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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8042653 #
Numero do processo: 16682.721268/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência da descrição completa dos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.
Numero da decisão: 1401-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o presente lançamento foi anulado por vício material. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Marcelo José de Macedo (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência da descrição completa dos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.

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CARÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência da descrição completa dos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o presente lançamento foi anulado por vício material. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Marcelo José de Macedo (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 68 /2 01 7- 43 Fl. 324DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-003.284, proferido em 16/07/2019. O acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário declarando nulo o Auto de Infração lavrado contra a Interessada, na medida em que constatada a deficiência na motivação da autuação, violando o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e redundando no cerceamento do direito de defesa da Recorrente, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto. Referido Acórdão adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. A motivação deficiente ou incompleta do lançamento fiscal representa descumprimento das exigências legais para a constituição do crédito tributário e implica o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resultando na nulidade do auto de infração. Segundo a recorrente teria havido omissão do julgado, nos seguintes termos: Partindo da premissa de que houve nulidade, a Fazenda Nacional entende que se trata de nulidade formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental. No entanto, faz-se necessária, para que se espanquem tergiversações, a manifestação expressa dessa Colenda Câmara. (...) Em face da omissão exposta, requer a União (Fazenda Nacional) seja conhecido e provido o presente recurso para que essa e. Câmara complemente o acórdão de modo que fique expresso o tipo de vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal). Pois bem, dispõe o art. 65 do RICARF que “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” (grifei) Em síntese, alega a embargante que o acórdão recorrido, ao declarar a nulidade do lançamento, omitiu-se em esclarecer se a referida nulidade decorre de vício formal ou de vício material. Afirma que tal esclarecimento é importante para fins da incidência do art. 173, II, do CTN. Examinando o acórdão embargado é possível verificar que realmente não consta ali a indicação da origem do vício, se formal ou material. Os autos foram encaminhados ao Presidente desta Turma, que admitiu os embargos, devolvendo-me para relato. Em apertada síntese, é esse o relatório. Fl. 325DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Os embargos são tempestivos, já que opostos dentro do prazo regimental. A matéria objeto de análise resume-se, então, ao esclarecimento se a nulidade reconhecida pela Turma decorre de vício formal ou de vício material. Como vimos no Relatório, restou constatada a existência de deficiência na motivação da autuação, violando o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e redundando no cerceamento do direito de defesa da Recorrente, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto. Isso porque o Auto de Infração é bem claro ao identificar em seu cabeçalho tratar- se de exigência de "multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada". Já a descrição dos fatos e fundamentação legal limitaram-se a informar que a falta do pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago. O enquadramento legal informado foi o seguinte: Art. 2º, Art. 28 e Art. 44, Inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, a descrição dos fatos e os fundamentos legais aplicáveis resumiram-se à exigência da multa cobrada isoladamente sobre as estimativas consideradas como não pagas, declaradas em DCTF. O Acórdão recorrido asseverou compreender que, diante da motivação constante do Auto de Infração, a defesa, quando da impugnação, limitou-se, no mérito, a argumentar que os valores exigidos seriam indevidos, haja vista que as respectivas estimativas teriam sido objeto de pagamento por compensação via PER/DCOMP. A Contribuinte não poderia (ou deveria) imaginar que o motivo subjacente à apontada falta de pagamento das estimativas residiria em compensação efetuada anteriormente e considerada como não homologada ou não declarada. Mesmo porque, conforme bem pontuou, ao seu sentir, as referidas estimativas haviam sido quitadas através da DCOMP nº 26156.32156.080517.1.3.09-3286, cuja situação, conforme atestou a própria DRJ, era de "análise suspensa". Eis o contexto fático de o Acórdão recorrido ter considerado nulo o lançamento, haja vista que o vício apontado teria impedido a Contribuinte de se defender de forma hábil e suficiente, dificultando-lhe as ações no sentido de esclarecer os fatos, enfim, cerceando seu direito de defesa. Voltando ao objeto dos embargos, falta dizer, então, se o vício reconhecido seria de natureza formal ou material. Fl. 326DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Essa questão é importante, pois o Código Tributário Nacional - CTN, nos casos de vício formal, alonga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário, conforme o disposto no seu art. 173, inciso II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas. Assim, é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, haja vista erro cometido por si próprio, necessariamente deve abranger vícios de menor gravidade. Assim, o objetivo contido na norma é de alongar o prazo decadencial apenas nos casos em que reste caracterizada a ocorrência de vícios formais quando da constituição do crédito tributário. O Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101- 002.976 – 1ª Turma, sessão de 06 de julho de 2017, resume brilhantemente a questão: No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico- tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Aliás, um erro nos elementos que identificam a essência/conteúdo da relação jurídico- tributária até pode ser considerado como um vício formal desde que, por exemplo, ele se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre o que se pensou e o que se exteriorizou pela escrita (as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo dito aponta num determinado sentido, e um ponto específico, desconexo do conjunto das ideias, aponta em outro, ou dá uma informação simplesmente fora de contexto, etc. Mas mesmo diante desse tipo de situação, vale novamente lembrar que não há nulidade sem prejuízo da parte. Fl. 327DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Os vícios apontados no presente processo, s.m.j., tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e com a determinação da matéria tributável, elementos estes fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, que antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, o auto de infração fundamentou a exigência na simples falta de pagamento de estimativas declaradas em DCTF, omitindo situação relevante para defesa, qual seja, a de que essa ausência de pagamento seria decorrente de compensação não homologada (considerada não declarada) sobre a qual a Recorrente não havia sido cientificada, pois a respectiva análise estava suspensa. No caso, para a correta determinação da matéria tributável, o Auto de Infração deveria ser minucioso, apontando a origem da falta supostamente cometida, no caso, a não homologação da compensação das estimativas, cujo virtual inadimplemento resultou na aplicação da multa isolada. Tais falhas atingem a essência e o conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Outro ponto a ser considerado, nos termos do voto acima referido: seria possível a repetição do lançamento, com o “mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade? Creio que não, pois um novo lançamento, forçosamente, deveria adentrar na questão da compensação não homologada (considerada não declarada), o que modificaria completamente a sua fundamentação, tanto fática quanto jurídica. Apenas para pontuar, é cediço que vício formal não admite investigações adicionais. Na espécie, estamos falando de um auto de infração lavrado de forma autônoma, que tramitou independentemente do procedimento que estava analisando a referida compensação considerada não declarada. Se ambos os procedimentos estivessem atrelados, talvez a discussão fosse outra, ou seja, as circunstâncias a que nos referimos anteriormente, definidoras do pêndulo existente entre o vício formal e o material, seriam talvez determinantes para que a questão tivesse outro encaminhamento. No caso em tela, não vejo outra solução, repito, s.m.j., que não seja a de considerar o vício apontado no acórdão recorrido como sendo de natureza material. Fl. 328DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Diante do exposto, acolho os presentes embargos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o presente lançamento foi anulado por vício material, consubstanciado na carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, falhas de motivação que resultaram em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 329DF CARF MF

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8049399 #
Numero do processo: 10380.910551/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório JAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 14-87.838, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP, em 31de agosto de 2018. 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 05 51 /2 01 1- 71 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910551/2011-71 02887.82553.131206.1.3.03-0003), transmitida em 13.12.2006, em que o contribuinte compensou débitos próprios com saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2005, no valor de R$ 53.840,46. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 21.10.2011, homologou parcialmente a compensação declarada ante a insuficiência de crédito. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 53.840,46 Valor na DIPJ: R$ 40.817,16 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 125.414,56 CSLL devida: R$ 84.597,40 [..] Valor do saldo negativo disponível: R$ 40.817,16 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou em síntese, erro de preenchimento na DIPJ e impossibilidade de enviar retificadora em razão do transcurso de mais de cinco anos da entrega original. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que a recorrente não apresentou documentação probatória do direito alegado. 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 20.09.2018, a recorrente interpôs recurso voluntário em 17.10.2018 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) mantém escrituração contábil regular, dentro das exigências da legislação fiscal; ii) equivocadamente apresentou na DIPJ/2006 um saldo negativo no valor de R$ 40.817,16 em razão de erro no preenchimento da Ficha 17, Linha 43, CSLL mensal paga por estimativa; o valor correto a ser declarado deveria ser R$ 138.182,84, o que retificaria o valor do saldo negativo para R$ 53.840,46 e eliminaria a diferença apurada no Despacho Decisório; iii) o próprio Despacho Decisório confirma o recolhimento das estimativas no montante de R$ 138.182,84, portanto, não há necessidade de colacionar qualquer documentação comprobatória aos autos; com efeito, há de ser declarado nulo o Despacho Decisório e aproveitada as compensações; iv) por fim, requer a homologação das compensações efetuadas; 7. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910551/2011-71 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia, a verificar existência, ou não, de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL. 10. Inicialmente, importante pontuar que o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 11. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 13. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 14. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 15. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 16. No caso em análise, conforme bem observado pela decisão de piso, ainda que a recorrente não mais pudesse apresentar DIPJ Retificadora, deveria ter sido apresentado documentação comprobatória para comprovar o erro alegado. Veja-se: Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910551/2011-71 Em que pese a alegação da interessada, mesmo que pudesse ser superada a impossibilidade de retificação da Declaração, não é possível reconhecer o direito creditório apurado na DCOMP referente ao saldo negativo de CSLL. Isso porque, em sede de manifestação de inconformidade, a alegação de que houve erro no preenchimento da DIPJ deveria vir acompanhada da documentação contábil comprobatória da existência do crédito, inclusive com a demonstração da apuração da base de cálculo do tributo, mesmo porque, nesse caso, o ônus probatório é do Contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, o interessado limitou-se a alegar erro no preenchimento, sem trazer aos autos qualquer documentação contábil que lastreasse o argumento aduzido. (Grifo nosso) 17. Mesmo após o acórdão recorrido ter explicitado a necessidade de documentação comprobatória, a recorrente limita-se a afirmar que mantém documentação contábil e fiscal regular e que o valor vindicado já teria sido recolhido e confirmado pela Receita Federal: O recorrente detém sua escrituração contábil regular, dentro das exigências da legislação fiscal, cujo regime de apuração optado no período da compensação foi o Lucro Real, que amparava a apuração dos referidos saldos negativos oriundos de pagamento feitos a maior que o saldo de imposto devido. É fato extremamente relevante e inafastável que, se a própria Receita Federal reconhece a confirmação dos pagamentos das estimativas, conforme quadro do próprio Despacho Decisório, não há mais necessidade de nenhuma comprovação dos referidos pagamentos que deram origem aos crédito utilizado na Per/Dcomp. (Grifo nosso) 18. Isso posto, conforme salientado acima, não colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão 19. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720331/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas.
Numero da decisão: 3003-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 31 /2 00 8- 65 Fl. 304DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O contribuinte acima qualificado apresentou pedido de ressarcimento de créditos de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 50.739,78, relativos ao 3º trimestre de 2005, e utilizado para compensar o(s) débito(s) indicados em declaração(ões) de compensação, conforme documentos de fls. 01/08. A fiscalização da DRF de origem verificou o direito ao ressarcimento pleiteado e elaborou o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 10/15, que vem acompanhado de demonstrativos e planilhas (fls. 16/32). No TVF, a fiscalização esclarece que foi reconstituída a apuração dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos com base na documentação apresentada pelo contribuinte e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação aos insumos, não foram consideradas as aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados. Também não foram considerados os insumos adquiridos de Pessoa física. Foram objeto de glosa as aquisições de carvão vegetal das pessoas jurídicas E. A. da Maia-Carvão, Carvão do Brasil Ltda. e Caiçara Agro Ind. e Pecuária S/A, para as quais o contribuinte não apresentou os documentos que embasassem os lançamentos registrados em seu Livro Diário, ou seja, os efetivos comprovantes de pagamentos. Para todas essas empresas foi constatada situação fiscal irregular. As aquisições de "ferro gusa de formato irregular" das pessoas jurídicas Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e Aço Ltda., Dinaço Ind. e Com. de Ferro e Aço Ltda., Discoaço Ind. e Com. Ltda. e Estiraço Ind. e Com. de Aço. Ltda. foram glosadas por terem sido apresentadas notas fiscais inidôneas referentes a todas as operações (Atos Declaratórios de inidoneidade publicados) e por não comprovação efetiva do pagamento. Foram apresentados pelo contribuinte algumas cópias de cheques para os quais foram verificados preenchimentos, saques e depósitos que não comprovam o pagamento às empresas vendedoras. Também foram realizadas diligências em algumas das empresas. Aquelas encontradas negaram terem realizado as operações de venda, além de esclarecerem que não produzem ou comercializam ferro gusa. Não foram considerados os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados, e os gastos com manutenção, reparos e peças de tais veículos (serviços prestados por pessoa jurídica). Foram glosadas as despesas com aluguel de veículos e de andaimes e as despesas lançadas na conta "00223 Serviços Terceiros PJ" (serviços portuários, de embarque e outros serviços), por não se tratar de despesas com fretes. Após as deduções das próprias contribuições devidas, não remaneceu crédito passível de ressarcimento/compensação, mas sim saldos de PIS/Cofins a pagar que foram objeto de lançamento de oficio no processo n° 10665.000836/2010-24. Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade jurisdicionante pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e pela não homologação das compensações declaradas, nos termos do Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, de 30 de junho de 2010 (fl. 33). Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 06/07/2010 (fl. 34), o contribuinte apresentou, em 29/07/2010, a manifestação de inconformidade de Fl. 305DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 fls. 35/42, com os argumentos a seguir sintetizados, fazendo anexar os documentos de fls. 43/121. Explica que requereu ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins e do PIS relativos às entradas de insumos que adquire de empresas estabelecidas no país, com base nos documentos e respectivos registros na sua escrita fiscal, acumulados em razão da não incidência de tributos sobre a exportação dos seus produtos. Diz que não esperava que viessem a ser os fatos assecuratórios do seu direito ao crédito descaracterizados pela fiscalização, uma vez que se trata de pedido lastreado em fatos típicos descritos na lei. Aduz que o que vem fazendo a auditoria da RFB, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração e agressão a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas, e tem o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos. O fisco impõe restrições a esse direito com base em suposições que, além se não restarem comprovadas, não se enquadram no que dispõe a norma, desvirtuando o sentido dos termos empregados pelo legislador. Tece extensa argumentação sobre a atividade da fiscalização e a arrecadação de tributos, mencionando que há, por exemplo, propósito premeditado de se criar impedimento ao deferimento do seu pedido de ressarcimento, arbitrariedade e regalias aos órgãos fazendários, abusos, imputação de obrigações tributárias com base em ficção, ofensa ao princípio da legalidade, coerção à liberdade das pessoas, permissividade do aplicador do direito. Entende que foram criadas pelo fisco restrições aos créditos a contrário senso dos princípios ditados no §2° do art. 3° das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, é pretensioso e improcedente o trabalho fiscal, por não se encontrar lastreado em fatos típicos que a lei enumera com sendo excludente do direito do destinatário ou tomador dos serviços de deduzir, a título de crédito, o que é devido na operação antecedente. Como o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da Cofins é amplo e sem qualquer restrição, não há restrições ao creditamento, em consonância com o que dispõe o art. 110 do CTN. E quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, cumprindo integralmente o princípio da não-cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Ressalta que as acusações foram objeto de impugnação apresentada contra as exigências formalizadas por meio de Auto de Infração (processo n° 10665.000836/2010-24) e o efeito suspensivo de tais exigências importa na suspensão dos efeitos do indeferimento lastreado nos mesmo fatos. Por fim, requer seja recebida e julgada procedente a presente manifestação ou que seja ordenada a suspensão dos seus efeitos até o julgamento final da impugnação mencionada. A DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 A autoridade fiscal - lançadora e julgadora - não pode se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 306DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 O conceito e o alcance da não-cumulatividade do PIS e da Cofins encontram-se inteiramente determinados na legislação, em elenco exaustivo de custos e despesas que podem ser deduzidos como créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado, constante às efls. 185/197. Ao final, requereu o apensamento destes autos ao processo nº 10665.000836/201024, por entender que a decisão a ser proferida nestes autos dependerá da que for proferida naqueloutro. Em sessão realizada em 29/02/2012, a então Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº. 3201000.313, decidiu converter o julgamento em diligência (efls. 210/212) para que a autoridade preparadora [informasse] nos autos quadro comparativo informando as datas das declarações de inidoniedade das pessoas jurídicas pessoas jurídicas E. A. da MaiaCarvão, Carvão do Brasil Ltda., Caiçara Agro Ind. e Pecuária S/A, Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e Aço Ltda., Dinaço Ind. e Com. de Ferro e Aço Ltda., Discoaço Ind. E Com. Ltda. e Estiraço Ind. E Com. de Ago. Ltda.., e das notas fiscais correspondentes de aquisição de bens e/ou serviços pela recorrente, indicando quais notas foram emitidas antes e depois dos respectivos atos declaratórios e ainda [providenciasse] a intimação do recorrente desta decisão, fornecendo cópia do quadro comparativo acima e, para que o mesmo traga aos autos as provas suficientes [da]efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços a que se referem tais notas fiscais, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, ou melhor, os documentos que embasam os lançamentos contábeis, além das correspondentes notas fiscais, na forma do artigo 923 do RIR/99, se houver, e a apresentar seus comentários acerca desta prova, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a diligência requerida (efls. 214/258), e tendo a contribuinte apresentado manifestação quanto ao resultado da diligência (efls. 261/265), retornaram os autos a este Colegiado, para proceder-se ao julgamento. Com o retorno dos autos, em sessão realizada em 27/07/2014, a então Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº. 3202-000.256, decidiu converter o julgamento em diligência (efls. 279/283), nos seguintes termos: Após consulta no sistema eprocesso, verifiquei que a lide instaurada naquele processo já foi objeto de decisão pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, não tendo sido ainda formalizado o voto condutor do Acórdão, de Relatoria do Conselheiro Antônio Bezerra Neto. Assim, sem que tenha havido o trânsito em julgado administrativo nos autos daquele processo administrativo onde o direito creditório está sendo discutido, entendo que não há como esta julgadora solucionar a lide em relação às compensações efetuadas, vez que estas tomaram por base aqueles mesmos créditos. Desta forma, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora junte aos autos cópia da decisão administrativa definitiva de mérito, proferida nos autos do processo nº. 10665.000836/201024. Fl. 307DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 Caso esta ainda não tenha sido proferida, devem os autos aguardar naquela DRFB, até que seja definitivamente decidido, nos autos do referido processo administrativo, a existência, ou não, do crédito pleiteado. A decisão solicitada, do processo nº. 10665.000836/201024, foi apensada nos autos nas e-fls 286/300, concluindo pela negação do provimento, na sessão de julgamento de 26 de outubro de 2017, pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº. 3201-003.239, de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. É condição sem a qual, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. AQUISIÇÕES DE CARVÃO E FERRO SIMULADAS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. É condição sem a qual, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. AQUISIÇÕES DE CARVÃO E FERRO SIMULADAS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. Fl. 308DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida na negativa do pedido de ressarcimento de créditos de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 50.739,78, relativos ao 3° trimestre de 2005, e utilizado para compensação, conforme documentos de fls. 01/08. A negativa desencadeou em extensa auditoria fiscal se desdobrando em outro processo, conforme exaustivo relatório produzido acima. Sendo cerne da questão pautado no alegado na pretensão da recorrente de se creditar de PIS e COFINS não cumulativo sobre os insumos do processo produtivo. Em que pese a negativa já noticiada no relatório, no processo nº. 10665.000836/201024, cumpre deixar consignado o entendimento deste colegiado. Insumos – produtos intermediários. Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo ou de prestação de serviços. Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do Acórdão nº 9303-002.659, Processo nº 13204.000070/200455, sessão de 14/11/2013, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos abaixo, sublinham a necessidade de pertinência entre o Fl. 309DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 gasto - ao qual se busca aplicar o conceito de insumos - e sua inerência ao processo produtivo (grifo meu): EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. VOTO CONDUTOR (...) Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam-se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. (...) Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo Fl. 310DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. Pela leitura dos excertos, pode-se observar que o conceito de insumos exige o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Não posso me furtar de sinalizar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para Fl. 311DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Nessa mesma linha, porém de forma mais material, se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais na votação do acórdão nº. 9303007.719– 3ª Turma assim ementado: CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento. Para análise da essencialidade e relevância dos insumos na cadeia produtiva do recorrente, devo me socorrer do que foi tratado no julgado do processo correlato ao assunto aqui já mencionado, uma vez que naquele processo houve toda a instrução probatória. Na decisão do referido processo, o Ilustre julgador menciona que: Conforme relatado, em Resolução de fls. 1616 foi dada a oportunidade do contribuinte identificar em qual momento e fase dos processo produtivo seus "insumos" estariam vinculados, conforme transcrito a seguir: Principalmente com relação às aquisições dos produtos e a situação da inidoneidade das notas fiscais e inaptidão das empresas fornecedoras desse produtos, em vista de todo o exposto e depreendendo-se da análise Fl. 312DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 dos documentos acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que o contribuinte, podendo a receita se manifestar sobre, junte aos autos o seguinte: (...) 2 Laudo Técnico que revele de forma concisa a relação dos insumos glosados com as atividades da empresas, com informações que revelem a utilização quantitativa e qualitativa e sua relação com a atividade da empresa e assim por diante, insumo por insumo, para que fique claro inclusive que a utilização se deu em razão destas atividades. Em sua manifestação de fls. 1633, verificasse que o contribuinte se limitou a afirmar que havia ligação dos insumos com seu processo produtivo, mas sem realmente cumprir com a necessidade de identificar em qual momento e fase dos processo produtivo seus "insumos" estariam vinculados. Não basta somente apresentar um conceito de insumos, como foi feito no Recurso Voluntário de fls. 1496. Assim, não basta uma menção genérica a combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de veículos, alugueis, energia elétrica, arredamento, transportes e fretes, como se fez na defesa, pois a legislação não assegura crédito a todo e qualquer custo, assegura àqueles custos que são utilizados como insumos na prestação de serviços / na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os excertos acima merecem destaque porque entendo que em suma, para que as despesas atinentes ora analisadas sejam caracterizadas como insumos, há de se verificar se elas guardam relação de pertinência com a produção, elemento necessário para a configuração de sua essencialidade ou relevância. Não há, todavia, elementos suficientes nos autos para afirmar que grande parte dos dispêndios constantes da relação das notas fiscais se enquadram no conceito de insumos – na verdade, alguns desses serviços parecem se afastar, ao menos pela sua descrição, do conceito de insumos. Por certo, não bastam alegações e descrições genéricas para o convencimento e a correta avaliação acercada possibilidade de creditamento das despesas ora analisadas. Mostra-se fundamental a demonstração pormenorizada e minuciosa sobre a utilização dos serviços e bens no contexto do processo produtivo. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente, no que se refere a insumos, sejam Fl. 313DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 embasadas laudos técnicos entre outros meios de provas de que os produtos e serviços fazem parte do seu processo produtivo. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações no processo produtivo, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 314DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934960/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T16:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T16:30:56Z; Last-Modified: 2019-12-20T16:30:56Z; dcterms:modified: 2019-12-20T16:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T16:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T16:30:56Z; meta:save-date: 2019-12-20T16:30:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T16:30:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T16:30:56Z; created: 2019-12-20T16:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-20T16:30:56Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T16:30:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934960/2014-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.072 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 60 /2 01 4- 74 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 69DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 70DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 71DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 72DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 73DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 74DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 75DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Fl. 76DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 77DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 78DF CARF MF

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8038813 #
Numero do processo: 10983.907302/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 73 02 /2 01 2- 90 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.916798/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 37399. 97958. 200508.1.3.03- 0910, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 450,47, proveniente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário 2007. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que foi entregue DIPJ retificadora, dando origem ao crédito utilizado, que não foi detectado pelo processamento quando da geração do despacho decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 09-59.636 (e-fl. 54 ), que recebeu a seguinte ementa: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 16 79 8/ 20 09 -2 1 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916798/2009-21 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/05/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado em DIPJ contemporânea à entrega da Dcomp, sendo facultado a autoridade fiscal perquirir sobre a verdade dos fatos informados. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DIPJ para alterar valores originalmente informados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório, ainda mais quando sua entrega foi posterior a decisão recorrida. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 62), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que efetuou pagamento de estimativas de CSLL (R$ 16.907,63) em valor superior ao devido (R$ 16.457,16) gerando assim um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 450,47. Junta nas e-fls. 66/76 As cópias das PER/DCOMP e DARF que comprovam o pagamento das estimativas. Alega que informou o saldo negativo na DIPJ somente após a emissão do despacho decisório devido a um erro de preenchimento da declaração original. Ao final, requer o provimento do recurso e homologação da compensação vinculada. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916798/2009-21 Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Vê-se que há verossimilhança nas sua alegações pois as DCOMPS e DARFs de e- fls. 66/76, conferem com o valor informado na DIPJ de e-fls. 38 (ficha 17): Competência /Cód da Receita Valor/Forma de Pagto Data de Pgto E-fls. 01/2007 Cód 2484 R$ 1.339,85 - Per Dcomp 28/02/2007 69 10779.47631.280207.1.3.02-6517 (Doc. Anexo) 03/2007 Cód 2484 R$ 1.462,44 - Per Dcomp 30/04/2007 26776.56984.300407.1.3.02-0705 (Doc. Anexo) 74 10/2007 Cód 2484 R$ 14.105,34 - DARF (Doc. Anexo) 30/11/2007 76 TOTAL R$16.907,63 No entanto, há que se levar em conta que a exigência do Acórdão recorrido quanto a apresentação da escrituração contábil não foi atendida plenamente. Ademais, não há elementos que indiquem com certeza sobre a disponibilidade do DARF de e-fls. 76. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Deve a unidade de origem verificar a disponibilidade do DARF de e-fls. 76, bem como intimar a recorrente a apresentar sua escrituração contábil que demonstre o saldo negativo de CSLL pelo valor indicado na DIPJ. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 83DF CARF MF

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8049820 #
Numero do processo: 10580.726404/2018-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus a isenção, o contribuinte deve se amoldar aos requisitos da legislação própria, inclusive da já pacificada Súmula 63 do Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus a isenção, o contribuinte deve se amoldar aos requisitos da legislação própria, inclusive da já pacificada Súmula 63 do Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89/90) contra decisão de primeira instância (e-fls. 76/83), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 51/55 (numeração e-processo), que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 04 /2 01 8- 34 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 (DAA) relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, de imposto a restituir de R$ 35.878,35 para imposto suplementar de R$ 196,96 (imposto já restituído de R$ 3.627,88). O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que regularmente intimado, o interessado não apresentou esclarecimentos. Foi apurada a seguinte infração: - Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 191.716,92, com Imposto de Renda Retido na Fonte correlato de R$ 0,00 (...). Cientificado do lançamento em 08/10/2018 (AR à fl. 57), o interessado apresentou impugnação em 15/10/2018 (fls. 03/04), afirmando, em apertada síntese, que faz jus à isenção por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos anexados. O processo foi encaminhado à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pelo impugnante, em observância ao que determina a Norma de Execução Cofis/Codac nº 03/2010 (fl. 60). Tal providência resultou na lavratura do Despacho Decisório, de fls. 61/63, no qual se concluiu pela manutenção da exigência. Segundo a autoridade tributária revisora: O contribuinte alegou que seus rendimentos não são tributáveis por ser portador de moléstia grave. Apresentou laudos médicos e carta de concessão de aposentadoria, onde se verifica que este benefício foi concedido em 14/08/2014. A Notificação de Lançamento contestada refere-se ao ano calendário de 2013. Os rendimentos auferidos em 2013 são tributáveis, por tratar-se de rendimentos do trabalho, e não de aposentadoria ou pensão, conforme determina a Lei nº 7.713/1988 e alterações posteriores, que concedeu isenção de imposto de renda aos portadores de moléstia grave. Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, (fl. 66), o interessado se manifestou, à fl. 69, afirmando que é portador de moléstia grave desde 1999 e que solicitou revisão do laudo médico, conforme documentos que junta. Assim, o processo retornou a esta DRJ para julgamento da impugnação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a isenção do IR e ordenar a restituição dos valores tributados. Voto Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 16/04/2019 (e-fl. 87); Recurso Voluntário protocolado em 29/04/2019 (e-fl. 88), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando os valores dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******191.716,92... A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte o lançamento, assim se manifestando: Inicialmente, cumpre salientar que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Isto posto, quando as fontes pagadoras retificam as DIRF, informando não terem sido pagos rendimentos tributáveis ao contribuinte, não há fundamento para a manutenção da infração atinente à omissão de rendimentos. Conforme se verifica a seguir, pesquisas atualizadas nos sistemas informatizados da Receita Federal revelam o pagamento de rendimentos tributáveis ao contribuinte apenas pela fonte pagadora Universidade Estadual de Feira de Santana. (...) Assim sendo, decide-se por cancelar a infração de omissão de rendimentos referente às fontes pagadoras Intensiva Uti Móvel Ltda e Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e Extortação Eireli, no valor total de R$ 3.396,20. Permanece na lide a omissão de rendimentos vinculada à fonte pagadora Universidade Estadual de Feira de Santana, no valor de R$ 188.320,72. Do exame da impugnação, verifica-se que o inconformismo do interessado baseia-se em sua moléstia grave, conforme documentos que junta. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 (...) Há, portanto, dois requisitos básicos para que seja possível o reconhecimento da isenção em discussão: (1) que os valores correspondam a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou ainda recebidos a título de complementação desses rendimentos; e (2) exista laudo pericial, emitido por serviço médico oficial. Frise-se que o laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. (...) Pois bem. Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o interessado não comprovou serem os rendimentos percebidos oriundos de aposentadoria, reforma, pensão ou ainda recebidos a título de complementação desses rendimentos, condição garantidora do reconhecimento da isenção. Neste contexto, destaque-se que a aposentadoria foi concedida no ano calendário de 2014, conforme documentos de fls. 20/21. Destarte, não cumprido um dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da isenção por moléstia grave, deixa-se de examinar aquele referente à existência de laudo pericial e decide-se por manter a infração, no valor de R$ 188.320,72. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Cuidamos neste processo de lançamentos do ano- calendário de 2013. A recorrente aduz em sua irresignação ser portadora de neoplasia grave desde 1.999, a sua Carta de Concessão de aposentadoria diz que o benefício foi concedido em 14/08/2014. É ônus da recorrente, fazer as provas necessárias para o deslinde da controvérsia; ou seja, apresentar toda documentação necessária. Nas e-fls. 70/71, a contribuinte apresenta protocolo e cópia da solicitação de retroatividade da isenção junto à SUPREV – Supeintendência de Previdência, porém não foi juntado aos autos a resposta do requerido. Os laudos apresentados não indicam a data do início da moléstia grave e a aposentadoria se deu em ano-calendário posterior ao ano em questão. A matéria tratada nestes autos já está pacificada na Sumula n° 63 deste Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.726827/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1301-004.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T17:15:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T17:15:41Z; Last-Modified: 2020-01-09T17:15:41Z; dcterms:modified: 2020-01-09T17:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T17:15:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T17:15:41Z; meta:save-date: 2020-01-09T17:15:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T17:15:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T17:15:41Z; created: 2020-01-09T17:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-09T17:15:41Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T17:15:41Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.726827/2016-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.234 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 68 27 /2 01 6- 47 Fl. 262DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726827/2016-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ competente, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário constituído. Através de auto de infração, formalizou-se a exigência de multa isolada por compensação indevida efetuada em declaração apresentada pelo Contribuinte, tendo por fundamento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, e demais dispositivos indicados no auto de infração de folhas. Ciente do lançamento, o Contribuinte apresentou defesa, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Preliminar Sobrestamento Trata-se de Auto de Infração lavrado com o escopo de exigir multa isolada de 50%, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp. Em preliminar, o contribuinte requer a suspensão do presente processo, aduzindo que a exigência da multa em questão se encontra sob o crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE 796.939. Essa mesma alegação foi suscitada Fl. 263DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726827/2016-47 pelo Contribuinte em Impugnação e foi rejeitada pela DRJ, sob o entendimento de que inexiste norma que expressamente disponha sobre a suspensão de tramitação processual na esfera administrativa em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, o que não ocorre no âmbito judicial. Não há reparos a fazer nesta decisão. Com efeito, não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), previsão que contemple a suspensão do prosseguimento do processo previsão legal, sendo este, à propósito, regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que impõe à administração o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Assim, não há que se suspender a tramitação do presente processo até decisão do STF, na RE 796.939, muito menos falar-se em efeitos erga omnes antes que tal decisão definitiva seja proferida com posicionamento definitivo a respeito do tema. Portanto, rejeita-se tal preliminar. Da Preliminar de Nulidade Ainda em preliminar, o Contribuinte pleiteia o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração, sustentando ilegalidade e inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96. Não há como prosperar seus argumentos, pois carece a instância administrativa de competência para se manifestar sobre questões relativas à colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Com efeito, tais alegações não devem ser nem conhecidas, uma vez que, conforme exposto na súmula nº 2 deste Conselho "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ". Ademais, não há que se reconhecer nenhuma das nulidade argüidas, pois o Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. Do Mérito - Multa Isolada de 50% sobre o Valor do Débito Não Homologado - Do Fato Gerador. Como dito, o crédito tributário em discussão diz respeito à exigência de multa isolada, decorrente da em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp, em conformidade com o que estabelece o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010. Fl. 264DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726827/2016-47 Abaixo transcrevem-se o caput e os parágrafos 15 e 17, do referido artigo, com as alterações promovidas pela citada lei: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013.) (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). (....). Da leitura do § 17, acima transcrito, extrai-se que a base de cálculo da multa isolada por compensação não homologada é o valor do crédito indevido, e a conduta sancionada é a simples apresentação da Dcomp, cujos débitos totais ou parciais não foram homologados. Trata-se, portanto, de multa sancionadora de conduta que prescinde da existência do dolo do infrator. Assim, de acordo com esta norma jurídica, mesmo nos casos de mera divergência de entendimento entre o contribuinte e o Fisco sobre a existência ou o valor do crédito de compensação, sem qualquer suspeita de falsidade na declaração do contribuinte, haverá a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido. Quanto ao momento, considera-se ocorrido o fato gerador na data de apresentação da Declaração de Compensação. Com referência à base de cálculo para lançamento da multa isolada, como visto, a redação original previa que o cálculo da multa isolada seria efetuado no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Essa redação foi alterada pela Lei nº 13.097, de 2015, que deu nova redação ao aludido parágrafo, passando a prevê a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração não homologada. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Dessa forma, é procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos, cujas compensações declaradas pelo Contribuinte não foram homologadas . Fl. 265DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726827/2016-47 Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.001518/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa das despesas com instrução que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade.
Numero da decisão: 2401-007.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa das despesas com instrução que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 15 18 /2 00 8- 97 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001518/2008-97 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 77 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, notificação de lançamento (fls. 04/07) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003. 0 contribuinte foi cientificado do lançamento em 15/01/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 63. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (fls. 04): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 3.597,27 Multa de Ofício (passível de redução) 2.697,95 Juros de Mora (cálculo até dez/2007) 1.918,42 Crédito Tributário Apurado 8.213,64 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de ofício, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES Dedução indevida de dependentes por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 5.088,00. O Enquadramento Legal encontra-se às fls. 05. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida de despesas médicas, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 20.707,20. O Enquadramento Legal encontra-se às fls. 05/verso - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Dedução indevida de despesa com instrução, por não atendimento a intimação. Valor glosado: RS. 3.996,00. O Enquadramento Legal encontra-se às fls. 06. Em 11/02/2008, no pedido de impugnação, o contribuinte informa que recebeu a intimação e dentro do prazo legal apresentou a documentação solicitada. Requer a devolução do imposto de renda pago a maior, devidamente corrigido. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001518/2008-97 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-29.826 (fls. 77 e ss), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer as deduções de dependentes - R$ 5.088,00 e de despesas medicas R$ 20.707,20, além de manter as demais infrações, resultando em imposto a restituir de R$ 3.496,41. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 Ementa: DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEPENDENTE. Comprovada, de forma hábil e idônea, a relação de dependência, restabelece-se o valor correspondente na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Comprovada, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 86), apresentando, em síntese, as seguintes razões, além de requerer a juntada de documentos anexos: 1. Reporto-me ao Processo acima, que se iniciou com intimação para recolher ou impugnar o valor lançado no 'Demonstrativo de Crédito Tributário". Conforme Notificação de Lançamento n° 2004/601440033803064, de janeiro/08 (fls. 1), onde fui informado de que não atendi a. intimação de apresentar os documentos solicitados. 2. A propósito, informo que atendendo Termo de Intimação Fiscal n° 2004/601133038921052, de outubro/07 (fls. 7), entreguei tempestivamente toda documentação ali solicitada, original e cópia, que foi conferida e aceita pela Delegacia da Receita Federal, em 18.10.07, conforme recibo com carimbo e assinatura de funcionário desta Delegacia (fls. 8). 3. Novamente juntei cópias de toda documentação solicitada e as anexei no pedido de Impugnação encaminhado ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em 11.02.08. 4. No Acórdão no 03-29.826, que tomei ciência em 11.05.09 (fls. 11), os membros da 3 a. Turma de Julgamento da DRUBSA, acordaram julgar procedente em parte o lançamento, para restabelecer as deduções de dependentes e de despesas médicas, mantendo a glosa da despesa com instrução, pela não comprovação por documentação hábil e idônea (fls. 13). 5. Quando do encaminhamento das cópias citadas no item 3 acima, por lapso, deixei de juntar, também, os comprovantes dos pagamentos efetuados nos boletos bancários. 6. Isto posto, junto cópias dos boletos e dos comprovantes de pagamento (fls. 15 a 26) e, conforme me é facultado interpor recurso, recorro a esse Conselho para que seja comprovada a realização da despesa com instrução, restabelecendo-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001518/2008-97 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o debate recursal está adstrito à dedução indevida de despesas com instrução, que tem como embasamento legal o art. 81, do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99. Pontuou a DRJ, que foram informadas despesas com instrução com dois dependentes, tendo o contribuinte apresentado boletos bancários referentes a estabelecimentos de ensino para os dois dependentes (fls. 14/24 e 25/36). Contudo, não constariam os recibos de pagamentos ou autenticações mecânicas que comprovassem o efetivo pagamento das despesas. Dessa forma, foi mantida a glosa de despesas com instrução no valor de R$ 3.996,00. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia o reconhecimento da legitimidade da dedução e o afastamento da glosa, além de requerer a juntada dos documentos de fls. 101/112, que são, em suma, boletos emitidos pelos estabelecimentos de ensino, bem como os respectivos comprovantes de pagamento de títulos, conforme abaixo: Pagamento Vencimento Valor (R$) 17/02/2003 15/02/2003 430,00 07/03/2003 08/03/2003 430,00 08/04/2003 08/04/2003 430,00 08/05/2003 08/05/2003 430,00 09/06/2003 08/06/2003 430,00 08/07/2003 08/07/2003 430,00 08/08/2003 08/08/2003 430,00 08/09/2003 08/09/2003 430,00 08/10/2003 08/10/2003 430,00 07/11/2003 08/11/2003 430,00 08/12/2003 08/12/2003 430,00 10/01/2003 10/01/2003 1101,00 10/02/2003 10/02/2003 1101,00 14/03/2003 14/03/2003 1101,00 10/04/2003 10/04/2003 1101,00 12/05/2003 12/05/2003 1101,00 10/06/2003 10/06/2003 1101,00 15/07/2003 15/07/2003 1101,00 11/08/2003 11/08/2003 1101,00 10/09/2003 10/09/2003 1101,00 10/10/2003 10/10/2003 1101,00 17/11/2003 17/11/2003 1101,00 10/12/2003 10/12/2003 1101,00 Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001518/2008-97 TOTAL 17.942,00 De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ademais, entendo que se tratam de documentos apresentados para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, notadamente as alegações ofertadas pela decisão de piso para a manutenção da exigência tributária, estando de acordo com o que prescreve o art. 16, § 4°, “c”, do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido, pela documentação acostada aos autos, entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas, tendo, inclusive, apresentado em seu recurso, os documentos faltantes apontados pela DRJ. Assim, entendo que deve ser restabelecida a referida dedução, referente ao ano- calendário 2003, no limite anual individual de R$ 3.996,00 (Art. 8°, inciso II, alínea 'b', e § 3. ° da Lei n ° 9.250/95; arts. 1. °, 2. ° e 15 da Lei n. ° 10.451/2002 arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 - RIR/99). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de restabelecer a dedução de despesas com instrução, referente ao ano-calendário 2003, no limite anual individual de R$ 3.996,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001088/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. O dever de comprovar as operações registradas em sua contabilidade é do dúvida do sujeito passivo. Á fiscalização cabe o ônus de demonstrar a inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte, uma vez apresentados os respectivos comprovantes pelo sujeito passivo. A ausência de apresentação dos elementos comprobatórios à fiscalização, não necessariamente afasta a veracidade dos fatos registrados, mas autoriza a sua desconsideração pelo Fisco por falta de comprovação, sem prejuízo da ulterior comprovação. Desta feita, estando presentes os requisitos essenciais ao lançamento não há que se cogitar de sua nulidade. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TRIBUTOS DEVIDOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PAF. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria inteiramente nova no processo, vez que, até então, o contribuinte jamais apresentou qualquer alegação contra a atribuição da responsabilidade pelos tributos discutidos no processo administrativo fiscal, tal questão não restou controvertida no âmbito do PAF. Desta feita, descabe qualquer pronunciamento acerca da referida responsabilidade e tampouco a declaração de concomitância com a referida ação judicial, posto inexistente tal discussão nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. PASSIVO NÃO EXIGÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo sido comprovado pela contribuinte, ainda que por amostragem, as operações de transferências de bens e direitos feitos pela sua controladora em seu favor e apresentado os documentos comprobatórios da incorporação desses créditos registrados em conta do passivo ao seu capital social, mediante nova subscrição pela empresa credora, resta demonstrada, a exigibilidade da obrigação registrada, devendo ser afastada a aplicação da presunção legal. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO PELA INCLUSÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS NÃO CARACTERIZADORES DE DESPESAS. EXCLUSÃO. Demonstrado pela contribuinte que parte dos custos e despesas foram glosados equivocadamente, por se referirem a lançamentos contábeis de natureza distinta de custo ou despesas (estorno, crédito de tributo recuperável, etc) e sendo este fato reconhecido pela autoridade fiscal em diligência realizada, impõe-se a exclusão de valores indevidos do montante glosado. O mesmo raciocínio se aplica às glosas em duplicidade de despesas com depreciação. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTROLADORA. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS. RATEIO. CRITÉRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese o esforço da fiscalizada na recuperação dos documentos comprobatórios, restou patente a impossibilidade de se atestar, pelos elementos trazidos, quais as despesas que efetivamente foram por si incorridas e em qual montante e, ainda, se não foram reconhecidas em duplicidade pela empresa controladora, responsável pelo seu pagamento e controle. As circunstâncias da criação da empresa e todas as dificuldades operacionais apontadas não eximem sua responsabilidade e de sua então controladora de adotar todos os cuidados na segregação e reconhecimento dos custos e despesas, compartilhados e/ou simplesmente ressarcidos, nos moldes do protocolo de entendimento, registrando de forma objetiva e transparente todos os critérios adotados. A inação e falta de cuidado da recorrente na identificação e guarda dos documentos comprobatórios não podem servir de escudo para o reconhecimento das demais despesas por presunção, mediante o simples argumento de sua razoabilidade e pertinência com suas atividades. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTROLADORA. COMPROVAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento como elementos hábeis para a comprovação das despesas as faturas emitidas pela empresa controladora em face da controlada cobrando o repasse dos valores, dado o nível de detalhamento e coincidência com os valores questionados no lançamento. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES ESCRITURADOS. BENS EM NOME DE TERCEIROS. CABIMENTO. Correta a glosa de despesas com depreciação sobre bens que, declaradamente, não integravam os ativos da contribuinte, posto que ainda não haviam sido transferidos à companhia pela controladora no período de apuração em referência, ainda que os tais instalações já estivessem sendo utilizadas pela contribuinte. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES ESCRITURADOS. CABIMENTO. Não tendo sido apresentados, seja no curso da ação fiscal, seja durante a discussão nos autos, inclusive nas diligências realizada, os arquivos magnéticos, ou em papel, que registrariam os bens no ativo, bem como o seu registro individualizado e a respectiva depreciação e sequer demonstrado a quais bens se referem os valores das despesas de depreciação escrituradas, impõe-se a manutenção de sua glosa. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF Nº 105. Referindo-se o lançamento à multa isolada de estimativas apuradas no ano-calendário 2002, com base o artigo 44, §1º, inc. IV da Lei 9.430/96, exigida em conjunto com a multa de ofício, prevista no caput do mesmo artigo, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 105 para cancelar a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS e COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento das contribuições sociais as conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de concomitância com processo judicial, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Tratando-se de matéria inteiramente nova no processo, vez que, até então, o contribuinte jamais apresentou qualquer alegação contra a atribuição da responsabilidade pelos tributos discutidos no processo administrativo fiscal, tal questão não restou controvertida no âmbito do PAF. Desta feita, descabe qualquer pronunciamento acerca da referida responsabilidade e tampouco a declaração de concomitância com a referida ação judicial, posto inexistente tal discussão nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. PASSIVO NÃO EXIGÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo sido comprovado pela contribuinte, ainda que por amostragem, as operações de transferências de bens e direitos feitos pela sua controladora em seu favor e apresentado os documentos comprobatórios da incorporação desses créditos registrados em conta do passivo ao seu capital social, mediante nova subscrição pela empresa credora, resta demonstrada, a exigibilidade da obrigação registrada, devendo ser afastada a aplicação da presunção legal. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO PELA INCLUSÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS NÃO CARACTERIZADORES DE DESPESAS. EXCLUSÃO. Demonstrado pela contribuinte que parte dos custos e despesas foram glosados equivocadamente, por se referirem a lançamentos contábeis de natureza distinta de custo ou despesas (estorno, crédito de tributo recuperável, etc) e sendo este fato reconhecido pela autoridade fiscal em diligência realizada, impõe-se a exclusão de valores indevidos do montante glosado. O mesmo raciocínio se aplica às glosas em duplicidade de despesas com depreciação. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTROLADORA. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS. RATEIO. CRITÉRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese o esforço da fiscalizada na recuperação dos documentos comprobatórios, restou patente a impossibilidade de se atestar, pelos elementos trazidos, quais as despesas que efetivamente foram por si incorridas e em qual montante e, ainda, se não foram reconhecidas em duplicidade pela empresa controladora, responsável pelo seu pagamento e controle. As circunstâncias da criação da empresa e todas as dificuldades operacionais apontadas não eximem sua responsabilidade e de sua então controladora de adotar todos os cuidados na segregação e reconhecimento dos custos e despesas, compartilhados e/ou simplesmente ressarcidos, nos moldes do protocolo de entendimento, registrando de forma objetiva e transparente todos os critérios adotados. A inação e falta de cuidado da recorrente na identificação e guarda dos documentos comprobatórios não podem servir de escudo para o reconhecimento das demais despesas por presunção, mediante o simples argumento de sua razoabilidade e pertinência com suas atividades. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTROLADORA. COMPROVAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento como elementos hábeis para a comprovação das despesas as faturas emitidas pela empresa controladora em face da controlada cobrando o repasse dos valores, dado o nível de detalhamento e coincidência com os valores questionados no lançamento. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES ESCRITURADOS. BENS EM NOME DE TERCEIROS. CABIMENTO. Correta a glosa de despesas com depreciação sobre bens que, declaradamente, não integravam os ativos da contribuinte, posto que ainda não haviam sido transferidos à companhia pela controladora no período de apuração em referência, ainda que os tais instalações já estivessem sendo utilizadas pela contribuinte. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES ESCRITURADOS. CABIMENTO. Não tendo sido apresentados, seja no curso da ação fiscal, seja durante a discussão nos autos, inclusive nas diligências realizada, os arquivos magnéticos, ou em papel, que registrariam os bens no ativo, bem como o seu registro individualizado e a respectiva depreciação e sequer demonstrado a quais bens se referem os valores das despesas de depreciação escrituradas, impõe-se a manutenção de sua glosa. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF Nº 105. Referindo-se o lançamento à multa isolada de estimativas apuradas no ano-calendário 2002, com base o artigo 44, §1º, inc. IV da Lei 9.430/96, exigida em conjunto com a multa de ofício, prevista no caput do mesmo artigo, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 105 para cancelar a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS e COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento das contribuições sociais as conclusões relativas ao IRPJ.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. O dever de comprovar as operações registradas em sua contabilidade é do dúvida do sujeito passivo. Á fiscalização cabe o ônus de demonstrar a inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte, uma vez apresentados os respectivos comprovantes pelo sujeito passivo. A ausência de apresentação dos elementos comprobatórios à fiscalização, não necessariamente afasta a veracidade dos fatos registrados, mas autoriza a sua desconsideração pelo Fisco por falta de comprovação, sem prejuízo da ulterior comprovação. Desta feita, estando presentes os requisitos essenciais ao lançamento não há que se cogitar de sua nulidade. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TRIBUTOS DEVIDOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PAF. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria inteiramente nova no processo, vez que, até então, o contribuinte jamais apresentou qualquer alegação contra a atribuição da responsabilidade pelos tributos discutidos no processo administrativo fiscal, tal questão não restou controvertida no âmbito do PAF. Desta feita, descabe qualquer pronunciamento acerca da referida responsabilidade e tampouco a declaração de concomitância com a referida ação judicial, posto inexistente tal discussão nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. PASSIVO NÃO EXIGÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 88 /2 00 7- 81 Fl. 41833DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Tendo sido comprovado pela contribuinte, ainda que por amostragem, as operações de transferências de bens e direitos feitos pela sua controladora em seu favor e apresentado os documentos comprobatórios da incorporação desses créditos registrados em conta do passivo ao seu capital social, mediante nova subscrição pela empresa credora, resta demonstrada, a exigibilidade da obrigação registrada, devendo ser afastada a aplicação da presunção legal. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO PELA INCLUSÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS NÃO CARACTERIZADORES DE DESPESAS. EXCLUSÃO. Demonstrado pela contribuinte que parte dos custos e despesas foram glosados equivocadamente, por se referirem a lançamentos contábeis de natureza distinta de custo ou despesas (estorno, crédito de tributo recuperável, etc) e sendo este fato reconhecido pela autoridade fiscal em diligência realizada, impõe-se a exclusão de valores indevidos do montante glosado. O mesmo raciocínio se aplica às glosas em duplicidade de despesas com depreciação. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTROLADORA. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS. RATEIO. CRITÉRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese o esforço da fiscalizada na recuperação dos documentos comprobatórios, restou patente a impossibilidade de se atestar, pelos elementos trazidos, quais as despesas que efetivamente foram por si incorridas e em qual montante e, ainda, se não foram reconhecidas em duplicidade pela empresa controladora, responsável pelo seu pagamento e controle. As circunstâncias da criação da empresa e todas as dificuldades operacionais apontadas não eximem sua responsabilidade e de sua então controladora de adotar todos os cuidados na segregação e reconhecimento dos custos e despesas, compartilhados e/ou simplesmente ressarcidos, nos moldes do protocolo de entendimento, registrando de forma objetiva e transparente todos os critérios adotados. A inação e falta de cuidado da recorrente na identificação e guarda dos documentos comprobatórios não podem servir de escudo para o reconhecimento das demais despesas por presunção, mediante o simples argumento de sua razoabilidade e pertinência com suas atividades. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTROLADORA. COMPROVAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento como elementos hábeis para a comprovação das despesas as faturas emitidas pela empresa controladora em face da controlada cobrando o repasse dos valores, dado o nível de detalhamento e coincidência com os valores questionados no lançamento. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES ESCRITURADOS. BENS EM NOME DE TERCEIROS. CABIMENTO. Correta a glosa de despesas com depreciação sobre bens que, declaradamente, não integravam os ativos da contribuinte, posto que ainda não haviam sido Fl. 41834DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 transferidos à companhia pela controladora no período de apuração em referência, ainda que os tais instalações já estivessem sendo utilizadas pela contribuinte. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES ESCRITURADOS. CABIMENTO. Não tendo sido apresentados, seja no curso da ação fiscal, seja durante a discussão nos autos, inclusive nas diligências realizada, os arquivos magnéticos, ou em papel, que registrariam os bens no ativo, bem como o seu registro individualizado e a respectiva depreciação e sequer demonstrado a quais bens se referem os valores das despesas de depreciação escrituradas, impõe-se a manutenção de sua glosa. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF Nº 105. Referindo-se o lançamento à multa isolada de estimativas apuradas no ano- calendário 2002, com base o artigo 44, §1º, inc. IV da Lei 9.430/96, exigida em conjunto com a multa de ofício, prevista no caput do mesmo artigo, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 105 para cancelar a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS e COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento das contribuições sociais as conclusões relativas ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de concomitância com processo judicial, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 41835DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n° 12-21.666, de 31 de Outubro de 2008, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro/RJO-I, que considerou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, ora recorrente. A recorrente foi cientificada dos autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, além de multas isoladas falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, (e-fls. 317/341), em face das infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante da autuação (e-fls. 308/316). As principais infrações apuradas estão descritas de forma sintética no acórdão recorrido, verbis: 01) PASSIVO FICTÍCIO - NO VALOR TOTAL DE R$ 81.812377,95. conforme Termo de Inicio de Fiscalização, de 13/07/2006 (fls. 59/60) e Termo de Reintimação Fiscal, de 31/08/2006, (fl 63) o contribuinte foi intimado (item 13) a apresentar documentação hábil e idônea referentes aos valores declarados na DIPJ, ano-calendário 2002, ficha 39A -Passivo Balanço Patrimonial, linha 16/Créditos de Pessoas Ligadas, no valor de R$ 110,658,605,98 (f1.54); e a comprovar a efetividade da entrega do numerário e a origem dos recursos supridos, antes mencionados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, sob pena de presunção legal de omissão de receita; - o contribuinte não apresentou a documentação hábil e idônea referente aos valores declarados na DIPJ, ano-calendário 2002, ficha .39A - Passivo - Balanço Patrimonial, linha 16/Créditos de Pessoas Ligadas, no valor de R$ 110.658.605,98. - com base no balanço patrimonial o Fisco verificou que o valor em exame era composto pelas seguintes contas: 2185200000 - Fornecedores Empresa do Grupo - R$ 22.221.550,32; 2185400001 - Pagamento Efetuado pela VARIG - R$ 2.675,593,85; 2185400002 - Valores em Transição VARIG - R$ 81.812.577,95; 2185400004 - Repasse de Valores VARIG/VEM - R$ 3.948,883,86. - após a entrega do razão contábil, com as identificações das contrapartidas, mas sem a entrega de nenhum documento comprobatório, apesar de regularmente intimado, a Fiscalização elaborou demonstrativo contendo registros contábeis credores da conta N. 2185400002 - VALORES EM TRANSIÇÃO - VARIG S/A, por amostragem, e através do Termo de verificação e Intimação Fiscal, de 15/05/2007 (fls. 140/142), intimou o contribuinte, entre outros itens a apresentar documentação hábil e idônea dos registros contábeis, com valor total de R$ 54.684.827,86; Fl. 41836DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 - em carta resposta de 30/05/2007 (fls. 153/157) o contribuinte forneceu copia de relatórios, no montante do valor solicitado; - após análise dos relatórios, o Fisco verificou que se tratava de planilhas de lançamentos - Sistema SAP R/3, sem nenhum documento comprobatório, folhas (244/268), mas sem nenhum documento comprobatório; - em virtude da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada, o Fisco entendeu caracterizada a presunção de omissão de receita, efetuando o lançamento com base no valor de R$ 81.812577,95 (saldo total da conta n° 2185400002 -VALORES EM TRANSIÇÃO - VARIG S/A), conforme determina o art.281, do RIR/99; 02- GLOSA DE CUSTOS NO VALOR TOTAL DE RS 33.103.123,86. - através do Termo de Verificação e Intimação Fiscal, de 15/05/2007, letra d (fls.140/142), o Fisco constatou a existência de diversos registros contábeis efetuados a débito das contas do grupo n.s .3100000000 - CUSTOS A APROPRIAR, e a Credito da conta n° 21852000001 - Pagamento Efetuado pela Varig, no valor total de R$ 31103123,86, conforme demonstrativos de fls. 144/150, sendo o contribuinte intimado a comprovar e apresentar documentação hábil e idônea relativa a tais valores; - no item 7 da mesma intimação o contribuinte foi intimado a esclarecer e justificar a forma de apropriação ao resultado do exercício das contas registradas no grupo n,3100000000 - Custos a Apropriar; - no item 09 também foi intimado a esclarecer e justificar se o valor verificado em tela foi deduzido do lucro liquido, na apuração do resultado do exercício, sendo a resposta afirmativa; - em correspondência de 30/05/2007 (fls. 153/157) o contribuinte forneceu em meio magnético toda a movimentação ocorrida no ano fiscal de 2002 das contas pertencentes ao grupo 3100000000; - o Fisco verificou que no arquivo magnético fornecido não existiam as identificações das contrapartidas dos registros contábeis, imprimiu parte do relatório constante no arquivo magnético (fls. 158/168) e fez uma ressalva na própria carta resposta (fl. 157) quanto à falta de identificação das contrapartidas; - o contribuinte não apresentou documentação hábil que desse suporte ao lançamento. - diante do exposto o Fisco glosou os custos e/ou despesas apropriadas pela total falta de comprovação; 03 - GLOSA DE CUSTOS - NO VALOR TOTAL DE R$ 23.520.738,42. - em procedimento análogo o Fisco glosou o valor lançado a débito das contas do grupo 3100000000 - Custos a Apropriar e a crédito da conta n.° 21852000004 Repasse de Valores - Varig, no valor total de R$ 23.520,738,42, par absoluta falta de comprovação (vide Termo de Verificação e Intimação Fiscal, fls.140/142, letra e, itens 5 e 10 e ainda resposta do contribuinte, fls.153/157); 4 - GLOSA DE CUSTOS - NO VALOR TOTAL DE R$ 8.572.814,26. Fl. 41837DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 - em procedimento análogo o Fisco glosou os custos e/ou despesas apropriadas referentes a depreciação, pela total falta de comprovação, no valor de R$ 8.571.814,26 (vide intimação fls. 108, item 7, intimação fls. 140/142 — itens c, 08 e 11 e resposta do contribuinte, fls. 153/157) 5 - MULTAS ISOLADAS - foram lançadas multas isoladas em virtude da constatação de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento da IRPJ e CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, 6 - LANÇAMENTOS REFLEXOS - em decorrência da apuração de omissão de receitas no valor de R$ 81.812.577,95, foram lançados por decorrência, as contribuições sociais correspondentes (CSLL, PIS e COFINS); - sobre os custos/despesas glosados no IRPJ incidiu ainda a CSLL. Irresignada, impugnou tempestivamente o lançamento, instaurando a fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal (e-fls. 397/419). A 7ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro/RJO-I analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12-21.666, de 31 de outubro de 2008, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2002 NULIDADE INOCORRÊNCIA - O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo tributário, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de Ocorrência de nulidade do lançamento. PERÍCIA. O pedido de perícia desacompanhado da indicação dos quesitos e da qualificação do perito é considerado não formulado. Ademais, a perícia revela-se prescindível se as alegações do contribuinte são passíveis de demonstração nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para formar convicção acerca da matéria, que não exige o pronunciamento de técnico especializado, PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA, INTERESSADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, Presume-se a ocorrência de omissão de receitas, quando a interessada não comprova, com documentação hábil e idônea, as obrigações existentes nas contas do passivo do Balanço Patrimonial. ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTOS HÁBEIS. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. A ausência nos autos de provas hábeis para comprovar a existência de despesas e custos impõe a manutenção das glosas efetuadas. RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE, A dedução de dispêndios a título de rateio de custos comuns entre empresas interligadas sujeita-se demonstração do critério de rateio utilizado e comprovação de que os valores corresponderam efetivamente à contrapartida de algo recebido, além de serem necessários As operações da pessoa jurídica ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 PIS, COFINS, CSLL, Na ausência de argumentos diferenciados, aplica-se ao lançamento decorrente aquilo que restou decidido em relação ao IRPJ. Mantido o lançamento principal igual sorte assiste aos lançamentos reflexos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA REDUÇÃO DE 75% PARA 50% Cabe a aplicação da regra do art, 106, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou Fl. 41838DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 30/07/2009, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 3464), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/08/2009 conforme carimbo de recepção (e-fl. 3469). Os principais argumentos da recorrente foram sintetizados na Resolução nº 1302- 000.160, de 10/04/2012 (fls. 3602/3617), deste colegiado, verbis: Em sua defesa, a empresa informa que, no ano de 2002, a VARIG transferiu para a VEM VARIG, em uma reestruturação societária, certos ativos e passivos inerentes à atividade da VEM VARIG. Por uma questão operacional, a VARIG continuou temporariamente agindo em nome próprio, mas por conta e ordem da VEM VARIG, para efetuar diversos pagamentos e receber valores, até que fosse possível em 2003 regularizar as autorizações e providências operacionais necessárias para transferência efetiva de contratos e ativos da VARIG para a VEM VARIG, bem como informar todas as contrapartes acerca da reestruturação. Além disso, a VEM VARIG cooperava com a VARIG em um convênio de compartilhamento de custos administrativos, que consta do processo, e por isso arcava mensalmente com custos rateados por esse convênio pagando um percentual da participação nas despesas. A VEM VARIG rememora que a auditoria fiscal teve início no final de 2006 sendo que em novembro de 2005 a VEM VARIG foi alienada para a TAP. Por outro lado, a VARIG estava em reestruturação judicial, o que tornava extremamente difícil a VEM VARIG obter ou localizar os documentos de posse da VARIG. Quanto ao passivo fictício, a contribuinte demonstrou que teve origem em recursos contribuídos pela VARIG, relativamente a insumos aeronáuticos, R$ 55.905.662,26, comprovados por meio de notas fiscais de insumos aeronáuticos. Além disso, houve uma diferença de R$ 1.453.250,46 relacionada ao valor e quantidade de ativos transferidos à VEM pela VARIG em aumento de capital e o valor do efetivo aumento de capital, o que é comprovado pelo laudo de avaliação dos bens recebidos em aumento de capital. Além disso, havia o valor de R$ 24.453.665,23 relativo a ordens de serviço de manutenção ligadas aos bens transferidos em aumento de capital que foram pagas pela VARIG e posteriormente repassadas à VEM. A soma dessas parcelas corresponde ao passivo fictício de R$ 81.812.577,95, futuramente "pago" por meio de capitalização com emissão de ações para a VARIG. Quanto às despesas, pontuou a recorrente que encaminhou uma série de documentos à autoridade fiscal: contratos, registros contábeis principais e auxiliares, dentre outros; suficientes para demonstrar que suas despesas foram pagas à VARIG pela gestão operacional que ela fez das questões administrativas da VEM VARIG e dos contratos e contas a pagar da VEM no ano de 2002. Os registros contábeis têm o detalhamento da natureza das contas e serviços pagos à VARIG e faz prova a favor da contribuinte. Houve a necessidade da VEM apoiar-se na VARIG para a prestação de tais atividades em 2002 pela dificuldade operacional de transferir tudo imediatamente para a VEM. Era uma fase de reestruturação societária e operacional. No mais, a VEM solicitou que a autoridade fiscal diligenciasse a VARIG para obter os documentos adicionais capazes de conferir a abertura dos valores pagos pela VEM à VARIG, estando a VEM VARIG impossibilitada de fazer o mesmo pela reestruturação judicial. Cabe à autoridade fiscal comprovar que as despesas não são necessárias e ela não se desincumbiu do ônus, razão pela qual o lançamento é nulo. Fl. 41839DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Caso a autoridade fiscal não acreditasse na seriedade da escrita contábil da contribuinte, poderia arbitrar o lucro. O fato de não ter desconsiderado a escrita contábil da empresa demonstra que ela é prestável e hábil e os registros nela contidos valem como prova a seu favor quanto à existência e natureza necessária das despesas. VEM VARIG encaminhou, em anexo à impugnação, Fatura de Vendas n° 7700649801 02, no valor de R$ 105.739.415,26, emitida pela VARIG, pela qual a VEM reembolsou as despesas custeadas por aquela empresa em seu benefício. O total das despesas incorridas relacionadas às atividades prestadas pela VARIG foi, para a VEM, R$ 108.415.009,11 no ano de 2002. R$ 105.739.415,26 foram representados por essa Fatura de Vendas cujo valor foi efetivamente pago pela VEM à VARIG. A diferença foi lançada em passivo da VEM para futuro reembolso e pagamento à VARIG. O valor dessas despesas representa mais de 25% dos custos da VEM VARIG no ano, no total de R$ 384 milhões. Ele engloba ainda os R$ 33.103.123,86 glosados pela autoridade fiscal que fez sua seleção de despesas em base amostral relacionada ao item Pagamento Efetuado pela VARIG. No mais, os valores pagos à VARIG têm relação com serviços de manutenção, segundo razão contábil, demonstrando direta relação com as atividades da empresa. Para conferir se a VARIG efetivamente pagou a terceiros tudo o que cobrou da VEM, e assim obter uma abertura dos valores pagos à VARIG, o auditor fiscal deveria diligenciar e obter esclarecimentos daquela empresa. Já o valor de R$ 23.520.738,42, glosado pela autoridade fiscal, consiste em efetivo custo relativo ao compartilhamento de estruturas administrativas com a VARIG pagas à VARIG nos termos da documentação contábil da empresa, contrato apresentado à autoridade fiscal e anexo demonstrando a abertura dos custos compartilhados. Esse compartilhamento foi ainda demonstrado em parte com notas fiscais apresentadas ao processo. Considerando que a VEM não tinha estrutura em 2002 para executar tais atividades, resta clara a necessidade da despesa. A autoridade fiscal lançou ainda o valor de R$ 880.515,20, incluído nos R$ 23 milhões, que claramente foi estornado por prova contábil apresentada nos autos. Já o valor de R$ 5.877.071,49, também incluído nos R$ 23 milhões, é um lançamento a crédito no resultado, redutor de despesas, cuja glosa não pode ser capaz de aumentar o lucro líquido, senão reduzir. A despesa de depreciação de R$ 8.572.814,26 confere exatamente à aplicação do percentual de depreciação sobre os bens do ativo permanente transferidos pela VARIG à VEM em aumento de capital e a única razão pela qual a VEM não registrou diretamente tal despesa foi porque a efetiva transferência do ativo dependia de aprovação. Então, até tal aprovação a VEM reembolsou a VARIG pelo custo correspondente. Por sua vez, a aplicação de multa isolada concomitantemente com lançamento de ofício caracteriza-se uma dupla penalidade sobre a mesma infração que é deixar de pagar o tributo objeto do lançamento, logo, não cabe manter o lançamento de duas multas sobre a mesma falta. Além disso, à época do lançamento, a multa isolada, ainda que aplicável, conforme entendeu o auditor estar prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, fora expressamente revogada pelo artigo 14 da Lei 11.488/07. O auditor fiscal, única autoridade capaz de lançar nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional, fundamento o lançamento no art. 44 da primeira Lei, não sendo possível à autoridade julgadora emendar tal fundamento sob pena de nulidade do lançamento. Requereu portanto o recurso seu acolhimento e provimento integral. A Relatora da referida resolução observou ainda que “A contribuinte protocolizou ainda neste processo um memorial informando que ingressou com a ação de exibição de documentos GRERJ 50137301759-77 movida contra a VARIG para a obtenção dos documentos necessários à comprovação de valores de que trata este processo e alega que teve acesso aos Fl. 41840DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 documentos conseguindo localizar praticamente todas as notas fiscais e documentos que comprovam a improcedência do lançamento. Tal ação judicial é fato novo”. Entendeu a d. Relatora propor a realização de diligências, acatada por unanimidade pela turma julgadora, nos seguintes termos: [...] Avaliando os elementos do processo, verifico a necessidade de diligências adicionais com o objetivo de formar convencimento acerca da efetiva demonstração da origem do passivo fictício e da existência e necessidade das despesas. Nesse tanto, solicito converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Recorrente para apresentar os seguintes esclarecimentos. 