Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_publicacao_s:"2017"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7014729 #
Numero do processo: 12898.002138/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2006 IOF. INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE DIVIDENDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de dividendos a sócio quotista, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos, dada a necessidade de sua reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao menos, a compensação do valor correspondente, por ocasião da efetivação da distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não se incorporando desde logo ao patrimônio do sócio, por depender de evento futuro e incerto. IOF. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO. CONFIGURAÇÃO. A teor do art. 7º do Decreto nº 4.494/2002, a definição da alíquota aplicável pressupõe a predefinição do valor do principal a ser utilizado, o que não se verifica quando inexistente contrato de mútuo, ainda que informal, não se confundindo “valor definido” com valor certo ou conhecido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que votava pelo provimento parcial, por divergir em relação à base de cálculo, entendendo existir valor definido, no mais, acompanhando o relator pelas conclusões, por divergir em relação às considerações sobre a sujeição de contratos de conta-corrente à incidência de IOF, e os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que entendiam não restar caracterizada a operação de mútuo. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2006 IOF. INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE DIVIDENDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de dividendos a sócio quotista, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos, dada a necessidade de sua reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao menos, a compensação do valor correspondente, por ocasião da efetivação da distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não se incorporando desde logo ao patrimônio do sócio, por depender de evento futuro e incerto. IOF. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO. CONFIGURAÇÃO. A teor do art. 7º do Decreto nº 4.494/2002, a definição da alíquota aplicável pressupõe a predefinição do valor do principal a ser utilizado, o que não se verifica quando inexistente contrato de mútuo, ainda que informal, não se confundindo “valor definido” com valor certo ou conhecido. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12898.002138/2009-11

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5799311

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-004.246

nome_arquivo_s : Decisao_12898002138200911.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 12898002138200911_5799311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que votava pelo provimento parcial, por divergir em relação à base de cálculo, entendendo existir valor definido, no mais, acompanhando o relator pelas conclusões, por divergir em relação às considerações sobre a sujeição de contratos de conta-corrente à incidência de IOF, e os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que entendiam não restar caracterizada a operação de mútuo. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7014729

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049730878013440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002138/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  SOCIEDADE TÉCNICA MONTEIRO ARANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2006  IOF.  INCIDÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  DIVIDENDOS.  MÚTUO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  antecipação  de  dividendos  a  sócio  quotista,  enquanto  não  ocorrer  a  apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos,  dada a necessidade de sua reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao  menos, a compensação do valor correspondente, por ocasião da efetivação da  distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não se incorporando desde  logo ao patrimônio do sócio, por depender de evento futuro e incerto.  IOF. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO. CONFIGURAÇÃO.  A teor do art. 7º do Decreto nº 4.494/2002, a definição da alíquota aplicável  pressupõe a predefinição do valor do principal a ser utilizado, o que não se  verifica  quando  inexistente  contrato  de mútuo,  ainda  que  informal,  não  se  confundindo “valor definido” com valor certo ou conhecido.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que  votava pelo provimento parcial, por divergir em relação à base de cálculo, entendendo existir  valor definido, no mais, acompanhando o relator pelas conclusões, por divergir em relação às  considerações  sobre  a  sujeição  de  contratos  de  conta­corrente  à  incidência  de  IOF,  e  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, que entendiam não restar caracterizada a operação de mútuo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 21 38 /2 00 9- 11Fl. 428DF CARF MF     2   Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Alberga o presente processo auto de infração de Imposto sobre Operações de  Crédito, Câmbio e Seguros – IOF, ano­calendário 2006, decorrente da caracterização de mútuo  de valores registrados na conta 12.09.13.3154 (Créditos de Dir/Acionistas ­ “Joaquim Monteiro  Aranha”).  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Joaquim  Francisco  Monteiro  de  Carvalho  era  sócio  majoritário  da  pessoa  jurídica,  correspondendo  as  verbas  a  repasse  de  dividendos e assunção de despesas pessoais (empregados particulares, manutenção de veículos,  planos  de  saúde,  uniformes,  combustíveis,  telefones,  etc.). Ainda  segundo a  fiscalização,  os  valores referentes às despesas ordinárias (despesas pessoais) foram excluídos da apuração, por  não  configurarem  operação  de  crédito,  e  que  os  repasses  de  dividendos  equivaleriam  ao  denominado  “hot  money”,  pois  originários  de  distribuição  de  lucros  de  outra  sociedade  do  grupo empresarial (Monteiro Aranha Participações S/A) à empresa autuada, que, por sua vez,  imediatamente repassou a  integralidade do valor, através de cheque nominal, ao Sr. Joaquim  Francisco Monteiro de Carvalho. O  fundamento do  lançamento  repousa no art.  13 da Lei nº  9.779/99, consistindo em mútuo entre pessoa jurídica e física.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  iniciou  por  discorrer  sobre  os  fundamentos da exigência do imposto sobre os repasses de dividendos, asseverando que ditos  valores  referir­se­iam  a  “uma  antecipação  do  fluxo  financeiro  dos  dividendos”,  que  seriam  devidos quando deliberada a distribuição dos lucros anuais, razão porque não haveria respaldo  para exigência formalizada com fulcro no art. 13 da Lei nº 9.779/99, que se limita às operações  de mútuo, não se estendendo à totalidade das operações de crédito; que repasses de dividendos  não se qualificam como mútuo de recursos financeiros; que a contraprestação futura do mútuo  é  a  sua  restituição,  enquanto  que,  diversamente,  na  antecipação  de  dividendos,  é  a  compensação  do  crédito,  quando  da  deliberação  de  distribuição  dos  lucros  anuais;  que  no  mútuo  a  obrigação  é  de  restituir  e,  no  repasse  de  dividendos,  a  compensação;  que, mesmo  possível  considerar  tais  repasses  como  mútuos,  haveria  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo,  pela  adoção do critério do somatório dos  saldos diários, uma vez que os valores da  operação são definidos e não indefinidos, como concluiu a fiscalização.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  manteve  o  lançamento,  em  decisão  assim  ementada:  “NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12898.002138/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.246  S3­C4T1  Fl. 11          3 Não está  inquinado de nulidade o auto de  infração  lavrado por autoridade  competente, em consonância com a legislação de regência.  MÚTUO  DE  RECURSO  FINANCEIRO.  PESSOA  JURÍDICA  E  FÍSICA.  INCIDÊNCIA. IOF.  As operações de mútuo  financeiro entre a pessoa jurídica e a pessoa física  sujeitam­se ao IOF.  REPASSE  DE  VALORES.  SÓCIO  MAJORITÁRIO.  DISTRIBUIÇÃO  ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. FALTA DE PROVAS.  Não  comprovada  a  distribuição  antecipada  de  dividendos,  os  valores  repassados a tal título configuram operação de mútuo financeiro.  MÚTUO FINANCEIRO. CRÉDITO ROTATIVO. PRINCIPAL INDEFINIDO.  BASE DE CÁLCULO.  Na  indefinição  do  principal,  a  base  de  cálculo  do  IOF  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  registrados  em  cada  mês  em  conta  de  mútuo  financeiro.”  A  decisão  destaca  que  o  registro  de  distribuição  antecipada  de  dividendo,  para  restar caracterizada, deveria ser efetuada à conta de  lucro e não à conta de crédito com  pessoa ligada; que o pressuposto da distribuição de dividendos seria a existência de lucros e de  uma política de distribuição definida no contrato social, sendo que, no caso concreto, não havia  tal  estipulação  e  tampouco  houve  deliberação  para  sua  distribuição  nos  exercícios  de  2006/2008;  e,  que,  embora  tenha  havido  destinação  do  lucro  no  exercício  2009,  não  houve  prova da integral amortização do saldo registrado na conta 12.09.13.3154.  Em recurso voluntário o contribuinte sustentou que os repasses de dividendos  são  antecipações  do  fluxo  financeiro  futuro  com  a  sua  compensação  quando  da  efetiva  da  distribuição; que a Lei nº 9.779/99 somente autoriza a tributação de operações de crédito que  tenham  a  natureza  de  mútuo;  que  já  no  ano  de  2007  houve  amortização  parcial  do  saldo  devedor  da  rubrica  contábil;  que  em  2010  deliberou­se,  em  ata  dos  sócios  quotistas,  a  distribuição  de  lucros  acumulados  no  exato  montante  do  saldo  verificado  na  conta  12.09.13.3154; a quantia distribuída foi  suficiente para extinguir, por compensação, a dívida  transmitida  pelo  sócio  majoritário,  falecido  em  2008;  e,  que  a  distribuição  dos  lucros  aos  sucessores,  com  a  extinção  da  conta  por  compensação,  confirmaria  a  natureza  jurídica  da  operação  de  repasse  de  dividendos.  No  mais,  com  alguma  variação,  foram  reprisados  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  O  objeto  de  debate,  nesta  assentada,  reside  na  caracterização  dos  valores  lançados na  rubrica  contábil  12.09.13.3154,  a  título  de  repasse  de dividendos,  ano 2006, no  Fl. 430DF CARF MF     4 montante  de  R$  2.075.030,74,  como  operações  de  mútuo  sujeitas  à  incidência  do  IOF,  conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99 e Decreto nº 4.494/2002.  A  quantia  em  referência  corresponde  aos  valores  contabilizados  em  14/02/2006,  R$  1.241.732,51,  a  débito  da  conta  1.209.13.3154  e  a  crédito  da  conta  11.05.41.9998  (C/C  –  Valores  a  Apropriar),  e  04/08/2006,  R$  833.298,23,  em  lançamento  idêntico (efls. 10/11).  Como relatado, dito valor origina­se de distribuição de lucros, ao recorrente,  pela pessoa  jurídica Monteiro Aranha Participações S/A, com  imediato e  integral  repasse ao  sócio majoritário.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  se  trata  de  um  “cheque  especial”  de  empresa  não­financeira,  enquanto  o  recorrente  sustentou  que  se  cuidaria  de  antecipação  de  dividendos, com posterior compensação quando da deliberação pela distribuição de lucros.  Os  elementos  probatórios  coligidos  aos  autos,  tanto  pelo  recorrente  como  pela  fiscalização, demonstram o seguinte: 1) que os cheques emitidos pela Monteiro Aranha  Participações  S/A,  nominativos  à  recorrente,  foram  endossados  e  repassados  ao  seu  sócio  majoritário;  2)  a  rubrica  12.09.13.3154  encerrou  o  ano  2006  com  saldo  devedor  de  R$  27.496.838,10;  3)  que,  em  21/03/2007,  houve  lançamento  de  R$  2.110.963,65,  a  crédito,  relativo a  recebimento do sócio majoritário; 4) que, em 31/12/2007, o saldo da conta era R$  25.950.969,17;  e,  5)  que,  em 09/08/2010,  o  espólio  do  sócio majoritário  e  demais  quotistas  deliberaram distribuir lucros acumulados no montante de R$ 25.950.969,17.  Não  há  informação  nos  autos  sobre  a  distribuição  de  lucros  nos  exercícios  2006/2009.  O  valor  deliberado  e  distribuído  em  2010  equivale  exatamente  à  quantia  necessária  para  liquidação  da  conta  12.09.13.3154,  não  correspondendo  à  integralidade  dos  lucros  acumulados  da  pessoa  jurídica,  ora  recorrente,  em  31/12/2009,  que,  segundo  a  Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (efl. 354), somava R$ 85.429.246,00.  Postos os fatos, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Na  linha  de  raciocínio  exposta  na  decisão  recorrida,  a  distribuição  de  dividendos  tem  como  premissas  a  sua  previsão  em  contrato  social,  tratando­se  de  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  como  prevê  o  art.  997,  VII  do  Código  Civil,  e,  logicamente, a existência de lucros.  Nesse sentido, o  instrumento societário de efls. 92 e ss. apenas destaca que  poderão deixar de ser partilhados (os lucros), inclusive em favor da sociedade (cláusula 13ª).  Quanto  à  existência  de  lucros  no  período,  propriamente  dita,  a  DIPJ/2006  aponta  um  prejuízo  de  R$  13.994.225,52;  a  DIPJ/2007,  um  lucro  de  R$  3.009.694,34;  a  DIPJ/2008,  um  prejuízo  da  ordem  de  R$  2.580.160,13;  e,  a  DIPJ/2009,  um  lucro  R$  2.790.762,46.  Como dito alhures, a única distribuição de lucros noticiado nos autos advém  da deliberação do espólio pela quantia necessária à  liquidação da rubrica  titulada pelo sócio  majoritário  (12.09.13.3154  ­  Créditos  de  Dir/Acionistas  ­  “Joaquim  Monteiro  Aranha”),  falecido em 2008.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12898.002138/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.246  S3­C4T1  Fl. 12          5 O que se  infere do acervo probatório, então, é que não havia uma intenção  clara de promover qualquer distribuição de lucros auferidos ou acumulados, enquanto vivo o  sócio  majoritário,  Sr.  Joaquim  Francisco  Monteiro  de  Carvalho,  a  justificar  a  alegada  “antecipação do fluxo financeiro dos dividendos”, mas, pelo contrário, a distribuição ocorrida  se  deveu  ao  seu  falecimento,  tendo  o  espólio  e  demais  quotistas  deliberado  a  distribuição  exclusiva  e  coincidente  da  quantia  necessária  à  liquidação  da  rubrica  contábil  objeto  de  autuação,  cuja  finalidade,  também  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  era  suportar  despesas  pessoais e particulares do sócio majoritário, tais como empregados, uniformes, manutenção de  veículos, combustíveis, seguros, etc.  A meu sentir, o argumento de antecipação de dividendos enfraquece diante  da  realidade  apresentada  no  processo, mormente  porque  essa  suposta  antecipação  não  pode  operar sine die em relação à necessária apuração, deliberação e distribuição dos lucros, como  ocorreu.  Demais  disso,  ainda  que  possível  admitir  a  figura  da  antecipação  de  dividendos, a sua efetivação, enquanto operação isolada, configura mútuo, ex vi do art. 13 da  Lei nº 9.779/99 e Decreto nº 4.494/2002, em especial o art. 7º, § 13, primeira parte:  “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas ou entre pessoa  jurídica e pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.”  “Art. 7º (omissis)  § 13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  à  disposição  de  terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, (...)”  Tomando  a  definição  do  Direito  Civil,  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis,  obrigando­se  o  devedor  à  restituição  de  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade (art. 586, Lei nº 10.406/2002).  Ora,  o  repasse  de  dividendos  percebidos  pela  pessoa  jurídica  ao  sócio  majoritário, antes da deliberação de distribuição superveniente de lucros, se apurados, equivale  a uma operação de crédito, tanto que sujeita a amortização, compensação ou restituição, pouco  importando o título que se lhe atribua, por ocasião da efetiva distribuição.  O princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede que os seus  sócios possam se apropriar dos lucros auferidos da maneira que bem entenderem, sem qualquer  obediência à lei ou instrumento societário.  Nesse  passo,  a  dita  antecipação  não  pode  se  fazer  sem  assunção  de  uma  simultânea e correspondente obrigação pelo sócio no sentido de repor a quantia, acaso não se  concretize o evento futuro e incerto – a existência de lucro ou deliberação pela sua distribuição  –, ou mesmo sua compensação futura, que nada mais é senão a extinção de obrigações mútuas  (art. 386 da Lei nº 10.406/2002).  Fl. 432DF CARF MF     6 Nesse  caso  –  compensação  –,  o  sócio  é  credor  pela  distribuição  do  lucro  perante  a  pessoa  jurídica,  porém,  devedor  pela  percepção  adiantada  de  valores  atrelados  a  eventos futuros e incertos.  Ou  seja,  a  obrigação  de  restituir  os  valores  adiantados  à  pessoa  jurídica  remanesce  intacta e deve preceder ou ser concomitante à deliberação dos demais sócios pela  distribuição dos lucros, auferidos ou acumulados.  Tanto  assim,  que  houve  uma  restituição  de  valores  à  pessoa  jurídica,  em  21/03/2007,  de  R$  2.110.963,65,  promovida  pelo  quotista  principal,  e  que  o  recorrente  defende, em recurso,  representar a amortização da quantia antecipada, pela redução do saldo  devedor da conta 12.09.13.3154.  Quanto  à  pretensa  ilegalidade  da  cobrança  do  IOF  sobre  ditas  operações,  como acentuado, entendo­a inexistente, vislumbrando tratar­se de mútuo entre a pessoa jurídica  e o sócio majoritário, de vez que, enquanto não distribuído o lucro, sobredita antecipação de  dividendos se qualifica como empréstimo.  Tocante  à  argüida  impossibilidade  de  equiparação  do  contrato  de  conta  corrente ao mútuo, para fins de incidência do IOF, assim manifestei­me no Acórdão nº 3401­ 002.490, de 29/01/2014:  “Na  linha  da  decisão  recorrida,  perfilho  a  compreensão  que a referência a ‘operações de crédito’ insculpida no art.  13 da Lei nº 9.779/99 deve ser interpretada em seu sentido  amplo e não restrito, como defende o recorrente.  O  sistema  de  conta  corrente  adotado  pelo  contribuinte  enquadra­se  na modalidade  contábil,  em  contraposição  à  conta  corrente  bancária,  que  necessariamente  deve  envolver uma instituição financeira, porquanto estas são as  duas espécies do gênero.  Neste  sentido,  a  conta  corrente  contábil  consubstancia  operação onde duas ou mais pessoas convencionam efetuar  remessas  financeiras  recíprocas,  que  são  disponibilizadas  mutuamente segundo a necessidade dos contratantes, o que  exige,  logicamente,  um  específico  controle  de  entradas  e  saídas  de  valores,  uma  vez  que  há  necessidade  de  reposição  das  quantias  utilizadas,  mediante  levantamento  de balanço para se  identificar os credores e os devedores  das operações.  A  lógica  que  norteia  a  conta  corrente  é  que,  em  caso  de  encerramento,  excluídas  as  despesas  de  manutenção  e  outros  encargos  acordados,  os  correntistas  devem  retirar  quantia  equivalente  àquela  com  a  qual  ingressaram  no  sistema.  Por  conseguinte,  quando  um  dos  correntistas  utiliza  valores  disponibilizados  em  montante  superior  à  sua  contribuição para formação do saldo da conta corrente, a  meu  ver,  há  sim,  nesta  situação,  verdadeira  operação  de  crédito,  que  pode  ser  qualificada  como  mútuo,  assim  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12898.002138/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.246  S3­C4T1  Fl. 13          7 considerado  o  empréstimo  de  coisa  fungível,  tal  como  previsto no  art.  586  do Código Civil,  até  porque,  como o  mútuo, na conta corrente há necessidade de restituição dos  valores  utilizados,  ainda  que  tão  somente  por  ocasião  da  liquidação daquela.  Portanto,  nos  termos  do  já  referido  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  nestas  operações  de  crédito,  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  há  sujeição  à  incidência  do  IOF  segundo as mesmas normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras, razão porque não  há qualquer reparo a ser feito no lançamento ou na decisão  sob vergasta.  Outrossim, não procede o argumento que a Administração  Tributária,  por  intermédio  do  Ato Declaratório  nº  07/99,  tenha  desbordado  de  sua  incumbência  de  normatizar  a  aplicação  da  legislação  tributária  ou  mesmo  redefinido  fato  gerador  de  tributo,  em  afronta  ao  art.  97,  III  do  Código Tributário Nacional,  como prega o  recorrente, ao  passo  que  simplesmente  externou  uma  das  interpretações  possíveis  do  predito  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  não  havendo  aí  qualquer  aberração  jurídica.”  (grifo  no  original)  Segundo  o  raciocínio  então  exteriorizado,  se  um  dos  pretensos  correntistas  disponibiliza  créditos  aos  demais,  que,  por  sua  vez,  utilizam­se  desses  recursos,  inexoravelmente restará configurado mútuo, assim entendido, o empréstimo de coisa fungível,  a  teor do art. 586 do Código Civil, pouco importando que esses “correntistas” sejam pessoas  físicas ou jurídicas, pertencentes ou não a um mesmo grupo econômico.  Ainda  sobre  a  distinção  dos  contratos  de  mútuo  e  conta  corrente,  faço  referência ao voto condutor do Acórdão nº 3402­003.019, de 26/04/2016, verbis:  “Pois bem. Enquanto nos contratos de conta corrente  (artigo 4º, §2º, b,  da Lei n. 7.357/1985 – ‘Lei do Cheque’) as partes acordam efetuar remessas  recíprocas de valores oriundos de quaisquer espécies de negócios jurídicos,  com  o  que  se  objetiva  a compensação  entre  créditos e débitos das partes, para, ao  final do prazo  contratual,  verificar­ se a existência  de  saldo  exigível;  na  abertura  de  crédito  –  a  qual  pode  ser  paralela ao contrato de conta corrente –, a parte assume a responsabilidade  por  eventual  saque  da  outra  parte,  até  certo  montante  previamente  pactuado, exatamente  como ocorre no contrato em  questão (omissis).  Nesse  sentido,  e  já  alcançando  o  estudo  sobre  a  natureza  dessas  espécies de contrato  realizado  pela doutrina  nacional,  destaco a lição de Caio Mario da Silva Pereira:  Além  das  modalidades  comuns  de  empréstimo  por  descontos de títulos à ordem, adquiriram grande incremento  o  contrato  de  financiamento,  a  abertura de crédito  e  Fl. 434DF CARF MF     8 a conta corrente. (...) Na  abertura  de crédito, o  banco  compromete­se  a  acatar  saques do  devedor,  até  um  montante  estipulado  como  limite  do  crédito  aberto, sujeitando­se o mutuário ao  pagamento e  uma comissão  percentual  calculada  sobre  aquele  limite,  além  dos  juros  computados  sobre o débito  efetivo.  (...) Levando em consideração  a  concepção  tradicional  do  mútuo  como  contrato  real,  a  abertura  de  crédito  é  um  contrato  preliminar,  promessa  de  mutuar,  que  se  converte automaticamente em mútuo com o lançamento  da  quantia  a  crédito  na  conta  do  mutuário  independentemente  de  tê­la  sacado  ou usado, bastando  que fique ali à sua disposição. (...)   Na conta corrente  (que pode combinar com a abertura  do  crédito),  as partes  ajustam um movimento de débito e  crédito,  por  lançamentos  em conta,  e podem estipular que  os  saldos credores,  para um ou para outro, vencerão juros.  (...) A maior  utilidade  da  conta  corrente  é  produzir  a  compensação  de  créditos  e  débitos,  dispensando  reciprocamente os pagamentos diretos. (grifei)    Com relação ao crédito rotativo, utilizado nos contratos entre a Recorrente e  as demais  empresas  de  seu grupo, a  Professora  Vera  Helena  de  Melo  Franco coloca que   São linhas  de crédito abertas com um determinado limite e  que  são  utilizadas  pelas  empresas  na medida  de  suas  necessidades,  ou mediante a apresentação de garantias.”  (destaques no original)  Acerca  da  incidência  do  IOF  nessas  hipóteses,  no mesmo  sentido  até  aqui  defendido, há elucidativa manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da  Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26/02/2015:  “(...)  8  O  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007,  que  regulamenta o IOF, disciplina, em seu art. 3º, § 3º, III, que  a  expressão  ‘operações  de  crédito’  compreende,  dentre  outras,  as  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física.  9 Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  que  estendeu  a  incidência  do  imposto  sobre  o  mútuo  de  recursos  financeiros  às  operações  dessa  natureza  envolvendo  qualquer  pessoa  jurídica,  ainda  que  não  financeira:  (...)  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12898.002138/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.246  S3­C4T1  Fl. 14          9 10 Em relação à nova hipótese de incidência estabelecida  pelo dispositivo acima, o art. 1º do Ato Declaratório SRF  nº 30, de 24 de março de 1999, frisou que ‘o IOF previsto  no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide  somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto  recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma,  e  quando  o mutuante  for  pessoa  jurídica’.  Vê­se que,  nos  termos  da  legislação  regente,  para  a  incidência  do  IOF  sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal  mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização  do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco  importando a forma pela qual ela se dê.  11 Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do  art.  586  do  Código  Civil  de  2002  (CC),  no  mútuo,  uma  parte  cede  a  outra  coisa  fungível,  tendo  a  outra  parte  a  obrigação de restituir  igual quantidade de bens do mesmo  gênero e qualidade.  12  Paralelamente,  a  consulente  menciona  o  mecanismo  denominado  de  conta  corrente,  que  teria  como  objetivo  viabilizar  um  ‘fluxo  financeiro  bidirecional’  entre  ela  e  suas controladas. Essa sistemática estabelecida entre duas  pessoas  jurídicas  é  comumente  utilizada  para  registrar  a  movimentação  de  recursos  financeiros  que  transitam  reciprocamente  entre  os  dois  patrimônios.  Por  esse  instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os  recursos  eventualmente  disponibilizados  por  uma  das  partes  podem  perfeitamente  ser  restituídos  pela  outra  também em recursos da mesma espécie.  13 Depreende­se  que  a  sistemática  de  conta  corrente  de  forma  alguma  se  mostra  como  algo  incompatível  com  uma  operação  de  mútuo,  tendo  o  condão  de  descaracterizá­la  por  si  só.  Aliás,  pelo  contrário.  Essa  sistemática  se  amolda  com  perfeição  ao  fim  de  instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista  a  facilidade  que  representa  (principalmente  quando  envolvidas  pessoas  vinculadas),  no  que  tange  ao  empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior  restituição,  pela  outra  parte,  por  intermédio  da  mera  sistemática de débitos e créditos em conta corrente.  14  Importante  notar  que  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil (RFB) de certa forma já possui disciplina acerca  da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas  por  meio  de  conta  corrente.  O  art.  7º  da  Instrução  Normativa RFB nº 907, de 9 de  janeiro de 2009, além de  reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  independe  da  forma  pela  qual  os  recursos  financeiros  são  disponibilizados,  regulamenta  a  Fl. 436DF CARF MF     10 determinação  da  base  de  cálculo,  nas  hipóteses  de  operações  de  mútuo  realizadas  por  intermédio  de  conta  corrente,  nos  casos  em  que  o  valor  da  operação  seja  ou  não previamente definido:  (...)  15 Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída  pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve­se verificar tão  somente  se  estão  presentes,  no  caso  concreto,  as  características  essenciais  do  mútuo,  sendo  irrelevantes  aspectos  formais  mediante  os  quais  a  operação  se  materializa, bem como a natureza de vinculação entre as  partes.  Dessa  forma,  uma  vez  identificados  os  atributos  inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a  operação  deve  sujeitar­se  a  incidência  do  imposto,  independentemente  de  o  crédito  estar  sendo  entregue  ou  disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer  outra forma.  (...)” (destacado)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  mesma  toada,  também  já  teve  oportunidade de se debruçar sobre a matéria, no REsp nº 1.239.101­RJ, assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  1.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações de  crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo.  Sendo  assim,  no  contexto  do  fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.  2. Recurso especial não provido.”  Merece  destaque  a  seguinte  passagem  do  voto  do  Min.  Mauro  Campbell,  relator:  “O recurso não merece prosperar.  Com efeito,  o que a  lei  caracteriza  como  fato gerador do  IOF  é  a  ocorrência  de  ‘operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas’  e  não  a  específica  operação de mútuo.  Veja­se:  Lei nº 9.779/99  Art. 13. Omissis  Sendo  assim,  o  contrato  de  mútuo,  longe  de  ser  a  única  espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido  por  um modelo  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12898.002138/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.246  S3­C4T1  Fl. 15          11 cujas  características  essenciais  devem  ser  buscadas  em  outras  espécies  de  contrato  que  envolvam  operações  de  crédito  para  que  possam  ser  alcançadas  pela  hipótese  de  incidência do IOF.  É  por  esse  motivo  que  o  §1º,  do  art.  13,  da  lei  citada  considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  na  data  da  concessão do crédito.” (destaques no original)  Em síntese, segundo a  leitura que faço das disposições  legais, o IOF incide  sobre  uma  ampla  gama  de  operações  creditícias,  desde  que  haja  entrega  ou  colocação  de  quaisquer  valores  à  disposição  de  terceiros  para  sua  livre  utilização,  independentemente  do  título jurídico que se atribua a esse contrato, seja ele verbal ou escrito, prescindindo, inclusive,  de  sua  existência,  podendo ocorrer  entre pessoas  físicas ou  jurídicas,  qualificando­se,  ainda,  como  tal,  registros ou lançamentos contábeis, mesmo sem classificação específica, que, pela  sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros.  Em  que  pese  a  explanação,  não  constato  a  existência  de  um  “sistema  de  conta­corrente” no caso relatado nos autos, justamente pela ausência de “remessas recíprocas”,  porquanto  a  conta 12.09.13.3154  (Créditos de Dir/Acionistas  ­  “Joaquim Monteiro Aranha”)  destinava­se  a  registrar principalmente  a  assunção  das  despesas  particulares,  assumidas  pela  pessoa  jurídica, do sócio majoritário, como demonstrado, o que torna desnecessário o debate  aprofundado sobre sua pertinência ao lançamento.  Com  os  devidos  ajustes  e  adotando  uma  exegese  estampada  no  recurso,  o  repasse de dividendos autuado consiste no empréstimo, para utilização imediata e temporária,  de recursos que somente estariam juridicamente disponíveis em momento futuro e dependente  de evento incerto (existência de lucro ou a deliberação pela sua distribuição), razão pela qual se  imporia a sua restituição ou compensação em dado momento.  A impossibilidade de incorporação incontinenti e permanente ao patrimônio  do beneficiário, sem qualquer obrigação de restituição, reflete característica de mútuo.  Concernente ao erro na determinação da base de cálculo, não assiste razão ao  recorrente.  O  fato  de  existir  quantias  específicas  objeto  de  lançamento  não  implica  o  reconhecimento de valor definido, que, pelas disposições do Decreto nº 4.494/2002, pressupõe  a  existência  de  predefinição  do  montante  colocado  à  disposição  do  beneficiário,  quando  estabelece,  p.e.,  o  art.  7º,  I,  “b”  as  alíquotas  aplicáveis  “quando  ficar  definido  o  valor  do  principal a ser utilizado pelo mutuário”.  Neste processo, não houve qualquer definição de valor de principal prévio à  sua  disponibilização,  mesmo  porque  o  próprio  recorrente  alega  inexistência  de  operação  de  crédito, mas apenas a identificação dos valores que caracterizam o mútuo.  Como bem pontuado pela decisão recorrida, valor definido não se confunde  com valor conhecido, verbis:  “Como  se  vê,  as  operações  registradas  na  referida  conta  ocorriam  de  maneira  informal,  de  acordo  com  a  Fl. 438DF CARF MF     12 necessidade  financeira  do  mutuário,  sem  que  fosse  estabelecido um valor definido de principal.  O  fato  de  os  valores  transferidos  serem  conhecidos  não  significa que o valor do principal mutuado esteja definido,  pois  o montante  colocado  à  disposição  do mutuário  pode  ser  maior  que  os  valores  transferidos.  Portanto,  não  há  contradição  em  considerar  os  valores  transferidos  como  valor  não  definido  de  principal,  como  alegado  pelo  interessado.  Assim, não sendo definido o valor de principal dos valores  registrados  na  conta  de  mútuo  entre  o  interessado  e  seu  sócio majoritário, a apuração da base de cálculo deve ser  feita  com base na alínea “a” do  inciso  I  do artigo 7º.  do  Decreto  nº  4.494,  de  2002,  ou  seja,  pelo  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada  mês, razão pela qual o argumento do interessado não deve  prevalecer."  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 439DF CARF MF

