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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6726487 #
Numero do processo: 18471.001313/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2102-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 601.314, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 435          1 434  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001313/2007­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.165  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  NAIR GOMES DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em  nº 601.314, nos termos do artigo 62­A do Anexo II do RICARF.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente   NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 31 3/ 20 07 -8 9 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 18471.001313/2007­89  Resolução nº  2102­000.165  S2­C1T2  Fl. 436          2 Relatório  Contra NAIR GOMES DE ARAUJO foi lavrado Auto de Infração, fls. 295/305,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2002  a  2004,  exercícios  2003  a  2005,  no  valor  total  de  R$ 539.632,97,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2007.  A  infração apurada pela autoridade  fiscal, detalhada no Auto de  Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  272/277,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 313/318,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  julgamento, para cancelar a exigência relativamente ao ano­calendário 2002 e reduzir a base de  cálculo da infração do ano­calendário 2004 para R$ 339.985,32.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  13/04/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  347,  a  contribuinte  apresentou,  em  04/05/2011,  recurso  voluntário,  fls.  428/431,  onde  alega,  em  suma,  que  o  crédito  bancário,  por  si  só,  não  pode  ensejar o lançamento de omissão de rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal  de Justiça.  É o Relatório.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 18471.001313/2007­89  Resolução nº  2102­000.165  S2­C1T2  Fl. 437          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 18471.001313/2007­89  Resolução nº  2102­000.165  S2­C1T2  Fl. 438          4 repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  presente  caso,  verifica­se  que  os  extratos  bancários,  que  deram  causa  ao  lançamento,  foram  obtidos  mediante  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  conforme  se  infere  do  seguinte  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls. 273.  A  ação  fiscal  foi  concentrada,  principalmente,  em  dados  bancários  obtidos  por  força  de  afastamento  de  sigilo  bancário,  por  via  administrativa,  dos  contribuintes  SERGIO  MANOEL  SOARES,  CPF  593.225.947­72  (filho)  e  DEISE  DE  SOUZA  SOARES,  CPF  848.305.307­15  (nora,  ex  nora).  A  obtenção  se  deu  de  forma  lícita  e  está  lastreada  em  procedimento  interno  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  junto  às  Instituições  Financeiras  com  as  quais  os  citados  contribuintes  mantêm  relação  comercial.  A  regularidade  do  procedimento  está  amparada  por  força  da  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001.  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  cumprindo  o  procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 438DF CARF MF

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7708425 #
Numero do processo: 13052.000205/2004-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-000.012
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (REs 634.981/RS e 606.107/RG), em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 28/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (REs 634.981/RS e 606.107/RG), em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 28/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 239          1  238  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000205/2004­63  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9303­000.012  –  3ª Turma  Data  07 de maio de 2013  Assunto  COFINS/PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JÚLIA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SOBRESTAMENTO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral (REs 634.981/RS e 606.107/RG), em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.  EDITADO EM: 28/06/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .0 00 20 5/ 20 04 -6 3 Fl. 427DF CARF MF Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 240  ___________       Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e  pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa  Maria/RS.  Por bem descrever os  fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da  decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  ‘A contribuinte  supra  identificada  teve  reconhecido em parte o direito  ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  ­ PIS/Pasep referente ao segundo  trimestre de 2004,  conforme constou do Despacho Decisório de 04 de agosto de 2005, que  se encontra à fl. 52.  Do  valor  pleiteado  (R$  162.536,34),  foi  reconhecido  o  valor  de  R$  132.927,34  e  negado  o  direito  no  valor  de  R$  29.609,00.  De  acordo  com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra as fls. 48 a 50, com  o  qual  concordou  o  Despacho  Decisório  de  fl  52,  o  valor  negado  decorreu  de  não  ter  a  contribuinte  incluído  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins e do PIS/Pasep a  receita  referente ao crédito presumido de  IPI  que lhe foi ressarcido, assim como a proveniente da cessão a terceiros  de créditos do ICMS, além da glosa parcial dos créditos no regime de  apuração  não­cumulativo,  em  relação  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  que  a  fiscalização  considerou  não  prestados  pela  empresa Calvados Dom Pedro Ltda., em vista da descaracterização da  personalidade  jurídica  da  mencionada  empresa,  que  foi  considerada  fictícia.  Por meio de seu procurador,  a contribuinte apresentou a manifestação  de  inconformidade que se encontra as  fls. 55 a 59, argumentando, em  síntese, que:  ­ O entendimento da contribuinte é de que, em face da  legislação que  estabelece a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a  Cofins,  equivalente  ao  faturamento,  ou  receita  bruta,  e  que  deve  corresponder  ao  conceito  fundamental  insculpido  na  própria  Constituição Federal  de  1988  (CF),  em  seu  art.  195, não  se  inclui  no  conceito  de  faturamento  os  créditos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  ICMS,  derivados da legislação especifica, ainda que esses créditos representem  "objeto  de  troca",  seja  para  amortizar  débitos  tributários,  seja  para  transferência onerosa a terceiros, no caso do ICMS.  ­  De  outra  parte,  entendeu  a  contribuinte  estar  demonstrada  a  impropriedade da conclusão da fiscalização em relação inexistência dos  créditos relativos aos serviços terceirizados, derivados da contração da  empresa  Calvados  Dom  Pedro  Ltda.,  que  foi  baseada  na  teoria  da  "desconstituição  da  personalidade  jurídica",  conforme  explanado  na  impugnação apresentada ao lançamento do IPI constante do processo n°  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13052.000205/2004­63  Resolução nº  9303­000.012  CSRF­T3  Fl. 241          3  13052.000192/2005­11, que invoca sejam aproveitados neste processo,  por guardar relação de estreita pertinência com a presente lide.  Requereu  a  contribuinte  que  seja  procedida  a  unificação  ou  o  acostamento  deste  processo  com  o  de  lançamento  de  IPI,  retro  mencionado,  em  face  da  dependência,  para  que  não  se  produzam  decisões conflitantes; que seja sobrestada a apreciação destes processos  até  que  a  matéria  relativa  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  introduzida  pelo  art.  3º,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  seja  decidida  pelo  Supremo Tribunal  Federal — STF;  que  seja  desconsiderada e declarada nula a aplicação do Parágrafo único do art.  116 do CTN, na forma introduzida pela Lei Complementar n° 104, de  2001, que resultou na glosa de créditos neste procedimento; e que seja  considerada  insubsistente  a glosa de parte dos créditos decorrentes da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  montantes  relativos aos créditos de PIS e de Cofins e da transferência de créditos  de ICMS a terceiros.  Dentre  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  constam  os  que  se  encontram  às  fls.  63  a  110,  que  consistem  em  cópia  da  impugnação  apresentada  no  processo  n°  13052.000192/2005­11,  referente  ao  lançamento  do  IPI  e  de  seus  anexos de n° I a VIII.  Às  fls.  145  e  146,  consta  despacho  da  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  —  RS,  devolvendo  os  autos  que  para  lá  haviam  sido  encaminhados por engano.  Às  fls.  148  a  153,  foram  anexadas  informações  sobre  o  julgamento  administrativo do processo n° 13052.000192/2005­11 na DRJ em Porto  Alegre — RS e no Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda.  A tempestividade da manifestação de inconformidade foi atestada à fl.  147.’   O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  lermos  do  acórdão  DRJ/STM  n  2  18­10.125,  de  19/12/2008,  proferida pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Santa Maria/RS, cuja ementa dispõe, verbis:  ‘ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004   BASE  DE  CALCULO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI   A  cessão  de  créditos  de  ICMS  e  os  créditos  presumidos  de  IPI  ressarcidos configuram receita que deve ser incluída na base de cálculo  da Cofins.  CRÉDITOS. SERVIÇOS.  Podem ser calculados créditos  referentes ao pagamento de serviços de  industrialização por encomenda.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13052.000205/2004­63  Resolução nº  9303­000.012  CSRF­T3  Fl. 242          4  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004   BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI   A  cessão  de  créditos  de  ICMS  e  os  créditos  presumidos  de  IPI  ressarcidos configuram receita que deve ser incluída na base de cálculo  do PIS/Pasep.  CRÉDITOS. SERVIÇOS.  Podem ser calculados créditos  referentes ao pagamento de serviços de  industrialização por encomenda.  SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE.’   O julgamento foi no sentido de deferir em parte, tendo em vista ter sido  reconhecido o direito ao  ressarcimento dos  créditos de PIS/Pasep no  valor de R$ 2.870,75 e de Cofins no valor de R$ 13.222,86, em relação  à  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  pela  empresa Calçados São Pedro Ltda. no 2° trimestre de 2004. Bem como,  negar o direito ao ressarcimento de PIS/Pasep no valor de R$ 2.410,85  e de COFINS no valor de R$ 11.104,54, num total de R$ 13.515,39.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnat6ria.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira.  É o relatório.  A ementa do julgado recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004   BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE  ICMS. RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI.   A  cessão  de  créditos  de  ICMS  e  os  créditos  presumidos  de  IPI  ressarcidos são parcelas  relacionadas A. redução de custo,  logo, não  são  considerados  parcelas  de  receita,  portanto,  não  devem  ser  incluídas na base de cálculo de COFINS e de PIS/PASEP.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Irresignada  com a decisão,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  às  fls. 198/213, no qual se insurge contra a decisão que não reconheceu a incidência do PIS e da  Cofins sobre as receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros, e sobre os  créditos de IPI ressarcidos.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13052.000205/2004­63  Resolução nº  9303­000.012  CSRF­T3  Fl. 243          5  O recurso foi admitido pela presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do CARF, por meio de despacho às fls. 230/231.  A contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 235/236.  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão – Relator.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se aos e sobre os  créditos  de  IPI  ressarcidos,  e  à  incidência da Cofins  sobre  receitas  decorrentes  de  cessão  de  créditos de ICMS.   No  que  diz  respeito  aos  segundo  tema,  há  que  se  considerar  que  no  RE  634.981/RS, julgado em: 07/05/2012, o Relator Min. Joaquim Barbosa decidiu que, tendo sido  reconhecida  a  repercussão geral  do  tema no RE 606.107­RG  (rel. min. Ellen Gracie, DJe de  20.08.2010), deve ser observado o disposto no art. 543­B e parágrafos do Código de Processo  Civil, nos seguintes termos:  DECISÃO  : O Plenário  do  Supremo Tribunal Federal,  apreciando o  RE 540.410­00,  rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no  sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos  extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem,  para os fins do art. 543­B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se, então, que o disposto no art. 543­B do Código de Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.  