4621364
# Numero do processo: 13862.000065/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
MOLÉSTIA GRAVE, PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidas pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736922
# Numero do processo: 10580.720076/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS.
São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 3.680,00, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros
Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4739541
# Numero do processo: 13706.000614/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO
Existindo laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial atestando ser o contribuinte portador de moléstia grave, justificada está a isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, na redação dada pela Lei n° 11.052/04, sobre proventos provenientes de aposentadoria lançados como omissos pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4833578
# Numero do processo: 13558.000421/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1996
Ementa: PRESCRIÇÃO.
A prescrição do direito de repetir indébito decorrente do pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é qüinqüenal, nos termos dos art. 168, I, e 156, I, do CTN, uma vez que a contagem do prazo extintivo é determinada pelo pagamento e não pelo tipo de lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17776
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento a Dra. Susana Piva, OAB/DF nº 22.240, advogada da recorrente
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4737166
# Numero do processo: 10730.007135/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário:
2006
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI.
DEDUÇÃO.
Nos termos dos arts. 74 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI
cujo ônus tenha sido do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4726648
# Numero do processo: 13975.000230/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa.
ITR. Área de utilização limitada (reserva legal). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.221
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4737207
# Numero do processo: 13639.000048/2010-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
Ano-Calendário: 2008
DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
Na hipótese em que o cônjuge conste do plano de saúde familiar, e, embora possa ser considerado dependente perante a legislação tributária, apresente declaração em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular, desde que não seja utilizado como dedução também na declaração do cônjuge, o que não restou comprovado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4637348
# Numero do processo: 14041.000011/2005-31
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta
não resta comprovada.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-01.081
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS
4736570
# Numero do processo: 13739.000892/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA - IRPF
Exercício: 2007
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94.
A Lei no 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4618119
# Numero do processo: 10855.002323/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
ANO-CALENDÁRIO: 1990, 1991, 1992
FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA
Com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento
que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido
de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a
publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o
seu termo final o dia 31/08/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.271
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA