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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039192 #
Numero do processo: 14041.000764/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-007.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.

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Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 64 /2 00 7- 16 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 Para a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 210/219, referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário 2002, com um crédito tributário total de R$ 411.344, 76, sendo R$ 146.448,58 de imposto e o restante multa e juros, decorrente de APD - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 211 e 214/218. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 214/218, consta que foram emitidas várias intimações no decorrer da ação fiscal, algumas atendidas com atraso e outras deixaram de ser atendidas, sendo também intimados terceiros envolvidos. Diante da recusa da autuada, extratos bancários foram requisitados ao Banco Itaú e ao Banco do Brasil, por meio de Requisições de Informações Financeiras, fls. 95 e 97. Em consequência dos atrasos e do não atendimento às intimações feitas no decorrer da ação fiscal, a autoridade lançadora agravou a multa de oficio, a qual foi aplicada no percentual de 112,5%, como mostra a anotação assentada à fl. 218. Depois da ciência do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação, afirmando que: 1) o procedimento fiscal tomou como base o Instrumento Particular de Compra e Venda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília, quando a fiscalização apurou o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 2002; 2) sob a ótica da documentação examinada, o lançamento seria procedente, todavia, somente agora, em razão do procedimento fiscal, constatou equívoco entre o documento particular de compra e venda e a escritura pública, uma vez que se trata de venda de dois lotes e não somente de um, ou seja, os lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília; 3) por conseguinte, a venda de R$ 620.000,00, na realidade, foi de R$ 1.350.000,00; 4) providenciou lavratura de Escritura de Rerratificação, em 27/03/2007, perante o 1° Oficio de Notas de Brasília, fls.229/230; 5) este procedimento elide a presunção de falta de recursos no mês de agosto de 2002; 6) em consequência, pugna pelo afastamento da multa agravada, acrescentando que, se devida fosse a multa, a sua aplicação na forma agravada não prosperaria, tendo em vista que os ínfimos atrasos apontados não trouxeram entraves impeditivos à realização do lançamento. Em 26/11/2008, a DRJ, por unanimidade, julgou o lançamento procedente (e-fls. 283/289), nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados (tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (112,5%). O não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos à autoridade lançadora, conforme estabelece a norma legal, enseja a aplicação da multa de oficio agravada. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls 294/296), transcrevendo parte da decisão recorrida a qual assevera que: (...) Com efeito, mesmo comprovado o equívoco no valor da operação de compra e venda, como demonstra o contrato particular de fls. 18/19, por se referir a ano calendário diverso, o fato não tem o condão de afastar o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no presente Auto de Infração. (...) Diante disso, conforme seu Recurso Voluntário, a contribuinte entende que: (...) se a Recorrida admite e confessa estar comprovado, por documento escrito ter havido percepção de numerário plenamente identificado, descabido resulta afirmar que as entradas havidas no final (novembro 2001) do ano, não suportariam acréscimo patrimonial havido no exercício de 2002. De fato, pretender para justificar os gastos em 2002, que os ganhos havidos no final de 2001, estivessem em depósitos bancários ou aplicações financeiras, é, vênia permitida, exigir o que a lei não determina, e lançar tributos sob mera consideração subjetiva, aliás, deduzida contrariamente às provas, que confessa existir em seu desfavor. Frente ao exposto, evidente que o lançamento, e a decisão ora combatida contrariam a prova dos autos, reconhecida pela Recorrida, razão porque, não tem arrimo fático e legal. Insubsistente o lançamento, como se impõe, evidente que assim também será o lançamento da multa, inclusive aplicada de forma absolutamente distorcida, vez que a decisão combatida reconhece e declara haver para o dispêndio dito descoberto, prova da origem dos recursos. Destarte, respeitosamente, requer que seja este apelo recebido, para no mérito ser provido, por ser de imposição fática e legal, assim, tornando insubsistente o lançamento em referência, como de DIREITO! É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora Admissibilidade. A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 18/02/2009 (e-fls.293), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 17/03/2009, conforme e-fls.294/296, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito !Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 O procedimento fiscal apurou APD relativa ao mês de agosto de 2002, quando as aquisições da contribuinte ultrapassaram a origem de recursos tributáveis, isentos ou não tributáveis de sua titularidade. Conforme demonstrativo às e-fls 215/217, no mês de agosto a contribuinte adquiriu uma casa na QI 9, conjunto 03, casa 15, Lago Sul em Brasília-DF no valor de R$ 685.000,00 e um apart hotel nº 217, no Melia Confort, também no DF. A legislação tributária que regula a matéria do APD está regulamentada nos seguintes termos, conforme o RIR/99, vigente à época: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4, Í e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV e 70, § 3°, inciso 1): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...). Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino ,dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § 10) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” Portanto, caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. No intuito de afastar a autuação, a recorrente alega equívoco na operação de Compra e Venda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília, providenciando Escritura Pública de Rerratificação desses valores, na tentativa de provar o alegado. Contudo, como já asseverado pela autoridade fiscal e também pela autoridade julgadora, tendo em vista que a operação e o respectivo pagamento ocorreram no ano-calendário 2001, a demonstração da ocorrência dessa operação bem como a prova do valor de sua realização não têm o condão de afastar o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no presente Auto de Infração, uma vez que a contribuinte não trouxe nenhum documento que comprovasse a disponibilidade efetiva dos recursos provenientes dessa venda no início do ano-calendário autuado. Necessário seria ao recorrente demonstrar, nesta fase litigiosa, com documentação hábil e idônea, a existência, por exemplo, de saldos bancários que deixaram de ser considerados pela fiscalização no cálculo do APD. É essencial esta comprovação pela parte que alega a existência desses recursos, pois, sem a apresentação de documentos comprobatórios, não há como considerá-los como recursos dos anos subsequentes, sob pena de se “criar” patrimônio não declarado pelo próprio contribuinte. Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 Neste sentido, vem julgando esta Colenda Corte, de longa data, conforme excertos abaixo transcritos: “VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte (Acórdão 104-23.312, 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 26/06/2008) IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. (Acórdão da CSRF 9202-002.066, em 22/03/2012)” Da multa Ao contrário do que afirma a recorrente, observa-se no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 218, que a autoridade fiscal especifica 2 (duas) intimações não respondidas no prazo marcado e 3 (três) que simplesmente não foram atendidas, mesmo sendo reintimada. Nos termos da Lei n° 9.430/1996, que dispõe sobre a aplicação da multa de oficio de 112,5%, tem-se que: “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11 .488, de 2007) I1 - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...). § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § Iº deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 2007)_ 1 - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n" 11.488, -de 2007) (...)” ` Entretanto, em casos análogos, este CARF vem decidindo pela não-aplicação do agravamento nos termos da Súmula a seguir transcrita: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Portanto, o agravamento da multa de oficio deve ser afastado, devendo a multa retornar a seu patamar de 75%. - Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 Conclusão. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 303DF CARF MF

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8041877 #
Numero do processo: 10880.944081/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não reconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações declaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos. MULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Não compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado.
Numero da decisão: 1401-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T18:35:47Z; Last-Modified: 2019-12-16T18:35:47Z; dcterms:modified: 2019-12-16T18:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T18:35:47Z; meta:save-date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T18:35:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T18:35:47Z; created: 2019-12-16T18:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T18:35:47Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.944081/2016-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.113 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente RADIAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não reconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações declaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos. MULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Não compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 40 81 /2 01 6- 12 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Trata o presente feito do Pedido de Restituição (PER) nº 30333.77375.290615.1.3.02-7414, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito no valor original de R$ 10.309.636,37 decorrente de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre de 2013. O crédito foi parcialmente utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade nas Declarações de Compensação (DCOMP) nº 30333.77375.290615.1.3.02- 7414, 37258.17081.090915.1.3.02-4984 e 06325.60865.120116.1.3.02-0032, Por meio do Despacho Decisório nº 115377799, a unidade local da RFB não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. O fundamento apresentado pela autoridade administrativa foi resumido conforme segue: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.309.636,37 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Sirvo-me de parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância elaborada no Acórdão nº 16- 82.284 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para sintetizar as alegações da contribuinte: - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Cientificada em 15/06/2016, fls. 111, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, fls.03/06 e juntou documentos (contrato social, RG do procurador e DIPJ 2014 – ano calendário 2013 - fls. 07/100), apresentando as alegações que seguem adiante. I – Preliminar Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 4. Informa que foi regularmente notificada em 17/06/2016, via postal, podendo apresentar defesa até 20/06/2016. II – Dos Fatos 5. A declaração foi feita corretamente, conforme pode se observar na DIPJ anexada aos autos, apesar da autoridade fiscal alegar inconsistências nos valores informados. 5.1. A DIPJ foi entregue em 28/06/2013, sendo que as compensações foram realizadas após esta data. O valor da CSLL se encontrava declarado desde a data da entrega da DIPJ, podendo ser facilmente confrontado com a DCOMP. III – Do Direito 6. A compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL formados por estimativas quitadas via compensação, uma vez possuindo a empresa saldo consolidado em sua escrituração fiscal, não há que se proibir a utilização de tal saldo, ainda que amortizados tributos de outra espécie. 6.1. A legislação não veda a compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com quaisquer outros tributos. Entretanto, quando as estimativas são quitadas por meio de compensação não homologada (ou pendente de apreciação), é comum que o Fisco as desconsidere na apuração do saldo negativo, sob a alegação de que não há certeza quanto ao pagamento. Entretanto, como visto, a compensação deverá ser considerada válida para todos os fins, até que sobrevenha um ato administrativo (despacho decisório) que não a homologue (art. 74, § 2º da Lei 9.430/96). 6.2. A compensação deve ser considerada válida até que se julgue em definitivo na esfera administrativa os recursos previstos na legislação (art. 74, §§7º a 10º da Lei 9.430/96). 6.3. Caso a compensação seja definitivamente não homologada na esfera administrativa (com o esgotamento da via recursal), ainda assim o débito de estimativa objeto do encontro de contas deverá ser considerado na composição do saldo negativo. Neste caso, entretanto, o motivo não será o efeito imediato gerado pela compensação (extinção sob condição resolutória – art. 74, § 2º da Lei 9.430/96), nem o efeito suspensivo dos recursos (art. 74, §§ 7º 10 da Lei 9.430/96), mas sim o fato de que o débito compensado será necessariamente exigido pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal, que é aparelhada de meios eficazes para forçar a quitação do débito. 6.4. O débito de estimativa objeto da compensação será cobrado através da via própria, motivo pelo qual não pode ser indiretamente exigido pela via da glosa do saldo negativo, sob pena de duplicidade. A conclusão, portanto, é que, não sendo vedada a compensação de estimativas mensais, o Fisco não poderá realizar a cobrança indireta desses valores pela redução do crédito (saldo negativo) por elas formado, devendo utilizar os meios previstos em lei para a cobrança desses débitos, quando a compensação não for homologada. IV – Do Pedido 7. Diante de todo o exposto, requer a impugnante seja a presente Manifestação de Inconformidade recebida em todos os seus termos, bem como seja ela julgada totalmente procedente, para que seja reconhecido o crédito pleiteado, com homologação das compensações realizadas. Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de piso. A razão essencial para a decisão denegatória foi a ausência de liquidez e certeza do crédito uma vez que a contribuinte não apresentou elementos de prova que dessem suporte às alegações. Inconformada com a decisão a quo, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. Em especial, lançou as seguintes alegações: (i) nulidade do despacho decisório pela ausência de capitulação legal da multa e dos juros aplicados; (ii) natureza confiscatória da multa. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, é preciso fazer certa digressão a respeito da competência dos advogados que subscrevem a peça recursal. Não há nos autos procuração outorgando-lhes poderes para tanto. Observo, entretanto, que o recurso voluntário foi protocolado por meio do e-CAC. O Termo de Solicitação de Juntada foi assinado pelo Sr. Carlos Souza Vituriano, CPF nº 251.093.908-43, ou seja, por procurador legalmente autorizado a representar a contribuinte perante a RFB. Neste sentido, considero que a peça recursal foi formalizada pela própria contribuinte. Destarte, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo a examinar suas alegações. Preliminar. Nulidade do despacho decisório. A contribuinte pugna pela nulidade do despacho decisório pela ausência de enquadramento legal de multa e juros. Reproduzo trecho do recurso que trata da matéria: Conforme pode se extrair do despacho decisório, foram cobrados juros no valor de R$ 885.833,48 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) e uma multa no valor de R$ 860.250,08 (oitocentos e sessenta mi l, duzentos e cinquenta reais e oito centavos). Afim de fundamentar o despacho decisório, a d. fiscalização descreve o seguinte enquadramento legal: Art. 1º, parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 e 29 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 Contudo, nenhum dos artigos enquadrados dispõe sobre a multa ou sobre os juros que foram cobrados pelo próprio despacho, quando da não homologação da compensação declarada. [...] A legislação federal estabelece que “em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada” (Decreto nº 70.235/72, art. 18, §3º, acrescentado pela Lei nº 8.748, de 09.12.93). [...] Nesse diapasão, pode-se verificar que há falta de motivação por parte do fisco, uma vez que não há enquadramento legal da multa e dos juros. Sendo a Recorrente impossibilitada de se defender, uma vez que não sabe a fundamentação legal em que se baseia o ato administrativo. Nos deparamos com um caso explícito de cerceamento de defesa, em conjunto com o desrespeito ao princípio da legalidade, citado no artigo 5º da CF, inciso II, o qual significa que uma pessoa não será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se esta situação estiver prevista na lei. A tese da contribuinte não deve ser acolhida. Em verdade, o ato administrativo em comento não está constituindo nenhum crédito tributário. A autoridade administrativa, por meio do despacho decisório introduz duas normas individuais e concretas, a saber: (i) o não reconhecimento do crédito pleiteado; e (ii) a não homologação das compensações declaradas. Para tais atos, a fundamentação fática e jurídica do despacho decisório, embora singela, é suficiente para garantir o amplo direito de defesa. O montante dos tributos a pagar, bem como as multas e juros de mora não estão sendo lançados pela autoridade administrativa. Estes débitos já haviam sido espontaneamente declarados pela contribuinte e a multa, bem como os juros, decorrem exclusivamente da mora da contribuinte em extinguir os créditos tributários sob sua responsabilidade. Ou seja, a menção aos montantes devidos nada mais é do que um ato de cobrança. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. Inicialmente, impende destacar que o crédito pleiteado decorre de saldo negativo de IRPJ, conforme se pode observa no próprio PER nº 30333.77375.290615.1.3.02-7414: Crédito Saldo Negativo de IRPJ 00100615 Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO Número do Processo: Natureza: Informado em Outro PER/DCOMP: NÃO N° do PER/DCOMP Inicial: Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 N° do Último PER/DCOMP: Crédito de Sucedida: NÃO CNPJ: Situação Especial: Data do Evento: Percentual: Forma de Tributação do Lucro: Lucro Real Forma de Apuração: Trimestral Período de Apuração: 1°Trimestre / 2013 Data Inicial do Período: 01/01/2013 Data Final do Período: 31/03/2013 Valor do Saldo Negativo 10.309.636,37 Crédito Original na Data da Transmissão 10.309.636,37 Selic Acumulada 22,42 Crédito Atualizado 12.621.056,84 Total dos débitos desta DCOMP 597.934,61 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP 488.428,86 Saldo do Crédito Original 9.821.207,51 (grifei) Tal observação é importante porque a contribuinte reiteradas vezes, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, refere-se ao crédito como se decorresse de saldo negativo de CSLL. É oportuno, também, salientar a fundamentação da fiscalização para negar o pleito creditório da contribuinte. Simplesmente a autoridade administrativa asseverou que a contribuinte não declarou em DIPJ o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Cito trecho do despacho decisório: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.309.636,37 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 (grifei) A ausência de declaração na DIPJ de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre de 2013 é facilmente verificável na ficha 12 A da DIPJ juntada pela contribuinte ao recurso: CNPJ 47.134.556/0001-34 DIPJ 2014 Ano-calendário 2013 Pag. 43 de 86 Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral Discriminação 1º Trimestre Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.À Alíquota de 15% 0,00 02.Adicional 0,00 Fl. 256DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 DEDUÇÕES 03.(-)Operações de Caráter Cultural e Artístico 0,00 04.(-)Operações de Aquisição de Vale-Cultura (Lei nº 12.761/2012, art. 10) 0,00 05.(-)Programa de Alimentação do Trabalhador 0,00 06.(-)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário 0,00 07.(-)Atividade Audiovisual 0,00 08.(-)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 0,00 09.(-)Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso (Lei nº 12.213/2010) 0,00 10.(-)Atividades de Caráter Desportivo 0,00 11.(-)Progr. Nac. Apoio à Atenção Oncológica - PRONON (Lei 12.715/12, arts.1ºe4º) 0,00 12.(-)Progr. Nac. Apoio Atenção Saúde Pessoa Defic.- PRONAS/PCD(L.12.715/12,3ºe4º) 0,00 13.(-)Valor Remuneração da Prorrogação Licença-Maternidade (Lei nº 11.770/2008) 0,00 14.(-)Isenção e Redução do Imposto 0,00 15.(-)Redução por Reinvestimento 0,00 16.(-)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital 0,00 17.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte 0,00 18.(-)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) 0,00 19.(-)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) 0,00 20.(-)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável 0,00 21.(-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 22.(-)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada 23.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 0,00 24.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP 0,00 25.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO 0,00 26.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES 0,00 (grifei) Diante da ausência de declaração de saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre de 2013, restaria à contribuinte apresentar robustas provas, lastreadas na escrituração comercial e fiscal, bem como na respectiva documentação de suporte, para demonstrar eventual erro de fato na DIPJ. A contribuinte não juntou nenhum desses elementos. Portanto, conforme asseverado pela autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte não demonstra a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. A segunda alegação da contribuinte mostra-se inepta diante dos fatos. Tanto na manifestação de inconformidade, quanto na peça recursal, a contribuinte faz longa digressão sobre a possibilidade de se aproveitar estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com créditos anteriores para a composição de saldo negativo. Entretanto, como a contribuinte apura o IRPJ e a CSLL com base no lucro real trimestral, ela não está sujeita ao pagamento de estimativas. Por todo exposto, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Natureza confiscatória da multa. Neste ponto, vale lembrar que não se está tratando de lançamento de ofício. Assim, a multa que está sendo cobrada é a de mora, limitada a 20%. Quanto à constitucionalidade da multa de mora, não cabe a este Conselho manifestar-se, conforme previsão da Súmula CARF nº 2: Fl. 257DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002019/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.