No  presente  feito,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  tema  (Tema  283)  em  que  a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE  606.107­RG  (rel.  min.  Ellen  Gracie, DJe de 20.08.2010), assim ementado:   “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida.”  Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13052.000205/2004­63  Resolução nº  9303­000.012  CSRF­T3  Fl. 244          6  autos  ao Tribunal  de  origem,  para  que  seja  observado o  disposto  no  art. 543­B e parágrafos do Código de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 7 de maio de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA ­Relator.1  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, e a Portaria CARF  nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida sobre a  inclusão  na base  de  cálculo  da Cofins  os  valores  referentes  à  cessão  de  créditos  de  ICMS a  terceiros.  Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é  que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.   Marcos Aurélio Pereira Valadão                                                                    1  Informação  disponível  no  sítio  do  STF:  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=634981&classe=RE&origem =AP&recurso=0&tipoJulgamento=M)  Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 11159.000219/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1102-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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1102­000.181  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de agosto de 2013  Assunto  Multa por Atraso da DACON  Recorrente  A C BUENO & CIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da  competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório   Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 22, referente à multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais – DACON do mês de janeiro de 2010, formalizando a exigência de  penalidade no valor de R$ 500,00.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 59 .0 00 21 9/ 20 10 -1 0 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11159.000219/2010­10  Resolução nº  1102­000.181  S1­C1T2  Fl. 119          2 Tal declaração deveria ter sido apresentada até 5/3/2010, mas foi entregue no dia  16/3/2010,  já  constando  no  recibo  de  entrega  a  informação  de  que  estava  em  atraso,  com  emissão de Notificação de lançamento (fl. 24).  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 20),  acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância resumiu os argumentos  do recurso da seguinte maneira (fl. 67):  a) Reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a  dificuldades técnicas e de informação;  b) A  nova  regra  de  apresentação mensal  do Dacon  a  partir  de  janeiro  de  2010  somente foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.015, de 05.03.2010 (DOU  de 08.03.2010), causando problema para as empresas;  c) Alega falta de clareza na Instrução Normativa que vigorou até 07.03.2010, no  que  se  refere  à  entrega  do  Dacon  mensal  pelas  empresas  que  entregavam  semestralmente, fato que somente foi aclarado com a IN 1.015, de 2010;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação  dos  demonstrativos  mensal e semestral;  e) Falta  clareza  e objetividade na  sucessiva  edição de atos para  regulamentar  a  matéria em questão;  f) Requer a revisão do lançamento.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou  procedente o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 66 a 68):  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2010   Multa  por  Atraso  na  Entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  O  DACON  relativo  ao  mês  de  janeiro/2010  deveria  ser  apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês de março/2010 (05/03/10).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) a obrigação acessória de apresentação do DACON está prevista na legislação,  e a autoridade administrativa não pode deixar de exigir a multa prevista pela inobservância do  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11159.000219/2010­10  Resolução nº  1102­000.181  S1­C1T2  Fl. 120          3 prazo  de  entrega,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional;  b)  a  IN RFB  nº  940,  de  19  de maio  de  2009,  somente  exigia  que  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF deveriam apresentar o DACON mensal;  c) com a edição da IN RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, a periodicidade  da  DCTF  passou  a  ser  mensal  para  todas  as  pessoas  jurídicas.  Logo,  todos  passaram  a  ser  também obrigados ao DACON mensal a partir de 1º de janeiro de 2010, havendo a revogação  tácita do DACON semestral;  d)  a  IN  RFB  nº  1.015,  de  5  de  março  de  2010,  somente  consolidou  a  nova  disciplina de obrigatoriedade mensal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2011  (fl.  77),  o  contribuinte apresentou, em 9/11/2011, o recurso de fls. 78 a 95, onde repete os argumentos da  impugnação, pugnando pelo cancelamento da exigência.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 117.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o breve relatório.  Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso é tempestivo.  Trata­se  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON.  Tal  declaração  é  utilizada  para  prestar  informações  sobre  a  apuração  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins).  Assim,  a  simples  descrição  do  objeto  do  processo  deixa  claro  que  seu  escopo  está fora da competência de julgamento desta 1a Seção.  Isso porque os incisos  I e XXI do art. 4o do anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, incluem o PIS e a Cofins, bem como as penalidades pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias  a  eles  relativos,  na  competência  da  3a  Seção  de  Julgamento.  Transcrevo:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11159.000219/2010­10  Resolução nº  1102­000.181  S1­C1T2  Fl. 121          4 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  (...)  XXI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  (...)    Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor de  uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 121DF CARF MF

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6761860 #
Numero do processo: 10283.720365/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito em função da Repercussão Geral (inconstitucionalidade do RMF). Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 887          1 886  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720365/2006­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  1 de fevereiro de 2012  Assunto  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  COMERCIAL CASTELO BRANCO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito  em função da Repercussão Geral (inconstitucionalidade do RMF).     Assinado digitalmente   Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator   Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem  Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 36 5/ 20 06 -8 2 Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10283.720365/2006­82  Resolução nº  1401­000.121  S1­C4T1  Fl. 888          2 A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 601.314, sob regime de repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.   Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Pelo exposto, entendo deva o presente feito ficar sobrestado até ulterior análise  da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgada a decisão do  Excelso Pretório, retornem os autos para julgamento.      Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10283.720365/2006­82  Resolução nº  1401­000.121  S1­C4T1  Fl. 889          3   (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator       (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  Fl. 1119DF CARF MF

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6814865 #
Numero do processo: 16306.000072/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1803-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento do presente processo à Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão e decorrência com os processos de nºs 11610.003064/2001-90, 11610.003065/2001-34 e 10880.910845/2006-02 (os dois primeiros apensados ao último), já distribuídos para julgamento àquela Turma, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 829          1 828  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000072/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­000.097  –  3ª Turma Especial  Data  30 de julho de 2014  Assunto  Declinação de competência para julgamento  Recorrente  DENTAL RICARDO TANAKA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR  DA COMPETÊNCIA  para  julgamento  do  presente  processo  à  Terceira  Turma Ordinária  da  Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão e decorrência com  os processos de nºs 11610.003064/2001­90, 11610.003065/2001­34 e 10880.910845/2006­02  (os dois primeiros  apensados  ao último),  já distribuídos para  julgamento  àquela Turma,  com  fundamento  nos  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), nos termos do relatório e votos que integram o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 07 2/ 20 08 -1 8 Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 830          2   Relatório  Por  bem  retratar  os  acontecimentos  do  presente  processo,  adoto  o  Relatório do acórdão recorrido (fls. 762 a 766):  Trata­se  de  PER/DCOMPs  (fls.  01  a  19)  transmitidas  para  compensação  de  débitos com crédito originário de saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2003, ano­ calendário 2002.   A autoridade fiscal competente para a análise do pedido baseou sua decisão nos  seguintes termos:  “O  contribuinte  acima  identificado,  através  das  DCOMPs  nºs  06601.12621.120603.1.3.03­9729,  07637.35242.190903.1.7.03­0156,  13744.98277.190903.1.7.03­4422 e 27400.34584.190903.1.3.03­6410, de  fls. 01  a 19,  requer a compensação de débitos em aberto, no valor total originário de R$ 179.904,76,  com o saldo credor de Contribuição Social sobre o Lucro apurada em sua declaração de  IRPJ do ano­calendário de 2002.   (...)  O PER/DCOMP nº 07.637.35242.190903.1.7.03­0156 (fls. 07 a 10) retificou o de  nº  06601  .12621.120603.1.3.03­9729  e  será  admitido,  tendo  em  vista  não  haver  impedimentos  legais,  uma  vez  que  a  retificadora  atendeu  às  exigências  descritas  nos  arts. 55 a 58 da IN da SRF nº 460 de 18.10.2004 (abaixo transcritos), em vigor à época  da protocolização de tais pedidos.   (...)  Nos  processos  administrativos  de  nºs  11610.003064/2001­90,  11610.003065/2001­34 e 10880.910845/2006­02 o contribuinte solicitou restituição dos  saldos  credores  de  CSLL  dos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001.  O  interessado  realizou  compensações  dos  saldos  credores  de  exercícios  anteriores  com  os  valores  devidos  a  título  de  estimativa  mensal  nesses  anos;  sendo  assim,  foi  intimado  a  comprovar as compensações, porém, não apresentou demonstrativo das compensações  das estimativas devidas de CSLL com saldos de períodos anteriores,  limitando­se  tão  somente  a  apresentar  um  documento  informando  os  saldos  credores  de  CSLL  dos  períodos de 1995 a 1998.   Destarte, nos processos citados, os saldos credores da CSLL dos anos­calendário  de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, constantes das respectivas declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  foram  analisados,  e  efetuadas  as  devidas  compensações  com  estimativas  devidas.  No  presente  processo,  anexou­se  cópia  da  Decisão  do  processo  nº  10880.910845/2006­02,  às  fls.  36  a  39,  referente  ao  ano­ calendário  de  2001,  objeto  de  compensação  de  parte  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa da CSLL no ano­calendário de 2002.   Analisando a cópia das Fichas 16 e 17 da declaração de IRPJ do ano­calendário  2002  (fls.  20 a 23),  verificou­se que o  contribuinte optou pela  apuração anual,  sendo  que, no fim do ano­calendário, apurou CSLL devida no valor de R$ 267.631,20 (linha  36 da Ficha 17), declarou Contribuição Social a título de estimativa de R$ 430.146,17  (linha 38 da Ficha 17), tendo apurado saldo credor de R$ 162.514,97.  Conforme  extrato  do  Sistema  Sief  (fls.  33  a  35),  o  contribuinte  recolheu  parcialmente, a título de estimativa, os valores devidos de CSLL nos meses de janeiro a  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 831          3 dezembro de 2002 no total de R$ 152,28. Nos meses de janeiro a abril (R$ 25.143,44),  os  valores  devidos  a  título  de  estimativa  foram  compensados,  conforme  Decisão  do  processo nº 10880.910845/2006­02, anexa às  fls. 36 a 39, no  total de R$ 145.064,88.  