pede o provimento do presente  Recurso,  e  assim  seja  homologada  integralmente  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  PERD/COM  no  39731.77768.310807.1.3.04­0040,  sem  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  declarados,  de  acordo  com  as  razões  apontadas. (grifos no original)  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  negou  o  recurso  voluntário  com  a  seguinte  Ementa (fl. 305):  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INEXISTENTE.  FALTA DE CONTESTAÇÃO.  A  falta  de  contestação  do  fundamento  utilizado  para  a  não  homologação da Dcomp prejudica a apreciação e julgamento das  demais razões mérito expendidas no recurso voluntário.  DÉBITOS.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MULTA  DE  MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  apreciação  e  julgamento  da  incidência  de multa  de mora,  na  extinção de débitos tributário, mediante Dcomp não homologada,  sob  o  argumento  de  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  débitos  cuja  compensação não foi homologada, ficou prejudicada.  Recurso Voluntário Negado.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  (fl.  313)  e  apresentou  recurso  voluntário (fls 316/318), alegando que:  Dessa  forma,  resta  claro  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  reconheceu  o  direito  creditório  da  Embargante,  entretanto,  deixou  de  homologar  integralmente  a  compensação  declarada,  em razão de atribuir multa de mora aos débitos compensados, já  que  não  reconheceu  a  denúncia  espontânea  realizada  pela  Embargante.  Assim, observa­se que a Embargante efetivamente atacou  todos  os  argumentos  que  foram  objeto  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  deixando  este  Colegiado  de  se  manifestar  sobre  os  mesmos,  o  que  pretende  sanar por meio da oposição dos presentes embargos.   O  pedido  da  contribuinte  foi  de  que  os  embargos  fossem  "conhecidos  e  providos, de modo que a argumentação acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea  seja  conhecida,  consubstanciando­se  no  cancelamento  da  multa  aplicada  e  na  homologação  integral da compensação pleiteada."  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 342          5 Considerando  que  houve  omissão  que  "implicou  desenvolvimento  equivocado do voto e das respectivas conclusões", os embargos de declaração foram admitidos  pelo Despacho S/Nº – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 333/337).   Voto             Os  presentes  embargos  são  tempestivos  e  se  verifica  na  decisão  embargada  omissão que gerou desenvolvimento  equivocado do voto  e das  respectivas  conclusões. Desse  modo,  os  embargos  da  contribuinte  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Primeiramente, sobre a alegação de que teria havido uma mera realocação de  pagamentos, devido ao recolhimento pela modalidade equivocada, cumpre as disposições dos  §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, 1996:  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.         A Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vigente à época do envio do  PER/Dcomp, assim dispunha sobre a matéria:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  §  1º A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...)  Art.  30.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  (grifos nossos)    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 343          6     Convém  lembrar  que  as  regras  contidas  nesses  dispositivos  da  IN SRF  foram  mantidas nas IN RFB de nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (arts. 36 a 38) e 1.300, de 20 de  novembro de 2012 (arts. 43 a 45), que substituíram a IN SRF nº 600/2005.    Dessa  forma,  a  legislação  é  clara  e  direta  ao  determinar  que  somente  a  compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário e  que, se houver interregno de tempo entre o vencimento do débito e a compensação, são devidos  os acréscimos legais. Portanto, conforme concluiu a DRJ/BH "enquanto a compensação não for  declarada, o débito que se pretende compensar encontra­se em aberto e, se a compensação se  fizer  depois  do  vencimento  fixado  em  lei,  a  extinção  do  débito  compensado  terá  sido  com  atraso" e, consequentemente, são devidos os acréscimos legais.         Quanto  ao  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  com  base  no  art.  138  do  Código Tributário, cabe retomar a cronologia dos fatos e, para tanto, transcrevemos trecho da  Manifestação de Inconformidade (fl. 4)    Foi emitido o Despacho Decisório n° 848544105, (doe. 02), que  não  homologou  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  39731.77768.310807.1.3.04­0040,  transmitido  em  31/08/2007  (doe. 03).  A Requerente apurou no mês de  junho/2004 o montante devido  de  R$  10.875.988,13  referente  à  PIS/PASEP  (Código:  6912)  e  em 15.07.2004 efetuou o recolhimento por meio de DARF (doe.  04),  entregou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao 2 o  trimestre de 2004 em  tempo  hábil.  Todavia,  em virtude de  ter  sido  constatado erro na  apuração da  base de cálculo desta Contribuição, a Requerente efetuou nova  apuração  do  PIS/PASEP  referente  ao  período  de  junho/2004,  perfazendo  um  valor  de  R$  10.388.200,52,  gerando  o  recolhimento  a  maior  de  R$  487.787,61,  porém  por  erro  material, não efetuou a retificação da DCTF correspondente,  no  entanto  já  havia  efetuado  a  retificação  da  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  referente  ao 2o trimestre de 2004 (doe. 05).  Em  31/08/2007  a  Requerente  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  39731.77768.310807.1.3.04­0040,  pleiteou  a  compensação  do  crédito original na data da  transmissão de R$ 448.801,16 ­ com  os seguintes débitos:  >  PIS/PASEP  fato  gerador  de  novembro/2004  ­  código  8109  ­  Valor  principal:  R$  38.245,31  e  encargos  de  R$  15.122,20  perfazendo um total de R$ 53.367,51;  >  PIS/PASEP  fato  gerador  de  dezembro/2004  ­  código  8109  ­  Valor  principal:  R$195.202,60  e  encargos  de  R$  74.489,31  perfazendo um total de R$ 269.691,91.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 344          7 Essas  compensações  podem  ser  comprovadas  na  DCTF  Retificadora 4o trimestre 2004  (doc.07) e DACON Retificadora  4o Trimestre 2004 (doe. 08).  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  Despacho  Decisório  em  epígrafe,  adotando  como  fundamento legal o disposto nos Art. 165 e 170, da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.     Complementamos  com  excerto  do  Relatório  do  Acórdão  02­46.467  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BHE (fl. 232):  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  (fl. 32),  em 07/10/2009, no qual  não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que  o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em  20/10/2009,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (tela  à  fl.  63)  e  apresentou,  em  19/11/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  03/06,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  homologação  ocorreu  em  virtude  da  não  retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2004, pelo que,  para sanar a  irregularidade, apresentou, em 04/11/2009, DCTF  retificadora,  alterando  o  valor  devido  da  contribuição  e  apurando,  assim,  um  crédito  a  compensar,  no  valor  de  R$  448.801,15. (grifos nossos).    Colacionamos o art. 138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.         No  caso  em  análise,  a  contribuinte  verificou  erro  na  apuração  dos  tributos,  realizou  a  retificação  do  DACON  em  18/09/2007  (conforme  documento  às  fls.  44),  mas  somente  apresentou  a  DCTF  retificadora  depois  de  cientificada  da  não  homologação  da  compensação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.         A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) era  uma obrigação acessória,  cujo descumprimento  implicava multa pecuniária,  e sua  função era  subsidiar  a  fiscalização  dessas  contribuições;  fiscalização  que  é  realizada  com  base  na  declaração do contribuinte (DCTF). O Dacon não tem o condão de substituir a declaração da  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 345          8 contribuinte;  a  declaração  é  indispensável,  por  natureza,  para  o  regular  pagamento  ou  compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação.         Desse modo, como a correta declaração e o pagamento ou compensação antes de  qualquer medida de fiscalização são requisitos para o reconhecimento da denúncia espontânea,  esta não se aplica ao presente caso.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de declaração, por serem tempestivos e por se configurar a omissão alegada, e rejeitá­los pelas  razões de mérito expostas.       Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901616/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. No caso de erro a maior na apuração do débito, é dever do contribuinte comprovar o erro e demonstrar o valor correto, sem o que não pode ser admitida a correção. No entanto, diligência fiscal conclusiva no sentido de reconhecer o erro do contribuinte e indicar o valor correto do débito a ser compensado é fundamento suficiente para reconhecimento do direito do contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3301-003.219
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a correção do valor do débito e o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO.  COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  erro  a  maior  na  apuração  do  débito,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  o  erro  e  demonstrar  o  valor  correto,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida  a  correção. No  entanto,  diligência  fiscal  conclusiva  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  do  contribuinte  e  indicar  o  valor  correto  do  débito  a  ser  compensado  é  fundamento  suficiente  para  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO.   É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.       Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  correção  do  valor  do  débito  e  o  direito  de  crédito nos termos da diligência efetuada.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 16 /2 00 6- 51 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 137          2 Gassen,  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  José  Henrique Mauri,  Liziane Angelotti  Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  deste  Tribunal  administrativo  constante da Resolução nº 3301000.151– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 109/113):  BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos,  recorre a este Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  39/44  contra  o  acórdão  nº  0528.807,  de  17/05/2010,  prolatado  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas SP,  fls.  31/34,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  22/05/2003  (fl.  09), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  ­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  09,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a)  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito  constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si,  realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da  declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Por isso é que,  além  da  circunstância  de  em  qualquer  ramo  do  direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo  de  seu  direito  (vale  dizer,  à  Receita Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se  julga credor), em matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou  não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a falta  de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros  pagamentos,  por  exemplo),  por  parte  da  autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla  defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas,  devendo  permitir  ao  contribuinte  apreender  o  motivo  e  o  fato  (sic)  está  sendo  autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal,  recolher  o  tributo  apurado.  