score : 1.0
7072079 #
Numero do processo: 10950.001895/2007-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10950.001895/2007-07

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5810734

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.827

nome_arquivo_s : Decisao_10950001895200707.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10950001895200707_5810734.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

id : 7072079

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731016425472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.001895/2007­07  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.827  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 95 /2 00 7- 07 Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10950.001895/2007­07  Acórdão n.º 9303­005.827  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.388, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10950.001895/2007­07  Acórdão n.º 9303­005.827  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto             Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10950.001895/2007­07  Acórdão n.º 9303­005.827  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10950.001895/2007­07  Acórdão n.º 9303­005.827  CSRF­T3  Fl. 6          5 monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  i) rateio das receitas de exportação                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10950.001895/2007­07  Acórdão n.º 9303­005.827  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10950.001895/2007­07  Acórdão n.º 9303­005.827  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10950.001895/2007­07  Acórdão n.º 9303­005.827  CSRF­T3  Fl. 9          8 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10950.001895/2007­07  Acórdão n.º 9303­005.827  CSRF­T3  Fl. 10          9 O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10950.001895/2007­07  Acórdão n.º 9303­005.827  CSRF­T3  Fl. 11          10 transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 754DF CARF MF

score : 1.0
7035401 #
Numero do processo: 10925.904988/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.904988/2012-51

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804769

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-004.217

nome_arquivo_s : Decisao_10925904988201251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10925904988201251_5804769.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7035401

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731202023424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904988/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.217  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 88 /2 01 2- 51 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904988/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.217  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.969  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10925.904988/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.217  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904988/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.217  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904988/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.217  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7047847 #
Numero do processo: 10166.730285/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO DE COMISSÕES A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre as comissões pagas ou creditadas pelo sujeito passivo a pessoas físicas contribuintes individuais - corretores e supervisores de equipe - relativas à intermediação da venda de imóveis. Alegações recursais que não afastaram as provas carreadas no lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, quando embasada na legislação pertinente, não pode ser afastada ou reduzida. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso- Relator. EDITADO EM: 22/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO DE COMISSÕES A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre as comissões pagas ou creditadas pelo sujeito passivo a pessoas físicas contribuintes individuais - corretores e supervisores de equipe - relativas à intermediação da venda de imóveis. Alegações recursais que não afastaram as provas carreadas no lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, quando embasada na legislação pertinente, não pode ser afastada ou reduzida. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.730285/2012-10

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805473

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.939

nome_arquivo_s : Decisao_10166730285201210.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10166730285201210_5805473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso- Relator. EDITADO EM: 22/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7047847