Nos  meses  de  maio  a  dezembro  de  2002  ­  DCTFs  de  fls.  25  a  32,  o  interessado  compensou  com  saldos  credores  de  períodos  anteriores  que,  conforme  analisado  nos  processos citados, o contribuinte não logrou comprovar; sendo assim, não poderão ser  aceitas.   Considerando que o contribuinte apurou CSLL de R$ 267.631,20 e comprovou  estimativa de CSLL no total de R$ 145.217,16 (R$ 145.064,88 + R$ 152,28), apura­se  um saldo devedor de CSLL de R$ 122.414,04.   Ficha  17 Cálculo  da CSLL  ano­calendário  de  2002  36.  CSLL APURADA R$  267.631,20  DEDUÇÕES  38.  (­)  CSLL  MENSAL  PAGA  POR  ESTIMATIVA  R$  145.217,16  42.  CSLL  A  PAGAR  R$  122.414,04  Assim  sendo,  proponho  o  não  reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte DENTAL RICARDO  TANAKA  LTDA.,  CNPJ  Nº  52.083.326/0001­23,  e  a  consequente  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  DCOMPs  nºs  06601.12621.120603.1.3.03­9729,  07637.35242.190903.1.7.03­0156,  13744.98277.190903.1.7.03­4422  e  27400.34584.190903.1.3.03­6410, de fls. 01 a 19, e a cobrança do montante do débito  de CSLL do ano­calendário de 2002 no valor de R$ 122.414,04.”  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 10/06/2008 (fl. 44), e  apresentou,  em  20/06/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  48  a  62,  juntamente com as cópias de documentos de  fls. 63 a 724, cujas principais alegações  são a seguir transcritas:  RAZÕES  DA  REFORMA  DA  R.  DECISÃO  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  Inicialmente,  necessário  informar  que  a  contribuinte  solicitou  restituição  de  saldos  credores de CSL apurados nos anos­calendário de 1999 e 2000, por meio dos processos  administrativos  nº  11610.003064/2001­90,  nº  11610.003065/2001­34  e  nº  10880.910845/2006­02, todos ainda pendentes de finalização na via administrativa.   Nos mencionados processos administrativos, a contribuinte comprovou, perante a  fiscalização,  a  efetiva  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  e  consequente  homologação  das  compensações  realizadas,  apresentando  todos  os  documentos que permitiram apurar a base de cálculo da CSL e concluir pela existência  de saldo credor.   Ocorre  que  a  argumentação  despendida  e  comprovada  pela  Recorrente,  que  reconhece o direito  ao  ressarcimento,  foi  parcialmente desconsiderada pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, concluindo que o contribuinte não recolheu integralmente  suas estimativas devidas, tendo compensado com crédito de períodos.  Há  direito  da  contribuinte  à  compensação  pleiteada,  eis  que,  consoante  se  demonstrará nas tabelas anexas, há saldo credores de CSL, passíveis de compensação.   (...)  Consoante  já  apontado  no  próprio  despacho  decisório  que  concluiu  pela  não  homologação,  o  pedido  de  compensação  efetuado  por  meio  da  DCOMP  nº  19747.05469.090603.1.3.03­9090, é tempestivo.   Ademais, resta claro que o pedido de compensação está em plena conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  o  regulam,  quais  sejam,  IN  SRF  600/2005,  que  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  ou  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 832          4 contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o artigo 168,  do Código Tributário Nacional, abaixo transcritos:   (...)  Assim,  resta  claro,  pelos  textos  legais  citados  que  o  pedido  de  restituição  encontra­se  em  conformidade  com  legislação  vigente,  sendo  totalmente  legal  e  tempestivo  e,  consoante  demonstrativos  de  crédito  anexo,  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  impugnada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  DCOMP  n.  19747.05469.090603.1.3.03­9090.  Nesta  oportunidade  juntam­se  documentos  hábeis  e  idôneos  a  corroborar  a  existência do direito creditório. Também, a fim de demonstrar o recolhimento integral  das  estimativas,  seguem  demonstrativos  da  CSLL  relativos  aos  anos­base  de  1993  a  2004.  No  exercício  de 1994,  ano­base  1993,  conforme demonstrativo  a  seguir,  anexo  01, foi apurado saldo no valor de 81.518,69 Ufir, dos períodos de 31.01.93 a 31.12.93,  utilizando­se, para compensar nos períodos posteriores, valor de 195.100,28 Ufir.   No  exercício  de  1995,  ano­base  1994,  foi  apurado  um  saldo  de  R$  35.379,04  (trinta e  cinco mil,  trezentos  e  setenta nove  reais e quatro  centavos),  dos períodos de  31.12.93  a  31.12.94,  restando  saldo  a  ser  compensado  no  valor  de  R$  229.340,41  (duzentos  e  vinte  nove  mil,  trezentos  e  quarenta  reais  e  um  centavo),  conforme  demonstrativo a seguir, anexo 02.   No  exercício  de  1996,  ano­base  1995,  do  demonstrativo  a  seguir,  anexo  03,  obteve­se um saldo a compensar no valor de R$ 348.738,82 (trezentos e quarenta e oito  mil, setecentos e trinta oito reais e oitenta e dois centavos), dos períodos de 31.12.94 a  31.12.95.   No exercício de 1997, ano­base 1996, foi apurado saldo de R$ 31.362,87 (trinta e  um  mil,  trezentos  e  sessenta  dois  reais  e  oitenta  sete  centavos),  dos  períodos  de  31.12.95  a  31.12.96,  restando  a  compensar  saldo  de R$ 198.936,42  (cento  e  noventa  oito mil, novecentos e trinta seis reais e quarenta e dois centavos), como se depara do  demonstrativo, anexo 04.   No  exercício  de 1998,  ano­base  1997,  foi  apurado, dos  períodos  de  31.12.96 a  31.12.97, saldo de R$ 74.576,05 (setenta e quatro mil, quinhentos e setenta seis reais e  cinco centavos), e saldo a compensar no valor de R$ 160.583,71 (cento e sessenta mil,  quinhentos e oitenta três reais e setenta e um centavo), conforme demonstrativo, anexo  05.   No exercício de 1999, ano­base 1998, do demonstrativo, anexo 06, nota­se que  foi  apurado,  dos  períodos  de  31.12.97  a  31.12.98,  saldo  no  valor  de  R$  61.555,26  (sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta cinco reais e vinte seis centavos), e saldo a  ser  compensado  em  períodos  posteriores  de R$  234.563,05  (duzentos  e  trinta  quatro  mil, quinhentos sessenta três reais e cinco centavos).    No exercício de 2000, ano­base 1999,  foi apurado, dos períodos de 31.12.98 a  31.12.99,  um  saldo  de R$  141.254,22  (cento  e  quarenta  um mil,  duzentos  cinquenta  quatro  reais  e  vinte  dois  centavos),  e  saldo  a  compensar  no  valor  de R$  286.200,41  (duzentos  e  oitenta  seis  mil,  duzentos  reais  e  quarenta  um  centavos),  conforme  demonstrativo, anexo 07.   No  exercício  de  2001,  ano­base  2000,  apurou­se  saldo  de  R$  201.699,79  (duzentos  e  um mil,  seiscentos  e  noventa  nove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  dos  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 833          5 períodos de 31.12.99 a 31.12.00, e saldo a ser compensado de R$ 317.406,33 (trezentos  e  dezessete  mil,  quatrocentos  e  seis  reais  e  trinta  três  centavos),  como  demonstra  o  anexo 08.   No  exercício  de 2002,  ano­base  2001,  foi  apurado, dos  períodos  de  31.12.00 a  31.12.01, saldo de R$ 99.994,35 (noventa e nove mil, novecentos e noventa quatro reais  e trinta cindo centavos), e saldo a compensar nos períodos posteriores no valor de R$  376.443,78 (trezentos e setenta seis mil, quatrocentos e quarenta três reais e setenta oito  centavos), como se nota do demonstrativo, anexo 09.   No  exercício  de  2003,  ano­base  2002,  verifica­se  do  demonstrativo,  anexo  10,  que  foi  apurado  saldo  de  R$  267.631,20  (duzentos  e  sessenta  sete  mil,  seiscentos  e  trinta  e  um  reais  e  vinte  centavos),  dos  períodos  de  31.12.01  a  31.12.02,  e  saldo  a  compensar  no  valor  de  R$  162.514,97  (cento  e  sessenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  quatorze reais e noventa e sete centavos).   Isto posto, sem prejuízo da documentação ora juntada e, uma vez comprovado o  saldo positivo de tributos recolhidos a maior, suficiente a extinguir o débito tributário  apurado  pela  fiscalização,  pela  recomposição  dos  valores  que  ensejaram  o  pleito  em  comento, o reconhecimento do direito creditório é medida que se impõe.  (...)  Subsidiariamente,  após  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ventilado, requer seja a decisão da presente manifestação de inconformidade proferida  após a conclusão definitiva dos processos administrativos nº 11610.003064/2001­90, nº  11610.003065/2001­34  e  nº  10880.910845/2006­02,  nos  quais  se  discute  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  que,  até  a  presente  data,  encontram­se  pendentes  de  julgamento na esfera administrativa.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 761):  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2002  PRELIMINAR. PROCESSOS VINCULADOS.   Não  se  pode  atender  a  solicitação  do  contribuinte  para  que  os  presentes  autos  somente sejam julgados pela DRJ, após a decisão definitiva na esfera administrativa dos  demais  processos  vinculados,  quando  um  dos  processos  já  se  encontra  em  segunda  instância de julgamento e sendo que cabe à Administração impulsionar o processo até  sua  conclusão  final.  Quanto  aos  demais  processos,  os  mesmos  estão  sendo  julgados  simultaneamente para que possam ter prosseguimento concomitante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.   Na  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  é  necessária  a  comprovação  do  regular  pagamento/compensação  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  da  CSLL.  Quando  as  estimativas  são  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  os  mesmos  deverão  estar  devidamente comprovados.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  09/09/2011  (fls.  785  ­  numeração  digital  ­ ND), a  tempo, em 04/10/2011, apresenta a  interessada Recurso de  fls. 786 a  792  (ND),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  793  a  820  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 834          6 Em mesa para julgamento.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 835          7 Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Conforme  se  observa  do  Relatório  deste  Acórdão,  a  confirmação  do  saldo  negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), declarado no ano­calendário  de  2002,  e  pleiteado  por meio  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  06601.12621.120603.1.3.03­9729,  07637.35242.190903.1.7.03­0156,  13744.98277.190903.1.7.03­4422  e  27400.34584.190903.1.3.03­6410, de fls. 01 a 19, depende, em parte, da confirmação do saldo  negativo  da  CSLL  declarado  no  ano­calendário  de  2001  (objeto  do  processo  nº  10880.910845/2006­02),  já  que  parte  das  estimativas  que  compõem  aquele  primeiro  saldo  negativo  (do  ano­calendário de 2002)  teria  sido  compensada  com este último  saldo negativo  (do ano­calendário de 2001).  2.  Da mesma  forma,  a confirmação do  saldo negativo da CSLL, declarado no  ano­calendário  de  2002,  depende,  em  parte,  da  confirmação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  declarados  em  anos­calendário  anteriores  a  2001  (objeto  dos  processos  nºs  11610.003064/2001­90 e 11610.003065/2001­34), já que parte das estimativas que compõem o  saldo negativo do ano­calendário de 2002 (objeto deste processo), e também o saldo negativo  do  ano­calendário  de  2001  (objeto  do  processo  nº  10880.910845/2006­02,  já  anteriormente  referido), teria sido compensada com aqueles saldos negativos (dos anos­calendário anteriores  a 2001).  3.  Dispõem  os  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009 (grifou­se):  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.   4.  Observo, por oportuno, que constou da própria decisão  recorrida a  seguinte  observação (fls. 762 – destacou­se):  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16306.000072/2008­18  Resolução nº  1803­000.097  S1­TE03  Fl. 836          8 Em  se  apresentando  recurso  contra  o  presente  Acórdão,  o  processo deverá seguir preferencialmente para a mesma Câmara  do CARF que está  julgando o processo nº 10880.910845/2006­ 02.  5.  Também  a  própria  Recorrente,  por  ocasião  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, assim se manifestou a este respeito (fls. 62):  Subsidiariamente,  após  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ventilado,  requer  seja  a  decisão  da  presente  manifestação  de  inconformidade  proferida  após  a  conclusão  definitiva  dos  processos  administrativos  nº  11610.003064/2001­90,  nº  11610.003065/2001­34  e  nº  10880.910845/2006­02,  nos  quais  se  discute  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  que,  até  a  presente  data,  encontram­se  pendentes  de  julgamento  na  esfera  administrativa.  6.  Em  pesquisa  procedida  n  e­Processo  –  Processo  Administrativo  Digital,  observei  que  os  três  processos,  de  nºs  11610.003064/2001­90,  11610.003065/2001­34  e  10880.910845/2006­02  (os  dois  primeiros  apensados  ao  último),  já  foram  distribuídos  para  julgamento  para  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (Conselheiro Marcos Shigueo Takata).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DECLINAR  DA  COMPETÊNCIA  para  julgamento  do  presente  processo  à  Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima  conexão e decorrência com os processos de nºs 11610.003064/2001­90, 11610.003065/2001­ 34  e  10880.910845/2006­02  (os  dois  primeiros  apensados  ao  último),  já  distribuídos  para  julgamento àquela Turma, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 837DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.013575/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2102-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Vencidos o Relator e a Conselheira Alice Grecchi, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI - Relator Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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2102­000.151  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  JOÃO BATISTA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento deste  recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº  614.406,  que  trata  da  tributação  de  rendimentos  acumulados,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.  Vencidos  o  Relator  e  a  Conselheira  Alice  Grecchi,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Núbia Matos  Moura  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI ­ Relator   Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Mauricio Carvalho.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 13 57 5/ 20 07 -1 3 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 45          2 Relatório  O presente Recurso Voluntário é decorrente de decisão proferida em 06 de maio  de  2.009,  pela  3a  Turma  da  DRJ/SP  (fls.  22/24),  que  por  unanimidade  de  votos  manteve  integralmente a exigência objeto do Auto de Infração lavrado em 23/10/2007 (fl. 10), no valor  total de R$ 976,86, sendo R$ 574,02 a título de imposto de renda suplementar, R$ 402,84 de  juros  de  mora,  onde  constam  como  infrações  à  legislação  fiscal  os  fatos  que  originaram  o  lançamento, assim descritos:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física,  decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio.  Inclusão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  2.091,76  pagos  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo  TRE/SP  CNPJ  00.509.018/0021  ­67  (antigo)  e  CNPJ  06.302.492/0001  ­56  (atual),relativos A(s) parcela(s) da diferença de 11,98% da conversão  do cruzeiro real para URV, do período de abril de 1994 a outubro de  2000, recebida(s) acumuladamente no ano de 2002. Esses rendimentos  foram indevidamente considerados isentos ou não tributáveis e devem  ser  regularmente  tributados  conforme  determinação  do  Tribunal  de  Contas  da  União  constante  do  Acórdão  n°  332/2005  Plenário  TCU.  Valores informados pelo TRE/SP em relações anexas ao Oficio TRE/SP  n°  18.590/2007.  Lançamento  sem  multa  em  consonância  com  orientação  da  Advocacia  Geral  da  União  emanada  no  Parecer  AGU/AV­01/2007.  Enquadramento Legal: arts. 1 ° a 3 0 e 6° da Lei n° 7.713/88; arts. 1 °  a  3°  da  Lei  n°  8.134/90;  arts.  1  0  ,  3°  ,  5°  ,  6°  ,  11  e  32  da  Lei  n°  9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1 ° , 2° e 15  da  Lei  n°  10.451/2002;  arts.  43  e  44  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR/1999.  Notificada  do  lançamento,  apresentou  impugnação,  alegando  que  é  leigo  no  assunto, não houve dolo ou culpa de sua parte, e não observou que houve erro no seu informe  de rendimentos.  A decisão proferida manteve o trabalho fiscal, com fundamento no art. 136 do  CTN, que afirma não interferir a intenção do agente para responder pela infração legal e que o  contribuinte é o único responsável pelo preenchimento da sua DIRPF.  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, destacou que:  a)  é  aposentado  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo,  do  qual  recebe  seus  vencimentos,  e  com  o  Informe  de  rendimentos  fornecidos  pelo  TER,  cumpre com sua obrigação de preencher e entregar anualmente sua DIRPF;  b) intimado para prestar esclarecimentos, forneceu os documentos que dispunha  e foi surpreendido com o Auto de Infração, por omissão do valor  tributável de  R$ 2.091,76, relativo a parcela da diferença de 11.98% da conversão do cruzeiro  real  para  URV,  do  período  de  abril  de  1994  a  outubro  de  2000,  recebida  acumuladamente  no  ano  de  2002,  que  foram  considerados  isentos  ou  não  tributáveis, que redundou na cobrança de R$ 976,76, sendo R$ 574,02 de IRPF  suplementar e R$ 402,84 de juros de mora sobre o imposto suplementar;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 46          3 c) que  a DIPF  foi  entregue  tomando por  base o  Informe de Rendas  fornecido  pelo  TER,  e  nele  consignava  que  tais  rendimentos  eram  isentos  ou  não  tributáveis, portanto, sem que concorresse com culpa ou dolo;  d) refuta a decisão recorrida em todos os seus tópicos, demonstrando indignação  por exigir de um contribuinte que só faz por cumprir suas obrigações fiscais, se  ver  obrigado  a  ter  conhecimento  na  matéria  tributária  a  ponto  de  corrigir  o  Informe de Rendimentos recebido do TER.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é tempestivo, em conformidade com o prazo estabelecido pelo artigo  33 do Decreto 70.235/72, foi  interposto por parte  legítima e está devidamente fundamentado,  dele conhecendo.  Inicialmente cabe destacar que trata­se de matéria já conhecida deste colegiado,  que em processos similares, reiteradamente,  tem afastado a pretensão fiscal quando aprecia o  mérito  do  lançamento,  notadamente,  nos  casos  dos  magistrados  e  integrantes  do Ministério  Público do Estado da Bahia.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  do  Dr.  Giovanni  Chistian  Nunes  Campos,  quando  se  apreciou  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro  do  Ministério  Público da Bahia, com fundamento na Lei Complementar 20/83, que ora se toma como razão  de decidir e abaixo se colacionam as razões lá deduzidas (em itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§  da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O  PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo  363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa de 11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de Mello,  Carlos  Velloso,  Ilmar  Galvão,  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim,  Ellen  Gracie  e  Gilmar  Mendes;  Considerando  a  vigência  do  texto  primitivo  –  anterior  à  Emenda  nº  19/98  –  da  Constituição  de  1988,  relativo  à  remuneração  da  magistratura da União;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 47          4 Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de março  de 1979;  Considerando  o  direito  à  gratificação  de  representação  –  artigo  65,  inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei nº 2.371,  de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando o direito à gratificação adicional de cinco por cento por  qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete qüinqüênios – artigo 65,  inciso VIII, da Lei Complementar nº 35, de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União, a qualquer  título, por decisão administrativa ou  judicial pelos  valores decorrentes da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 – artigos  1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando o disposto na Resolução STF nº 235, de 10 de julho de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura  da  União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis da remuneração da magistratura da União – artigo 1º, § 2º, da  Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme, a ser observado pelos órgãos do Poder Judiciário da União,  para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º  É  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme  precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para  que se assegure isonomia de tratamento entre os beneficiários, o abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se,  conjugadamente,  os  seguintes critérios:  I – apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre  os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF  nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as verbas  referentes a diferenças de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II – o montante das diferenças mensais apuradas na forma do inciso I  será dividido  em vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos  meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art. 3º Serão recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 48          5 todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período, a  qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as  repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem essas  parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos  termos do artigo  1º, observados os seguintes critérios:  I  –  o  montante  das  diferenças  mensais  resultantes  dos  recálculos  relativos à contribuição previdenciária será restituído aos magistrados  na  forma  disciplinada  no Manual  SIAFI  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação  tributária  a  ser  obtida  diretamente  pelo  magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu aos  Membros  do Ministério  Público  Federal  ­  MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 49          6 Ora,  se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  da  Magistratura  do  Estado  da  Bahia  e  do Ministério  Público,  na  forma  da  Lei  complementar  baiana nº 20/2003, referentes às mesmas diferenças de URV.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer PGFN nº 923/2003,  com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças auferidas  pelos Membros do MPF e Magistratura Federal com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros  da Magistratura  Estadual  com  base  na  lei  ordinária  8.730/2003,  pois  onde  há  a  mesma razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda, pela não  tributação das diferenças de URV percebidas por magistrados  estaduais,  tem­se  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  especificamente  o  REsp  nº  1.187.109, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou  assim ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO SOBRE A RENDA  ­ URV  ­  DIFERENÇAS ­ RESOLUÇÃO N. 245/STF ­ APLICAÇÃO.  1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer  de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal local impede  a admissão do recurso especial quanto à questão controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual,  aplica­se  na  resolução  da  controvérsia  a  Resolução  n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Oportuno  ainda  ressaltar  que  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria em debate nestes autos, referente às diferenças de URV percebidas por magistrado do  Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão de 28/09/2011, unânime,  na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 50          7 RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura  local,  as quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das Leis  nº  10.477/2002 e  nº  9.655/98,  com  supedâneo na Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Dos  precedentes  pertinentes  aos  valores  pagos  aos  membros  da  Magistratura  para os membros do Ministério Público diferem apenas o diploma legal, uma vez que para os  membros  do  Ministério  Público  as  diferenças  foram  determinadas  pela  Lei  Complementar  20/2003, enquanto que para os magistrados, a mesma decorreu da lei ordinária n.o 8.730/2003,  ambas do Estado da Bahia.  Ora, se para os magistrados e integrantes do Ministério Público, Federal ou do  Estado  da  Bahia,  rendimentos  decorrentes  da  conversão  do  cruzeiro  real  para  URV  foram  considerados de natureza indenizatória, portanto, isentas do IRPF, pelo princípio da isonomia,  independentemente do diploma legal, não há como manter a pretensão fiscal no presente caso,  de mudar a natureza do rendimento de um aposentado do Tribunal Regional Eleitoral, a ponto  de dele exigir o pagamento de imposto suplementar, por exigência exatamente igual.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 51          8 Voto Vencedor  Núbia Matos Moura, redatora designada  Com a devida vênia, divirjo do ilustre relator.  Para  analisar  se  as  diferenças  de URV  recebidas  pelos  servidores  do Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo  são  tributáveis  ou  não,  trago  trecho  do  voto  da  relatora,  Ministra  Eliana  Calmon,  no  Recurso  Especial  nº  1.187.109  ­ MA  (2010/0057025­9),  que  é  citado como jurisprudência nos acórdãos desta Turma, nas ocasiões em que foram consideradas  isentas as diferenças de URV recebidas pelos membros da magistratura e do ministério público  estaduais:  Com  efeito,  esta  Corte  entendeu  que  as  diferenças  de  URV  possuem  natureza  remuneratória,  consistindo  em  acréscimo  patrimonial  tributável pelo imposto sobre a renda,nos termos do art. 43, I do CTN.  