Entretanto,  o  auto  de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 138          3 b)  foram  cometidos  erros  na  declaração  de  compensação,  cujo  valor  do  débito  corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e,  portanto, não fora compensada.  c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento  com  DARF, pois apresentou valor maior de débito;   d)  o  peticionante  requer  que  seja  alterado  de  ofício  as  informações  da DCTF,  de  acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o  crédito ora não homologado.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários IOF  Ano calendário: 2003  Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.  Argüição  de  nulidade.  Despacho  decisório. Motivação.  Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado.  Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxime quando  a manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento das  razões do despacho decisório.  Declaração  de  Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade.  Retificação.  Impossibilidade.  A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito em sede de manifestação de inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  39/44,  acrescido dos documentos de fls. 45/107, apresentando os seguintes argumentos: a)  após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou trinta e  cinco  pequenos  valores  recolhidos  a  maior  com  os  quais  compôs  o  total  a  ser  compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23; b) a verdade material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não possua respaldo  na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  a  homologação  da  compensação  pretendida  e,  se  necessário,  a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º  do  CTN;  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  através  do  processo  n°  16327.720190/200866 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 139          4     Uma  vez  distribuído  o  recurso  voluntário  interposto  neste  Tribunal,  o  então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos (fls. 109/113):    Conforme  relatado, a  interessada  transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003  (fl.  09),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter  havido  erro  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  da DCTF  relacionadas  ao  crédito  controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma  insuficiência  de  R$13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$601,17,  entendeu  ser  devedora  de  R$13.931,23,  cujo  valor  tencionou  quitar  por  meio  de  trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a  ausência  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das  DCTF  e  PER/Dcomp  transmitidas,  tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao  período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo  exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além  de multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição com o regramento.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente  elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual  enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do  presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  em  duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda,  quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:  b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 140          5 apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.    Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fl. 78):  Respondendo aos quesitos levantados pelo Conselho:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 15713.22687.220503.1.3.042007 é equivocada,  visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto  seria de R$ 99,36, conforme demonstrativo de fls. 28. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.  b)  quanto  ao  alegado  direito  creditório  de  R$  80,53,  informado  no  demonstrativo  de  fls.  28,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  explicação  sobre  a  razão  pela  qual  aquele  valor  teria  sido  recolhido  a maior.  Tal  valor não se encontra disponível nos sistemas da Receita conforme tela de fls. 116.  Em  seguida,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.119/120  )  e  se manifestou  nos  seguintes termos (fls. 122/123):    4. Após  a  análise  de  toda  a  documentação  anexada  aos  autos,  a Autoridade  Fiscal conclui que:  de  fato,  a  PER/DCOMP  nº  15713.22687.220503.1.3.042007  é  equivocada,  visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto  seria de R$ 99,36, conforme demonstrativo de fls. 28. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.  5. Assim, a conclusão da Autoridade Fiscal corrobora com os argumentos da  Requerente,  ou  seja,  de  fato  constatou­se  o  equívoco  no  preenchimento  do  Perd/Dcomp e a cobrança indevida no valor de R$ 271.040,71.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  O  objeto  deste  processo  corresponde  às  questões  respondidas  na  diligência  solicitada por meio da Resolução nº 3301000.151– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  A  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que  a  PER/DCOMP  nº  15713.22687.220503.1.3.042007  realmente  estava  incorreta,  visto  que  informou um débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria  de  R$  99,36.  Assim,  não  sendo  homologada  a  compensação,  é  este  o  valor  que  deve  ser  cobrado.  Conclui­se  também  na  diligência  que  o  alegado  direito  creditório  no  valor  de  R$  80,53  não  foi  devidamente  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 141          6 comprovado e nem foi encontrado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não  devendo portanto, este ser reconhecido  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  de  modo  a  reconhecer  o  erro  alegado  pelo  contribuinte  na  declaração  do  débito  e,  consequentemente,  reconhecer  o  débito  no  valor  correto  de R$  99,36;  e,  por  outro  lado,  não  reconheço o crédito pleiteado no valor de R$ 80,53.      Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903624/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.182 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 64/72): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração maio de 2004, no valor de R$ 119.181,13, transmitido através do PER/Dcomp nº 16334.29560.271205.1.3.04-0007. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 62), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em data incerta, pois o carimbo da unidade de origem está ilegível, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 356.961,22, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 237.780,09. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 62 4/ 20 09 -8 4 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903624/2009-84 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Também teria alterado o ajuste de MTM (ajuste a valor de mercado dos títulos), em virtude de modificação no balancete da empresa. Do mesmo modo, teria incorrido em erro ao tributar a receita de exportação de serviços (conta COSIF nº 717.70.00.8), em desacordo com o inc. III, art. 14 da MP nº 2.158- 35/2001. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, DIPJ e DCTF retificadoras, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de MTM, de despesa de captação e de receita de exportação. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 98/119), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903624/2009-84 Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 16334.29560.271205.1.3.04-0007 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao PIS, em 15/06/2004, no montante de R$ 356.961,22, quando o correto era R$ 119.181,13. Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de captação e variação cambial negativa. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 119.181,13. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903624/2009-84 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000248/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2004 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesmaorientação decisória prolatada no processo principal.
Numero da decisão: 3301-005.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

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3301­005.331  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2004  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE.  A decisão proferida no  processo decorrente deve seguir  a mesmaorientação  decisória prolatada no processo principal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 02 48 /2 00 9- 81 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 105          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (fls55/71):  O processo  administrativo, posteriormente ao seu protocolo,  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 08/13, totalizando o crédito tributário de R$ 1.378.042,53,  inclusos multa de ofício e juros de mora.  De acordo com o Termo de Verificação da  Infração,  fls. 14/17,  configurou­se  infração  pelo  não  recolhimento  do  valor  correspondente  ao  crédito presumido do  IPI,  instituído pela Lei  nº  9.363/96,  apurado  em valor negativo  em  janeiro  de  2004 no  montante  de  R$  568.147,82,  durante  a  análise  do  processo  administrativo  nº  13971.720012/200531,  sem  possibilidade  de  recuperação em períodos de apuração posteriores.  Conforme  itens 5  e 14 do Termo de Verificação da  Infração, o  presente  processo  foi  apensado ao  de  nº  13971.720012/200531,  pois o mesmo é decorrente daquele.  Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 21/47, a seguir sintetizada:  1.  Alega  que  o  presente  auto  de  infração  não  procede,  sendo  indevido o valor cobrado, reiterando e ratificando os argumentos  produzidos  em manifestação  de  inconformidade  no  processo  nº  13971.720012/200531, a seguir reproduzidos.  2. DCP Linha  24 Acréscimo  no mês  do  valor  excluído  no  ano  anterior (Item 199 a 203):  A Impugnante durante a fiscalização atendeu a determinação do  mesmo  (vide  item  200,  referente  a  Intimação  n°  465/2008)  e  efetuou a retificação da DCP do 4o trimestre/2003 na Linha 23,  da  Ficha  4C,  na  medida  que  havia  informado  na  DCP  do  1o  trimestre/2004,  na  Linha  24,  da  Ficha  4B  o  valor  de  R$  473.314.409,03  correspondente  ao  valor  excluído  no  último  trimestre de 2003, e não como pretende que o valor da Linha 24  seja  R$  '0,00'.  Houve,  reconhecidamente  pelo  Sr.  AFRFB,  a  retificação  da  DCP  do  4o  trimestre/2003,  inclusive  sua  determinação,  e  que  contraditoriamente  não  aceita  para  cálculo  do crédito em análise.  Basta,  para  confirmar  esta  assertiva,  a  simples  leitura  dos  Itens  37 e 38, confirmando­se que aquele processo está em andamento  e, no presente momento, em diligência determinada pela Relatora  para  reapreciar  os  cálculos.  Neste  novo  procedimento  já  será  considerada a retificação da DCP do 4o trimestre/2003, ocorrida  em  03  e  16/12/2008,  já  com  o  valor  de  R$  473.314.409,03  na  Linha 23, da Ficha 4C.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 106          3 Assim,  o  acréscimo  realizado  pela  Impugnante  na  DCP  do  1o  trimestre/2004,  na  Linha  24,  da  Ficha  04B  do  valor  de  R$  473.314.409,03 excluído no ano anterior está correto e deve ser  considerado para o cálculo do crédito.  3. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês Compras com  direito ao crédito no mês (1) Glosas dos bens que não constituem  MP. PI ou ME (Item 46 a 55):  Sobre as aquisições de combustíveis, produtos para tratamento de  água e bens de manutenção, a requerente entende, com invocação  do art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no  87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982), e do Parecer  Normativo CST no 65, de 1979, que a glosa é indevida, porque  tais  itens são insumos, na qualidade de produtos intermediários,  que são consumidos no processo de industrialização, mesmo que  de forma indireta, portanto, perfeitamente enquadrados no art. 1o  da  Lei  no  9.363,  de  1996. Apresenta  “Parecer  Técnico  sobre  a  industrialização do Óleo de Soja” para defender que há situações  particulares  e  específicas  em  cada  processo  de  industrialização,  de  forma  que  em  alguns  os  combustíveis  acabam  por  terem  contato  com  o  produto.  Cita  doutrina  e  jurisprudência,  administrativa e judicial, em apoio à sua tese.  4. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês MP, PI e ME  considerados na apuração dos "Utilizados na produção" (Item 56  a 80):  No item 69, o Sr. AFRFB exclui da base de cálculo do crédito os  bens  identificados  com  indicadores  1Produto  Acabado,  2MatériaPrima/Insumo e 4Consumo.  Especificamente quanto ao indicador Produto Acabado, o mesmo  não  se  caracteriza  como  bem  para  revenda  e,  por  se  tratar  de  produção da própria Impugnante, será utilizado como insumo nas  etapas  posteriores.  Ademais,  o  produto  acabado  faz  parte  do  'estoque  final'  anterior  excluído  da  base  de  cálculo,  não  originando crédito naquele período.  Quanto  ao  indicador  MatériaPrima/Insumo,  afirma­se  que  há  ocorrência  de  registros  no  Estoque  Inicial  de  bens  produzidos  pela empresa sem a respectiva compra.  Entretanto,  cabe  lembrar  que  exatamente  por  estar  no  estoque  inicial que não houve aquisição no período posterior, sendo que o  valor correspondente faz parte da exclusão da DCP anterior.  5.  DCP  Linha  22  Utilizados  na  produção  no  mês  Ajuste  dos  arquivos "Compras Totais", "Estoque Final" e "Revendas" (Item  81 a 87):  As  compras  de  sementes  de  girassol  e  caroço  de  algodão  com  CFOP 1102/2102 utilizadas por  filiais de comércio  e armazéns,  na  verdade  por  erro  de  preenchimento  da  NF  deveria  ter  sido  1.101  ou  2.101,  posto  que  essas  matérias  primas  foram  adquiridas para industrialização nas filiais de Bauru e Ourinhos.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 107          4 Em  relação  ao  Óleo  degomado,  não  houve  compras  com  fim  específico  de  exportação  ou  para  comercialização.  Todas  as  entradas com qualquer CFOP foram realizadas por  transferência  de  filiais  da  própria  impugnante.  Os  CFOPs  1.501  ou  2.501  geraram engano para o fisco, porque os CNPJ dos fornecedores  ou remetentes são os mesmos constantes na base do 84046101/.  6. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês Compras com  direito  ao  crédito  no  mês  (2)  Glosas  das  aquisições  sem  incidência  da  Cofins  (aquisições  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas não incidência de PIS e COFINS) (Item 129 a 138):  Em  relação  às  glosas  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (pessoas físicas e cooperativas), alega a requerente que a  Lei no 9.363, de 1996, não previu expressamente a necessidade  de  o  fornecedor  dos  insumos  ser  contribuinte  dessas  contribuições,  além  do  que  o  objetivo  do  Processo  13971.000248/200981 crédito fiscal, por ela instituído, conforme  Exposição  de  Motivos  no  120,  de  23  de  março  de  1995,  da  Medida  Provisória  no  948,  de  23  de  março  de  1995,  visava  à  redução  do  custo  dos  produtos  brasileiros  exportados,  sob  a  premissa básica de que não se deve exportar tributos.  Sobre  esse  assunto,  a  requerente  também  cita  e  transcreve  jurisprudência, para embasar seu entendimento.  7. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês Compras com  direito  ao  crédito  no  mês  (3)  Glosa  por  não  comprovação  das  aquisições (Item 139 a 142):  Anexa  as  anexas  cópias  das  notas  fiscais  n°  010564,  001596,  000941,  000943,  000654,  024435,  024556,  024672,  024676,  0024680, 124788, não entregues por ocasião da fiscalização.  8.  DCP  Linha  22  Utilizados  na  produção  no  mês  (Item  143  a  153):  Reitera que a Impugnante não tem como 'admitido' nenhuma das  glosas  que  lhe  foram  imputadas,  e  que  constam  dos  quadros  constantes  dos  itens  143  a  153.  Muito  pelo  contrário,  esta  manifestação deixa evidenciado que os valores aplicados pelo Sr.  AFRFB  não  são  os  corretos  e  deverão  ser  trazidos  à  realidade  conforme pretendido.  9. DCP Linha 22 Utilizados na produção no mês Óleo  de soja deqomado (Item 154 a 160):  No  Item  155,  nas  'compras  totais',  há  que  se  observar  que  as  operações  com  valores  de  R$  6.033.793,50  e  8.610.000,00  na  verdade se refere a mútuo mercantil, e não compra.  De outro lado, a operação no valor de R$ 19.914.705,16 foi uma  transferência  de  outro  estabelecimento  da  Impugnante  com  fim  de exportação. O CFOP 1.501 ou 2.501 nem sempre  representa  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 108          5 'compras'. Neste caso, os  remetentes são filiais da Bunge CNPJ  84046101/.  Na linha das 'revendas', a operação de valor R$ 64.458.788,83 se  refere a óleo de soja recebido em transferência de outra filial. No  caso  o  CFOP  7.102  está  errado,  mas  nem  por  isso  impede  a  adequada compreensão da operação.  10.  Por último,  requer  o  cancelamento  da  exigência do  auto  de  infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A lide no presente caso relaciona­se ao processo no 13971.720012/2005­ 31, o qual foi decidido pela Resolução no. 3301­005.330, da qual reproduzimos o voto.   Cumpre  colacionar  trecho  Resolução  nº  3301­000.162  (fls.  600  e  seguintes),  que  converteu  o  julgamento  da  lide  em  diligência:  É necessário  confirmar  se  foi  considerada alguma  exclusão  do  valor  utilizado  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  não  vendidos,  linha  23  da  ficha  4B  do DCP,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003  efetuado na  diligência,  para  que  tal  valor  possa  ser  acrescido  no  trimestre  seguinte.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência, a fim de que o processo seja encaminhado à DRF  respectiva, para:  a)  Anexar  o  resultado  da  diligência  elaborada  no  processo  13971.720011/200597;  b)  Informar  se  a  “exclusão  no  mês  do  valor  utilizado  em  produtos em elaboração e acabados não vendidos”, linha 23 da  ficha  4B  do  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido­DCP  do  4º  trimestre de 2003, foi considerada no cálculo final elaborado na  diligência  acima  referida  em  valor  diferente  do  informado  no  DCP (“0,00”), e em caso afirmativo, informar tal valor.  c) Apresentar demonstrativo do cálculo do crédito presumido de  IPI  relativo ao 1º  trimestre de 2004, considerando a  influência  do resultado da diligência referida na alínea “a”.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 109          6 d) Cientificar  a  recorrente  do resultado  dessa  diligência,  para,  querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.  f) Após, deve o presente processo retornar a este colegiado para  dar prosseguimento no julgamento.    Na  diligência,  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  688,  as  conclusões foram:   Diante do despacho de fl. 6871, passo a informar o resultado da  diligência  solicitada  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, às fls. 683 (último parágrafo) e 684:  a)  Resultado  da  diligência  elaborada  no  processo  13971.720011/2005­97 ­ anexado conforme requisitado;  b) Conforme consta da TABELA 16 do  termo anexo, verifica­se  que  não  houve  exclusão  de  valor  utilizado  em  produtos  em  elaboração e acabados não vendidos. Foi aceito, assim, o valor  informado pelo contribuinte no DCP, de  zero  (“0,00”) ao  final  do trimestre;  c)  Uma  vez  que  não  houve  exclusão  de  valor  utilizado  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  não  vendidos  no  trimestre  anterior,  não  há  alteração  na  apuração  do  crédito  presumido  efetuada  até  o  momento  nos  presentes  autos,  prevalecendo  o  cálculo de fls. 615­617;  d)  Intimação da recorrente para  se manifestar,  no prazo de 30  (trinta) dias, acerca da conclusão da diligência ­ a ser efetuada  com ciência da presente peça;  f) Retorno ao CARF para prosseguimento do julgamento ­ após a  providência do item “d”.    A  Recorrente  afirma  que  houve  erro  no  trabalho  fiscal,  nos  seguintes termos:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 110          7 .   Explica a Recorrente:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 111          8   Defende que     (...)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 112          9   Assevera  a  Recorrente  que  se  trata  de  um  erro  material  no  preenchimento da DCP, possível de retificação e saneamento de  ofício  pela  autoridade  fiscal  e  requer  que  seja  reconhecido  seu  crédito. Caso necessário, solicita nova diligência e o recálculo do  crédito.   Contudo,  como  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte comprovar seu crédito, no que não logrou êxito no  presente processo.   Dessa  forma,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  retoques  e,  desta  forma,  proponho  manter  a  decisão  por  seus  próprios fundamentos.   Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.  Diante  do  exposto  e  considerando  a  decisão  do  Processo  no  13971.720012/2005­31,  proponho  por  manter  integralmente  a  decisão  recorrida  e  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira                Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13971.000248/2009­81  Acórdão n.º 3301­005.331  S3­C3T1  Fl. 113          10               Fl. 114DF CARF MF

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7553101 #
Numero do processo: 19647.011377/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DESONERADA DO IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3301-005.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DESONERADA DO IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

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3301­005.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DESONERADA  DO  IPI.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.   Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso  impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada  pelo Poder Judiciário.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 110 e seguintes):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 13 77 /2 00 4- 59 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 186          2 O  interessado  identificado  em  epígrafe  apresentou,  em  23/11/2004,  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  49.011,84,  por  suposto  saldo  credor  do  imposto,  apurado  em  outubro/2004,  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  isentos  e/ou  tributados  à  alíquota  zero.  Posteriormente  enviou  a  PER/DCOMP n° 08835.15437.251104.1.3.01­9562, declarando a  compensação de débitos de IPI, PIS/PASEP e COFINS apurados  também no mês de outubro de 2004 com aquele suposto crédito  de IPI, requerendo sua homologação.  Embora  o  interessado  haja  omitido  inicialmente  qualquer  informação  acerca  de  existir,  ou  não,  amparo  judicial  ao  seu  pleito,  apurou­se  a  existência  de  demanda  judicial  contra  a  Fazenda  da  União  no  âmbito  do  processo  judicial  n°  2002.83.00.004460­7,  cujo  objeto  se  vincula  ao  pedido  no  presente  processo  administrativo.  O  Setor  competente  do  SECAT,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  E.  STJ,  obteve  as  informações  anexadas  às  fls.65/68,  que  evidenciam  a  interposição  de  recurso  especial  n°  644.500  (  2004/0031834­9)  com  relação  à  AMS  82188­PE,  correspondente  ao  processo  original  cujo  número  foi  identificado  acima,  pendente  de  julgamento. O interessado apresentou esclarecimentos acerca das  demandas judiciais, conforme consta às fls.51/52 que corroboram  o apurado pelo SECAT/DRF/REC.  