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731651862528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.649          1 1.648  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730285/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.939  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  PAGAMENTO  DE  COMISSÕES  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  comissões  pagas  ou  creditadas  pelo sujeito passivo a pessoas físicas contribuintes  individuais ­ corretores e  supervisores  de  equipe  ­  relativas  à  intermediação  da  venda  de  imóveis.  Alegações recursais que não afastaram as provas carreadas no lançamento.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  A multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo  sujeito  passivo,  quando  embasada  na  legislação  pertinente,  não  pode  ser  afastada ou reduzida.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 02 85 /2 01 2- 10 Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.650          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  e  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator.    EDITADO EM: 22/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1  ­ Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ­Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  constituído  através dos seguintes lançamentos:    a) AI Debcad nº 37.308.374­2:  refere­se ao  lançamento nas competências  01/2007  a  12/2007  das  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais. O  montante do crédito, consolidado em 17/12/2012, é de R$ 1.310.218,63 (um  milhão,  trezentos  e  dez  mil,  duzentos  e  dezoito  reais  e  sessenta  e  três  centavos);  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.651          3 b) AI Debcad nº 37.308.375­0:  refere­se ao  lançamento nas competências  01/2007  a  12/2007  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  cuja  obrigação de arrecadar  e  recolher  é da  empresa autuada. O montante do  crédito, consolidado em 17/12/2012, é de R$ 709.011,68 (setecentos e nove  mil e onze reais e sessenta e oito centavos);  c)  AI  Debcad  nº  37.308.373­4:  refere­se  à  autuação  nas  competências  03/2007,  04/2007,  05/2007,  06/2007,  09/2007,  10/2007,  11/2007  e  12/2007  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ao  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto no artigo 32,  inciso  IV e § 5º da Lei nº 8.212/1991, acrescentado  pela Lei  nº  9.528/1997,  combinado  com o  artigo  225,  inciso  IV  e  §  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta  Instituição sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68.    2 ­ Adoto o relatório da DRJ de fls. 1.518/1.533.    “DO LANÇAMENTO  Este  processo  nº  10166.730285/2012­10  compreende  os  seguintes  Autos  de  Infração:  1.  AI  Debcad  nº  37.308.374­2:  refere­se  ao  lançamento  nas  competências  01/2007  a  12/2007  das  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  17/12/2012,  é  de  R$  1.310.218,63  (um  milhão, trezentos e dez mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e três centavos);  2.  AI  Debcad  nº  37.308.375­0:  refere­se  ao  lançamento  nas  competências  01/2007  a  12/2007  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.652          4 incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  cuja  obrigação  de  arrecadar e recolher é da empresa autuada. O montante do crédito, consolidado  em 17/12/2012, é de R$ 709.011,68 (setecentos e nove mil e onze reais e sessenta  e oito centavos);  3. AI Debcad nº 37.308.373­4: refere­se à autuação nas competências 03/2007,  04/2007,  05/2007,  06/2007,  09/2007,  10/2007,  11/2007  e  12/2007  por  descumprimento de obrigação acessória ao apresentar a Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  artigo  32,  inciso  IV  e  §  5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/1997,  combinado com o artigo 225,  inciso  IV e § 4º do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Esta infração é identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição  sob  o  Código  de  Fundamento  Legal – CFL nº 68.  A multa de R$ 258.739,20 (duzentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e trinta e  nove reais e vinte centavos) foi aplicada de acordo com o disposto no artigo 32, §  5º da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, combinado com o  artigo 284, inciso II (com a redação do Decreto nº 4.729/2003) e artigo 373 do  RPS.  A  empresa  autuada  foi  intimada  pela  fiscalização  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar documentos por meio dos Termos de Início do Procedimento Fiscal  (TIPF), de  Intimação Fiscal  nº 01  (TIF),  de  Intimação Fiscal  nº 02  (TIF),  de  Intimação Fiscal nº 03 (TIF), de Intimação Fiscal nº 04 (TIF) e de Intimação  Fiscal nº 05 (TIF).  A  autoridade  lançadora  identificou  no  procedimento  fiscal  que  corretores  de  imóveis  (pessoas  físicas)  prestaram  serviços  de  intermediação  imobiliária  à  empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, que, por sua vez, tentou  transferir  esta  responsabilidade  para  as  imobiliárias  que  aparentemente  lhe  prestaram serviços. O sujeito passivo exigia a constituição de pessoas  jurídicas  para fins específicos de emissão de notas fiscais de serviço para pagamento das  comissões de corretagem aos corretores pessoas físicas, com o objetivo de afastar  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.653          5 a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  e/ou  sua  condição de contribuinte.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  fiscalização  efetuou  diligências  junto  a  alguns  compradores  de  imóveis  e  a  quatro  imobiliárias  identificadas  pela  empresa  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda  como  sendo  responsáveis  pela  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  tanto  de  empreendimentos  próprios quanto de imóveis de terceiros.  As empresas B Guimarães Filho Imóveis – Empresa Individual, VIP Corretora  de Imóveis Ltda, Maria de Fátima Gonçalves – Empresa Individual Imobiliária  e Marcos Barreto Empreendimentos Imobiliários Ltda emitiram notas fiscais de  serviço  de  comercialização  de  imóveis  no  período  de  01/2007  a  12/2008.  O  percentual  de  participação  de  cada  empresa  em  relação  aos  valores  totais  de  comissão constantes nas respectivas notas fiscais emitidas e lançadas nas contas  contábeis  5.1.01.01.007.0001,  5.2.01.03.006.0001,  5.3.01.01.007.0001  e  5.4.01.01.007.0001 foi identificado pela fiscalização:      Os  compradores  de  imóveis  relataram  que  os  corretores  responsáveis  pelas  vendas de unidades  imobiliárias se identificaram como representantes da Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  00.475.251/0001­22,  apresentando  crachá,  uniforme  ou  cartão  desta  empresa,  e  que  as  comercializações dos imóveis foram realizadas na sede ou estandes/quiosques da  fiscalizada; que no ato da assinatura do Pedido de Reserva e Proposta de Compra  e  Venda  faziam  o  pagamento  do  sinal  e/ou  de  outras  parcelas  diretamente  à  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.654          6 empresa  fiscalizada,  por  intermédio  de  seus  representantes,  e  que  jamais  pagaram qualquer valor de comissão devida aos corretores autônomos.  Os  representantes  legais  das  empresas B  Guimarães  Filho  Imóveis  –  Empresa  Individual,  Maria  de  Fátima  Gonçalves  –  Empresa  Individual  Imobiliária  e  Marcos  Barreto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  afirmaram  à  autoridade  lançadora que prestaram serviços à Paulo Octávio Investimentos Imobiliários na  condição de corretores pessoas físicas, e que a emissão de notas fiscais por pessoa  jurídica  para  dar  cobertura  às  intermediações  imobiliárias  realizadas  era  condição obrigatória para o efetivo recebimento das comissões de venda devidas a  estes profissionais. Em relação à empresa VIP Corretora de  Imóveis Ltda,  seus  sócios  declararam,  em  síntese,  que  nunca  trabalharam  nem  tiveram  qualquer  relação  de  trabalho  com  a  empresa  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda;  que  não  são  corretores  de  imóveis  e  nem  possuem  inscrição  no  CRECI  como pessoa física e jurídica; que no período de 2007 e 2008 sua empresa apenas  emitiu nota fiscal de prestação de serviços de intermediação imobiliária para dar  cobertura  à  venda  de  imóveis  feita  por  corretores  da  Paulo  Octávio;  que  sua  empresa  não  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  imóveis com a Paulo Octávio, não firmou acordo verbal nem teve contato com os  integrantes da diretoria e empregados da Paulo Octávio; que a emissão da nota  fiscal ocorria tanto pelo representante da empresa VIP Corretora como também  pelos corretores interessados.  O relato fiscal consigna que as remunerações dos corretores de imóveis pessoas  físicas  foram  obtidas  das  contas  contábeis  5.1.01.01.007.0001,  5.2.01.03.006.0001,  5.3.01.01.007.0001  e  5.4.01.01.007.0001,  e  constam  da  Planilha  VI.  O  sujeito  passivo  deixou  de  entregar  documentos  solicitados  e  prestou esclarecimentos insatisfatórios sobre as vendas que diz  terem sido feitas  pela  Diretoria  e  sobre  as  remunerações  devidas  aos  supervisores/gerentes  de  equipe. Por este motivo, no caso em que as vendas foram informadas como tendo  sido  efetuadas  pela  Diretoria  da  empresa,  as  remunerações  dos  corretores  de  imóveis foram arbitradas com a aplicação da alíquota de 0,9% sobre o valor total  da venda de imóveis informados sem comissão ou com comissão = 0,00. Também  foram arbitradas as bases de cálculo correspondentes aos serviços prestados pelos  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.655          7 supervisores  de  equipe  em  todas  as  transações  imobiliárias  objeto  do  procedimento fiscal, com a aplicação da alíquota de 0,4% sobre o valor venal de  cada corretor membro, conforme Planilha VII.  Para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  (corretores/supervisores),  a  autoridade  lançadora  adotou  dois  critérios:  (1)  como  regra  geral  não  considerou  o  limite máximo  do  salário­de­ contribuição, em razão da empresa deixar de apresentar a relação discriminando  o  nome,  CPF  e  CRECI  com  as  respectivas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas;  (2)  nas  contribuições  apuradas  com  base  no  levantamento  MF,  o  limite máximo do salário­de­contribuição  foi observado, por  ter a  representante  da  imobiliária  Maria  de  Fátima  apresentado  documentos  que  permitiram  a  identificação do corretor pessoa física beneficiário do valor da comissão de venda  discriminado nas notas fiscais de serviço emitidas.  Em razão das alterações introduzidas na legislação previdenciária com a edição  da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a fiscalização informa ter  efetuado  a  comparação  das  multas  em  cada  competência  que  compõe  o  lançamento até 11/2008, com o objetivo de verificar a penalidade menos severa  ao  contribuinte.  Como  resultado,  foi  aplicada  a  multa  de  mora  de  24%  ao  lançamento principal e efetuada a autuação pelo descumprimento da obrigação  acessória  de  apresentar  a GFIP  com  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias  (AI 68) nas  competências 03/2007 a  06/2007  e  09/2007  a  12/2007.  Nas  competências  01/2007,  02/2007,  07/2007  e  08/2007 foi aplicada a multa de ofício de 75%.  DA IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações  em  19/12/2012,  tendo  apresentado impugnação em 17/01/2013 por meio dos instrumentos de fls. 1.327  a 1.347, 1394 a 1412 e 1462 a 1482, cujos argumentos gerais estão sintetizados a  seguir:  A  impugnante  insurge­se  contra  a  utilização  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  sustentando  que  deve  ser  aplicado  ao  lançamento  as  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.656          8 disposições  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  e  reconhecidos  e  declarados  como  definitivamente  extintos  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em data anterior a 19/12/2012 (sic). Nesse sentido, afirma que:  a)  jamais  obrigou  os  corretores  e  supervisores  a  constituírem  pessoas  jurídicas  com fins específicos de emissão das notas fiscais para dar cobertura às vendas de  imóveis efetivamente realizadas por profissionais pessoas físicas e o conseqüente  recebimento das comissões devidas;  b) em 2006, mantido para 2007 e 2008, a diretoria  tomou a decisão de somente  contratar, para a venda das unidades dos seus empreendimentos, os serviços de  intermediação  imobiliária  prestados  por  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CRECI  competente,  configurando  manifestação  da  liberdade  contratual.  Esta  decisão  não caracteriza um ato ilícito, mas tem embasamento jurídico e desempenha uma  função econômico­social;  c) as atribuições cometidas pela Lei nº 6.530/1978 ao corretor de imóveis também  podem  ser  exercidas  por  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CRECI  jurisdicionante  (parágrafo único do artigo 3º);  d)  para  alcançar  o  seu  objetivo  optou  por  rever  o  modelo  até  então  posto  em  prática para comercialização de seus empreendimentos, tomando diretamente os  serviços  de  intermediação  imobiliária  de  empresas  especializadas  inscritas  no  CRECI, ao invés de contratálos individualmente de corretores de imóveis pessoas  físicas. Tece considerações sobre a teoria da firma;  e) não se trata de caso de simulação relativa quanto ao fato gerador da obrigação  tributária ou quanto à sujeição passiva, já que sua vontade real e declarada foi a  de  que  os  serviços  de  corretagem  imobiliária  fossem  contratados  e  prestados  unicamente por pessoas jurídicas, e não através de corretores de imóveis (pessoas  físicas), como autoriza a Lei nº 6.530/1978;  f)  a  inserção  dos  seus  dados  e  logomarca  na  documentação  necessária  para  formalizar o negócio imobiliário decorre do artigo 31, § 2º da Lei nº 4.591/1964,  que dispõe que a iniciativa e a responsabilidade pelas incorporações imobiliárias  cabem ao  incorporador,  e  nenhuma  incorporação  poderá  ser  proposta  à  venda  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.657          9 sem  a  indicação  expressa  do  incorporador,  devendo  também  seu  nome  permanecer indicado de forma ostensiva no local da construção;  g)  a  adoção  do  crachá  e  do  uniforme  (uma  camisa  pólo  com  o  nome  da  impugnante)  se  presta  para  que  o  público  interessado  possa  identificar  com  facilidade a quem procurar logo que adentra em um estande de vendas, além de  evitar o uso de trajes considerados inapropriados para o local;  h) quanto ao fato dos corretores terem se apresentado aos compradores ouvidos  como seus  representantes,  isto  se dá porque o  corretor de  imóveis personifica e  representa,  desde  o  seu  primeiro  contato  com  o  interessado,  a  pessoa  jurídica  contratada  pela  impugnante  para  lhe  prestar  os  serviços  de  intermediação  imobiliária, o que o qualifica, por extensão metonímica e impropriamente, como  seu  representante  mediato.  Os  corretores  de  imóveis  que  prestaram  os  seus  serviços às imobiliárias contratadas nunca tiveram vínculo contratual algum com  a impugnante. As imobiliárias contratadas tomaram os serviços dos corretores de  imóveis  e  os  distribuíram  nos  seus  estandes  de  venda  dos  empreendimentos  imobiliários, seguindo a estratégia comercial por elas traçada para cada um dos  lançamentos imobiliários;  i) não se trata de omissão dolosa na constituição de contribuições previdenciárias  (parcela da empresa e do segurado contribuinte individual), nem da prestação de  informações à RFB sabidamente falsa. Não há no seu procedimento o intuito de  omitir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições lançadas de ofício, nem  de impedir o seu conhecimento. Todas as comissões pagas foram contabilizadas  nas  contas  do  grupo  5  (5.1.01.01.007.0001,  5.2.01.03.006.0001,  5.3.01.01.007.0001  e  5.4.01.01.007.0001),  lançadas  com  respaldo  em  documentação hábil e idônea, o que demonstra não ter havido intuito de fraude  e/ou sonegação no seu procedimento;  j) a interpretação da legislação tributária de forma diferente do Fisco, quando a  matéria for controversa, não se constitui em prática fraudulenta (Acórdão CARF  nº 3302­001.778).  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.658          10 Argumenta que, à  luz da  legislação de  regência, as comissões pagas às pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  não  configuram  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas físicas) que  lhe prestem serviços, sem relação  de  emprego.  Entende  que  o  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  devida pela empresa ocorreu em momento posterior, quando as pessoas jurídicas  contratadas  pela  autuada  remuneraram  os  serviços  que  elas  tomaram  dos  corretores  de  imóveis,  seja  na  condição  de  segurado  empregado,  ou  como  segurado contribuinte individual.  Insurge­se  contra  a  aplicação  velada  pela  fiscalização  da  norma  antielisiva  prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN, por  se  tratar de norma não  auto­aplicável, uma vez que a  sua vigência depende de prévia publicação de  lei  ordinária, que até hoje não ocorreu.  Os argumentos específicos a cada auto de infração estão a seguir resumidos:  AI Debcad nº 37.308.374­2 e AI Debcad nº 37.308.375­0 Assevera ser arbitrária a  constituição  de  contribuição  previdenciária,  cuja  base  de  cálculo  foi  aferida  indiretamente,  sobre  transações  imobiliárias  que  não  geraram  pagamento  de  comissão aos diretores que participaram das negociações (levantamentos CD1 e  CD2).  Afirma  que  as  transações  imobiliárias  foram  realizadas  e  intermediadas  pela  própria  impugnante  e  pelo  corretor/diretor  responsável  pelas  transações  imobiliárias, Sr. Marcelo Carvalho de Oliveira, todos inscritos no CRECI/DF, o  que os habilita, nos termos do parágrafo único e do caput do artigo 3º da Lei nº  6.530/1978, a exercer a atividade de intermediação na compra, venda, permuta e  locação de imóveis.  Ainda que as operações tivessem gerado o pagamento de comissões, o que admite  apenas para argumentar, entende que não deveriam ter sido calculadas à razão  de  1,3%  sobre  o  valor  da  venda  realizada,  já  que  essa  alíquota  compreende  a  soma  do  percentual  de  0,9%  devido  ao  corretor  de  imóveis  que  intermediou  o  negócio, com o percentual aplicado ao seu supervisor, no patamar de 0,4%. As  comissões  apuradas  por  aferição  indireta  deveriam  ter  sido  calculadas  no  percentual de 0,9%, ao  invés de 1,3%. O valor  encontrado com a  incidência da  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.659          11 nova  alíquota  corresponde  ao  salário­de­contribuição,  sobre  o  qual  seria  calculada a contribuição social previdenciária prevista nas alíneas “a” e “c” do  parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, esta última observado o limite  do  salário­de­contribuição  estabelecido  no  inciso  III  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991.  Requer a  exclusão  total  ou  parcial  dos  juros  e  das multas de ofício  e  de mora,  caso  sejam  acolhidas  integralmente  ou  parcialmente  as  teses  desenvolvidas  na  impugnação.  Atendido  este  pedido,  requer  a  revisão  dos  valores  das multas  de  mora e de ofício constantes da planilha produzida no Relatório Fiscal dos Autos  de Infração (fls. 30), apurados com base no princípio da retroatividade benéfica  (artigo 106, II, “c” do CTN).  AI Debcad nº 37.308.375­0  Alega  que,  à  exceção  das  comissões  pagas  a  Maria  de  Fátima  Gonçalves  –  Empresa  Individual  Imobiliária  (CNPJ  nº  37.129.160/0001­45),  a  fiscalização  não  considerou  o  limite máximo do  salário  de  contribuição,  contrariamente  ao  disposto no inciso III do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.  Afirma que cada uma das notas  fiscais emitidas pela VIP Corretora de  Imóveis  Ltda  e  pela B Guimarães Filho  Imóveis  deu  cobertura  a  uma única  transação  imobiliária  intermediada  por  um  único  corretor  de  imóvel,  não  havendo  razão  para não ser respeitado o limite do salário­de­contribuição vigente em 2008.  Entende que deve ser aplicado o mesmo critério adotado no que se refere às notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  individual Maria  de Fátima Gonçalves,  já  que  a  única diferença das emitidas pela VIP Corretora e pela B Guimarães Imóveis é  que  aquelas  foram  utilizadas  unicamente  para  habilitar  o  recebimento  de  comissões  pelos  respectivos  titulares,  ao  passo  que  estas  foram  utilizadas  por  outros  corretores  de  imóveis,  individualmente.  Ambas  as  situações  se  assemelhariam  no  fato  de  que  cada  nota  fiscal  foi  emitida  para  uma  única  e  específica transação imobiliária, representando a comissão devida e a ser paga a  um único corretor de imóveis, aquele que participou ativamente da intermediação  imobiliária.  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.660          12 Requer  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  de  ofício  sejam  recalculadas  com  base  no  que  preceitua  o  inciso  III  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  observando  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  vigente  à  época  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  segurado  contribuinte individual.  AI Debcad nº 37.308.373­5  Sustenta  que  como  os  valores  pagos  pela  impugnante  às  pessoas  jurídicas  não  espelharam os fatos geradores das contribuições previdenciárias instituídas pela  Lei nº 8.212/1991, não havia a obrigação de informar mensalmente, por meio da  GFIP, os pagamentos realizados.  Insurge­se contra a forma de cálculo da multa por descumprimento de obrigação  acessória, tanto no que diz respeito ao valor mínimo utilizado, que deveria ser da  ordem de R$ 636,17, como o fato da fiscalização ter utilizado como multiplicador  o número total de segurados informados em GFIP, quando deveria ter utilizado o  número de corretores de  imóveis e supervisores de equipe  identificados na ação  fiscal.  Afirma  que,  desta  forma,  o  valor  correto  da  multa  a  ser  aplicada  é  da  ordem de R$ 9.542,55.  Dos pedidos  a)  julgamento  da  improcedência  das  autuações  fiscais,  declarando­se  insubsistentes os lançamentos de ofício formalizados contra a impugnante;  b) subsidiariamente, caso os créditos não sejam cancelados na integralidade, que  sejam  providas  parcialmente  as  impugnações,  reduzindo­se  os  valores  das  contribuições  sociais previdenciárias  lançadas na proporção exata das exceções  substantivas eventualmente acolhidas;  c)  caso  a  multa  do  AIOA  68  não  seja  cancelada  em  sua  totalidade,  que  seja  reduzida para o montante de R$ 9.542,55.    Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.661          13 3 ­ A Impugnação foi  julgada  improcedente, para manter o crédito  lançado,  conforme assim ementado pela DRJ­Porto Alegre (fls. 1.572/1.587):    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO.  O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito  passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AI Debcad nº 37.308.374­2 e 37.308.375­0  PAGAMENTO DE COMISSÕES A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Incide contribuição previdenciária sobre as comissões pagas ou creditadas pelo  sujeito  passivo  a  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  ­  corretores  e  supervisores de equipe ­ relativas à intermediação da venda de imóveis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  AI Debcad nº 37.308.373­4  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.662          14 A  multa  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  sujeito  passivo,  quando  embasada  na  legislação  pertinente,  não  pode  ser  afastada ou reduzida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4  –  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/11/2013  (fl.  1.593/1.594),  o  contribuinte  interpôs,  em  09/12/2013,  o  recurso  de  fls.  1.595/1.640,  acompanhado dos documentos de fls. 1.644/1.1647.    5 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Da decadência    7­ Alega o contribuinte que deve ser aplicado o comando do art. 150 § 4º do  CTN  ao  crédito  lançado  e  reconhecer  a  decadência.  Alega  em  síntese  que  não  houve  a  comprovação da fraude por parte da autoridade lançadora.    8  –  Entendo  que  deve  ser  mantida  a  .r  decisão  de  piso  por  seus  próprios  fundamentos, uma vez que houve a comprovação de fraude por parte da autoridade fiscal.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.663          15   9 – A despeito sobre o assunto transcrevo parte da decisão da DRJ de Porto  Alegre  que  bem  fundamentou  essa  parte  do  questionamento  levantado  pelo  contribuinte  e  analisou bem as provas carreadas aos autos:    “Como  se  observa  dos  depoimentos  dos  representantes  das  empresas  imobiliárias,  colhidos  pela  fiscalização,  não  foram  firmados  contratos  escritos com as pessoas jurídicas. A atuada,  intimada por meio do TIPF de  fls.  45/49,  também  não  apresentou  qualquer  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com pessoas  jurídicas  (imobiliárias)  para  planejamento  e  venda de unidades imobiliárias que houvesse construído e/ou incorporado e  nem contrato  de prestação  de  serviços  firmado  com  corretores  de  imóveis,  pessoas  físicas,  para  intermediação  e  venda  de  unidades  vinculadas  aos  empreendimentos imobiliários que houvesse construído e/ou incorporado no  período de 01/2007 a 12/2008.  Tampouco existe inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis –  CRECI  8ª  Região/DF  da  empresa  VIP  Corretora  de  Imóveis  ou  de  seus  sócios  Jarbas  Leone  Gomes  de  Souza  e  Rogério  Rodrigues  Barcelos  (fls.  967/970), e da empresa B Guimarães Filho Imóveis (fls. 1.024 do processo nº  10166.720533/2013­03,  ao  qual  este  está  apensado),  responsáveis  por  aproximadamente 97% das comissões sobre as vendas recebidas no período  de 01/2007 a 12/2008, em comparação com as quatro empresas que  foram  objeto  da  diligência  fiscal.  Com  relação  à  empresa  Marcos  Barreto  Empreendimentos Imobiliários Ltda, também não foi localizada inscrição no  CRECI  (fls.  1.122  do  processo  nº  10166.720533/2013­03),  tendo  seu  representante afirmado em depoimento que se encontrava inapta desde 2008.  A  ausência  de  inscrição  tanto  do  corretor  de  imóveis  como  da  pessoa  jurídica  conflita  com  as  disposições  da  Lei  nº  6.530/1978  e  do Decreto  nº  81.871/1978:  (...) omissis  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.664          16 A conduta do sujeito passivo na exigência meramente formal de notas fiscais  para  dar  a  aparência  de  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  ficou  demonstrada nos depoimentos dos representantes das empresas analisadas.  Os  representantes  das  empresas  Maria  de  Fátima  Gonçalves  –  Empresa  Individual  Imobiliária, B Guimarães Filho  Imóveis – Empresa  Individual  e  Marcos  Barreto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  afirmaram  em  depoimento  à  autoridade  lançadora  que  prestavam  serviços  como  pessoa  física, e que para receber as comissões era necessária a emissão das notas  fiscais  para  dar  cobertura  às  vendas  de  imóveis  feitas  pelo  titular  da  imobiliária,  em  cumprimento  às  exigências  da  empresa  autuada.  Os  representantes das empresas Marcos Barreto Empreendimentos Imobiliários  Ltda  e  B  Guimarães  Filho  Imóveis  –  Empresa  Individual  também  informaram  emitir  notas  fiscais  para  dar  cobertura  às  vendas  feitas  por  outros corretores pessoas físicas.  Os representantes da empresa VIP Corretora de Imóveis Ltda relataram que  não  firmaram  contrato  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária com a empresa Paulo Octávio e, segundo o sócio Jarbas Leone  Gomes de Sousa, nem mesmo acordo verbal, e que não teve contato com os  integrantes da diretoria e empregados da Paulo Octávio.  A  empresa  emitia  notas  fiscais  de  serviço  de  corretagem  pela  venda  de  imóveis, a pedido dos corretores pessoas físicas da Paulo Octávio, de quem  cobrava o percentual entre 3% e 6% do valor da nota fiscal. Este valor era  calculado sobre o valor líquido da nota fiscal (valor da nota fiscal menos o  IRRF)  e  pago  em  espécie  ao  representante  da  VIP  Corretora  diretamente  pelo corretor interessado.  (...) omissis  O sujeito passivo afirma que todas as comissões pagas foram contabilizadas  nas  contas  do  grupo  5,  lançados  com  respaldo  em  documentação  hábil  e  idônea, o que demonstraria não haver  intuito de  fraude e/ou sonegação no  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.665          17 seu  procedimento. Ocorre  que  tais  contas  contábeis  se  referem  às  pessoas  jurídicas que, na realidade, não prestavam serviços à impugnante.  Do  exposto,  conclui­se  que a  autoridade  lançadora  logrou  demonstrar  nos  autos  o  propósito  do  contribuinte  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  ao  simular  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  por  meio  de  pessoas  jurídicas  quando,  na  realidade,  tais serviços  lhe eram prestados pelos corretores pessoas  físicas.  Não foram apresentados contratos de prestação de serviços com as empresas  ditas  “imobiliárias”.  As  empresas  B  Guimarães  Filho  Imóveis  e  VIP  Corretora  de  Imóveis  Ltda,  responsáveis  por  praticamente  todas  as  comissões  registradas na contabilidade, verificado no cotejo com as outras  duas  empresas  diligenciadas,  sequer  possuíam  o  registro  necessário  à  prestação de  serviços de  intermediação de  venda de  imóveis. Os  sócios da  empresa  VIP  Corretora  de  Imóveis  Ltda  não  eram  corretores  de  imóveis.  Além  disso,  os  pagamentos  das  comissões  devidas  eram  efetuados  pela  Tesouraria  da  autuada  diretamente  ao  corretor  pessoa  física,  e  não  às  pessoas jurídicas que afirmava ter contratado.    10  –  Os  depoimentos  das  pessoas,  sócias  de  tais  corretoras  de  imóveis  constam  no Anexo  IV.  Segue  abaixo  alguns  deles,  às  fls.  927/  930  o  depoimento  perante  a  fiscalização  de  Bianor  Guimarães  Filho,  sócio  da  B.  Guimarães  Filho  Imóveis  que  relata  à  autoridade lançadora:      Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.666          18           Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.667          19     11  –  Da mesma  forma  os  depoimentos  de  fls.  998/1.000  de  Jarbas  Leone  Gomes de Souza e às fls. 1.005/1.007 de Rogério Rodrigues Barcelos sócios da empresa Vip  Corretora de Imóveis Ltda respectivamente:              12 – Parte do depoimento de Rogério Rodrigues Barcelos:    Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.668          20             Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.669          21   13­  As  fls.  1.066/1.068  depoimento  de  Maria  de  Fátima  Gonçalves  representante da empresa Maria de Fátima Gonçalves – Empresa Individual Imobiliária.    14 – O conjunto probatório acima revela os fatos alegados no relatório fiscal  de fls. nos itens 32 às fls. 1.297/1.298, verbis:          15 – Além dos depoimentos, consta no relatório fiscal nos itens 21 a 23 às fls.  1.291/1.292  a  análise  dos  documentos  e  esclarecimentos  entregues  pelos  compradores  dos  imóveis:  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.670          22     16 – Pelo exposto, provado uma das condutas das hipóteses da ressalva do §  4º do art. 150 do CTN aplicável os termos do comando do art. 173, I do CTN e portanto, afasto  a preliminar de decadência.    DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA AI DEBCAD Nº 37.308.375­0    17 – Em apertada síntese, nesse tópico o contribuinte alega que não houve a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  na  medida  em  que  houve  a  contratação de corretoras pessoas  jurídicas para prestarem o serviço de corretagem, alegando  que estas que pagaram pelo serviço dos corretores pessoas físicas contribuintes individuais.    Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.671          23 18 – Conforme já fundamentado alhures na parte de decadência entendo que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  restou  comprovado  pela  autoridade  fiscal  na  medida em que a contribuinte apenas utilizava das corretoras pessoas jurídicas para repassar os  valores das corretagens pagas pelos compradores de imóveis aos corretores pessoas físicas, que  por sua vez precisavam solicitar às corretoras emitir notas fiscais como se estivessem prestado  serviço à autuada e após endossar os cheques dos pagamentos para os mesmos.    19 – Na realidade o amplo conjunto probatório deixou claro que as corretoras  de  imóveis  apenas  serviram  na  operação,  para  “camuflar”  uma  operação  de  prestação  de  serviço entre pessoas  jurídicas e evitar o pagamento direto da comissão entre a autuada e os  corretores pessoas físicas contribuintes individuais que prestavam o real serviço de corretagem  na  venda  dos  imóveis  da  recorrente,  com  o  fito  de  esconder  o  real  propósito  da  operação  e  evitar dessa forma a hipótese de incidência tributária da contribuição previdenciária.    20 ­ Em síntese, a autuada pretendeu desfigurar os fatos, com a interposição  de pessoas jurídicas (corretoras de imóveis) que emitiram nota fiscal, sem a devida prestação  de  serviço,  a  fim  de  afastar  a  sujeição  passiva  da  relação  tributária,  sendo  que  o  aspecto  fundamental a identificar nesses casos é a quem o contribuinte individual realmente prestou o  serviço.    21  ­  A  função  do  corretor  de  imóveis  é  a  de  intermediar  vendedor  e  comprador, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a  qual,  em  contraprestação  ao  serviço  que  lhe  foi  efetivamente  prestado,  remunera  o  corretor  mediante o pagamento de uma comissão.    22 ­ O conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, bem como as  regras  de  experiência,  revelam  indubitavelmente  que  se  pretende  com  a  utilização  da  corretagem  de  imóveis  não  só  o  resultado  da  mediação,  mas  também  o  serviço  em  si  do  corretor de imóveis, indispensável para a consecução dos objetivos sociais da recorrente.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.672          24   23  ­  No  caso  da  atividade  econômica  de  venda  de  imóveis,  a  mediação  é  essencial  para  viabilizar  o  desenvolvimento  dos  negócios  da  recorrente,  não  havendo  como  deixar de reconhecer que a pessoa jurídica autuada utilizou do serviço prestado pelo corretor, e  dele diretamente se beneficiou.    24  –  Restou  comprovado  nos  autos  que  os  compradores  dos  imóveis  não  possuíam  qualquer  controle  ou  ingerência  sobre  a  retribuição  devida  ao  corretor  de  imóvel,  pactuada entre este e o vendedor  (contribuinte autuado) previamente à realização do negócio  mercantil.    25 – Quanto às questões relativas à aplicação ou não do parágrafo único do  artigo  116  do  CTN  alega  o  contribuinte  que  a  norma  depende  de  regulamentação  e  a  fiscalização utilizou desse artigo para o fim de desconstituir as pessoas jurídicas das corretoras  ao reconhecer que houve simulação entre essas e a recorrente para lançar os valores pagos aos  contribuintes individuais.    26 – Em relação a esse ponto, tomo como fundamento o quanto decidido por  essa C. Turma nos autos do AC. 2201­003.657 Julgado em sessão de 06/07/2017:    “A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica pelas autoridades fiscais em procedimento fiscalizatório, ante a ausência  de lei que regulamente tal procedimento, entendendo que aludida medida extrema  somente pode ser manejada pelo Poder Judiciário.  Transcreve o parágrafo  único do artigo 116, do CTN,  lembrando que o  referido  dispositivo  ainda  não  foi  devidamente  regulamentado,  não  sendo,  portanto,  aplicável,  inexistindo,  atualmente,  norma  legal  que  possa  ser  utilizada  pelas  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.673          25 autoridades  fiscais  para  desconsiderar  qualquer  negócio  jurídico  que  tenha  sido  realizado dentro da legalidade, como é o seu caso.  Ocorre  que  não  se  sustenta  esse  posicionamento  da  Recorrente,  conforme  será  demonstrado.  O parágrafo único do artigo 116 é considerado por muitos uma norma antielisiva  genérica  e  entendo  que  não  há  necessidade  de  regulamentação  para  sua  aplicabilidade, sendo que o próprio CTN já dispõe de procedimentos para  tanto,  no caso o artigo 142 do CTN, bastando para sua aplicabilidade a verificação de  conceitos  do  Direito  Privado  indicados  no  parágrafo  único  com  as  limitações  impostas de acordo com a interpretação dada pelo artigo 110 do CTN.  Uma das  formas de  fraude  fiscal  é a  simulação  constante do artigo 167 § 1º do  CTN, sendo um defeito do ato jurídico:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,  se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados.  Como bem asseverado por Marcos Bernardes de Mello:1  Simulação  é  o  resultado  do  ato  de  aparentar,  produto  de  fingimento,  de  hipocrisia, de disfarce. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o ser não  verdadeira,  intencionalmente, a declaração de vontade. Na simulação quer se o  que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece.  Apesar  da  legislação  indicar  o  termo  dissimulação,  talvez  por  falta  de  maior  técnica legislativa, sabemos que são muito próximos esses termos.  Parte  da  doutrina  distingue  a  simulação  em  absoluta  e  relativa.  Francesco  Galgano2  distingue  a  simulação  absoluta  e  a  simulação  relativa.  A  primeira  ocorre quando as partes celebram um contato e, através de uma contradeclaração,  afirmam não desejar que o negócio produza qualquer efeito, criando apenas uma  aparência de negócio perante terceiros.  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.674          26 Já, a simulaçã o relativa ocorre quando as partes criam uma aparência de negócio  diferente  daquele  que  efetivamente  desejam,  hipótese  em que  há  dois  negócios  o  simulado e o dissimulado.  Nesse  ponto  a  doutrina  majoritária  segue  a  ideia  de  que  há  aproximação  da  simulação  relativa  com  a  dissimulação,  uma  vez  que  na  simulação  o  agente  engana  sobre  a  existência  de  uma  situação  inverídica,  enquanto  que  na  dissimulação  o  agente  engana  sobre  a  existência  de  uma  situação  real.  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho3  declara  igualmente  que  “o  ato  ou  negócio  jurídico  dissimulado é aquele que foi contornado por intermédio de acordo de simulação.  Sob essa perspectiva, a dissimulação é uma resultante da simulação, de modo que  aquela não existe sem essa”.  Por  derradeiro Marco  Aurélio Greco4  salienta  que  “o  sentido  de “dissimular”,  previsto no parágrafo único do art. 116, abrange o sentido de “simular”, mas tem  maior amplitude que este, pois alcança, pelo novo dispositivo,  todas as hipóteses  de simulação e mais alguma outra figura”.    27 – Pelo exposto, nego provimento ao recurso nesse tópico.    DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA (AI DEBCAD Nº 37.308.374­2)   28 – Reproduzo nesse tópico os mesmos fundamentos já consolidados acima  para  afastar  as  alegações  do  contribuinte  em  relação  a  essa  parte  de  seu  recurso  posto  que  guardam relação fática e de direito, posto que trata do lançamento da parte patronal e portanto  restam afastadas negando­se provimento.    DA NECESSÁRIA SUBMISSÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 28 III E § 5º DA LEI  8.212/91  E  DO  ARBITRÁRIO  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE NÃO GERARAM  PAGAMENTO DE COMISSÃO    Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.675          27 29 – Ambos os tópicos acima serão analisados em conjunto uma vez que em  síntese tratam da forma como houve a apuração dos valores lançados do crédito tributário que  foi através de aferição indireta     30  –  Pela  análise  das  razões  recursais  não  há  questionamento  quanto  ao  levantamento através da aferição indireta mas apenas quanto a determinados dados que foram  utilizados  em  um  ou  outro  aspecto  do  trabalho  fiscal,  tais  como  o  valor  do  salário  de  contribuição nos casos apurados das corretoras Vip Corretora de Imóveis Ltda e B. Guimarães  Filho  Imóveis Empresa  Individual,  conquanto  em sede  recursal  a  recorrente  concorda com a  forma do lançamento em relação ao apurado nas outras duas corretoras de imóveis.    31  –  O  procedimento  de  aferição  indireta  foi  justificado  pela  autoridade  lançadora  com  base  no  fato  do  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  documentação  comprobatória do pagamento da comissão aos corretores conforme  item 38. A1) do relatório  fiscal de fls. 1.301, com base nos art. 148 do CTN e art. 33, §§ 3º e 6º da Lei 8.212/91:        32 – No caso de aferição indireta do tributo a regra prevista no art. 33§§ 3º e  6º da Lei 8.212/91 guardam simetria com a previsão do  lançamento por arbitramento do art.  148  do  CTN,  conforme  STJ  no  AgRg  no  REsp  1175241/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.676          28   33  ­  A  aferição  indireta  perpetrada  pela  autoridade  tributária  não  obsta  o  direito do contribuinte de, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  ilidir a presunção de legitimidade dos atos  fiscais na constituição por arbitramento, cabendo­ lhe o ônus probatório  , sendo claro que o exercício dessa faculdade do contribuinte (de fazer  prova, na fase judicial ou administrativa, para infirmar a presunção legitimamente considerada  pela  autoridade  fiscal)  não  pode  acarretar  indevido  prejuízo  do  Fisco  (que,  repita­se,  agiu  legitimamente, nas  circunstâncias então apresentadas), nem pode privilegiar  indevidamente o  contribuinte  (que,  destaca­se,  descumpriu  sua  obrigação  acessória  de  manter  escrituração  regular de suas operações).    34 ­ Sobre o assunto leciona MISABEU DE ABREU MACHADO DERZI:    "O arbitramento, mediante processo regular, não é procedimento de lançamento  especial.  As  modalidades  de  lançamento,  previstas  no  Código  Tributário  Nacional, são apenas três: de ofício, com base em declaração do sujeito passivo  ou de  terceiros e por homologação. O arbitramento, disciplinado no art. 148, é  apenas técnica ­ inerente ao lançamento de ofício ­ para avaliação contraditória  de preços, bens, serviços ou atos jurídicos, utilizável sempre que os documentos  ou declarações do contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé. Assim sendo,  tanto  nos  tributos  que  deveriam  ser  lançados  com  base  em  declaração  do  contribuinte  ou  lançados  por  homologação,  o  art.  148  autoriza  a  Fazenda  Pública  a  pôr  de  lado  a  escrita,  os  livros  e  demais  informações  prestados  pelo  sujeito passivo (havendo omissão, fraude ou simulação), para lançá­los de ofício.  Sendo feito o lançamento de ofício ou a sua revisão nas hipóteses elencadas no  art. 149 citado, poderá o Fisco servir­se da técnica do arbitramento, obedecidos  os pressupostos e requisitos do art. 148, quais sejam:  a) prévia desonestidade do sujeito passivo nas informações prestadas, abalando­ se  a  crença  nos  dados  por  ele  oferecidos,  erro  ou  omissão  na  escrita  que  impossibilite sua consideração, tornando­a imprestável;  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.677          29 b) avaliação contraditória administrativa ou judicial de preços, bens, serviços ou  atos jurídicos, em processo regular (devido processo legal);  c)  utilização,  pela  Administração,  de  quaisquer  meios  probatórios,  desde  que  razoáveis e assentados em presunções tecnicamente aceitáveis (preços estimados  segundo o valor médio alcançado no mercado local daquele ramo industrial ou  comercial  ­  pauta  de  valores;  ou  índice  de  produção  pautado  em  valores  utilizados,  em  período  anterior,  no  desempenho  habitual  da  empresa­ contribuinte que sofre o arbitramento, etc.  O arbitramento  é  remédio  sancionante que  viabiliza  o  lançamento,  em  face  da  imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou  por terceiro legalmente obrigado a informar."  (In  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional.  Coord.:  Carlos  Valder  do  Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 390∕391.) Grifei    35  – No  caso  dos  autos  houve muitas  alegações  por  parte  do  contribuinte,  sem contudo de  forma clara  e precisa  identificar os  erros da  apuração  indireta  efetuada pelo  trabalho fiscal e o principal, não trouxe nenhuma prova além das já carreadas na autuação que  infirmasse o lançamento.  36  –  Tais  pontos  levantados  nesse  item  foram  devidamente  analisados,  inclusive pelos julgadores de piso, sendo necessário mencionar:    “O  sujeito  passivo  afirma,  em  relação  aos  levantamentos  CD  e  CD1,  que  as  transações imobiliárias foram realizadas e intermediadas pela impugnante e pelo  corretor/diretor  responsável pelas  transações  imobiliárias, Sr. Marcelo Carvalho  de  Oliveira,  todos  inscritos  no  CRECI/DF,  o  que  os  habilita,  nos  termos  do  parágrafo único e do caput do artigo 3º da Lei nº 6.530/1978, a exercer a atividade  de  intermediação na compra, venda, permuta e  locação de  imóveis. Entende que  mesmo  que  as  operações  tivessem  gerado  o  pagamento  de  comissões,  estas  deveriam  ter  sido  calculadas  no  percentual  de  0,9%,  e  não  1,3%,  já  que  não  haveria  que  se  falar  na  figura  do  supervisor,  que  aparecia  apenas  quando  as  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.678          30 operações eram realizadas por intermédio das pessoas jurídicas contratadas pela  autuada.  A  impugnante,  quando  da  resposta  ao  TIF  05  (fls.  552),  informou  que  a  responsabilidade  pelas  vendas  havia  sido  definida  nos  termos  da  previsão  consignada  no  Contrato  Social.  Na  47ª  Alteração  Contratual  firmada  em  15/08/2007  (fls.  1.88),  o  Sr.  Marcelo  Carvalho  de  Oliveira,  CRECI/DF  5327,  consta como corretor responsável pelas transações imobiliárias.  Ocorre que o fato de Marcelo Carvalho de Oliveira ser indicado no contrato social  como  corretor  responsável  pelas  transações  imobiliárias  não  afasta  o  ônus  do  sujeito passivo de comprovar suas alegações.  O sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer documento que corroborasse sua  afirmação e demonstrasse a efetiva participação de Marcelo Carvalho de Oliveira  na  intermediação  dos  negócios  apontados  pela  autoridade  lançadora,  na  qualidade de corretor de imóveis ou supervisor de vendas. A fiscalização já havia  intimado o sujeito passivo (Termo de Intimação Fiscal 04, fls. 531 a 535, e Termo  de  Intimação  Fiscal  05,  fls.  548  a  550),  sem  sucesso,  para  que  identificasse  de  forma clara e precisa o corretor pessoa física (nome, CPF e CRECI) responsável  pela intermediação da unidade imobiliária informada em cada contrato de venda e  o  supervisor,  inclusive  nos  casos  em  que  a  empresa  afirmava  que  as  vendas  de  imóveis haviam sido realizadas por pessoas jurídicas; para que informasse o valor  da  comissão  dos  supervisores  e dos  corretores  de  cada  equipe de  vendas,  ainda  que  a  comissão  discriminada  pela  empresa  fosse  “=0,00”  ou  indicasse  “sem  comissão”;  e  para  que  informasse  o  nome,  CPF  e  CRECI  dos  integrantes  da  Diretoria  responsáveis  pelas  intermediações  imobiliárias  em  que  a  empresa  informou que não houve pagamento de comissão.  Em decorrência do contribuinte, apesar das reiteradas intimações, ter deixado de  apresentar a documentação comprobatória tanto do pagamento da comissão aos  corretores, quando as vendas de imóveis foram realizadas pela Diretoria como do  pagamento aos supervisores pelas diversas vendas feitas pelos membros de cada  equipe,  a  fiscalização  utilizou  o  procedimento  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo com o objetivo de apurar as contribuições devidas, aplicando a alíquota  de 0,9% usualmente paga pela empresa aos corretores de  imóveis, acrescida da  alíquota de 0,4% destinada aos supervisores, incidentes sobre as vendas.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.679          31 (…) omissis  A  empresa  autuada  afirma  que  cada  uma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  VIP  Corretora de Imóveis Ltda e pela B Guimarães Filho Imóveis deu cobertura a uma  única  transação  imobiliária  intermediada por um único  corretor de  imóvel,  não  havendo razão para não ser respeitado o limite do salário­de­contribuição vigente  em 2008. Requer a utilização do mesmo critério adotado no que se refere às notas  fiscais emitidas pela empresa individual Maria de Fátima Gonçalves.  Ocorre  que a  representante  da  empresa Maria  de Fátima Gonçalves  apresentou  documentos à fiscalização que permitiram a identificação do corretor pessoa física  beneficiário  do  valor  da  comissão  de  venda  discriminado  nas  notas  fiscais  de  serviço.   Com relação às outras duas empresas, o sujeito passivo, apesar de reiteradamente  intimado, não  identificou de  forma clara  e precisa quem seria o  corretor pessoa  física responsável pela  intermediação da unidade  imobiliária informada em cada  contrato  de  venda  e  quem  seria  o  supervisor.  Também  agora,  em  sede  de  impugnação, não especificou os corretores envolvidos em cada nota fiscal emitida.  Portanto,  rejeita­se  o  argumento  da  defesa  e  o  pedido  para  adoção  do  mesmo  critério para todas as empresas, pois o limite do salário­de­contribuição deve ser  respeitado para cada segurado contribuinte individual devidamente identificado.”    37 – Portanto, nesses pontos nega­se provimento.    DOS  ERROS  INCORRIDOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  (AI  DEBCAD Nº 37.308.373­4    38  –  Alega  em  síntese  o  contribuinte  nesse  tópico  que  a  multa  do  AI.  37.308.373­4 aplicada com base no art. 32, § 5ºda Lei 8.212/91 após o cotejo de acordo com  art. 106 do CTN pela autoridade lançadora no item 68 do Relatório Fiscal de fls. 1.312/1.314,  não deve ser aplicada tomando­se por base a totalidade dos segurados mas apenas aqueles que  não foram objeto de indicação em GFIP.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.680          32   39  –  Tomo  como  fundamento  para  a  manutenção  da  multa  os  termos  utilizados pela decisão da DRJ:    “Com  a  comprovação  de  que  os  valores  pagos  pela  impugnante  o  foram  às  pessoas físicas (corretores de imóveis e supervisores de equipes) e que tais valores  não  foram  informados  em  GFIP,  correta  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  cuja  multa  estava  prevista  no  §  5º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/1991, obedecidos os  limites do § 4º, ambos antes da alteração pela MP nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009:  § 4º A não apresentação do documento previsto no  inciso IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável,  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro  abaixo:  (…) omissis  Ao  contrário  do  entendimento  do  sujeito  passivo,  o  §  4º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/1991  não  estabelece  que  deva  ser  utilizado  como  multiplicador  apenas  o  número  de  corretores  de  imóveis  e  supervisores  de  equipe  identificados  na  ação  fiscal, mas sim o número total de segurados da empresa.” Grifei    40  –  Portanto,  nesse  tópico  mantida  a  autuação  e  os  valores  das  multas  aplicadas.    DOS JUROS E DAS MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA ­ EXCLUSÃO TOTAL OU  PARCIAL    41  –  Nesse  tópico,  houve  apenas  alegações  genéricas  pelo  contribuinte,  contudo a fim de evitar eventual alegação de nulidade passo a análise da seguinte forma.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.681          33   42  ­ A Recorrente questiona a  aplicabilidade da  taxa SELIC  como  juros de  mora, por entender que o índice não foi  instituído por Lei, devendo incidir, no caso,  juros de  mora à taxa de 1% a.a.     43  ­  À  época  dos  créditos  previdenciários  lavrados  nesse  auto  de  infração  contestado, vigorava o artigo 34 na Lei nº 8.212/91, conforme abaixo trazido:    “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a  que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Parágrafo único. O percentual dos  juros moratórios  relativos aos meses de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.”    44­ Ocorre que  aludido  artigo  foi  revogado pela vigência da MP nº 449/08  (convertida  na  Lei  nº  11.941/09)  que,  porém,  instituiu  na  mencionada  lei  o  artigo  35,  que  passou então a tratar desta matéria, senão vejamos:    “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.682          34 45­ Como foi mencionado no artigo acima trazido, o § 3º do artigo 61 da Lei  nº  9.430/96  dispõe  que  sobre  os  débitos  decorrentes  de  contribuições  administradas  pela  Receita Federal  do Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros de mora calculados  à  taxa  a que se  refere  o § 3º do  artigo 5° da mesma  lei,  conforme  abaixo:    “Art. 61 (...)  (...)  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  Por sua vez, o mencionado § 3º do artigo 5º da lei nº 9.430/96 prescreve que:  Art. 5º (...)  “(...)  § 3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.”    46  ­  Portanto,  segundo  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  não  resta  dúvida que,  sobre  as  contribuições  sociais  arrecadadas pela Previdência Social  (RFB), pagas  com atraso, incluídas ou não em notificação de débito, sujeitam­se aos juros equivalentes à taxa  SELIC, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. Ademais, este entendimento  resta simulado na Súmula CARF nº 04, a saber:    “Súmula CARFnº  4: A partir  de  1º  de abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.683          35 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.”    47 ­ Portanto, outro não poderia ser o entendimento do E. CARF, conforme  faz  exemplo  o  trecho  (abaixo  colacionado)  extraído  do Acórdão  proferido  por  essa Colenda  Turma da lavra do Ilustre Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra:    “PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.” (CARF. Segunda Sessão de Julgamento. 2ª Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Rel.  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra.  Sessão:  04/04/2017)    48  ­  Como  visto,  a  taxa  SELIC  é  o  índice  legal  utilizado  na  cobrança  dos  juros de mora por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.    49 ­ Quanto à revisão de multa, esse tópico já foi devidamente analisado no  item anterior e assim sendo, neste ponto, improcede a argumentação da Recorrente.  Conclusão  50 ­ Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator              Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10166.730285/2012­10  Acórdão n.º 2201­003.939  S2­C2T1  Fl. 1.684          36                   Fl. 1684DF CARF MF

score : 1.0
7024126 #
Numero do processo: 10783.903542/2013-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.
Numero da decisão: 3001-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10783.903542/2013-52

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801322

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3001-000.066

nome_arquivo_s : Decisao_10783903542201352.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10783903542201352_5801322.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

id : 7024126

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731659202560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 129          1 128  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903542/2013­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.066  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTE NEGRO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN.  O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  quanto  a  desconsideração  fiscal  dos  custos  inerentes  ao  consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do  IPI,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  julgamento  de  primeiro  grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na  causa de pedir nesta instância recursal.  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORAS  COM  FINS  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto  remetido  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 42 /2 01 3- 52 Fl. 129DF CARF MF     2 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SÚMULA  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  ao  caso  sob  exame,  que  trata  de  litígio  acerca da  integração  da  base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  a  Súmula  494  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na medida  que  seu  enunciado  reporta­se  ao  "benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REGRAS  ISENTIVAS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  No  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  e/ou  ampliativa  dos  dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 110 a 127) interposto contra o Acórdão  01­31.566, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA ­ DRJ/BEL­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  03.03.2015  (fls.  90  a  94),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  02  a  14),  mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de  origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  03542.70575.290409.1.1.01­9572,  na  qual  informa  possuir  um  saldo  credor  de  IPI  no  montante  de  R$  10.996,33,  em  que  solicita  o  ressarcimento  do  tributo,  referente  ao  1º  trimestre­calendário  do  ano  de  2009.  Vinculou  ao  citado  ressarcimento,  os  PER/DCOMP's  39987.82635.110509.1.3.01­9419,  11395.47362.040809.1.3.01­0614 e 39721.75282.270110.1.7.01­5631 (fls. 58 a 86).  Do Despacho Decisório  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.903542/2013­52  Acórdão n.º 3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 130          3 Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  despacho  decisório  ­Número  de  Rastreamento  076068215­  que,  com  arrimo  no  Parecer  SEFIS  188/2013,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado pelo ora recorrente, no valor de R$ 4.163,70.  Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, seu item 3 (fl. 79):  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 10.996,33  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 4.163,70  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 39987.82635.110509.1.3.01­9419  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  11395.47362.040809.1.3.01­0614  39721.75282.270110.1.7.01­ 5631  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  03542.70575.290409.1.1.01­9572  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  6.440,99    1.288,19  2.828,43  Fl. 131DF CARF MF     4 Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.03.2014,  manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese:  Em preliminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.  No mérito:  (a) discordando da argumentação da autoridade fiscal, quando esta afirma que  para  se  aproveitar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  dos  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  e  combustível  (gás),  deveria  o  impugnante  ter  optado  pela  apuração  do  crédito  presumido  através  do  regime  instituído  pela  Lei  10.276/2001,  aduz  que  para seu aproveitamento nem mesmo se faz necessário ser contribuinte do imposto, consoante  prescreve a súmula 494 do STJ, entendimento,  inclusive,  já pacificado pela CSRF, conforme  dispõem as ementas dos acórdãos CSRF/02­01.905, CSRF/02­01.857 e CSRF/02­01.754;  (b) quanto  a  acusação de descumprimento dos pré­requisitos  estipulados na  legislação de  regência,  para que determinada operação  seja  aceita  como venda para empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  aduz  que  sobressai  incontroverso,  não obstante admitir não ter seguido "passo­a­passo" as normas que a legislação impõem para a  caracterização desta modalidade de exportação, que, consoante a documentação apresentada à  fiscalização, comprovou que encaminhou sua produção para exportação por meio de empresa  comercial  exportadora,  bem como que  referidas mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  razão  pela  qual  reafirma  seu  direito  a  homologação  do  crédito  de  IPI  que  apropriara  em  decorrência das exportações realizadas.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  provida  a  manifestação  de  inconformidade  para  ver  declarada  as  compensações  realizadas,  vez  que  se  encontram  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  regulamentares  de  regência;  e  a  inclusão  no  benefício  em  questão  dos  valores  referentes  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  as  aquisições de mercadorias para industrialização realizadas no exterior, nos moldes como antes  explicitado.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10783.903542/2013­52  Acórdão n.º 3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 131          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico  de exportação.  CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO.  Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por  todo o ano­calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado com a decisão formalizada pelo acórdão vergastado, o requerente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças recursais, é suficiente transcrevermos o trecho denominado "3 ­ DO PEDIDO":  (...)  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  autuação  fiscal em comento, requer que seja acolhido e provido o presente  Recurso para:  3.1 ­ declarar que as compensações realizadas se encontram de  acordo com os preceitos legais e normatização de regência; e  3.2  ­  incluir  no  benefício  em  questão  os  valores  referentes  às  exportações indiretas e industrialização por encomenda.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Fl. 133DF CARF MF     6 Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.074  de  31  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  15586.721132/2012­54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.074):  "Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Preâmbulo 1  Contextualizando o presente litígio, cabe ressaltar que, como já explicitado  no  relatório  supra, o  contribuinte  reitera  seus argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e,  no  caso  das  vendas  para  comercial  exportadora,  alega  que  embora  não  tenha  cumprido  com  as  normas  administrativas  e  procedimentais  impostas  pela  legislação  de  regência,  entende  ser  inconteste  o  direito  pleiteado, haja vista ter comprovado a exportação das mercadorias.  Preâmbulo 2  O cotejo entre a manifestação de inconformidade e a presente peça recursal,  ora examinada, revela que, quando da apresentação do primeiro recurso, é induvidoso que o  contribuinte  em  nenhum  momento  se  defendeu  quanto  a  desconsideração,  quando  da  elaboração do cálculo da base de cálculo dos valores  referentes aos combustíveis  (gás);  tal  como  efetuada  pela  fiscalização.  É  o  que  se  depreende  do  subitem  4.2  do  item  4  ­  "DO  PEDIDO" da sua manifestação de inconformidade, na medida em que requer,  tal como está  escrito, "incluir no benefício em questão os valores referentes à operação de industrialização  por  encomenda,  bem  como  aquisições  de  mercadorias  para  industrialização  realizadas  no  exterior, nos moldes como explicitado na presente peça".  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235 de 1972, bem como aos artigos  141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  na  referida  divergência, por estar tal razão recursal preclusa, por força de expressa disposição legal.  Preâmbulo 3  Sem  embargo,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, tratarei do  tema, em breves linhas, tendo em vista a preocupação demonstrada pelo recorrente, a fim de  não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10783.903542/2013­52  Acórdão n.º 3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 132          7 É  fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na  Lei  10.833  de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se  possível  uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  feita  pelo  contribuinte  passou  a  ter  caráter  de  confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­CTN,  norma  complementar,  dispõe  que:  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Nestes termos, reafirmo a suspensão da exigibilidade dos débitos informados  até o julgamento definitivo na esfera administrativa do presente litígio.  Mérito  Das vendas para comercial exportadora. Fim específico de exportação  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  pelo  descumprimento  do  “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora.  Alega o recorrente em seu recurso premissas que diz consistirem de aspectos  não controvertidos no caso concreto os quais seriam capazes de conduzir à correta conclusão  no  sentido  de  que  realizou  a  exportação, mesmo que,  sem  cumprir  com  os  ditames  legais  e  regulamentares  que  regem  a  matéria  e  de  forma  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico.  A fiscalização, com base nas notas fiscais apresentadas e demais informação  prestada  pelo  contribuinte,  verificou  que  nas  respectivas  operações  de  vendas  os  produtos  eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado.  Esclarecendo  que  juntamente  com  a  relação  das  exportações  feitas  através  de  comerciais  exportadoras  e das  notas  fiscais  que  comprovassem estas  vendas,  o  contribuinte  apresentou  “memorandos de exportações”, a fim de comprovar a efetiva exportação das mercadorias.  Diante dos fatos apontados, o Fisco constatou que o contribuinte descumpriu  o disposto no artigo 42,  inciso V, alínea "a", parágrafo 1º, do Decreto 4.544 de 2002 RIPI,  bem como o artigo 39,  inciso  I,  parágrafo 2º,  da Lei 9.532 de 1997, que determinam que a  remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição  necessária  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor/vendedor”  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão  do  IPI,  há  que  se  perquirir  as  normas  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições  de mercadorias  no mercado  interno para o fim específico de exportação.  Adianto desde já que o benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto  na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  artigo  149,  da  CF)  para  as  operações  de  exportação,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor/vendedor às empresas  Fl. 135DF CARF MF     8 comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta  forma,  quanto  ao  imposto  tratado  nestes  autos  (IPI),  temos  que  o  artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002, assim dispõem:  Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  A  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  § 1º No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39, § 2º). (grifei)  Destaca­se  que  os  dispositivos  acima  citados,  regulamentaram  o  artigo  39  da Lei 9.532 de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Para  melhor  deslinde  da  presente  questão,  trago,  por  oportuno,  a  manifestação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF/9ª  RF,  por  meio  da  Nota  Disit  8  de  25.08.2004,  da  qual  transcrevo,  com  as  devidas  adaptações,  alguns  excertos,  adotando­as  como razão de decidir, com fundamento no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784 de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  artigo  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  2.158­35 de 2001, ao  tratar das  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as àquelas do  Decreto­Lei 1.248 de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere  a “empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10783.903542/2013­52  Acórdão n.º 3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 133          9 simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de  exportação” da venda.  Disso isto, e se valendo, ainda, da conhecida regra de hermenêutica segundo  a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é  expressa em sentido contrário (como ocorre na norma antes referenciada), a alusão que faz a  empresa  comercial  exportadora  abrange  qualquer  pessoa  jurídica  do  gênero  e  não  apenas  aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei 1.248 de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  chamar  de  comum,  e  (ii)  a  constituída  nos  termos  da  mencionada  norma  legal,  também  conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais  se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À segunda (trading company), ao contrário, aplicam­se requisitos especiais  de constituição e funcionamento, previstos no artigo 2º do citado Decreto­Lei, quais sejam: (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo  Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria/MF 438 de 26.05.1992; (b) constituição sob a  forma de  sociedades por ações,  devendo  ser nominativas as ações  com direito a  voto;  e  (c)  exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela  Resolução/Banco Central do Brasil 1.928 de 26.05.1992.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading,  sujeitam­se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  e  legislação  complementar,  deverá  observar  os  procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo 42  de  1975,  reconhecia  que  o Decreto­Lei  1.248  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o que segue:  (...)  Fl. 137DF CARF MF     10 9. Diante dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.  (...)  Assim  sendo,  no  presente  caso,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação de venda, deveria remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se  a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto­Lei 1.248 de 1972 (trading),  ela (a indústria) poderia enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora de que trata o artigo 14 da IN SRF 241 de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo § 2º do artigo 39  da Lei 9.532 de 1997 não deixa margem de dúvidas. Veja­se.  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifei)  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  artigo  42  do  Decreto  4.544  de  2002,  que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado no  §  2º do  artigo 39 da Lei  9.532 de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35 de  2001.  Portanto,  foi o próprio artigo 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta  dos  produtos,  pelo  estabelecimento  industrial  vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997 (§ 2º do inciso VI do artigo 40 do Decreto 2.637 de 1998 (RIPI/1998), e § 2º do inciso V  do artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência da alçada da  indústria  (produtora),  ainda que por  conta  e ordem da  comercial  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10783.903542/2013­52  Acórdão n.º 3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 134          11 exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  do  próprio  adquirente,  que  não  é  recinto alfandegado, infringindo a determinação legal.  Em  que  pese  a  seu  pleito,  não  há  como  prosperar  a  argumentação  do  recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que  “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante  o  que  dispõe  o  artigo  111  do CTN,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  defende  o  recorrente.  Serviços de industrialização por encomenda  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  não ter optar pelo regime alternativo instituído pela Lei 10.276 de 2001, cujos incisos I e II do  § 1º do seu artigo 1º traz textualmente quais os custos que poderão ser aproveitados na base  de cálculo do crédito presumido.  Alega  o  recorrente,  basicamente,  que  faz  jus  ao  aproveitamento  desses  créditos, pois além de a norma não exigir sequer que seja contribuinte do IPI, para gozar do  referido  benefício,  a  questão  já  foi  pacificada,  a  seu  favor,  no  âmbito  do  STJ,  consoante  prescreve a súmula 494 daquela corte.  Esta matéria, qual seja, a da possibilidade de inclusão no cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363  de  1996,  os  valores  pagos  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  não  é  nova  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal.  Neste  sentido  esclareço,  desde  já,  que me  filio  à  corrente  de  que  no  regime  estatuído  pela  citada norma tal apropriação não encontra amparo legal.  Como antes  já manifestado, entendo que qualquer modalidade de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que  o  concede.  Para  tanto,  esclareço  que  discordo  do  entendimento  segundo  o  qual  as  formas  de  exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no artigo 175 do CTN, pois, partilho  da opinião de que referida prescrição somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o  crédito tributário, mas por evidente, não podem ser consideradas as únicas formas existentes  de  exclusão  do  crédito  tributário.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito  antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta a  conclusão de que as únicas  formas de  exclusão do crédito  tributário  são  a  isenção  e  a  anistia,  intuo  que  a  redação  do  artigo  111  do  CTN  seria,  no  mínimo, inaplicável quando prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário  constar  no  inciso  II  que  se  interpreta  literalmente  as  Fl. 139DF CARF MF     12 regras  de  outorga  de  isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado no inciso I.  Vejamos a redação do artigo 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  neste  sentido  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe a norma retro  reproduzida.  Em  verdade,  entendo  que  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção, na medida em que escampa  às regras do que seria o tratamento tributário ordinário.  Me  permito,  a  fim  de  corroborar  meu  entendimento  quanto  ao  tema,  transcrever, a seguir, trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...) (grifei)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter  pretacaoeintegracaodalegislacaotributaria)  Estabelecido a presente premissa, vejamos então como o crédito presumido  do IPI está disciplinado na Lei 9.363 de 1996:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10783.903542/2013­52  Acórdão n.º 3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 135          13 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (grifei)  Portanto, a interpretação literal que se extrai do comando normativo acima  transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  aplicação  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras.  A  industrialização  por  encomenda  é  um  serviço  prestado  ao  industrial  e  não  se  identifica  definitivamente  com  qualquer  dos  itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem. Logo, ainda que nessa prestação de serviço  possa  se  agregar  algum  insumo  ou mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada no seu processo produtivo próprio, concluo que a lei não permitiu essa apropriação.  Tanto  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal  sobreveio,  com  a  edição  da  Lei  10.276  de  2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente aos serviços com industrialização por encomenda.  Segue  transcrição do dispositivo  legal,  na parte que  interessa ao presentes  exame:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  Fl. 141DF CARF MF     14 I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Evidente que se o contribuinte quisesse se apropriar dos valores gastos com  industrialização por encomenda, obrigatoriamente, deveria  ter  feito a opção pelo cálculo do  crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei 10.276 de 2001, o que, como  sabido, não fez. Logo, ao ter optado pela fórmula de cálculo da Lei 9.363 de 1996 impossível  fazer uso desse benefício, por absoluta falta de previsão legal.  Então é de se afastar a tese defendida pelo recorrente de que neste caso, a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem para posterior utilização no seu processo produtivo.  Noutros termos, rechaçasse a ideia de que a industrialização por encomenda seria uma forma  de  aquisição  destes  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  e  atenderia  então  ao  disposto no artigo 1º da Lei 9.363 de 1996.  Da Súmula 494 do STJ  Por  fim,  o  recorrente  avoca,  em assento  aos  seus  argumentos  de  defesa,  a  aplicação  dos  ditames  contidos  no  enunciado  da  súmula  494  do  STJ,  relativamente  a  não  aceitação, para  fins do aproveitamento na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos  custos inerentes a prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda.  No entanto, o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio  da mencionada súmula, diz respeito a tema diverso do tratado nos presentes autos. Vejamos,  pois seu enunciado:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Naquela oportunidade o Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento,  quanto  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  quanto  ao  condicionamento para fins de aplicação de incentivo fiscal aos insumos adquiridos de pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep, na apuração do cálculo do crédito presumido  do IPI, de que trata a Lei 9.363 de 1996.  Portanto,  descabida  a  pretensão  do  recorrente,  no  que  se  refere  a  Súmula  494 do STJ, o que torna impossível suscitar a cominação da alínea "b" do inciso II do § 1º do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  343  de  09.06.2015.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10783.903542/2013­52  Acórdão n.º 3001­000.066  S3­C0T1  Fl. 136          15 Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7012590 #
Numero do processo: 16327.720446/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG. Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao se aplicar o decidido por aquela Corte na verificação dos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº 1.118.893/MG), deve-se cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial em tela. Discrepâncias normativas e de precedentes demonstram que a hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação. Os precedentes dos RE nº 146.733/SP e nº 138.284/CE, posteriormente confirmados no julgamento da ADI nº 15-2/DF, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente ao tempo da prolação de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, fazendo cessar automaticamente sua eficácia. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, i) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar tão somente a aplicação da multa isolada, até o limite da concomitância com a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que davam provimento total ao recurso e, no tocante ao afastamento da multa isolada, os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que defendiam a sua manutenção; ii) dar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG. Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao se aplicar o decidido por aquela Corte na verificação dos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº 1.118.893/MG), deve-se cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial em tela. Discrepâncias normativas e de precedentes demonstram que a hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação. Os precedentes dos RE nº 146.733/SP e nº 138.284/CE, posteriormente confirmados no julgamento da ADI nº 15-2/DF, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente ao tempo da prolação de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, fazendo cessar automaticamente sua eficácia. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720446/2015-04

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5798914

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.073

nome_arquivo_s : Decisao_16327720446201504.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16327720446201504_5798914.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, i) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar tão somente a aplicação da multa isolada, até o limite da concomitância com a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que davam provimento total ao recurso e, no tocante ao afastamento da multa isolada, os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que defendiam a sua manutenção; ii) dar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7012590