Numero da decisão: 1201-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item (iii) do voto, e analise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Texeira. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item (iii) do voto, e analise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Texeira. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 20 19 /2 00 3- 11 Fl. 3064DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 Trata o presente processo de Pedidos de compensação do valor de R$ 74.293,83 relativo a saldo negativo do ano-calendário de 2001, conforme Declaração de Compensação (e- fls. 01/02). O pedido foi deferido parcialmente pelo Parecer DRF/NHO/Seort nº 128/2008, de 22/04/2008, que serviu de base ao Despacho Decisório (e-fls. 563 e ss), que afirma que o saldo credor de IRPJ de 2001 não estaria correto. Concluiu a Decisão: não foram comprovadas integralmente as retenções de fonte para a formação do saldo credor de IRPJ de 2000, utilizado para compensar a estimativa de fev/2001, assim como para a formação de parte do saldo credor de IRPJ de 2001 (fls. 554/558). Somente foram admitidos como prova os valores informados pelas fontes pagadoras em Dirf e os comprovantes de fls. 135/193, em parte consistente em comprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras ao contribuinte, mas que não constavam em DIRF daquelas. Reproduzo a seguir em parte o teor daquela Decisão/Parecer: Durante o ano-calendário de 2001, o contribuinte apurou estimativas a pagar de IRPJ nos meses de janeiro e fevereiro, e de junho a outubro calculadas com base no balanço/balancete de suspensão/redução (folhas 66 a 78). Esses débitos foram quitados, conforme informa em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (folhas 108 a 114), através de compensações, sem processo, com Saldo Negativo, e de pagamentos com Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs. Tendo em vista que na DCTF não está informado a que ano-calendário refere-se o saldo negativo utilizado na compensação das estimativas apuradas dos meses de janeiro, fevereiro e junho e, que os valores de retenção do Imposto de Renda na Fonte informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF pelas fontes pagadoras (folhas 79 a 105) são inferiores aos valores apropriados em DIPJ, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação para Comparecimento ao Processo n° 42/2008 (folha 131), a apresentar os Comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como a informar a que ano-calendário refere-se o saldo negativo utilizado nas compensações das estimativas apuradas. O contribuinte atendeu ao referido Termo de Intimação, em 09 de abril de 2008, juntando os documentos de folhas 132, 135 a 198, 201 a 398 e 401 a 442; além dos documentos de folhas 510 a 553. Concernente às retenções de Imposto de Renda sofridas na fonte no curso do ano calendário de 2001, restou comprovado o valor total de R$ 70.227,77 (setenta mil, duzentos e vinte e sete reais, setenta e sete centavos). Foram considerados os valores informados pelas fontes pagadoras em DIRF, juntamente com os comprovantes apresentados (folhas 135 a 193), que não foram declarados pelas fontes pagadoras. (...) Ainda relativo ao atendimento da intimação, o contribuinte informa haver compensado as estimativas apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e junho com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000 (folha 442). Durante o ano-calendário de 2000, apurou estimativa a pagar de IRPJ nos meses de janeiro a março e de maio a novembro calculadas com base no balanço/balancete de suspensão/redução (folhas 447 a 459). Para quitação de tais débitos utilizou-se de pagamentos com DARF's e Compensação de pagamento indevido ou a maior conforme informa em DCTF (folhas 462 a 473). Tais pagamentos foram confirmados em pesquisa aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (folhas 474 a 478) e encontram alocados aos referidos débitos (folhas 479 a 486). Fl. 3065DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 Contudo, o saldo negativo apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2000 não foi confirmado totalmente tendo em vista as divergências de valores de IRRF. Restou comprovado o valor total de R$ 54.109,07 (cinqüenta e quatro mil, cento e nove reais, sete centavos). Foram considerados os valores informados pelas fontes pagadoras em DIRF (folhas 487 a 509), juntamente com os comprovantes apresentados (folhas 511 a 553), que não foram declarados pelas fontes pagadoras. (...) Portanto, no curso do ano-calendário de 2000, considerando os valores efetivamente pagos de estimativas juntamente com os valores retidos na fonte e o valor do IRPJ devido conclui-se que foi gerado saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 23.071,70 (vinte e três mil, setenta e um reais, setenta centavos). Dessa forma, deve ser utilizado o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000 para quitar as estimativas de janeiro, fevereiro e junho de 2001, conforme demonstrado abaixo: (...) Observa-se, através dos cálculos da Tabela 1 supra, que o saldo negativo proveniente do ano calendário de 2000 mostrou-se suficiente somente para quitar a estimativa de janeiro e parcialmente a estimativa de fevereiro. Portanto, considerar-se-á parcialmente paga a estimativa de fevereiro e não paga a estimativa de junho. No que tange as estimativas apuradas nos meses de julho a outubro, quitadas, conforme DCTF (folhas 111 a 114), através de pagamentos com DARF e compensações com DARF, estes foram confirmados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (folhas 115 a 117), e encontram-se alocados aos referidos débitos conforme pesquisas de folhas 443 a 445. Por conseguinte, considerando-se os valores efetivamente pagos das estimativas apuradas no curso do ano-calendário de 2001 e o IRPJ devido, juntamente com o IRRF, resta comprovado o valor total de R$ 46.272,40 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e dois reais, quarenta centavos) referente a Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2001. (...) Contudo, deve-se observar que o contribuinte utilizou-se de tal valor para compensar, sem processo, estimativas dos meses de janeiro, julho e agosto do ano-calendário de 2002 (folhas 121, 122, 126 e 128). Assim, deve ser descontado do saldo negativo acima confirmado os montantes aproveitados para compensar as estimativas de janeiro, julho e agosto do ano-calendário de 2002: (...) Deve ser reconhecido, portanto, o montante total de R$ 22.868,04 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais, quatro centavos) referente ao saldo negativo do ano- calendário de 2001. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF, sustentando haver equívoco na desconsideração das notas fiscais, dos relatórios de faturamento e do livro razão como provas suficientes para comprovação da retenção na fonte. Para amparar suas alegações, apresentou cópia de todas as notas fiscais que teriam retenção de Fl. 3066DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos de 2000 e 2001 (Anexo I — volumes I a XII). A Decisão da DRJ indeferiu o pedido (Ac 10-16.899 – lª Turma da DRJ/POA, e- fls. 625 e ss) por entender que, para que a interessada lograsse fazer prova da retenção na fonte do imposto de renda sobre os serviços prestados, deveria ter trazido aos autos o comprovante de retenção, nos moldes estabelecidos pela SRF (IN SRF 119/00). Adicionou a DRJ que os documentos apresentados pela contribuinte não fazem a prova necessária exigida pela legislação tributária, até porque são de lavra própria. Cientificado em 10/09/2008 (e-fl. 633), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/10/2008 (e-fls. 634) em que retoma os fundamentos da manifestação de inconformidade. O CARF, através do Acórdão 1803-00.548 — 3ª Turma Especial (e-fls. 640 e ss), negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Asseverou a Turma Especial do CARF, quanto à prova das retenções efetuadas, que essa se processa, nos termos da lei, mediante a apresentação, pelo beneficiário dos rendimentos, do competente comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento hábil e idôneo para tal fim, na forma dos arts. 979 do RIR/1994 e 943 do RIR/1999. Concluiu que, prevista forma legal própria para a comprovação da retenção na fonte e para a fruição dos direitos dela decorrentes, somente sua observância capacita o beneficiário à compensação dos valores retidos com o imposto apurado. Adicionou ainda que a escrituração mercantil, estando esta desacompanhada dos documentos que deveriam respaldar o respectivo lançamento contábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora), não é ela, por si só, elemento hábil para comprovar as retenções. Quanto às notas fiscais, por serem elaboradas unilateralmente pela própria interessada, não são documentos hábeis para a comprovação da retenção: Quanto à escrituração mercantil, estando esta desacompanhada dos documentos que deveriam respaldar o respectivo lançamento contábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora), não é, ela, por si só, elemento hábil para comprovar as retenções. Já notas fiscais, porque elaboradas unilateralmente pela própria interessada, não são documentos hábeis, pois não suprem as condições e formalidades legais exigidas pela legislação para comprovar o direito ao aproveitamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Ressalte-se, ademais, que o momento de retenção de imposto ocorre com o pagamento dos serviços, nem sempre coincidente com o da emissão da nota fiscal. Face à posição da turma especial de não aceitar outros meios de prova para fins de comprovação da retenção do IRRF na ausência do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 630/637) contra o Fl. 3067DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 acórdão 180300.548 da 3° Turma Especial. Alegou em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas nº 10419.957 e 10321.761. A CSRF, através do acórdão nº 9101004.148 – 1ª Turma (e-fls. 3046/3053), deu parcial provimento ao RE para determinar o retorno dos autos à turma ordinária para que analise toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF. Aquela decisão assim delimitou a matéria: Assim, no presente voto, deve ser respondida a seguinte pergunta: na ausência de Informe de Rendimentos que comprovem o IRRF, qual documentação pode ser considerada suficiente para aceitação do respectivo IRRF? Asseverou aquele acórdão da CSRF (nº 9101004.148), referindo-se ao presente litígio, que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. E complementou que, se o beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos, deve contar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Citou como parâmetro outro acórdão da mesma 1° Turma da CSRF (nº 9101003.437), que trouxe em ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. E concluiu dando parcial provimento ao RE para determinar o retorno dos autos à turma ordinária para que analise “toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF”. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. O RIR/99 exige a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para que o IRRF possa ser passível de ser compensado: Fl. 3068DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n°2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). (...) § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). (Grifei.) A CSRF, através do acórdão nº 9101004.148 – 1ª Turma (e-fls. 3046/3053), determinou o retorno dos presentes autos a esta turma ordinária para que analise toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF. Asseverou aquele acórdão nº 9101004.148 da CSRF que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. E complementou que, se o beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos, deve contar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Tomando os termos de outro acórdão da mesma 1° Turma da CSRF (nº 9101003.437), prescreveu: o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mas que documentos podem comprovar que efetivamente o contribuinte sofreu as retenções que alega? Infiro que há três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de produção exclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que sofreu a retenção (como notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou documentos fiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a retenção ocorreu, como comprovantes de pagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando o exemplo citado), combinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, descrevendo valores e obrigações, etc.. Entendo que a E. CSRF prescreve que o item i) acima não seja a única fonte de prova da retenção sofrida. Na avaliação do direito creditório a DRF intimou o contribuinte, conforme Termo de Intimação (folha 131), a apresentar os Comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte. Ou seja, a instrução pedida ao contribuinte limitou-se ao cumprimento do disposto na Lei n° 7.450, de 1985, art. 55. Para as retenções para as quais faltava os comprovantes de rendimentos a contribuinte apresentou notas fiscais, relatórios de faturamento e livro razão no intuito de comprovar a retenção na fonte. Constatando a não apresentação de todos os comprovantes de rendimentos a Unidade de Origem indeferiu parcialmente o pleito. Fl. 3069DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002019/2003-11 A contribuinte, demonstrando inconformidade com a decisão da DRF, apresentou à DRJ, para amparar suas alegações, cópia de todas as notas fiscais que teriam retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos de 2000 e 2001 (Anexo I — volumes I a XII), além de relatórios de faturamento e do seu livro razão. Mas a prova efetivamente requerida nos autos foram somente os comprovantes de rendimentos. Em face da decisão consubstanciada no acórdão da CSRF referente a estes autos (nº 9101004.148) concluo que para a apuração do imposto de renda retido resta necessário requerer ao contribuinte três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de produção exclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que sofreu a retenção (como, por exemplo, notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou documentos fiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a retenção ocorreu e que não sejam de produção exclusiva da requerente, como comprovantes de pagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando o exemplo do item “ii”), combinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, descrevendo valores e obrigações, etc.. Deste conjunto, nestes autos, o contribuinte apresentou as provas descritas no item “i”, depois de intimado, e provas como as descritas no item “ii”, depois ter seu pedido deferido apenas parcialmente. Desta forma reputo que faltou a intimação para a apresentação de outros documentos, descritos exemplificadamente no item “iii”, a fim de se ter condições de avaliar o direito creditório requerido. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item “iii”, e analise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3070DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.000450/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (RESP. 1.118.429-SP E RESP. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543¬-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE OS VALORES SÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Para a aplicação do entendimento referente aos rendimentos recebidos acumuladamente, necessário que o contribuinte comprove esta condição. Não comprovado que os valores recebidos são provenientes de rendimentos recebidos acumuladamente, considera-os como sendo rendimento normal. Todo e qualquer rendimento deve ser declarado e recolhido IRPF, exceto os com isenção ou tributação específica. Ônus do Contribuinte em comprovar que o rendimento é exceção à regra. Recurso Voluntário parcialmente provido Crédito Tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 2301-006.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e determinar o recálculo do imposto de renda com base no regime de competência, nos termos do estabelecido no RE 614406. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (RESP. 1.118.429-SP E RESP. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543¬-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE OS VALORES SÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Para a aplicação do entendimento referente aos rendimentos recebidos acumuladamente, necessário que o contribuinte comprove esta condição. Não comprovado que os valores recebidos são provenientes de rendimentos recebidos acumuladamente, considera-os como sendo rendimento normal. Todo e qualquer rendimento deve ser declarado e recolhido IRPF, exceto os com isenção ou tributação específica. Ônus do Contribuinte em comprovar que o rendimento é exceção à regra. Recurso Voluntário parcialmente provido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 04 50 /2 00 8- 74 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74 Crédito Tributário parcialmente mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e determinar o recálculo do imposto de renda com base no regime de competência, nos termos do estabelecido no RE 614406. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 46/50) interposto em face da decisão da DRJ (fls. 36/40) proferida pela 3ª Turma da DRJ/SPOII, Acórdão 17-30.105 de 18 de fevereiro de 2009, que julgou procedente o lançamento, cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE REFERENTE A RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 1. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 2. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário. Lançamento Procedente Conforme se depreende do Auto de Infração (fls. 10/15), o Contribuinte teve sua Declaração de Ajuste Anual revista pela Autoridade lançadora em que se constatou a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial movido em face do INSS para recebimento de aposentadoria atrasada, autos 2005.03.00055414-1, no valor de R$73.313,35 (setenta e três mil trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), que teve retido o Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74 valor de R$2.199,40 de IRPF (3%), tramitou perante a 1ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, apurando-se e sendo lançado imposto suplementar no montante de R$ 30.592,30 (trinta mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Nas fls. 22/24 consta da DAA do Contribuinte, no qual é possível vislumbrar que no período apurado o Contribuinte declarou como isento de IR o valor de R$73.313,35, por ser proveniente de indenização judicial (autos 20050300055414), conforme se constata na fl. 23. E na fl. 25/27 consta da DIRF do período apurado, no qual a Fonte Pagador Caixa Econômica Federal efetuou o pagamento ao contribuinte em março de 2006 da quantia de R$73.313,35, com R$2.199,40 de IR retido na fonte. Nas fls. 3/7 o Contribuinte apresenta sua impugnação, na qual informa que o valor recebido é proveniente de demanda proposta contra o INSS, no qual recebeu aposentadorias atrasadas; que é indevido o lançamento, pois o valor recebido, se fosse pago pelo INSS nos meses que fez referência, não ultrapassaria os limites de isenção do IRPF; que também foi indevida a retenção de R$2.199,40 de IRPF na fonte, pois, novamente, se o valor recebido fosse pago quando devido, não ultrapassaria os limites da isenção, requerendo a restituição do valor. A DRJ julgou pela procedência do lançamento, sendo mantido o Imposto Suplementar, multa e juros no valor de R$ 30.592,30, tendo em vista que:  A tributação desses valores acumulados é tratada explicitamente no art. 12 da Lei 7.713/88 e art. 56 do Decreto 3.000/99 — RIR, no que se baseou corretamente a fiscalização para efetuar o lançamento ora contestado;  A retenção de 3% se revela completamente escorreita segundo o disposto no art. 27 e §1°, vez que os rendimentos recebidos acumuladamente não são "isentos ou não tributáveis”;  Diante do exposto, por se tratar de correta aplicação no que se refere à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme previsto na Lei 7.713/88, voto pela procedência do lançamento, no que tange à matéria impugnada; O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário nas fls. 46/50, no qual pugna pela:  Toda a questão está baseada em se tributar ou não verba recebida pelo requerente, no importe de R$ 73.313,35, que decorre de ganho de causa obtido no processo n. 2005.03.00055414-1, da 1ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, Capital – trata-se de parcelas de aposentadoria atrasadas;  O requerente já era aposentado e recebia proventos de aposentadoria. Esses proventos não faziam com que o requerente pagasse imposto de renda sobre os mesmos, já que seu valor não atingia, nem nunca ultrapassou, os limites de isenção; Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74  O que aconteceu foi que, em função decisão judicial, acumularam-se muitos meses (40) para indenizar, o que somou os citados R$ 73.313,35 (se considerado o regime de caixa);  Caso recebidos nas datas corretas (noutras palavras, seguindo-se o regime de competências), seriam essas verbas isentas, razão pela qual não tem o menor sentido tributar-lhe, sob pena de aplicação de injusta penalidade, somada àquela correspondente ao não reconhecimento, pelo INSS, a tempo e hora, de seus direitos;  Inclusive a retenção dos 3% é injusta, nos termos o §1º do art. 27 da lei 10.833/2003;  Nas fls. 60/61, consta do despacho do presidente da Turma, sobrestando o processo em 04/04/2012, visto que, como se tratava de matéria referente à rendimentos recebidos acumuladamente, era necessário aguardar a resolução da questão perante o STF. Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Conforme consta da fl. 45 o Contribuinte tomou ciência da decisão em 10/08/2009 apresentando Recurso Voluntário em 02/09/2009 (fl. 46), portanto tempestivo. Sendo tempestivo e não havendo outras questões de admissibilidade a serem sanadas, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de seu mérito. MÉRITO Rendimentos Recebidos Acumuladamente Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos recebido de forma acumulada que, segundo o Contribuinte, trata-se de demanda proposta em face do INSS referente à aposentadoria atrasada que, caso fosse paga na data em que era devida, os valores não atingiriam os limites da isenção. Segundo consta dos autos, no mês de março de 2006 o Contribuinte recebeu da Caixa Econômica Federal o valor de R$73.313,35, sendo retido R$2.199,40 de IRPF. Afirma o Contribuinte que este valor diz respeito ao precatório proveniente dos autos de n. 2005.0300055414, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Capital de São Paulo/SP, referente a demanda manejada em face do INSS para recebimento de aposentadorias atrasadas. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74 Portanto, trata-se, segundo a afirmação do Contribuinte, de rendimento recebido acumuladamente e, desta forma, necessária a utilização da Jurisprudência Consolidada deste Conselho, a qual determina a utilização da progressividade no cálculo do IRPF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016). Insta dizer que a referida Jurisprudência faz menção ao RE nº 614.406/RS o qual oportuno transcrever: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG. 26/11/2014 PUBLICADO 27.11.2014). Como sabido, o tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão definitiva de mérito na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 (presentemente, arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015). Assim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). Portanto, não restam dúvidas de que a Jurisprudência Consolidada do CARF deve ser aplicada ao caso em tela, pois, em uma sumária cognição, o lançamento diz respeito à um rendimento recebido acumuladamente. Desta forma, faz-se imperiosa a necessidade de que se determine o recalculo do imposto de renda com base no regime de competência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e em dar parcial provimento ao recurso e determinar o recálculo do imposto de renda com base no regime de competência, nos termos do estabelecido no RE 614406. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000450/2008-74 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.005959/2002-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. Não é conhecido o recurso especial se o caso dos autos não é similar aos fatos descritos no paradigma, como tampouco se vislumbra divergência na interpretação da lei tributária. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. RICARF. ART. 67, §12º, III. Não é conhecido Recurso Especial se o acórdão paradigma afronta Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §12º, III, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão paradigma contraria a Súmula CARF 105, que prevê: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. Não é conhecido o recurso especial se o caso dos autos não é similar aos fatos descritos no paradigma, como tampouco se vislumbra divergência na interpretação da lei tributária. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. RICARF. ART. 67, §12º, III. Não é conhecido Recurso Especial se o acórdão paradigma afronta Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §12º, III, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão paradigma contraria a Súmula CARF 105, que prevê: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Recurso Especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 59 59 /2 00 2- 91 Fl. 1159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo originado por Auto de Infração de IRPJ e reflexos quanto aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, com imposição de multa de 75% (fls. 668, volume 3, pdf 20). A infração imputada ao contribuinte foi a glosa de despesas desnecessárias quanto aos anos de 1997 e 1998 e omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de serviços quanto aos anos de 1997 a 2000. A multa isolada foi lançada quanto a estimativas de IRPJ de fevereiro e março de 1997, justificada da forma seguinte em lançamento tributário: “Para o ano de 1997, a fiscalizada utilizou o regime anual de apuração de Lucro Real (doc de fls. 176 a 208), estando assim obrigada a elaborar os Balanços de Suspensão e/ou Redução (doc. De fls. __) ou recolher com base na estimativa mensal (art. 2º da Lei 9.430/96). De acordo com o art. 44, IV da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º (base de cálculo estimada), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente, sofrerá a aplicação da MULTA ISOLADA de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição. Intimada, a BAIMEX apresentou os Balanços de Suspensão / Redução os quais submeti a análise e constatei Imposto de Renda DEVIDO em fevereiro e março de 1997, conforme demonstrativo de fls. 329 479, sem recolhimento correspondente. Portanto, constatado o NÃO RECOLHIMENTO do imposto devido, apurei a multa de 75%, conforme abaixo discriminado.” (fls. 668) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 980, volume 4, pdf. 38), recorrendo de ofício ao CARF. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.010, pdf 55, volume 4). A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara decidiu por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento em parte ao recurso voluntário (acórdão 1402-00.238), destacando-se ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO. NULIDADE. Inocorre a nulidade do lançamento se estão presentes os requisitos legais dispostos, especialmente, no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). PERDA DE CAPITAL. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis, na apuração do lucro real, as perdas necessárias à atividade da empresa. A perda é necessária caso tenha sido essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades que estejam vinculadas com a fonte produtora. Fl. 1160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 RECURSO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a insuficiência na comprovação fiscal da omissão de receitas pelo contribuinte, confirma-se o cancelamento da exigência em 1a. instância. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Retroatividade benigna. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Procuradoria opôs embargos em 24/02/2011 (fls. 1.123, pdf. 168, volume 4), que foram acolhidos pela Turma a quo (acórdão 1402-00.560): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). A Procuradoria interpôs recurso especial em 01/07/2011 (fls. 1.132, pdf. 177, volume 4) a respeito dos seguintes temas: (i) Vício formal quando constatado erro na identificação do sujeito passivo, com os paradigmas nº 203-09762 e 301-31801; (ii) Multa isolada sobre estimativas mensais, sustentando ser legítima a concomitância da cobrança, sendo apontados como paradigma o acórdão 193-00017. O Presidente da 4ª Câmara admitiu o recurso especial (fls. 1.144, volume 4), verbis: A) Omissão de receita operacional De acordo com a PGFN, a consequência decorrente da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de que o lançamento deveria ter sido realizado contra o sócio, Sr. Ricardo Barroso (...) colidiria com a dos paradigmas a seguir mencionados, em que o equívoco na identificação do sujeito passivo levou à anulação do auto de infração por vício de forma. (...) Assim, à luz do primeiro paradigma, é possível verificar uma interpretação divergente, conferida à lei tributária por outro colegiado, especificamente quanto às consequências processuais decorrentes, com relação a determinada matéria tributável, de erro no sujeito passivo, B) Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa Da simples leitura desta parte da ementa é possível caracterizar a divergência de interpretação suscitada. (...) Com fundamento nas razões antes expostas, nos termos dos art. 18, III, c/c art 68, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, ADMITO o recurso especial. O contribuinte foi intimado, por edital, sem que tenha apresentado manifestação nos autos. Fl. 1161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora O recurso especial da Procuradoria foi admitido quanto a ambas as matérias discutidas: (i) Vício formal quando constatado erro na identificação do sujeito passivo, com os paradigmas nº 203-09762; (ii) Multa isolada sobre estimativas mensais, sustentando ser legítima a concomitância da cobrança, sendo apontados como paradigma o acórdão 193-00017. Reavalio as condições de conhecimento do recurso especial quanto a ambas matérias. Conhecimento – vício formal A Turma Ordinária negou provimento ao recurso de ofício, conforme voto do Conselheiro Relator: Na análise deste, que é o mais significativo item do lançamento, formei convencimento de que a fiscalização realmente não poderia ter realizado a tributação na empresa apenas com os elementos indiciários trazidos aos autos. O fundamento da decisão de primeira instância no sentido de que não houve certeza do ganho está equivocado, isso porque os valores tributados foram exatamente os deságios obtidos nas liquidações antecipadas dos contratos feitas pelo sócio da empresa Ricardo Barroso, que passou a ser o credor da contribuinte, haja vista que foi está registrado na contabilidade da empresa a alteração do credor. De fato, o ganho existiu, mas foi auferido pelo Sr. Ricardo, sobre quem deveria ter incidir a tributação, salvo se a fiscalização fizesse prova de que a empresa se utilizou da pessoa da sócio para fugir da tributação na PJ, utilizando-o como adquirente indireto. Todavia, embora bastante estranhável, a fiscalização não trouxe aos autos provas, ou no mínimo maiores evidencias, de que ônus da liquidação antecipada foi promovida pela contribuinte utilizando-se de seu sócio. É estranhável que a Baimex tenha arcado com todos os custos operacionais das importações e nada tenha recebido de seus clientes por esses serviços, além do financiamento do BNDES, que teria que ser pago. Mas o ônus da prova da omissão de receitas é do Fisco e uma vez provada, sob o tributo pode até incidir multa de oficio qualificada, se comprovado o intuito doloso. No presente caso, repito, as evidências e provas trazidas aos autos pelo fisco são insuficientes para autorizar a tributação na empresa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. (grifamos) Portanto, a Turma entendeu que haveria elementos indiciários insuficientes para comprovar “tributação na empresa”. O Colegiado até menciona que o ganho existiu, tendo sido auferido pelo sócio (Ricardo), mas conclui pela falta de provas para sustentar a tributação da pessoa jurídica. Assim, nota-se que a eventual caracterização deste vício do lançamento como vício material ou formal não foi objeto de apreciação pelo Colegiado, como tampouco questionada por embargos pela Procuradoria. Lembro que foram opostos embargos apenas para tratar da multa isolada. A despeito disso, a Procuradoria recorre a este Colegiado apresentando acórdão paradigma 203-09.762 com a seguinte ementa: Fl. 1162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo, anula-se o lançamento por vicio formal. IPI - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Em virtude do principio da autonomia dos estabelecimentos, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada um deles. Recurso negado. Extrai-se do voto da relatora, acolhido à unanimidade pela Turma de julgamento neste acórdão paradigma (203-09.762): O sistema de escrituração e apuração do IPI baseia-se na autonomia dos estabelecimentos, conforme previsto nos arts. 22, parágrafo único, 217 e 392, IV, do Regulamenta do IPI (RIP1182), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; bem como nos arts. 23, parágrafo único, 291 e 487, IV, do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998. Em conseqüência, todos os estabelecimentos da mesma firma devem ter suas próprias notas e livros fiscais, separadamente arquivados e escriturados, devendo cada um deles cumprir as respectivas obrigações tributárias principal e acessória previstas nos aludidos regulamentos, independentemente do fato de ser matriz ou filial. A inclusão de ilícito tributário referente ao estabelecimento filial, com autonomia no que concerne ao IPI, no lançamento formalizado contra o estabelecimento matriz, acarretou erro de identificação do sujeito passivo tomando nulo o lançamento por vício formal. (grifamos) O acórdão paradigma, assim, trata de um erro na identificação no sujeito passivo, entendendo trata-se de nulidade formal, expressamente tratando da identificação da natureza do vício. Veja-se que o acórdão recorrido menciona possível ganho de outra pessoa (sócio), não enfrentou a questão jurídica em debate no acórdão paradigma: natureza do vício, se material ou formal, caso este fosse o cerne do julgamento pela Turma a quo. Com efeito, o acórdão recorrido funda-se especialmente no fato que “as evidências e provas trazidas aos autos pelo fisco são insuficientes para autorizar a tributação na empresa”, enfrentamento que distingue de forma bastante clara o caso dos autos do caso analisado pelo acórdão paradigma. Não há similitude fática, como tampouco divergência na interpretação da lei tributária. Não é possível inferir qual o entendimento do Colegiado a quo sobre a natureza do vício, se material ou formal. Se fossem opostos embargos, até poderia o Colegiado de origem – por hipótese – ter entendido se tratar de vício formal. No entanto, sem que a matéria tenha sido enfrentada, não é possível vislumbrar divergência na interpretação da lei tributária para fins de conhecimento do recurso especial. Assim, não conheço da matéria (vício formal) de recurso especial. Conhecimento – multa isolada: O recurso especial da Procuradoria trata da exigência de multa isolada relativa a estimativas mensais de IRPJ de meses de 1997. Esta exigência tinha fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 1163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; A Primeira Turma da CSRF aprovou Súmula em 08/12/2014, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O acórdão paradigma – proferido antes da edição da Súmula - afronta o entendimento da citada Súmula CARF: Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. OPÇÃO. A adoção da forma de pagamento da CSLL pelo regime de pagamento mensal por estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, não se admitindo a retificação de DARF para, através da substituição de códigos, alterar a opção exercida, principalmente quando apresentada Declaração de Rendimentos em que demonstra a opção pela apuração do lucro real anual. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada. Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos previstos na legislação tributária, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real e como relação de causa e efeito à determinação da CSLL. Para fins fiscais, o critério de reavaliação previsto na Lei n° 6.404/76 foi estendido para as demais empresas tributadas pelo lucro real. CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA E A MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. Em virtude de se tratarem de infrações distintas, a multa de oficio aplicada isoladamente, pela falta de recolhimento da CSLL apurada por estimativa, pode ser aplicada concomitantemente, com a multa de oficio, aplicada sobre a contribuição devida sob e a base cálculo anual da CSLL. (...) Pondero que é duvidoso que, nestes autos, houve lançamento de multa de forma concomitante, como se observa do lançamento tributário: “Para o ano de 1997, a fiscalizada utilizou o regime anual de apuração de Lucro Real (doc de fls. 176 a 208), estando assim obrigada a elaborar os Balanços de Suspensão e/ou Redução (doc. De fls. __) ou recolher com base na estimativa mensal (art. 2º da Lei 9.430/96). De acordo com o art. 44, IV da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º (base de cálculo estimada), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente, sofrerá a aplicação da MULTA ISOLADA de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição. Intimada, a BAIMEX apresentou os Balanços de Suspensão / Redução os Fl. 1164DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 quais submeti a análise e constatei Imposto de Renda DEVIDO em fevereiro e março de 1997, conforme demonstrativo de fls. 329 479, sem recolhimento correspondente. Portanto, constatado o NÃO RECOLHIMENTO do imposto devido, apurei a multa de 75%, conforme abaixo discriminado.” (fls. 668) De toda forma, a única discussão trazida em recurso especial pela Procuradoria foi a legitimidade da concomitância com a multa isolada, como se extrai do seu recurso (fls. 1.132, pdf. 177, volume 4): O acórdão ora recorrido (...) determinou a exclusão do Auto de Infração em foco, da multa isolada prevista no art. 44, II, “b” da Lei 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante da mesma com a multa de ofício, prevista no art. 44, I, da mesma Lei. (...) Diferentemente, a Terceira Turma Especial do então Primeiro Conselho de Contribuintes considerou ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de ofício, que, no caso, eram as multas previstas no art. 44, I e no art. 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96 (hoje, art. 44, II,b) uma vez que decorriam de infrações diversas, razão por que não havia que se falar em bis in idem. (...) Dessa forma, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial existente entre a Câmara a quo e a 3ª Turma Especial do então 1º Conselho de Contribuintes no que toca à possibilidade, ou não, de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma. Ademais, é pertinente destacar que o Regimento Interno do CARF impede o conhecimento de recurso especial, quando o acórdão paradigma contrarie súmula CARF, mesmo que aprovada posteriormente à interposição do recurso especial: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF Portanto, não conheço do recurso especial também quanto à matéria multa isolada. Conclusões Por tais razões, voto por não conhecer do recurso especial da Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 1165DF CARF MF

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8049495 #
Numero do processo: 10140.720140/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015..
Numero da decisão: 2401-007.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no montante de R$ 107.212,81. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no montante de R$ 107.212,81. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 180/182) interposto em face de decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 01 40 /2 01 0- 37 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 169/175) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 02/05 e 148/149) contra Notificação de Lançamento (e-fls. 71/70 e 95/103) retificada por Despacho Decisório (e-fls. 129; e Termo Circunstanciado, e-fls. 119/128), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas e deduções indevidas de dependentes, de despesas médicas, de despesa de pensão alimentícia e de despesa com instrução (75%). Ao apreciar a impugnação (e-fls. 02/05), o Termo Circunstanciado (e-fls. 119/128) conclui (e-fls. 128): Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A, da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo que a impugnação ora analisada é parcialmente procedente, e que do valor de R$141.689,77 de despesas glosadas pela Notificação de Lançamento n° 2008/726046556934843 (fls. 91/99), deve ser mantida a glosa do valor de R$123.380,79- A omissão de rendimentos de R$36.007,76 não procede e não deve ser mantida. Concluindo, deve ser integralmente mantida a omissão de rendimentos de R$8.751,82 e devem ser parcialmente mantidas algumas glosas de despesas indevidas, na forma abaixo descrita: DESPESA DESPESA/RETENÇÃO DECLARADA DESPESA/RETENÇÃO COMPROVADA GLOSA MANTIDA Dependentes R$3.169,20 R$3.169,20 R$0,00 Despesa Médica R$21.362.38 R$12.659,12 R$8.703,26 Peasão Alimentícia R$114.677,53 R$0,00 R$114.677,53 Despesa com Instrução R$2.480.66 R$2.480,66 R$0,00 TOTAL DESPESA R$141.689,77 R$18.308,98 R$123.380,79 Na manifestação do impugnante (e-fls. 148/149) apresentada em face do Despacho Decisório, este lastreado no Termo Circunstanciado, o contribuinte postula que os seguintes argumentos sejam apreciados pela Delegacia de Julgamento: (a) Pensão Alimentícia. Não procede a alegação de ter se utilizado de mero Acordo, pois houve despacho da autoridade judicial sob assistência da promotoria estadual, não tendo havido desacordo para com o art. 1.694 do Código Civil. Os valore foram pagos para ALCIDES LOURENÇO (pai do requerente), mas declarados por ALCIDES e OLGA ZARA LOURENÇO como ficou acordado. (b) Dependência. O despacho cita que a relação de dependência de EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS LOURENÇO e de ALCIDES LOURENÇO, foi satisfatoriamente comprovada, e que as glosas não devem ser mantidas, todavia, não observou que a relação de DEPENDÊNCIA de OLGA ZARA LOURENÇO e FABIANI DE BARROS LOURENÇO, esta ultima citada posteriormente, também foram satisfatoriamente comprovadas. (c) Pagamentos. Os pagamentos efetivados a FABIANI e EDSON GABRIEL, embora o acordo previsse 20%, foram transferidos na proporção de 50% do valor global para cada um mesmo procedimento sempre foi aplicado para os pensionistas ALCIDES LOURENÇO e OLGA ZARA LOURENÇO. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 169/175): Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução a título de pensão alimenticia somente se aplica quando o provimento de alimentos para os filhos for decorrente da dissolução daquela sociedade. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. ALIMENTANDOS. PAI E MÃE. Acordo de alimentos com objetivos meramente fiscais implica em dedução indevida de imposto de renda. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se adniinistrativarnente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Intimado do Acórdão de Impugnação em 03/11/2014 (e-fls. 177), a contribuinte interpôs em 01/12/2014 (e-fls. 180) recurso voluntário (e-fls. 180/182) alegando, em síntese: (a) Pensão Alimentícia. Em 04/07/2003, o recorrente ajuizou ação de acordo pensão alimentícia para destinar parte de seus proventos ao sustento de seus pais. Após apreciação da Promotoria Estadual, o acordo foi homologado por juiz de direito em 12/08/2003, sendo implementado desconto mensal de 30% sobre seus proventos mensais. Posteriormente, ingressou com pedido de Acordo com sua filha FABIANI DE BARROS LOURENÇO para transferir 20% de seus proventos, eis que esta cursava medicina, tendo sido homologado por sentença em 23/09/2003, após parecer favorável do Promotor de Família. Como as declarações de 2004 até 2007 foram resolvidas pela malha fiscal, entende haver jurisprudência firmada a seu favor. A revisão de 17/07/2013 manteve a glosa de R$ 36.007,76 paga ao pai ALCIDES LOURENÇO, mas ele consta do Acordo homologado enquanto casal, sendo que ambos apresentam declaração em separado. Também não foi aceito o fracionamento da pensão de Fabiani e Edson Gabriel, mesmo sendo medida autorizada em juízo e à luz da jurisprudência, devendo a verba ser destinada integralmente a Fabiani de Barros Lourenço, pois ela declarou apenas metade do valor recebido por tê-lo transferido para o irmão a parte que lhe cabia na decisão judicial. Se tivesse declarado a totalidade, como nos anos de 2004 a 2007, não teria sofrido tributação e recorrido ao benefício da Lei 11941, visando regularização de saldos devedores. A fiscalização apregoa que o compartilhamento entre os irmãos demonstraria que a pensão ocorreria por liberalidade, contudo o recorrente complementava as despesas dos filhos ainda que Fabiani exercesse plantões e colaborasse com as despesas dela e de seu irmão. Não levou seus pais para Campo Grande quando para lá se mudou conforme contrato de aluguel reproduzido nas razões recursais, pois um aluguel na capital oneraria ainda mais sua situação financeira. Não provou a dissolução da sociedade conjugal, pois ela só ocorreu em 25/02/2011, quando voltou a residir com seus pais em Jardim/MS em razão de o lançamento envolver 2007/2008. Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 (b) Glosas. Só não pode prosperar as glosas da omissão de rendimento de R$ 8.751, 82 por erro na elaboração da DIRF do exercício, bem como a despesa com protético no valor de R$ 5.000,00, pois não obteve a tempo o recibo comprobatório do desembolso, bem como parte dos valores declarados como despesas de plano de saúde em nome dos dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 03/11/2014 (e-fls. 177), o recurso interposto em 01/12/2014 (e-fls. 188) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Delimitação da lide. Quando o contribuinte sustenta no recurso que “só não pode prosperar” (e-fls. 182) as “glosas de omissão do rendimento de R$ 8.751,82”, de “despesa com protético no valor de R$ 5.000,00” e de “parte dos valores declarados como despesas de plano de saúde em nome de dependentes”, aparentemente sustenta ser cabível o lançamento em relação a tais parcelas, eis que faz tais afirmativas sem apresentar nas razões recursais qualquer motivo para lastrear inconformismo e se só não podem prosperar tais parcelas não haveria razão para ter apresentado toda a fundamentação anterior referente a ser indevida a glosa de pesão alimentícia, logo entendo que o recorrente reconhece expressamente o cabimento do lançamento em relação a tais parcelas. Esse entendimento é coerente com a circunstância de a manifestação contra o Despacho Decisório ter se limitado a atacar a glosa das despesas com pensão alimentícia, tendo o Acórdão de Impugnação já delimitado a lide em relação a tal glosa. Pensão Alimentícia. O lançamento foi efetivado em razão de o contribuinte não ter atendido a intimação para comprovar ou justificar as pensões alimentícias (e-fls. 77 e 100). Com a impugnação foram apresentados documentos, tendo o Termo de Constatação apresentado a seguinte fundamentação (e-fls. 120/128): 5 - Com relação à Pensão Alimentícia Judicial, temos que o contribuinte apresentou a D IRPF em análise contendo dedução de despesas com pagamento de pensão alimentícia judicial em favor de seus filhos, e em lavor de seus pais, que residem (filhos e pais) em moradia diversa da do contribuinte. As pensões são decorrentes de acordos judicialmente homologados apresentados pelo contribuinte como anexos da impugnação do lançamento. Foi determinado pela autoridade judiciária que as pensões acordadas fossem descontadas em folha de pagamento do contribuinte, que as declarou como dedutíveis da base de cálculo do imposto, na DIRPF relativa ao exercício 2008. Abrimos aqui um parêntese para considerar, no abstrato, que é concedido ao contribuinte o direito de se organizar de forma a pagar menos tributo, em prestígio à legalidade tributária constitucionalmente prevista, que estabelece que apenas as manifestações de capacidade contributiva previstas em lei ensejam a tributação. Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Entretanto, observa-se que, em regra, o legislador tributário se utiliza dos institutos de Direito Privado para a qualificação jurídica dos fenômenos sociais, limitando-se a estabelecer os demais elementos necessários â configuração da exigência tributária. E dizer que, uma vez praticado o ato em âmbito do Direito Privado, terá o agente de suportar as consequências estabelecidas pelo ordenamento jurídico à disciplina do próprio ato, não sendo ao contribuinte conferido, após sua prática, o direito de optar por pagar tributo, já que sua hipótese fótica decorre de lei. Nesse sentido, unia vez auferida a renda, há de ser pago o tributo, permitidas as deduções previstas em lei, desde que atendidos os requisitos para sua dedutibilidade. Assim disciplina a legislação vigente, com relação às deduções: (...) A literalidade dos dispositivos acima transcritos tem sido frequentemente utilizada para ilidir a obrigação tributária de pagar IRPF, por meio da obtenção, junto ao Poder Judiciário, de decisões que homologam pensões alimentícias com o único objetivo aparente de não pagar tributo. Ressaltamos que esta prática tem sido reiteradamente coibida em âmbito do Poder Judiciário: (...) Frente a este entendimento, cabe à autoridade fiscal evidenciar a prática de planejamento tributário ilegítimo e, consequentemente, afastar seus efeitos para fins tributários, de forma a impedir abusos. Para tanto, a atividade interpretativa dos fatos ocorridos em âmbito do Direito Privado deverá recair sobre a qualificação do fato concreto de acordo com a finalidade para a qual a norma foi criada, devendo ser levada em consideração as circunstâncias em que foram praticados os atos, de forma a estabelecer seus verdadeiros efeitos jurídicos tributários. Feitas essas considerações iniciais, importa, portanto, estabelecer os critérios jurídicos que autorizam a dedução de pensão alimentícia concedida a parentes, de forma a estabelecer parâmetros que garantam sua legitimidade. A Lei n° 9.250/1995, em seus dispositivos acima transcritos, define que para que seja dedutível, a importância deverá ser paga a título de pensão alimentícia ou a título de alimentos provisionais e não a qualquer título. Ainda, deverá ter sido concedida em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ou, ainda, de escritura pública, em face das normas de Direito de Farnilia. De acordo com o Direito de Família, observa-se que a obrigação de prestar alimentos não decorre apenas da hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou de filhos menores, mas também da obrigação de suprir as necessidades de parentes diversos, devendo, para justificar sua concessão, basear-se no binómio necessidade (de viver de forma digna) e possibilidade (de fornecimento dos recursos financeiros): (...) Portanto, e em tese, há possibilidade de dedução ancila de pensão alimentícia. No entanto, hão de ser investigadas as questões de fato que circundam sua concessão em concreto, de forma a verificar a efetiva observância das normas do Direito de Família e, consequentemente, de modo a estabelecer os requisitos que autorizam sua dedutibilidade. A análise da autoridade fiscal deve recair sobre um conjunto de fatos: a comprovação da incapacidade de o alimentado prover seu próprio sustento, sobre a relação de proporção entre o valor da remuneração do alimentante e a pensão concedida, e, principalmente, deverá indagar se a pensão alimentícia foi concedida por mera liberalidade, sem configurar hipótese de prevenção ou solução de litigio judicial. Algumas decisões judiciais merecem destaque, por demonstrarem critérios que orientam a atividade interpretativa dos atos praticados: (...) Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Com base no exposto, esta fiscalização não defende que sejam glosadas, de forma indiscriminada todos os valores concedidos a parentes em razão de pensão alimentícia homologada judicialmente. Entretanto, propugna-se sejam analisadas as questões de feto que circundam cada caso, de forma a efetivamente comprovar a necessária observância das normas de Direito de Família para sua concessão e a coibir o planejamento tributário ilegítimo. Fechando o parêntese, e iniciando a análise do caso concreto, verifica-se que o impugnante pleiteia que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, seja deduzido 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração bruta, a título de pensão alimentícia. O pleito se baseia em descontos efetuados em folha de pagamento por força de duas determinações judiciais. A primeira determinou que fosse efetuado um desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, em favor dos pais do contribuinte, e a segunda determinou o desconto de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta, em favor de uma filha. Ambas as determinações foram dirigidas à fonte pagadora do contribuinte. A determinação do desconto em favor dos pais do contribuinte (fls. 56), datada de 18/08/2003, foi decorrente de sentença homologatória (fls. 51/54) do acordo celebrado por Alcides Lourenço, Olga Zara Lourenço e Edson Luiz Lourenço (fls. 42/44), para que o percentual de 30% dos rendimentos mensais brutos fosse descontado mensalmente do contribuinte e depositado em uma conta-corrente do Banco do Brasil, provavelmente de titularidade de Alcides e Olga Lourenço. A determinação do desconto em favor da filha do contribuinte (fls. 24), datada de 10/10/2003, foi decorrente de sentença homologatória (fls. 19/20) do acordo celebrado por Edson Luiz Lourenço e Fabiani Honorato de Barros Lourenço (fls. 09/10), para que o percentual de 20% dos rendimentos mensais brutos fosse descontado mensalmente do contribuinte e depositado em uma conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade de Fabiani H. B. Lourenço. O acordo celebrado com Fabiani Lourenço foi alterado em 21/08/2007 (fls. 27/30), incluindo um terceiro requerente, de nome Edson Gabriel Honorato de Barros Lourenço, também filho do contribuinte. O novo acordo foi homologado em 19/09/2007 (fls. 36), mantendo o desconto de 20% do rendimento bruto do contribuinte, a titulo de pensão alimentícia, e destinando 10% em favor de Fabiani H. B. Lourenço, e 10% em favor de Edson Gabriel H. B. Lourenço. Em 02/10/2007 foi emitida determinação endereçada à fonte pagadora do contribuinte (fls. 37), para cumprimento do novo acordo. Da leitura do acordo firmado com os pais (fls. 42/44), verifica-se que é dito que: "O Sr. Edson Luiz Lourenço, é filho do Sr Alcides e da Dona Olga, conforme pode ser observado pelos doa/mentos em anexo. Os dois primeiros requerentes (pais), residiam com o terceiro requerente (filho), sendo que este último, bancava todas as despesas de alimentação, moradia, remédios, vestuário etc..., vez que seus pais têm idade avançada e não exercem atividade que lhes garanta os rendimentos para sua manutenção. Ocorre, que os pais (Alcides e Olga), resolveram residir com uma neta, porém em decorrência de suas idades serem avançadas, fato que não lhes dá condições de se sustentarem sem os amparos do filho (Edson), não têm como sobreviverem sem os alimentos do mesmo, como já dito anteriormente. (.....) Assim, os requerentes de comum acordo, para editar eventuais conflitos, ajustam, contratam e convencionam, que o filho (Edson), contribuirá mensalmente a título de pensão alimentícia para seus pais, com o equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus Fl. 196DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 rendimentos mensais brutos, a contar da presente data, devendo ser depositado cada mês, na conta corrente n° 8.510-3, agência 0543-6, do Banco do Brasil." (grifos nossos) No acordo firmado apenas com a filha (fls. 09/10), verifica-se que é dito que: "Enquanto a segunda requerente Fabiani morou com seu pai Edson, este arcava com todas as despesas de sua filha Fabiani, visto que a mesma não exerce atividade remunerada e é estudante, não podendo assim garantir sua própria manutenção." (grifos nossos) No segundo acordo, agora firmado com os dois filhos (fls. 27/30), que foi homologado em 19/09/2007 e que, embora não lenha sido utilizado para a DIRPF 2008 em analise, incorpora importante elemento na tese aqui defendida, verifica-se que é dito que: "Todavia os dois segundo requerentes (filhos), residem nesta cidade de Campo Grande- MS, onde os mesmos cursam faculdade conforme comprova com os documentos em anexo, não tendo os mesmos, rendimentos suficientes para se manterem e arcarem com as despesas da faculdade, sem a contribuição alimentícia do pai. Ocorre, que o pai (EDSON LUIZ LOURENÇO), reside na Cidade de Jardim-MS, onde o mesmo Trabalha, porém, seus filhos foram obrigados a residirem nesta de Campo Grande para estudar, no entanto, como já dito anteriormente, os mesmos não tem condições de se sustentarem sem o amparo do pai. E de ressaltar, que o primeiro requerente contribui com pensão alimentícia para a segunda requerente com 20% (vinte por cento), do seu salário bruto, que é descontado em folha de pagamento, conforme documentos em anexo. Todavia, o terceiro requerente (EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS LOURENÇO), também ingressou na faculdade, conforme comprova com atestado da UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO (doe. anexo), posto que o (pai) da primeira requerente e do segundo requerente, terá que dividir a pensão que já paga a primeira requerente que é de 20% (vinte por cento), sendo que agora pretende dividir os 20% (vinte por cento), entre ambos, ou seja, 10% (dez por cento), para cada um dos filhos. (.....) Assim, os requerentes de comum acordo, para editar eventuais conflitos, ajustam, contratam e convencionam, que os filhos (EDSON GABRIEL H. DE BARROS LOURENÇO e FABIANI H. DE BARROS LOURENÇO), receberão mensalmente a título de pensão alimentícia de seu pai 20% (vinte por cento) do seu salário bruto, isto é, cada um receberá o equivalente a 10% (dez por cento), para que os mesmos possam custear suas despesas alimentares e escolares até concluírem os seus estudos." (grifos nossos). Os acordos homologados comprovam que, tanto os filhos como os pais, residiam com o contribuinte e já eram anteriormente mantidos por ele. A partir da ocorrência de uma determinada circunstância (ingresso na faculdade), os filhos passaram a residir em cidade diversa da paterna em razão de seus estudos, e os pais decidiram residir em moradia também diversa da do contribuinte. Tais mudanças ocorreram por conveniência, e com a concordância, de todas as partes envolvidas. A mudança em nada modificou a dependência financeira anteriormente já existente para a manutenção das necessidades das partes para viver de forma digna. Ocorre que o art. 840 do Código Civil estabelece que eventual homologação de pensão alimentícia pressupõe a existência de conflito de interesses entre as partes, servindo o acordo para prevenir ou terminar o litígio. Assim não há que se falar em homologação de acordo judicial na situação em analise, em que a prestação acordada já ocorria anteriormente a ele. No caso analisado não havia, portanto, interesse de agir a justificar a demanda judicial, pois que os valores efetivamente destinados aos signatários dos acordos não eram resistidos pelas partes envolvidas e poderiam facilmente ser depositados em instituição Fl. 197DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 bancária em favor dos mesmos, de forma que não haveria necessidade de qualquer das partes se socorrer ao Poder Judiciário. Decisões judiciais neste sentido, já anteriormente citadas, corroboram este entendimento. Reforça o entendimento de que os acordos assinados visam apenas ilidir a obrigação tributária de pagar IRPF o fato de que ao incluir, através de novo acordo, o segundo filho como alimentando, foi mantida a mesma pensão, de 20% da remuneração. Ora, se o valor pensionado, que antes se destinava â manutenção de apenas uma filha, passou a suprir as necessidades de dois filhos, entendemos ficar caracterizado que a concessão da pensão à filha como por mera liberalidade, e não na verdadeira proporção da necessidade da mesma. Dessa forma, embora a autoridade tributária não detenha competência para anular eventual acordo homologado judicialmente nos termos do direito privado, tem-se que, na hipótese de constatar a ocorrência de planejamento tributário indevido, poderá desconsiderar os efeitos do acordo judicial para fins tributários, fundamentando sua decisão nas circunstâncias do caso concreto. Entendendo que os elementos de prova retro citados, relativos ao caso concreto em análise, comprovam que os acordos homologados tinham o intuito único de reduzir a tributação do imposto de renda e que, portanto, não devem ser considerados para fins tributários, a glosa das deduções pleiteadas a titulo de Pensão Alimentícia Judicial deve ser integralmente mantida. Do voto do Relator do Acórdão de Impugnação, destaco (e-fls. 173/): A dissolução da sociedade conjugal gera a divisão celular em que uma célula fica responsável por fornecer o rendimento e outra por recebê-la, o que permite à primeira a dedução da base de cálculo do imposto e à outra a tributação do rendimento. Infere-se da legislação do imposto de renda, especialmente quando trata da dedução da base de cálculo, que não se pretendeu alcançar as situações em que há pagamento de pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Tal situação pode decorrer de conveniências, de administração de renda ou de outro motivo interno da unidade familiar, que, por vezes, são chanceladas no judiciário. O interessado não apresentou documentação alguma que comprovasse a dissolução da sociedade conjugal iniciada em 1984, conforme Certidão de Casamento (A. 47), de forma a permitir a dedução de pensão alimentícia paga aos filhos, da base de cálculo do imposto de renda. No pedido de pensão formulado por Fabiani (A. 08) é dito que enquanto ela morou com seu pai, este arcava com todas as suas despesas, visto que a mesma não exercia atividade remunerada e era estudante. Homologação Judicial (fl. 19). Porém, sem a comprovação da dissolução da sociedade conjugal do Sr. Edson Luiz Lourenço e a Sr 8 Marili Honorato de Barros Lourenço (pais de Fabiani, Certidão de Nascimento, fl. 12), tem-se a convicção de que o contribuinte ao encaminhar a filha para morar na capital do estado a fim de dar continuidade aos seus estudos (documento, fl. 34), buscou a homologação judicial do valor necessário à manutenção desta (20% de seus proventos), na forma de pensão judicial. Quando o filho Edson Gabriel também foi morar na capital a fim de dar continuidade aos seus estudos (documento, fl. 35), houve a alteração no valor, passando a ser de 10% para cada um dos filhos. Esta alteração também teve a homologação judicial (fl. 36/37). A fiscalização manifestou-se da seguinte forma (fl. 127): "Ora, se o valor pensionado, que antes se destinava a manutenção de apenas uma filha, passou a suprir as Fl. 198DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 necessidades de dois filhos, entendemos ficar caracterizado que a concessão da pensão à filha ocorria por mera liberalidade, e não na verdadeira proporção da necessidade da mesma ". Ressalte-se que, diferentemente do afirmado pelo contribuinte, o Ministério Público não opinou, por serem os acordantes maiores e capazes (fl. 38). Portanto, para fins tributários, não se considera passível de dedução o valor pago aos filhos, declarado a título de pensão alimentícia, em nome de Fabiani, no valor de R$ 42.662,00 (fl. 89), ainda que homologada judicialmente. Em relação às pensões alimentícias declaradas em nome de Alcides e Olga Zara (pais do contribuinte), extrai-se do artigo 840 do Código Civil que a homologação pressupõe a existência de conflito de interesse entre as partes, servindo o acordo como meio para terminar ou prevenir o litígio: Ari. 840. E licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Na petição inicial é afirmado que Alcides e Olga Zara residiam com o filho Sr. Edson Luiz Lourenço (impugnante), sendo que este bancava todas as despesas de alimentação, moradia, remédios, vestuário, etc, visto que os pais têm idade avançada e não exercem atividade que lhes garanta os rendimentos para sua manutenção, (fl. 42). A pensão foi solicitada por terem resolvido ir morar com a neta e não possuírem condições de sobreviverem sem os amparos do filho (fl. 43). Homologação Judicial (fls. 52/53). Concorda-se com a tese defendida no Termo Circunstanciado (fl. 127): "Os acordos comprovam que, tanto os filhos como os pais, residiam com o contribuinte e já eram anteriormente mantidos por ele. A partir da ocorrência de uma determinada circunstância (ingresso na faculdade), os filhos passaram a residir em cidade diversa da paterna em razão de seus estudos, e os pais decidiram residir em moradia também diversa da do contribuinte. Tais rm/danças ocorreram por conveniência, e com a concordância, de todas as partes envolvidas. A mudança em nada modificou a dependência financeira anteriormente já existente para a manutenção das necessidades das partes para viver de forma digna... No caso analisado não havia, portanto, interesse de agir a justificar a demanda judicial, pois que os valores efetivamente destinados aos signatários dos acordos não eram resistidos pelas partes envolvidas e poderiam facilmente ser depositados em instituição bancária em favor dos mesmos, de forma que não haveria necessidade de qualquer das partes se socorrer ao Poder Judiciário." Sequer restou comprovado nos autos que os pais passaram a residir em endereço diferente ao do impugnante. Chama a atenção o fato de que a presente Notificação de Lançamento foi recebida no endereço do contribuinte (constante na DIRPF, fl. 87 e na impugnação, fl. 02), Rua dos heróis n° 461 — Bairro Jardim Dom Bosco — na cidade de Jardim/MS, por sua mãe, Sr' Olga Zara, na data de 30/01/2010. Dessa fornia, resta-nos idêntico convencimento demonstrado na revisão de ofício realizada, ou seja, de que os acordos homologados, devem ter seus efeitos afastados para fins tributários, por visarem apenas a redução da tributação do imposto de renda. Mantém-se, portanto, a glosa da dedução do valor declarado a titulo de pensão alimentícia, para Alcides e para Olga Zara, no total de R$ 72.015,53. Fl. 199DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Por último, quanto à alegação de que a relação de dependência de Olga Zara Lourenço e Fabiani de Barros Lourenço foram satisfatoriamente comprovadas, cabe ressaltar que elas não foram relacionadas como dependentes na Declaração de Ajuste Anual do impugnante (fl. 89). Ambas apresentaram declarações de ajuste anual em separado, no modelo simplificado, em que todas as deduções legalmente permitidas, são substituídas pelo desconto padrão de 20% dos rendimentos declarados. No caso concreto, o autuado possui acordos judiciais homologados determinando pagamento de alimentos para seus pais (e-fls. 41/57) e para filhos (e-fls. 08/40). Note-se que o presente processo não envolve a prestação de pensão entre cônjuges, logo não há que se perquirir acerca da constância ou não de uma sociedade conjugal e de ter ou não uma célula familiar se desintegrado em duas. No direito de família, o parentesco entre ascendentes e descendentes em linha reta enseja o poder de se pedir alimentos, inclusive para atender às necessidades de educação, devendo o reclamante demonstrar necessidade, ou seja, não ter bens suficientes e nem poder prover, pelo trabalho, à própria mantença, bem como demonstrar que o obrigado pode fornecê- los sem desfalque ao necessário sustento (Código Civil, art. 1.694 e 1.695). A documentação relativa aos Acordos homologados judicialmente (e-fls. 08/57) revela que os alimentos são acordados em 2003 sob a alegação de que os pais não mais iriam residir com o filho que até então os hospedara e sustentara, mas com neta e que a filha do autuado deixara a casa paterna para estudar na capital do Estado, não tendo os pais e a filha capacidade de se sustentar. Destaque-se que a existência de Acordo Judicial homologado não impede a constatação de a pensão não ser paga por força das normas de direito de família, mas se constituir em doação decorrente de mera liberalidade, conforme revela a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de Fl. 200DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Até os 21 anos, a lei tributária reconhece a dependência do filho (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, III) e até os 24 anos a lei tributária presume a dependência do filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior. No caso concreto, a circunstância de a filha deixar a casa paterna para estudar na capital do Estado é relevante, pois demonstra o interesse jurídico na fixação por meio do Acordo homologado judicialmente de pensão alimentícia, pois a obrigação de alimentar é alternativa quanto ao modo de cumprimento, eis que o devedor pode escolher entre pagar pensão alimentícia ou hospedar e sustentar o parente, sem prejuízo de prestar o necessário à educação quando menor (Código Civil, art. 1.701). Logo, a filha Fabiani Honorato de Barros Loureço, tendo em 2007 completado 22 anos (e-fls. 12) e estando a cursar Medicina (e-fls. 34) e a residir em cidade diversa da paterna, Fl. 201DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 percebia a pensão alimentícia paga com lastro em Acordo Judicial homologado e respaldada pelas normas do direito de família (Código Civil, arts. 1.694, 1.695), não estando evidenciada a existência de uma mera liberalidade. Note-se, que a partir de outubro de 2007, a pensão foi dividida pela metade (e-fls. 36/37) com o irmão Edson Gabriel Honorato de Barros Lourenço, encontrando-se este em situação fática análoga à da irmã e tendo ido residir com a mesma (e-fls. 27/40). O recorrente demonstrou ter sofrido retenção a título de pensão alimentícia no montante total de R$ 110.423,18 (e-fls. 06/07), sendo que, em face dos acordos, do total retido a título de pensão alimentícia 60% foi destinado aos pais e 40% para os a filha e posteriormente para a filha e para o filho. Na DAA (e-fls. 89), foi informada apenas pensão para a filha e no importe de R$ 42.662,00, no que neste valor há pensão do filho entendo ser possível o aproveitamento. Contudo, no que excede, entendo que o contribuinte exerceu a faculdade de não se valer da dedução. Logo, deve ser reestabelecida esta dedução de R$ 42.662,00. Em relação aos pais, o próprio despacho decisório reconheceu ser o pai do autuado seu dependente, eis que reestabeleceu a glosa da dependência. A motivação, a rigor, é inexistente, transcrevo do Termo Circunstanciado (e-fls 120): 1 - a relação de dependência de EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS LOURENCO, e de ALCIDES LOURENÇO, foi satisfatoriamente comprovada e a glosa relativa a Dedução Indevida de Dependente não deve ser mantida; O filho que deixa a casa paterna no transcorrer do ano de 2007 e passa a perceber pensão alimentícia ao ir estudar em cidade diversa pode ser considerado dependente em tal ano. No caso, os pais teriam ido morar com neta no ano de 2003 e não vislumbro nos autos o que possa ser a prova satisfatória não especificada no Termo Circunstanciado. De qualquer forma, é fato que a autoridade lançadora retificou de ofício o lançamento para reconhecer que o pai do autuado, Sr. Alcides Lourenço, não auferiu rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, VI), não tendo a retificação reconhecido a percepção de pensão alimentícia. Se os pais foram morar com neta em 2003, esta passou a hospedá-los e não mais o filho. Logo, podem os pais pedir que o filho lhes sustente mediante pensão alimentícia com lastro no arts. 1.694 e 1.697 do Código Civil. Não detecto nos autos elementos a demonstrar que os pais não teriam interesse jurídico para postular a pensão em face do filho. O Acordo homologado judicialmente (e-fls. 41/47) enseja a presunção de que a pensão estipulada decorre de normas do direito de família citadas. Não há nos autos prova a demonstrar que a pensão paga aos pais se deu por liberalidade e a própria autoridade lançadora ao reconhecer a dependência do pai do contribuinte acaba por corroborar a alegação de o mesmo ter necessidade da pensão alimentícia. Fl. 202DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Na DAA (e-fls. 89), foi informada uma pensão de R$ 36.007,76 para o Sr. Alcides e R$ 36.007,77 para a Sra. Olga Zara Lourenço, a totalizar R$ 72.015,53. Considerando que o recorrente demonstrou ter sofrido retenção a título de pensão alimentícia no montante total de R$ 110.423,18 (e-fls. 06/07) e que aos pais correspondeu 60% desse valor, resta comprovado apenas o pagamento de R$ 66.253,90 de pensão alimentícia para os pais do autuado, sendo que metade desse valor corresponde ao pai do autuado e o correspondente valor mensal da pensão supera o limite de isenção. Logo, por força do art. 35, VI, da Lei n° 9.250, de 1995, o Sr. Alcides não pode ser dependente do autuado. Em face da vedação do art. 35, VI, da Lei n° 9.250, de 1995, o montante deduzido a título de dependente referente ao Sr. Alcides (R$ 1.584,60) deve ser tido como a ter natureza jurídica de pensão alimentícia e não de uma efetiva dedução de dependente, sob pena de se negar aplicação ao disposto no artigo legal em questão, justificando-se, assim, a subtração do importe de R$ 1.584,60 do montante reconhecido como de pensão alimentícia paga ao Sr. Alcides a ser deduzido. O contribuinte não demonstrou nos autos o decidido pela malha fiscal em relação aos anos anteriores. De qualquer forma, cada ano-calendário deve ser analisado em face das provas pertinentes ao respectivo ano-calendário. Por fim, destaco que o provimento é parcial, pois o recorrente postulou o cancelamento da glosa de pensão alimentícia, tendo sido postulado na DAA R$ 114.677,53. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reestabelecer a dedução de R$ 107.212,81 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000131/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas e capatazia em operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se caracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de venda. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária.