Consta, às fls.50, informação fiscal da equipe de fiscalização do  IPI  do  SEFIS/DRF/REC,  propondo  o  indeferimento  do  pedido  pelas  seguintes  razões:  (i)  o  que  o  interessado  aponta  como  insumos  tributados  à  alíquota  zero  (fls.09/17),  são  na  realidade  produtos  cuja saída  se dá com suspensão do  imposto,  por  força  do disposto no artigo 43 do RIPI/2002 ( Decreto n° 4.544/2002),  portanto  não  geram  crédito  de  IPI  e,  muito  menos,  da  forma  calculada, com a utilização de alíquota de 10% sobre o valor das  saídas;  (ii) O  que  o  interessado  identifica  como  sendo  insumos  isentos (fls.18/48), são produtos tributados com alíquota zero, ou  com alíquota positiva,  para cujas  saídas não houve destaque do  IPI;  e  (iii)  nos  termos  do  art.11  da  Lei  9.779/99,  apenas  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  de  IPI  acumulado  ao  final de cada trimestre­calendário, depois de abatidos os débitos  gerados pelas saídas dos produtos elaborados, e nunca os meros  créditos  ocorridos  em  determina  o  mês,  conforme  deseja  o  interessado. Concluiu­se, então, pela inexistência de saldo credor  de  IN passível de  ressarcimento quanto  ao período de  apuração  indicado.  Foi, então, proferido o Despacho Decisório DRF/REC de fls.71,  adotando  os  fundamentos  expostos  no  Termo  de  Informação  Fiscal de fls.69/70, e determinando assim:  "1, não reconhecer o direito creditório pleiteado referente a ressarcimento de IPI  do terceiro trimestre de 2004;  2.  declarar  não  homologadas  as  compensações  de  débitos  constantes  das  PER/DCOMP 08835.14437.251104.1.3.01­9562;  3.  determinar  a  cobrança  dos  débitos  de  IPI  indevidamente  compensados  constantes das supracitadas PER/DCOMP.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 187          3 Ao  ...  SEORT,  para  dar  ciência  ao  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito  de  apresentar  manifèstação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Recife, no prazo de 30 dias a contar da ciência deste  ...".  Regularmente  intimada  em  27/10/200,  conforme  AR  de  fls.73,  foi  protocolada  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  teor  integral se encontra às fls.75/82, em 05.11.2008, inicialmente no  processo  n°  19647.019256/2008­89,  depois  anexado  aos  presentes autos, em 02/01/2009, conforme despacho de fls.79. As  principais  razões  de  inconformidade  podem  ser  essencialmente  resumidas assim:  1. Acusa­se efetivo descumprimento de decisão judicial (REsp n°  644.500),  pede­se  o  reconhecimento  do  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  IPI  no  caso  de  suspensão  do  imposto,  a  observação da incidência do §5° do art.29 da Lei n° 10.684/2003,  e, por fim, a correção monetária (dos créditos de IPI).  2.  Em  face  do  entendimento  administrativo,  corroborado  na  decisão  ora  vergastada,  que  não  reconhece  o  direito  da  ora  manifestante  de  se  apropriar  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições de insumos desonerados, em seu livro de IN (RAIPI),  impetrou­se  Mandado  de  Segurança  (processo  n°  2002.83.00.004466­7/PE). O pleito  judicial  foi  deferido  pelo E.  1RF/5a Região em sede de apelação. A ora Defendente passou,  então, a aproveitar seus créditos extemporâneos de IR fundada na  decisão  judicial,  a  qual,  ressalta­se,  está  em  vigor.  O  processo  judicial  encontra­se  para  a  apreciação  de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, no âmbito do REsp n° 644500.  3. Nesse diapasão, a Defendente materializou a compensação de  seus  créditos  de  IN  com  débitos  seus  relacionados  a  tributos  administrados pela SRF, de acordo com a legislação de regência,  e nos moldes exigidos pelo art.74 da Lei 9.430/96., que autorizou  a  compensação  realizada  pelo  próprio  contribuinte  sujeito  à  condição homologatória ulterior da Fazenda.  4. Reitera que todas as compensações materializadas, dentre elas  a que enseja o processo administrativo em foco, foram realizadas  em  total  conformidade  com  os  termos  da  decisão  judicial  cuja  ementa está transcrita às fls.77 (AGTR n° 42.173/PE e MAS n°  82.188­PE). Aliás, há Parecer emitido pela própria Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  provocada  a  se  manifestar  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10480.010459/2002­90,  reconhecendo o direito da Impugnante nos seguintes termos:  "(..) A decisão  na MAS merece  ser  cumprida  respeitando­se  seus  estritos  termos:  deverá  ser  observado  o  direito  efetivamente  reconhecido  no  acórdão, o qual, como se depreende da cópia anexada, autoriza o particular  tão  somente  a  utilizar­se  dos  créditos  advindos  das  aquisições  de  INSUMOS  sob  ISENÇÃO  OU  ALIQUOTA  ZERO,  ATRAVÉS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  O  PRÓPRIO  IPI  OU  COM  OUTROS  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. Tendo por pressuposto os  limites da decisão colegiada nos do AMS n° 82.188­PE, passaremos, pois ,  a  responder  os  questionamentos  bem  colocados  ao  fim  do  Termo  de  Verificaçâ'o  Fiscal:  a)  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  livro  de  registros de apuração do IPI, diante da situação atual da apreciação da lide  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 188          4 judicial  e  recursos  diversos?Resposta:  Em  razão  da  existência  de  ordem  liminar  e  de  decisão  favorável  proferida  em  Apelacão,  há  direito  ao  creditamento  do  1P1  no  RAIPI,  porém  exclusivamente  quanto  asa  aquisições  de  insumos  sob  isenção  ou  alíquota  zero  (...)".(Grifos  da  manifestante)  5.  Com  efeito,  nada  obstante  o  reconhecimento  da  vigência  e  efetividade da decisão judicial, houve seu descumprimento, posto  que  desconsidera  o  direito  reconhecido  judicialmente  de  aproveitamento  dos  insumos  desonerados,  bem  como  a  incidência  de  correção  monetária,  de  modo  que  o  ato  administrativo  ora  rechaçado  incorre  em  flagrante  ilegalidade.  Sobre o direito ao crédito na aquisição de insumos desonerados e  sua correção monetária apresenta a ementa de julgado, a qual ora  se transcreve (conforme está às fis.79):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  1P1.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALIQUOTA  ZERO,  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTADOS.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS.  RESIS7'ÊNCI4  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCL4 SÚMULA 168/ST1  1.  A  Primeira  Seção,  ao  apreciar  os  Embargos  de  Divergência  n°  468.926/SC, relatados pelo Ministro Teori Zavascki, entendeu ser devida a  correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos  e  matéria­prima  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  á  alíquota  zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao  aproveitamento dos créditos. 2. Precedente do STF.  3.  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado"  (Súmula  168/STJ).  2. Embargos não conhecidos.  (STJ:S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO:  EREsp  614660/pr;  W  em  11/05/2005)".  6.  Deve  ser  considerada  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ  no  sentido de reconhecer o direito à correção monetária dos créditos  reconhecidos,  bem  como  dos  valores  que  restarem  validados  posteriormente.  7.  Quanto  à  forma  de  apuração  dos  créditos,  Com  efeito  a  decisão existente em favor da Impugnante termina por alargar a  interpretação  costumeiramente  dada  à  incumulatividade  do  IPI,  para  efeito  de  garantir  aos  adquirentes  de  insumos  desonerados  de  IPI,  o  direito  de  apuração  do  crédito  nessas  operações.  Por  inexistir valor destacado, do IPI, no corpo das respectivas notas  fiscais,  a  apuração  do  crédito  se  faz  pela  aplicação  da  alíquota  prevista para a operação de saída do produto final, aplicada sobre  o valor de aquisição do insumo desonerado. Sendo essa a única  forma  de  se  obter  a  efetividade  do  direito  salvaguardado  pelo  Poder  Judiciário  à  ora  Defendente.  O  procedimento  fiscal  materializado  em  planilha  (fls...),  desrespeita  a  decisão  judicial  em pleno vigor que, certa ou errada, é favorável à Impugnante e  deve  ser  cumprida  pelo  órgão  fazendário,  sob  pena  de  infringência  ao  postulado  da  divisão  de  poderes  albergado  em  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 189          5 nossa Carta Magna. Eis um dos motivos ensejadores da reforma  ora pleiteada, a planilha fiscal que subsidia a decisão combatida  desrespeita a decisão judicial favorável, sob a premissa falsa de  inexistência  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  nsumos isentos de IPI ou submetidos à alíquota zero.  8. Ademais,  a  referida  planilha  fiscal  glosou  créditos  referentes  ao  IPI  suspenso.  Assim  dispõe  o  art.29  da  Lei  10.637/2003,  verbis:  "Art.29. As matérias­primas, os produtos  intermediários  e os materiais de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente, á elaboração de produtos classificados nos Capítulos  2,  3,4,7,89,10,11,12,15,16,17,18, 19, 20, 23  (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada pela Lei no 10.684, de 30.5.2003).  §50.  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial,  fabricante das referidas matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais de embalagem".  9. Não é por outra razão que o §3° do art.5° da Lei 9.826/99, c/a  redação  dada  pela  Lei  10.485/2002,  já  assegurava  no  caso  de  suspensão do IPI a manutenção e utilização dos créditos de IPI.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  caracterizada  a  improcedência da decisão em vergaste,  seja pela glosa  indevida  de  créditos  que  possui  a  defendente,  seja  pelo  efetivo  descumprimento  da  decisão  judicial  em  favor  da  Impugnante,  seja, ainda, pelo inequívoco direito à correção monetária, requer  seja reformada a decisão em foco.  Conforme  consta  às  fls.  104,  foram  apresentadas manifestações  de inconformidade contra os despachos decisórios proferidos nos  processos  n°  19647.001993/2003­11,  19647.001064/2004­92,  19647.003297/2003­49,  10480.007213/2003­  11,  19647.011377/2004­59,  19647.000212/2004­51,  19647.002282/2004­44 e 19647.003145/2004­27, constatando­se  ausência das assinaturas dos outros sócios da sociedade limitada  no  instrumento procuratório pertinente,  com  infração a  cláusula  do contrato social.  Houve  intimação  da  empresa  interessada  para  que  suprisse  os  presentes  autos  com  nova  procuração.  Cumprida  a  exigência,  conforme  consta  às  fls.105/106,  foi  o  processo  remetido  a  esta  DRJ para julgamento.    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 190          6 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 108):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DESONERADA DO  IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL  EM CURSO.  Não  se  conhece  do  mérito  coincidente  com  o  objeto  de  ação  judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer  a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.  SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO NA AQUISIÇÃO ISENTA OU SUBMETIDA À  ALÍQUOTA ZERO  Não  sendo  tributado  o  produto  final  porque  imune,  isento,  submetido  à  alíquota  zero ou mesmo não­tributado  ­ NT,  ainda  que a aquisição do insumo se desse com suspensão do imposto,  remanesceria  direito  de  crédito  relativo  á  aquisição  onerada.  Segundo  o  entendimento  oficial,  na  cadeia  de  produção  industrial,  da  aquisição  do  insumo  onerada  pelo  IPI  resultará  direito  de  crédito.  No  presente  caso,  no  entanto,  tratam­se  de  aquisições  de  insumos  isentas  do  IPI  ou  submetidas  à  alíquota  zero.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  CORREÇÃO  MONETÁRIA DE CRÉDITO ESCRITURAL.  Não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária  de  créditos  escriturais.  Não  se  confunde  a  natureza  do  crédito  de  IPI  decorrente de eventual aquisição de MP, PI ou ME, utilizados na  fabricação  do  produto  final  com  a  de  um mero  indébito,  posto  que aquele obedece a regime jurídico especial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  141  e  seguintes),  no  qual  a  Recorrente  assevera que  não  há  concomitância nas  esferas  administrativa  e  judicial,  defende  seu direito à restituição/ressarcimento e também solicita que sejam analisadas suas declarações  de compensação.  