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049732311416832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 382          1 381  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720446/2015­04  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.073  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrentes  CIFRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  APLICAÇÃO  DO  DECIDIDO  NO  RESP Nº 1.118.893/MG.  Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543­C do CPC  (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF,  ao  se  aplicar  o  decidido  por  aquela Corte  na verificação  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  declararam  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988  (REsp  nº  1.118.893/MG),  deve­se  cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a  decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial  em  tela.  Discrepâncias  normativas  e  de  precedentes  demonstram  que  a  hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação.  Os  precedentes  dos  RE  nº  146.733/SP  e  nº  138.284/CE,  posteriormente  confirmados no julgamento da ADI nº 15­2/DF, possuem força para, com o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  fazendo  cessar  automaticamente sua eficácia.  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 46 /2 01 5- 04 Fl. 382DF CARF MF     2 Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  i)  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para afastar tão somente a aplicação da multa isolada, até o  limite  da  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que davam provimento  total ao recurso e, no tocante ao afastamento da multa isolada, os Conselheiros Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves,  que defendiam a  sua manutenção;  ii)  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Declarou­se impedido de votar  o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.      (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo  de Oliveira Barbosa, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva  e Luiz Augusto  de  Souza Gonçalves.   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 383          3 Relatório  Por bem refletir os  fatos constantes dos autos,  adoto o Relatório da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  06­54.457  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  (v.  e­fls.  265/287), objeto de julgamento em sessão realizada em 13 de abril de 2016.   Trata­se  de  auto  de  infração,  às  fls.  124­137,  lavrado  para  exigir  de  CIFRA  S/A  CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica tributada pelo  regime  do  Lucro  Real  anual,  crédito  tributário  de  R$  80.471.798,91  referente  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL –, acrescidos de juros de mora,  calculados até abril de 2015, e de multas proporcional  (75%) e isolada  (50%), em  razão da falta de recolhimento do tributo nos anos­calendário de 2010, de 2011 e de  2012.  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 108­123, o objetivo  da ação fiscal em tela era apurar o recolhimento da CSLL devida pela contribuinte  nos anos­calendário de 2010 a 2012, haja vista que, amparada em decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  sociedade  empresária  entende  não  ser  contribuinte  do  tributo.  3. A Autoridade Fiscal destaca que CIFRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO  vem  sendo  autuada  “ao  longo  dos  anos”,  em  relação  à  essa  matéria, e que o auto em tela não configura mudança de entendimento por parte da  Administração Tributária.  4.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­  Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ –  relativas aos anos­calendário de 2010 a 2012,  não constam informações nas Fichas 16 e 17; também não foram declarados débitos  de CSLL  nas DCTF  do  período,  nem,  tampouco,  há  registro  de  recolhimentos  da  contribuição  efetuados  pela  contribuinte  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal do Brasil.  5.  A  Fiscalização  acrescenta  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  CSLL,  o  LALUR  (Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real) e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido),  além das peças da referida ação judicial por meio do Termo de Intimação n° 01, de  09 de janeiro de 2015, às fls. 92­93.  6. Em reposta à intimação, a interessada respondeu que não é contribuinte da CSLL  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  tendo  juntado,  como  comprovação,  cópias  das  principais  peças  dos  autos:  petição  inicial,  sentença,  acórdão e homologação do  trânsito  em  julgado em 29 de outubro de 1992,  às  fls.  216­233.  Na  ocasião,  apresentou  demonstrativo  de  cálculo  da  CSLL  para  os  períodos em questão bem como LALUR e LACS de 2010 a 2012, os quais  foram  empregados pela Autoridade Fiscal para recompor a Base de Cálculo da CSLL.    Ação Judicial  7.  Sobre  a  referida  ação  judicial  por meio  da  qual CIFRA pleiteou  eximir­se  dos  recolhimentos, a Autoridade Fiscal informa:  Fl. 384DF CARF MF     4 O Sujeito Passivo ajuizou, em 02 de maio de 1990, Ação Declaratória  de  inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  no  que  concerne  ao  recolhimento  da  CSLL,  perante  a  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Distrito Federal, por intermédio da ação ordinária n° 90.0003676­3.  O  pedido  foi  formulado  objetivando  ver  declarada  a  não  obrigatoriedade e recolher a CSLL, com base na inconstitucionalidade  da Lei n° 7.689/88.  Foi  proferida  decisão  judicial  definitiva  favorável  ao  Sujeito Passivo  por Acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,  transitado  em  julgado  em  29  de  outubro  de  1992,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade da CSLL instituída pela Lei n° 7.689/98.  8. Em seguida, acrescenta que, no âmbito do controle difuso, acórdãos do Supremo  Tribunal Federal – STF (AC RE n°146.733­9­SP, DJU de 06 de novembro de 1992;  RE 140.272­0, DJU de 02 de outubro de 1992 e RE 138.284­4 CE, DJU de 28 de  agosto de 1992) declararam a constitucionalidade dos preceitos da Lei n° 7.689/88,  com exceção de seu art. 8°.  9.  Dada  a  decisão  da  Corte  Constitucional,  o  Senado  Federal  suspendeu,  por  intermédio da Resolução n° 11, de 95, publicada no DOU de 12/04/1995, a execução  do daquele dispositivo.  10. Arremata a Fiscalização lembrando que, posteriormente, a Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  a  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  reinstituíram a contribuição social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas.    Direito Aplicável  11. Diante  dos  fatos,  a Autoridade  Fiscal  insiste  na  constitucionalidade  da Lei  n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, com exceção de  seu  art.  8°,  cf.  decidido pelo  STF, da referida Lei n° 7.689, de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o  Lucro das pessoas jurídicas e definiu a respectiva base de cálculo.  12. A Autoridade Fiscal destaca que após o trânsito em julgado da decisão em favor  da  contribuinte,  houve  alterações  na  legislação  de  regência  da  CSLL  que  disciplinaram de modo diferente os fatos tratados na ação judicial, solapando, assim,  os fundamentos da coisa julgada.  13. Com efeito, os arts. 10, 11, § único, "d", 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de  24 de julho de 1991, reafirmaram a instituição da Contribuição Social sobre o lucro  das  pessoas  jurídicas,  além  de  especificarem  sua  aplicação  às  instituições  financeiras.  14. Adiante, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, em seu art. 11,  consolidou  as  regras modificadoras  introduzidas  na Lei  n°  7.689,  de  1988,  e,  por  fim, o art. 1º da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, alterou a base de cálculo  da CSLL, tornando­a não dedutível da sua própria base de cálculo.  15. A partir do ano­calendário de 2003 – continua a Autoridade Fiscal – a alíquota  da CSLL passou a ser de 9% sobre o lucro ajustado, para todas as pessoas jurídicas,  de acordo com o art. 37 da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002.  16. Em maio de 2008, o art. 17 da Lei n°11.727, de 23 de junho de 2008, estatuiu a  alíquota da CSLL de 15% para as pessoas jurídicas que atuam nas áreas de seguros,  capitalização  e  das  referidas  nos  incisos  I  a VII,  IX  e X  do  §1°  do  art.1°  da Lei  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 384          5 Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001  entre  as  quais  se  encontra  a  contribuinte.  17.  A  fiscalizada,  porém,  não  declarou  ou  recolheu  a  CSLL  dos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012  alegando,  como  visto,  direito  amparado  por  decisão  em  ação  judicial, transitada em julgado.  18. A Autoridade Fiscal recorre ao Parecer PGFN/CRJ n° 1.277, de 17 de novembro  de  1994,  por meio  do  qual  a  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  –  PGFN – aprecia decisão proferida pela 1º Turma do STF, no julgamento do RE n° 99.435­1,  nos seguintes termos:  (...) em rema de ação declaratória, a 1ª Turma do Augusto pretório, no  julgamento do RE n°99.4352, Relator Ministro Rafael Mayer, decidiu  que  a  "declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos futuros" (in RTJ 106/1189)  (...)  a  res  judicata  proveniente  de  decisão  transitada  em  julgado  em  uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano  de  direito  material,  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando­se  de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471  do C.P.C (...  )  tendo havido alterações das normas que disciplinam a  relação  tributária  continuativa  entre  as  partes,  não  seria  cabível,  no  caso,  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse  público  o  lançamento  e  a  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  créditos decorrentes.  19.  Continua  a  análise  lembrando  que  a  alteração  legislativa  objeto  da  Lei  n°  8.212/91, antes mencionada, também foi objeto de análise por parte da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  o  que  resultou  no  Parecer  PFN/MG  n°  3,  de  20  de  fevereiro de 1995, segundo o qual, in verbis:  (...  )  concreta  e  juridicamente,  essa  situação  veio  a  ocorrer  com  o  advento da Lei n° 8.212/91, a qual ao regular a Seguridade Social, não  apenas  reproduziu  a  obrigatoriedade  constitucional  das  empresas  contribuírem  sobre  o  lucro,  como  reafirmou  sua  base  de  cálculo  e  confirmou  a  alíquota;  e  desse  modo,  para  a  grande  maioria  das  empresas, já obrigadas pela 7.689/88 e sua alteração, nada trouxe de  novo,  mas  para  aquelas  que  a  ela  não  estavam  obrigadas,  essas  restaram,  finalmente,  'desprivilegiadas'  e  passaram  a  ter  preceito  obrigacional  a  cumprir,  não  alcançado  pela  declaração  judicial  anterior (Lei 8.212/91, arts. 10; 11, parágrafo único, letra c; 15, inciso  I  e  parágrafo  único;  art.  22,  caput,  art.  23,  inciso  II  e  seu  §1°  e  alterações do inciso III, do art. 72 do ADCT, introduzido pela Emenda  Constitucional de revisão n°1, de 1 de março de 1994). [Grifou­se]    20.  A  Autoridade  Fiscal  acrescenta  que,  depois  da  decisão  do  STF,  os  órgãos  judicantes  passaram  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da Lei  n°  7.689,  de  1988,  com  exceção,  naturalmente,  do  art.  8°,  cuja  execução  foi  suspensa  pelo  Senado  Federal, por meio da Resolução n°11 de 1995.  Fl. 386DF CARF MF     6 21. No âmbito do direito processual, a Fiscalização recorre ao art. 471, I, do Código  de Processo Civil ­ CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, segundo o qual:  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  caso  em  que  poderá  a  parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  22. Nesses termos – argumenta – a decisão favorável à contribuinte que transitou em  julgado abordou apenas a Lei n° 7.689, de 1988, não tendo apreciado o art. 11 da Lei  Complementar n° 70 de 1991, ou os arts. 10, 11, parágrafo único,  ‘d’, 22, caput e  §1° e 23, §1°, todos da Lei n°8.212, de 1991.  23. Por todos esses motivos, conclui o argumento do seguinte modo:  (...)  tendo  havido  alterações  nas  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária das partes, não cabe, no caso presente, a alegação da coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  as  alterações  legislativas.  24. Traz ao feito respeitável jurisprudência.    Multa Isolada  25. Dado que a contribuinte apura o lucro real pela sistemática anual, tem o dever de  antecipar mensalmente o IRPJ e a CSLL com base na receita bruta ou balanços de  suspensão, no caso sob exame –  informa a Autoridade Fiscal – verificou­se que o  Sujeito Passivo não efetuou os  recolhimentos a  título de CSLL por estimativa, por  esse motivo, aplicou­lhe a multa isolada prevista nos arts. 43 e 44, II, Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488, de 15  de junho de 2007.  26. Regularmente intimada por meio eletrônico, em 28/04/2015, cf. documentos às  fls.  140­143,  a  contribuinte  apresentou, em 14/05/2015, por meio de  representante  constituído por procuração e documentos de identidade e societários às fls. 169­ 183,  257­261, impugnação que foi juntada às fls. 146­167.    Impugnação  27. Depois de descrever  concisamente a  autuação,  a contribuinte argumenta que  a  Fiscalização  ignorou  a  sua  condição  de  não­contribuinte  da  CSLL  por  força  de  decisão  judicial  proferida  pelo Tribunal Regional  Federal  da  1ª Região,  transitada  em julgado, em ação que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988,  desobrigando­a, assim, de declarar e de recolher o tributo.  28.  Segundo  CIFRA,  o  raciocínio  da  Autoridade  Fiscal  se  apóia  no  parecer  PGFN/CRJN nº 1.277, de 1994, por meio do qual a PGFN firmou o entendimento de  que outras leis, sancionadas posteriormente à norma matriz de incidência, veiculada  pela Lei n° 7.689, de 1988, justificariam a tributação. Também respalda a convicção  da  Autoridade  Lançadora  –  alega  a  impugnante  –  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal haver considerado constitucionais os preceitos da referida lei (com exceção  de seu art. 8º) em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão favorável à  contribuinte.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 385          7 Sobre a ação judicial movida pela contribuinte  29.  A  Impugnante  informa  que  questionou  em  Juízo  a  exigência  da  CSLL  nos  termos em que instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Eis que, em 29 de outubro de  1992, transitou em julgado, perante o TRF da 1ª Região decisão judicial na Apelação  Cível  n°  92.01.18688­6,  garantindo­lhe  o  direito  de  não  recolher  a  contribuição  instituída  por  aquela  Lei,  em  razão  da  existência  de  diversos  vícios  em  sua  instituição – cf. documentos juntados às fls. 184­233.  30. Continua o argumento recorrendo ao art. 468 do Código de Processo Civil– CPC  – veiculado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, segundo o qual:  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força  de lei nos limites da lide e das questões decididas.  31. Operada a coisa julgada – acrescenta – as questões solucionadas servirão de base  para  se determinar a extensão da  indiscutibilidade de que  trata o art. 467 do CPC,  reproduzido abaixo.  Art.  467  ­  Denomina­se  coisa  julgada material  a  eficácia,  que  torna  imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário  ou extraordinário.  32. Diante  dos  argumentos  expostos,  conclui  que  a  coisa  julgada material  impede  que se discuta em outros feitos a matéria que foi decidida no processo transitado em  julgado,  donde  decorre  que  a  solução  dada  às  questões  da  lide  não  poderá  ser  alterada  nem mesmo  em  função  de  razões  não  apreciadas  no  julgamento  anterior.  Em princípio – afirma – por força de preceito constitucional, nada pode diminuir a  força da coisa julgada.  33. Discorre,  então,  sobre  a  inadmissibilidade  de  ação  rescisória  –  uma  das  raras  hipóteses de revisão da coisa julgada – em razão do decurso in albis do prazo de 2  anos previsto no art. 485 e ss. do CPC.    Súmula 239 do STF  34. Em seguida, a contribuinte se antecipa em defender a inaplicabilidade da Súmula  n° 239 do STF, reproduzida abaixo, a qual, em suas próprias palavras: “[é] sempre  suscitada como respaldo àqueles que pretendem relativizar a coisa julgada tributária,  ou  seja,  quando  se  pretende  contrapor  a  coisa  julgada  a  outros  princípios  constitucionais para que a mesma seja desconsiderada em função da prevalência de  outro princípio constitucional”   SÚMULA 239  Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado  exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.  35.  No  entender  da  contribuinte,  a  aplicação  da  Súmula  STF  n°  239  limita­se  às  hipóteses  em  que  a  decisão  transitada  em  julgado  declara  indevido  determinado  lançamento  tributário,  e.  g.,  em  execuções  fiscais,  mas  não  às  decisões  que  consideram indevido o tributo em si mesmo considerado.  36. Em reforço ao argumento, inclui na peça impugnatória trecho do voto proferido  pelo Ministro Castro Nunes no julgamento do Pleno do STF que originou a Súmula  Fl. 388DF CARF MF     8 n°  239  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  n°  11.227/1945,  que  trata  de  execução  fiscal), seu verdadeiro alcance, reproduzido abaixo.  O que é possível dizer, sem sair, aliás, dos princípios que governam a  coisa julgada, é que esta se terá de limitar aos termos da controvérsia.  Se o objeto da questão é um dado  lançamento que se houve por nulo  em certo exercício, claro que a renovação do lançamento no exercício  seguinte  não  estará  obstada  pelo  julgado.  É  a  lição  dos  expositores  acima julgados. ­ destacamos (...)  Mas  se  os  tribunais  estatuíram  sobre  o  imposto  em  si  mesmo,  se  o  declararam indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação da  lei ou de cláusula contratual, se tiveram o tributo por ilegítimo, porque  não  assente  em  lei  a  sua  criação  ou  por  inconstitucional  a  lei  que  o  criou, em qualquer desses casos o pronunciamento judicial poderá ser  rescindido  pelo  meio  próprio,  mas  enquanto  subsistir  será  um  obstáculo à cobrança.  37.  Nesses  termos  –  alega  –  a  decisão  que  a  desobrigou  do  recolhimento  da  contribuição  instituída pela Lei n° 7.689/88, como não  foi desconstituída por ação  rescisória,  nem  diz  respeito  a  um  determinado  exercício,  deve  prevalecer  até  que  nova  lei  seja  editada  sem  os  vícios  que  macularam  a  original,  haja  vista  que,  a  despeito de alterações posteriores, o fundamento legal da exigência continua sendo,  nos  autos  contestados,  a mesma Lei  n°  7.689,  de  1988,  declarada  inconstitucional  para a impugnante pela via difusa do controle de constitucionalidade.  38. Acrescenta que as Leis n° 8.034, de 1990, n° 8.212, de 1991, n° 9.316, de 1996,  n° 9.430,  também de 1996, n° 10.637, de 2002 e a LC n° 70, de 1991 – referidas  pela Fiscalização – não reinstituíram uma nova Contribuição Social sobre o Lucro,  havendo  apenas  disciplinado  novamente  a  mesma  CSLL  anteriormente  instituída,  alterando alíquotas, bases de cálculo e formas de pagamento, mas não o tributo em  si, fato reconhecido pela própria Fiscalização.    Declaração de constitucionalidade pelo STF  39. A contribuinte também argumenta contra os efeitos atribuídos pela Autoridade  Fiscal a quo à decisão do STF que declarou a constitucionalidade da Lei n° 7.689,  de 1988. De acordo com CIFRA:  (...)  o  pronunciamento  posterior  da  Corte  Suprema,  no  sentido  da  constitucionalidade da exigência da CSLL não tem o condão de ferir a  coisa  julgada  formal  e  materialmente  operada  no  julgamento  da  Apelação  Cível  n°  92.01.18688­6,  proposta  pela  Impugnante,  em  respeito  ao  salutar  princípio  da  segurança  jurídica,  profundamente  arraigado em nosso ordenamento jurídico.  40. Para respaldar seu argumento, destaca que o STJ decidiu nesse sentido em sede  de  Recurso  Especial  RESP  n°  1.118.893/MG;  Julgamento  em  23/03/2011;  Publicação: 06/04/2011.  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 386          9 CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre  o Lucro  ­ CSLL do  contribuinte  que  tem a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como  a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento.  2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado  em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade, pela  adequação da Lei  7.689/88,  que  instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art  8o, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9o, em  razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e  56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ ADCT (ADI  15/DF,  Rei.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ  31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado em sua essência.  5. “Afirmada a  inconstitucionalidade material  da cobrança da CSLL,  não tem aplicação o enunciado n° 239 da Súmula do Supremo Tribunal  Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança  do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação  aos  posteriores"  (AqRg  no  AgRq  nos  ERESP  885.763/GO,  Rei. Min.  HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF,  em matéria  tributária, a parte não pode  invocar a existência de coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional obtida houver  impedido a  cobrança de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no  Agravo de Petição 11.227, Rei. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno,  DJ 10/2/45).  7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­ tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  Fl. 390DF CARF MF     10 julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rei.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­ C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  41. A  contribuinte  acrescenta  que  referido  julgado  pelo STJ  obedeceu  ao  rito dos  recursos repetitivos e, por esse motivo, vem sendo adotado Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, em atenção ao disposto no artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho – cf. Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010.  42. Traz ao feito, respeitável jurisprudência administrativa.    Sobre o PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011  43.  A  impugnação  também  com  respaldo  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  30/03/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  24/05/2011  e  publicado  no  DOU de 26/05/2011, argumenta que, malgrado a decisão do STF no RE 138284­8­ CE, proferida em 03/05/2007, segundo a qual, em tese, restaria suspensa a eficácia  da coisa julgada, especificamente em relação à parte da autuação em apreço, há que  se  considerar  a  exceção  prevista  pelo  parecer  em  comento,  no  que  diz  respeito  à  inércia da fiscalização,  isso porque o auto de infração em tela, apesar de referir­se  aos  anos  calendários  de  2010  a  2012,  somente  foi  cientificado  à  Impugnante  em  abril de 2015, data posterior à publicação do Parecer.  44. Nessas circunstâncias, entende a impugnante que a força vinculante do referido  Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011,  afasta para o período de 2010 e parte de 2011 a  cobrança da CSLL antes tida por inconstitucional pela coisa julgada, uma vez que a  exigência foi feita somente em 2015, após a sua publicação.  45. Informa que esse foi o entendimento da DRJ de Ribeirão Preto, no processo n°  16327.721158/2012­16,  também de  interesse da  Impugnante,  no qual  se discutia  a  CSLL de 2008, autuada apenas em dezembro de 2012, decisão juntada às fls. 235­ 250.    Aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada  46. A contribuinte se insurge contra a aplicação concomitante da multa de ofício e  da  multa  isolada  no  caso  concreto  porque,  a  seu  juízo,  haveria  duplicação  da  penalidade.  47. Traz ao feito respeitável jurisprudência sobre a matéria.    Petitório  48. Conclui pedindo que a impugnação seja julgada procedente e assim cancelado o  auto de infração em questão. Subsidiariamente, caso não se acolha o cancelamento  integral  da  exigência,  em  respeito  ao  posicionamento  do  STJ  no  REsp  n°  1.118.893/MG,  que  seja  respeitado  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/492,  de  30/03/2011  com  o  cancelamento  da  exigência  (principal  e  seus  acréscimos)  em  relação aos fatos geradores ocorridos de 01/2010 à 03/2011.  49. Por fim, pede que seja afastada a aplicação concomitante da multa de ofício e da  multa isolada, com o cancelamento desta última.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 387          11 50. É o que importa relatar.    A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba.  Abaixo  reproduzo  a  ementa  do  Acórdão  proferido  pelo  Colegiado a quo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  MODIFICAÇÕES  DA  NORMA  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  RETIRAM  EFICÁCIA  DA  DECSIÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE.  Acolhe­se  a  argumentação  da  Fiscalização  de  que  as  modificações  posteriores  introduzidas  por  diversas  leis  na  legislação  que  instituiu  a  CSLL  retiram  a  eficácia  da  decisão  com  trânsito  em  julgado  anteriomente  favorável  a  contribuinte  haja vista que constitui o crédito tributário com base em norma  de incidência distinta que não deve ser confundida com lei que a  veicula.  EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  QUE  INSTITUI  TRIBUTO  EM  FAVOR  DA  CONTRIBUINTE  NA  VIA  DIFUSA,  FRENTE  A  DECISÃO  POSTERIOR  DO  STF  PELA  CONSTITUCIONALIDADE  DO  MESMO TRIBUTO.  A contribuinte  foi  favorecida por decisão  judicial  transitada em  julgado  que  declarou,  em  sede  de  controle  difuso,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.698,  de  15  de  dezembro  de  1988  ­  diploma  normativo  que  instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  posteriormente,  o  Supremo  Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da mesma Lei;  entretanto, face à ausência de ação rescisória ajuizada em tempo  hábil contra a decisão favorável à contribuinte, referida situação  se  consolidou  no  mundo  jurídico,  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  vinculante  para  a  Administração  Tributária  por  força  de  aprovação  ministerial,  a  decisão  posterior  do  STF  fulmina  as  que  lhe  são  contrárias,  esclarece,  porém,  que  por  motivo  de  segurança  jurídica  são  passíveis  de  lançamento  apenas  os  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido após a publicação do parecer em 26/05/11, mas não os  antreriores, por esse motivo procedeu­se a exoneração de parte  dos tributos constituídos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 392DF CARF MF     12 O Acórdão  acima exonerou parte do  crédito  tributário  lançado, no valor  de  R$ 4.580.351,59, haja vista o entendimento de que o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 só seria  aplicável a partir da data de sua publicação, ou seja, maio de 2011. Assim, a parte exonerada  foi objeto de interposição de recurso de ofício perante este Conselho.  A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 02/05/2016, v. e­fls.  296, apresentando o seu Recurso Voluntário em 30/05/2016, v. e­fls. 335. Suas alegações no  Recurso  Voluntário  são  exatamente  as  mesmas  proferidas  quando  da  apresentação  da  impugnação, razão pela qual deixo de enunciá­las, para não ser repetitivo.  A  PGFN  apresentou,  às  e­fls.  338/379  suas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário da contribuinte. Em síntese alega o seguinte:  1) a  inaplicabilidade, ao presente caso, do REsp 1.118.893/MG, julgado em  23/03/2011 na sistemática dos  recursos  repetitivos, haja vista que  este não  teria analisado os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado contrárias à posterior decisão do STF; O citado REsp ateve­se à discussão acerca da  validade da CDA 60.6.96.004749­09, referente à cobrança de CSLL tão somente do exercício  de 1991, em face da Lei nº 7.689/88;   2)  A  imutabilidade  da  coisa  julgada,  recairia  somente  sobre  os  desdobramentos  da  declaração  que  reconhece  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  quando conservadas as circunstâncias de fato ou de direito vigentes ao tempo da decisão – por  outro lado, modificados os fatos ou as normas sob os quais fora formado o juízo de certeza,  cessam, a partir de tal alteração, os efeitos prospectivos da decisão diante da presença da  cláusula rebus sic stantibus;  3)  Na  hipótese  de  cessação  prospectiva  da  eficácia  de  decisão  tributária  transitada em julgado em face de mudanças fáticas, legislativas ou jurídicas supervenientes em  sentido contrário ao nela contido, incabível é o argumento de lesão aos princípios tributários da  segurança jurídica e aos seus corolários (proteção da confiança e do non olet) em relação aos  futuros lançamentos a serem realizados pelos agentes fazendários, na medida em que apenas os  fatos geradores praticados a partir das novas circunstâncias poderão ser objeto de lançamento;  4) Quanto  às  alegações  sobre o  efeito da  coisa  julgada sobre  a natureza  da  relação jurídico­tributária continuativa e os  limites da coisa julgada, são descabidas, uma vez  que pretende a recorrente que as normas gerais e abstratas relativas à CSLL posteriores a coisa  julgada não a atinjam, em suma, pretende que a coisa julgada o imunize eternamente quanto à  CSLL.  5)  Quanto  à  possibilidade  de  cumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  defende  não  haver  óbice  de  que  sejam  aplicadas  à  contribuinte  faltante,  haja  vista  a  possibilidade  de  que,  diante  de  duas  infrações  tributárias,  coexistam  duas  penalidades  que  possuam  a  mesma  base  de  cálculo.  A  base  de  cálculo  é  elemento  que  apenas  quantifica  o  imposto  ou  a  penalidade  tributária,  não  se  confundindo com os fatos/atos que lhe dão origem. O não recolhimento do IRPJ e da CSLL por  estimativa é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de receitas apurada  ao final do ano­calendário. Nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas:  da  omissão  de  rendimentos,  decorre  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96; enquanto que do descumprimento do regime de recolhimento de estimativa, decorre  a multa  isolada  prevista  no  atual  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da mesma  Lei.  Em  suma,  as  multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 388          13 6)  Com  relação  ao  recurso  de  ofício,  defende  a  Fazenda  Nacional  que  ao  mesmo seja dado provimento para restabelecer a exação relativa ao ano­calendário de 2010 e  aos meses de janeiro a abril de 2011, haja vista que não teria havido, por parte do Fisco, inércia  em  cobrar  o  tributo  no  interregno  entre  a  decisão  do  STF  e  a  edição  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011; aponta o auto de  infração consubstanciado no processo nº 16327.002145/2007­87,  referente  aos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  e  julgado  pelo  CARF  em  31/03/2011,  que  prolatou  o  Acórdão  nº  1103­00440;  cita  outros  processos  administrativos  de  titularidade  da  Recorrente  através  dos  quais  são­lhe  exigidos  o  mesmo  tributo  relativamente  aos  anos­ calendários desde 2005.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF     14 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Do Mérito  A matéria em litígio resume­se à procedência ou não do lançamento relativo  à CSLL dos anos calendário de 2010, 2011 e 2012, contestado pela Contribuinte ao argumento  de  que  estaria  acobertada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  teria  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  e,  por  conseguinte,  a  não  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  respectivo  tributo,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88.  Já  a  Fiscalização  entendeu  que  o  decisum  de  que  se  vale  a  Recorrente  não  seria  aplicável ao caso concreto, haja vista as alterações legislativas ocorridas após a sua prolação;  referidas alterações legais teriam modificado substancialmente o quadro normativo em que se  fundou o provimento judicial, abalando os fundamentos da coisa julgada.  A  ação  judicial  recebeu  o  nº  90.00.03676­3,  ajuizada  que  foi  perante  a  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal  em  03/05/1990  (v.  e­fls.  186/213).  Não  tendo  obtido êxito na primeira instância, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo a  apelação  recebido  o  nº  92.01.18688­6­DF.  Desta  feita,  a  Contribuinte  obteve  do  referido  Tribunal decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88. Abaixo reproduzo  a ementa do Acórdão, transitado em julgado em 29/10/1992 (v. e­fls. 227/231):     "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI 7.689, DE 15/12/88,  INSTITUIDORA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO DAS EMPRESAS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Plenário  desta  Corte  (A.I.  na  AMS  nº  89.01.136147/MG),  dá­se  provimento à apelação."    A  ementa  acima  faz  menção  à  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  89.01.136147/MG. Extraímos do voto do relator da apelação cível protocolada pela Recorrente  a ementa do respectivo julgado (v. e­fls. 229/230):      "CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  LEI  Nº  7.689, DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE.  1  –  Ante  o  disposto  no  art.  149,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inc.  III,  só  lei  complementar pode instituir contribuição social.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 389          15 2 – Às  contribuições  sociais,  que, em  face dos arts. 149 e 146,  inc. III, da CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no art.  150, inc. III, tendo em vista o estabelecido no § 6º, do art. 195,  da CF/88.  3 – As contribuições  sociais novas não podem ter  fato gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  impostos  e  contribuições  já  existentes  (CF/88,  art.  195  §  º  4º  c/c  o  art.  154,  inc.  I).  A  lei  7.689/88,  no  entanto,  elege  como  base  de  cálculo  da  contribuição o lucro das pessoas jurídicas (art. 1º e 2º), que já é  próprio do imposto de renda (art. 44 do CTN, e 153, do RIR/80),  além  de  assemelhar  o  seu  fato  gerador  ao  deste  imposto  –  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  (art.  43  CTN).  4 – A lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, por outro lado, não  poderia  instituir  contribuição  social,  pois  o  novo  sistema  tributário ainda não estava em vigor, ex vi do art. 34 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu que o  sistema tributário entraria em vigor a partir do primeiro dia do  quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição – 1º de  março  de  1989.  Infringência,  por  conseguinte,  ao  princípio  da  irretroatividade.  5 – Violou, outrossim, a lei 7.689/88 o art. 165, § 5º, inc. II, da  CF/88, ao determinar, em seu art. 6º, que a contribuição social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, quando diante do preceito constitucional (art. 165, § 5º,  inc.  III),  a  sua  arrecadação  deveria  integrar  o  orçamento  da  seguridade social.  6  –  A  lei  7.689/88  é  inconstitucional,  em  razão,  pois,  de  ter  infringido os arts. 146, inc. III; 154, inc. I; 165, § 5º, inc. III; e  195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal de 1988.  7 – Incidente de inconstitucionalidade procedente.”    É  de  fundamental  importância  à  presente  análise  a  verificação  de  que  a  decisão  favorável  à Contribuinte  (o  acórdão  do  TRF  5ª Região)  baseou­se  na  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, sem considerar as diversas alterações supervenientes  à legislação de regência da CSLL, tais como as introduzidas pela Lei Complementar nº 70, de  1991 (art. 11); Lei nº 8.383, de 1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); Lei nº 8.541, de  1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); Lei nº 9.249, de 1995 (arts. 19 e 20); Lei nº 9.316 de 1996  (arts. 1º e 2º); Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º,  5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei); Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45) e Lei nº  11.727/08 (art. 17).  Ainda,  verifica­se  que  um  dos  principais  fundamentos  pelos  quais  a  Lei  nº  7.689/88  foi declarada  inconstitucional na  apelação cível nº 92.01.18688­6­DF,  é o de que a  CSLL só poderia ter sido instituída por meio de Lei Complementar.   O  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/04/2015,  utilizou  como  lastro  para  o  lançamento os arts. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99, art. 2º da Lei nº 7.689/88 (alterada que  Fl. 396DF CARF MF     16 foi  pelo  art.  2º  da Lei nº 8.034/90),  arts.  10,  11, § único,  “d”,  22,  § 1º  e 23, § 1º,  da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º da Lei nº  9.316/96 e art. 17 da Lei nº 11.727/08.  Este é o panorama em que inserida a questão a ser debatida. Assim, a questão  principal  a  ser  dirimida  diz  respeito,  essencialmente,  à  validade  e/ou  aplicabilidade  da  coisa  julgada, manifestada  pelo  acórdão  proferido  na  apelação  cível  nº  92.01.18688­6­DF  ao  caso  concreto,  qual  seja,  a  exigência  da  CSLL  dos  períodos  de  apuração  de  2010  a  2012.  A  Recorrente defende a imutabilidade da coisa julgada, o que lhe garantiria, ad eternum, o direito  de  eximir­se  do  pagamento  da  CSLL.  Já  o  Fisco  entende  que  as  condições  fático/jurídicas  mudaram desde a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, fazendo com que nos  períodos  de  apuração  de  2010  a  2012,  a  exigência  e  o  pagamento  da  CSLL  por  parte  da  Contribuinte se tornasse imperativa.   Creio ter razão a Fazenda Nacional.  O  presente  tema  não  é  novo  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo.  Na  Sessão do mês de agosto próximo, esta mesma Turma já havia decidido a respeito de matéria  idêntica,  tendo chegado à conclusão de que “as modificações normativas posteriores sobre a  regra  de  incidência  da  CSLL,  juntamente  com  a  decisão  do  STF  proferida  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  possibilitam,  em  nosso  entender,  a  realização  de  lançamentos de CSLL mesmo diante de contribuinte que possuía, anteriormente, ação judicial  concessória do direito de não incidência da contribuição” (Acórdão nº 1401­002.045).  Vou me  socorrer,  também, do  acórdão nº 9101.002.583, da  lavra da  Ilustre  Conselheira Adriana Gomes Rego, em julgamento realizado pela CSRF na data de 14/03/2017,  recentíssimo, portanto. Reproduzo, abaixo, a ementa vazada no referido Acórdão, naquilo que  nos interessa ao presente caso:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  APLICAÇÃO DO DECIDIDO  NO  RESP  Nº 1.118.893/MG.  Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543­C do CPC  (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF, ao se aplicar o decidido por aquela Corte na verificação  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  declararam  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988  (REsp  nº  1.118.893/MG),  deve­se  cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e  a  decisão  transitada  em  julgado  com  os  limites  do  decidido  no  recurso  especial  em  tela.  Discrepâncias  normativas  e  de  precedentes  demonstram  que  a  hipótese  não  se  subsume  ao  repetitivo,  e  justificam  a  sua  não  aplicação.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS.  Os  precedentes  dos  RE  nº  146.733/SP  e  nº  138.284/CE,  posteriormente  confirmados no julgamento da ADI nº 15­2/ DF, possuem força para, com o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente  ao  tempo  da  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 390          17 prolação  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  fazendo  cessar  automaticamente sua eficácia.    Depreende­se  da  leitura  da  ementa  acima  que  a  solução  para  as  principais  questões  levantadas  pela  Contribuinte  neste  Recurso  Voluntário  estaria  totalmente  abarcada  pelo paradigma apresentado. Tal premissa,  realmente, é absolutamente verdadeira,  razão pela  qual reproduzo abaixo alguns trechos do voto condutor do Acórdão nº 9101­002.583, que adoto  como minhas razões para decidir neste processo.  Primeiramente,  quanto  ao  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.118.893/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  assim  se  manifestou  o  paradigma:  De pronto é possível identificar que o precedente sobre o qual se baseou o TRF da  1ª Região ao julgar o processo da ora Recorrente é o mesmo que fundamentou a  decisão transitada em julgado, que é objeto do  leading case no julgamento do  recurso repetitivo pelo STJ cuja aplicação a Recorrente reclama no recurso especial  ora  apreciado:  a  AMS  nº  89.01.136147­MG  ­  TRF  da  1ª  Região.  Contudo,  tal  constatação não  é  suficiente para  aplicar,  de  forma  automática,  o decidido no  Recurso Especial  (REsp) nº 1.118.893/MG ao presente caso, pois o  lançamento  ora  analisado  se  fundamenta  em  sistema  jurídico  diverso  daquele  analisado  pelo  STJ.  Com efeito, o auto de infração contra o qual se insurgiu a Contribuinte no presente  processo (e­fls. 590 e ss.) foi lavrado em 07/12/2007, e alcançou fatos geradores de  CSLL ocorridos  nos  anos­calendário  2001,  2003,  2004,  2005  e 2006,  tendo  como  enquadramento  legal  correspondente  à  infração de  falta de  recolhimento de CSLL  (e­fls.  602),  além  da  Lei  nº  7.689,  de  1988  (art.  2º  e  §§),  o  art.  19  da  Lei  n°  9.249/1995,  o  art.  28  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858/1999 e suas reedições, e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  Ou seja, os  fatos geradores alcançados no auto de  infração (anos­calendário 2001,  2003, 2004, 2005 e 2006) ocorreram entre nove e  treze anos após o  julgamento  em que o TRF da 1ª Região declarou, em favor da Recorrente, a inexistência de  relação jurídico tributária a ensejar a cobrança de CSLL.  Nesse período, a legislação de regência da CSLL sofreu diversas modificações por  obra de normas supervenientes, tais como as Lei Complementar nº 70 (art. 11) e nº  8.383 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95), ambas de 30 de dezembro de 1991; a  Lei nº 8.541, de 1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249, de 1995 (arts. 19  e 20); a Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a  37, 45).  Importante  salientar  que  a  superveniência  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, foi destacada no TVF como elemento a estabelecer novo quadro  jurídico  sobre  a  matéria  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  CSLL,  que  faz  cessar os efeitos da coisa julgada que declarava a desobrigação da ora Recorrente de  recolher  essa  contribuição.  Veja­se,  também,  que  o  posicionamento  abraçado  no  acórdão do TRF que desobrigou a Recorrente a recolher a CSLL, no sentido de que  "somente através de lei complementar pode ser instituída contribuição social", deixa  Fl. 398DF CARF MF     18 de  ser  impeditivo  da  cobrança  dessa  contribuição  com  a  edição  da  Lei  Complementar nº 70, 1991.  