1- Passivo fictício de R$ 81.812.577,95 Liste os valores que demonstram o pagamento pela VARIG dos insumos aeronáuticos no montante de R$ 55.905.662,26, bem como corrobore tais valores e lançamentos com documentação hábil e idônea tais como os registros de entradas e saídas de insumos, notas fiscais, duplicatas ou faturas comprobatórias, dentre outros documentos que demonstrem que a VARIG incorreu nesses custos em prol da VEM. Apresente documentação comprobatória das ordens de serviço dos ativos transferidos pela VARIG à VEM e demonstre o custo incorrido pela VARIG com essas ordens relativamente ao pagamento a fornecedores, no montante de R$ 24.453.665,23. Comprovar tais pagamentos por documentação hábil, tais como contratos e notas fiscais com fornecedores ou comprovantes de pagamento. 2- Despesas no montante de R$ 33.103.123,86 Apresente documentação comprobatória do pagamento pela VEM ou pela VARIG recebimento dos valores relativos à Fatura de Vendas n° 7700649801202, no valor de R$ 105.739.415,26, emitida pela VARIG, bem com para apresentar prestação de contas da VARIG relacionada ao valor de R$ 33.103.123,86, contido naquele pagamento, com a abertura analítica desses valores que permitam o reconhecimento de sua natureza fática, tais como informando datas de pagamento, valores, tipos de custos aos quais se relacionam. A abertura analítica deve ser corroborada por notas fiscais, prestação de contas ou outros documentos comprobatórios das despesas que formaram base dos R$ 33 milhões. 3- Despesas no montante de R$ 23.520.738,48 Comprove a adequação do anexo relativo à abertura analítica do convênio de rateio entre VEM e VARIG, demonstrando as Faturas de Venda correspondentes, a abertura dos custos reembolsados e os critérios adotados para o rateio dos custos, bem como a razoabilidade desses critérios vis-à-vis as despesas rateadas. Demonstrar a quitação dessas despesas junto à VARIG. 4- Despesas de depreciação no montante de R$ 8.572.814,26 Listar os bens do ativo permanente, recebidos pela VEM em aumento de capital promovido pela VARIG, seu valor contábil antes e após depreciação, e demonstrar a memória de cálculo da depreciação incorrida no ano de 2002 conforme reembolsada à VARIG. 5 - Outros esclarecimentos. A recorrente deve ainda ser intimada para apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda oportunos relacionados às despesas glosadas ou aos passivos fictícios, desde que corroborados por documentos comprobatórios. A recorrente deve ser requerida a apresentar os documentos à autoridade preparadora uma única vez, em prazo razoável não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, na forma de Anexos que devem ser numerados conforme o item ou subitem acima, 1 a 5, ao qual se relacionam referidos documentos. Os Anexos devem ser acompanhados de um relatório explicativo sintético informando em qual medida de valor Fl. 41841DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 e de fato cada um dos documentos anexados demonstra a origem imediata ou mediata do passivo, que foi considerado fictício, ou a existência das despesas lançadas na contabilidade da empresa e sua necessidade. (grifei) Encaminhados os autos à unidade origem, a recorrente foi cientificada do teor da resolução, mediante intimação na qual foi solicitada a apresentação de documentação exigida nos itens 01 a 05 da Resolução, no prazo de 30 dias. Em 29 de abril de 2013 a recorrente, respondeu a intimação (fls. 3692/3703) informando que, considerando o grande número de documentos e livros contábeis relacionados às infrações imputadas no auto de infração houve por bem contratar os serviços da empresa Ernst & Young Terço (E&Y) para a análise de todos os documentos e livros contábeis do ano de 2002, inclusive os obtidos junto à ex-controladora da recorrente (VARIG) de forma a verificar se prevaleciam ou não as infrações imputadas no auto de infração. A recorrente anexou em sua manifestação do Laudo nº TR/1560/2013 e os documentos que embasaram suas conclusões. Em síntese a recorrente, com base na análise contida no laudo da empresa E&Y (fls. 3737/3783), apresentou os seguintes esclarecimentos: I – Quanto ao Passivo Fictício de R$ 81.812.577,95. Que este item era subdividido em três créditos distintos: a) R$ 55.905.662,26, relativo a insumos aeronáuticos importados pela VARIG no período posterior à primeira integralização de capital da recorrente (janeiro a maio de 3003) e que foram repassados à recorrente para a realização de serviços de manutenção: Esclareceu que a E&Y levantou e analisou as 2.040 notas fiscais de transferência dos insumos pela VARIG e confrontou-as com o Livro de Entradas da recorrente, tendo constatado que todos os insumos deram entrada no estabelecimento da recorrente. Efetuou também o confronto dos insumos indicados nas notas fiscais com o controle de estoque da recorrente e concluiu que todos os itens descritos foram efetivamente transferidos, conforme anexo 1 e 2 do Laudo. Conclui o laudo que o valor de R$ 55.905.662,26 representava um efetivo crédito da Varig junto a recorrente, razão pela qual não poderia ser qualificado como passivo fictício. b) R$ 1.453.250,46, relativo aos valores constantes dos laudos de avaliação dos bens a integralizar ao capital da recorrente, que já estariam esclarecidos nos autos. c) R$ 24.453.665,23, relativo a Ordens de Trabalho - OT em andamento transferidas pela Varig à recorrente: Esclareceu que as referidas OT eram documentos utilizados para controlar os custos incorridos na realização de serviços de manutenção pela Varig, em aberto em 31/12/2001, que foram transferidas para a recorrente juntos com os ativos e passivos, tendo em vistas estarem vinculados à atividade que passou a ser exercida por ela (recorrente) a partir de 2002. Afirma que a E&Y realizou levantamentos não só do controle contábil das referidas OT, como também das notas fiscais que foram emitidas pela recorrente quando da conclusão dos serviços constantes das OT transferidas e concluiu que restou demonstrado a Fl. 41842DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 transferência dos créditos pela Varig, objetivando a integralização de capital da VEM, não podendo ser tratado como passivo fictício. II – Quanto a as glosas de despesas nos montantes de R$ 33.103.123,86 e R$ 23.520.738,48 (perfazendo um total de R$ 56.623.862,26). Esclarece que a E&Y analisou os livros e documentos fiscais relacionados aos custos e despesas de 2002, inclusive os documentos obtidos junto à própria Varig, e teria constatado “a não prevalência da quase totalidade da glosa de indedutibilidade feita pelo auto de infração”, como segue: a) Equívoco na glosa de R$ 16.761.509,22 Que a E&Y verificou que o montante de R$ 16.761.509,22 foi glosado equivocadamente, pois se referia a lançamento de natureza distinta (estorno, crédito de tributo recuperável, etc) não se tratando de despesas, conforme os anexos 7 e 8 do laudo técnico. Assim, restaria a ser comprovada a dedutibilidade de apenas R$ 39.862.353,04. b) Despesas com folha de pagamento de R$ 2.301.304,42 Que o laudo técnico da E&Y aponta que a contrapartida de parte dos lançamentos glosados se referia a despesas com folha de pagamento da recorrente, cuja dedutibilidade é incontroversa e que, como a recorrente, no início de suas operações não tinha caixa, a Varig realizou diversos pagamentos em seu nome. Por isto a recorrente escritura esses custos como passivo na conta “Pagamento efetuados pela Varig”, motivo pelo qual o valor de R$ 2.301.304,42, foi escriturado nessa conta, conforme anexos 10 e 11 do laudo. Assim, conclui que o valor de R$ 2.301.304,42 corresponde a despesas com salários e não pode servir de base para tributação. c) Glosa de despesas de depreciação no valor de R$ 1.234.652,39 Afirma que a E&Y, em sua análise, verificou que uma parcela dos lançamentos glosados, no valor de R$ 1.234.652,39, referia-se a depreciação e que tal valor não poderia sr objeto de glosa nessa conta, pois o auto de infração já tinha outra infração com glosa específica de despesas com depreciação, gerando uma dupla tributação sobre a mesma despesa, conforme o anexo 12 do laudo. Desse modo, a quantia de R$ 1.234.652,39, relativa a despesas com depreciação deve ser excluída do montante de custos de despesas tidos como indedutíveis. d) Glosa de despesas no valor de R$ 5.793.877,20 Esclarece a recorrente que na sua análise dos documentos a E&Y conseguiu comprovar, por meio do “método de comprovação direta” a dedutibilidade de R$ 5.928.109,28, conforme o anexo 9 do laudo. Afirma que a E&Y identificou a contrapartida, na conta de resultado, dos lançamentos autuados e conseguiu localizar a nota fiscal que amparava o referido lançamento, comprovando assim a dedutibilidade da referida despesas e que as notas fiscais possuem o critério de rateio de despesas adotado no próprio documento conforme anexo 14 do laudo. Fl. 41843DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Assim, restaria comprovada a ocorrência e dedutibilidade dessas despesas, bem como o critério de rateio. e) Glosa de despesas no valor de R$ 14.221.280,71 Esclarece a recorrente que a E&Y analisou os documentos constantes dos arquivo da Varig, sob a guarda do administrador da massa falida, a fim de comprovar a efetiva realização de despesas em prol da recorrente. Afirma que a E&Y identificou os documentos referentes às despesas de maior valor autuadas pela fiscalização, destacando três fornecedores: GE (contrato MPCH), Equant (aluguel de equipamentos) e IBM (serviços de informática), como se verifica no anexo 15 do laudo. A E&Y também validou as despesas incorridas no ano de 2002, a título de energia elétrica do estabelecimento de Porto Alegre-RS, bem como despesas pagas a INFRAERO (luz, água e arrendamento), confrontado-as com os valores contabilizados pela recorrente. Da referida análise concluiu que o saldo dos documentos analisados e identificados pela E&Y foi superior aos saldo dos lançamentos autuados pela fiscalização, de modo que restaria comprovada a realização de despesas no valor de R$ 14.721.280,71 (anexo 13 do laudo). f) Da glosa de despesas de R$ 16.081.238,32 Esclarece a recorrente que o valor remanescente de R$ 16.081.238,32, que não puderam ser identificadas pela E&Y no prazo concedido pelo CARF, consistem em custos necessários à sua atividade, já que se referiam, principalmente, a pagamentos pelo fornecimento de serviços de manutenção nos sobressalentes técnicos da recorrente, indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades. Que, da análise do razão contábil da recorrente, verifica-se que tais valores também se referiam a pagamento de serviços de apoio terrrestre (“handling”), aluguéis de imóveis e a despesas judiciais, constituindo-se em custos ou despesas necessárias e usuais na sua atividade. Que a escrituração da recorrente não foi questionada pela fiscalização, portanto, faz prova em seu favor. Conclui que os custos e despesas são indispensáveis à sua atividade e estando devidamente escriturados, devem ser canceladas as glosas efetuadas nesse montante. g) Da glosas de despesas de depreciação de R$ 8.572.814,26 A recorrente alega que já havia esclarecido que esses valores se referiam a encargos de depreciação de instalações aeroportuárias utilizadas, bem como de bens que haviam sido efetivamente transferidos pela Varig, mas que não haviam sido escriturados nas respectivas contas do ativo da recorrente. Subdivide o valor em duas partes: g.1) Da depreciação no valor de R$ 1.910.782,94 Afirma a recorrente que por ocasião da sua constituição, o Laudo de Avaliação do ativo imobilizado transferido pela Varig apontou o valor de utilidade das instalações em R$ 20.025.834,00 (doc 08), e que, embora utilizadas pela recorrente, as instalações em áreas de concessão pela Infraero ainda permaneceram no ano de 2002 em nome da Varig,com exceção do valor de R$ 115.051,06, escriturado em seu balanço de 2002. resultando em uma diferença de R$ 19.910.782,94 não escriturada contabilmente pela recorrente. Fl. 41844DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Assim, segundo apurado no laudo da E&Y, a recorrente faz jus à depreciação no montante de R$ 1.910.782,94, que foi calculada à taxa de 10% ao ano, pois, apesar de tais valores estarem escriturados na contabilidade da Varig, esta não se beneficiou da depreciação dos referidos bens, o que poderia ser demonstrado pela análise da DIPJ 2003 da Varig, da qual não possui cópia e, pelo que, requer que a autoridade preparadora junte cópia desse documentos nos autos. g.2) Da depreciação no valor de RS 6.621.207,79 Esclarece que no ano de 2002 diversos componentes e reparáveis adquiridos pela Varig e transferidos à recorrente permaneceram em contas passivas, aguardando posterior transferência e, enquanto a transferência não ocorria o lançamento correspondente à depreciação era efetuado contra a conta passiva, decorrendo daí o valor de R$ 6.621.207,79 referente a depreciação desses bens. Afirma ainda que o laudo de avaliação emitido pela empresa Apparisal apontou em dezembro de 2001 que tais bens perfaziam o montante de R$ 285.694.343,00 e que, em março de 2003, em laudo de avaliação complementar a mesma empresa atestou que o valor dos componentes e reparáveis transferidos para a recorrente totalizava R$ 402.105.681,31. A diferença apurada corresponderia ao montante dos componentes e reparáveis que foram adquiridos pela Varig em 2002 e transferidos para a recorrente. Assim, a recorrente fazia jus, no ano de 2002, a despesa de depreciação no valor de R$ 6.621.207,79, decorrente da utilização da taxa média de depreciação sobre os componentes e reparáveis que lhe foram transferidos pela Varig, conforme atestado pelo laudo técnico da E&Y. Em conclusão, a recorrente assevera que, com base no Laudo Técnico nº TR- 1560/2013 emitido pela E&Y e nos documentos anexados ao referido laudo, estaria demonstrada a inexistência de omissão de receitas apurada com base em passivo fictício, bem como a existência e dedutibilidade das despesas glosadas pelo auto de infração e das despesas de depreciação sobre instalações, componentes e reparáveis. A resposta da recorrente foi anexada aos autos e estes encaminhados ao CARF sem qualquer análise dos elementos por parte da autoridade preparadora. Em 05 de dezembro de 2013, esta turma ordinária aprovou nova Resolução sob nº 1302-000.271 (fl. 16349/16368), determinando a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, devendo os presentes autos retornar à unidade preparadora para que: seja designada autoridade fiscal competente para que intime a recorrente a: a.1) Reapresentar a mesma documentação constante de sua manifestação em resposta à diligência anteriormente solicitada, na ordem mencionada no laudo técnico e com a devida indicação do número e títulos de cada um dos anexos que o compõem; Fl. 41845DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 a.2) apresentar cópia (legível) do Balanço (ou balancete) Analítico e das Demonstrações de Resultado dos exercícios 2001 e 2002, com discriminação dos saldos contábeis em 31/12/2001 e 31/12/2002; a.3) apresentar cópia (legível) do Planos de Contas completos utilizados na escrituração contábil dos anos-calendário 2001 e 2002; a.4) apresentar cópia integral (legível) do Livro Razão analítico das contas 2185400001 e 2185400004, contendo saldo inicial e final, do ano-calendário 2002. b) a autoridade fiscal competente verifique os elementos comprobatórios juntados aos autos como anexos do Laudo Técnico nº Técnico nº TR-1560/2013, emitido pela empresa Ernst & Young Terço - E&Y e elabore relatório conclusivo quanto a autenticidade dos documentos apresentados e se os mesmos são hábeis e idôneos para : b.1) comprovar a existência de lançamentos de estornos que teriam sido equivocadamente considerados incluídos como despesas (que foram glosadas) pela fiscalização, no montante de R$ 16.761.509,22; b.2) a efetiva comprovação de despesas com folha de pagamento, no montante de R$ 2.301.304,42; b.3) comprovar a existência de glosa em duplicidade de despesas de depreciação, no valor de R$ 1.234.652,39; b.4) a “comprovação direta” de despesas no montante de R$ 5.793.877,20; b.5) a efetiva comprovação de despesas junto a grandes fornecedores, energia elétrica e Infraero, no valor de R$ 14.721.280,71; e b.6) a efetiva identificação e comprovação de despesas de depreciação no montante de R$ 8.572.814,26. Observação: Em caso de dúvidas quanto autenticidade dos documentos, aos critérios adotados e/ou às informações constantes no Laudo Técnico TR-1560/2013 – E&Y, a autoridade fiscal poderá requerer documentos e explicações adicionais à recorrente. c) a autoridade preparadora determine a juntada aos autos de cópias das DIPJ 2002 e 2003 (anos-calendário: 2001 e 2002) da empresa Varig S/A – Viação Aérea Rio Grandense – (CNPJ. 92.772.821/0001). Cumpridas as providências, os autos devem retornar a este colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário. Encaminhados os autos à unidade de origem, a autoridade fiscal encarregada das diligências, após solicitar os documentos à interessada, elaborou o Relatório Fiscal de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 32230/32235), informando que a recorrente apresentou os documentos conforme solicitado nos subitens a.1 a a.4 da solicitação de diligência. Com relação às verificações a seu cargo, determinadas nos subitens b.1 a b.6, a autoridade fiscal teceu as seguintes considerações, verbis: Quanto ao item "b" da Resolução do CARF, em que é solicitado que "b) a autoridade fiscal competente verifique os elementos comprobatórios juntados aos Fl. 41846DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 autos como anexos do Laudo Técnico n° TR-1560/2013, emitido pela empresa Ernst & Young Terço - E&Y e elabore relatório conclusivo quanto a autenticidade dos documentos apresentados e se os mesmos são hábeis e idôneos para:", cabe preliminarmente informar que a fiscalizada utilizava no ano calendário de 2002 o rateio de despesas comuns com as outras empresas do grupo, conforme resposta do contribuinte ao TIF0001, e portanto, torna-se necessário a aplicação contida na Solução de Consulta COSIT n° 8, de 1 de novembro de 2012: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - TRPJ. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO- DEDUTIBIL1DADE. São dedutíveis as despesas administrativas rateadas se: a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos; b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriar como despesa tão somente a parcela que lhe couber segundo o critério de rateio." Tendo em vista a Solução de Consulta descrita acima, verifica-se que fica prejudicada a comprovação dessas despesas, conforme demonstrado a seguir: 1) O contribuinte apresentou notas fiscais - todas emitidas tendo como destinatário a VARIG S/A, CNPJ 92.772.821/0001-64 sendo que em algumas constava o rateio por centros de custo das despesas entre as empresas do grupo por meio de um carimbo. E, além disso, os percentuais do rateio variavam entre as notas Fiscais, sendo que em outras notas nem sequer havia esse carimbo com o rateio (o rateio se dava somente na contabilidade); 2) O contribuinte apresentou anteriormente neste PAF o "Protocolo de Entendimentos entre VARIG S/A e VEM S/A" e o "Repasse entre VARIG X VEM - Versão 2.0", que inclui novamente no decorrer da diligência para facilitar a sua localização dentro do processo. Estes documentos informam de modo geral como é feito o funcionamento entre as empresas e o repasse das obrigações entre elas, mas não detalha os percentuais que serão rateados para cada empresa do grupo, o que deve ter sido acordado através de contratos com os fornecedores (até pela mudança dos percentuais de rateio entre as notas fiscais) e que a fiscalizada não entregou, 3) Nos basearmos apenas em testes contábeis realizados pela E&Y, nos lançamentos da contabilidade e nos "carimbos" em notas fiscais que são insuficientes para comprovar os valores rateados. Não houve a comprovação de forma efetiva do pagamento à VARIG desses valores dos rateios, exceto com relação aos valores informados no item "b.4 w , descritos posteriormente neste Relatório; Dito isso, verificamos que na documentação apresentada para atender ao item "b.l", o contribuinte alegou que a autoridade fiscal não considerou a natureza da conta (credora/devedora), com relação à seleção de determinados lançamentos das contas Fl. 41847DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 2185400001 e 2185400004, que são contas do passivo (portanto, de natureza credora). O contribuinte alega que a autoridade fiscal teria escolhido lançamentos devedores dessas contas. Analisando os ANEXOS VII, VIII ANALÍTICO e VIII SINTÉTICO do Laudo Técnico n° TR-1560/2013 e os Razões das contas 2185400001 e 2185400004 (resposta ao TIF0001), o ANEXO 1 do CD1 e os ANEXOS 02, 29, 30 e 31 do CD2 da resposta ao TIF0002, verificou-se que realmente houve a inclusão de lançamentos devedores, o que foi um equívoco. Sendo assim, as tabelas a seguir informam os lançamentos que foram incluídos de forma errônea e os lançamentos que além de terem sido incluídos foram lançamentos de estorno, devendo sua contrapartida também ser retirada da base de cálculo da infração: Com relação ao item "b.2" o contribuinte apresentou os ANEXOS X e XI do Laudo Técnico n° TR-1560/2013, e os ANEXOS 2 a 29 do CD1 da resposta ao TIF0001, que continham planilhas com testes realizados pela E&Y e o resumo da folha de pagamentos, mas esses documentos não comprovaram o efetivo pagamento dessas despesas com a folha de pagamentos no valor de R$ 2.031.304,42. Com relação ao item "b.3" o contribuinte apresentou o ANEXO XII do Laudo Técnico n° TR-1560/2013, o ANEXO 30 do CD1 da resposta ao TIF0002, e o Razão da conta 2185400004. Verificou-se que relativamente ao lançamento a crédito na conta 2185400004 em 01/01/2002, no valor de R$ 1.219.168,70, houve realmente a duplicidade do lançamento, já que esse valor foi incluído na infração "Custos ou Despesas Não Comprovadas Glosa de Custos" com o valor de R$ 23.520.738,42, referente aos lançamentos realizados a crédito da conta 218540000. Como os demais valores são inferiores a R$ 100.000,00 (valor de corte da fiscalização), não se justifica falar em duplicidade, pois esses valores foram atingidos pelo "corte" e não foram incluídos na referida infração. Sendo assim, deve-se excluir o valor de R$ 1.219.168,70 da infração. Com relação aos itens "b.4" e "b.5" o contribuinte apresentou os rateios das despesas, e conforme já disposto anteriormente na Solução de Consulta COSIT n° 8/2012, que especifica como devem ser comprovados estes rateios, verificou-se que a documentação apresentada pelo contribuinte não supriu as formalidades necessárias para serem aceitas como dedução das despesas para fins do IRPJ e CSLL (não apresentou contratos, comprovantes de pagamento à VARIG S/A ou outra documentação equivalente), exceto quanto às faturas relacionadas a seguir: Item "b.4" Comprovação Direta Data Emissão Fatura Valor 01/04/2002 G00002077180302 1.240.163,84 13/05/2002 G00002087470502 880.515,20 TOTAL 2.120.679,04 Essas Faturas no valor de RS 2.120.679,04 comprovam que houve o pagamento à VARIG S/A desses valores, conforme as faturas relacionadas nas fls. 15 e 20 do ANEXO XIV do Laudo Técnico n° TR-1560/2013 e Razão da conta 2185200004, e por isso devem ser excluídas da infração "Custos ou Despesas Não Comprovadas - Glosa de Custos" com o valor de R$ 23.520.738,42. Fl. 41848DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Com relação ao item "b.6" o contribuinte apresentou os ANEXOS XVII a XXIV do Laudo Técnico n° TR-1560/2013 com planilhas, testes e Laudos de Avaliação, mas não apresentou documentação que comprovasse quais foram os bens que sofreram depreciação, as datas de aquisição, o tempo que os bens deveriam ser depreciados, a forma como foram depreciados e outras informações atinentes à utilização da despesa de depreciação para dedução do IRPJ. Sendo assim, não há como comprovar as despesas relativas à depreciação no valor de R$ 8.572.814,26. LANÇAMENTOS QUE FORAM ESTORNADOS Data Documento Conta Valor 30/11/2002 100239844 2185400001 181.113,41 30/11/2002 100239845 2185400001 181.113,41 30/12/2002 100248966 2185400001 265.705,10 30/12/2002 100249000 2185400001 265.705,10 31/12/2002 100248967 2185400001 265.705,10 31/12/2002 100249003 2185400001 265.705,10 TOTAL: 1.425.047,22 LANÇAMENTOS SEM ESTORNO Data Documento Conta Valor 10/07/2002 100195419 2185400001 264.964,20 16/07/2002 100197367 2185400001 645.383,54 01/03/2002 100118786 2185400004 5.877.071,49 30/04/2002 100140763 2185400004 880.515,20 TOTAL: 7.667.934,43 Os valores de R$ 1.425.047,22 e R$ 7.667.934,43 (totalizando R$ 9.092.981.65) devem ser excluídos da infração, de acordo com a tabela "Glosa de Despesas X Lançamento Ajustado " acima, pois o contribuinte comprovou que são indevidos. Relativamente ao item "c" foram juntadas as cópias das DIPJ's 2002 e 2003 (anos calendários 2001 e 2002, respectivamente) da empresa Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense, CNPJ 92.772.821/0001-64. Considerando assim concluída a Diligência Fiscal e para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Relatório em duas vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência e cópia do contribuinte se dará via postal, por Aviso de Recebimento (AR). Intimada do Relatório de Encerramento da Diligência Fiscal, a interessada apresentou manifestação, no prazo fixado, na qual alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, e, no mérito, apontou diversas inconsistências do Relatório Fiscal de Diligências (fls. 32240/32269), destacados nos seguintes tópicos: IV.1. - Das inconsistências quanto ao item "b.1": estornos equivocadamente considerados como despesas que foram glosadas pela fiscalização, no montante de R$ 16.761.509,22 IV.2. Das inconsistências quanto ao item "b.2": o efetivo pagamento de despesas com folha de pagamentos, no valor de R$ 2.031.304,42 IV.3. Das inconsistências quanto ao item "b.3": da existência de glosa em duplicidade de despesas de depreciação no montante integral de R$ 1.234.652,39 Fl. 41849DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 IV.4. Das inconsistências quanto aos itens "b.4" e "b.5": da efetiva existência de despesas inerentes à atividade de manutenção (exclusiva da "VEM", incorporada pela TAP, ora Requerente) nos montantes respectivos de R$ 5.793.877,20 e R$ 14.721.280,71 IV.5. Das inconsistências quanto ao item "b.6": das despesas de depreciação no montante de R$8.572.814,26 Após a manifestação da recorrente os autos retornaram a este colegiado para a continuidade do julgamento. Porém, tendo em vista que as diligências realizadas não foram concluídas satisfatoriamente, houve por bem o colegiado em converter, novamente o julgamento em diligência, por meio a Resolução nº 1302-00.439 (fls. 32334/32372), de 11 de Agosto de 2016, na qual foi solicitado, verbis: [...] Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, devendo os presentes autos retornar à unidade preparadora para que: a) seja designada autoridade fiscal competente para que intime a recorrente a: a.1) apresentar cópia (legível) do Balanço (ou balancete) Analítico e das Demonstrações de Resultado dos exercícios 2001, 2002 e 2003, com discriminação dos saldos contábeis em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003; a.2) apresentar cópia integral (legível) do Livro Razão analítico da conta 2185400004, contendo saldo inicial e final de cada mês do ano-calendário 2002. a.3) apresentar cópia dos lançamentos contábeis (nos livros Diário e Razão) relativo à operação de aumento de capital, no valor de R$ 81.812.547,95, realizado mediante o aproveitamento de créditos da empresa controladora (Varig) junto à interessada, conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de novembro de 2003 (e-fls. 3290). a.4) apresentar planilha detalhando os custos e despesas, critérios de rateios adotados e contrapartidas de lançamentos relativos aos custos e despesas especificados nos itens b.4 e b.5 da resolução anterior (Resolução nº 1302-000.271), bem como comprovar que a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços (Varig) apropriou como despesa tão somente a parcela que lhe cabia, segundo o critério de rateio adotado. b) A autoridade fiscal competente, designada para a realização da diligência, analise os elementos comprobatórios juntados aos autos como anexos do Laudo Técnico nº Técnico nº TR-1560/2013, emitido pela empresa Ernst & Young Terço - E&Y em conjunto com os demais elementos apresentados (planilhas, notas fiscais, etc) e elabore relatório conclusivo: b.1) quanto a alegação, contida no subitem IV.I da manifestação da interessada (e-fls. 32240/32269), de que os valores estornados que foram indevidamente considerados nas glosas devem ser excluídos em dobro do lançamento, pois teriam sido computados a partir da conta do passivo, perfazendo o montante de R$ 16.761.509,22 e não de R$ 9.092.981.65 indicado no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (e-fls. 32230/32235). b.2) sob a alegação contida no subitem IV.2 da manifestação da interessada (e-fls. 32240/32269) quanto a efetividade das despesas com folha de pagamento, no montante de R$ 2.301.304,42, informando inclusive como esta foi contabilizada; Fl. 41850DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 b.3) quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados pela interessada com vistas à “comprovação direta” de despesas no montante de R$ 5.793.877,20, levando em consideração as alegações contidas no subitem IV.4 da manifestação da interessada (e- fls. 32240/32269) e os novos elementos solicitados conforme subitem a.4 acima; e b.4) quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados pela interessada com vistas à efetiva comprovação de despesas junto a grandes fornecedores, energia elétrica e Infraero, no valor de R$ 14.721.280,71, levando em consideração as alegações contidas no subitem IV.4 da manifestação da interessada (e-fls. 32240/32269), e os novos elementos solicitados conforme subitem a.4 acima. Observação: Em caso de dúvidas quanto autenticidade dos documentos, aos critérios adotados e/ou às informações constantes no Laudo Técnico TR-1560/2013 – E&Y e planilhas apresentadas, a autoridade fiscal deverá requerer documentos e explicações adicionais à recorrente. c) Seja a interessada cientificada do relatório conclusivo das diligências, com abertura de prazo de trinta dias para sua manifestação, nos termos do § único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. A autoridade fiscal encarregada das diligências apresentou Relatório de Encerramento de Diligências (fls. 41328/41338), contendo dois anexos (fls. 41339/41394), com as seguintes conclusões: [...] CONCLUI-SE ENTÃO QUE: 1) Com relação ao item “b.1” realmente houve um equívoco nas contas do estorno e o saldo apurado por essa fiscalização foi de R$ 16.761.504,72; 2) Com relação aos itens “b.2”, “b.3” e “b.4”, não há como a fiscalização firmar convencimento sobre as notas fiscais cujo destinatário não era a VEM, e; 3) Com relação às notas fiscais cujo destinatário foi a VEM e às faturas emitidas pela VARIG em que a VEM foi a destinatária, essa fiscalização firmou convencimento de que cumprem os requisitos necessários para serem utilizadas como despesas próprias da VEM (R$ 1.240.163,84 + R$ 880.515,20 + R$ 7.677,00 + R$ 46,00 = R$ 2.128.402,04). Cientificada do relatório de diligência a contribuinte apresentou manifestação (fls. 41405/41419), refutando parcialmente as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência, alegando, verbis: [...] 21. Como se verifica, embora a autoridade fiscal tenha, acertadamente, acolhido integralmente as alegações no tocante ao item b.1), acolheu apenas parcialmente a dedutibilidade dos valores mencionados nos itens b.2; b.3 e b.4 com base em entendimento jurídico que, data vênia, não se encontra acertado. IV – RAZÕES ESPECÍFICAS EM FACE DO RELATÓRIO FISCAL (FLS. 41.328/41.338) IV.1. - Itens a.1 / a.4 22. Observa-se do citado Relatório Fiscal (fls. 41.328/41.338) que a contribuinte apresentou a documentação solicitada nos itens a.1) até a.4). Veja-se: Fl. 41851DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Item a.1) [...] Comentários Contribuinte – os documentos apresentados estão legíveis e neles constam os saldos requisitados. Apenas foi apresentada informação pela TAP no sentido de que o saldo de 31/12/2001 pode ser verificado no balancete de 01/01/2002. Item a.2) [...] Comentários Contribuinte – o documento apresentado. A Fiscalização não apresenta comentários, apenas menciona que “este foi o mesmo documento apresentado nas Diligências anteriores”. Item a.3) [...] Comentários Contribuinte – A documentação solicitada foi apresentada e a Fiscalização não fez qualquer comentário. Item a.4) [...] Comentários Contribuinte – Esse item está relacionado ao rateio de despesas. A Fiscalização apenas apresenta “print” da planilha juntada pela TAP na diligência, na qual há demonstração (i) do destinatário da nota fiscal (a maioria o destinatário era a Varig), (ii) o remetente, (iii) o objeto, (iv) o complemento, (v) o valor da nota fiscal, (vi) a parcela que correspondia à VEM, e (vii) a proporção utilizada pela VEM. É mencionado pela Fiscalização que ela apresentará maiores detalhes no item b.3, pois, tanto o item a.4 quanto os itens b.2, b.3 e b.4 envolvem o rateio de despesas. IV.1. - Itens b.1 / b.4 23. No tocante aos itens b.1) até b.4), tem-se: Item b.1) [...] Comentários Contribuinte – A fiscalização concordou que houve um erro de apuração da totalidade desse item (R$ 16.761.504,72) como visto na conclusão do Relatório Fiscal (fls. 41.328/41.338). Portanto, tal item deve ser excluído do lançamento. Itens b.2); b.3) e b.4) [...] Comentários Contribuinte – Neste ponto a fiscalização apurou a efetividade de diversos custos e/ou despesas, mas reconheceu como passível de dedução apenas i) os valores contidos em Notas Fiscais emitidas diretamente em nome da VEM (R$ 7.677,00 + R$ 46,00); e ii) os valores contidos em Faturas emitida pela Varig em que a VEM era a destinatária (R$ 1.240.163,84 + R$ 880.515,20). Em síntese, concluiu a autoridade fiscal que não poderia reconhecer como dedutíveis os custos e/ou despesas cujo destinatário era a Varig sob a alegação de que a contribuinte não teria apresentado: Fl. 41852DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 i) “os contratos vinculando as despesas relativas a essas notas fiscais – com ou sem rateio – teriam sido por ela suportadas, apesar de estarem contabilizadas” (fls. 41.334); e ii) “critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes” nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 08, de 01 de novembro de 2012, para justificar o rateio de custos e despesas. Com base nessas premissas, concluiu que “essa fiscalização não tem como se certificar que essas despesas não foram contabilizadas também na Varig e/ou outras de suas controladas”. Além disso, afirma que “o próprio documento “Repassa entre Varig x VEM” prevê que os contatos devam conter os valores a serem repassados a VEM. Sem isso, não há como formar convencimento sobre a contabilidade dessas notas fiscais como despesas da VEM” Nota-se, portanto, que a autoridade fiscal reconheceu como passível de dedução os valores contidos em Notas Fiscais emitidas diretamente em nome da VEM (R$ 7.677,00 + R$ 46,00) ou quando foi apresentada Fatura emitida pela Varig em que a VEM era a destinatária (R$ 1.240.163,84 + R$ 880.515,20). Todavia, ao aplicar essa mesma sistemática, devem ser reconhecidos como dedutíveis todos os custos e despesas tidos como comprovados pela autoridade fiscal, que em seu Relatório Fiscal (fls. 41.328/41.338) desconsiderou a existência da Fatura nº 7700649801202 no valor de R$ 105.739.415,26 (fls. 3.295 – Doc. 04) que formaliza o repasse dos custos/despesas incorridos no período de janeiro/dezembro de 2002. De fato, essa Fatura nº 7700649801202 no valor de R$ 105.739.415,26 foi emitida seguindo-se exatamente o previsto no “Protocolo de Entendimentos” (Doc. 01), mais precisamente a “Cláusula 1.7 – Processo de Repasse de Custos/Despesas, feito por SAOAE”, da mesma forma que das seguintes Faturas admitidas pela fiscalização: Ademais, ao serem analisados os “Princípios” do citado “Protocolo de Entendimentos” (Doc. 01) que embora exista realmente a previsão de que seriam “assinados contratos específicos de prestação de serviços para refletir o disposto neste Protocolo” a mesma cláusula prevê que “todavia, os princípios gerais de cobrança mutuam (sic) estabelecidas neste instrumento estarão em vigor a partir de janeiro de 2002”. Veja-se: Fl. 41853DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Desta forma, ainda que inexistente contrato específico para cada espécie de custo e/ou despesa repassada entre Varig x VEM, nota-se que foram observados os procedimentos de cobrança entre as partes, já acima mencionados, sendo estes plenamente suficientes para a comprovação dos custos e/ou despesas em questão. Em adição, verifica-se do mencionado anexo ao “Protocolo de Entendimentos” que trata dos procedimentos de Repasse entre Varig e VEM o seguinte (fls. 41.388 – Doc. 02): Como se verifica, a documentação envolvida no procedimento estabelecido entre as empresas era formalizada em controles internos (livros e documentos contábeis) e a respectiva Fatura para cobrança, que foram devidamente apresentados pela contribuinte. Por fim, também se observa do citado anexo ao “Protocolo de Entendimentos” que ficou estabelecido que as informações entre as partes seriam basicamente eletrônicas e que não seriam enviados documentos relativos aos custos e/ou despesas. Veja-se: Fl. 41854DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Dessa forma, considerando que a contribuinte conseguiu, após muitos esforços conjugados, apresentar as Notas Fiscais emitidas em nome da Varig, juntamente com os respectivos lançamentos contábeis de apropriação dos valores pela VEM (integralmente ou mediante rateio) e que os próprios instrumentos firmados entre as partes preveem o procedimento a ser observado, que foi devidamente seguido, não pode proceder a conclusão da fiscalização pelo não acatamento dos valores apurados nestes itens b.2, b.3 e b.4. V – FATO NOVO – DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0031315- 85.2016.8.19.0000 (ARESP Nº 1.454.551 / RJ 24. Ainda que mantida parte da exigência fiscal em debate, deve-se ressaltar que a ora Manifestante (TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.) não poderá ser responsabilizada por eventuais débitos decorrentes desse processo administrativo. 25. Isso porque, conforme acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0031315- 85.2016.8.19.0000 e publicado em 10.03.2017, a ora Manifestante (TAP) adquiriu a unidade produtiva desta última (VEM) totalmente livre de ônus, dívidas e responsabilidade, salvo os previamente previstos no Contrato de Compra e Venda de Ações (Anexo 4.1) firmado em 09.11.2005, conforme artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005. 26. Com efeito, a ementa do referido julgado restou assim redigida (Doc. 05) Fl. 41855DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 27. Contra tal acórdão foram interpostos Recursos Especiais pelas Massas Falidas de Varig, Rio Sul e Nordeste Linhas Aéreas, os quais foram inadmitidos pelo Egrégio TJDFT, tendo sido interpostos os correspondentes Agravos que se encontram atualmente autuados como ARESP nº 1.454.551 / RJ e conclusão para decisão desde 10.04.2019. 28. Dessa forma, nota-se que em face da apontada decisão judicial, proferida em momento posterior à Resolução nº 1302-000.439, de 11.08.2016 (que converteu o presente feito em diligência) que eventual crédito tributário remanescente do presente processo administrativo deverá ser integralmente atribuído à massa falida da Varig e suas subsidiárias. 29. Cumpre ressaltar, ainda, que a impossibilidade de atribuição da responsabilidade para a Manifestante também decorre da aplicação do disposto no artigo 133, § 1º inciso II do CTN, que assim dispõe: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. 30. Assim, ainda que exista valor remanescente da presente autuação, este não poderá ser imputado à Manifestante, em face da apontada decisão judicial atualmente vigente no Agravo de Instrumento nº 0031315-85.2016.8.19.0000 (ARESP nº 1.454.551 / RJ). 31. No tocante à responsabilidade por eventual débito decorrente do presente processo administrativo deve, portanto, ser reconhecida a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, a fim de aguardar-se o desfecho da apontada ação judicial. VI – CONCLUSÃO E PEDIDO 32. Ante o exposto, a contribuinte manifesta sua concordância parcial com as conclusões do Relatório Fiscal (fls. 41.328/41.338) elaborado em atendimento à Resolução nº 1302-00.439, especificamente no tocante aos valores apurados pela autoridade fiscal, discordando com relação ao não acatamento da integralidade da dedutibilidade dos valores comprovados nos Itens b.2); b.3) e b.4). Fl. 41856DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 33. Assim, reitera-se o pedido de provimento do Recurso Voluntário para que sejam reconhecidas as despesas deduzidas na apuração de resultados da Recorrente. Reitera- se, inclusive, o fato de que apesar de todas as dificuldades que a recuperação da informação sofreu, a cada diligência se conseguiu identificar e confirmar a correção de seus procedimentos. De fato, este auto apenas existe porque as autoridades fiscais não fizeram intimação à VARIG para que apresentasse prova quanto a estas despesas. 34. Parcela relevante dos valores apontados na autuação deixou de ser exigidas nas sucessivas diligências, mostrando que os procedimentos da Recorrente estavam corretos, mas ela está sendo penalizada pelas dificuldades para recuperação de documentos. Como se vê nas informações contidas no quadro demonstrativo abaixo, a exigência fiscal já foi visivelmente reduzida: 35. Finalmente, em face da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0031315-85.2016.8.19.0000 (ARESP nº 1.454.551 / RJ) requer-se que seja reconhecida a concomitância relativamente à responsabilidade pelo pagamento de eventuais quantias decorrentes do presente processo administrativo, devendo ser observada a decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário naqueles autos. Na sequência, os autos retornaram a este colegiado para prosseguimento. É o relatório. Fl. 41857DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. O apelo já foi conhecido, nos termos das resoluções anteriormente proferidas por este colegiado. Preliminares 1. Alegação de nulidade da autuação A recorrente suscita a nulidade do auto de infração, alegando que “no presente caso não se está diante da inexistência de documentação probatória, mas sim do fato de tais documentos - cuja existência é indiscutível - estarem de posse de uma autoridade judicial, deste modo, não poderia a fiscalização ter presumido a omissão de receita e a indedutibilidade de custos e despesas regularmente registrados na escrita contábil da VEM, sem ao menos ter diligenciado no sentido de obter os documentos que entendia indispensáveis à formação de seu convencimento”. Não lhe assiste razão. O dever de comprovar as operações registradas em sua contabilidade, nos termos do art. 923 do RIR/1999, é sem dúvida do sujeito passivo. As circunstâncias materiais relacionadas ao contexto em que as operações ocorreram (cisão da área de manutenção da Varig, mediante a criação da empresa VEM) e a situação de recuperação judicial enfrentada pela Varig durante a fiscalização, podem até justificar as dificuldades da contribuinte (TAP), que havia adquirido o controle da VEM poucos meses depois, para a comprovação das operações, mas de modo algum lhe exonera do seu mister, e tampouco transfere à fiscalização o ônus de obter tal comprovação junto a terceiros. Á fiscalização caberia o ônus de demonstrar a inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte, uma vez apresentados os respectivos comprovantes pelo sujeito passivo. A ausência de apresentação dos elementos comprobatórios à fiscalização, não necessariamente afasta a veracidade dos fatos registrados, mas autoriza a sua desconsideração pelo Fisco por falta de comprovação, sem prejuízo da ulterior comprovação Desta feita, estando presente os requisitos essenciais ao lançamento, previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo nenhuma mácula prevista no art. 59 do mesmo decreto, não vislumbro qualquer nulidade, pelo que rejeito a alegação. 2. Fato novo: alegação de concomitância com processo judicial quanto à responsabilidade pelo pagamento de eventuais tributos devidos Fl. 41858DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 A recorrente trouxe aos autos, junto com sua manifestação sobre o último relatório de diligências (fls. 41405/41420), a informação, que se consistiria num fato novo, relativa a uma decisão judicial proferida nos autos do processo Nº 0031315- 85.2016.8.19.0000 (ARESP Nº 1.454.551 / RJ), mediante à qual entende que ainda que mantida parte da exigência fiscal em debate, não poderá ser responsabilizada por eventuais débitos decorrentes desse processo administrativo. Assim justifica, verbis: [...] 25. Isso porque, conforme acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0031315- 85.2016.8.19.0000 e publicado em 10.03.2017, a ora Manifestante (TAP) adquiriu a unidade produtiva desta última (VEM) totalmente livre de ônus, dívidas e responsabilidade, salvo os previamente previstos no Contrato de Compra e Venda de Ações (Anexo 4.1) firmado em 09.11.2005, conforme artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 11.101/2005. [...] 27. Contra tal acórdão foram interpostos Recursos Especiais pelas Massas Falidas de Varig, Rio Sul e Nordeste Linhas Aéreas, os quais foram inadmitidos pelo Egrégio TJDFT, tendo sido interpostos os correspondentes Agravos que se encontram atualmente autuados como ARESP nº 1.454.551 / RJ e conclusão para decisão desde 10.04.2019. 28. Dessa forma, nota-se que em face da apontada decisão judicial, proferida em momento posterior à Resolução nº 1302-000.439, de 11.08.2016 (que converteu o presente feito em diligência) que eventual crédito tributário remanescente do presente processo administrativo deverá ser integralmente atribuído à massa falida da Varig e suas subsidiárias. 29. Cumpre ressaltar, ainda, que a impossibilidade de atribuição da responsabilidade para a Manifestante também decorre da aplicação do disposto no artigo 133, § 1º inciso II do CTN, que assim dispõe: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. 30. Assim, ainda que exista valor remanescente da presente autuação, este não poderá ser imputado à Manifestante, em face da apontada decisão judicial atualmente vigente no Agravo de Instrumento nº 0031315-85.2016.8.19.0000 (ARESP nº 1.454.551 / RJ). Fl. 41859DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 31. No tocante à responsabilidade por eventual débito decorrente do presente processo administrativo deve, portanto, ser reconhecida a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, a fim de aguardar-se o desfecho da apontada ação judicial. E requer, verbis: 35. Finalmente, em face da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0031315-85.2016.8.19.0000 (ARESP nº 1.454.551 / RJ) requer-se que seja reconhecida a concomitância relativamente à responsabilidade pelo pagamento de eventuais quantias decorrentes do presente processo administrativo, devendo ser observada a decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário naqueles autos. Com efeito, trata-se de matéria inteiramente nova no presente processo, pois, até então, o contribuinte jamais trouxe qualquer alegação contra a atribuição da responsabilidade pelos tributos aqui discutidos. Ou seja, esta questão não restou controvertida no âmbito deste processo administrativo fiscal. Desta feita, descabe, por parte deste colegiado qualquer pronunciamento acerca da referida responsabilidade e tampouco a declaração de concomitância com a referida ação judicial, posto que inexiste, como já dito, qualquer discussão desta matéria no presente feito. Destarte, voto por não conhecer deste pedido. Mérito No mérito, o lançamento se divide em infrações de omissão de receitas apurada com base em passivo não comprovado e de glosas de custos e despesas consideradas não comprovadas. Antes de se adentrar ao exame das alegações e documentos carreados aos autos ao longo da fase inquisitória e após instaurado o contraditório, quando se procedeu a realização de três diligências, resultando num conjunto de mais de 42 mil folhas de documentos, julgo oportuno reprisar o contexto em que se deram as operações examinadas pela fiscalização (relativas ao ano calendário 2002) e da apuração dos fatos, quando a empresa que era a ex- controladora da recorrente encontrava-se em recuperação judicial. Para tanto transcrevo as próprias palavras da recorrente, sintetizadas no acórdão de impugnação, verbis: “ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES - até outubro de 2001 a VEM era desprovida de personalidade jurídica, consistindo em uma simples unidade de negócios da VARIG destinada à realização dos serviços de engenharia e manutenção aeronáutica para as empresas do Grupo (VARIG, VARIGLOG, NORDESTE,RIO-SUL e PLUMA); - em 22 de outubro de 2001 a VEM foi formalmente constituída como empresa autônoma com 99% de suas ações detidas pela VARIG; - em 28 de dezembro de 2001 a VARIG integralizou o capital social da VEM mediante a transferência de seus ativos relacionados à atividade de prestação de serviços de manutenção de aeronaves (estoques, bens e equipamentos); - a VEM iniciou suas atividades em janeiro de 2002; - no ano calendário de 2002 a VEM encontrava-se em fase inicial de operação, pelo que compartilhava esforços e diversas atividades com a sua controladora, conforme Fl. 41860DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 estabelecia o Protocolo de Entendimentos celebrado em 31 de dezembro de 2001 no que respeita ao rateio de custos e despesas compartilhadas (doc. 4, fls. 453/465); - nesta fase inicial diversas obrigações e contratos relativos às atividades de manutenção aeronáutica permaneciam, em nome da VARIG, razão pela qual essa empresa teve que realizar diversos pagamentos junto a fornecedores e, posteriormente, emitir contra a VEM uma "fatura" de reembolso de tais valores, - também nessa fase inicial de operação, e por uma questão de prática operacional, a contabilidade da VEM era realizada de forma compartilhada nos próprios sistemas de contabilização da VARIG, sendo que essa empresa era responsável por manter, em seu poder, grande parte dos documentos fiscais que amparavam os lançamentos contábeis; - como é notório, a VARIG vinha desde 2000 enfrentando uma gravíssima crise financeira que resultou na apresentação, em 17 de junho de 2005, de pedido de recuperação judicial perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no qual, inclusive, alienou, em novembro de 2005, para a empresa TAP, a sua participação societária na VEM; - em virtude desses diversos fatores - (i) existência de relação de controle entre a IMPUGNANTE e a VARIG; (ii) compartilhamento da atividade contábil entre as empresas; (iii) existência de contratos relativos às atividades da IMPUGNANTE que ainda estavam em nome da VARIG; e (iv) existência de um acordo de rateio de despesas -, os contratos, as notas fiscais e os recibos relativos aos custos e despesas pagos pela VARIG em nome da VEM e relativos aos custos e despesas compartilhados entre estas empresas, encontravam-se com a VARIG no âmbito do seu processo de recuperação judicial, o que impediu a VEM de apresentá-los quando solicitados, conforme inúmeras vezes foi informado à fiscalização; - existiu portanto um motivo legítimo para que a VEM não conseguisse apresentar, no curso da ação fiscal, alguns dos documentos solicitados, notadamente os contratos, notas fiscais e recibos que amparavam os lançamentos contábeis; [...] Após o lançamento a recorrente buscou por diversas formas justificar as diferenças apuradas pela fiscalização, mediante a apresentação de esclarecimentos e documentos desde a impugnação, inclusive com a contratação empresa especializada em auditoria visando demonstrar e confirmar a correção de seus registros. Daí o grande número de documentos aportados aos autos e a necessidade de realização de diversas diligências determinadas por este colegiado. Feitas estas considerações, passo ao exame das alegações e documentos relacionados a cada uma das infrações. 3. Omissão de receitas: Passivo fictício A autoridade fiscal efetuou o lançamento de omissão de receitas apurada em face da não comprovação da exigibilidade do saldo registrado na conta do Passivo n. 2185400002 - VALORES EM TRANSIÇÃO VARIG S/A, no montante de R$ 81.812.577,95, que tinha como contrapartidas, segundo o TVF, as contas 1161000001 - Material Consumível Varig (Estoque - Material de Consumo) e 1321000004 - Sobressalentes e Acessórios componentes (Ativo Permanente). Fl. 41861DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Em sua impugnação a recorrente esclareceu a origem dos valores contabilizados, reiterando em seu recurso que: Quanto ao passivo fictício, a contribuinte demonstrou que teve origem em recursos contribuídos pela VARIG, relativamente a insumos aeronáuticos, R$ 55.905.662,26, comprovados por meio de notas fiscais de insumos aeronáuticos. Além disso, houve uma diferença de R$ 1.453.250,46 relacionada ao valor e quantidade de ativos transferidos à VEM pela VARIG em aumento de capital e o valor do efetivo aumento de capital, o que é comprovado pelo laudo de avaliação dos bens recebidos em aumento de capital. Além disso, havia o valor de R$ 24.453.665,23 relativo a ordens de serviço de manutenção ligadas aos bens transferidos em aumento de capital que foram pagas pela VARIG e posteriormente repassadas à VEM. A soma dessas parcelas corresponde ao passivo fictício de R$ 81.812.577,95, futuramente "pago" por meio de capitalização com emissão de ações para a VARIG. Na realização da primeira diligência determinada a recorrente apresentou um laudo da empresa de auditoria da empresa Ernst & Young Terco (E&Y) com a análise de todos os documentos e livros contábeis do ano de 2002, inclusive os obtidos junto à sua ex- controladora (VARIG) de forma a verificar se prevaleciam ou não as infrações imputadas no auto de infração. A recorrente anexou em sua manifestação do Laudo nº TR/1560/2013 e os documentos que embasaram suas conclusões. Com base na análise da E&Y, apresentou os seguintes esclarecimentos quanto ao Passivo Fictício de R$ 81.812.577. Afirma que este item era subdividido em três créditos distintos: a) R$ 55.905.662,26, relativo a insumos aeronáuticos importados pela VARIG no período posterior à primeira integralização de capital da recorrente (janeiro a maio de 3003) e que foram repassados à recorrente para a realização de serviços de manutenção: Esclareceu que a E&Y levantou e analisou as 2.040 notas fiscais de transferência dos insumos pela VARIG e confrontou-as com o Livro de Entradas da recorrente, tendo constatado que todos os insumos deram entrada no estabelecimento da recorrente. Efetuou também o confronto dos insumos indicados nas notas fiscais com o controle de estoque da recorrente e concluiu que todos os itens descritos foram efetivamente transferidos, conforme anexo 1 e 2 do Laudo. Conclui o laudo que o valor de R$ 55.905.662,26 representava um efetivo crédito da Varig junto a recorrente, razão pela qual não poderia ser qualificado como passivo fictício. b) R$ 1.453.250,46, relativo aos valores constantes dos laudos de avaliação dos bens a integralizar ao capital da recorrente, que já estariam esclarecidos nos autos. c) R$ 24.453.665,23, relativo a Ordens de Trabalho - OT em andamento transferidas pela Varig à recorrente: Esclareceu que as referidas OT eram documentos utilizados para controlar os custos incorridos na realização de serviços de manutenção pela Varig, em aberto em 31/12/2001, que foram transferidas para a recorrente juntos com os ativos e passivos, tendo em vistas estarem vinculados à atividade que passou a ser exercida por ela (recorrente) a partir de 2002. Fl. 41862DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Afirma que a E&Y realizou levantamentos não só do controle contábil das referidas OT, como também das notas fiscais que foram emitidas pela recorrente quando da conclusão dos serviços constantes das OT transferidas e concluiu que restou demonstrado a transferência dos créditos pela Varig, objetivando a integralização de capital da VEM, nãoi podendo ser tratado como passivo fictício. Com efeito, o laudo da E&Y traz de forma detalhada os testes