Voto             Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 191          7 Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.    Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 192          8 controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 114):  No  caso  concreto,  segundo  as  informações  colhidas  pela  DRF/REC, e corroboradas pela manifestante, a demanda judicial  proposta  contra  a  Fazenda  Nacional  tem  objeto  em  parte  coincidente com o proposto no presente processo administrativo.  As  informações  anexadas  evidenciam  a  interposição  de  recurso  especial  (REsp  n°  644.500  ­  2004/0031834­9)  com  relação  à  AMS  82188­PE,  correspondente  ao  processo  original  n°  2002.83.00.004460­7, pendente de julgamento.   Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira Fl. 192DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 193          9                               Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 14766.000197/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.335  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 01 97 /2 00 9- 86 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 120          2 Adoto  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida  (fls.  75/78),  abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Engarrafadora  Igarassu  Ltda.,  CNPJ  nº  02.560.074/0001­08, em contrariedade ao Despacho Decisório de  fls.  14/15,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP de fls. 02/09, por utilizar crédito de ressarcimento  de Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI,  relativo ao 2º  trimentre de 2004.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em  06/07/2009  (fl.  30),  a  interessada  foi  cientificada  da  glosa  dos créditos de IPI e, em 03/08/2009, apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  31/54,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  quanto segue:  ­  que  se  dedica  ao  engarrafamento  e  padronização  de  vinho,  refrigerante etc.;  ­  que  formulou  os  PER/DCOMP  de  n°s.  24078.70516.150704.1.3.01­1824 e 32832.80277.240804.1.3.01­ 1425 com a finalidade de ver compensado saldo credor de IPI no  montante  de  R$  99.198,00  com  débitos  do  próprio  IPI  ou  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  ­  que,  contudo,  os  pedidos  de  compensação  não  foram  homologados,  em  razão  de  suposto  vício  formal,  conforme  razões expostas no despacho decisório de fls. 14/15;  ­  que,  em  razão  da  não  homologação  das  PER/DCOMP,  apresenta  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  informar  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (processo  nº  2002.83.004460­7/PE),  a  fim  de  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos desonerados;  ­ que  seu pleito  foi  deferido  em sede de  apelação pelo Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  decisão  que  se  encontra em vigor até a presente data;  ­ que, a partir de então, passou a compensar seus créditos de IPI  com débitos de  tributos administrados pela Receita Federal, nos  moldes  previstos  na  legislação  de  regência  e  acobertada  por  parecer emitido pela Procuradora da Fazenda Nacional;  ­ que lhe é assegurado pela Lei nº 10.485, de 2002 e por medida  judicial o direito ao creditamento do IPI e, portanto, o pedido de  compensação  se  reveste  de  conteúdo  material,  tendo  sido  rejeitado unicamente em razão da forma;  ­  que  a  obrigatoriedade  de  transmissão  do  PER/DCOMP  por  meio  eletrônico  só  surgiu  após  a  edição  da  IN  SRF  nº  460  de  18/10/2004, data posterior à apresentação dos pedidos analisados  no processo;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 121          3 ­  que  tal  obrigatoriedade  corresponde  a  uma  singela  obrigação  acessória;  ­  que,  superada  a  questão  relativa  ao  vício  formal,  o  pedido  de  compensação  apresenta  conteúdo material  suficiente  e  segue  as  exigências legais;  ­  que  há  uma  desproporcionalidade  entre  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessaria  e  a  sanção  imposta,  qual  seja,  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  interessada;  ­ que, demonstrada a materialidade do crédito presumido de IPI,  decorrente da compra no mercado interno de insumos e produtos  industrializados,  encontra­se  caracterizado  o  direito  à  compensação  e,  por  conseguinte,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida para homologar as compensações declaradas.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 75):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO.  Somente poderão ser objeto de compensação os créditos do  sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial transitada  em  julgado,  salvo  nos  casos  em  que  a  referida  decisão  expressamente ordene a compensação antes do trânsito em  julgado ou afaste a incidência do art. 170­A da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966.    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  83/115),  no  qual  a  Recorrente  assevera que não há concomitância nas esferas administrativa e judicial, defende seu direito à  restituição/ressarcimento  e  também  solicita  que  sejam  analisadas  suas  declarações  de  compensação.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 122          4  Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 123          5 específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 77):  Conforme  consta  dos  autos,  o mérito  referente  à  existência,  ou  não,  do  direito  creditório  pleiteado  constitui  objeto  de  ação  judicial  proposta  pela  interessada  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional perante a Justiça Federal de Pernambuco (Mandado de  Segurança – processo nº 2002.83.004466­7).  Houve  decisão  favorável  à  contribuinte  proferida  pelo Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  –  processo  nº  82188),  mas  ainda  não  transitada  em  julgado.  O  processo,  atualmente,  aguarda  o  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  apresentado  pela  União,  no  Supremo  Tribunal Federal (RE 606703).  Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira               Fl. 123DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 124          6                 Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000600/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-006.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir as multas aplicadas nos casos sujeitos a despacho pós-embarque em que as informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­006.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria  objeto  de  exportação,  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  de  regência,  tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto­ Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para excluir as multas aplicadas nos casos sujeitos a despacho  pós­embarque em que as informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 06 00 /2 00 9- 12 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 340          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/SP1,  (fls.  126/135):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  01/12/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  da  multa  por  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque,  em  operação  de  exportação  ,  preceituada  no  art.  15,  17,  24,  27,  30  a  32,  36  a  43,  52  a  55,  59  a  60  do  Decreto  4.543/02,  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03 e art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  27/04/1994,  com  a  redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 1.096/2010.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  as  mercadorias  despachadas  através das DDE’s relacionadas às  fls. 95/97 foram embarcadas  em navios descritos na mesma listagem, sempre com mais de 07  (sete) dias contados da data do efetivo embarque.  Assim, pelo fato de não ter registrado no Siscomex os dados de  embarque daquelas mercadorias, na forma e prazo estabelecidos  no art. 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, o  contribuinte  foi  autuado  para  exigência  da  multa  prevista  no  inciso IV, item “e” do art. 107, do Decreto­lei nº 37/66, alterado  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/03,  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  evento  infracional.  Ao  todo  foram  92  registros intempestivos (v. fls. 95/97), sendo que a multa aplicada  (por  DDE)  totalizou  o  valor  de  R$  460.000,00  (quatrocentos  e  sessenta mil reais) para o Auto de Infração.  Ciente  do  teor  do  Auto  de  Infração,  e  inconformada  com  o  mesmo,  a  autuada  apresentou  sua  peça  impugnatória  às  fls.  109/114 , cujos principais argumentos podem ser assim descritos:  01 ­ Por razões alheias à vontade da Impugnante, como o atraso  das  informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores,  as  referidas  DDEs  não  puderam  ser  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido. Resta, portanto, demonstrado que a Impugnante não  deixou  de  prestar  informações  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada.  Apenas  o  fez  com  atraso,  hipótese  diferente  da  prevista na penalidade cominada.  02 ­ Alega ilegitimidade passiva , por entender que não lhe pode  ser cominada a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77  da Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante não reveste a condição,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 341          3 conforme o relato  fiscal, de  transportador  internacional  legal no  Pais,  ou  seja,  a  Impugnante  não  é  empresa  transportadora  que  promova transporte nacional ou internacional e nem é prestadora  de  serviços de  transporte  internacional ou agente de carga, mas  apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas  as necessidades do navio no porto de destino.  03  –  Alega  ter  direito  ao  benefício  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  pois  que  a  prestação  de  informações  foi  feita  antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  04  ­  Se  devida  fosse  a  multa,  entende  que  esta  deveria  ser  aplicada uma única vez por veiculo  transportador, pela omissão  de  não  prestar  as  informações  exigidas  na  forma  e  no  prazo  estipulados.  Por  meio  do  Acórdão  no  1644.202­23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005  MULTA  POR REGISTRO  INTEMPESTIVO DE  DADOS DE  EMBARQUE.  Aplica­se  a  multa  por  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  relativamente  a  despachos  de  exportação, quando o mesmo ocorrer além do prazo de sete dias,  em  face  da  nova  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  dada  pela  IN  SRF  no  1.096/  2010,  ao  amparo  da  retroatividade  benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN. A  base legal para a penalidade encontra­se consubstanciada no art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  inciso  IV,  alínea  “e”. A multa  é  calculada por embarque em veículo transportador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de  também ser o representante do transportador estrangeiro no País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira.  Derrogação  da  Súmula  192  do  extinto Tribunal Federal de Recursos. Decreto­Lei nº 37/66, art.  32, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Em relação à figura da denúncia espontânea, contemplada no art.  138 do CTN,  e,  no  art.  102 do Decreto­Lei nº 37/66,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  somente  é  possível  haver  denúncia  espontânea  de  fato  desconhecido  pela  autoridade, o que não é o caso em relação ao registro com atraso,  no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria,  que se torna ostensivo com o decurso do prazo para tal fixado.    Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 342          4 A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  152/160),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.254–  1ª  Turma  Especial  (fls.183/191),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/02/2005 a 30/11/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  193/199  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­390 – 1ª Câmara  (fls 201/202), e a Recorrente apresentou contrarrazões (fls 207/215).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.590– 3ª Turma (fls. 256/264) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/02/2005 a 30/11/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 264)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 343          5 para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  para  apreciação  das questões  trazidas no Recurso Voluntário do Recorrente que não  foram objeto de deliberação.  Por meio da Resolução no. 3301000.506 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  esta  turma  solicitou  à  unidade  de  origem  que  emitisse  relatório  evidenciando,  em  relação  a  cada a penalidade aplicada, as seguintes informações:  1. a modalidade de despacho de adotada pela Recorrente;  2. a data de embarque;  3. a data de registro da declaração de exportação; e  4. a data de registro dos dados de embarque no Siscomex.    Determinou­se  também  que,  após  concluídas  as  diligências,  a  unidade  de  origem  deveria  cientificar  o  contribuinte  do  relatório  elaborado,  dando­lhe  prazo  de  30  dias  para se pronunciar.  A Recorrente se manifestou sobre a diligência às fls. 318/321.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  152/160)  a  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS  V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sobre o item I,  já houve manifestação conhecendo o Recurso. No item II, a  Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto de Infração.  No item III, é transcrita a ementa decisão recorrida.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 344          6 No  item  IV,  questiona­se  a  multa  aplicada,  defendendo  inexistência  de  infração,  e,  por  outro  lado,  havendo  a  infração,  alega­se  que  estaria  configurada  sua  ilegitimidade,  além  da  denúncia  espontânea.  Tendo  em  conta  que  nesta  decisão  não  cabe  se  manifestar  sobre  a  denúncia  espontânea,  colacionamos  os  demais  aspectos  deste  item  do  Recurso Voluntário:  6.  Contudo,  é  ainda  absurda  a  imposição  da  multa  pretendida  pela  fiscalização  sob  o  pressuposto  de  registro  intempestivo  de  dados  de  embarque,  ausência  de  ilegitimidade  passiva  e  inaplicabilidade da denúncia espontânea contemplada no art. 138  do CTN e no art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66, com base no Art.  107,  inc.  IV,  alínea  "e",  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  redação  dada pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que dispõe, in verbis:   "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;"  7. Estabelece o artigo 3º da IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994  que:   "Art.  3º O  despacho  de  exportação  terá  por  base  declaração  formulada  pelo  exportador  ou  por  seu  mandatário,  assim  entendido o despachante aduaneiro ou o empregado, funcionário  ou o servidor especificamente designado."  8. Salienta­se que tendo a autoridade aduaneira se baseado, para  aplicação da respectiva penalidade, no art. 37 da IN SRF nº 28,  de  27/04/1994,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010, contrariou o disposto no  art. 56, da referida IN SRF nº 28/94, já que o art. 37 estabelece o  prazo de 07 (sete) dias para o transportador efetuar o registro no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  enquanto  que  o  inciso  III  do  art.  56  confere  o  prazo  de  até  10(dez)  dias  contado  após  a  conclusão  do  embarque  ou  transposição de fronteira, para o exportador efetuar a declaração  para o despacho aduaneiro de exportação.  9.  Consequentemente,  a  informação  relativa  ao  embarque  no  Siscomex  só pode ser  levada  a  efeito pelo  transportador  após o  exportador  efetuar  o  registro  da  respectiva  declaração  de  exportação.  Considerando  que  o  exportador  tem  prazo,  devidamente  autorizado  pela  norma  de  regência,  superior  a  07  (sete)  dias  para  a  realização  do  despacho,  após  o  embarque,  há  que  se  concluir  que,  para  estes  casos,  não  se  pode  aplicar  o  disposto  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94  ,  com  pretende  a  fiscalização aduaneira, haja vista a clara incompatibilidade entre  os prazos definidos nos respectivos comandos normativos, o que  torna insubsistente o crédito tributário total exigido.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 345          7 10.  Caso  pudesse  considerar  como  infração  a  conduta  da  Recorrente, hipótese que se cogita apenas para argumentar, ainda  assim não  seria  cabível  a  aplicação de qualquer penalidade,  iso  porque  a  Recorrente  não  é  empresa  transportadora  de  mercadorias e nem tampouco empresa de transporte internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga  A  Recorrente  é  tão  somente  uma  agência  marítima  que  se  destina  a  atender  as  necessidade do navio no porto de destino.  (...)  15. Ainda, não pode prosperar o entendimento do v. Acórdão de  que  evidencia­se,  no  caso,  a  responsabilidade  do  agente  marítimo,  quando  tal  agente  tem  atuação  no  País,  como  representante  do  transportador  marítimo  estrangeiro,  uma  vez  que esta tem que estar prevista em lei e o agente marítimo não é  responsável solidário, vez que lei assim não estabeleceu.  16.  Neste  diapasão,  encontra­se  sedimentada  jurisprudência  do  extinto, mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos e do  Colendo Superior Tribunal de Justiça com fulcro no artigo 121,  parágrafo  único,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  Complementar. Reza o artigo 121, parágrafo único, inciso II, do  CTN:   "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."  17. Portanto, o agente marítimo é consoante o art. 4o da IN RFB  800/2007  representante  da  empresa  de  navegação,  mas  não  responsável solidário com este com relação à eventual exigência  de penalidades decorrentes de infração à legislação aduaneira.  18.  Assim,  se  o  legislador  ordinária  pretendesse  impor  a  penalidade  em  discussão  à  agência  marítima,  o  teria  feito  de  forma expressa, e se não o fez não cabe ao intérprete fazê­lo, em  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  fechada  que  norteia  direito  tributário brasileiro.  Por sua vez, no  item V, a Recorrente apresenta seus argumentos relativos à  ilegitimidade de sua autuação como responsável, transcrevemos:  19. A Recorrente  também  não  pode  ser  cominada  a  penalidade  prevista na alínea "e", do Inciso IV, do art. 107 do Decreto­Lei no  37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, já que  a  Recorrente,  agente  de  navegação,  não  reveste  a  condição  de  empresa  de  transporte  internacional  e  nem  é  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 346          8 agente de carga, mas apenas, uma agência marítima que tem por  fim  promover  todas  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino.  20.  Com  efeito,  qualquer  equiparação  de  uma  agência  de  navegação à uma empresa de  transporte  internacional ou a uma  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta  ou  agente  de  carga  para  efeito  de  cominação  da  penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa.  21. Neste diapasão,  segue a  IN nº 800/2007, que em seu art. 4º  estabelece:  "Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador."  22. Ainda, preceitua o art. 5ºda IN nº 800/2007 que:  "Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga."  23. Portanto, nem o comando legal mencionado, . 107, inciso IV,  alínea "e" do Decreto­Lei no  37/66,  com  redação dada pelo art.  77 da Lei no 10.833/03, e nem tampouco a IN nº 800/2007, que  por aquele deveria estar autorizada,  imputam a responsabilidade  solidária  à  agência  marítima,  mormente  no  que  tange  à  penalidade pretendida pela fiscalização.  24.  Consequentemente,  representação  não  se  confunde  com  responsabilidade  solidária  para  fins  tributários,  daí  porque  às  agências marítimas,  como  no  caso  da Recorrente,  não  pode  ser  imputada a multa prevista pelo art. 107, inciso IV, alínea "e" do  Decreto­Lei  no  37/66,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  no  10.833/03.   25.  E,  nesse  sentido,  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  das  agências marítimas, no Recurso Voluntário no 506.150, processo  no 10711.003636/2006­44, a 2a Turma Ordinária, 1a Câmara, da  3a  Seção,  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  26.  A  lei  e  a  jurisprudência  não  dispõem  responsabilidade  à  agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente  à  multa  estabelecida  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei no  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 347          9 10.833/03,  sendo  esta  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade da empresa transportadora.  27. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de  navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito  de  cominação  da  penalidade  pretendida  pela  fiscalização,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa. A peça básica, no seu  relato  fiscal,  chama a agência de navegação de uma companhia  de navegação, quando assim a identifica no auto de infração.  28.  Ademais,  exige  a  legislação  de  regência  a  identificação  do  sujeito  passivo,  art.  142  do  CTN,  no  caso,  a  pessoa  do  transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça  fiscal.  De  se  dizer  que  o  auto  de  infração,  por  si  só,  não  traz  qualquer  informação  capas  de  ao  menos,  contribuir  para  a  identificação do transportador.  29. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte  final do caput do art. 9o do Decreto no. 70.235/72, que os autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  30.  Portanto,  as  ações  da  fiscalização  devem estar devidamente  consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que  no caso do presente auto de fato não aconteceu.  31.  Dessa  forma,  ao  se  pesquisar  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  para  fins  de  aplicação  da  norma  disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto­Lei  no  37/66,  fica­se  diante  dos  autos  que  integram  o  presente  processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada  informaram a respeito.   32. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condições.  Inúmeras  decisões  nesse  sentido  há  estão  sendo  proferidas pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/FNS.  Alega  a  Recorrente,  no  subitem  8  do  item  IV  do  Recurso  Voluntário,  a  incompatibilidade entre o art. 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, com redação dada pelo art.  1º da Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010 (que prevê um prazo de sete dias para  o registro dos dados de embarque), e o art. 56 do mesmo diploma normativo (o qual prevê um  prazo de até dez dias contados do embarque ou da  transposição da  fronteira para  registro da  declaração  de  exportação  no  Siscomex).  Sobre  essa  questão,  anote­se  que  a  alegação  não  consta  da  impugnação  (fls  109/114)  e,  conseqüentemente,  houve  preclusão  consumativa.  Contudo, vale ter presente que a alegação não prospera também pelo seu mérito.  O  art.  56  da  IN  SRF  nº  28/94  prevê  prazo  específico  de  despacho  pós­ embarque para os bens constantes do art. 52 do mesmo ato normativo; o prazo de dez dias é  para registro da declaração de exportação e início do despacho aduaneiro de exportação.   