É dizer, como consignado no TVF, a situação jurídica em que se produziu a decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  desobrigava  a  Recorrente  do  recolhimento  da  CSLL não mais perdurava ao  tempo dos  fatos geradores alcançados pela autuação  fiscal, razão pela qual a coisa julgada em seu favor não mais surtia efeitos.  A  Recorrente  afirma  na  peça  recursal  e  reitera  em  Memorial,  no  entanto,  que  a  decisão firmada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.118.893/MG (a qual, tomada sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  art.  543­C  do  CPC,  seria  de  observância obrigatória no CARF, a teor do art. 62­A do Anexo II do RICARF então  vigente)  (i)  "expressamente  afastou  qualquer  hipótese  no  sentido  de  que  as  superficiais alterações sofridas pela Lei nº 7.689/88 teriam o condão de macular as  relações jurídicas já pacificadas pela coisa julgada" e (ii) "afastou qualquer efeito  do  julgamento  da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  15  ("ADI  nº  15")  pelo  Supremo Tribunal Federal sobre a relação jurídica estabilizada por decisão judicial  transitada em julgado".  Ocorre,  porém,  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no REsp  nº  1.118.893/MG,  e  que  teria  alterado  a  incidência  da  CSLL  a  partir  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  corresponde  à Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  e  às  Leis  nº  7.856,  de  1989,  nº  8.034, de 1990, nº 8.212, de 1991, nº 8.383, de 1991 e nº 8.541, de 1992. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é calcado, na parte  que analisa as citadas leis, no voto da Min. Eliana Calmon, por ocasião do REsp nº  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente  cada  dispositivo  dessas  leis,  mas  apenas  essas leis.  Por conseguinte, algumas das normas que serviram para fundamentar o auto de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  notadamente a Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002, além do  art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições.  É  importante  destacar  que  já  ao  tempo  da  publicação  da  Lei  nº  9.430,  ou  seja,  dezembro  de  1996,  era  pacífico  o  entendimento  no  âmbito  do  STF  que  a  CSLL  podia ser regulada por lei ordinária, pois no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  nº  146.733/SP,  em  29/06/1992,  o  Pleno  do  STF  reconheceu,  em  sede  de  controle difuso, a constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988 (a exceção do art. 8º  do  referido  diploma).  Tal  entendimento  foi  confirmado  no  julgamento  do  RE  nº  138.284/CE  ,  em  01/07/1992,  igualmente  em  controle  difuso,  cuja  ementa  ora  transcrevo, com grifos:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO DAS  PESSOAS  JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88.  I.  Contribuições  parafiscais:  contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições  sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies  de contribuições sociais.  II. A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social  instituida com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do  art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição,  lei  complementar. Apenas a  contribuição do parag. 4.  do mesmo art.  195  e  que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da  União  (C.F.,  art.  195,  parag.  4.;  C.F.,  art.  154,  I).  Posto  estarem  sujeitas  a  lei  complementar  do  art.  146,  III,  da Constituição,  porque  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 391          19 não  são  impostos,  não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador,  base  de  calculo  e  contribuintes  (C.F.,  art.  146, III, "a").  III. Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.  IV.  Irrelevância  do  fato  de  a  receita  integrar  o  orçamento  fiscal  da  União.  O  que  importa  e  que  ela  se  destina  ao  financiamento  da  seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.).  V.  Inconstitucionalidade  do  art.  8.,  da  Lei  7.689/88,  por  ofender  o  princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela  inexigibilidade  da  contribuição  dentro  no  prazo  de  noventa  dias  da  publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei:  distinção.  VI.  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.  Assim, não se pode dizer que a Lei nº 9.430, de 1996, bem como a Lei nº 10.637, de  2002,  estariam  alcançadas pelo REsp 1.118.893/MG,  a  ponto  de  não  poderem  ser  aplicadas a quem porventura tenha uma decisão judicial favorável fundamentada na  inconstitucionalidade da Lei  nº 7.689,  de  1988  (que  foi  o  objeto  de pedir  no  caso  concreto).  Mas a alteração legislativa não é a única forma que podemos considerar como  uma mudança no suporte jurídico decorrido entre a decisão judicial transitada  em julgado e os fatos geradores objeto do lançamento.  É preciso ter em conta, também, quando se está tratando de constitucionalidade de  leis,  as  decisões  definitivas  do STF  com efeitos  erga  omnes,  pois,  sendo o STF o  “Guardião  da  Constituição”,  seu  pronunciamento  em  caráter  definitivo  afasta  qualquer dúvida sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma.  Nesse contexto, como concluído na síntese final do já referido Parecer PGFN/CRJ  nº 492/2011, "possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema  jurídico vigente, precisamente por serem dotados dos atributos da definitividade e  objetividade",  não  apenas  os  precedentes  "formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados"  e  os  "formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento  realizado nos moldes do art. 543B do CPC", mas também aqueles, anteriores a 3 de  maio  de  2007,  "formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados posteriores da  Suprema Corte" (lembrando que 3 de maio de 2007 corresponde à data da alteração  regimental do STF, introduzindo as disposições da Lei nº 11.418, de 2006).  Tais  precedentes,  acrescenta  o  Parecer  em  sua  síntese  final,  são  objetivos  e  definitivos, configurando "circunstância jurídica nova apta a fazer cessar a eficácia  vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem  contrárias".  Nessa  condição,  quando  vão  no  sentido  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, fazem com que o Fisco retome "o direito de cobrar o tributo em relação  aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar  ação judicial". Confira­se (sublinhou­se):  V ­ Síntese do exposto  Fl. 400DF CARF MF     20 99. Eis a  síntese das principais considerações/conclusões expostas ao  longo do presente Parecer:  (i)  a alteração nos suportes  fático ou  jurídico  existentes ao  tempo da  prolação de decisão judicial voltada à disciplina de relações jurídicas  tributárias  continuativas  faz  cessar,  dali  para  frente,  a  eficácia  vinculante  dela  emergente  em  razão  do  seu  trânsito  em  julgado;  (ii)  possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade e objetividade, os seguintes precedentes do STF:  (i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade,  independentemente da época em que prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso,  tenham resultado  de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do CPC;  (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores da Suprema Corte.  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  que  lhe  forem contrárias;  (iv)  como a  cessação da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  é  automática,  com  o  advento  do  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  quando  no  sentido  da  constitucionalidade  da  lei  tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  daí  para  frente,  sem  que,  para  tanto,  necessite  ajuizar  ação  judicial;  por  outro  lado,  com  o  advento  do  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  quando  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  o  contribuinte­autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem que,  para  tanto,  necessite  ajuizar ação judicial;  (v)em  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte­autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  antes  tido  por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  pelo  STF.  Excepciona­se essa regra, no que tange ao direito do Fisco de voltar a  cobrar,  naquelas específicas hipóteses em que a  cessação da eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento anterior à publicação deste Parecer, e  tenha havido  inércia  dos agentes fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo  a quo do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte  autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer.  Ora, como já disse, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 146.733/SP,  em  29/06/1992,  o  Pleno  do  STF  reconheceu,  em  sede  de  controle  difuso,  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988  (a  exceção  do  art.  8º  do  referido  diploma).  Tal  entendimento  foi  confirmado  no  julgamento  do  RE  nº  138.284/CE  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 392          21 (em 01/07/1992,  igualmente em controle difuso) e no julgamento da ADI nº 15­2/  DF (em 14/06/2007, aqui já em controle concentrado de constitucionalidade).  É dizer, na inteligência do Parecer PGFN/CRJ n° 492, de 2011, já com a decisão do  STF  no  julgamento  do RE  nº  138.284/CE,  há  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF a fazer cessar a eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado  em  favor  da  Contribuinte.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  acórdão  do  RE  nº  138.284/CE  transitou  em  julgado  em  29/09/1992,  sendo  que  em  12/04/1995  foi  publicada  Resolução  do  Senado  Federal  decorrente,  que  suspendeu  os  efeitos  a  execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 1988.  Vale lembrar que, como dito alhures, a autuação fiscal no presente processo data de  07/12/2007, alcançando fatos geradores de CSLL de 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006,  e tem como enquadramento legal, além da Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), o art.  19  da  Lei  n°  9.249/1995,  o  art.  28  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  art.  6°  da  Medida  Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições, e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  Ou  seja,  não  só  a  autuação  fiscal  se  deu  quando  já  havia  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  como  os  próprios fatos geradores objeto da autuação também são posteriores ao precedente.  A ementa do RE nº 138.284/CE já foi transcrita acima; cumpre, então, transcrever as  ementas dos demais julgados citados, na parte de interesse:  RE nº 146.733/SP:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS.  LEI  7689/88.  NÃO  E  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS  PESSOAS  JURIDICAS,  CUJA  NATUREZA  E  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1.,  2.  E  3.  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  AO  DETERMINAR,  POREM,  O  ARTIGO 8. DA LEI 7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA JA  SERIA DEVIDA A  PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERIODO­ BASE  A  SER  ENCERRADO  EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  1988,  VIOLOU  ELE  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO  ARTIGO  150,  III,  "A",  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  QUE  PROIBE  QUE  A  LEI  QUE  INSTITUI  TRIBUTO  TENHA,  COMO  FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INICIO DA  VIGENCIA  DELA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  COM  BASE  NA  LETRA  "B"  DO  INCISO  III  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO  PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO PARA  IMPEDIR  A  COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO  PERIODO­BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE  1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO  8. DA LEI 7689/88.  ADI nº 152/ DF:  (...)  Fl. 402DF CARF MF     22 IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação em  lei  da Medida  Provisória 22, de 1988.  1.  Não  conhecimento,  quanto  ao  art.  8º,  dada  a  invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal,  em  processo  de  controle  difuso  (RE  146.733),  e  cujos  efeitos  foram  suspensos pelo Senado Federal, por meio da Resolução 11/1995.  2. Procedência da arguição de inconstitucionalidade do artigo 9º, por  incompatibilidade  com  os  artigos  195  da  Constituição  e  56,  do  ADCT/88,  que,  não  obstante  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio  (DJ  2.4.93),  teve  o  processo  de  suspensão  do  dispositivo  arquivado,  no  Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar efeitos erga omnes à  decisão proferida na via difusa do controle de normas.  3.  Improcedência  das  alegações  de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo Supremo Tribunal, nos julgamentos dos RREE 146.733 e 150.764,  ambos  recebidos  pela  alínea  b  do  permissivo  constitucional,  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  a  questão  da  constitucionalidade da lei.  Veja­se que a supracitada ADI só confirma o entendimento do STF manifestado em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  como  se  pode  até  verificar  dos  acórdãos que ela mesma menciona.  Ademais,  voltando­se  ao  repetitivo  nº  1.118.893/MG,  de  2011,  e  em  atenção  à  alegação  da  Recorrente  que  tal  decisão  afastou  qualquer  efeito  do  julgamento  da  ADI sobre a relação jurídica estabilizada por decisão judicial transitada em julgado,  verifica­se  que  a  manifestação  acerca  da  ADI  foi  no  sentido  de  não  poder  ela  retroagir  para  alcançar  os  fatos  geradores  objeto  do  caso  concreto  lá  julgado,  de  1991. É flagrante no voto do Ministro que o valor perquirido foi a segurança jurídica  daqueles  que  se  comportaram  segundo  uma  decisão  transitada  em  julgado  em  controle difuso, consoante trecho que ora transcrevo:  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa  julgada,  sob pena de negar validade à própria existência do controle  difuso de constitucionalidade, fragilizando, sobremodo, a res judicata,  com imensurável repercussão negativa no seio social.”  Mas, como se viu, o suporte jurídico existente ao tempo dos fatos geradores objeto  do lançamento que aqui se discute (anos­calendário 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006)  não era aquele que orientou o julgamento da Ação Ordinária nº 90.4936­6, em favor  da Recorrente.  Tanto o fato de o auto de infração ter se fundamentado em normas não alcançadas  pela decisão do STJ no julgamento do REsp 1.118.893/MG, quanto as antes citadas  decisões  do  STF  assim  confirmam.  É  dizer,  o  valor  da  segurança  jurídica  a  que  atentou o STJ vai aqui no sentido de que coisa julgada alcançada por alteração no  suporte  jurídico  não  pode  continuar  a  surtir  efeitos  vinculantes  prospectivos,  dali  para frente.  Outro  não  foi  o  posicionamento  desta  1ª  Turma  da CSRF  em  julgamento  recente  (acórdão nº 9101­002.287, de 5 de abril de 2016, de minha relatoria), como se vê na  ementa parcialmente transcrita a seguir:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 393          23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº  7.689, DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  APLICAÇÃO  DO  DECIDIDO  NO  RESP Nº 1.118.893/MG.  Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543­C do  CPC (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  ao  se  aplicar  o  decidido  por  aquela  Corte  na  verificação  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp  nº 1.118.893/MG), deve­se cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas  que envolvem o caso concreto e a decisão transitada em julgado com  os  limites  do  decidido  no  recurso  especial  em  tela.  Discrepâncias  normativas  e  de  precedentes  demonstram  que  a  hipótese  não  se  subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº  7.689, DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. Os precedentes da ADI nº 152/DF e  dos RE nº 146.733/SP e nº 138.284/CE possuem força para, com o seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  fazendo  cessar  automaticamente sua eficácia.  Em atenção ao argumento  trazido pela Recorrente em Memorial, de que o Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  que  vincula  este  Colegiado,  veda  a  manutenção  de  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  em momento  anterior  à  sua  publicação,  como é o caso presente, verifica­se que não merece acolhida.  Com  efeito,  em  seu Memorial  a Recorrente  transcreve  o  item  79  do  Parecer mas  deixa de  reproduzir o  item anterior  (de número 78) que diz expressamente que "o  termo  a  quo  para  o  exercício,  pelo  Fisco,  do  direito  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão  é  a  data  da  publicação  deste  Parecer"  apenas  quando  "a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em face do advento de precedente objetivo e definitivo do STF em sentido  contrário  ao  nela  sufragado,  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste Parecer" (o que é o caso) e "tendo havido inércia dos agentes fazendários" (o  que não é o caso). Confira­se:  78.Assim,  tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os seus  consectários  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  à  confiança,  bem como por força do que prevê o art. 146 do CTN, entende­se, aqui,  que  naquelas  específicas hipóteses  em que a  cessação da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  face  do  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  contrário  ao  nela  sufragado,  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer, e tendo havido inércia dos agentes fazendários, o termo a quo  para  o  exercício,  pelo  Fisco,  do  direito  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor, o  tributo em questão é a data da publicação deste  Fl. 404DF CARF MF     24 Parecer, o que significa dizer que apenas os fatos geradores praticados  a partir desse instante poderão ser objeto de lançamento.  A mesma afirmação consta no item "v" da antes  transcrita síntese final do Parecer  PGFN/CRJ nº 492/2011, que é claro ao fixar o termo a quo do direito conferido ao  Fisco de voltar a exigir do contribuinte­autor tributo antes tido por inconstitucional  na data de publicação do Parecer apenas na hipótese "em que a cessação da eficácia  da decisão tributária transitada em julgado tenha ocorrido em momento anterior à  publicação deste Parecer, e tenha havido inércia dos agentes fazendários quanto à  cobrança".  Ora, no presente processo não houve, a toda evidência, inércia do Fisco na cobrança  dos créditos tributários de CSLL aqui discutidos, haja vista que, como se disse antes,  a autuação fiscal (datada de 07/12/2007) ocorreu muito antes da edição do Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011.  É  dizer,  em  um  momento  em  que  já  havia  precedente  objetivo  e  definitivo  do STF pela  constitucionalidade  da Lei  nº  7.689,  de  1988,  a  Fiscalização lavrou o auto de infração, sem se quedar inerte.  Não vejo qualquer relevância no fato destacado pela Recorrente no Memorial de a  autuação fiscal não ter mencionado decisão do STF para fundamentar o lançamento.  Como destacado alhures, o auto de infração teve enquadramento legal, entre outros  diplomas, na Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), precisamente a norma que o STF  julgou  constitucional,  sendo  que  toda  autuação  fiscal  se  embasa  na  alteração  das  circunstâncias  jurídicas  que  deram  ensejo  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que impedia o Fisco de cobrar CSLL da ora Recorrente.  Além disso, o afastamento no presente caso do decidido no REsp nº 1.118.893/MG  não se pauta apenas na declaração de constitucionalidade pelo STF da Lei nº 7.689,  de 1988, mas também em alterações legislativas posteriores à decisão transitada em  julgado  em  favor  da Contribuinte,  alterações  essas  que,  como  se  viu, mudaram  o  sistema jurídico que circunda a matéria.  Em relação ao argumento também trazido pela Recorrente em sede de Memorial de  que  o  STF  manifestou  entendimento  que  "condiciona  a  relativização  da  coisa  julgada exclusivamente às decisões em sede de ação recisória", no  julgamento do  RE  nº  730.462/SP,  em  28/05/2015,  com  repercussão  geral,  a  vincular  este  Colegiado, tem­se que também não procede.  Conforme  trecho  da  ementa  do  acórdão  lavrado  no RE,  o  qual,  é  de  se  assinalar,  sequer  trata  de  matéria  tributária,  resta  ressalvada  da  indispensabilidade  de  ação  rescisória,  "a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado". Confirase  (sublinhou­se):  4. Afirma­se, portanto, como  tese de  repercussão geral que a decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente;  para  que  tal  ocorra,  será  indispensável  a  interposição  do  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado.  Ora, o caso presente envolve justamente os efeitos futuros de sentença proferida em  caso  concreto  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado.  Isso  porque  trata  dos  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 394          25 efeitos, em relação a fatos geradores sucessivos ocorridos nos anos­calendário 2001,  2003,  2004,  2005  e  2006,  de  decisão  em  favor  da  Contribuinte  declarando  a  impossibilidade de o Fisco lhe exigir CSLL, decisão essa transitada em julgado em  20/02/1992.  (...)  Concluo,  portanto,  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  da  Recorrente não possuía mais eficácia vinculante frente aos fatos geradores de CSLL  sobre  os  quais  recaiu  a  autuação  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  lançamento dessa contribuição.  Nego provimento, portanto, ao recurso especial quanto à presente matéria de mérito.  Os  excertos  extraídos  do  Acórdão  nº  9101­002.583,  acima  reproduzidos,  amoldam­se perfeitamente ao caso em apreço neste processo e servem para rebater uma a uma,  as alegações da Recorrente em seu Recurso.   Conclui­se, em apertada síntese, o seguinte:  i) Entre a data da prolação do acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade  da exigência da CSLL em face da Contribuinte (29/10/1992) e os períodos de apuração objeto  do Auto de Infração (2010 a 2012), passaram­se mais de 17 anos;  ii)  Neste  ínterim,  inúmeros  diplomas  legais  foram  editados,  alterando  substancialmente o quadro normativo que instituiu e regulou a CSLL que se está a exigir nos  presentes autos;   iii)  Portanto,  o  disposto no Recurso Especial  nº  1.118.893/MG não  vincula  este CARF, haja vista que o referido decisum ateve­se à análise da incidência da CSLL a partir  da  Lei  nº  7.689/88,  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  das  Leis  nº  7.856/89,  nº  8.034/90,  nº  8.212/91,  nº  8.383/91  e  nº  8.541/92.  Assim,  algumas  das  normas  que  serviram  para  fundamentar o auto de infração não foram objeto de análise no referido acórdão, a exemplo da  Lei nº 9.316/96 e da Lei nº 11.727/08;  iv) As alterações legislativas não são os únicos fatores a serem considerados  na análise das mudanças do suporte jurídico existente no interregno decorrido entre a decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento.  Também  neste  ínterim (de 17 anos) foram prolatadas decisões em sede de controle difuso e concentrado, pelo  pleno  do  STF,  declarando  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88;  em  controle  difuso,  ressaltem­se os REs nº 146.733/SP, de 29/06/92, e nº 138.284/CE, de 01/07/92; em controle  concentrado,  cita­se  a  ADI  nº  15­2/DF,  de  14/06/2007;  tais  precedentes  são  objetivos  e  definitivos, configurando "circunstância jurídica nova apta a fazer cessar a eficácia vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  que  lhe  forem  contrárias",  conforme o Parecer nº 492/2011, da PGFN;  v) A autuação fiscal se deu em 2015, quando já havia precedente objetivo e  definitivo do STF pela constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, bem assim, os próprios  fatos  geradores  objeto  da  autuação  (2010  a  2012)  também  são  posteriores  aos  referidos  precedentes;  vi) Além dos precedentes jurisprudenciais acima, também é importante citar a  Resolução do Senado Federal nº 11/95, que suspendeu a execução do disposto no art. 8º da Lei  Fl. 406DF CARF MF     26 nº  7.689/88,  em  razão  de  pacífica  jurisprudência  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo,  o  qual  tratava  do  início  da  vigência  da  contribuição.  Desta  feita,  a  inconstitucionalidade  relativa  à CSLL  alcançou  somente  o  período­base  encerrado  em 31  de  dezembro de 1988, prevalecendo legal para os demais exercícios.  vii) O Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 faz uma ressalva à sua aplicação para  fatos geradores anteriores ao de sua publicação; tal ressalva foi vazada nos seguintes termos: "o  termo a quo para o exercício, pelo Fisco, do direito de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o  tributo  em  questão  é  a  data  da  publicação  deste  Parecer"  apenas  quando  "a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  face  do  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  contrário  ao  nela  sufragado,  tenha  ocorrido  em  momento anterior à publicação deste Parecer" (o que é o caso) E "tendo havido inércia dos  agentes  fazendários"  (o  que  não  é  o  caso);  como  visto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Contribuinte vem sendo sistematicamente cobrada pelo Fisco, que lhe imputou diversos autos  de  infração, desde o  ano calendário de 1999 e  seguintes. Assim, perfeitamente  aplicáveis os  ditames do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 ao caso concreto, em sua plenitude;  viii)  Concluiu­se,  também,  pela  desnecessidade  da  proposição  por  parte  da  Fazenda Nacional  de  ação  rescisória  para  desconstituir  a  coisa  julgada,  haja  vista  o  teor  da  decisão proferida no RE nº 730.462/SP, de 28/05/2015, em sede de repercussão geral, por se  tratar de relação jurídica de trato continuado;  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  com  relação ao mérito principal discutido neste processo.    Do Recurso de Ofício  A  decisão  recorrida  exonerou  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  apuração  anterior  à  data  de  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  mais  especificamente  o  ano  calendário  de  2010  e  os  meses  de  janeiro  a  abril  de  2011.  Abaixo  reproduzo os trechos do citado Parecer que tratam da matéria:  74. E legítimo se afirmar, portanto, que a data do trânsito em julgado  do  acórdão  do  STF  configura,  ao menos  como  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  dos  direitos  acima  referidos.  Entretanto,  essa  regra  comporta  exceção  no  que  tange,  especificamente,  ao  direito  de  que  dispõe o Fisco de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o tributo antes  tido  por  inexigível  pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia.  Assim,  em  algumas situações específicas adiante expostas, por razões ligadas ao  relevante princípio da segurança  jurídica, com os  seus corolários em  matéria  tributária,  a  saber,  os  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção da confiança, não há como considerar que a data do trânsito  em julgado do acórdão proferido pelo STF configura o marco a partir  do  qual  o  Fisco  possui  o  direito  de  efetuar  a  cobrança  do  correspondente tributo, relativo a todos os fatos geradores praticados  pelo contribuinte­autor desde então.  75. Para que bem se compreenda quais são essas situações específicas,  e  o  porquê  da  necessidade  de  se  excepcioná­las,  basta  pensar  na  hipótese, que bem as exemplifica, em que um dado contribuinte  tenha  deixado  de  efetuar  o  pagamento  de  determinado  tributo  por  reputar  que assim estava autorizado em razão de coisa julgada formada, a seu  favor,  considerando  inexistente  a  correspondente  relação  jurídica  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 395          27 tributária, apesar de esse não pagamento ter se dado quando já existia  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  contrário  ao  sufragado  na  coisa  julgada,  proferido  e  transitado  em  julgado  em  momento  anterior  à  aprovação  e  publicação  do  presente  Parecer.  E  mais:  mesmo  com  o  advento  desse  precedente  da  Suprema  Corte,  favorável  à  Fazenda  Nacional  ­  que,  segundo  aqui  se  entende,  fez  cessar  a  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado e, portanto, legitimaria a cobrança do tributo relativo aos fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  então  ­,  o  Fisco  quedou­se  inerte  durante anos, não efetuando as correspondentes exigências tributárias.  76.  Note­se  que,  na  hipótese  acima  aventada,  o  contribuinte­autor  deixou de pagar o tributo por considerar que assim estava respaldado  por coisa julgada, e o Fisco, mesmo diante do precedente do STF, não  efetuou  as  correspondentes  exigências  tributárias,  numa  postura  omissiva  que,  de  certo  modo,  demonstrou  a  sua  adesão  ao  comportamento do contribuinte. Em hipóteses desse jaez ­ em que (i) a  cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado, face  ao  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  ocorreu  em  momento  anterior  à  publicação  deste  parecer  e  (ii)  não  houve  lançamento em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento  do  precedente  do  STF  ­,  não  há  como  legitimamente  pretender  que,  agora,  com  o  entendimento  esposado  neste  Parecer,  possa  o  Fisco  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  relativo  a  todos  esse  fatos  geradores  passados  (por  óbvio,  desde  que  ocorridos  há  menos  de  5  anos).  77.  Essa  nova  exigência,  relativa  aos  fatos  geradores  anteriores  ao  presente  Parecer,  tendo  como  marco  inicial  a  data,  no  passado,  do  advento  da  decisão  do  STF,  além  de  causar  ao  contribuinte­autor  surpresa  que  não  parece  compatível  com  a  segurança  jurídica  e  a  confiança que devem iluminar as relações travadas entre o Fisco e os  contribuintes,  também representaria ofensa direta ao disposto no art.  146 do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução  ".  Esse  dispositivo  legal,  cuja  essência  claramente  se  inspira nos já invocados princípios da não surpresa e da proteção da  confiança,  veda  que  novos  critérios  jurídicos  introduzidos  pela  Administração  Pública  Tributária  em  sua  atividade  de  lançar  atinja  fatos  geradores  ocorridos  em  momento  anterior  à  sua  introdução,  o  que parece impedir que o entendimento contido no presente Parecer ­  que, inequivocadamente, configura um novo critério jurídico relativo a  lançamento tributário ­ aplique­se às situações que lhe são pretéritas.  78. Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os seus  consectários  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  à  confiança,  bem como por força do que prevê o art. 146 do CTN, entende­se, aqui,  que  naquelas  específicas hipóteses  em que a  cessação da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  face  do  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  contrário  ao  nela  sufragado,  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  parecer, e tendo havido inércia dos agentes fazendários, o termo a quo  Fl. 408DF CARF MF     28 para  o  exercício,  pelo  Fisco,  do  direito  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor, o  tributo em questão é a data da publicação deste  parecer, o que significa dizer que apenas os fatos geradores praticados  a partir deste instante poderão ser objeto de lançamento.  79.  Em  outras  palavras:  este  parecer  não  retroage  para  alcançar  aqueles fatos geradores pretéritos, que mesmo sendo capazes, à luz do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não foram, até o presente momento, objeto de lançamento. Por óbvio,  se nas situações pretéritas o Fisco já tiver adotado o entendimento ora  defendido, efetuando a cobrança relativa aos fatos geradores ocorridos  desde  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  a  essas  situações  pretéritas  o  critério  jurídico  contido no presente Parecer não poderá ser considerado "novo ", o que  afasta a aplicação do princípio da não surpresa e do art. 146 do CTN;  esses lançamentos, portanto, deverão ser mantidos.  80.  Afora  essas  situações  específicas,  que  se  caracterizam,  primordialmente,  por  serem  pretéritas  a  este  Parecer,  em  todas  as  demais  deve  incidir  a  regra  referida  mais  acima,  segundo  o  qual  o  termo a quo para o exercício do direito conferido ao Fisco de voltar a  exigir, do contribuinte­autor, o tributo antes tido como inexigível pela  coisa  julgada  que  lhe  favorecia  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão proferido pelo STF.  Ocorre que, como vimos acima, a  ressalva que  faz o Parecer PGFN/CRJ nº  492/2011  à  sua  aplicação  a  fatos  geradores  pretéritos  à  sua  edição  deve  obedecer  a  dois  requisitos, cumulativamente: o primeiro é quando "a cessação da eficácia da decisão tributária  transitada  em  julgado,  em  face  do  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido contrário ao nela sufragado, tenha ocorrido em momento anterior à publicação deste  Parecer"; já o segundo versa a situação em que tenha havido inércia dos agentes fazendários.  Assim,  em ocorrendo  cumulativamente  ambas  as  situações  acima  referidas,  admitir­se­á a aplicação do referido Parecer apenas para fatos geradores ocorridos após a sua  edição, que se deu em maio de 2011.  Não é o  caso dos  autos,  haja vista que,  conforme  já noticiado,  a  recorrente  vem  sendo  sistematicamente  autuada  pela  Receita  Federal,  que  lhe  tem  exigido  a  CSLL  incidente sobre os fatos geradores de 1999 em diante.  Abaixo  reproduzo  a  lista  dos  processos  e  dos  respectivos  fatos  geradores  cobrados da Recorrente:  ANO  PROCESSO  1997  16327.000968/2001­82  1999, 2002 e 2003  16327.002083/2005­41  2004 e 2005  16327.002145/2007­87  2007  16327.721703/2011­93  2008  16327.721158/2012­16  2009  16327.721346/2013­25  Portanto,  no  presente  caso,  nunca  houve  inércia  por  parte  da  Fazenda  Nacional  ou  de  seus  agentes,  razão  pela  qual  o  citado  Parecer  deve  ser  aplicado  para  fatos  ocorridos preteritamente à sua edição.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 396          29 Por  essa  razão,  dou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  restabelecer  a  autuação relativa ao ano calendário de 2010 e aos meses de janeiro a abril de 2011.    Multa Isolada e Multa de Ofício  A  Contribuinte  também  contesta  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas que deixaram de ser pagas a  título de CSLL nos períodos de apuração de 2010 a  2012, concomitantemente com a multa de ofício lançada pela Fiscalização.  A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação,  em  parte,  exonerando,  como  já  vimos acima, as multas relativas ao período de 2010 e aos meses de janeiro a abril de 2011.   Neste  tema,  perfilo  com  os  que  pensam  estar­se  diante  de  imposições  diferentes,  com  fatos  geradores  diferentes,  tipificações  legais  diferentes  e motivações  fáticas  diferentes, vez que, da  leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações,  infere­se  que,  uma  vez  constatada  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativa,  será  exigida  a  multa isolada, exigência que transcende a situação fática de ter sido apurado lucro ou prejuízo  no final do período anual.  Historicamente, a matéria foi tratada, de prefácio, no art. 44, I, §1º, IV da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Fl. 410DF CARF MF     30 Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007 (DOU 22/01/2007), convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação  abaixo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.     Compulsando  as  alterações  legislativas  acima  elucidadas,  não  se  verifica,  exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração  substancial  nos  dispositivos  no  que  tange  à  hipótese  de  incidência  e  à  base  de  cálculo  da  penalidade em apreço.   O objetivo do preceito contido no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as  alterações legislativas supervenientes, inclusive) foi o de assegurar o recolhimento antecipado e  evitar o não pagamento da estimativa mensal de  IRPJ e CSLL no curso do ano­calendário  e  reconhecer  que  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  sempre  foi,  mesmo  antes  das  alterações  legislativas, o próprio valor da estimativa que deixou de ser paga.  Nesse contexto, a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, elaborada  a partir da vigência MP 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, ao instituir um percentual  distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao descumprimento da obrigação  tributária  principal  (IRPJ  e  CSLL  devidos  na  apuração  anual)  apenas  veio  aperfeiçoar  o  preceito  normativo  acerca  da  incidência  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais, explicitando o seu caráter de obrigação acessória.  Sob  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  ainda  atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa  jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da  CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da  obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida.   Tem­se  assim  que  a multa  isolada  em  questão,  que  decorre  da  falta  ou  insuficiência de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do ano­calendário, é  aplicada  em  função  do  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória  (falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias),  e  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 397          31 Não  é  demais  lembrar que  a  obrigação  tributária  principal,  na  definição  da  doutrina,  é  a  “obrigação  de  dar”  (pagar)  o  tributo  devido,  ou  seja,  é  o  “dever  fundamental,  consistente em prestação pecuniária, que é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em  lei”1, enquanto as obrigações acessórias revestem­se de clara natureza de “obrigação de fazer”  e  “obrigação  de  não  fazer”,  vale  exprimir,  são,  como  o  próprio  nome  diz,  “acessórias  ao  principal”,  que  é  o  compromisso  do  contribuinte  pagar  o  encargo  tributário  devido,  constituindo­se,  no  fundo,  em  “obrigações  meramente  instrumentais,  simples  deveres  burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais”2.  Neste raciocínio, a estimativa mensal não pode ser considerada propriamente  um “tributo” devido, a ser extinto, por pagamento (modalidade de extinção da obrigação e do  crédito tributário, prevista no art. 156, I do CTN), mas apenas uma “antecipação estimada” do  tributo, a ser apurado como devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e  deve  ser  recolhida  apenas  para  validar  uma  determinada  sistemática  de  tributação  de  livre opção do contribuinte, qual seja: o Lucro Real Anual.  Pois  bem,  justamente  porque  a  estimativa  não  é  exigível  como  obrigação  principal (tributo) é que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal  fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  descumprem,  no  curso  do  ano­calendário,  a  obrigação  de  apuração  e  recolhimento  das  antecipações  mensais  obrigatórias,  requisito  imperativo,  nos  termos da legislação em vigor.  O único instrumento de que dispõe o Fisco para sancionar o descumprimento  do dever de antecipar o IRPJ/CSLL devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo  Lucro Real Anual, é a aplicação da multa isolada.  Conclui­se daí que, além de distintas naturezas jurídicas, são completamente  autônomas  as  obrigações  tributárias,  relativas  às  antecipações  mensais  devidas  a  título  de  estimativas, e as relativas ao IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração anual, e  tal  autonomia  encontra  eco  nas  próprias  disposições  legislativas,  quando  se  referem  à  incidência da multa  isolada,  ainda que  apurado  prejuízo  fiscal  e base de  cálculo negativa da  CSLL  no  período,  de  modo  que  a  multa  isolada  é  sempre  exigível,  desde  que  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais,  sendo  irrelevante  a  apuração  de  tributo devido no ajuste anual.  Nesta linha, cumpre observar que não se aplica ao presente caso o contido na  Súmula CARF nº 105, por se referir, esta, expressamente, à redação original do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, anterior ao advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007.  Assim, é forçoso negar­se provimento ao recurso voluntário relativamente à  aplicação  da multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  pagas  no  período  de  2010  a  2012.  Por  conseguinte,  consequentemente,  dou provimento  ao  recurso de ofício  relativo  a  esta matéria,  restabelecendo o lançamento em seus valores originais.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p. 306­307.  2ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 4ª. ed. São Paulo: Método, 2010.  Fl. 412DF CARF MF     32 Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves Voto Vencedor    É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância  com  a  multa  proporcional.  Abaixo,  reproduzo  meu  voto,  relativo  à  situação  idêntica à presente neste feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16327.720446/2015­04  Acórdão n.º 1401­002.073  S1­C4T1  Fl. 398          33 determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  Assim,  consideramos  imperioso  verificar  se  houve,  em  relação  aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também  a imposição de multa proporcional e em que medida.  Fl. 414DF CARF MF     34 O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita  resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$ 5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$ 8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$ 3.826.453,79  (R$ 8.902.754,18  –  R$ 5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito  de  não  recolhimento  definitivo,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  multa  proporcional.  Abaixo,  segue  a  discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$ 3.826.453,79  x  25%):  R$ 956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$ 478.306,72):  R$ 631.537,55  O  mesmo  fundamento  deve  ser  aplicado  para  a  estimativa  de  CSLL:  Base  estimada  remanescente  (R$ 8.672.863,50  –  R$ 1.736.870,86): R$ 6.935.992,64  Estimativa remanescente (R$ 6.935.992,64 x 9%): R$ 624.239,34  Multa isolada mantida (R$ 624.239,34 x 50%): R$ 312.119,67  Multa  isolada  excluída  (R$ 390.278,86  –  R$ 312.119,67):  R$ 78.159,19    Assim, no caso em questão, as multas isoladas devem ser canceladas na exata  medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins  de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL, tal qual exemplo de cálculo acima exposto.   (assinado digitalmente)   Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado.                Fl. 415DF CARF MF