Numero da decisão: 9303-009.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de créditos das despesas com locação de mão de obra terceirizada, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas e capatazia em operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se caracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de venda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 31 /2 00 6- 17 Fl. 639DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de créditos das despesas com locação de mão de obra terceirizada, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 2102-000.108, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Fl. 640DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. TRATAMENTO DE AGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. SERVIÇOS DE GUINCHO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. OUTRAS DESPESAS. Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e II) por maioria de votos, quanto à indumentária. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.534 a 535), foi dado seguimento a seguinte matéria: “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre os custos com indumentária”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.607 a 617). No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls. 624 a 629), foi dado seguimento às seguintes divergências (todas relativas à apropriação de créditos): despesas com capatazia, estivas, combustíveis e lubrificantes, locação de mão-de-obra terceirizada e elaboração de projetos. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.363 a 372) pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 641DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, como o Recurso atinge seis matérias sob discussão (conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS), consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. Fl. 642DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: Fl. 643DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo por insumo, o que nos foi trazido à apreciação: Recurso da Fazenda Nacional (i) despesas com indumentária De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: a) o desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes; Fl. 644DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais que convier, inclusive subprodutos e respectivo comércio, por atacado e a varejo; c) A fabricação e comercialização de rações e concentrados para consumo animal; d) A industrialização e comercialização de cereais de qualquer espécie; e) A exploração de atividade agropecuária; f) A importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros; h) Representação mercantil, e outros empreendimentos correlatos aos objetivos sociais; i) A exploração de depósito portuário em área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a estocagem e embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados, para exportação. Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir créditos da COFINS não cumulativa referente aos dispêndios relacionados à utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada ao "desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes", de modo que, a indumentária torna-se de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes, sendo insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS e da COFINS. Ademais, o uso de indumentária para atividade desenvolvida pela Contribuinte, é essencial e pertinente para a execução da atividade fim, sendo que, para a concessão da indumentária aos empregados, a Contribuinte deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. Neste diapasão, esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria. Senão Vejamos: (...) COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03 Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de Fl. 645DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. (Acórdão nº 9303003.195- – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 26 de novembro de 2014, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). Recurso da Contribuinte (i) despesas com estivas, capatazia aplicados nas operações portuárias de venda para o exterior No que tange despesas referentes à estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. Para corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303004.383, julgado em 08 de novembro de 2016, por maioria de votos, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos: "Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Para caracterizar melhor o assunto, transcrevo abaixo trecho do voto proferido no Acórdão nº 9303003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual compartilho o mesmo entendimento: (...) Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Fl. 646DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia". (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes Com efeito, conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no processo de produção da Contribuinte. (iii) Despesas com locação de mão-de-obra terceirizada Custo referente a despesas oriundas de máquinas e equipamentos entende-se que do mesmo modo que a locação de mão-de-obra terceirizada, aplicada na produção configura-se custo, legitimando a Contribuinte o direito de ressarcir os respectivos créditos, nos termos do artigo 3º das leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. (iv) despesas com elaboração de projetos Quanto à pretensão da Contribuinte referente à conceituação da essencialidade sobre gastos com "projetos" em face de ausência de previsão legal, sobretudo de um esclarecimento mais apurado da Contribuinte, entendo que os referidos "projetos" não são essenciais atividade empresária, de modo que não gera crédito de COFINS não cumulativa. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, e dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte para reconhecer o direito de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com combustíveis, lubrificantes e mão-de-obra terceirizada. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas apresento minha discordância com suas conclusões a respeito da possibilidade de se tomar créditos de PIS/Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes no presente processo. Importante destacar que estamos adotando o mesmo conceito de insumos advindos do art. 3º, inc. II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com a interpretação apresentada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 647DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 No presente caso, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em fase posterior ao processo produtivo, mais especificamente nos veículos utilizados na venda dos bens fabricados. Destaque-se que o próprio STJ firmou entendimento de que meras despesas de cunho comercial ou administrativo não se revestem no conceito de insumos. Veja como tal matéria foi decidida no acórdão recorrido: (...) Quanto aos combustíveis e lubrificantes, a Fiscalização enfatizou em seu relatório que seriam os não utilizados como insumo da produção. Segundo a Interessada, seriam os utilizados "na atividade produtiva das operações", que gerariam crédito da mesma forma que o frete na operação de venda. Entretanto, segundo o que consta dos autos, trata-se de combustíveis e lubrificantes não utilizados como insumo de produção e a defesa da Interessada, que se refere a "frete na operação de venda" evidencia tal afirmação. Os fretes nas operações de venda geram crédito não em função de representarem insumo de produção, mas à vista da disposição expressa do inciso IX do artigo citado anteriormente, que não abrange os combustíveis e lubrificantes, apenas os mencionados no inciso II, mas quando representem insumo, o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê, não se tratam de combustíveis e lubrificantes utilizados no processo industrial. Assim não se caracterizam como insumos da produção e não existe base legal para que se autorize o aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação a este item. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 648DF CARF MF

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8049407 #
Numero do processo: 10660.000627/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante docmnentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se enquadram neste rol os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar, no caso concreto, a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis evidencia a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2402-007.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante docmnentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se enquadram neste rol os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar, no caso concreto, a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis evidencia a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.995  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM RIBEIRO ANTUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  docmnentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  se  enquadram  neste  rol  os  créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora  exime­se  de  provar,  no  caso  concreto,  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  que  a  omissão  de  receita  foi  proveniente  da  atividade  rural,  incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  tributáveis  evidencia  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  o  que  dá  ensejo à aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 06 27 /2 00 9- 97 Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 618          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  anos­calendário  2004, 2005 e 2006, em face da constatação das seguintes infrações:  1­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  2­ Omissão de rendimentos da atividade rural; e  3­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  O valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz  R$ 511.028,37 (fls. 03).   A esposa do recorrente, Maria Letícia Vilela Antunes, foi autuada juntamente  com o recorrente em razão de ambos serem cotitulares da conta bancária cujos depósitos foram  questionados. O lançamento em desfavor de sua cônjuge se encontra nos autos do Processo nº  10660.000630/2009­19,  julgado aos 06/06/2019 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  ora  aguardando  julgamento  de  recurso  especial.  Ambos  foram  regularmente  intimados a  justificar os depósitos. O  lançamento considerou como omissão de  rendimentos para cada cotitular 50% dos valores dos depósitos não justificados, nos termos do  § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente,  na  qual  somente  impugnou  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada  no  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 619          3 percentual  de  150%  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Com relação a esses pontos, alega, em síntese, que:  a) os  recursos  do  casal  têm origem apenas  na  atividade  rural  e,  portanto,  a  tributação deveria observar essa condição;  b) devem ser excluídos do lançamento os depósitos bancários cujo histórico  seja depósito em dinheiro porque resultariam de sobras de caixa, comprovadas pelos registros  no Livro­Caixa da atividade rural;  c) após excluídos os depósitos cujo histórico seja depósito em dinheiro, deve­ se  aplicar  novamente  o  limite  de R$  12.000,00  por  depósito  e R$  160.000,00  anuais,  o  que  excluiria, também, os valores relativos aos anos de 2005 e 2006;  d) os valores remanescentes devem ser tributados à razão de 20%, por serem  rendimento de atividade rural; e  e) a simples omissão de rendimentos não justifica a qualificação da multa de  ofício, sendo necessário comprovar o dolo na prática da infração.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  DRJ/JFA  para eximir o contribuinte do pagamento (i) do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$  2.887,49 e  respectivos  acréscimos  legais  e  (ii)  da multa de oficio de 150% aplicada  sobre o  imposto  no  valor  de R$  282,15  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica no ano­calendário de 2004.   A decisão recorrida está assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  O  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  docmnentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações.  Não  se  enquadram  neste  rol  os  créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física.  A INVERSAO DO ONUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade lançadora exime­se de provar, no caso concreto, a  sua  ocorrência,  transferindo O  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 620          4 TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente  da  atividade  rural,  incabível  a  tributação  com base nas  regras  próprias desta atividade.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  ­  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  tributáveis  evidencia  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  o  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  qualificada.  ­ Por outro lado, incabível a manutenção da multa de oficio de  150%  incidente  sobre  a  parcela  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  posto  que  tal  infração  ocorreu  apenas  em  um  períod  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificado  dessa  decisão  aos  15/03/10  (fls.  301),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 07/04/10 (fls. 304 ss.), no qual, em síntese, reproduz e reitera os mesmos  argumentos constantes de sua impugnação.  Não houve contrarrazões.  Houve representação fiscal para fins penais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento ou fundamento novo  que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57,  §3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da  decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto:  O  impugnante  alega  não  ser  correto  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 621          5 rendimentos  de  uma  outra  atividade  qualquer,  quando  o  contribuinte, única e exclusivamente, exerce a atividade rural.  Ocorre  que  a  tributação  que  se  discute  refere­se  à  omissão  de  rendimentos  exteriorizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, cujo  caput a seguir se transcreve:  “Art  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. ”   Portanto,  na  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  com  origem  não  comprovada,  presume­se a ocorrência de omissão de rendimentos, sem que se  determine a sua origem ou natureza.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta­ corrente do contribuinte. Em outras palavras, com o artigo 42 da  Lei  9.430/96,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido  o  fato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo,  pois,  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Em  se  tratando  de  tributação  decorrente  de  presunção  legal,  cabe ao contribuinte, se pretende refutar a alegação de omissão  de  rendimentos  feita  pelo  Fisco,  comprovar  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em  suas  contas. Comprovação hábil  pressupõe correlacionar o  fato  alegado  como  origem  e  os  depósitos,  de  maneira  individualizada, com coincidência de datas e valores.  A  obrigação  tributária  impõe  ao  contribuinte  a  adoção  de  medidas  acautelatórias  no  sentido  da  comprovação  do  teor  de  operações  que  tenham  repercussão  fiscal.  Assim,  consoante  citado  pelo  impugnante,  somente  se  comprovada  a  origem,  os  valores  devem  ser  submetidos  às  nonnas  de  tributação  específica,  como  estabelece  o  §2°  do  mesmo  artigo  42  da  Lei  9.430/96, a seguir, in verbis:  “§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  E isso foi feito. A autoridade autuante, agindo em conformidade  com  o  estabelecido  no  §2°  supracitado,  entendendo  que  os  elementos  apresentados  eram  suficientes  para  comprovar  a  origem  apenas  de  parte  dos  créditos,  submeteu  tais  valores  às  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 622          6 normas  de  tributação  específica  (atividade  rural  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica),  não  sendo  computados  na  base  de  cálculo  da  infração  sob  o  título  de  “Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada”.  Cabe  lembrar,  ainda,  que  a  tributação  da  atividade  rural  tem  uma  base  de  cálculo  reduzida,  pois  o máximo  que  se  tributa  é  20%  da  receita,  e,  portanto,  esta  (a  receita)  deve  ser  comprovada  mediante  documentos  usualmente  utilizados  (nota  fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  ou  demais  documentos  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais),  conforme  estabelecido no § 5º do art. 61 do RIR/99.  Ainda que o contribuinte opte em tributar 20% da receita bruta  (resultado  presumido),  não  fica  dispensado  de  comprovar  a  receita, consoante detenninação contida no art. 71 do RIR/99, in  verbis:  “Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de  1990, art. 51).  §  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação  das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração  do resultado.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural  exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º)." [negritos não originais]   Destarte,  para  gozar  da  tributação  privilegiada  a  qual  estão  submetidos  os  rendimentos  da  atividade  rural  o  contribuinte  deve comprovar a percepção destes. A simples apresentação do  Livro  Caixa,  desacompanhada  de  todos  os  documentos  que  deram suporte à escrituração, torna impossivel a averiguação da  ocorrência das informações nele constantes.  Forçoso lembrar que, conforme disposição expressa no art. 60,  §1°  do  RIR/99,  o  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante documentação  idônea que identifique o adquirente ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em  seu  poder  à  disposição  da  fiscalização,  enquant|o  não  ocorrer a decadência ou prescrição.  Esta  é  a  posição  consagrada,  inclusive,  na  jurisprudência  administrativa. A exemplo, cite­se:  “RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO ­ A receita da atividade rural, decorrente da  comercialização  dos  produtos,  por  estar  sujeito  à  tributação  mais  benigna,  subordina­se,  por  lei,  à  comprovação  de  sua  origem,  sob  pena  de  configurar  acréscimo  patrimonial  não  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 623          7 justificado.  Assim,  a  receita  da  atividade  rural  deve  ser  comprovada  por  meio  de  documentos  usualmente  utilizados  nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de  entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.”  (1 ° CC. ­Ac. 106­16035 ­ sessão de 07/12/2006).  “RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  PROVA  ­  Por  ser  a  receita de atividade rural sujeita a regime de tributação próprio  deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. A falta  de  tal  comprovação  autoriza  a  reclassificação  das  receitas  declaradas  para  rendimentos  comuns,  sujeitos  à  tabela  progressiva.” (1 ° CC ­ Ac. 104­22814 ­ sessão de 07/11/2007).  Na  fase  impugnatória,  o  contribuinte  não  juntou  qualquer  outra  prova  documental  capaz  de  demonstrar  a  origem  dos  créditos  remanescentes  e  afastar  a  tributação  com  base  na  presunção legal; limitou­se a reafirmar que sua única fonte de  rendimentos  seria  a  atividade  rural.  Ora,  o  fato  de  o  contribuinte não informar em suas declarações outras fontes de  rendimentos  não  se  constitui  em  prova  inequívoca  de  que  o  requerente  exerça  única  e  exclusivamente  atividades  como  produtor  rural  (fls.  153,  162  e  170).  Aliás,  equivocada  a  afirmação da defesa, uma vez que na mesma autuação, também  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, reconhecida pelo próprio contribuinte na impugnação.  Essa situação reforça a tese de que não há como afirmar com  absoluta  certeza  que  todos  os  rendimentos  do  contribuinte  sejam  advindos  somente  da  prática  da  atividade  rural.  (Destacamos)  Desta  forma,  não  havendo  provas  concretas  que  os  depósitos  bancários  decorreram  da  atividade  rural,  não  pode  o  contribuinte  usufruir  a  tributação  mais  benéfica,  devendo  tais  depósitos ser  tributados,  integralmente, com base no art. 42 da  Lei 9.430/96. Sobre o assunto, assim já se manifestou o Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “IMPOSTO DE RENDA ­ BASE DE CÁLCULO ­ PRETENSÃO  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  VINTE  POR  CENTO  CORRESPONDENTE  À  RECEITA  OMITIDA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO DE QUE  SE  TRATAM DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  RECURSO  NEGADO  ­  O  critério  de  tributação  previsto  no  artigo  5°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  8.023, de 1990, que prevê que a  tributação  limitar­se­á a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  no  ano­base  só  é  possível  quando  ficar  comprovado  que  os  rendimentos  omitídos  decorrem  da  atividade  agrícola.”  (1°  CC  ­  Ac.  102­49007  ­  sessão  de  23/04/2008)  Com  efeito,  não  houve  uma  desqualificação  explícita  do  Livro  Caixa  apresentado  pelo  impugnante.  No  entanto,  nota­se  claramente  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  este  como  elemento de prova, pois embora tenha constatado que o referido  livro  incluía  toda  a movimentação  financeira  questionada  no  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 624          8 período, ressaltou que o contribuinte foi incapaz de comprovar,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  totalidade  das  informações  ali  contidas. Tanto  isso  é  verdade,  que  na  descrição  dos  fatos,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  observa­se  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  foi  apurada  levando­se  em  conta  os  documentos apresentados pelo próprio contribuinte, ratificados  pela  circularização  junto  à  CAPEBE  (vide  itens  8  a  l  1,  fls.  14/15). (Destacamos)  Ademais,  é  fácil  notar,  pelo  próprio  texto  do  Termo  de  Verificação Fiscal, que a autoridade autuante apenas comenta a  compatibilidade  existente  entre  a  movimentação  financeira  omitida  e  o  aumento  patrimonial  ocorrido  no  período,  constatado  pela  análise  das  escrituras  dos  imóveis,  telas  RENAVAM  dos  veículos  de  propriedade  do  contribuinte  e  das  próprias Declarações de Ajuste Anual, sem, contudo,  imiscuir­ se no aspecto da validade ou não da escrituração apresentada,  já  que,  repise­se,  desacompanhada  da  necessária  documentação comprobatória. (Destacamos)  À vista de todo o exposto, completamente descabida a pretensão  do contribuinte de  ver excluídos da  tributação os valores  cujos  lançamentos nos extratos bancários trazem o histórico “depósito  em  dinheiro”,  posto  que,  segundo  ele,  não  oferecem  qualquer  possibilidade  de  identificação  do  depositante,  sendo  forçoso  admitir  a  sua  origem  nas  sobras  de  caixa  demonstradas  na  contabilidade da atividade rural.  Frise­se  que  o  lançamento  em  questão  decorre  de  presunção  legal,  uma  vez  não  comprovada  a  origem,  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos. Portanto,  não  há  como  acatar  tal  pleito,  aceitando  como  justificativa  de  origem  dos  créditos  a  simples  alegação de “sobras de  caixa  demonstradas  na  contabilidade  da  atividade  rural”,  posto  que  a  referida  contabilidade carece de confiabilidade, como já relatado.  Além  disso,  a  hipótese  prevista  no  art.  42,  §  3°,  II,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.481/97,  é  clara  e  objetiva.  Não  cabe,  pois,  pleitear  a  exclusão  de  depósitos  de  valor inferior a 12.000,00, sob mera alegação de que ocorreram  em dinheiro e que nem mesmo deveriam ser objeto de intimação,  se o seu somatório, dentro dos anos­calendário de 2005 e 2006,  ultrapassou  o  valor  estipulado  em  lei.  Cabe  comentar  que  no  caso, o limite utilizado foi de R$ 160.000,00, pois o contribuinte  mantinha contas em conjunto com seu cônjuge.  (...)  Noutro  ponto,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa qualificada de 150%, alegando que é nítida a necessidade  lógica  de  comprovação  de  dolo  para  a  imposição  de  tal multa  não  podendo  aplicá­la  por  mera  presunção.  Requer,  assim,  a  redução da multa para 75%.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 625          9 A multa de oficio qualificada de 150%, aplicada nos autos, teve  como  amparo  o  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Dispõe  o  citado  dispositivo, com a redação atual dada pela Lei 11.488/07:  “Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."  Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de  150%  tem  lugar  quando  se  comprove  tratar­se  de  casos  de  evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73  da Lei 4.502/64, que se transcrevem:  “Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  Já a Lei n° 8.137/90 dispõe que:  “Art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  a  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 626          10 Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre as rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo... ” (grifei)  Denota­se da legislação transcrita, que as situações citadas pelo  requerente, quais sejam, adulteração de comprovantes e de notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc, de fato, podem  ser  casos  típicos  de  evidente  intuito  de  fraude. No  entanto,  em  momento  algum,  a  lei  aponta  uma  lista  exaustiva,  definindo  as  situações  específicas  que  caracterizariam  o  evidente  intuito  de  fraude.  Com  efeito,  há  que  se  destacar  que  os  conceitos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964 não tratam apenas de  atos  comissivos;  incluem  também  procedimentos  tendentes  a  impedir  ou  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  de modo  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, e  isso ficou evidenciado, na presente situação, pelo  vulto  dos  valores  apurados  e  a  quantidade  de  períodos  de  apuração  envolvidos.  Não  houve,  como  quer  fazer  crer  o  impugnante, mera presunção.  O conceito de dolo, estampado no inciso I do art. 18 do Decreto­ lei 2.848/40 ­ Código Penal, dispõe ser o crime doloso aquele em  que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  A  doutrina  afirma,  ainda,  que  o  dolo  é  composto  de  dois  elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato  ilicito;  e  o  volitivo,  que  é  a  vontade  de  atingir  determinado  resultado ou em assumir o risco de produzi­lo.  Nos  presentes  autos,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  dolo fica demonstrado pela desproporcionalidade entre o fato de  o  contribuinte  apresentar  declaração  de  isento,  enquanto  percebia  os  rendimentos  apurados  de  oficio,  nos  três  anos­ calendário  examinados,  constituindo  prática  reiterada  de  omissão de rendimentos, suscetível de enquadramento como caso  de evidente intuito de fraude.  Ora,  essa  conduta  do  contribuinte  não  pode  ser  considerada  como  involuntária,  mas  uma  consequência  da  intenção  deliberada de omitir rendimentos e também informações através  da  não  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual.  É  este  comportamento  que  leva  à  conclusão  de  que  não  houve  um  simples  erro  que  passou  despercebido,  mas,  de  fato,  práticj  intencional,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  uma  mera  omissão de rendimentos; esta sim, sujeita à aplicação da multa  de 75%.  A  alegação  de  que  o  impugnante  já  se  preparava  para  regularizar  sua  situação  fiscal,  quando  foi  surpreendido  pela  fiscalização,  em  nada  o  socorre;  pelo  contrário,  deixa  apenas  mais claro que o autuado já tinha conhecimento de que a prática  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 627          11 de  omissão  de  rendimentos  tem  reflexos  diretos  no  campo  tributário.  Como  relatado  pelo  fiscal  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve,  concretamente,  conduta  tendente  a  manter  distante  da  tributação  montantes  significativos  de  rendimentos  auferidos,  que  foram  detectados  pelo  lançamento.  A  ação  reiterada  do  contribuinte,  nos  anos­calendário  fiscalizados,  de  ocultar a base de cálculo do imposto de renda, pela omissão de  rendimentos  evidenciados  pela  análise  de  sua  movimentação  bancária mantidos à margem da tributação caracteriza, em tese,  sonegação,  tendo  o  fiscal  autuante  aplicado  corretamente  a  multa qualificada prevista na legislação.  E  assim  tem  entendido  a  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas  de  acórdãos  transcritas a seguir:  COFINS.  INTIMAÇÃO.  TEORIA  DA  APARÊNCLA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  MULTA  QUALIFICADA.  INCIDÊNCIA. Em nosso ordenamento víge a chamada teoria da  aparência, combinada com o princípio da instrumentalidade das  formas  processuais.  Se  o  ato  é  praticado  acorde  com  a  legislação, produzindo os efeitos que deveria, é válido de pleno  direito.  A  adoção  de  uma  sistemática  distinta  para  cada  atividade  empresarial  não  fere  o  principio  da  isonomia  nem  outra  limitação  ao  poder  tributar.  O  ICMS  próprio  incide  na  base  de  cálculo  das  contribuições. A  prática  reiterada  de  ato  destinado  a  mascarar  o  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  não  contestada  de  forma  eficaz,  enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  das  penalidades  extratributárias  cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento. (2° Conselho de '  Contribuintes  ­  Acórdão  n°  202­14  723  ­  Data  da  Sessão:  16/04/2003) [marcações não originais]   MULTA QUALIFICADA ­ Se as provas carreadas aos autos pelo  Fisco,  evidenciam a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. (1 ° Conselho  de Contribuintes  ­  Acórdão  n”  I  01­963  72  ­ Data  da  Sessão:  18/10/2007) [marcações não originais]   MULTA  QUALIFICADA  ­  Provada  a  ocorrência  da  situação  prevista no art. 71, da Lei 4502/64, aplica­se a multa qualificada  prevista no art. 44 da Lei 9.430. A prática reiterada da infração  demonstra de forma inequívoca o dolo do agente.  (1° Conselho  de  Contribuintes  ­  Acórdão  n°  105­17034  ­  Data  da  Sessão:  29/05/2008) [marcações não originais]  (...)  No mais,  cumpre  lembrar  que  cita  o  requerente,  no  corpo  de  sua defesa, e  também esta  relatora, no presente voto, ementas  de  Acórdãos  exarados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 628          12 Apesar da  inestimável validade de tais  julgados como fonte de  consulta, não podem ser estes tomados, conforme entendimento  expresso pelo Parecer Normativo CST n.° 390/71, como normas  complementares  da  legislação  tributária,  nos  moldes  estabelecidos  pelo  artigo  96  do  precitado  Código  Tributário  Nacional,  em  função da  inexistência de norma  legal que  lhes  confira efetividade de caráter normativo. (Destacamos)  (...).  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 754DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903401/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.756
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campinas que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente ao não reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo não reconheceu o crédito pleiteado, pois, embora tendo constatado a existência do pagamento, o valor recolhido restara totalmente consumido, alocado, ao próprio débito do período de apuração, inexistindo crédito disponível para utilização para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 40 1/ 20 08 -1 4 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 Inconformada com esse despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o crédito de IR-Fonte utilizado na DCOMP efetivamente existe; (ii) a manifestante, em virtude da sua atividade empresarial, dentre outras atividades, efetua o pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, rendimentos esses que, de acordo com a legislação tributária, estão sujeitos à IR-Fonte no momento de seu respectivo pagamento; (iii) a manifestante efetuou pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, motivo pelo qual apurou o valor a titulo da IR-Fonte, código de receita 3208; (iv) os beneficiários dos rendimentos objeto da tributação na fonte, bem como respectivos valores das retenções de IRRF estão discriminados nos autos; (v) cometeu equivoco quanto ao IR-Fonte; (vi) para sanar o erro, efetuou, novamente, recolhimento em DARF do IR-Fonte conforme demonstrado nos autos; e (vii) em face desses pagamentos: surgiu em favor da manifestante um crédito relativo a pagamento, código de receita 3208; contudo, por um lapso, a manifestante, após recolher o novo DARF e transmitir a DCOMP acima referida, esqueceu-se de retificar a sua DCTF para (a) criar um novo débito de IRRF com código de receita 9478 e, simultaneamente, (b) reduzir o valor do débito de IRRF de código de receita 3208. A Turma da DRJ/Campinas julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois a contribuinte não teria comprovado a alegada duplicidade de pagamento. Ciente desse decisum a contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: - que os elementos de prova constantes dos autos já seriam suficientes para comprovação da duplicidade de pagamento do IR-Fonte do período de apuração; - que, entretanto, o entendimento da DRJ foi diverso: o conjunto probatório carreado aos autos seria insuficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado, vale dizer, seria insuficiente para aferição da liquidez e certeza, conforme excerto que se extrai do voto condutor: (...) (...) - que, data venia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois já há nos autos vasta documentação que permite concluir pela verossimilhança dos fatos apresentados, bem como DCTF (retificadora); - que, por fim, ad agumentandum, mesmo diante de todas as provas carreadas aos autos, caso essa Colenda Turma de Julgamento entender pela necessidade de complementação de provas, a recorrente pleiteia subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência fiscal, para que dúvidas sejam dirimidas acerca do crédito pleiteado. Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. O processo trata de compensação tributária. A contribuinte efetuou compensação tributária, mediante PER/DCOMP, confessando débito e para sua quitação utilizou crédito de suposto pagamento indevido de IRRF, valor R$ 2.250,00 (original) do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo indeferiu o pretenso crédito pleiteado do IRRF do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004, pois inexistente, uma vez que - embora constatado o recolhimento de R$ 11.385,92 - o valor foi inteiramente consumido pelo débito confessado na DCTF do respectivo período de apuração. Após ciência do referido despacho decisório, a contribuinte transmitiu eletronicamente DCTF retificadora do 4º trimestre/2004, ajustando os débitos conforme DCTF (retificadora) e apresentou manifestação de inconformidade. A contribuinte alegou, em síntese, que efetuou pagamento em duplicidade de IRRF, no valor R$ 2.250,00, atinente ao PA 1ª semana/outubro/2004, primeiro recolheu o valor com código de receita 3208 e, por último, com código de receita 9478, conforme comprovantes dos pagamentos juntados aos autos. A contribuinte ainda alegou nos autos, conforme consta do relatório da decisão recorrida que há 06 (seis) outros processos com o mesmo problema, in verbis: (...) Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 (...) A 1ª Turma da DRJ/Campinas conheceu da lide e no mérito não reconheceu o crédito pleiteado, pois a contribuinte: a) realizara diversas retificações de DCTF do ano-calendário 2004 (1º, 2º e 4º trimestres), após ciência do despacho decisório, conforme demonstrativo que transcrevo a seguir: Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 (...) b) não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora; c) não juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário e Razão Analítico) para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesta instância recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados na instância a quo, e não apresentou cópia da escrituração contábil. Ou seja, a contribuinte, nas razões do recurso, argumentou que para comprovação do crédito pleiteado seriam suficientes as cópias dos comprovantes de pagamento em duplicidade (DARF) e cópia da DCTF retificadora transmitida por último, tudo já presente nos autos. Subsidiariamente, argumentou, caso a Turma de Julgamento entenda, - assim como ocorrera na DRJ - da necessidade de apresentação da escrituração contábil (livros Diário e Razão), então que se converta o julgamento em diligência fiscal. Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. Fl. 240DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 De plano, não há como enfrentar o mérito da lide, pois o processo precisa de saneamento, de complementação de provas para formação da convicção, de mérito, acerca da formação do crédito e para aferição da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do fato constitutivo do crédito alegado contra o Fisco é da recorrente (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e Lei 13.105/2015, art. 373, I) para análise de sua formação e aferição da liquidez e certeza (CTN, art. 170). A apresentação de DCTF retificadora, após ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, por implicar redução ou supressão de tributo confessado, demanda a comprovação do alegado erro de fato (CTN, art. 147, §1º). No caso, é necessário, para comprovação do alegado erro de fato, que a contribuinte demonstre, por meio de sua escrituração contábil, que os dados informados na DCTF retificadora foram extraídos de sua escrituração contábil. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto devido no final do período de apuração. Assim, não se devolve diretamente pagamento de IRRF, mas sim saldo negativo, caso os pagamentos antecipados superarem o imposto apurado. Nesse diapasão, torna-se necessário que a contribuinte comprove com sua escrituração contábil e fiscal, mediante balancetes e Lalur, que não utilizou o pretenso crédito na formação de eventual saldo negativo do imposto. DILIGÊNCIA FISCAL Apesar da não juntada de cópia da escrituração contábil quando da apresentação das razões do recurso para comprovação do alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora e permitir análise da formação e aferição da liquidez e certeza do crédito pleiteado, entendo que não é caso de preclusão da faculdade processual de produção de provas, pois: a) a situação envolve a necessidade de complementação de provas, em parte já juntada quando da apresentação da manifestação de inconformidade na instância a quo, mas insuficiente para comprovação do alegado direito creditório; b) nessa situação justifica-se a prevalência do princípio do formalismo moderado em busca da verdade material. Fl. 241DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 De modo que se torna necessário, no caso, baixar os autos em diligência fiscal para que a Fiscalização da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/São Bernardo do Campo: a) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, que possa justificar a apresentação de DCTF retificadora após ciência do despacho decisório que não reconhecera o crédito pleiteado, mediante apresentação da escrituração contábil (livros Diário, Razão, balancetes e livro Lalur) com documentos de suporte dos registros contábeis; b) realizada a diligência fiscal, a Fiscalização proceda análise dos livros e documentos, verifique se o valor pleiteado compôs ou não eventual saldo negativo, elabore relatório circunstanciado, apresentando o resultado da diligência, ou seja, se há o crédito pleiteado, e se seu valor está, ou não, disponível para ser utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos; c) intime a contribuinte do resultado do relatório de diligência fiscal, abrindo prazo de trinta dias da ciência para, em querendo, manifestar-se nos autos; d) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, que retornem os autos para julgamento da lide pelo CARF. Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência fiscal, conforme especificado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 242DF CARF MF

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8044863 #
Numero do processo: 13881.000367/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 03 67 /2 00 8- 62 Fl. 33DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000367/2008-62 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 34DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000367/2008-62 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 35DF CARF MF

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