Contudo,  tratando­se  de  remuneração  de  magistrado,  incide  a  Resolução 245 da Suprema Corte, que assim se encontra disposta:  Art.  1º  É  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº10.474, de 2002, conforme  precedentes do Supremo Tribunal Federal.  A Resolução em riste não faz qualquer distinção entre magistrados da  União ou Magistrados dos Estados, de modo que o acórdão recorrido  coaduna­se com a interpretação que a Suprema Corte deu ao tema.  Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução245/STF:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DIFERENÇA  DE  URV  RECEBIDA  POR  SERVIDOR  PÚBLICO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA DE  IMPOSTO DE RENDA E DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEGALIDADE.RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  INEXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO  SOBRE  A  URV  ORIUNDA  DE  DETERMINADA  PARCELA  DOS  VENCIMENTOS  (AUXÍLIO­CONDUÇAO)  E  SOBRE  OS  JUROS  MORATÓRIOS.  QUESTÕES  VENTILADAS  ORIGINARIAMENTE  NESTE  AGRAVO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA NAO­PROVIDO.  1.  Os  valores  recebidos  por  servidor  público  pelo  pagamento  de  diferenças  da URV  tem  caráter  remuneratório, motivo  por  que  sobre  essas  quantias  incide  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  previdenciária correspondente.  2. É inaplicável a Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal  Federal na espécie, uma vez que ela trata sobre as diferenças da URV  referentes  especificamente  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  9.655/98,  cuja  natureza  indenizatória  fora  reconhecida no bojo da mencionada resolução.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 52          9 3.  Inviável  a  análise  das  pretensões  relativas  à  não­incidência  do  imposto de renda sobre as diferenças da URV oriundas da percepção  do "auxílio­condução" e aos juros moratórios, uma vez que não foram  deduzidas  na  exordial,  debatidas  na  instância  a  quo,  nem  requeridas  no  recurso  ordinário,  mas,  tão­somente,  neste  agravo,  constituindo,  pois, inovação recursal.  4. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  RMS  27.577/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA,julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009)  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE RENDA DIFERENÇAS ORIUNDAS DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  EM  URV  VERBA  PAGA  EM  ATRASO  NATUREZA  REMUNERATÓRIA RESOLUÇAO2455/STF INAPLICABILIDADE.  1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor  público  estadual  em URV,  por  ocasião  da  instituição  do Plano Real,  possuem natureza remuneratória.  2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido  aos magistrados pela Lei n.9.655/98. Ademais, não se trata de decisão  proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser  considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito  suficiente para influir no julgamento da presente ação.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1285786/MA,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010)  Com  essas  considerações,  conheço  em  parte  do  recurso  especial  e  nego­lhe provimento.  É o voto.  Como­se  vê,  o  entendimento  colhido  do  voto  acima  transcrito  é  de  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  por  servidores  públicos  são  tributáveis,  fazendo­se  distinção  apenas no que se refere aos magistrados, sejam federais ou estaduais, posto que a Resolução n°  245,  em  seu  art  1º,  determinou  que  é  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ou seja, para os magistrados as diferenças de URV foram recebidas na forma de  abono variável e provisório e sua isenção foi determinada pela Resolução nº 254, sendo certo  que  a  própria  Receita  Federal  estendeu  tal  entendimento  para  os  membros  do  Ministério  Público Federal, com supedâneo no Parecer PGFN nº 923/2003.  Nestes  termos, entendo que a Resolução nº 245 do STF somente se aplica aos  magistrados e membros do ministério público, de modo que as diferenças de URV recebidas  pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo são tributáveis.  Ocorre  que  os  referidos  rendimentos,  de  que  cuida  o  lançamento,  foram  recebidos de forma acumulada, de modo que deve­se aplicar o disposto no art. 62­A, caput e §  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 53          10 1º, do Anexo II, do RICARF, cuja determinação é no sentido de que sempre que a controvérsia  tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica nos recursos administrativos,  aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura    Fl. 64DF CARF MF

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5703941 #
Numero do processo: 10183.003506/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.219
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Resolução nº  2801­000.219  S2­TE01  Fl. 202          2 de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  144.473,16,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido  na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  4.066,32.”  Foi apresentada impugnação ao lançamento, conforme fls. 1, onde contribuinte  alega, em síntese, que:  ­Na  análise  do  pedido  de  antecipação  de  processamento  de  declaração  que  incidiu em malha e apresentada espontaneamente à Receita Federal do Brasil, teve seu pedido  negado e inda foi autuado por omissão, mas acredita que houve uma interpretação equivocada  dos valores apresentados que passará a demonstrar;  ­Partindo  da  sentença  proferida  conforme  cópia  dos  autos  do  Processo  n°  00891.2002.001.23.00­5, bem como nos termos do Laudo Pericial juntado, tem­se as seguintes  verbas: “indenizatórias, tributação exclusiva e tributáveis”;   ­Em  consulta  ao  plantão  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  intuito  de  dirimir  eventuais  dúvidas,  fora  aconselhado  a  fazer  uma  planilha  demonstrando  todos  os  valores recebidos, que culminou na entrega da quarta declaração retificadora, planilha que está  anexa a seu requerimento.  ­ Portanto, vem requerer a impugnação e o devido cancelamento da Notificação  de  Lançamento,  haja  vista  que  procedeu  conforme  orientação,  não  omitindo  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação  Trabalhista,  e  requerer  a  ratificação  em  todos os termos de sua Declaração Retificadora n° 4.  O contribuinte anexou decisões judiciais, da Justiça Trabalhista, onde se discutiu  o  pagamento  de  verbas  de  naturezas  diversas,  em  decorrência  de  contrato  de  trabalho  que  manteve  com  pessoa  jurídica,  recebendo,  por  fim,  o  “total  bruto”  de R$  306.891,64,  como  informa o documento de fl. 52.  A  4º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  Campo  Grande/MS, após analisar pormenorizadamente a natureza das verbas trabalhistas recebidas, os  cálculos apresentados pelo contribuinte e os valores  lançados pela autoridade fiscal, concluiu  que:  “Conforme verificado acima, considerando­se os  valores  informados  pelo  perito  judicial,  a  apuração  do  imposto  implica um valor de imposto suplementar ainda maior do  que o apurado pela autoridade lançadora.  Isso  decorre,  em  grande  parte,  do  fato  de  a  autoridade  lançadora  ter  considerado  a  totalidade  do  IRRF  (sem  excluir a parcela relativa ao décimo terceiro salário).  Uma vez que, após a  edição da Medida Provisória nº 449, de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que  revogaram o  parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  existe  mais  previsão  para  agravamento  da  exigência  no  julgamento  de  primeira  instância,  a  exigência  deverá  permanecer na forma como foi lançado o crédito tributário”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Resolução nº  2801­000.219  S2­TE01  Fl. 203          3 Inconformado com a decisão de 1ª  instância, o contribuinte apresentou recurso  voluntário  onde  repisa  cálculos  de  valores  recebidos,  brutos  e  líquidos,  manifesta­se  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  acrescenta  que  a  Receita  Federal,  de  “forma  totalmente  equivocada, ilegal e abusiva” desconsiderou tais valores que o recorrente “legalmente excluiu  da tributação” e os caracterizou como omissão de rendimentos.  Por  fim,  requer  que  “seja  provido  o  presente  recurso  reconhecendo­se  a  nulidade  da  autuação”, bem  como  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  do  imposto  sobre  algumas  das  verbas  recebidas  em  decorrência  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho, mediante  decisões da justiça trabalhista.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as demais  condições de  admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de  reclamação  trabalhista,  como pode ser  constatado pela cópia do  Laudo  Pericial  de  fl.  52.  Tais  rendimentos  foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  parte  em  janeiro  de  2008,  parte  em  junho  de  2008,  como  se  depreende  da  “complementação da descrição dos fatos”, constante da Notificação de Lançamento, fl. 06.  A constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento do crédito, foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Resolução nº  2801­000.219  S2­TE01  Fl. 204          4 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada.       Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Resolução nº  2801­000.219  S2­TE01  Fl. 205          5   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 16004.720167/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, SOBRESTAR o presente julgado, conforme determinação expressa pelo artigo 62A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, SOBRESTAR o presente julgado, conforme determinação expressa pelo artigo 62A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 12          2   Relatório  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  769/810,  que  se  prestaram  a  exigir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  respectivos consectários legais, como também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  e  a Contribuição  para o PIS/Pasep – PIS, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2007 (3º e  4º trimestre) e 2008, em razão da constatação de o sujeito passivo, devidamente intimado, não  ter comprovado a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária.  Segundo  relatado pelas  autoridades  fiscais que  conduziram o procedimento de  auditoria, a fiscalização originou­se em atenção à requisição do Ministério Público Federal em  São  José  do  Rio  Preto,  por  meio  do  Ofício  MPF  nº  3.006/2009  (fl.  719),  no  contexto  de  operação  realizada  pela  fiscalização  fazendária  estadual  e  as  Polícias  Civil  e  Militar,  denominada de “Operação Ouro Branco”, que visou apurar fraudes tributárias relacionadas ao  mercado de borracha (utilização indevida de créditos de ICMS pelas “indústrias pneumáticas”,  a saber: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda e Pirelli Pneus Ltda).  Assim  como o  sujeito  passivo  das  autuações  que  redundaram no  processo  ora  relatado,  também a empresa SP LATEX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS  LTDA  (CNPJ  nº  04.303.887/0001­48)  foi  objeto  de  investigação  pela  Receita  Federal,  no  contexto da mesma operação.  No  referido  TDF,  encontram­se  arroladas  “as  pessoas  da  organização”  que  atuaram nessas empresas, com a descrição individualizada de sua atuação, o esquema da fraude  fiscal  (que  envolvia  a  participação  de  “chefes”,  “laranjas”,  “colaboradores”  e  “clientes”)  e  a  operação  realizada,  que  envolveu  a  execução  de  30  Mandados  de  Busca  “em  diversos  estabelecimentos, residências e imóveis rurais”.  No  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  a  fiscalização  federal  requisitou  “provas  emprestadas”  já  produzidas  pela  fiscalização  estadual  e  também  pelo  Ministério Público Estadual, conforme autorização do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do  Fórum de São José do Rio Preto, onde tramitou o processo criminal.  O início do procedimento de fiscalização federal deu­se por meio do Termo de  Início de Procedimento Fiscal, datado de 29/10/2010 (fls. 45/48), por meio do qual requisitou­ se a apresentação dos  livros  fiscais e  comerciais,  além de outros documentos e  informações,  inclusive  dos  extratos  das  contas  bancárias  da  empresa.  Acerca  do  seu  conteúdo  foi  pessoalmente cientificado o gerente de produção da fiscalizada, em 03/11/2011.  Relatam  as  autoridades  fiscais  que  foi  procedida  representação  para  fins  de  inclusão  de  ofício  no  quadro  societário  da  fiscalizada  do  Sr.  OSCAR  VICTOR  ROLLEMBERG  HANSEN,  em  face  das  constatações  ocorridas  no  procedimento  fiscal,  quando  “ficou  comprovado”  que  ele  atuava  como  “administrador  e  proprietário  de  fato  da  empresa  SOLBOR,  desde  18/11/2006”,  o  que  foi  feito  nos  termos  do  art.  26  da  Instrução  Normativa (IN) RFB nº 1.005/2010 (fls. 251/264).  