score : 1.0
7015320 #
Numero do processo: 10835.901284/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a Unidade da Receita Federal de origem analise o crédito pleiteado nas compensações levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras. A unidade de origem deverá considerar, ainda, que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitamente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10835.901284/2009-31

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5799350

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.124

nome_arquivo_s : Decisao_10835901284200931.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 10835901284200931_5799350.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a Unidade da Receita Federal de origem analise o crédito pleiteado nas compensações levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras. A unidade de origem deverá considerar, ainda, que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitamente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7015320

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049732511694848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 178          1 177  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.901284/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 84 /2 00 9- 31 Fl. 178DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando que  a Unidade  da Receita Federal  de  origem  analise o  crédito pleiteado nas  compensações  levando em consideração os débitos de  IRPJ e  CSLL  constantes  das DIPJs  e DCTFs  retificadoras. A unidade de  origem deverá  considerar,  ainda, que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos  do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.  (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitamente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 14/04/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10835.901284/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.124  S1­C4T1  Fl. 179          3 Direito Creditório Não Reconhecido    Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 136), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 176), alegando, em síntese:  Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (fl. 173); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que  a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem com uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (fl. 174). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento  não se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   Fl. 180DF CARF MF     4 ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10835.901284/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.124  S1­C4T1  Fl. 180          5 No mérito, primeiramente vislumbro um equívoco quanto à premissa adotada  pelo despacho decisório proferido, já que este indeferiu a compensação sob a alegação de que  inexistem créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais como retificadas (em  retificações ocorridas antes do despacho decisório), contemplavam tais valores.   De fato, o Recorrente  transmitiu o PER/DCOMP pleiteando a compensação  dos  créditos  ora  em  análise  e  alega,  ademais,  que  o  direito  creditório  a  seu  favor  teria  sido  gerado por ocasião da retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do IRPJ a pagar foi  reduzido para zero.  O despacho decisório que não homologou a compensação foi emitido meses  depois. Assim, à época do despacho decisório, o cenário que a autoridade fiscal tinha era a de  que o IRPJ "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a DIPJ contemplava  os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente (art.  19  da MP  1.990­26/1999,  em  vigor  em  virtude  da  EC  32/2001). Assim,  em  regra,  a  última  declaração apresentada pelo contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No caso, se a empresa apresenta DIPJ e DCTFs contendo tributos a pagar e  depois as retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a  constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo  jurídico, o débito de IRPJ passou a não mais existir  após a transmissão das declarações retificadoras. Assim, se o fisco pretendia cobrar o IRPJ no  valor tal como transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de alguma forma  questionar as retificações ­­ deveria ter constituído o crédito tributário por meio do lançamento  do tributo.   Portanto, da forma como se mostra, o cenário na época da homologação das  compensações em questão era de  inexistência de débito  (lançado ou autolançado) de  IRPJ e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação  tal  como  declarado na DIPJ retificadora, devendo ser verificada apenas a  regularidade de tal crédito  ­­  ou seja: se os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se tratando de IRRF,  também se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  levando em consideração que o débito de IRPJ do ano­calendário constante das DIPJ e DCTF  retificadoras era zero, conforme declarações retificadoras.  Pois bem. Em segundo  lugar, noto que  a  razão para negar  a  retificação das  declarações seria a não concordância com matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso  Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida  do lucro presumido:  Fl. 182DF CARF MF     6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº  9.249/1995 é  simples  e objetivo:  são  enquadrados  como  serviços hospitalares os  serviços de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a  prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Anvisa. Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10835.901284/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.124  S1­C4T1  Fl. 181          7 imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo que  tal questão não pode mais  ser contestada pela Receita Federal  tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:             (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.             (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De  fato,  a matéria  está  na  lista  de  temas  em  relação  aos  quais  se  aplica  o  disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria  PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­502/lista­de­ dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016,  acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 184DF CARF MF     8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota  de  32%  para  "  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja organizada sob a  forma de  sociedade empresária  e  atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;      (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"    Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10835.901284/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.124  S1­C4T1  Fl. 182          9 apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                   Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
6986228 #
Numero do processo: 10280.905325/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.079
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.905325/2011-04

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789227

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.079

nome_arquivo_s : Decisao_10280905325201104.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10280905325201104_5789227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6986228

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049732601872384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905325/2011­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.079  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 32 5/ 20 11 -0 4 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Resolução nº  3402­001.079  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Resolução nº  3402­001.079  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Resolução nº  3402­001.079  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Resolução nº  3402­001.079  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0
6992534 #
Numero do processo: 12585.000287/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12585.000287/2010-11

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794009

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-001.061

nome_arquivo_s : Decisao_12585000287201011.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000287201011_5794009.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6992534

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000287/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.061  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência.  Fez  sustentação oral  o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB­SP 83755,  escritório Mattos Filho Advogados..     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Trata o presente processo de pedido de compensação com créditos referentes a  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.  A  turma  em  resolução  anterior  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora:  a)  Intimasse  a  Recorrente,  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 28 7/ 20 10 -1 1 Fl. 15433DF CARF MF Processo nº 12585.000287/2010­11  Resolução nº  3201­001.061  S3­C2T1  Fl. 3            2 interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e da COFINS não cumulativos;  b)  A  Unidade  Preparadora  deveria  elaborar  relatório  identificando  quais  dos  bens e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída a diligência o processo retornou a este Conselho para prosseguimento  do  julgamento.  Durante  a  sessão  de  julgamento  o  procurador  da  Recorrente  alegou  a  necessidade de conhecer e manifestar­se sobre o relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Considerando a solicitação da Recorrente e a prática que vem sendo adotado por  este  Conselho  de  cientificar  os  contribuintes  sobre  as  diligências  realizadas,  o  Colegiado  entendeu pela necessidade de converter o  julgamento novamente em diligência para que seja  dado ciência ao contribuinte do relatório de diligência fiscal permitindo a sua manifestação no  prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.  Concluída o prazo concedido ao Recorrente para manifestação, os autos deverão  ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 15434DF CARF MF

_version_ : 1713049732861919232

score : 1.0
6991891 #
Numero do processo: 12259.000011/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado para suprimir as inexatidões constantes da decisão embargada.
Numero da decisão: 2401-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los em parte para sanar os vícios apontados, da seguinte forma: a) em face dos erros de escrita e inexatidões ocorridos, nos termos do presente relatório e voto, retificar: i) a ementa do Acórdão nº 2401-01.981; ii) a alteração do termo "NFLD" por "AI" no texto; iii) a citação do texto da ementa da decisão de primeira instância; iv) as alegações de defesa do recorrente, transcritas no Acórdão embargado, reproduzindo-as nos exatos termos em que foram lançadas em seu recurso voluntário; b) sanar a omissão alegada, enfrentando o requerimento de apensamento dos presentes autos, para ao final negar-lhe provimento em face da impossibilidade de sua concessão após o julgamento realizado, já que o processo que se pretendia apensar se encontra em curso na CSRF; e c) alterar a parte final do voto vencedor do acórdão recorrido, por lapso manifesto, para: "devendo a multa ser calculada nos termos do inciso I do artigo 32-A da Lei 8.212/91, por ser mais benéfica ao Contribuinte". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado para suprimir as inexatidões constantes da decisão embargada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12259.000011/2007-21

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5792033

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.105

nome_arquivo_s : Decisao_12259000011200721.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12259000011200721_5792033.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los em parte para sanar os vícios apontados, da seguinte forma: a) em face dos erros de escrita e inexatidões ocorridos, nos termos do presente relatório e voto, retificar: i) a ementa do Acórdão nº 2401-01.981; ii) a alteração do termo "NFLD" por "AI" no texto; iii) a citação do texto da ementa da decisão de primeira instância; iv) as alegações de defesa do recorrente, transcritas no Acórdão embargado, reproduzindo-as nos exatos termos em que foram lançadas em seu recurso voluntário; b) sanar a omissão alegada, enfrentando o requerimento de apensamento dos presentes autos, para ao final negar-lhe provimento em face da impossibilidade de sua concessão após o julgamento realizado, já que o processo que se pretendia apensar se encontra em curso na CSRF; e c) alterar a parte final do voto vencedor do acórdão recorrido, por lapso manifesto, para: "devendo a multa ser calculada nos termos do inciso I do artigo 32-A da Lei 8.212/91, por ser mais benéfica ao Contribuinte". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 6991891

