4691754
# Numero do processo: 10980.008650/97-67
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS. A consideração do resultado das variações monetárias no resultado do exercício visa retirar a interferência da alteração do poder de compra da moeda no período base. Admitida a variação monetária passiva relativa aos tributos em discussão na esfera judicial; faz-se necessário o reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos judiciais atinentes a esses tributos.
CSSL - IRLL - DECORRÊNCIA - Sendo lançamentos reflexos daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se a estes os efeitos decorrentes do entendimento manifestado no julgamento da exigência principal.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4698514
# Numero do processo: 11080.009524/98-90
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO.
Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4678963
# Numero do processo: 10855.001183/99-51
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12336
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4650891
# Numero do processo: 10314.004556/95-84
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeita-se os embargos de declaração ao Acórdão CSRF/303-119723, de 18 de março de 2003, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Embargos rejeitados
Numero da decisão: CSRF/03-04.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração
opostos pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4658534
# Numero do processo: 10580.016455/99-49
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4679984
# Numero do processo: 10860.002798/2002-28
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN ocorre na data do pagamento, pois a teor do art. 150, § 4º do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e não suspensiva da ulterior homologação.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4653950
# Numero do processo: 10469.001420/96-01
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Comprovados os recolhimentos do imposto retido na fonte, cabe a dedução do imposto retido na fonte para apuração do imposto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42747
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4659827
# Numero do processo: 10640.000956/96-36
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GANHO DE CAPITAL - EXS.: 1991 a 1994 - Deve ser considerado como origem de recursos, na apuração de acréscimo patrimonial, o valor decorrente de alienação de imóvel, cujo ganho de capital foi oferecido à tributação.
DINHEIRO EM CAIXA - Os valores declarados como dinheiro em espécie no final de ano-base anterior àquele objeto da ação fiscal, face à possibilidade de se referirem a rendimentos auferidos em períodos alcançados pelos efeitos da decadência, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar como origem no cálculo do acréscimo patrimonial, os valores declarados em moeda corrente em 31.12.90 bem assim o valor de alienação do sitio Grotinha, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO que considerava como origem ainda o valor da venda do veiculo opala, ocorrida em 21.12.92, e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que divergia quanto ao aproveitamento como origem dos valores declarados em moeda corrente.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4700856
# Numero do processo: 11543.002761/99-16
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1998
Ementa: PIS. PRAZO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.921
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique
Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4669887
# Numero do processo: 10783.003154/95-91
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – SÚMULA Nº 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – NULIDADE.
É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal.
ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória nº 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).
ITR/94 declarado insubsistente e negado quanto as demais.
Numero da decisão: CSRF/03-05.670
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do 1TR/94 e, NEGAR provimento quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto