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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039447 #
Numero do processo: 10825.900943/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 43 /2 01 7- 41 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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8049385 #
Numero do processo: 19679.003032/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. INEXISTÊNCIA O dispositivo legal que outrora assegurava as sociedades civis de profissões regulamentadas a isenção do recolhimento de COFINS já não estava em vigor desde a Lei 9.430/96, razão pela qual havia incidência do referido tributo. Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas de forma taxativa no artigo 151 do Código Tributário Nacional, de forma que eventual suspensão até o trânsito em julgado de recursos judiciais que não envolvem a parte recorrente se mostram incabíveis. Além disso, mesmo que o pedido de suspensão não representasse verdadeira anomalia jurídica, todos os Recursos Extraordinários mencionados no recursos, os quais em tese justificariam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário já transitaram em julgado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. INEXISTÊNCIA O dispositivo legal que outrora assegurava as sociedades civis de profissões regulamentadas a isenção do recolhimento de COFINS já não estava em vigor desde a Lei 9.430/96, razão pela qual havia incidência do referido tributo. Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas de forma taxativa no artigo 151 do Código Tributário Nacional, de forma que eventual suspensão até o trânsito em julgado de recursos judiciais que não envolvem a parte recorrente se mostram incabíveis. Além disso, mesmo que o pedido de suspensão não representasse verdadeira anomalia jurídica, todos os Recursos Extraordinários mencionados no recursos, os quais em tese justificariam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário já transitaram em julgado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 30 32 /2 00 6- 16 Fl. 257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Cuida-se de pedido de restituição protocolizado em 24 de março de 2006 referentes aos pagamentos efetuados à título de Cofins, durante os períodos de apuração de março de 1997 a novembro de 2000, fundamentando o referido pleito no fato de à época do pagamento haver isenção concedida para o recolhimento do tributo em discussão para as sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70. Vinculou-se a este processo administrativo declarações de compensação, por meio eletrônico. A DRF originária emitiu Despacho Decisório indeferindo a restituição e não homologando as compensações efetuadas (fls. 154-157), com o fundamento de não mais subsistir a isenção em que se amparava o pedido, bem como pelo fato de ter ocorrido a extinção do direito de pleitear a restituição depois de 5 anos dos pagamentos. Ciente do conteúdo decisório do despacho, a parte recorrente apresentou manifestação de inconformidade, com os seguintes argumentos: as soci (...) se consolidou no senti Tribunal Federal decorreu cerca de 12- (doze) passado. Fl. 258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 dos recolhimentos efetuados que remontam aos meses de 04/97 e 02 a 10/2000. (...) iniciado, no caso do § decadencial. (...) IN/SRF n° 598/2005, e art. 31 da IN/SRF n° 600/2005. (...) Ao final, requereu a suspensão da cobrança em tela até a decisão final da ADI 4071, processo em que ainda estava pendente o julgamento do pedido de modulação dos seus efeitos decisórios. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 21.05.13 e interpôs o presente recurso voluntário em 11.06.13. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 1: por muito tempo o STJ teria consolidado o entendimento de ¨ser inviável que a Lei n. 9.430/96 revogasse a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais previstas na Lei Complementar nº 70/91, pois o ordenamento jurídico pátrio impede que uma norma originada de uma fonte menos formal possa Fl. 259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 revogar o disposto em uma lei complementar, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das leis.¨ - Argumento 2: em que pese no ¨final de 2008 o STF ter entendido ser constitucional a cobrança de COFINS pelas sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada, tal discussão, ainda está pendente de definição, vez que entre a Lei nº 9.430/96 e a decisão do STF decorreram mais de 12 anos, sem que houvesse a aplicação daquela lei, restando ainda em discussão a matéria perante o STF, através dos Recursos Extraordinários RE 563.671; RE 377.457 e RE 381.964, os quais se encontram, respectivamente conclusos ao Relator, consoante extratos anexados. Desta forma o argumento contido no V. Acórdão, ora recorrido, ainda não se constituiu definitivamente¨ A partir disso, requer que seja ¨cancelada, senão extinta a cobrança, ou se assim não entenderem V. Sas, que seja suspensa a cobrança efetuada através do R. Despacho Decisório até que sejam julgados definitivamente os Recursos Extraordinários 563.671, 377.457 e 381.964.¨ É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da aplicação da Lei 9.430/96 Inconteste é a aplicação da Lei 9.430/96 para o caso em tela, razão pela qual não se deve afastar a cobrança de Cofins da sociedade civil recorrente. Ao contrário do que a recorrente alega, inexiste violação do princípio da hierarquia, vez que a Lei 9.430/96 ao revogar a isenção de cobrança de Cofins concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II da Lei Complementar 70/91, por meio de seu artigo 56, não violou nenhum requisito formal que gerasse eventual inconstitucionalidade daquele dispositivo. Em contrapartida ao que fora alegado pela recorrente, é importante mencionar que se trata de lição comezinha de direito que não há qualquer hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois a diferença entre as duas diz respeito aos seus conteúdos e o rito legislativo pelo qual cada uma delas terá de obedecer. Por essa razão, não há qualquer vedação no ordenamento jurídico brasileiro de que tal mudança legislativa pudesse operar via lei ordinária, como assim foi feito pelo artigo mencionado abaixo: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Por esse motivo, afasta-se a possibilidade de restar configurada a inobservância ao princípio da hierarquia das leis, pois na verdade este princípio nem possui aplicabilidade ao caso Fl. 260DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 em discussão. A Lei 9.430/96 não só poderia afastar a isenção das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, como assim o fez. Estabelecida tal premissa e afastado o argumento trazido aos autos pelo recurso em discussão, torna-se indubitável que a cobrança de Cofins no período mencionado acima (março de 1997 - novembro de 2000) foi legítima. Do rol taxativo de hipóteses de suspensão da exigibilidade Além disso, a segunda linha argumentativa adotada para impugnar o conteúdo decisório proferido pela DRJ de origem diz respeito a pendência de julgamento dos embargos de declaração em três recursos extraordinários interpostos junto ao Supremo Tribunal Federal com o intuito de modular os efeitos dos julgamentos que conferiram constitucionalidade a cobrança de Cofins das sociedades em questão. Inicialmente, tal argumento não merece guarida por uma questão simples: o rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é taxativo. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de inexigibilidade momentânea do crédito tributário foram previstas de forma exaustiva pelo Código Tributário Nacional, ao passo que eventual atribuição de suspensão a exigibilidade do crédito tributário fora das hipóteses previstas representaria verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Em segundo lugar, mesmo que a acrobacia argumentativa empreendida acima tivesse algum respaldo jurídico, os Recursos Extraordinários que ainda não haviam transitado em julgado ao tempo da interposição do presente recurso administrativo já tiveram seus embargos declaratórios negados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme tabela abaixo: RE 563.671/RJ – Embargos de Declaração rejeitados em 18.02.2014. E M E N T A: – – – – – – – Fl. 261DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 – – POSSIBILIDADE DE JULGAME – – – – – REJEITADOS. RE 377.457/PR – Embargos de Declaração rejeitados em 07.08.2018 EMENTA: ORIGEM. - que examinou os primeiros embargos. 2. rmo final. RE 381.964/MG – Embargos de Declaração negado em 19.10.2016 EMENTA: 1. Ao decidir aplicar a norma do art. 27 da Lei 9.868/99, com o Fl. 262DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 Em suma: (a) à época do fato gerador inexistia isenção anteriormente conferida às sociedades civis de profissão regulamentada; (b) inexiste a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito arguida pelo recorrente; (c) mesmo que existisse, a razão pela qual ele pleiteou a suspensão (pendência de julgamento dos embargos de declaração) não se sustenta mais. Por carecer de qualquer embasamento legal o pedido de extinção e, subsidiariamente, o de suspensão do crédito tributário em tela, não se vislumbram argumentos suficientes para mudar o posicionamento anteriormente assumido tanto pela DRF quanto pela DRJ. Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.908691/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 86 91 /2 01 5- 71 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 44 a 48) interposto pelo Contribuinte, em 21 de junho de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 (fls. 26 a 36), de 22 de maio de 2018, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 6) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: O presente pr eletronicamente em 09/03/2015, referente ao PER/DCOMP nº 42499.27526.270814.1.3.04-1420. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de recolhimento com Darf efetuado em 25/08/2014, no valor de R$16.005,54. bitos informados. Assim, diante d - - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. segue: DOS MOTIVOS DETERMINANTES - - - administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - - corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 - J º, LIV e LV). - dimento do Conselho de Contribuint - - ostos do ato administrativo, pois COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º DO PEDIDO visto que os poderes do Estado encont Outrossim, requer que sejam promovidas todas as dilig processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: pressupostos de fato e dos menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, 03. Mas, mais do que isso, a - ofins. - verbi; (...) de Recursos Fiscais CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 08. diante de um ato vinculado. (...) - HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Di Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. º 02-86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n. - Recorrente. Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. (CF,art.5º,L Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DEC arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: - I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os desp ................................................... - te voto. no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato - caput - Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 tributo. - direito de defesa. contri ambos os casos mediante a a ele – o – - - ocorre -s passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativ demonstrasse suas afi (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem lo do PIS e da COFINS). - - objeto de contesta mediante a entrega pelo su - setembro de 2016). Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 referentes que a ateste. § 3º judiciai § 4º - - ha de forma diversa. § 1º - Normativa, devidamente preenchido; - - - - - formulado por representante legal do sujeito passivo; e - § 2º Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados d § 4º - - -se a tributo administrado pela RFB; - IV - o pedido foi formalizado no pr judicial; e - § 5º - previsto; ou - § 6º da Lei no9.784, de 1999. § 7º RFB no 1557, de Dados Iniciais s abaixo reproduzidas: - PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identi Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 16.005,54 51.499,07. Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 Em face do exposto, voto po Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722134/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo.
Numero da decisão: 2202-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 21 34 /2 01 5- 00 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Valor da Terra Nua - VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. “2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento (...), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário (...), concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora (...), incidentes sobre o imóvel (...). (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...), iniciou-se com o termo de intimação (...), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. (...). Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e rejeitou o VTN informado (...), arbitrando-o (...), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar (...). Cientificado do lançamento (...), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou (...) a impugnação (...), exposta nesta sessão (...), em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, por desconsiderar a isenção legalmente prevista das áreas de preservação permanente e a não incidência do ITR sobre imóvel afetado à concessão de energia elétrica, considerado bem público, alagado por reservatório de usina hidrelétrica e concedido para operação ao recorrente, cuja detenção, sem animus Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 domini, não se constitui fato gerador do imposto, por estar seu direito de uso limitado aos termos da concessão; - o STJ já consolidou o entendimento que a exigência do ADA é ilegal, bastando para a isenção do ITR que a área seja de preservação permanente, e o CARF, em jurisprudência recentemente referendada, também entende ser dispensável sua apresentação, se comprovada essa área ambiental; - há equívoco no arbitramento exorbitante do VTN, pois se compondo o imóvel em questão de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00, inexiste base de cálculo imponível; entende, ainda, que a incidência do ITR seria impossível, dada a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.281/1940; - cita e transcreve legislação de regência, bem como acórdãos do Judiciário e do CARF, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja conhecida e provida a presente impugnação, para cancelar o referido lançamento suplementar, homologando-se integralmente a DITR(...) apresentada; requer, ainda, seja permitida a produção de provas, especialmente da prova documental, e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, com endereço profissional descrito no rodapé, sob pena de nulidade. (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DO ITR. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, e incide sobre os imóveis rurais de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades, submetendo-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas às demais propriedades rurais. DO BEM PÚBLICO. DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL O potencial de energia hidráulica, bem público, constitui propriedade distinta da do solo, conforme previsão expressa da Constituição da República. DA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Às concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se aplicando a elas o benefício da imunidade recíproca, prevista na Constituição da República. DAS ÁREAS ALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS -DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos que seja comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão do ITR. DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.281/1940. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição da República, inclusive a isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR(...), com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Fato Gerador. Do Sujeito Passivo. Do Bem Público. Da Incidência do ITR. Da Imunidade Recíproca. Inaplicabilidade. Das Áreas Não-Tributáveis. Da Isenção. (...), verifica-se a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e arbitrou o VTN (...); o contribuinte alega que o imóvel, afetado à concessão de energia elétrica e considerado bem público, seria formado por áreas inundadas e de preservação permanente do entorno, não declaradas nem dimensionadas, e estariam isentas e não sujeitas à incidência do ITR. A exigência (...) originou-se da respectiva DITR, apresentada pelo impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, no teor dos arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: (...) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se o requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (...), poderia ser enquadrado como contribuinte do imposto, seja como proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou como possuidor a qualquer título. Dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, como dito anteriormente. (...) Desta forma, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. Ressalte-se que o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não havendo qualquer ressalva ou distinção em face do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas estar localizado fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja situado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais de sua localização que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas também estão sujeitos ao ITR, ainda que desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União, pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à referida sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas exercidas (inclusive serviço público). (...) Em síntese, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à sociedade empresária autorizadas, permissionárias ou concessionárias ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como é discorrido mais detalhadamente adiante. Desta forma, por toda a legislação transcrita, não há duvidas de que o fato gerador do ITR ocorreu, porque houve a propriedade, ou mesmo a posse, de um imóvel localizado fora da zona urbana do Município, (...), e que o impugnante é o sujeito passivo do imposto, porque é o proprietário do imóvel, como demonstrado, ou até mesmo por ser o seu possuidor a qualquer título. Quanto às alegações de que não haveria incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica, pelo fundamento principal de que se tratariam esses imóveis de bens públicos e que o imóvel utilizado por ele possuiria caráter de reversibilidade, que após o término da concessão – ele reverteria para a União, conforme estaria estabelecido no art. 88 do Decreto nº 41.019/1957 e que, por isso, o imóvel seria bem da União, tais alegações não procedem, por disposição expressa na Constituição da República. O art. 20 da Constituição da República enumera os bens da União, (...): (...) Verifica-se nesse dispositivo Constitucional, no inciso VII, que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, contudo a sua propriedade não se confunde com a propriedade do solo, no qual eventualmente exista potencial de energia hidráulica ou naquele utilizado para a sua exploração, conforme expressa disposição no art. 176 da Constituição da República. (...): (...) No caso, o imóvel não pode, de nenhuma forma, ser considerado bem da União, cuja propriedade limita-se ao potencial de energia hidráulica, que é utilizado pelo impugnante mediante concessão para a sua exploração, que não se confunde com a propriedade do imóvel, como visto. Fl. 267DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 Ainda, não se pode olvidar que o art. 90 do citado Decreto nº 41.019/1957 prevê que nos contatos de concessão serão estipuladas as condições de reversão, que poderá ser com indenização, logo, se há possibilidade de indenização, resta claro que o bem não pertence à União. Cabe, ainda, salientar, quanto à alegação de que bens afetos à prestação do serviço público de energia elétrica por concessionárias não sofreriam incidência do ITR, ou seja, que seriam imunes à tributação, que a denominada imunidade recíproca não se aplica à sociedade empresária de direito privado, inclusive na qualidade de delegatária ou concessionária de serviço público. Veja-se o que dispõe o mandamento Constitucional: (...) Está nítido que a imunidade recíproca aplica-se ao patrimônio, renda e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes políticos, não podendo as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, serem alçadas a este status, sob pena de se estar extrapolando a Constituição da República. Cabe mencionar que a Constituição da República, art. 173, não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao tratamento fiscal e tributário aplicável à empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica e que elas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por consequência às autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, nessa condição, que é o caso do impugnante: (...) Verifica-se que o mandamento constitucional é no sentido de vetar qualquer privilégio de tratamento às empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, por conseguinte, as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público. Além disso, a Constituição da República veda que a imunidade recíproca seja aplicada ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, como é o caso, expresso no § 3º, inciso VI do já citado art. 150, (...): (...) Resta evidente, pois, que a imunidade recíproca aplicável aos entes públicos, às suas autarquias e fundações não se estende ao sujeito passivo, vez que o impugnante possui, apenas, concessão para explorar o potencial hidráulico, cuja energia elétrica produzida destina-se à comercialização, até mesmo porque a imunidade recíproca não é extensível as empresas públicas e sociedade de economias mistas que explorem atividade econômica. O contribuinte reitera que seu imóvel estaria imune ou isento de tributação, por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente; no entanto, nos termos dos artigos 2º e 3º Lei nº 9.393/1996, verifica-se que a situação do imóvel em questão não se enquadra em qualquer dos dispositivos que tratam da imunidade e da isenção do ITR. (...). As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, (...): Fl. 268DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 (...) Observe-se que com o advento da Lei nº 11.727/2008, para fatos geradores posteriores a essa data, a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público passaria a ser excluída da área tributável do imóvel, para fins de apuração do ITR. Também é possível que no imóvel, além de eventuais áreas alagadas que estariam afastadas da tributação, existam áreas de preservação permanente não declaradas nem dimensionadas. Para que essas pretendidas áreas sejam afastadas da tributação, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, é necessário comprovar, também, o cumprimento da obrigação genérica de protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, dentro do prazo estipulado na legislação tributária. A exigência de apresentação do ADA, aplicada a qualquer área não-tributável, seja de preservação permanente, floresta nativa, de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal) ou áreas alagadas para reservatórios, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício (...), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, (...) (...) A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341/2010. (...) No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental no IBAMA, para o exercício (...), para possível exclusão do ITR de qualquer área de preservação permanente. Ainda, cabe reiterar que a concessão do beneficio fiscal especificamente para área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, está condicionada à apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, conforme orienta o Manual de Perguntas e Respostas do ITR/(...): (...) Reitere-se que, para a concessão do benefício fiscal, seria necessária a apresentação do ADA(...), contendo a área alagada, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas existente no imóvel. Registre-se, também, que a jurisprudência administrativa do CARF se aplica somente aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, (...) No que se refere às decisões judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, (...). Quanto aos entendimentos doutrinários expostos, (...), eles não se sobrepõem às orientações da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação de dispositivos legais. Fl. 269DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 Dessa forma, o crédito tributário exigido foi constituído conforme previsão legal, sendo o valor do imposto apurado com a aplicação da alíquota de cálculo correspondente sobre o VTN tributável, conforme art. 11 da Lei nº 9.393/1996, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação citada no lançamento. Diante do exposto, em que pesem as alegações do impugnante, ficaram demonstradas a ocorrência do fato gerador do ITR, sua sujeição passiva e a tributação de áreas alagadas, para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público, e das áreas de preservação permanente, não dimensionadas e sem a apresentação do ADA para o exercício (...). Com relação à alegada isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940, ela deixou de existir desde 1990, por força do § 1º do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse benefício fiscal. Quanto à isenção, o art. 176 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) é claro ao determinar que ela é decorrente de lei: (...) Logo, não havendo qualquer dispositivo legal que estabeleça tratamento tributário diferenciado, de isenção ou não-incidência, os imóveis rurais das concessionárias de serviço público de energia elétrica seguem as mesmas regras tributárias, quanto à apuração do ITR, aplicadas às demais propriedades fora da zona urbana do município. Dessa forma, não cabe excluir da área tributável do ITR as áreas alagadas, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, e as áreas de preservação permanente de seu entorno, não declaradas nem dimensionadas, mantendo-se o procedimento fiscal adotado pela Autoridade Autuante. Do Valor da Terra Nua – VTN Na análise do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado (...) e arbitrou-o (...), com base no SIPT/RFB (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis (...), aplicável à malha fiscal desse exercício. Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, (...). Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, (...), em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, o impugnante apenas alega que o arbitramento do VTN é exorbitante, inexistindo base de cálculo imponível, pois o imóvel em questão compõe-se de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário Fl. 270DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 da área total do imóvel, (...), compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o valor declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal (...), com base no SIPT/RFB, para o imóvel rural (...), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (...) para o ITR/(...), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - clama pela tempestividade de seu recurso apresenta sucintos histórico dos fatos e resumo do Acórdão combatido; - sustenta inicialmente a desnecessidade de apresentação do ADA conforme jurisprudência do CARF da época do fato gerador e do STJ; tanto para a Área de Preservação Permanente, quanto para a área do reservatório da usina hidroelétrica, que constituem a área total do imóvel em pauta; - alega também que a área componente do reservatório da usina hidroelétrica e da respectiva Área de Preservação Permanente de seu entorno são excluídas da área tributável do ITR, cf. súmula 45 deste Conselho: “ o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alabadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”; - a seguir, repisa seus argumentos impugnatórios acerca de imunidade tributária dos imóveis expropriados por concessionária de serviços públicos, citando doutrina e jurisprudência do STF sobre imunidade e imunidade recíproca; - defende-se que embora editado em 06/04/2017 a partir dos Recursos Extraordinários n° 601.720 e 594.015 e não constante na Decisão combatida, o Tema 385 da Repercussão Geral do STF, o qual dispõe que "a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município", não se aplica no caso por seu imóvel ter sido declarado anteriormente imune ao ITR, envolvem IPTU de terrenos públicos cedidos a empresas privadas; - repisa também seus argumentos impugnatórios sobre sua posse sem qualquer possibilidade de animus domini, com base na jurisprudência do STJ; - argumenta ainda que o Decreto-lei n° 2.281/1940, que isentou as empresas geradoras de energia elétrica de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, ao contrário do entendimento a quo tal decisão não foi revogada pelo art. 41, § 1° do ADCT, mas sim sustenta que teria sido, segundo o STJ, recepcionados como lei de natureza complementar; - por fim, alega que a decisão recorrida não compreendeu seu argumento de que o imóvel simplesmente não tinha valor de mercado pelas suas próprias conformações, e não que o valor correto seria simplesmente menor que o arbitrado; e Fl. 271DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 - sendo o imóvel constituído de reservatório artificial e APP, entende que tal bem é impassível de comercialização, então não possui valor econômico algum, não fazendo sentido a apresentação de Laudo de Avaliação. 6. Seu pedido final é pelo conhecimento e provimento do Recurso para reforma da Decisão recorrida, cancelando o lançamento e homologando sua DITR. Requer por fim novamente o pedido impugnatório de que as intimações referentes a este processo administrativo sejam realizadas em nome e endereço do patrono. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 10. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar a corretíssima argumentação da DRJ e o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos Fl. 272DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 12. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 13. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 10. Mas por outro lado, no caso específico de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica, da área de seu entorno, e de imóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas, conforme entendimento da interessada no presente caso. 12. Neste sentido, e para melhor fundamentação do entendimento aqui exposto, transcrevo as seguintes ementas aplicáveis à lide sob exame: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdão nº 2201- 01.069 – Sessão de 14 de abril de 2011 .......... RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. Acórdão nº 2202 - 002.345 - Sessão de 20 de junho de 2013. Fl. 273DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 ........... ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 .......... IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 13. Está-se então diante de matéria sumulada por este Conselho e deve-se reconhecer razão à recorrente no sentido de afastar a incidência do ITR sobre as áreas alagadas presentes em seu imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica, e cujo entorno deve ser considerado área de preservação permanente. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 14. Portanto, cabível a reforma do Acórdão da DRJ e a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento. Conclusão 15. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003233/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 30/08/2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA): Trata o presente processo da Pedido de Restituição, apresentado em formulário de papel na data de 26/10/2010, onde a requerente pleiteia a restituição de VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR, A TÍTULO DE PIS/COFINS COMBUSTÍVEL CONSUMIDOR FINAL, LEI nº 9.990/2000, no montante de R$90.631,13. Na listagem anexa ao Pedido informa que os créditos a recuperar seriam AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 32 33 /2 01 0- 62 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003233/2010-62 relativos aos seguintes períodos: 01/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 30/08/2010. Para utilização do crédito requerido apresentou a Declaração de Compensação instrumentalizada via formulário PER/DCOMP nº 13479.92143.281010.1.3.013850, com débitos no valor total de R$ 38.229,54 (fls. 15/16). Analisado o requerido, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 17/19, que decidiu pelo indeferimento o requerido devido à extinção do regime de substituição tributária da COFINS e do PIS. Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal (fl. 26), o contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade (fls. 27/41), das qual extraímos os trechos a seguir transcritos no intuito de sintetizar os argumentos de defesa que lhe dão suporte. 2 – QUANTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO “Pode-se dizer, pois, que o fisco fez com que o preceito contido no § 7°, do art. 150, do Texto Constitucional, fosse REVOGADO já que deu nova roupagem à natureza das incidências de PIS e COFINS nas operações de compra de combustíveis. (...) Tem-se como violado também o preceito contido no art. 110, do CTN, porque o fisco tornou inaplicável por via reflexa a norma estatuída no citado § 7°, do art. 150, da CF88 [sic], a saber: (...) Além do mais, sabendo-se que a Lei 9718/98, bem ou mal, certo ou errado, encontrou arrimo no art. 195 da CF/88 em face da EC n° 20/98, tem-se que a extinção da ST pelas citadas MP’s (1991-15/2000 e 2158-35/2001) não encontra o menor amparo legal porque afronta o disposto no art. 246, da CF/88, que, por sua vez, impede que medidas provisórias regulamentem texto da Constituição cuja redação”. Feitas as considerações atinentes ao direito ao ressarcimento dos valores em discussão, a manifestante passou a defender a correção dos créditos solicitados com aplicação da taxa SELIC. Ao final veio requerendo o reconhecimento do direito à restituição do valor requerido (com a conseqüente homologação da compensação), acrescido da devida atualização. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 12/12/2003, decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 09-48.536, às fls. 89/95, com a seguinte ementa: VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados, notadamente quando inexiste crédito a ser ressarcido. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003233/2010-62 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-JFA em 24/12/2013 (conforme AR a fl. 97), apresentou Recurso Voluntário em 22/01/2014 contra a decisão, às fls. 100/113, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo quanto exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720136/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à .apresentação tempestiva do correspondente ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. VINCULAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento, e, também por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à APP, o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à .apresentação tempestiva do correspondente ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. VINCULAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento, e, também por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), sendo vencidos os conselheiros Francisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 36 /2 00 7- 64 Fl. 318DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à APP, o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante a notificação de lançamento relativa ao Imposto Territorial Rural – ITR, incidente sobre o imóvel rural denominado Estancia Santa Celinia, com área total de 5.402,80 ha, Número de Inscrição - NIRF 2.246.143-4, localizado no município de Santa Vitoria do Palmar/RS. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre: a) de glosa da área de preservação permanente, declarada na extensão de 2.184,7451 ha, consistindo em areais e banhados, considerados como não enquadradas dentre as previstas no art. 2° da Lei 4.771/65, faltando ato do poder público que permitisse classificá-las no art. 30 da mesma Lei; b) avaliação da terra nua de acordo com as informações catalogadas pela Receita Federal e com as informações constatadas durante o procedimento fiscal, pela falta de apresentação de laudo técnico cujo responsável técnico assumisse a autoria pela peça, falta de assinatura. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Foi apresentada impugnação, por meio da qual o Contribuinte resumiu os fatos e manifestou seu inconformismo destacando, inicialmente, os pontos a serem contestados para comprovação da insubsistência do lançamento, a glosa da área declarada como de preservação permanente e a majoração do valor da terra nua para o imóvel que culminou no aumento do imposto a pagar. Apresentou os documentos necessários solicitados para comprovar a área de preservação permanente do imóvel. Sustentou a manutenção do valor da terra nua (VTN) declarado originalmente, por refletir de maneira técnica as características do solo do imóvel e também o valor de mercado à Fl. 319DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 época, considerando, para tanto, a apresentação de novo Laudo Técnico devidamente assinado por profissional habilitado. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NIRF: 2.246.143-4 - Estancia Santa Celinia ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A exclusão das áreas de interesse ambiental, previstas na legislação, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, somente pode modificado quando apresentado laudo técnico de avaliação que atenda satisfatoriamente aos requisitos da NBR nº 14.653, cuja observância é exigível para todas as manifestações técnicas escritas vinculadas à engenharia de avaliações. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – Dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) O Recorrente ataca à decisão alegando desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, quando há registro na matrícula da referida reserva. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Fl. 320DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 Com efeito, conforme se depreende da análise do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no “caput” do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendemos que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os artigos 2º, 6º e 16, da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) (Destacamos) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. 2 Acórdão de nº 9202003.052 Fl. 321DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 Neste sentido, em relação à área preservação permanente, conforme exposto acima, uma vez que existente o laudo técnico, devidamente firmado por profissional, nas normas da ABNT, e com o comprovante da ART, tem-se o destaque de 2.184,7 hectares. Inclusive, tal área é confirmada pelo Ato Declaratório Ambiental – ADA de 1997, no qual indicada área até maior. Neste sentido, visto que entendo dispensável a apresentação do ADA, visto o laudo técnico com as normas cumpridas, defiro e determino a isenção sobre a área de 2.184,7 hectares de área de preservação permanente – APP. Do VTN do Imóvel Fiscalizado Sobre o Valor da Terra nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendemos que assiste razão ao Recorrente. 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 322DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos apenas consta um valor de VTN/ha com a informação de que se trataria do valor do VTN médio por aptidão agrícola. Fl. 323DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 Acontece que, no caso em concreto, conforme laudo técnico apresentado, o VTN seria de R$ 528,91 por hectare. Neste sentido, há que destacar que o laudo técnico preenche todos os requisitos legais exigíveis (profissional, ABNT e ART). Neste sentido, julgo procedente em parte o recurso para atribuir o VTN a R$ 528,91 por hectare, devendo-se refazer o cálculo. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO TOTAL ao recurso voluntário para determinar a isenção em relação à área preservação permanente de 2.184,7 hectares, assim como determinar o recálculo do imposto tendo por base o VTN de R$ 528,91 por hectare, conforme exposto acima, uma vez que existente o laudo técnico, devidamente firmado por profissional, nas normas da ABNT, e com o comprovante da ART, cassando-se a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. Peço especial vênia ao nobre Relator para discordar da exclusão de APP da base de cálculo do reportado tributo, sem que, nos autos, haja prova de ter ocorrido apresentação tempestiva do correspondente ADA. Nessa perspectiva, tocante à presente matéria, há vários entendimentos deste Conselho, aí se incluindo, entre outros, o da desnecessidade do citado Ato, sob o suposto fundamento de que falta mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a sua apresentação por meio de ato administrativo de autoridade competente. Por conseguinte, na sequência, trago abordagem ampla, que busca contextualizar dito tributo frente ao ordenamento jurídico tributário brasileiro. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em três eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. Fl. 324DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 2. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 3. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercício de 2004 - prazo de apresentação do ADA. 1. APP – APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: Fl. 325DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por Fl. 326DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Fl. 327DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Fl. 328DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Fl. 329DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 330DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Fl. 331DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: Fl. 332DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Fl. 333DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR Fl. 334DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Fl. 335DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 2. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] Fl. 336DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: Fl. 337DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 3. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 338DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Fl. 339DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; Fl. 340DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2004 – apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2005, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2004, que sobreveio em 30 de setembro de 2004. É o que se abstrai da IN SRF nº 435, de 27 de julho de 2004, arts. 3º, c/c 10,incisos I e II. Confirma-se: IN SRF nº 435, de 27 de julho de 2004: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 9 de agosto a 30 de setembro de 2004 [...] Art. 10. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação de áreas não-tributáveis; ou II - teve alteradas as áreas não-tributáveis em relação ao ADA anteriormente protocolizado, inclusive no caso de alienação de área parcial. Por oportuno, vale registrar que não consta a apresentação tempestiva de ADA referente ao presente exercício. Logo, não procede a argumentação do Contribuinte tutelando a inexigibilidade do citado Ato Declaratório, eis que, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta somente a prova material de seus aspectos qualitativos e quantitativos, carecendo também do cumprimento das formalidades legalmente prevista. Assim sendo, ausente o cumprimento da condição imposta para o gozo da presente isenção, fica afastado o atendimento da pretensão do Recorrente, mantendo a suposta APP incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Fl. 341DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720136/2007-64 Conclusão Ante o exposto, nesta parte, NEGO provimento ao recurso interposto, mantendo a APP incluída na base de cálculo do ITR, exatamente como decidiu a origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720077/2016-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplicase sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoase ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplicase somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº11.489/2007.
Numero da decisão: 9101-004.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplicase sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoase ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplicase somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº11.489/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 77 /2 01 6- 60 Fl. 755DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 1401-003.058, de 13/12/2018, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Breno Do Carmo Moreira Vieira. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Os autos de infração que originaram o presente feito foram lavrados em razão da falta de recolhimento das estimativas mensais de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no período de agosto de 2011 a dezembro de 2012. A contribuinte se considerava desobrigada da apuração e do recolhimento da contribuição naquele período, em razão de decisão judicial transitada em julgado que declarara a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 7.689/1988. Constatada a infração, formalizou-se a cobrança das multas isoladas fundamentadas no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ao apreciar a impugnação apresentada pela contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro (RJ) considerou-a procedente, exonerando integralmente o crédito tributário lançado. A própria DRJ recorreu de ofício de sua decisão, o que levou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF a proferir o acórdão cuja ementa foi acima transcrita, negando provimento ao recurso de ofício e mantendo a exoneração do crédito tributário debatido. Fl. 756DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Cientificada da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial endereçado à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em que defende a existência de divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. A PGFN relata que o acórdão recorrido considerou ilegítima a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, teria incorrido em divergência com os Acórdãos nº 9101-003.002 (proferido pela 1ª Turma da CSRF) e nº 108-001.592 (prolatado pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF), que afirmam ser “compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas”, bem como que “não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente”. Os paradigmas veicularam as seguintes ementas: 1º Paradigma - Acórdão nº 9101-003.002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É vedado, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, a dedução de quotas de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. A vedação à dedutibilidade das doações e patrocínios de que trata a Lei Rouanet aplica- se também à base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas Fl. 757DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifou-se) 2º Paradigma - Acórdão nº 1802-001.592 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. MULTA ISOLADA. INSTRUMENTO DISTINTO. As hipóteses de nulidade elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72 não estão presentes in casu. Também, não se identifica contrariedade ao que dispõe o art. 9° do Decreto n° 70.235, pela complementação de seu §1°, podendo ser a multa isolada objeto de um mesmo instrumento, quando estiverem relacionadas matérias que dependem da mesma comprovação. Ademais, com o exercício da ampla defesa e celeridade satisfeitas, não se observa prejuízo pela exigência em único instrumento. PROVISÕES. LANÇAMENTO DE REVERSÃO. EXPECTATIVA DE RECEITAS NÃO CONSOLIDADA NO ANO-CALENDÁRIO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O erro escritural contábil da recorrente, tanto de reversão de lançamento como de provisão de receitas, não afetou o lucro apurado no ano-calendário, de forma que não se observa prejuízo ao Fisco, tendo-se em vista que para fins do imposto de renda, a reversão é indedutível, não podendo se vislumbrar hipótese de postergação do imposto (art. 247 do RIR/99) e no caso de provisão é patente o erro de escrituração, pois não há suporte para provisão de receitas com base em expectativa de direitos futuros e incertos, baseados em cláusulas penais. Há que se corrigir o lançamento nesta parte em relação àquilo que comprovadamente está fundado na escrituração desta natureza. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO ADENE. PERCENTUAL. Como matéria não impugnada, evidencia-se que a utilização de percentual para utilização do incentivo fiscal ADENE, foi utilizado equivocadamente pela recorrente, motivo pelo qual, é de permanecer a exigência nesta parte. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha sido apurado” prejuízo fiscal no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subsequente ao de apuração, enquanto que a Fl. 758DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subsequente. 3. Os balancetes de suspensão/redução são cumulativos. Nesse caso, havendo diminuição no resultado em períodos subsequentes, a falta de estimativa apurada em mês posterior é mero reflexo da falta de estimativa apurada até o mês anterior. A penalidade aplicada para o mês anterior afasta a penalidade para o mês subsequente. 4. A estimativa mensal, quando apurada em balancetes de suspensão/redução, também pode ser reduzida pela compensação de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL de período anterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estende-se aos lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (grifou- se) Além de defender a configuração de dissenso jurisprudencial, a recorrente traz alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - A aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, resulta de infrações às regras de determinação do lucro real (falta de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, é aplicada em razão do descumprimento do modo de pagamento do IRPJ sobre base de cálculo estimada (art. 2º da Lei nº 9.430/96). Com efeito, as infrações apenadas pela chamada “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes. A multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa; - A multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto; - Além disso, a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas. Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual. Já a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas. Essas antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao tributo efetivamente devido, mas são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano; - O acórdão recorrido criou nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista na legislação, o que não pode ser admitido por afrontar o art. 97, VI, do CTN; - Outro impedimento à dispensa da multa isolada é o fato de não existir norma específica que permita ao aplicador da lei relevar sua cobrança atendendo “a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso”. Assim, a dispensa promovida pela decisão recorrida afronta os arts. 172 e 108, IV, § 2º, ambos do CTN; Fl. 759DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 - Após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não há espaço para discussão acerca de impossibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício, em face da clareza do texto legal. Requer ao final a Fazenda Nacional o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, mantendo-se a multa isolada aplicada. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade datado de 22/03/2019, reconhecendo a comprovação de divergência jurisprudencial arguida após confrontar a decisão recorrida com ambos os acórdãos paradigmas indicados pela recorrente. A contribuinte SAMARCO MINERAÇÃO S.A. foi cientificada do Acórdão nº 1401-003.058, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu e apresentou contrarrazões tempestivas em que alega, em síntese: - A PGFN incorreu em erro de premissa ao formalizar seu recurso especial, razão pela qual esse se mostra imprestável para a situação objeto do presente processo administrativo. A recorrente parte do princípio de que o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, mas a realidade é que a Turma a quo não afirmou ser impossível a aplicação concomitante das multas, mas sim que, diante de tal aplicação concomitante, deve ser observado o princípio da consunção; - Ainda que a preliminar anterior seja superada, o recurso especial da PGFN não pode ser conhecido porque não há, no caso concreto, “legislação tributária” interpretada de forma divergente por diferentes Colegiados. Isso porque o fundamento da decisão recorrida foi a aplicação do princípio da consunção e os princípios gerais do Direito não são elencados no art. 96 do CTN entre as espécies que se enquadram como “legislação tributária”; - Ainda que se considere que o princípio da consunção se enquadra no conceito de legislação tributária, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido porque não há coincidência da legislação interpretada de forma divergente. Segundo a recorrente, a legislação interpretada de maneira discrepante seria o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, mas o único fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para negar provimento ao recurso de ofício foi o princípio da consunção; - Ainda que todas as preliminares anteriores sejam superadas, o recurso especial fazendário não pode ser conhecido porque as decisões paradigmas são imprestáveis para caracterizar a divergência jurisprudencial arguida. O acórdão recorrido e as decisões paradigmas são convergentes, uma vez que todas entendem (i) pela não incidência da Súmula CARF nº 105; e (ii) pela possibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada (quanto a isso, a decisão recorrida apenas salienta que entende como necessária a aplicação do princípio da consunção); - Outro motivo que impede o conhecimento do recurso especial da PGFN é o teor do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Segundo o dispositivo, não cabe recurso especial contra decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência e o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula CARF nº 105, que é “aplicável mesmo aos casos Fl. 760DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 cuja multa isolada foi fundamentada sob as alterações do art. 44 da Lei nº 9.430/96, carreadas pela Lei nº 11.488/2007, na medida em que o conteúdo do referido texto novel não contraria o entendimento de que a multa de ofício e a multa isolada não podem ser exigidas concomitantemente”; - A multa de ofício e a multa isolada são penalidades decorrentes apenas e tão somente de uma infração única e inseparável: suposta insuficiência de pagamento de CSLL e falta de recolhimento por estimativa. Dessa forma, a aplicação concomitante das duas multas estaria apenando a contribuinte duas vezes pelo mesmo suposto ato infracional; - O “bem” que se pretende proteger por meio da aplicação das penalidades em tela é, sem dúvida, a arrecadação tributária, a qual se concretiza com o recolhimento do tributo ao final do ano-calendário, enquanto o recolhimento das estimativas representa mera antecipação à manutenção da atividade estatal. Assim, a mesma falta, isto é, ausência do recolhimento, engloba ambas as condutas apenadas, de modo que, pelo princípio da consunção, somente a multa de ofício pelo não recolhimento do tributo poderia prevalecer; - O CARF aprovou a Súmula nº 105, onde restou firmado o entendimento de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. O estabelecido pela Súmula é aplicável mesmo aos casos em que a multa isolada foi fundamentada no art. 44 com redação já alterada pela Medida Provisória nº 351/2007, na medida em que o novo texto legal não contraria o entendimento de que a multa de ofício e a multa isolada não podem ser exigidas concomitantemente; - A multa isolada, mesmo que pudesse ser aplicada de forma concomitante com a multa de ofício, jamais poderia ser aplicada após o encerramento do exercício. A aplicação da multa de ofício sobre o tributo apurado absorve a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas porquanto ao final do ano não há mais estimativas devidas, somente o valor efetivamente apurado e devido do tributo. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Fl. 761DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 O recurso apesentado pela Fazenda Nacional, que versou sobre uma única matéria (“possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.”), foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida. O contribuinte, em contrarrazões, apresentou 5 (cinco) arguições preliminares defendendo seu não conhecimento, que identificou da seguinte forma: - Ab initio – Erro de premissa no recurso especial da Procuradoria; - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – ausência de legislação tributária interpretada de forma divergente; - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não coincidência da legislação tributária interpretada de forma divergente; - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não prestabilidade dos paradigmas; - Não cabimento do recurso especial – inobservância do art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF – matéria objeto de súmula. Analisarei inicialmente cada uma das alegações, que podem, em tese, provocar o não conhecimento do recurso especial. Ab initio – Erro de premissa no recurso especial da Procuradoria O contribuinte argumenta que o recurso especial da Fazenda Nacional seria imprestável para os fins a que se propõe (provocar a reforma do acórdão recorrido), por ter se baseado em uma premissa errada. Segundo ele, a recorrente teria partido do princípio de que o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, o que não representaria a verdade. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido não teria entendido ser impossível a aplicação concomitante das duas multas, mas sim que, diante dessa aplicação concomitante, deve ser observado o princípio da consunção. Discordo da tese defendida pelo contribuinte. Apesar do exercício retórico bem desenvolvido nas contrarrazões, avalio que o caso merece uma análise mais simples. Se o acórdão recorrido decidiu manter a exoneração da multa isolada por entender que deve obrigatoriamente ser aplicado, no caso concreto, o princípio da consunção, subsistindo apenas a multa de ofício, efetivamente decidiu pela impossibilidade da cobrança concomitante das duas multas. Segundo se observa na jurisprudência deste CARF, as decisões que entendem pela impossibilidade de cobrança simultânea das multas têm diferentes fundamentos: algumas entendem que tal exigência representa bis in idem; outras, que a multa isolada somente pode ser Fl. 762DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 lançada no curso do ano-calendário; outras, ainda, na linha adotada pelo acórdão recorrido, defendem que deve ser aplicado à controvérsia o princípio da consunção, tipicamente penal. No meu entendimento, todas estas decisões chegam à mesma conclusão: as multas isolada e de ofício não podem ser cobradas concomitantemente. Não vislumbro, portanto, o erro de premissa aventado pela contribuinte, razão pela qual rejeito a arguição preliminar de não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – ausência de legislação tributária interpretada de forma divergente Na sequência, o contribuinte defende que o recurso especial da PGFN não pode ser conhecido porque não haveria, no caso concreto, legislação tributária interpretada de forma divergente, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Segundo ele, o único fundamento da decisão recorrida teria sido a aplicação do princípio da consunção. Como os princípios gerais do Direito não estão elencados no art. 96 do CTN como uma das espécies que podem ser enquadradas como “legislação tributária”, não haveria o conflito entre interpretações requerido regimentalmente. Acatar esse argumento equivaleria a afirmar que o mérito de um processo administrativo tributário foi decidido sem análise de legislação tributária alguma. Parece-me claro que o princípio da consunção não foi a “legislação” objeto de análise pelo Acórdão nº 1401-003.058, ora recorrido. A decisão apreciou como devem ser interpretadas as determinações contidas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 em uma situação que enseja, a princípio, a aplicação tanto da multa de ofício (prevista no inciso I do referido artigo) quanto da multa isolada (tipificada na alínea “b” do inciso II do mesmo dispositivo). Diante da situação posta, o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de que deve ser aplicado ao caso o princípio da consunção, segundo o qual a multa relativa à infração mais grave (ausência de recolhimento da CSLL apurada ao final do ano-calendário) absorve a multa relativa à infração menos grave (falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL). Diante do exposto, discordo da tese de que não haveria, no caso concreto, legislação tributária interpretada de forma divergente, razão pela qual rejeito a arguição de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não coincidência da legislação tributária interpretada de forma divergente Aduz também o contribuinte que, ainda que se considere que o princípio da consunção possa ser enquadrado como legislação tributária, o recurso especial fazendário não pode ser conhecido porque não há coincidência da legislação interpretada de forma divergente pelos acórdãos recorrido e paradigmas. Fl. 763DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Isso porque as decisões paradigmas se debruçaram sobre a interpretação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto o acórdão recorrido teria como único fundamento a aplicação do princípio da consunção. Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, reitero meu entendimento de que os acórdãos comparados pela recorrente analisam, todos eles, a melhor interpretação a ser dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 em situações em que seriam aplicáveis, a princípio, tanto seu inciso I quanto a alínea “b” do seu inciso II. Rejeito, portanto, também esta arguição preliminar de não conhecimento recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não prestabilidade dos paradigmas O contribuinte prossegue argumentando que, mesmo na hipótese de todas as arguições preliminares anteriores serem superadas, ainda assim o recurso especial da PGFN não pode ser conhecido porque os acórdãos paradigmas indicados são imprestáveis para caracterizar a divergência jurisprudencial aventada. Tal imprestabilidade se deveria ao fato de os paradigmas apresentarem conclusões convergentes com as da decisão recorrida: (i) a Súmula CARF nº 105 não se aplica a eventos posteriores à Lei nº 11.488/2007 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 351/2007); e (ii) é possível a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício (quanto a este ponto, a decisão recorrida teria apenas salientado que entende como necessária a aplicação do princípio da consunção). Muito bem. Conforme expus no tópico que tratou da primeira arguição preliminar apresentada pelo contribuinte recorrido (Ab initio – Erro de premissa no recurso especial da Procuradoria”), não considero que o acórdão recorrido tenha concluído pela possibilidade de cobrança cumulativa das multas isolada e de ofício. Vejo a decisão, na realidade, de forma contrária: tal cobrança não seria possível porque o caso impõe a aplicação do princípio da consunção, o que faz com que a multa associada à infração menos grave seja absorvida pela multa relativa à infração mais grave. Por isso, rejeito a arguição preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional fundada no argumento de que as decisões recorrida e paradigmas seriam convergentes. Quanto à inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 ao caso concreto, efetivamente entendo que as decisões são convergentes, mas tal fato não infirma a conclusão do parágrafo anterior, uma vez que subsiste a divergência quanto à possibilidade de cobrança concomitante das multas. Não cabimento do recurso especial – inobservância do art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF – matéria objeto de súmula Por fim, como última arguição preliminar de não conhecimento recursal, a contribuinte defende que o acórdão recorrido adota o entendimento de súmula de jurisprudência do CARF (Súmula CARF nº 105) e não pode, nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, ser atacado por recurso especial. Fl. 764DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Inicialmente, não posso deixar de registrar que esta última arguição preliminar apresentada pelo contribuinte é completamente contraditória em relação às anteriores. Após declarar, na primeira arguição de não conhecimento (Ab initio – Erro de premissa no recurso especial da Procuradoria”), que o acórdão recorrido não entendeu ser impossível a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício, e depois de defender, na quarta arguição preliminar (“impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não prestabilidade dos paradigmas”), que a decisão recorrida convergia com os acórdãos paradigmas na conclusão de que é possível a aplicação simultânea das multas, a contribuinte vem afirmar que o acórdão recorrido adota o entendimento positivado na Súmula CARF nº 105 e, por isso, não pode ser contestado pela via do recurso especial. A Súmula citada tema seguinte redação: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Portanto, o contribuinte agora afirma que o Acórdão nº 1401-003.058 adota o entendimento de que as multas isolada e de ofício não podem ser exigidas ao mesmo tempo, entrando em evidente contradição com que vinha defendendo até então. Na quarta arguição de não conhecimento, o contribuinte afirma ainda que o acórdão recorrido convergiria com as decisões paradigmas por entender inaplicável ao caso sob julgamento o disposto na Súmula CARF nº 105. Exatamente o contrário do que agora defende. De toda forma, improcede a tese defendida nas contrarrazões. A Súmula CARF nº 105 menciona expressamente qual o dispositivo legal que fundamenta a multa isolada cuja cobrança em concomitância com a multa de ofício é vedada: inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato deixa patente que a multa ali mencionada é aquela fundamentada na redação legal que vigia antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Esta conclusão é corroborada pelo fato de a Súmula ter sido editada apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007. Caso fosse o desejo do CARF que a Súmula se aplicasse indistintamente às multas isoladas anteriores e posteriores à alteração de redação, seria esperado que a referência à multa fosse feita de forma genérica, sem identificar apenas o fundamento legal antigo. Destaco, ainda, que o paradigma Acórdão nº 9101-003.002 aborda todas as teses, como se denota já da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 765DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifou-se) Portanto, com base nestas breves considerações, concluo que não é possível afirmar, em sede de análise do conhecimento do recurso e sem adentrar no mérito da discussão de que a Súmula CARF nº 105 abrangeria também períodos posteriores a 2007. Assim, não acolho o argumento de que o acórdão recorrido adota o entendimento da citada Súmula e que não seria cabível, por essa razão, recurso especial contra ele. Rejeito a arguição de não conhecimento do recurso especial fundamentada na vedação do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Diante do exposto, rejeito todas as arguições preliminares apresentadas pela recorrida e, considerando presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial da PGFN. Mérito A matéria é recorrente neste colegiado e já tive a oportunidade de relatar casos que trataram exatamente da controvérsia acerca da cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. Repiso, assim, com a vênia dos colegas, os argumentos apresentados no Acórdão nº 9101-004.109, destacando que a principal diferença entre aquele caso e o presente é que lá estavam em discussão créditos tributários referentes a anos-calendário tanto anteriores quanto posteriores à alteração de redação que a Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) promoveu no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, o que colabora para explicitar a linha de entendimento aqui defendida. Aquele julgamento ficou formalizado nos seguintes termos: Da cumulatividade da multa de ofício e multa isolada O contribuinte insurge-se, ainda, contra a cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício em razão de estimativas não recolhidas. Nessa matéria, destaco que este Colegiado tem decidido, a exemplo de outras turmas do CARF, no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser afastada em observância ao princípio da consunção. Nesse sentido extrai-se a inteligência da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 766DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 O entendimento prevalecente é no sentido de que o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se apenas aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. O papel precípuo do julgador nessa seara é o de analisar o conjunto normativo vigente e aplicável ao tempo dos fatos objeto de autuação, tendo em mente que o lançamento tributário é atividade vinculada aos ditames legais e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, na hipótese dos autos, há que se distinguir a legislação aplicável nos períodos de apuração da infração, que correspondem à multa isolada devida sobre a falta de recolhimento de estimativas de CSLL nos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007. No caso da multa isolada sobre as estimativas de CSLL dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 105, acima transcrita, que representa comando ao qual se vincula este Colegiado, para cancelar o lançamento. Destaca-se que, a partir de 2007, contudo, houve alteração no comando original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, 15 de junho de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de janeiro de 2007. Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. Ocorre que, sob a ótica da estrita legalidade, a partir da nova redação não se vislumbra mais qualquer impedimento jurídico para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, em relação ao lançamento de CSLL do ano-calendário de 2007, como as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo ser jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte nessa matéria, para afastar a multa isolada sobre as estimativas de CSLL dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, mantendo a incidência quanto ao ano-calendário de 2007.” (destaques no original) Seguindo esse entendimento, concluo que as multas isoladas lançadas no presente processo, por se referirem todas a períodos posteriores a 2007, podem ser exigidas em Fl. 767DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 concomitância com as multas de ofício referentes ao não recolhimento de CSLL apurada ao final dos anos-calendário 2011 e 2012. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 768DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722225/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF. MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF DE COOPERATIVA. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados.
Numero da decisão: 1401-003.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.720943/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF. MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF DE COOPERATIVA. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados.

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MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF DE COOPERATIVA. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.720943/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 22 25 /2 01 2- 24 Fl. 10811DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.967, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, utilizando-se de créditos oriundos do IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho realizados por seus contratantes. A DRF de Novo Hamburgo/RS, por meio de despacho decisório reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, sob os seguintes fundamentos: - A Interessada foi intimada a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimento e de Imposto de Renda Retido na Fonte informados no PER/DCOMP e não localizados nos sistemas da RFB; - A Interessada informou à autoridade administrativa que não possuía os solicitados comprovantes porque os mesmos não haviam sido fornecidos pelas empresas contratantes; - A interessada apresentou faturas/relatório de seu sistema de faturas emitidas contra as fontes pagadoras, onde é registrado o valor de IRRF destacado; - A apresentação de notas fiscais e faturas não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos, conforme Legislação do Imposto de Renda. - Para reconhecimento creditório em comento será considerado somente o crédito de retenção de imposto de renda na fonte, recolhido sob o código 3280, devidamente lastreado e comprovado pelas DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - A requerente comprovou a origem do crédito, listando os tomadores de serviços, bem como, demonstrou o montante que lhe foi retido; - Se não foram recolhidos os valores que lhe foram retidos, ou se foram recolhidos com código errado, ou se não foram informadas corretamente as retenções realizadas, por parte das empresas contratantes da cooperativa em suas DIRF, não pode o Fisco investir contra quem sofreu a retenção; Fl. 10812DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 - Anexa as faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado e respectivo relatório, bem como documentos que demonstram terem sido recebidos e contabilizados os valores líquidos das fontes pagadoras; - Pede que seja realizada diligência para verificação, na sede da contribuinte, da contabilização do valor líquido das faturas, já descontado o IRRF, e na sede das empresas pagadoras, para que seja comprovado que houve a retenção do IRRF nos pagamentos das faturas em face da prestação de serviços dos cooperados da Unimed; - Por fim, requer seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o crédito apurado e homologadas as declarações de compensação efetuadas, de forma integral, em face de ter sido comprovado o direito líquido e certo que embasa o pedido. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que: (i) as retenções constantes nos sistemas da RFB em código diverso do 3280 não podem ser reconhecidas para fins de compensação por não se enquadrarem no conceito de IRRF sobre receitas de cooperativas; e (ii) no caso das retenções não constantes dos sistemas da RFB, corroborou a tese do despacho decisório de que apenas o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados seria meio probatório adequado para comprovar tais retenções. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo, em sede de preliminar, a nulidade da decisão de piso por suposta preterição do direito de defesa ao não ter baixado o feito em diligência antes da tomada da decisão; e, quanto ao mérito, requer que seja baixado o feito em diligência para que a fiscalização verifique a existência de fato das retenções alegadas, sucessivamente, requer a integral homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.967, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Fl. 10813DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 Primeiramente a Recorrente alega que teve seu direito de defesa preterido pela DRJ de piso não ter se dignado a converter o feito em diligência antes do julgamento, situação que, ao seu ver, se traduz em nulidade da decisão prolatada. A priori, a mera recusa da diligência não significa que as razões apresentadas não foram devidamente analisadas pelo órgão judicante, tampouco que a Interessada foi impedida de exercer regularmente seu direito de defesa. Ora, a conversão do feito em diligência é uma faculdade do julgador quando entender a necessidade de colhimento de novos elementos aos autos ou a realização de verificações que entenda que possam ser mais habilmente realizadas pela equipe técnica da unidade de origem. Eventual ausência de análise de determinada matéria ou documentação apresentada poderia implicar a nulidade aventada, mas não a mera recusa do uso da diligência, que, em verdade, é apenas um expediente instrumental para a verdadeira análise do conteúdo processual. No caso, a DRJ de piso entendeu pela desnecessidade de diligência para análise do feito, o que não se traduz automaticamente em preterição do direito de defesa. Outrossim, a Recorrente foi permitida a livre manifestação e apresentação de centenas de documentos, em diversos momentos, tanto nesta fase processual, quanto na fase anterior. E tais documentos foram avaliados pelo julgador a quo, apenas foi entendido que não bastavam para provar o fim pretendido. Desta forma, entendo que não houve prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, volto-me a análise do mérito do litígio. A matéria sob apreço se divide em duas situações distintas: (i) Retenções de IRRF que constam dos sistemas da RFB, porém com código de recolhimento diverso do 3280 (serviços de cooperativas) (ii) Retenções não confirmadas nos sistemas da RFB. A respeito da compensação de IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho por serviços prestados por seus cooperados com o imposto que cabe a essa cooperativa reter quando do pagamento a seus cooperados, cabe reproduzir os dispositivos normativos pertinentes, em que se funda a pretensão analisada: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 Fl. 10814DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Quanto ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, entendeu a decisão de piso, em leitura restritiva dos dispostos acima, que o único meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados seria o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Ainda, concluí a referida decisão que a Contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja Fl. 10815DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Tal entendimento já foi superado pela pacífica jurisprudência sumulada deste CARF, no sentido que se reconhece a possibilidade de se comprovar as retenções na fonte por outros meios de prova admitidos além da DIRF e do Comprovante de Rendimentos, conforme segue: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diante do enunciado acima não se faz necessário maior argumentação para adotarmos o entendimento de que não poderia a autoridade fiscal, e julgadora, desconsiderar sumariamente de sua análise todos os documentos, tais como livro razão, faturas e notas fiscais, apresentados pela Recorrente apenas por não serem DIRF ou Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Ainda, para que não haja dúvidas, acrescento que a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é da contratante, e contra esta deve o fisco se voltar em caso de retenção sem o efetivo repasse aos cofres públicos, não sendo viável que tal ônus recaia sobre a prestadora do serviço, que pouco ou nenhuma ingerência tem sobre tal ato. Note-se que o próprio art. 55 da Lei nº 7.450/85, em seu caput, fala apenas em “comprovante de retenção”, não trata de recolhimento. Destarte, havendo a possibilidade de se confirmar junto a contabilidade da Contribuinte, com auxilio de demais documentos tais como faturas, notas fiscais, etc., a efetiva retenção do Imposto de Renda consignado no presente pedido de restituição, tem-se como certo o seu direito creditório. Vencida esta questão, passo a tratar das retenções confirmadas no sistema da RFB mas realizada sob outro código que não o 3280. Entendeu o julgador a quo que estes casos deveriam ser desconsiderados por não se amoldarem a modalidade de retenção disposta no art. 45 da Lei nº 8.541/92, qual seja, IRRF sobre receitas de cooperativas. Ora, conforme cediço, a administração pública rege-se também pelo princípio da materialidade sobre a forma. Quer isto dizer que o que determina a real natureza do Imposto recolhido aos cofres públicos é a situação fática que deu origem a exação e não meramente o número que foi inserido no campo “código da receita” na guia DARF utilizada para tanto. Assim, havendo como se constatar a real natureza da operação realizada, não há qualquer óbice para que, no presente caso, retenções realizadas Fl. 10816DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 sob outros códigos sejam consideradas como IRRF sobre serviço cooperado (Código 3280) para fins da compensação pleiteada. Exemplificativamente, tal comprovação pode se dar pela análise de contratos com clientes, discriminação em faturas e notas fiscais e até mesmo com a intimação dos clientes da Recorrente para que esclareçam a quais serviços os pagamentos (e retenções) realizados se referiam, ainda que por amostragem, no caso deste último. Quanto a este ponto, ressalta-se que é imprescindível que esteja caracterizado a ocorrência de mero erro de fato na hora do preenchimento do código, isto é, que o serviço prestado efetivamente se originou em ato cooperado. Desta forma, entendo que o pedido de restituição em tela deva ser apreciado permitindo-se maior abertura à Recorrente para buscar a comprovação de seu direito por todos os meios de provas possíveis, tanto dos valores que efetivamente lhes foram retidos, quanto da real natureza dos recolhimentos realizados sob código de receita equivocado. Portanto, entendo que os autos devem ser remetidos para análise da presente PER/DCOMP, sob as premissas aqui expostas, inclusive, permitindo que o Contribuinte apresente novamente as provas que entenda cabíveis. Pelo entendimento ora expressado, entendo prejudicado o requerimento de diligência constante do Recurso Voluntário. Diante do cenário exposto, VOTO por REJEITAR a preliminar de nulidade, NEGAR o pedido de diligência e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mérito do Recurso Voluntário para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto a apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos Fl. 10817DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 10818DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912877/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINSOCIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovado o crédito de FINSOCIAL em suficiência para extinguir o débito de COFINS em processo administrativo especifico de restituição/compensação, resta o lançamento do débito no auto de infração improcedente em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa a ele correlata.
Numero da decisão: 3401-006.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINSOCIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovado o crédito de FINSOCIAL em suficiência para extinguir o débito de COFINS em processo administrativo especifico de restituição/compensação, resta o lançamento do débito no auto de infração improcedente em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa a ele correlata.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINSOCIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovado o crédito de FINSOCIAL em suficiência para extinguir o débito de COFINS em processo administrativo especifico de restituição/compensação, resta o lançamento do débito no auto de infração improcedente em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa a ele correlata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” de COFINS no valor de R$ 3.806.726,48. 2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 77 /2 01 2- 39 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 Despacho Decisório da DRF 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 031014044 anexado à fl. 152, exarado aos 04/09/2012, que assim se manifestou: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3.1 Tendo em vista a utilização integral do DARF identificado pelo contribuinte na extinção de seus débitos, a DRF não reconheceu como válido o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP em análise e NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas. 3.2 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade 5. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 14/09/2012 conforme documento à fl. 167. Irresignado, o contribuinte apresenta em 16/10/2012 a manifestação de inconformidade anexada ao processo, onde, em síntese, argumenta: 5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5.2 Informa que apurou a COFINS referente ao mês de fevereiro/2005 no valor de R$16.481.740,00, recolhendo o valor apurado; posteriormente apurou erro na apuração da base de cálculo, apurando nova contribuição, no valor de R$ 10.540.771,21. Informa que retificou a DCTF mensal. O erro cometido deu origem ao pagamento a maior no importe de R$5.940.968,79. 5.3 Em 28/11/2005 apresentou a DCOMP de nº 26246.70269.281105.1.3.04- 4201, utilizando o crédito original de COFINS do mês de fevereiro/2005 no valor de R$ 3.553.209,38. “Entretanto, (...) o crédito não foi utilizado para quitação do débito mencionado, contudo, não houve o cancelamento formal do PER/DCOMP”. 5.4 Esclarece que, uma vez não utilizado o crédito na DCOMP de nº 26246.70269.281105.1.3.04-4201, apresentou a DCOMP de nº 08190.31710.031007.1.7.04-5790, utilizando parte do indébito então apurado. O crédito remanescente foi utilizado na DCOMP 13073.58228.031007.1.3.04- 3338. 5.5 Informa que aos 26/09/2011 recebeu o Despacho Decisório nº 952420657, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 08190.31710.031007.1.7.04-5790; que apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, que manteve o decidido pela DRF através do Acórdão Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 02-37.909, de 12/03/2012; que apresentou recurso voluntário ao CARF, ainda pendente de julgamento. 5.5.1. Tece diversas considerações acerca da homologação parcial da DCOMP 08190.31710.031007.1.7.04-5790, argumentando que o decidido pela DRF na apreciação daquela DCOMP ocasionou a insuficiência do crédito utilizado na DCOMP de nº 13073.58228.031007.1.3.04-3338, em análise neste processo. 5.5.2 Propugna pela suspensão da demanda administrativa em curso até a decisão definitiva do CARF acerca da DCOMP de nº 08190.31710.031007.1.7.04-5790, em discussão no processo nº 10680.918613/2011-16. 5.6. O manifestante menciona que a “ausência de cancelamento formal do PER/DCOMP nº 26246.70269.281105.1.3.04-4201 também concorreu para a insuficiência do crédito para a compensação da DCOMP nº 13073.58228.031007.1.3.04-3338”. 5.6.1 Acerca do assunto, esclarece que o crédito reconhecido por meio do PER/DCOMP 26246.70269.281105.1.3.04-4201 não foi utilizado, de modo que “não seria razoável admitir que um crédito compensável devidamente constituído fosse desconsiderado pela ausência de procedimento de cancelamento de DCOMP, mera formalidade administrativa”.(negritos do original) 5.7 Por fim, requer: • O cancelamento de ofício da DCOMP de nº 26246.70269.281105.1.3.04- 4201. • A suspensão do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada neste processo até a conclusão definitiva do processo 10680.918613/2011-16. • A homologação integral da compensação pleiteada por meio do PER/DCOMP 13073.58228.031007.1.3.04-3338. • Que a intimação de todos os atos processuais seja realizada através de seus procuradores. 6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.168). O acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição Federal. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DA DCOMP A retificação ou o cancelamento da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele Órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando as razões de sua impugnação. O processo foi submetido à análise em 18 de março de 2015 pela 3º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Sessão que decidiu converter o julgamento em diligência para: O presente processo seja remetido para a Delegacia de origem para que lá se aguarde o julgamento final e definitivo do Processo nº 10680.918613/201116, quando, então, deverá ser anexado aos presentes autos a cópia integral do referido processo, bem como deverá a Autoridade preparadora elaborar relatório de diligência informando se da referida decisão restou saldo remanescente de crédito e demonstrando a sua aplicação em relação a este processo, informando se foi suficiente para a extinção do débito ou, se parcial, em que medida houve a extinção dos débitos compensados. A Recorrente se manifestou concordando com o resultado da diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. No relatório de diligência de fls 242 e seguintes informa a unidade de preparo que: No mencionado processo 10680.918613/2011-16 tratou-se justamente da Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 , no qual decidiu o próprio Carf/MF, agora em 25/09/2018 , por meio do Acórdão nº 3301-005.087, “determinar o cancelamento da Dcomp 26246.70269.281105.1.3.044201 e reconhecer o crédito de R$ 5.940.968,79, pleiteado pela Recorrente.” No mesmo processo já decidira o Carf/MF, por meio do Acórdão nº 3301-002.276, de 25/03/2014, que a compensação objeto da Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 fosse efetivada sem a incidência de multa de mora sobre os débitos compensados. Isso implicou a utilização, nesta última Dcomp, de crédito de R$ 2.134.242,31 , em vez de R$ 2.387.759,42, como decidira a DRF/BHE no Despacho Decisório que deliberou sobre essa DComp. No mencionado processo 10680.918613/2011-16 tratou-se justamente da Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 , no qual decidiu o próprio Carf/MF, Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 agora em 25/09/2018 , por meio do Acórdão nº 3301-005.087, “determinar o cancelamento da Dcomp 26246.70269.281105.1.3.044201 e reconhecer o crédito de R$ 5.940.968,79, pleiteado pela Recorrente.” No mesmo processo já decidira o Carf/MF, por meio do Acórdão nº 3301-002.276, de 25/03/2014, que a compensação objeto da Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 fosse efetivada sem a incidência de multa de mora sobre os débitos compensados. Isso implicou a utilização, nesta última Dcomp, de crédito de R$ 2.134.242,31 , em vez de R$ 2.387.759,42, como decidira a DRF/BHE no Despacho Decisório que deliberou sobre essa DComp. Concluo, respondendo ao Carf/MF que, ante os Acórdãos proferidos no processo 10680.918613/2011-16, caem por terra as alegações da DRF/BHE no Despacho Decisório que deliberou sobre a Dcomp 13073.58228.031007.1.3.04- 3338, pois, como dito acima, do valor de R$ 5.940.968,79 (contido no pagamento de código 5856 feito em 15/03/2005, no valor total de R$ 16.481.740,00) foram utilizados somente R$ 2.134.242,31 (na Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 ), restando assim os R$ 3.806.726,48 pleiteados pelo contribuinte por meio da primeira Dcomp, e que este saldo é suficiente para a extinção do débito desta. Pelo presente fica o contribuinte NOTIFICADO do Acórdão do Carf/MF nº 3301-005.087, de 25/09/2018 , proferido no processo 10680.918613/2011-16, da Resolução nº 3403-000.635, proferida no processo 10680.912877/2012-39, bem como deste Relatório de Diligência, quanto ao qual poderá se manifestar no prazo de 15 dias, contados do recebimento deste. Transcorrido o prazo, ambos os processos serão devolvidos ao Carf/MF para continuidade do julgamento. Considerando-se a ausência de controvérsia nos presentes autos após o resultado da diligência, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para homologar as compensações pleiteadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.004382/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito.
Numero da decisão: 1402-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) afastar a decadência; e ii) determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) afastar a decadência; e ii) determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 43 82 /2 00 7- 22 Fl. 562DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 527 a 552, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 16-25.207 (fls. 517 a 524), proferido em 05/05/2010 pela 3ª Turma da DRJ/São Paulo. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo (fls. 476 a 479) que não homologou a compensação de fl. 02, formalizada pela Contribuinte no dia 30/10/2007, por entender que àquela data já havia transcorrido o prazo decadencial para utilização do direito creditório pleiteado, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Contra essa decisão, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 487 a 506, alegando em síntese que, mesmo em se tratando de saldo negativo de 1999, à data de apresentação da declaração de compensação não havia se esgotado o prazo para utilização de seu direito, em razão de o indébito somente ter se configurado com a conversão de depósito judicial em renda da União em 06/09/2004. Nesse sentido, explica que, em 20/08/1999, obteve liminar em mandado de segurança autorizando o depósito do montante correspondente ao IRRF de 01/09/1999, incidente sobre operação de hedge. Com base nessa autorização, efetuou o depósito em 23/08/1999 e, depois de obter sentença favorável, desistiu da demanda em 02/12/2002, durante o trâmite na segunda instância da Justiça Federal. E depois da homologação da desistência, a conversão de depósito em renda da União somente ocorreu em 06/09/2004. Considerando esses fatos, entende a Contribuinte que a extinção do crédito tributário somente ocorreu em 06/09/2004, à luz do que dispõe o inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional, razão pela qual este seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a utilização do indébito. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ manteve a decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo, argumentando que o indébito apto a ser utilizado em compensação é o saldo negativo, e não o IRRF que era devido e constituía mera antecipação do Imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, como o saldo negativo é de 1999, entendeu o órgão julgador de primeira instância que, em 2007, já não havia mais como a Contribuinte pretender a utilização do direito que alega possuir, em razão do transcurso do prazo decadencial. Irresignada, em seu Recurso Voluntário a Contribuinte reitera seu entendimento de que, como a extinção do crédito tributário somente ocorreu em 06/09/2004, em 2007 seu direito não havia perecido. Destaca ainda que, mesmo não tendo considerado o IRRF em questão no ajuste anual de 1999, incluiu na base de cálculo do Imposto anual a receita referente ao hedge que está na origem de toda esta discussão, e mesmo assim alcançou saldo negativo de IRPJ naquele ano porque registrou prejuízo fiscal. Por fim, requer a reforma integral da decisão recorrida para afastar a decadência, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 563DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual se insurge contra Acórdão da DRJ/São Paulo, que manteve decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo que não homologou compensação formalizada pela Contribuinte no dia 30/10/2007, por entender que àquela data já havia transcorrido o prazo decadencial para utilização do direito creditório pleiteado, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999. Na origem do pedido da Recorrente encontra-se IRRF de 01/09/1999, incidente sobre operação de hedge, que foi depositado judicialmente em 23/08/1999, e que foi convertido em renda somente em 06/09/2004. Considerando esse fato, entende a Recorrente que a extinção do crédito tributário somente ocorreu na data da conversão do depósito em renda, à luz do que dispõe o inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional, razão pela qual este seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a utilização do indébito, previsto no art. 168 do Código. Destaca ainda que, mesmo não tendo considerado o IRRF em questão no ajuste anual de 1999, incluiu na base de cálculo do Imposto anual a receita referente ao hedge que está na origem de toda esta discussão, e mesmo assim alcançou saldo negativo de IRPJ naquele ano porque registrou prejuízo fiscal. Na decisão recorrida, restou assentado que o indébito apto a ser utilizado em compensação é o saldo negativo, e não o IRRF que era devido e constituía mera antecipação do Imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, como o saldo negativo é de 1999, entendeu o órgão julgador de primeira instância que, em 2007, já não havia mais como a Contribuinte pretender a utilização do direito que alega possuir, em razão do transcurso do prazo decadencial. Assim definidos os limites do litígio, passo a analisar os fundamentos da decisão recorrida e as razões da defesa. De fato, o órgão julgador de primeira instância tem razão ao afirmar que indébito apto a ser utilizado em compensação é o saldo negativo apurado no ajuste anual, e não o IRRF que constitui mera antecipação do Imposto devido. Essa, sem dúvida alguma, é a situação regular, normal. No entanto, entendo que o presente caso não envolve a situação normal. Há um incidente que não pode ser desconsiderado, justamente a circunstância de a Contribuinte ter buscado provimento judicial no sentido de impedir a incidência do IRRF sobre resultado de operação de hedge. Antes de continuar a análise, é oportuno reproduzir os dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao presente caso: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] Fl. 564DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 VI - a conversão de depósito em renda; [...] Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Como se pode facilmente inferir da leitura dos dispositivos acima, depósito judicial não é hipótese de extinção de crédito tributário, de modo que a Contribuinte não poderia considerar o valor do IRRF em tela, depositado judicialmente em 23/08/1999, na formação do saldo negativo de 1999. Se assim o fizesse, certamente teria essa parcela indeferida, como já se viu em tantos outros casos que já tramitaram por este contencioso fiscal. Aliás, ainda que relativamente a outra espécie de antecipação (estimativa mensal), esse entendimento encontra-se cristalizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 8 de novembro de 2005, em que restou consignado que “depósito Judicial efetuado com vistas à suspensão da exigibilidade de estimativa apurada não pode ser considerado na declaração de ajuste como pagamento efetuado”. Por outro lado, a extinção do crédito tributário referente ao IRRF somente ocorreu em 06/09/2004, com a conversão do depósito em renda. Todavia, considerando que passível de restituição (ou compensação) é o saldo negativo, e não o IRRF – que constitui mera antecipação do Imposto devido –, o entendimento do órgão julgador de primeira instância não é completamente desprovido de fundamento. Ocorre que esse entendimento, que se ajusta perfeitamente à situação regular – em que tudo ocorre de acordo com o fluxo normal de apuração do ajuste anual –, produz um efeito contrário a um princípio básico em direito, de que somente se pode dar consequência à inércia de quem poderia agir. No presente caso, considerando que antes da efetiva extinção do crédito tributário referente ao IRRF em tela não se poderia computar tal antecipação na formação do saldo negativo de 1999, antes da conversão do depósito em renda não poderia ser imputada inércia à Recorrente. E como não poderia ser imputada inércia à Recorrente, entendo que não se poderia ter deflagrado a contagem de prazo decadencial para restituição dessa específica parcela, exatamente conforme sustentou a Recorrente no seguinte excerto de sua peça de defesa: Fl. 565DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 35. Ora, se a Recorrente não pode utilizar o saldo negativo de IRPJ enquanto não ocorrer o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, é evidente que, se tivesse computado a parcela depositada judicialmente no saldo negativo apurado originalmente quando da entrega da DIPJ 1999/2000, certamente teria a sua restituição negada ou a sua compensação não homologada, justamente ao argumento de que o IRRF não havia sido liquidado, tendo, aliás, a própria r. decisão recorrida entendido que nesse caso seria indevido o saldo apurado na DIPJ 1999/2000. 36. Se assim é, não há dúvida de que o prazo de decadência para restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ inicia-se com o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, pois somente nesse momento é possível apurar que os pagamentos efetuados a título de antecipações superaram o valor devido no ajuste anual e, com isso, apurar o próprio indébito tributário, nos termos do inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Portanto, considerando que antes de 06/09/2004 não poderia ser imputada inércia à Contribuinte, entendo que o direito que pretendeu utilizar por meio da declaração de compensação apresentada em 30/10/2007 não foi alcançado pela decadência. Aliás, ainda que relativamente a outra espécie de antecipação (estimativa mensal), esse mesmo entendimento restou sedimentado no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa da Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2017, abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: ESTIMATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 151, II, 156, VI e 168, I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º, 6º e 28; Lei nº 9.703, de 17/11/1998. Por fim, é importante registrar que, em sendo mantido o entendimento firmado na decisão recorrida, restaria criado, a meu ver, um quadro inaceitável, de obstáculo institucionalizado ao direito fundamental de acesso a justiça, pois, parece-me que é mais frequente a situação em que a solução de demanda judicial supera período de cinco anos e, caso o prazo decadencial fluísse da forma como defendida no Acórdão recorrido, o contribuinte informado poderia desistir de provocar o Poder Judiciário, frente ao risco real de ver seu direito a restituição perecer em razão da tramitação alongada de seu processo. Fl. 566DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo que o direito creditório pleiteado não foi alcançado pela decadência. Por conseguinte, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que seja reiniciado o processamento da declaração de compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 567DF CARF MF

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