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 13          3 A convicção no sentido que o Sr. OSCAR efetivamente atuou como proprietário  e administrador da empresa desenvolveu­se em face de “documentos/papéis” apreendidos pela  fiscalização estadual, os quais encontram­se descritos no TDF (fls. 742/749).  Além  desses,  a  fiscalização  relatou  os  seguintes  fatos  que  “também  corroboraram  a  evidenciar  que  o  Sr.  Oscar  já  era  o  administrador  e  proprietário  de  fato  da  SOLBOR”:  A  ­  O  fato  de  em  24  de  setembro  de  2009,  no  desfecho  das  investigações  da  "Operação Ouro Branco", o Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen, acompanhado de seus  advogados,  compareceu  ao  Gabinete  do  GAECO­Grupo  de  Atuação  Especial  de  Combate ao Crime Organizado ­ Núcleo de São José do Rio Preto­ SP, na presença dos  Promotores de Justiça, para prestar Declaração a Termo. Na referida Declaração, depois  de  legalmente  advertido  do  direito  de  permanecer  calado  sobre  o  que  lhe  fosse  perguntado, o declarante esclareceu que, até a data da morte de seu pai, Roberto Lucato  Hansen,  ocorrida  em  17  de  novembro  de  2006,  ele  não  exerceu  qualquer  ato  de  administração  nos  negócios  e  nas  empresas  de  seu  genitor.  Após  tal  fato,  por  ser  herdeiro,  tomou a  frente administrativa dos negócios e empresas da família, dentre as  quais a Solbor e a Agrolatex Agroindustrial (atual SP Látex), conforme fls. 619 a 640;  B.  O  fato  de  em  07/10/2009,  logo  em  seguida  à  deflagração  da  OPERAÇÃO  OURO  BRANCO  (04/09/2009),  ter  sido  formalizada  a  ALTERAÇÃO  DE  CONTRATO  SOCIAL  da  empresa  SOLBOR  BENEFICIAMENTO  DE  LÁTEX  LTDA (registrada na JUCESP em 08/10/2009), em que os sócios Francisco Borges de  Sousa Júnior (com 3.000 quotas no valor de R$3.000,00) e Agrícola Carandá Ltda (com  147.000 quotas no valor de R$147.000,00), com o capital  já  totalmente  integralizado,  TEREM DOADO (a título GRATUÍTO) a totalidade do capital de R$150.000,00 (cento  e cinqüenta mil reais) a OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN. Caracterizado  ficou,  que,  os  sócios  laranjas  transferiram  a  totalidade  do  capital  ao  real  dono  e  administrador  de  fato,  nada  recebendo  em  contrapartida  (doando  as  quotas),  pois,  se  efetivamente não eram sócios de nada, também nada tinham a receber­fls. 97 a 104.  Em resposta ao referido Termo de Início de Procedimento Fiscal, a fiscalizada,  por meio do referido Sr. Oscar, veio informar a impossibilidade de apresentar alguns dos livros  fiscais solicitados, alegando estarem eles de posse da fiscalização estadual (conforme protocolo  de  entrega  apresentado).  Apresentou,  tão­somente,  o  contrato  social  e  suas  alterações,  e  requereu  mais  90  dias  de  prazo  para  a  apresentação  dos  demais  livros  e  documentos  solicitados. Foi­lhe concedido um prazo adicional de 20 dias para tanto.  Transcorrido  o  prazo  concedido  pelas  autoridades  fiscais,  a  fiscalizada  manifestou­se  afirmando  que  os  demais  documentos  solicitados  também  estariam  “sob  a  guarda  da  Receita  Estadual,  e  já  foram  solicitados  conforme  protocolo  em  anexo”.  Aduziu,  ademais, que:  No entanto, a Fiscalizada está aguardando a devolução dos mesmos e,  tão logo estes  sejam  recebidos,  a  Fiscalizada  se  compromete  a  fornecê­los  a  essa  D.Fiscalização,  com  a  devida  identificação.  Isso  se  faz  necessário  para  que  a  Fiscalizada  possa  segregar  e  fundamentar  os  lançamentos  bancários,  em  especial  aqueles  que  derivam de mútuos  e/ou  outras  operações  de mero  trânsito financeiro, bem como identificar os respectivos comprovantes. ..."  Como  não  houve  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  e  considerando  a  existência  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  fiscalizada,  no  período  objeto  da  fiscalização,  “foi  emitida a RMF­Requisição de  Informação Sobre Movimentação Financeira  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 14          4 ao  Banco  Bradesco  S/A,  sob  n°  0810700­2010­00101­0,  tendo  a  referida  Instituição  Financeira, nos fornecido os dados então solicitados ­ fls. 265 a 618”.  E,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  referida  instituição  financeira,  e  “considerando que até aquela data nenhum livro fiscal/contábil ou documento fora apresentado  por  parte  do  contribuinte”,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  e  Reintimação  Fiscal  (fls.  115/123),  datado  de  25/01/2011,  por meio  do  qual  a  fiscalizada  foi  intimada  a  “comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  de V.Sa.,  cujos  créditos  encontram­se descritos na planilha” integrante do termo. Na mesma oportunidade, a fiscalizada  foi  reintimada  a  apresentar os  livros  comerciais  (“Livros Diário  e Razão  ou Livros Caixa”).  Referida intimação foi encaminhada pelos Correios, por meio de correspondência com Aviso  de Recebimento (AR), que foi recebida no domicílio tributário da fiscalizada em 01/02/2011.  Em  resposta  a  essa  intimação,  inicialmente  o  Sr. OSCAR  apresentou  o  Livro  Caixa,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008  e  informou  que  não  escriturou  o  livro  no  ano  calendário  de  2007.  Passados  mais  alguns  dias,  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para o atendimento da comprovação da origem dos créditos bancários,  alegando, novamente,  que “boa parte” dos documentos ainda estariam de posse da fiscalização estadual.  Transcorrido  o  prazo  adicional  concedido  pela  fiscalização  (15  dias),  a  fiscalizada manifestou­se informando que “apesar de estar envidando seus melhores esforços,  ainda não foi capaz de proceder ao levantamento da documentação solicitada”.  A fiscalização analisou as informações contidas no Livro­Caixa e concluiu que  “os lançamentos efetuados não descreveram os dados necessários à identificação da operação  que  resultou  o  respectivo  crédito/depósito,  simplesmente  utilizando­se  de  históricos  sem  conteúdo  esclarecedor,  portanto,  insuficiente  à  realização  desta  Auditoria  Fiscal  (conforme  cópia do LIVRO CAIXA em anexo ­ fls. 126 a 231).”  Dessa  forma,  procedeu­se  a  uma  nova  intimação  para  que  a  fiscalizada  comprovasse  a  origem  “dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  bancária  do  Bradesco  S/A”,  assim  como  esclarecer  a  movimentação  de  valores  de  suas  contas  bancárias  com  origem/destino  nas  contas  bancárias  da  empresa  SP  LÁTEX  (já  referenciada),  conforme  créditos  relacionados  nesse  novo  termo  de  intimação  (fls.  235/247),  datado  de  21/03/2011,  devendo  a  intimada  apresentar  “os  respectivos  comprovantes  documentais,  hábeis  à  justificação”.  A  ciência  dessa  nova  intimação  também  ocorreu  por  via  postal,  cuja  correspondência  foi  recebida  em  25/03/2011.  E  a  fiscalizada  voltou  a  se  manifestar  nos  mesmos termos da sua última manifestação.  Em  face  disso,  as  autoridades  fiscais  relataram  suas  conclusões  nos  seguintes  termos (fl. 763):  Passados  mais  de  quarenta  dias  de  sua  ciência,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  comprovantes  das  operações  relacionadas  no  último  Termo  lavrado  por  esta  Fiscalização, mencionado  anteriormente,  tendo,  até  a  presente  data,  somente  apresentado  o  LIVRO  CAIXA  do  ano­calendário  de  2008,  e  mesmo  assim,  imprestável  e  insuficiente  a  qualquer  análise,  principalmente  quanto  à  auditoria  fiscal  proposta,  já  que  não  traz  o  devido  histórico  de  cada  lançamento  efetuado,  de  forma  a  identificar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  ou  a  aplicação  dos  recursos  debitados  na  conta­corrente  do  contribuinte  (no  Banco  Bradesco  S/A).  Em  rápida  verificação  nos  lançamentos  do  referido  Livro  Caixa,  pode­se  observar  que  não  seguiu  as  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 15          5 normas contábeis regularmente aceitas, tendo partido de um saldo inicial "ZERO" e ainda efetuando  lançamento referente ao ano anterior (2007), como se pode verificar na folha n° 2,  logo no primeiro  lançamento, com data de 02/01/2008: "integralização de Capital efetuada em 09/06/2007, no valor de  R$150.000,00".  Se o  contribuinte quis demonstrar que durante  todo o ano de 2007  só houve aquela  entrada de recursos, já que nos declarou (respondendo à Intimação Fiscal) que não houve escrituração  do  Livro  Caixa  do  ano­calendário  de  2007,  distorcido  ficou,  já  que  verificamos  ter  havido  grande  movimentação financeira durante o ano de 2007. Se o objetivo do mencionado lançamento (retardado)  foi  de  simplesmente  "reforçar"  seu  CAIXA,  também  não  conseguiu  justificá­lo,  pelo  fato  de  ter  infringido o princípio temporal, quanto à periodicidade.  Concluído o procedimento  investigatório, procedeu­se a  lavratura dos autos de  infração  já  citados,  que  consideram  a  apuração  do  lucro  pelo  regime  de  arbitramento,  com  fulcro no disposto no art. 530, inc. II, do RIR/99, e aplicação da multa qualificada, justificada  nos seguintes termos pelas autoridades fiscais:  Do  até  aqui  exposto,  verificou­se  as  formas  dolosas  e  fraudulentas  praticadas  pelo contribuinte visando a sonegação dos Tributos incidentes, assim:  • Quadro societário com sócios laranjas e omissão do real dono e administrador,  conforme "item 1 e respectivos subitens" e "subitem 3.2", retro;  •  DIPJ  ­  Declarações  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  entregues  com  todos os campos de valores "zerados";  • Nenhum  documento  fiscal­contábil  ou  comprovante  hábil  apresentado,  assim  como  nada  comprovando  quanto  à  origem  dos  recursos  financeiros  depositados/creditados nas contas bancárias.  Em relação à utilização de laranjas, as autoridades fiscais manifestaram­se nos  seguintes termos:  O contribuinte desenvolveu suas atividades com quadro societário em nome de  "laranjas", ocultando durante todo o período sob fiscalização o seu real administrador e  dono de fato, Sr. Oscar Victor Rollemberg Hansen, que somente apareceu como sendo  o sócio unipessoal no Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social com data  de 07/10/2009 (registrado na JUCESP em 08/10/2009), quando recebeu, em DOAÇÃO,  todas as quotas dos ex­sócios (100%), no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil  reais),  ou  seja,  o  real  dono  da  empresa  somente  passou  a  fazer  parte  do  quadro  societário da mesma, após a deflagração da "Operação Ouro Branco", ficando durante  todo  o  período  anterior,  que  inclui  o  período  total  sob  fiscalização  (2007  e  2008)  exercendo  suas  atividades  com  o  quadro  societário  composto  de  interpostas  pessoas  ("laranjas"), ou seja, operou com fraude e dolo, já que além de ter omitido o verdadeiro  dono,  também omitiu a respectiva receita decorrente dos depósitos/créditos  realizados  em sua conta­corrente do Banco Bradesco S/A.  A tabela 1 do referenciado TDF (fls. 765/766) consolida os valores mensais da  omissão de receitas apuradas, relativas aos depósitos bancários sem origem comprovada, cujo  montante do período fiscalizado atingiu a cifra de R$ 26.132.905,62.  No  polo  passivo  das  autuações  foi  incluído  como  solidário  o  referido  Sr.  OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN (CPF nº 214.423.978­96), “por interesse comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124, inciso  I,  da  Lei  ns  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional)”,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 16          6 Solidária (TSPS) de fls. 813/814. A inclusão do Sr. OSCAR foi justificada nas conclusões do  TDF, nos seguintes termos:  Como já discorrido no "Item 1" deste Termo, sobre a "Operação Ouro Branco",  em  que  no  período  sob  fiscalização,  claro  ficou  que  o  Sr.  Oscar  tanto  foi  o  dono  e  administrador da Solbor quanto da SP Látex. Também ficou demonstrado no "subitem  3.4", que as transações financeiras entre as duas empresas foram intensas, de forma que  os  saldos  credores  das  contas  bancárias  da  SP  Látex  foram  quase  que  totalmente  transferidos/canalizados  para  a  conta  corrente  da  Solbor,  no Banco Bradesco  S/A  (já  que eram do mesmo dono). Nem necessitamos de outras requisições mais aprofundadas  às Instituições Financeiras quanto aos lançamentos debitados nas contas bancárias das  referidas empresas para se constatar que o Sr. Oscar (pessoa física) se beneficiou direta  e/ou  indiretamente dos recursos financeiros oriundos da atividade econômica exercida  por  ambas,  podendo  ser  simplesmente  detectado  pelos  históricos  de  alguns  dos  respectivos lançamentos, relacionados a seguir ...  Também segue em anexo, o comprovante de depósito de 16/03/2007, no valor de  R$1.385,00 ­ creditado no Banco Real ­ Agência 0815­0, Conta 8729267­1, a favor de  OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN, cujo cheque depositado foi emitido por  AGROLATEX AGROINDUSTRIAL  LTDA  (atual  SP  Látex),  do  Banco  do  Brasil  ­  Agência 3371­5,  conta 7895­6. O  referido depósito  foi  apreendido na posse do  sócio  laranja  da  Solbor,  Sr.  Francisco  Borges  de  Sousa  Junior,  através  do  AALD  n°  18298094, de 04/09/2009 ­ fis. 659 a 666.  A ciência dos autos de infração, assim como do TSPS, foi procedida por meio  de correspondências enviadas pelos Correios, recebidas em 22/06/2011, conforme fazem prova  os Avisos de Recebimento de fls. 815/817.  O  sujeito  passivo  interpôs  impugnação  aos  lançamentos  em  22/07/2011,  conforme  peça  de  fls.  820/843,  firmada  por  procuradora  regularmente  estabelecida  (fls.  844/846), alegando, em síntese, que:  a) a impugnação é tempestiva;  b)  “é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  constituída  na  forma  de  sociedade  limitada,  que  se  dedica  à  industrialização  do  produto Granulado  Escuro  Brasileiro  ­  GEB  vendido  como  matéria­prima  para  indústrias  pneumáticas  e  fabricado  pela  Impugnante  a  partir  do  cernambi  (resultado  de  tratamento  do  látex  extraído  da  seringueira), adquirido de produtores rurais”;  c)  “em  sede  preliminar,  necessário  se  faz  demonstrar  que  o  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado  em  razão  da  sua  precariedade”.  Isso  porque  “as  provas  utilizadas  como  base  do  presente  Auto  de  Infração  não  comprovam  a  ocorrência  de  qualquer ilícito em relação aos tributos administrados na esfera federal”. É que referidas  provas  foram  obtidas  no  âmbito  da  chamada  operação  “Ouro Branco”,  a  qual  “tinha  como  objetivo  específico  apurar  supostos  crimes  de  sonegação  fiscal  ocorridos  na  esfera estadual”, nela não havendo qualquer menção de que “as empresas investigadas  teriam cometido supostos crimes relativos a tributos federais”;  d)  portanto,  “a  prova  que  deu  origem  ao  presente  Auto  de  Infração  não  tem  aptidão  de  demonstrar  qualquer  envolvimento  de  sócios  ou  terceiros  com  o  não  pagamento de tributos federais devidos pela Impugnante. E, nesse sentido, também não  é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da Impugnante  ou  a  responsabilização  do  Sr.  Hansen  com  base  no  artigo  124,  inc.  I  do  Código  Tributário Nacional”. Ademais, no  lançamento de ofício o ônus da prova  (“seguras e  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 17          7 convincentes”) recai sobre a fiscalização, conforme determina o art. 142 do CTN. Nesse  sentido já se manifestou a jurisprudência administrativa, conforme ementas de acórdãos  transcritas;  e)  “admitir  que  a  operação  OURO  BRANCO  seja  suficiente  como  prova  emprestada para provar (ou mesmo indicar) a ocorrência de ilícitos na esfera federal é  afrontar  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previstos  constitucionalmente”.  Com  efeito,  “nos  termos  do  entendimento  pacífico  do A.  Supremo Tribunal  Federal,  não há que se falar em crime contra a ordem tributária antes de confirmada, na esfera  administrativa, após o pleno exercício do devido processo legal, a existência, liquidez e  exigibilidade  da  dívida,  que  deve  ser  objeto  de  lançamento  regular  pela  autoridade  administrativa, franqueando­se, ato contínuo, ampla oportunidade para o sujeito passivo  discuti­lo”.  E  no  caso  concreto  tanto  a  impugnante  como  o  Sr.  OSCAR  estão  contestando a acusação do Fisco estadual, “sendo que o processo administrativo ainda  está em trâmite, conforme fazem prova os inclusos documentos”;  f)  quanto  à  acusação  da  “suposta”  omissão  de  receitas,  encontrava­se  impossibilitada de comprovar a origem dos depósitos bancários porque a documentação  necessária  para  tanto  se  encontrava  em  poder  da  fiscalização  estadual.  Entretanto,  “disponibilizou livro­caixa, devidamente escriturado, para auxiliar à D. Fiscalização em  seu trabalho, enquanto tais dificuldades ainda não fossem superadas”;  g) houve violação ao princípio da ampla defesa (e do contraditório) porque não  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  sim  se  encontrava  impossibilitada  de  comprová­los.  Assim  sendo,  “não  pode  ser  enquadrada  na mesma  categoria”  dos  contribuintes  que  se  recusam  de  fazer  tal  comprovação,  sob  pena  de  “violação do princípio constitucional da igualdade em matéria tributária”;  h)  reconhece  que  “até  o  presente  momento,  a  Impugnante  não  foi  capaz  de  prestar todas as informações requisitadas, mas jamais se recusou a prestá­las”;  i)  “não  podem  os  depósitos  bancários  da  Impugnante  serem  considerados  omissão  de  receitas  sem  que  isso  tenha  sido  devidamente  comprovado,  o  que,  em  nenhum momento, foi feito”;  j)  “o  fato  de  a  legislação  admitir  a  tributação  de  depósitos  não  comprovados  como omissão de receitas, não autoriza a Fiscalização a tributar, indiscriminadamente,  toda e qualquer movimentação bancária.  A  tributação,  quando  cabível,  deve  ocorrer  apenas  após  análise  criteriosa  da  movimentação,  pessoas  envolvidas  (origem  e  destino  dos  recursos)  e  documentação  existente. A aplicação da lei não é uma atividade matemática, mas exige ponderação de  fatos envolvidos, provas, elementos materiais e, especialmente, contexto. E o contexto  da  omissão  de  receitas  não  despreza,  em  nenhuma  hipótese,  o  princípio  da  verdade  material e da verificação de renda”, para não  tornar o  instituto legal em uma “arma a  serviço do arbítrio e da injustiça”;  k) “além de todas as ilegalidades e abusos expostos acima, o Auto de Infração em  análise  padece  de  vício  insanável  de  dupla  tributação  de  valores  (bis  in  idem)”.  Isso  porque  os  lançamentos  incluíram  em  sua  base  de  cálculo  valores  de  movimentação  bancária da empresa SP LATEX, que foram objeto de lançamento efetuado contra ela  (Processo Administrativo 16004­720.166/2011­15). “Efetivamente, durante os anos de  2007 e 2008, a SP Látex  transferiu parte de  seus recursos para a  Impugnante a  título  meramente gerencial e para suprimento de caixa e concentração dos fluxos em um só  caixa.  Essa  transferência  não  gerou  renda  para  a  Impugnante,  uma  vez  que  não  lhe  trouxe qualquer acréscimo patrimonial. Ao contrário, esses recursos eram renda da SP  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 18          8 Látex  ­  possivelmente  derivados  de  suas  atividades  regulares,  e  por  ela  foram  (ou  deveriam ter sido) regulamente oferecidos à tributação”. Os depósitos recebidos da SP  LATEX,  “cuja  origem,  aliás,  foi  perfeitamente  identificada  pela  Fiscalização,  foram  originados da própria SP Látex”;  l)  a  configuração,  no  caso  concreto,  da  ocorrência  do  bis  in  idem  impõe  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  “que  incorreu  em  vício  de  iliquidez  e  incerteza”;  m)  a  multa  aplicada  nos  lançamentos  é  ilegítima  porquanto  tem  caráter  confiscatório. Ademais, a majoração do percentual básico não se aplica ao caso em tela  porque  “a  Impugnante  sempre  prestou  todas  as  informações  ao  Fisco  na  medida  do  possível,  buscando  apresentar  toda  a  documentação  requisitada  durante  a  ação  fiscalizatória  ­  que,  inclusive,  foi  o  que  permitiu  a materialização  do  lançamento  em  questão ­, sendo nítida a sua boa­fé”;  n) ainda quanto à multa exasperada, as hipótese prescritas no § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96 não definem “de  forma precisa a  acepção que  a D. Fiscalização  teve  com  relação  à  conduta  da  Impugnante”.  E  essa  situação  deixa  a  impugnante  “sem  referência  com  respeito  ao  entendimento  da  D.  Fiscalização  sobre  a  sua  própria  conduta,  i.e., que ação ensejou a capitulação da multa aplicada no Auto de Infração”.  Isso  é  razão  suficiente para  o  cancelamento  da multa  lançada, porque  impossibilita  o  exercício da defesa “de forma ampla e adequada”. Não sabe ela, enfim, se descumpriu  uma obrigação acessória ou qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64;  o)  de  resto,  a  respeito  da  multa  aplicada  nos  autos,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  a  não  se  aplica  a  majoração  da  multa  nos  casos  de  “indícios ou mera presunção de omissão de receitas”, conforme se denota da ementa da  decisão colacionada;  p)  a  exigência de  juros de mora  sobre  a multa  lançada,  “prática  reiteradamente  realizada  pelas  autoridades  fiscais  na  lavratura  de  autos  de  infração”,  é  ilegal  porque  contraria o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, como já decidiu o antigo Conselho de  Contribuintes e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (citações). “Assim, na  remota hipótese de ser mantido o lançamento aqui combatido, não há que se admitir a  incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício”;  Concluiu  requerendo  o  cancelamento  dos  lançamentos.  “Sucessivamente”,  requereu  o  cancelamento  da  multa  ou,  no  mínimo,  “a  sua  relevação”,  assim  como  o  cancelamento “da parcela dos juros incidente sobre a multa”.  O  Sr.  OSCAR  VICTOR  ROLLEMBERG  HANSEN  também  interpôs  peça  reclamatória  (fls.  852/868 e anexos),  “irresignado com os  termos do Auto de  Infração que o  incluiu  como  responsável  solidário”,  que  foi  igualmente  protocolada  em  22/07/2011,  e  veio  firmada  por  procuradoras  regularmente  estabelecidas  (fls.  871/874).  Na  referida  peça  foram  esposados  os  mesmos  argumentos  apresentados  recém  resumidos,  acrescidos  de  específicos  protestos acerca da sujeição passiva solidária, que seguem sintetizados:  a)  “jamais  poderia  ter  sido  responsabilizado  solidariamente  pelo  débito  da  autuação  ora  combatida,  tendo  em  vista  que  a  empresa  SOLBOR  continua  ativa  e  operando  regularmente. Dessa  forma,  não  há  qualquer motivo  para  responsabilização  solidária do Impugnante pelos tributos federais de uma empresa que está ativa perante a  Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Fazenda Estadual cumprindo com todas as  suas obrigações tributárias”. Os documentos anexados ao recurso, que  incluem cópias  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 19          9 de  notas  fiscais  emitidas  nesse  ano  de  2011  (assim  como  folha  de  salários  pagos),  comprovam sua situação ativa;  b) ademais, em razão de ter sido enquadrada em regime especial de fiscalização  pelo Fisco Estadual, até julho de 2010, suas operações eram rigorosamente fiscalizadas,  fato esse que comprova sua regularidade;  c)  se  a  regularidade  da  empresa  não  bastar  para  excluir  sua  responsabilidade  solidária, há que se considerar que, de qualquer  forma, é  ilegítima a sua figuração no  pólo passivo da exigência fiscal, “pois, ao contrário do que estabelece o artigo 124, I,  do CTN não existe qualquer interesse comum do Impugnante na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal”;  d)  a  definição  da  “verdadeira  extensão  e  alcance  semântico  da  expressão  interesse  comum”,  é  árida  tarefa  de  interpretação  para  o  “aplicador  do  Direito”,  em  razão da sua “vagueza e imprecisão”, como já oportunamente assinalado por Paulo de  Barros  Carvalho  (citação).  Por  isso  mesmo,  na  análise  em  questão  impõe­se  uma  “extrema cautela” do intérprete/aplicador, “vigiando para que não haja transgressões à  regra que estabelece a responsabilidade solidária em matéria tributária”, como alertado  por  “Marcus  Vinícius  Neder,  Ilmo.  Presidente  da  Sétima  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho de Contribuintes” (citação). A lição que se extrai é que “a eleição de terceiro  à condição de responsável solidário da obrigação tributária deverá atentar que, além de  estar  relacionado ao  fato gerador,  a pessoa  física ou  jurídica deverá possuir  interesse  jurídico  comum  em  relação  ao  contribuinte  ou  responsável  tributário.  Esse  interesse  jurídico  deverá  decorrer  da  própria  relação  jurídica  subjacente  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  estando  ambos  ­  terceiro  e  contribuinte  ­  do  mesmo  lado  dessa  relação  jurídica  que  é  pano  de  fundo  da  exação  fiscal”.  E  “o  entendimento  do  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que a responsabilização  de terceiro pelo pagamento do tributo exige que este também participe da conduta que  gera a obrigação tributária” (citação);  e)  o  caso  em  tela  reflete  situação  semelhante  àquelas  cuja  a  responsabilidade  solidária pelo interesse comum foi afastada pelo CARF, “por meio dos julgados acima  mencionados, nos quais se ampliou indevidamente a abrangência do dispositivo em tela  para  elencar  como  solidários  terceiros  que  jamais  participaram  das  condutas  que  geraram os fatos geradores autuados”;  f)  além  das  decisões/situações  comentadas  o  atual  CARF  também  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  “para  que  possa  ser  levado  à  condição  de  responsável  solidário, o terceiro deve estar numa posição tal que possa ser considerado contribuinte,  nos  termos  do  artigo  121  do  CTN”  (citação).  