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049732901765120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000011/2007­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser  retificado para  suprimir as inexatidões constantes da decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 00 11 /2 00 7- 21 Fl. 527DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e acolhê­los em parte para sanar os vícios apontados, da seguinte forma: a) em face  dos erros de escrita e inexatidões ocorridos, nos termos do presente relatório e voto, retificar: i)  a ementa do Acórdão nº 2401­01.981; ii) a alteração do termo "NFLD" por "AI" no texto; iii) a  citação  do  texto  da  ementa  da  decisão  de  primeira  instância;  iv)  as  alegações  de  defesa  do  recorrente,  transcritas  no  Acórdão  embargado,  reproduzindo­as  nos  exatos  termos  em  que  foram  lançadas  em  seu  recurso  voluntário;  b)  sanar  a  omissão  alegada,  enfrentando  o  requerimento de apensamento dos presentes autos, para ao final negar­lhe provimento em face  da  impossibilidade  de  sua  concessão  após  o  julgamento  realizado,  já  que  o  processo  que  se  pretendia apensar se encontra em curso na CSRF; e c) alterar a parte final do voto vencedor do  acórdão  recorrido,  por  lapso manifesto,  para:  "devendo  a multa  ser  calculada  nos  termos  do  inciso I do artigo 32­A da Lei 8.212/91, por ser mais benéfica ao Contribuinte".     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 12259.000011/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.105  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  às  fls.  459/478, em face do Acórdão nº 2401­002.810, contextualizado às fls. 394/416, de relatoria da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Alega  a  embargante  a  existência  de  supostos  erros  de  escrita,  inexatidões  materiais, omissões e contradição no Acórdão, conforme razões a seguir:  ­ Erros de escrita e inexatidões materiais  a) consta no presente acórdão, fls. 407 e 408, "transcrição equivocada  da  ementa  do  Acórdão  nº  2401­01.981,  proferido  em  processo  vinculado ao processo em epígrafe" e referente ao Auxílio Excepcional,  pois  a  ementa  constante  do  citado  acórdão  é  outra  e  não  esta  transcrita no acórdão embargado;  b) há "também uma inexatidão material que deve ser suprimida do voto  [...]  proferido  às  fls.  400,  na  parte  em  que  analisa  a  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário  lançado  no  AUTO",  pois  a  Conselheira Relatora escreveu NFLD quando, na verdade, se trata de  AUTO;  c) o "relatório do ACÓRDÃO EMBARGADO afirma que a autoridade  fiscal teria, por ocasião da lavratura do AUTO, feito a comparação da  multa  mais  benéfica  à  EMBARGANTE,  em  face  das  alterações  promovidas  pela Lei nº 11.942, de 29/05/2009  (conversão da Medida  Provisória  ­  MP  nº  449,  de  03.12.2008)",  porém,  tal  "informação  é  equivocada, na medida em que o AUTO foi  lavrado em 28.09.2007 e,  portanto,  em data  anterior  à MP nº  449/08,  daí porque a  autoridade  fiscal não se pronunciou em relação à sua aplicação retroativa";  d)  o  "relatório  do  ACÓRDÃO  EMBARGADO"  cita  uma  ementa  que  teria constado da "decisão de 1ª  instância",  fls. 398, porém, há outra  ementa na decisão de 1ª  instância e não esta citada pela Conselheira  Relatora;  e)  por  fim,  no  "relatório  do  ACÓRDÃO  EMBARGADO"  são  citadas  alegações que teriam constado do Recurso Voluntário, "entretanto, no  recurso voluntário interposto no processo em epígrafe, em 19.06.2008,  a  ora  EMBARGANTE  não  suscitou  os  argumentos  citados  pela  Conselheira Relatora."  ­ Omissões  Fl. 529DF CARF MF     4  a) "O ACÓRDÃO EMBARGADO se omitiu sobre a análise do pedido  contido  no  item  2.6.  do  recurso  voluntário  no  sentido  em  que  o  processo  em  epígrafe  seja  apensado  aos  processos  vinculados  de  obrigação principal [...], embora tenha reconhecido que o resultado do  processo em epígrafe esteja diretamente ligado ao resultado daqueles  processos";  b)  a  Embargante  também  requer  que  seja  "sanada  omissão  na  Informação  nº  2401­015  [fls.  424  a  426]  em  relação  à  análise  do  pedido  de  apensamento  do  processo  em  epígrafe  ao  processo  nº  11330.001335/2007­12  (Auxílio­Educacional  e  Material  Escolar),  de  modo  que  a  decisão  final  que  venha  a  ser  proferida  nos  autos  deste  último  processo  de  obrigação  principal  seja  observada  e  seguida  no  processo em epígrafe de obrigação acessória."  ­ Contradição  Embora  "o  voto  vencedor  do  ACÓRDÃO  EMBARGADO  tenha  reconhecido que o art. 32­A da Lei nº 8.212/91 passou a prever nova  multa específica para os casos de GFIP com informações inexatas e  omissões,  daí  ser aplicável  retroativamente ao  caso  concreto  se mais  benéfico ao contribuinte, ele cometeu contradição, por lapso manifesto,  ao  concluir  que  a  multa  exigida  no  AUTO  deve  ser  recalculada  nos  termos  do  inciso  II  do  referido  art.  32­A,  como  se  verifica  na  parte  final do voto vencedor", pois o "referido  inciso  II  [...]  trata de multa  aplicável  aos  casos  de  falta  de  entrega  de  GFIP  ou  entrega  após  o  prazo  estipulado  [...]  e  não  às  hipóteses  de  entrega  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas  [...],  como  ocorre  no  presente  caso",  para  a  qual  seria  aplicável  o  inciso  I  do  art.  32­A.  (grifos  no  original)  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  os  aclaratórios  foram parcialmente  admitidos por meio de despacho da Presidente da Turma, Conselheira Miriam Denise Xavier  Lazarini,  o  admitindo  em  relação  a  (i)  aos  erros  de  escrita  e  inexatidões  materiais:  (a)  da  citada ementa do Acórdão nº 2401­01.981; (b) da referência a “NFLD” em vez de “AUTO.”;  (c)  da  comparação  da  multa  mais  benéfica  não  realizada  pela  fiscalização;  (d)  da  citada  ementa da decisão de 1ª  instância;  (e) das alegações constantes do acórdão embargado;  (ii)  omissões:  (a)  omissão  quanto  ao  apensamento  do  processo;  e  (iii)  contradição:  (a)  Da  alegada  contradição  quanto  ao  inciso  II  do  art.  32­A,  com  devolução  do  processo  para  relatoria e inclusão em pauta de julgamento (fls. 516/525).  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a esta Relatora já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 12259.000011/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.105  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015).  2. DO MÉRITO    2.1 Dos erros de escrita e inexatidões materiais    (a) Da ementa do Acórdão nº 2401­01.981  A Embargante aponta que a Conselheira Relatora do Acórdão embargado ao  fazer  menção  ao  julgamento  dos  lançamentos  referentes  à  parcela  patronal,  que  guardam  vinculação com a matéria objeto do presente processo, transcreveu, em seu voto, a ementa de 6  (seis)  acórdãos,  porém,  ao  transcrever  a  ementa  do  Acórdão  nº  2401­01.981,  cometeu  um  equívoco, transcrevendo a ementa de outro acórdão.  Com razão a Embargante.  De fato, consoante bem apontado pela contribuinte e constatado pela decisão  de análise de admissibilidade dos aclaratórios (fls. 518/521), o acórdão embargado encontra­se  inquinado pela ocorrência de vício material, porquanto a ementa transcrita às fls. 407/408 não  guarda relação com o Acórdão nº 2401­01.981.  Verificada  a  ocorrência  de  erro material,  o  acórdão  deve  ser  retificado;  no  caso em tela, mediante a alteração nos seguintes termos:  Onde se lê:  “Processos  12259.000010/2007­87,  NFLD  N.  37.112.4689,  Acórdão  240101.981,  já  julgado  por  essa  turma.  Vejamos  ementa  do  acórdão  proferido em relação a parcela patronal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AUXÍLIO EXCEPCIONAL ­ NATUREZA SALARIAL ­ NÃO  EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES  Fl. 531DF CARF MF     6  O art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 destaca quais as verbas que não compõem a  base de cálculo de contribuições.  A  verba  paga  a  título  de  “auxílio  excepcional,  possui  natureza  remuneratória”.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados e dirigentes em decorrência do contrato de prestação de serviços  à  recorrente,  sendo,  portanto,  uma  verba  paga pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho. O argumento de que se trata de verba assistencial não se coaduna  com os preceitos legais para exclusão dos valores da base de cálculo.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE  FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos,  não  há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Leia­se:  Processos  12259.000010/2007­87,  NFLD  N.  37.112.4689,  Acórdão  240101.981,  já  julgado  por  essa  turma.  Vejamos  ementa  do  acórdão  proferido em relação a parcela patronal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo,  fraude ou simulação por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o Primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuição  incidente sobre valores reembolsados a título de auxílio excepcional.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  RGPS  devem  ser  apreciadas como um todo. Segregando­se, entretanto, a contribuição a cargo  do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 12259.000011/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.105  S2­C4T1  Fl. 5          7  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  TEAF  (fls.  66/67),  possibilitam  concluir  que  houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte  do  sujeito passivo no período em discussão,  tendo em vista o  fato de que o  referido  termo aponta  que  para  o  período  fiscalizado  foram  examinados  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  (GFIP) e os  respectivos comprovantes de  recolhimento  do  período  em  questão  e,  ainda,  que  os  créditos  tributários  constituídos  referem­se,  exclusivamente,  a  parcelas  que  o  fisco  considerou  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário  do  contribuinte.  Assim, na data  em que o  sujeito passivo  foi  cientificado do  lançamento, em  02/10/2007,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 09/2002 encontravam­se fulminados pela decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  AUXÍLIO EXCEPCIONAL. REEMBOLSO.  A incidência deverá restringir­se­á às hipóteses nas quais as parcelas pagas,  devidas ou creditadas destinem­se a retribuir o trabalho, quer pelos serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador.  Portanto,  a  incidência  tributária  das  contribuições  sociais  previdenciárias  está  restrita as  importâncias destinadas a  retribuir o  trabalho, ou seja, que  venham a caracterizar­se como remuneração.  Não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias “o valor  relativo à assistência prestada por  serviço médico  ou odontológico, próprio da empresa ou daquele a ela conveniado, inclusive  o reembolso de despesas médico­hospitalares ou com medicamentos, óculos,  aparelhos  ortopédicos  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa” (art. 28, § 9º, alínea “q”  da Lei nº 8.212, de 1991).  O auxílio excepcional a que se refere o presente lançamento, nada mais é do  que  um  reembolso  para  tratamento  médico  de  dependente  portador  de  incapacidade congênita que comprometa a sua educação e desenvolvimento,  que enquadra perfeitamente na hipótese prevista no art. 28, § 9º, alínea “q”  da Lei nº 8.212, de 1991.  Recurso Voluntário Provido.  (b) Da referência a “NFLD” em vez de “AUTO  Aqui a Embargante aponta a inexatidão do acórdão objurgado. Sustenta que  ao  tratar  da  preliminar  de  decadência,  cuja  conclusão,  nesse  ponto,  foi  acompanhada  pela  turma, o Voto Vencido menciona NFLD, quando deveria ter dito Auto de Infração, pois foi por  meio desse instrumento que o crédito em questão foi lançado (vide fl. 2).  Novamente assiste razão.  Fl. 533DF CARF MF     8  Com  efeito,  ao  tratar  do  tema  em  debate,  o  voto  vencido  consignou  da  seguinte forma:  “Quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste  Auto  de  Infração,  entendo  cabível  a  sua  apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido  pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto.  Já  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação.  Em  primeiro  lugar,  devemos  analisar  o  contexto  da  NFLD,  ora  objeto  de  julgamento, qual seja, o não recolhimento por parte da empresa, dos valores  descontado dos  segurados  empregados,  o  que  em  tese  caracteriza  crime de  apropriação  indébita. Porém, antes de  identificar o período abrangido pela  decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto.”  Consoante  se  observa  na  transcrição  acima,  no  primeiro  parágrafo,  o  voto  vencido  afirma  se  tratar  de  Auto  de  Infração.  Porém,  no  segundo  parágrafo,  por  equívoco  manifesto,  menciona  tratar­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  restando configurado claro erro de escrita, o qual merece ser corrigido.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  contra  a  Embargante  fora  lavrado  o  presente Auto de Infração (DEBCAD 37.112.462­0 – fl. 02) decorrente do descumprimento de  obrigação acessória.  Dessa forma, acolhem­se os presentes embargos para corrigir o erro material  identificado, fazendo, pois, constar a seguinte redação:  “Quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a  sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação  acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela  decadência,  exponha a  tese que  adoto  sobre o  assunto.  Já  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a  sua  apreciação.  Em  primeiro  lugar,  devemos  analisar  o  contexto  do  Auto  de  Infração,  ora  objeto  de  julgamento,  qual  seja,  o  não  recolhimento  por  parte  da  empresa,  dos  valores  descontado  dos  segurados empregados, o que em tese caracteriza crime de apropriação  indébita.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto.”  (c) Da comparação da multa mais benéfica não realizada pela fiscalização  Consta  do  relatório  do  acórdão  embargado,  fls.  396/398,  a  seguinte  transcrição do Relatório Fiscal, na qual a  fiscalização  teria  feito a comparação de multas em  face das novas regras trazidas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009:  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 12259.000011/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.105  S2­C4T1  Fl. 6          9  “Com relação a multa aplicada procedeu a autoridade fiscal ao comparativo  de acordo com a lei 11.941/2009, nos termos abaixo expostos?  1 – Para aplicação da multa pela infração de deixar a empresa de declarar  em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, foi feita  uma  comparação  entre  a  multa  a  ser  aplicada  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração  e  a  multa  a  ser  aplicada  nos  termos da legislação atual, Lei 11.941/09, que deu nova redação ao art. 32  da Lei 8.212/91.  2 – A comparação se faz necessária para aplicação da multa mais benéfica  ao autuado, conforme determina a alínea ‘c’ do Inciso II do art. 106 do CTN  ­ Código Tributário Nacional.”  Em seus embargos, o contribuinte alega que a fiscalização não teria efetuado  a comparação das multas, visto que o lançamento foi realizado em 28/09/2007.  De fato, analisando o Relatório Fiscal de fls. 62/67, constatamos que não há  qualquer menção à comparação de multas, sobretudo em relação às novas regras trazidas pela  Lei nº 11.941, de 2009, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008,  o que é óbvio, pois a nova sistemática só entrou em vigor em 04/12/2008.  Dessa  forma,  restou  demonstrado  o  erro  quanto  à  transcrição  do  Relatório  Fiscal em relação à aplicação da multa mais benéfica.  Portanto,  o  acórdão  embargado  deverá  ser  corrigido  para  fazer  constar  a  seguinte transcrição do Relatório de fls. 396/398:  “11. O  contribuinte  apresentou GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  de  01/1999  a  09/2006,  uma  vez  que  as  seguintes  informações não foram inseridas nas GFIP:  a) Remunerações pagas aos segurados empregados a título de Auxílio­ Academia,  Auxílio­Acompanhante  (babá),  Auxílio­Educacional  e  Material  Escolar,  Auxílio­Excepcional  e  Reembolso  Universitário,  através  das  rubricas  de  proventos  e  descontos  abaixo  relacionadas,  constantes  nas  Folhas  de  Pagamento  de  01/1999  a  09/2006,  que  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  considerada pela empresa:  a.1) Os valores das contribuições incidentes sobre esses fatos geradores  foram objeto de lançamento nas Notificações Fiscais de Lançamento de  Débito  —  NFLD  Nos.  37.112.465­  4,  37.112.466­2,  37.112.467­0,  37.112.468­9 e 37.112.469­7, lavradas no término desta ação fiscal.  b) Remunerações pagas, no período de 08/2002 a 09/2006, a  título de  participação  da  empregadora  no  custeio  do  Plano  de  Previdência  Complementar  —  PETROS  em  beneficio  dos  seus  segurados  empregados inscritos até 09/08/2002, data em que o plano foi fechado  Fl. 535DF CARF MF     10  ao  ingresso  de  novos  participantes,  deixando  assim  de  beneficiar  os  empregados  admitidos  posteriormente.  Os  valores  de  participação  da  empregadora estão contabilmente lançados na conta 311101001000002  ­  CONTRIBUICOES  NORMAIS,  vinculada  ao  grupo  PROGRAMA  PREVIDENCIAL  ­  RECURSOS  COLETADOS  ­  CORRENTES  ­  ATROCINADOR(ES).   As  contribuições  incidentes  sobre  esse  fato  gerador  foram  objeto  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD no. 37.112.464­6,  lavrada durante a ação fiscal.  12.  Nos  ANEXO  I  a  XI,  estão  discriminados,  por  fato  gerador,  os  valores  das  remunerações  mensais  não  informados  em  GFIP,  bem  como o cálculo das contribuições não declaradas. Consta ainda nesses  anexos  a  demonstração  do  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  não  declarada,  considerado­se  o  limite  máximo  mensal  do  salário­de­ contribuição  e  as  alíquotas  definidas  de  acordo  com  a  faixa  de  remuneração de cada trabalhador.  13. No ANEXO XII, estão discriminados, por competência, os valores  totais das remunerações não declaradas em GFLP, bem como o cálculo  das  contribuições  totais  não  declaradas  em  decorrência  das  faltas  mencionadas. No ANEXO XIII, consta a memória de cálculo da multa  aplicada.  14. Tal situação fática representa infração ao disposto no inciso IV do  artigo  32  da  Lei  8.212/91  c.c.  Art.  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  hipótese  que,  diretamente,  sujeita  o  contribuinte  à  sanção  prevista  no  parágrafo  quinto  do  mesmo  dispositivo  legal,  mediante  aplicação  de  Auto­de­ Infração de código de fundamentação legal N° 68.  15. O contribuinte, até a presente data, não elaborou novas GFIP, a fim  de  corrigir  a  faltas  verificadas,  não  ficando  portanto  configurada  a  circunstância  atenuante  prevista  no  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS. Também não  foi  verificada  nenhuma das  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290  do  mesmo  Regulamento.  16.  Os  valores  informados  em  GFIP  foram  obtidos  através  dos  relatórios  extraídos  do  banco  de dados  dos  sistemas CNIS  ­ Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  e  GFIP  WEB,  em  11/09/2007,  confrontados  com  as  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  magnético:”  Referida alteração se mostra necessária, porquanto o trecho acima transcrito  representa fielmente o que consta do Relatório Fiscal às fls. 64/66.  (d) Da ementa da decisão de 1ª instância  Aqui, mais uma vez, a Embargante aponta que consta do relatório do acórdão  embargado  (fl.  398)  a  transcrição  equivocada  da  ementa  da  decisão  de  primeira  instância  proferida no processo em epígrafe.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 12259.000011/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.105  S2­C4T1  Fl. 7          11  Conforme  se  observa  no  relatório  do  acórdão  embargado,  fl.  398,  é  citada  uma ementa que seria da decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “Foi exarada a Decisão de 1ª instância que confirmou a procedência parcial  do lançamento, fls. 120 a 135.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/04/2010  PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR.  DECLARAÇÃO.  GFIP.  OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  deixar  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP, dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias  ou outras informações de interesse do INSS.”  Todavia, observa­se no acórdão da DRJ do Rio de Janeiro I, que corresponde  à decisão de primeira instância (fls. 330/334), a seguinte ementa:  “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente.”  Como se pode notar, a ementa citada no relatório do acórdão embargado, de  fato,  não  corresponde  com  a  ementa  constante  do  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  restando configurado o erro na citação da ementa.  Dessa  forma,  acolhem­se os presentes embargos,  também nesse ponto, para  corrigir o erro material constante do relatório de fl. 398, fazendo constar a seguinte informação:  “Foi  exarada  a  Decisão  de  1ª  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 330 a 334.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente.”  (e) Das alegações constantes do acórdão embargado  A Embargante prossegue no sentido de que o relatório do acórdão embargado  (fls.  398/399)  contém  informações  dissociadas  da  realidade  dos  autos,  uma  vez  que  as  transcrições  referente  ao  Recurso  Voluntário  não  representam  efetivamente  o  seu  recurso  manejado às fls. 366/371.  Fl. 537DF CARF MF     12  Com razão.  Pois bem, no relatório do acórdão embargado constam as seguintes alegações  que, supostamente, fariam parte do Recurso Voluntário (fls. 398/399):  “1.  Nulo  é  o  lançamento,  pois  o  relatório  fiscal  não  oferece  quaisquer  elementos  técnicos  ou  fáticos,  hábeis  a  identificar  as  razões  que  levaram a  desconsiderar o código do FPAS utilizado, no caso, código 639;  2. Este Auto deve  ser declarado  improcedente  em razão do cerceamento de  defesa,  tanto  pela  falta  de  motivação  quanto  ao  novo  enquadramento  no  FPAS, tanto por não ter sido observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 111  da Instrução Normativa IN/RFB n° 971/2009.  Consoante seus estatutos (cópia anexa) o código FPAS que mais se adapta à  sua atividade é o 639;  3.  A  entidade  atende  a  todas  as  exigências  previstas  no  Código  Tributário  Nacional CTN e aplicáveis na espécie. Sendo que já usufruía da desobrigação  do  recolhimento  da  cota  patronal  antes  do  advento  do  Decreto  n°  1.572/1977;  4. A informação do fisco de que há um Ato Cancelatório, lavrado nos idos de  1999, não pode ser considerado como juridicamente suficiente para legitimar  a cobrança ora contraditada;  5. É do conhecimento do fisco que o contribuinte possui o certificado CNAS,  ou seja, o CEAS, para o ano de 2007, e que, portanto, preencheu os requisitos  do art. 55 da Lei n° 8.212/1991;  6. À época da lavratura, ou seja, em 21071999, o INSS não ostentava legítimo  direito  a  promover  a  cassação  da  isenção  do  contribuinte,  ante  a  liminar  concedida, cm 14072009, na ADIN n° 20285 pelo Supremo Tribunal Federal  STF;  7. A  verba  fora paga de acordo com Convenção Coletiva de Trabalho, não  integrando o salário­de­contribuição;  8.  Não  se  pode  impor  ao  contribuinte,  que  inclusive  tem  ação  judicial  sentenciada a seu favor quanto a sua não obrigatoriedade aos recolhimentos  da chamada "cota patronal"; e relativamente às bolsas de estudos, enquanto  vigentes  os  termos  da  Convenção  Coletiva  de  trabalho,  devem  os  mesmos  serem respeitados, restando, portanto, improcedente o lançamento.”  Todavia,  consoante  se  observa  do  Recurso  Voluntário  (fls.  366/371),  o  contribuinte  alega  apenas  que  as  decisões  nos  julgamentos  das  obrigações  principais  justificariam a reforma do lançamento ora sob análise, e pede, ao final, que o presente processo  seja apensado aos processos das obrigações principais, nos seguintes termos:  “2.4. A RECORRENTE, neta data, protocolou recursos voluntários contra as  decisões  de  1ª  instância  proferidas  nos  processos  decorrentes  das  referidas  NFLDs, que  julgaram os  lançamentos procedentes, demonstrando as  razões  que justificam suas reformas, que podem ser assim sintetizadas:  [...]  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 12259.000011/2007­21  Acórdão n.º 2401­005.105  S2­C4T1  Fl. 8          13  2.5. Nesse  passo,  não estando as  referidas  verbas  sujeitas à  incidência  das  CONTRIBUIÇÕES, é descabida a exigência da multa no § 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, em razão de a RECORRENTE não tê­las declarado nas suas  GFIPs.  2.6.  Sendo  assim,  a  RECORRENTE  requer  que  o  processo  decorrente  do  AUTO  em  epígrafe  seja  apensado  aos  processos  decorrentes  das  referidas  NFLDs, já que seu desfecho está atrelado ao desfecho desses processos.”  Dessa forma, as alegações mencionadas no relatório do acórdão embargado,  realmente,  não  conferem  com  as  alegações  presente  no  Recurso  Voluntário,  restando  configurado o erro apontado nos embargos.  Portanto,  novamente  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para  corrigir  o  erro  material constante do relatório de fl. 398/399, fazendo constar a transcrição acima citada.  2.2 Da omissão quanto ao apensamento do processo  A contribuinte aponta que o Acórdão embargado se omitiu sobre a análise do  pedido constante do item 2.6 do recurso voluntário (fl. 371), no sentido de que o processo em  epígrafe  seja  apensado  aos  processos  vinculados  à  obrigação  principal,  embora  tenha  reconhecido que o resultado do presente caso esteja intimamente ligado ao resultado daqueles  processos.  Conforme  consta  do  item  2.6.  do  Recurso  Voluntário,  foi  solicitada  a  apensação do presente processo aos processos das obrigações principais, porém, independente  da  procedência  ou  não  do  pedido,  examinado  o  acórdão  embargado,  constata­se  que  em  nenhum momento essa questão foi tratada, tanto no Voto Vencido, quanto no Voto Vencedor e  no dispositivo analítico do acórdão, restando demonstrada a omissão apontada.  Logo, os embargos se prestam para sanar a omissão apontada.  Com efeito, no quanto interessa ao pedido de julgamento do presente Auto de  Infração  feito  em  conjunto  aos  processos  vinculados  à  obrigação  principal,  entendo  que  tal  providência, no atual momento do processo se revela impossível, tendo em vista que os autos  ao  qual  se  pretende  ver  o  presente  processo  apensado,  já  está  em  curso  perante  a  Câmara  Superior deste Tribunal Administrativo (CSRF/CARF), razão pela qual o indefiro.  2.2 Da contradição ­ multa  O voto vencedor do ACÓRDÃO EMBARGADO reconheceu que o art. 32­A  da  Lei  nº  8.212/91  passou  a  prever  nova  multa  específica  para  os  casos  de  GFIP  com  informações  inexatas  e  omissões,  daí  ser  aplicável  retroativamente  ao  caso  concreto  se mais  benéfico ao contribuinte, entretanto, ele cometeu contradição, por lapso manifesto, ao concluir  que a multa exigida no AUTO deve ser recalculada nos termos do inciso II do referido art. 32­ A,  como  se verifica  na  parte  final  do  voto  vencedor",  pois  o  "referido  inciso  II  [...]  trata de  multa aplicável aos casos de falta de entrega de GFIP ou entrega após o prazo estipulado [...] e  não às hipóteses de entrega de GFIP com informações incorretas ou omitidas [...], como ocorre  no presente caso", para a qual seria aplicável o inciso I do art. 32­A.   Assim,  após  a  presente  análise  dos  autos  verifica­se  que  razão  assiste  ao  Embargante, razão pela qual determino a alteração da parte final do voto vencedor do acórdão  Fl. 539DF CARF MF     14  recorrido, por  lapso manifesto,  passando  a  constar  a  seguinte  redação:  “devendo a multa  ser  calculada  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  por  ser mais  benéfica  ao  Contribuinte”.  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto por conhecer dos embargos e acolhê­los em  parte  para  sanar  os  vícios  apontados,  da  seguinte  forma:  a)  em  face  dos  erros  de  escrita  e  inexatidões ocorridos, nos termos do presente relatório e voto, retificar: i) a ementa do Acórdão  nº 2401­01.981; ii) a alteração do termo "NFLD" por "AI" no texto; iii) a citação do texto da  ementa da decisão de primeira instância; iv) as alegações de defesa do recorrente, transcritas no  Acórdão  embargado,  reproduzindo­as  nos  exatos  termos  em  que  foram  lançadas  em  seu  recurso  voluntário;  b)  sanar  a  omissão  alegada,  enfrentando o  requerimento  de  apensamento  dos  presentes  autos,  para  ao  final  negar­lhe  provimento  em  face  da  impossibilidade  de  sua  concessão após o julgamento realizado, já que o processo que se pretendia apensar se encontra  em curso na CSRF; e c) alterar a parte final do voto vencedor do acórdão recorrido, por lapso  manifesto, para: "devendo a multa ser calculada nos termos do inciso I do artigo 32­A da Lei  8.212/91, por ser mais benéfica ao Contribuinte".  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 540DF CARF MF

score : 1.0