O objetivo da declaração de exportação, que deve ser prestada em regra pelo  exportador e antes do embarque, é iniciar o despacho de exportação, permitir o gerenciamento  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 348          10 das  informações pelo Siscomex, a conferência aduaneira e o desembaraço. Na declaração de  exportação, são fornecidas informações com foco na fiscalização da mercadoria. Contudo, nos  casos previstos no art. 52 da IN SRF nº 28/94, seja porque são vendas no mercado  interno a  não residente, seja porque se  trata de lojas  francas, combustível ou outros casos a critério do  chefe  da unidade  local  da RFB,  permitiu­se  que  a declaração  de  exportação  fosse  registrada  depois do embarque.  Outra  situação  é  a  prestação  de  informação  sobre  o  embarque  das  mercadorias  exportadas,  que cabe  ao  transportador,  agente de carga ou qualquer pessoa que,  em nome do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas  e  preste  serviços  conexos.  A  prestação  dessa  informação  serve  para  o  Fisco  conhecer  e  controlar  o  fluxo  internacional  de  mercadorias,  gerenciar  esses  dados  e  verificar  eventuais  desvios, descaminhos, contrabandos.   Portanto,  as  informações  constantes  da  declaração  de  exportação  e  a  informação sobre o embarque são distintas, com finalidades diversas e com regimes jurídicos,  inclusive prazos, distintos. Ou seja, o prazo para a declaração de exportação nada tem que ver  com o prazo para informação do embarque. Dessarte, no presente caso, correta a aplicação da  penalidade  por descumprimento  do  prazo  previsto  no  art.  37  da  IN SRF nº  28/94,  conforme  consta do Auto de Infração.  Do Termo de Diligência Fiscal, verifica­se a data em que foram registrados,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  especialmente  a  adoção  de  despacho a posteriori (fl. 309/311 ):  1.b. Modalidade de despacho adotada nos demais itens:  Procedimento  especial  autorizado  pelo  art.  52  da  IN  SRF  n.º  28/1994, com a redação dada pela IN SRF n.º 510, de 14/02/2005  (“O  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação,  no  SISCOMEX,  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque da mercadoria ...”), conforme discriminação a seguir.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 349          11   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 350          12   O prazo, nos  termos da  legislação vigente,  considerado no auto de  infração  foi de sete dias após o embarque. Contudo, verifica­se, nos casos de despacho pós­embarque,  o  prazo  de  dez  dias  é  para  registro  da  Declaração  de  Exportação  e  início  do  Despacho  Aduaneiro de Exportação.  Dessa  forma,  nos  casos  sujeitos  a  despacho  pós­embarque  em  que  as  informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias, a razão pertence à Recorrente. Para  verificação do cumprimento desse prazo, deve ser considerada a informação fiscal em resposta  à diligência, constante das fls. 433/434. Nos demais casos, deve ser mantida a exação.  Necessário  se  volver  à  análise  da  lei  e  da  legislação  concernente  à  responsabilidade da Recorrente pela infração.  O Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 351          13  §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e)  por deixar de prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifou­se)  No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto­ Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que  nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País  de empresa de navegação estrangeira:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art.  5º  As  referências  nesta  Instrução  Normativa  a  transportador abrangem a sua representação por agência de  navegação ou por agente de carga. (grifou­se)  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela  correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por  infrações constantes do inciso I do art. 95 do DecretoLei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 352          14 inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pela  Recorrente, perfilha­se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202­23ª Turma da DRJ/SP1  (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra­se superada  porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto­ Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto­Lei nº 37/1966, o representante  do  transportador  estrangeiro  no País  foi  expressamente  designado  responsável  solidário  pelo  pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por  infrações  passou  a  ter  previsão  legal  expressa  e  específica  com  a  Lei  nº  10.833/2003,  que  estendeu as penalidades  administrativas a  todos os  intervenientes nas operações de comércio  exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  a  Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado. (grifei)  Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 353          15   Considerando que foi demonstrada a infração e a legitimidade passiva da  Recorrente para  responder pela multa capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, mas  que  também  devem  ser  excluídas  as  multas  aplicadas  nos  casos  sujeitos  a  despacho  pós­ embarque  em  que  as  informações  foram  prestadas  dentro  do  prazo  de  dez  dias,  voto  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 353DF CARF MF

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7733209 #
Numero do processo: 10840.904917/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.858  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IPI  Embargante  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 17 /2 01 1- 16 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 398          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  despacho  de  embargos:   Trata­se de embargos de declaração manejados em tempo hábil  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  proferido  por  este  colegiado,  sob os  pressupostos  regimentais da obscuridade  e da  omissão.   Segundo  a  embargante,  houve  obscuridade  no  Acórdão  porque  enquanto  a  conclusão  da  relatora  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso, na folha de rosto do Acórdão constou que  o recurso não fora conhecido pelo colegiado.   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  na  fundamentação  do  voto  da  relatora,  uma  vez  que  existindo  decisão  judicial  transitada em julgado, deixou de constar o motivo pelo qual esta  não prevaleceu no caso concreto.  A decisão embargada teve a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial  em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário  possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados  em  Dcomp.  Recurso Voluntário Negado     Os embargos de declaração foram aceitos para "quanto à obscuridade aferida  entre a  conclusão da  relatora e o  resultado consignado na  folha de  rosto"  e  foram rejeitados nos  demais aspectos.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais foram admitidos  em relação à obscuridade aferida entre a conclusão da relatora e o resultado consignado na folha de  rosto.   Afirma, a Embargante, que o Acórdão em pauta contém obscuridades cujos  esclarecimentos são essências ao correto desfecho do processo e conclui:  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 399          3     A  razão assiste  à Recorrente. Realmente houve um erro  entre o  relatório,  a  votação e o resultado consignado.   Transcrevo integralmente o voto da decisão embargada:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11  (na  verdade,  este  é  o  número  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  cumpre  anotar  que  os  processos  conexos  estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 400          4 A Recorrente  alegou que o  fato de possuir  tutela  antecipada na  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  lhe  garante  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  a  não  escrituração  destes  valores no livro de apuração de IPI e o conseqüente saldo credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido e certo ao ressarcimento em discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no  600/2005, e o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais  de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava a matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante também transcrever o artigo que exige, mesmo para o  caso de decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 401          5 V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer direito ao ressarcimento deferido pela sentença judicial  não definitiva.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 402          6 De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.  No  entanto,  este  direito,  não  respaldava  o  ressarcimento, que era expressamente vedado pelo art. 20 da IN  SRF nº 600, de 2005 (disposição idêntica encontra­se vigente no  art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa  forma,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  somente  é  permitido  o  ressarcimento  do  imposto  após  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  na  dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou administrativa,  possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.   Portanto,  a matéria  discutida  na  ação  judicial  altera  o  valor  do  saldo  de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente, correto o procedimento do Fisco que refez a  escrita fiscal, incluindo os débitos discutidos judicialmente, para  calcular o real saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar  créditos  com  fulcro  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela  estaria  sujeita  à  habilitação  do  seu  crédito,  o  que  não  efetuou.  O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória é imprescindível para que o Fisco tenha conhecimento  e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de  creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento, defendido pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­  deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado  em  seu  favor  na  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto sobre o presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do CARF,  importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10840.904917/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.858  S3­C3T1  Fl. 403          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Tendo  em  consideração  o  voto  transcrito,  proponho  que  seja  alterado  o  resultado do julgamento para o seguinte:   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  e  corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 403DF CARF MF

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7901685 #
Numero do processo: 10120.903418/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP
Numero da decisão: 3301-006.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 09-58.026 - 3ª Turma da DRJ/JFA: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 4, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise dos PERDCOMPs a seguir discriminados, por intermédio dos quais a contribuinte identificada pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2004, valor R$ 281.742,75 para a compensação de débitos, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 18 /2 00 9- 12 Fl. 360DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903418/2009-12 Da análise eletrônica pelo SCC resultou o RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO, da ordem de R$ 187.425,63 e HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das DCOMP transmitidas, na forma indicada na planilha retro, em razão da “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação parcial das compensações com os acréscimos moratórios pertinentes, em 04/05/2009 (fls. 290/291), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 13/05/2009, por meio do arrazoado de fls. 02/03, alegando, em síntese: cerceamento do direito de defesa, por falta de fundamentação do indeferimento do pleito, ofuscando o entendimento dos fatos, por não haver compatibilidade entre informações e conclusões da decisão; crédito que não existia”, conforme atestam as cópias do RAIPI e das notas fiscais de aquisição anexas; direito creditório a ser utilizado na homologação das compensações declaradas e o cancelamento do cobrança; É o relatório, no essencial. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, das DCOMPs, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 I- SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP NO PERÍODO. CORREÇÃO DO ERRO. DEFERIMENTO. Fl. 361DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903418/2009-12 É de ser reformado o despacho decisório quando restar comprovado que o reconhecimento parcial do direito creditório decorreu, em parte, de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP no período, ao informar o estorno de valor utilizado relativo a trimestres de apuração anteriores no campo errado, conforme atestam os dados dos sistemas de controle. II- SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. AJUSTE DOS VALORES JÁ UTILIZADOS. A análise eletrônica é levada a termo de forma ampla e encadeada, de modo que todos os PER DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, como também aos elementos de ligação entre os trimestres (saldo de abertura e fechamento). O Sistema de Controle de Crédito e Compensação ao processar os PER/DCOMPs promove o ajuste do Saldo Credor do Período Anterior, que será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre calendário anterior, ajustado pelos valores dos saldos credores reconhecidos nos PER/DCOMPs de trimestres anteriores, refletindo, assim, na apuração do valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre. III- DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO DEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez reconhecido em parte o direito creditório indicado pela interessada para compensar os débitos objeto da DCOMP em análise, cabe a sua homologação, até o limite do direito creditório reconhecido. Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 316/322), no qual a Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que cometera erros de escrituração e, por isso, Autoridade Fiscal considerou diversos créditos de IPI como não ressarcíveis no período, notadamente, em fevereiro e março de 2004 e junta a seguinte tabela: Fl. 362DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903418/2009-12 No entanto, a Recorrente não junta a prova de suas alegações, apenas informa que as juntará e solicita diligências: No entanto, o valor de R$ 31.692,75 foi considerado como não ressarcível em face de erros na escrituração da contribuinte, conforme poderá ser comprovado em diligência, a qual protesta pela realização. A contribuinte também informa que apresentará os documentos necessários à comprovação do erro na sua escrituração assim que conseguir reunir todo o acervo probatório, o qual não foi apresentado neste momento diante do exíguo prazo para apresentação do presente recurso, que transcorreu no período das festas e feriados de final de ano (a ciência da decisão recorrida ocorreu em 21/12/2015). O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos créditos para a realização da compensação. Portanto, não basta a Recorrente alegar erro, mas é seu ônus apresentar e comprovar suas afirmações com toda documentação pertinente, o que não fez até presente momento, julho de 2019. Por essa razão, propõe-se manter integralmente a decisão de piso. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 363DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903418/2009-12 Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720058/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada a omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a matéria referente à retroatividade para afastar a multa de ofício. Vencida a conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava efeitos aos embargos para manter a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada a omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a matéria referente à retroatividade para afastar a multa de ofício. Vencida a conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava efeitos aos embargos para manter a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 58 /2 01 7- 87 Fl. 589DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720058/2017-87 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante Despacho s/nº – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que admitiu os embargos em pauta: Trata-se de embargos de declaração em tempo hábil pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3301-004.833. Segundo a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, existe omissão no Acórdão embargado porque o voto não analisou o título judicial vigente na data do lançamento, o qual não tratou da mesma matéria versada no processo administrativo. Além de omisso, o Acórdão também foi contraditório, uma vez que reconheceu a concomitância a partir do "fato novo" (Acórdão do TRF da 3ª Região), mas afastou a multa de ofício lançada em tempo pretérito, quando não havia nenhuma medida judicial obstando seu lançamento. É a síntese do necessário. Defende a ilustre Procuradoria que: Nesta senda, além de OMISSO, o acórdão ora Embargado apresenta vício de CONTRADIÇÃO, uma vez que expressamente reconheceu a existência da concomitância a partir do “fato novo”, qual seja, o acórdão do TRF da 3a Região. Ora, uma vez reconhecido pelo acórdão o “fato novo”, é inerente conceber que antes da referida decisão não há que se falar em afastamento da multa de ofício, porquanto à época da lavratura do auto de infração não havia qualquer decisão judicial que obstasse a cobrança da multa de ofício, tal como expresso na dicção do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para esclarecer a OMISSÃO e a CONTRADIÇÃO apontadas, uma vez que não há falar-se em afastamento da multa de ofício, uma vez que o acórdão não analisou o título judicial vigente à época do lançamento. Destaque-se que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado Diante do exposto, os embargos foram parcialmente admitidos nos seguintes termos: A omissão não é exatamente aquela alegada pela Procuradoria, pois pelo contexto do voto percebe-se que a Conselheira Liziane tinha consciência de que o lançamento de ofício precedeu o Acórdão do TRF 3ª Região. A omissão consiste na falta de fundamentação para a exclusão da multa. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Cumpre esclarecer que esta Relatora considerou fato novo a decisão do TRF da 3a Região, publicada em 10 de abril de 2018. Essa decisão determinou, em termos declaratórios e retroativos, os lindes do processo judicial e estes contornos, portanto, no entendimento do voto da Relatora, valem desde o início da lide. Nesse sentido parecem bastante elucidativas as palavras constantes do próprio Acórdão do TRF, no sentido de que a decisão tem um caráter explicativo, ou seja, retroativo ao início da lide processual. Reproduzimos o trecho da decisão do TRF da 3a Região constante da decisão embargada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar Fl. 590DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720058/2017-87 provimento ao apelo dos impetrantes, bem como dar parcial provimento ao Processo nº 16327.720098/201648 Acórdão n.º 3301004.833 reexame necessário e à apelação da União, para reformar em parte a sentença a fim de tão somente explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifou-se). Na decisão embargada, conclui-se que: Diante de tal decisão, cabe a este CARF reconhecer a concomitância, reconhecer a suspensão da exigibilidade da sentença conferida pelo Poder Judiciário, de acordo com ao 151 do CTN. Cabe também exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996. Ou seja, cumpre esclarecer que na decisão recorrida entendeu-se que o TRF explicitou que a decisão e, consequentemente também a lide, ab ovo, trata da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras. Nesse contexto, aceitou-se, na decisão embargada, o entendimento do TRF de que há concomitância, desde o início, entre os processos administrativo e judicial e, somente por isso, decidiu-se também exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996. Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para esclarecer a omissão, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Declaração de Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3301-005.186, sob o argumento de que houve omissão no voto vencedor do acórdão embargado, que não teria analisado o título judicial vigente na data do lançamento (se tratava ou não da mesma matéria versada no processo administrativo), bem como contradição, uma vez que reconheceu a concomitância a partir do "fato novo" (Acórdão do TRF da 3ª Região), mas afastou a multa de ofício lançada em tempo pretérito, quando não havia nenhuma medida judicial obstando seu lançamento. A despeito da admiração e respeito extremos que nutro pela Ilustre Redatora do voto vencedor, ouso divergir quanto ao afastamento da multa de ofício. Fl. 591DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720058/2017-87 Penso que os embargos da PGFN devem ser acolhidos em sua integralidade, pelas razões que podem ser sintetizadas da seguinte forma: (i) As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, da Lei nº 9.718/98. (ii) A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência das contribuições não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. O auto de infração não foi lavrado com suporte nesse dispositivo inconstitucional. (iii) Não há concomitância desde a origem, porquanto o mandado de segurança tal como intentado não tem o mesmo objeto do presente processo administrativo. Isso porque, na origem, o provimento judicial obtido no caso concreto silenciou em relação à abrangência do que seriam receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e, por exclusão, do que seriam “receitas financeiras” de instituições financeiras) para fins de tributação pelas contribuições. (iv) Houve a superveniência de fato novo: a publicação da decisão do TRF da 3ª Região, em 10 de abril de 2018, no Mandado de Segurança citado, Apelação/Reexame n° 0021437-04.2006.4.03.6100-SP. No caso concreto, apenas no acórdão do TRF 3ª Região, houve a ampliação do provimento judicial para abarcar as receitas financeiras. Ainda que extra ou ultra petita, a decisão do TRF deve ser observada. (v) Apenas diante do acórdão proferido pelo TRF 3ª Região é que os objetos deste processo administrativo e do judicial passaram a se aproximar. Por isso, há concomitância apenas a partir da prolatação do acórdão do TRF da 3ª Região, em 10 de abril de 2018. (vi) O art. 63 da Lei nº 9.430/96 dispensa do lançamento de multa de ofício as hipóteses que enumera, no caso, na data da lavratura do auto de infração não havia causa suspensiva do crédito, tampouco concomitância, o que legitima a aplicação da multa de ofício. Em suma, antes do advento do Acórdão do TRF 3ª Região, não havia concomitância de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo; tal concomitância surgiu apenas com o referido Acórdão do TRF 3ª Região; dessa forma, como a concomitância se estabeleceu após o lançamento de ofício, cabe a aplicação do art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96. No sentido de que não havia concomitância entre o mandado de segurança e a autuação objeto de processo administrativo antes do advento do acórdão do TRF 3ª Região, foram preferidos dois acórdãos por esta 1ª Turma, da mesma empresa, mesma ação judicial, referentes a períodos de apuração anteriores, nos quais restou consignada expressamente a ausência de concomitância (o processo n o 16327-720236/2013-46, acórdão n° 3301002.884 e processo n° 16327.720082/2013-92, acórdão n° 3301-002.885, mantidos, inclusive pela 3ª Turma da CSRF). No mais, ratifico o teor do voto vencido, como fundamentação para reconhecimento de omissão e contradição no voto vencedor do acórdão embargado. Conclusão Por conseguinte, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para manter a multa de ofício. Fl. 592DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720058/2017-87 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Fl. 593DF CARF MF

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