E,  no  caso  concreto,  “em  nenhum  momento  ficou  comprovado  pela  Fiscalização  que  o  Impugnante  participou  das  operações que constituíram o  fato gerador dos  tributos  exigidos da SOLBOR”,  assim  como também não “ficou demonstrado que o Impugnante agiu com o objetivo de obter  vantagens indevidas com o suposto não recolhimento dos tributos federais”;  g)  “as  pretensas  provas  anexadas  a  esses  autos  pela  Fiscalização  não  tiveram  como condão demonstrar que o Impugnante teria obtido qualquer vantagem ilícita com  o  suposto  recolhimento  a  menor  de  tributos  federais”.  Ademais,  a  simples  falta  de  recolhimento  de  tributos  não  autoriza  a  responsabilização  dos  sócios  e  o  redirecionamento da execução fiscal. Por fim, o fato de não figurar no contrato social  da empresa “não é ilícito suficiente a comprovar que o Impugnante agiu com excesso  de poderes e  infração à  lei que deu origem aos créditos  tributários  federais objeto do  lançamento”.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 20          10 O  impugnante  concluiu  requerendo,  “preliminarmente,  o  reconhecimento  da  precariedade do Auto de Infração”, que deve ser julgado improcedente. “No mérito”, pleiteou  sua exclusão do pólo passivo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/RIBEIRÃO  PRETO/SP),  decidiu  a matéria,  por meio do Acórdão 14­35.791, de 10/11/2011,  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO  ESTADUAL.  PROCESSO  CRIMINAL.  PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA.  Evidenciado  nos  autos  que  os  créditos  tributários  contestados  foram  apurados  a  partir  de  provas  obtidas  diretamente  no  procedimento  de  auditoria do Fisco Federal, e não de prova emprestada produzida pelo  Fisco  Estadual,  não  há  que  se  falar  de  dependência  da  lide  administrativa  estadual,  assim  como da  solução  do processo  criminal,  para fins do julgamento dessa instância.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. CSLL. PIS. COFINS.  Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser  lavrados os autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/95,  que  devem  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele  do  qual  decorrem,  observadas as especificidades de cada um.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 21          11 Não  se  comprova nos  autos  a  alegada bis  in  idem,  uma vez que  cada  exigência  fiscal  contestada  recaiu  sobre  os  respectivos  créditos  bancários das empresas fiscalizadas, os quais demandam comprovação  documental de que não se tratam de receitas tributáveis.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude.  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os  juros  de  mora  que  integraram  os  créditos  tributários  incidiram  tãosomente sobre os respectivos valores dos tributos lançados.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­GERENTE  DE  FATO.  INTERESSE COMUM.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  solidário  efetivamente  atuou  como  sócio­gerente  da  empresa,  consubstanciada  encontra­se  a  relação  de  interesse  comum  entre  esse  e  a  sociedade  que  gerenciava,  uma  vez  que  o  auferimento  de  resultados  dela  diretamente  o  beneficiava.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16004.720167/2011­51  Resolução nº  1301­000.155  S1­C3T1  Fl. 22          12 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas, Relator.  Trata  a  lide  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  formalizados  em  razão  da  constatação  de  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  ter  comprovado a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária.  Em  primeiro  plano  necessário  esclarecer  que,  constata­se  do  extenso  e  bem  elaborado  relatório  dos  autos  que  entre  as  matérias  que  objetivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração em deslinde consta que os extratos bancários utilizados pela autoridade fiscal  foram  obtidos por meio de requisições de movimentação financeiras (RMF) junto ao Banco Bradesco.  Em  conseqüência  e  por  disposições  regimentais  vigentes,  aprecio,  em  primeiro  lugar,  a  possibilidade de prosseguimento do julgamento submetido a este Colegiado.  Constatada que dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar, está a questão inerente ao acesso dos dados bancários, sem ordem judicial, por parte da  autoridade fiscal, enfatize­se ser a matéria principal dos presentes autos.  No caso, tal matéria encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal em âmbito de Repercussão Geral, existindo representativo da controvérsia, e, portanto,  presente a regra contida nos §§ 1º e 2º do artigo 62A, do Anexo II, do Regimento Interno deste  CARF, pelo que se impõe, de ofício, sobrestar­se o feito até que sobrevenha decisão definitiva  no  Leadin  Case,  de  forma  a  pacificar  o  entendimento  prestigiando­se  a  decisão  da  Corte  Suprema e evitando­se discussões desnecessárias.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Confira­se  abaixo  a  regra  regimental  aludida  quanto  ao  processamento  e  julgamento  junto ao CARF, o artigo 62­A, parágrafos 1o.  e 2o., do Regimento  Interno, assim  dispõe :  Art. 62...  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Sendo assim, decido de ofício o sobrestamento do feito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas Relator  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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5669107 #
Numero do processo: 10980.004695/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO SPITZ. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004695/2009­11  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.508  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16  de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  LUIZ ALBERTO SPITZ.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  LUIZ ALBERTO SPITZ.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme  a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (suplente  convocado),  Jimir Doniak  Junior  (suplente  convocado), Antonio Lopo Martinez,  Fabio Brun  Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 04 69 5/ 20 09 -1 1 Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  LUIZ  ALBERTO  SPITZ,  lavrou­se  contra  o  epigrafado  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário de 2005,  fls.  296 a 302,  exigindo R$ 768.198,09 de  imposto  e R$ 576.148,56 de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  juros  de  mora,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise foram sido obtidas as informações mediantes RMFs de fls. 78.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10120.002992/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, determinar o SOBRESTAMENTO do processo, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal para o RE nº 240.785. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benicio Junior, Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva, Monica Sionara Schpallir Calijuri, Nara Cristina Takeda Ausente e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, determinar o SOBRESTAMENTO do processo, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal para o RE nº 240.785. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benicio Junior, Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva, Monica Sionara Schpallir Calijuri, Nara Cristina Takeda Ausente e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3   ___________        Relatório  O contribuinte intimado por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal a  apresentar os livros e documentos fiscais e contábeis referentes ao ano­calendário 2007. Ante a  não  entrega  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão  ou Caixa),  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar os documentos faltantes, mas não atendeu ao pedido da Fiscalização.  Diante da inação do contribuinte, a Fiscalização arbitrou­lhe o lucro, utilizando  como base os valores das receitas brutas mensais constantes do Livro de Registro de Apuração  de ICMS. Enquanto esses valores haviam sido declarados à Secretaria de Fazenda do Estado de  Goiás, o contribuinte declarou valores zerados à Receita Federal. por meio da DIPJ 2008 (ano­ calendário 2007).  Foi lavrado auto de infração exigindo IRPJ e CSLL (que chegou a este Conselho  com o número de processo 10120.002993/2010­21); o presente processo decorrente do auto de  infração  que  exige  o  PIS  e  a  COFINS;  ainda  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, que consta do processo n. 10120.003034/2010­23.   O  contribuinte  argüiu,  em  síntese,  (i)  a  ilegalidade  do  procedimento  fiscal,  pugnando pela suficiência dos documentos apresentados; (ii) questiona o arbitramento, pois ele  seria necessário apenas na hipótese de a pessoa jurídica ter deixado de cumprir as obrigações  acessórias  relativas  à determinação do  lucro  real  ou presumido, o que não ocorrera;  (iii) não  comprovado o evidente intuito de fraude; (iv) e o valor do ICMS destacado na nota fiscal não  deveria ter sido incluído na base de cálculo das contribuições (e cita precedente do STF).  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  afirmando  que  não  houve  arbitramento de lucros, uma vez que a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi o valor das  receitas brutas mensais constantes do Livro de Registro de Apuração do ICMS, o que estaria  em consonância com o base de cálculo própria das contribuições.  Quanto  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  a DRJ  manifestou­se, afirmando que a Autoridade Administrativa não pode se furtar ao cumprimento  da  legislação  tributária,  pois  sua  atividade  é  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   A douta DRJ analisa o argumento da Contribuinte que pugna pela aplicação da  tese defendida pelo Min. Marco Aurélio em Recurso Extraordinário que lhe é favorável. Diz a  Autoridade Julgadora de 1ª instância que o julgamento ainda não transitou em julgado e que o  resultado daquele julgamento não aproveitaria a terceiros.  Manteve ainda a DRJ a multa qualificada.  O Recurso Voluntário argui, em síntese, (i) a nulidade do Auto de Infração por  não ter o Fisco aprofundado a investigação e a colheita dos elementos de prova; (ii) a nulidade  pela utilização dos valores destacados em notas  fiscais de  entrada e de  saída de mercadorias  como a base de cálculo, ao invés do faturamento; (iii) a impossibilidade de inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iv) e a indevida qualificação da multa, uma vez que  não ficou comprovado o evidente intuito de fraude.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.002992/2010­87  Resolução nº  1101­000.105  S1­C1T1  Fl. 4          3 Analisada  a  peça  recursal  pela  3ª  Seção  deste Conselho,  entenderam  por  bem  declinar  a  competência  a  esta  1ª  Seção  de  Julgamento,  porque  o  lançamento  de  PIS  e  de  COFINS ora analisado é reflexo a infrações que deram azo à lavratura de Auto de Infração de  IRPJ.  Cabe  ainda  ressaltar  que  o  processo  administrativo  n.  10120002993201021,  referente às exigências de IRPJ e de CSLL, foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª Seção, em junho de 2013, tendo sido negado provimento ao Recurso Voluntário. Aquele  acórdão, porém, não se encontra formalizado.  É o relatório    Voto    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   O Recurso Voluntário é tempestivo e, assim, dele tomo conhecimento.  Dentre  os  pontos  sob  questionamento  está  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. Essa matéria está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que  recebeu o Recurso Extraordinário n. 240.785, reconhecendo­lhe a repercussão geral.   Entendo que a análise do presente feito não pode ter lugar no momento presente,  revelando­se  imperioso  o  seu  sobrestamento,  na  esteira  do  §1o  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reza, verbis:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.    No que tange ao tema em referência, é inquestionável que o Supremo Tribunal  vem  sobrestando  feitos  que  versam  sobre  a  questão  em  análise  –  ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  n.  240.785–,  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte decisum, prolatado nos autos do Recurso Extraordinário n. 574.706­9, litteris:    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.002992/2010­87  Resolução nº  1101­000.105  S1­C1T1  Fl. 5          4  “Ementa: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Grace”. (Recurso Extraordinário n. 574.706­9,  relatoria Ministra Cármen Lúcia)    Nessa  senda,  diante  da  hialina  incidência  do  supracitado  §1o  do  art.  62­A,  determino  o  SOBRESTAMENTO  do  vertente  feito  até  deslinde  final  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785, em que se reconheceu a Repercussão Geral da quaestio iuris de que  se cuida.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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