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4806034 #
Numero do processo: 13656.000131/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17567
Nome do relator: Não Informado

4803435 #
Numero do processo: 13839.000204/85-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07572
Nome do relator: Não Informado

4806048 #
Numero do processo: 10325.000169/88-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14714
Nome do relator: Não Informado

4802575 #
Numero do processo: 10768.037090/87-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12295
Nome do relator: Não Informado

4803157 #
Numero do processo: 10835.000345/88-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09246
Nome do relator: Não Informado

4805929 #
Numero do processo: 13823.000051/89-31
Data da sessão: Sat Mar 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12104
Nome do relator: Não Informado

4806102 #
Numero do processo: 10825.000818/89-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10509
Nome do relator: Não Informado

4801840 #
Numero do processo: 10680.004500/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09352
Nome do relator: Não Informado

4806329 #
Numero do processo: 10850.000773/92-11
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11514
Nome do relator: Não Informado

4805763 #
Numero do processo: 13813.000403/86-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08196
Nome do relator: Não Informado