realizados por aquela empresa de auditoria e junta aos autos os respectivos elementos de comprovação. Transcrevo abaixo as conclusões apresentadas sobre os registros contábeis e fiscais relacionados às contas que foram identificadas pela fiscalização como passivos não exigíveis: III. 1. Passivo Fictício - Conta contábil n° 2185400002 - Valores em Transição VARIG -valor de R$ 81.812.577,95: Durante o procedimento de fiscalização a autoridade fiscal considerou que o saldo da conta contábil n° 2185400002 - Valores em transição VARIG, no montante de R$ 81.812.577,95, caracterizava-se como um passivo fictício, o que ensejaria sua equiparação a uma omissão de receita. Diante deste fato, procedeu ao lançamento de oficio referente aos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Analisando detidamente o razão contábil da conta supracitada, constatamos que o montante considerado Passivo Fictício, na verdade, era composto por ativos transferidos pela Viação Aérea Rio Grandense S.A. - VARIG à VARIG Engenharia & Manutenção S.A. - VEM, objetivando futura integralização do Capital Social desta sociedade. Destacamos que a VARIG ao criar a VEM tinha por objetivo segregar, da sua estrutura operacional, o ramo de atividade relacionado à manutenção de aeronaves, criando uma estrutura independente, mas que permaneceria sobre seu controle acionário. Nada obstante o fato do processo de criação da VEM ter ocorrido em 12.2001, o processo de transição e efetiva segregação das atividades, principalmente contábeis e fiscais, se estendeu no tempo. Sendo assim, a VARIG permaneceu como gestora da operação da VEM, arcando com os custos na aquisição de materiais de estoques, de consumíveis e de ativos. Além disso, manteve em seu nome valores a receber que constavam em aberto (ainda não faturados) junto aos clientes de manutenção de aeronaves. Diante deste cenário, constatamos que o custo dos insumos aeronáuticos (componentes / consumíveis / reparáveis), adquiridos pela VARIG e transferidos a VEM, para execução dos serviços de manutenção, foi contabilizado, junto à conta contábil n° 2185400002 - Valores em Transição VARIG. Constituindo, assim, um passivo entre a VEM e sua controladora. Ainda nesta mesma linha, os valores a receber pertencentes à VARIG, Ordens de Trabalho O.T's anteriores à criação da VEM, referentes a serviços de manutenção de aeronaves, que foram transferidos à VEM, também foram lançados nesta conta contábil. Neste ponto, consideramos de suma importância demonstrar os lançamentos contábeis que compõem o saldo de R$ 81.812.577,951, referente à conta contábil n° 2185400002 - Valores em Transição. Para tanto, buscamos junto ao seu razão contábil a natureza dos lançamentos, conforme se extrai do anexo 1 abaixo transcrito: Fl. 41863DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Como se observa do razão contábil da conta n° 218500002 - Valores em transição, a sua composição se refere a insumos aeronáuticos (componentes / consumíveis / reparáveis) incorporados ao ativo permanente ou ao estoque, a Ordens de Trabalhos - O.T's. créditos a receber de clientes de titularidade da VARIG transferidos à VEM, além de um ajuste efetuado junto ao laudo de avaliação dos componentes, consumíveis e reparáveis, elaborado por empresa de perícia contábil, que ajustou o montante dos ativos transferidos. Oportunamente, consideramos relevante efetuar a explicação e a comprovação dos valores transferidos pela VARIG para integralização do capital social da VEM. Assim, a seguir efetuaremos a demonstração dos testes que elaboramos e as explicações dos valores que compõem o saldo da conta contábil n° 218500002 - Valores em transição VARIG. III. 1.1. Transferência de Insumos Aeronáuticos para Integralização do Capital Social: R$ 55.905.662,26. III. 1. 1.1 - Procedimento adotado para validação do saldo transferido: A sociedade apresentou aproximadamente 2.040 notas fiscais de transferência de insumos aeronáuticos da VARIG para VEM, onde constava de forma descriminada (sic) Fl. 41864DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 os itens transferidos para integralização do capital social. Objetivando uma validação fiscal dos referidos valores, efetuamos o confronto das referidas notas fiscais com o Livro de Entradas da VEM, sem encontrarmos diferenças. Continuando nossos testes, de posse das referidas notas fiscais, efetuamos o confronto dos itens relacionados em seu descritivo (Componentes / consumíveis / reparáveis), com o item escriturado no programa gerencial de controle de estoque da VEM, denominado ICS 14. Com a conclusão deste teste, pudemos verificar que os itens descritos na nota fiscal de transferência foram transferidos efetivamente para o estoque da VEM. Para concluir a validação do montante transferido, efetuamos o confronto entre o saldo validado nos testes anteriores com o saldo escriturado no razão contábil da conta n° 2185400002 - Valores em transição VARIG. Sendo assim, apuramos a diferença de R$ 6,20 a qual consideramos imaterial diante do montante total validado. Consideramos importante para um melhor entendimento do procedimento adotado em nossos testes, transcrevemos trecho da planilha que consolidou nossos resultados, conforme se extrai do anexo 2 abaixo transcrito. 1o Coluna: Contagem efetuada pela equipe da E&Y Terço correspondente ao número de notas fiscais testadas. 2o Coluna: Período de emissão da nota fiscal (mês). (Este período corresponde ao período em que o bem transferido foi escriturado no ICS 14). 3o Coluna: Data de emissão da nota fiscal de transferência (dia/mês/ano), valor escriturado na respectiva nota fiscal e validado com o Livro de Entradas da VEM. 4o Coluna: Número da nota fiscal emitida pela VARIG destinada à VEM referente à transferência dos bens objeto da integralização. 5o Coluna: Neste campo consta a descrição da operação, escriturada nas notas fiscais de transferência. 6o Coluna: Descrição do nome do emitente da nota fiscal de transferência, que no caso em tela sempre foi a VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense S.A. 7o Coluna: Valor escriturado na nota fiscal de transferência e no Livro de Entradas da VEM. 8o Coluna: Informações extraídas do Livro de Entrada da VEM: 1o parte: Localização do estabelecimento (RJ / RS); 2o parte: Número do Livro de Entrada da VEM; 3o parte: Número da página do Livro de Entrada onde a nota fiscal de transferência foi encontrada. 9o Coluna: Informações extraídas do ICS 14 (Sistema Gerencial de controle de Estoque da VEM): Número da página do ICS 14 onde foi encontrado o bem transferido. Cumpre observar, que o relatório do ICS 14 tem periodicidade mensal, assim, para se encontrar o bem escriturado devemos nos basear no período descrito na 2° coluna. Fl. 41865DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Além disso, é importante destacar que a escrituração no ICS 14 se processa de forma segregada, cada bem (Componentes / consumíveis / reparáveis) é escriturado de forma individualizada. Sendo assim, uma mesma nota fiscal de transferência pode conter vários bens. Por consequência, esses bens poderão ser escriturados em páginas diversas do ICS 14. Diante deste fato, devemos destacar que em nosso procedimento de validação da transferência dos bens (Componentes / consumíveis / reparáveis), objeto da integralização do capital, efetuamos o confronto de cada item descrito na nota fiscal de transferência com seu respectivo lançamento no ICS 14, de forma individualizada. Por todo o exposto, consideramos que o saldo de R$ 55.905.662,26 referente à transferência de bens (Componentes / consumíveis / reparáveis) da VARIG para integralização de capital social da VEM, está devidamente comprovado e explicado. Destacamos desde já que a diferença encontrada entre o valor apurado por nossa equipe no teste apresentado no Anexo 2, quando confrontado com o valor efetivamente comprovado, corresponde a um montante de R$ 77.126,17, que se refere a ajustes diversos (estornos / ajustes referente ao ICMS da operação) efetuados junto à conta n° 2185400002, conforme resta comprovado no (anexo 1) supracitado. Buscando uma melhor compreensão desta operação, pela autoridade fiscal, anexamos ao presente memorando os testes e documentos que embasaram nossas conclusões. III. 1. 2. Transferência das Ordens de Trabalho - O.T.'s: R$ 24.453.665,23. III. 1. 2.1. - Origem do saldo pendente de comprovação: Dando sequência ao nosso trabalho, continuamos nossas analises sobre o montante considerado passivo fictício pela autoridade fiscal, referente ao saldo de R$ 81.812.481,50 encontrado na conta contábil n° 2185400002 - Valores em transição VARIG. Após efetuarmos a explicação do montante de R$ 55.905.662,26 refrente aos insumos aeronáuticos, transferidos pela VARIG a VEM para integralização do seu capital social. Destacamos que o montante de R$ 1.453.250,46, referente ao ajuste do Laudo de Avaliação, já se encontra devidamente explicado no âmbito do presente processo administrativo fiscal, sendo assim, não efetuaremos maiores considerações sobre o tema. Assim, consideramos que resta pendente de explicação o montante de R$ 24.453.568,78, relativo às Ordens de Trabalho transferidas pela VARIG á VEM para integralização do capital social. Neste momento, buscaremos explicar e justificar o montante referente às Ordens de Trabalho transferidas pela VARIG à VEM, destacando que tais ordens constituem créditos ou valores a receber cujo favorecido, originalmente, era a VARIG. Ocorre que, em decorrência da segregação da atividade de manutenção de aeronaves, o que ocasionou a criação da VEM, a VARIG considerou oportuno transferir as Ordens de Trabalho, relacionadas aos serviços de manutenção de aeronaves, que ainda não haviam sido faturas pela VARIG. Em decorrência dos fatos acima relatados, buscamos junto aos responsáveis legais da Sociedade maiores informações sobre o processo de transferência das Ordens de Trabalho. Fomos informados de que em 31.12.2001 foi transferido um montante de R$ 37.448.000,00, referente a Ordens de Trabalho de serviço de manutenção de aeronaves, que estavam em aberto (a faturar/em andamento) junto ao sistema contábil da VARIG. Fl. 41866DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Ressaltamos que a transferência do saldo supracitado pode ser validada com a verificação do razão contábil da conta n° 2185400002 - Valores em transição VARIG, conforme se extrai do (anexo 1), acima transcrito. Adicionalmente, cumpre observar que o referido saldo foi auditado pelas empresas de auditoria independente; Arthur Andersen S/C (vide pagina 2 das Notas Explicativas do Parecer dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2001 - anexo 3), além da empresa Deloitte Touthe Tohmatsu Ltda. (vide pagina 9 do Parecer dos Auditores independentes sobre as Demonstrações Financeiras referente ao exercício de 2002 - anexo 4). Segundo informações prestadas pelos responsáveis legais da Sociedade, após tomarem conhecimento da transferência, a equipe contábil juntamente com a equipe técnica da VEM, procederam à verificação do saldo transferido, analisando principalmente a liquidez do crédito a receber. O resultado deste trabalho conjunto foi o levantamento de um montante de R$ 12.994.443,22 que correspondiam a Ordens de Trabalho que não detinha liquidez, ou seja, não seriam capazes de gerar receita à VEM, tão pouco, poderiam ser considerados saldos válidos para serem integralizado ao seu capital social. Segundo informações da Sociedade os estornos ocorreram principalmente devido a incapacidade de cobrança dos clientes. Um caso emblemático que nos foi apresentado se refere ao estorno de R$ 6.482.927,52, referente a Ordem de Trabalho da empresa Transbrasil / Interbrasil Star, este cliente enfrenta processo falimentar não havendo qualquer expectativa de recebimento do crédito. Com relação aos demais valores, a baixa ocorreu, ou por motivo de falta de liquidez ou por motivo de estorno, onde o valor da Ordem de Trabalho estornado seria cobrado em conjunto com outra Ordem, como ocorreu com a Ordem referente ao serviço prestado pela Força Aérea Brasileira - FAB, no montante de R$ 3.197.692,71. Como a Conselheira da 3o Câmara / 2° Turma Ordinária solicitou a comprovação do saldo remanescente de R$ 24.453.665,23, não efetuamos maiores testes sobre o saldo estornado. Além disso, consideramos a atitude da Sociedade de efetuara exclusão dos créditos sem liquidez, um procedimento em conformidade com as melhores práticas contábeis. III. 1. 2. 2. - Teste de Verificação das Ordens de Trabalho: Conforme adiantado no tópico anterior, as Ordens de Trabalho são créditos a receber de clientes pela prestação de serviço de manutenção de aeronaves. Segundo informação da equipe da VEM, o saldo corresponde às Ordens de Trabalho são constituídos com base nos custos incorridos até o momento de aferição. Sendo assim, o saldo escriturado no dia 31.12.2001 em conta do ativo, sob a rubrica "Ordens de Trabalho em andamento", corresponde ao custo incorrido até aquele momento para execução do serviço com o qual a Ordem de Trabalho está vinculada. Na mesma linha, o custo incorrido corresponde à soma dos materiais utilizados e o homem/hora, despendida para execução do serviço. Nesta mesma linha de raciocínio, com a continuidade da execução do serviço o valor das Ordens de Trabalho em andamento será acrescido dos custos incorridos na sua execução. Diante deste fato, fica claro o motivo do saldo das Ordens de Trabalho transferidas pela VARIG a VEM não refletirem o valor das faturas emitidas na conclusão dos serviços. A referida transferência ocorreu com base no valor histórico apurado em 31.12.2001, sobre esses valores devem ser acrescidos, além dos custos incorridos na Fl. 41867DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 complementação do serviço de manutenção, o montante correspondente à margem de lucro da operação. Assim o valor faturado na conclusão do serviço, não corresponde ao saldo histórico apurado na data da transferência. Levando em consideração os fatos acima narrados, solicitamos a equipe contábil / planejamento, que elaborasse o levantamento dos arquivos referentes às Ordens de Trabalho transferidas pela VARIG. Este teste deveria conter a vinculação da Ordem de Trabalho transferida, com a fatura de cobrança do serviço (anexo 5). Nosso objetivo foi demonstrar que as Ordens de trabalho transferidas ocasionaram a entrada de recursos na VEM. Cumpre salientar que a integralização de capital pode ocorrer através da transferência de bens ou direitos, neste caso ouve a transferência de um direito creditório que foi convertido em receita pela Sociedade. (destaquei) Analisando o teste de consolidação das Ordens de Trabalho elaborado pela equipe da TAP M&E / VEM, podemos perceber que o saldo histórico transferido foi recomposto, além disso, a grande maioria das notas fiscais de fatura foi encontrada. Devemos destacar, neste momento, que os arquivos das Ordens de Trabalho têm uma função gerencial de apuração do custo do serviço prestado, sendo controlado pela equipe operacional da Sociedade, fato que dificultou a validação de 100% das faturas. Entretanto, se levarmos em consideração o tempo transcorrido e a natureza gerencial da documentação, quando comparada com o montante comprovado (vinculação entre as ordens de trabalho e as faturas), concluímos que restou demonstrado a transferência dos créditos pela VARIG, objetivando a integralização do capital social da VEM. Examinando os elementos dos autos e os esclarecimentos trazidos pela recorrente, apoiados no laudo de auditoria acima transcrito, entendo que a recorrente logrou êxito em demonstrar a inocorrência da infração de omissão de receitas amparada na presunção legal de passivo fictício. Como observado anteriormente, a empresa recorrente foi criada em final de 2001, mediante a cisão parcial das atividades desenvolvidas pela empresa Varig concernentes à sua área de manutenção de aeronaves, sendo vertidos como aporte de capital pela Varig um conjunto de ativos, devidamente avaliados por empresa especializada, que se consubstanciou no capital social inicialmente subscrito e integralizado desta forma, num primeiro momento. Não obstante, iniciado o processo de separação das atividades e de inventário dos bens inerentes às operações de manutenção de aeronaves, as empresas Varig e VEM (controladora e controlada) identificaram outros ativos a serem transferidos não computados inicialmente. Estes ativos foram registrados pela recorrente no ano de 2002, na conta do Passivo nº 2185400002 - VALORES EM TRANSIÇÃO VARIG S/A, no montante de R$ 81.812.577,95, e, posteriormente, no ano de 2003, utilizados pela Varig para aumentar o capital social da recorrente, extinguindo tais passivos. Vejamos: Transferência de componentes, consumíveis e reparáveis – R$ 55.905.662,26 No laudo de pericial juntado a recorrente logrou demonstrar que o registro do saldo de R$ 55.905.662,26 referente à transferência de bens (Componentes / consumíveis / reparáveis) da VARIG para integralização de capital social da VEM, está devidamente comprovado e amparado por documentação idônea, sendo grande parte juntada aos autos (notas Fl. 41868DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 fiscais, livros de registros de entrada/fichas de controle de estoques – Sistema ICS 14 – fls. 16505/19528). Conforme destacado no laudo da E&Y a contribuinte possuía controle individualizado de estoque (Sistema Gerencial de controle de Estoque - ICS 14) e demonstrou, por meio dos testes realizados o efetivo ingresso dos componentes, consumíveis e reparáveis transferidos pela VARIG à VEM, mediante a emissão da respectiva nota fiscal de transferência (vide planilha fls. 19531/19545). Assim, me parecem suficientemente comprovadas as transferências de insumos registradas como créditos em favor da controladora (VARIG), no montante de R$ 55.905.662,26 e que posteriormente, como se verá, foram devidamente quitados mediante sua transformação em aporte de capital na empresa recorrente, de modo que afasto a acusação fiscal de passivo fictício nesta parte. Ordens de Trabalho - OT em andamento transferidas pela Varig - R$ 24.453.665,23 Segundo descrito pela recorrente as Ordens de Trabalho – OT’s registradas em conta do ativo, sob a rubrica "Ordens de Trabalho em andamento", correspondem ao custo incorrido até aquele momento para execução do serviço com o qual a Ordem de Trabalho está vinculada., sendo que o custo incorrido corresponde à soma dos materiais utilizados e o homem/hora, despendida para execução do serviço. Com a continuidade da execução do serviço o valor das Ordens de Trabalho em andamento era acrescido dos custos incorridos na sua execução, até o faturamento final ao respectivo cliente. Deste modo, foram transferidas pela Varig à nova companhia criada (VEM) todas as OT’s em andamento em 31/12/2001, como créditos em faces dos clientes cujos serviços se encontravam em andamento naquele momento e que seria concluídos pela nova empresa de manutenção criada. Observa-se que foi transferido, inicialmente, um montante de R$ 37.448.000,00, referente a Ordens de Trabalho de serviço de manutenção de aeronaves, que estavam em aberto (a faturar/em andamento) junto ao sistema contábil da VARIG, fato este registrado nos pareceres de auditoria independente da empresa Arthur Andersen S/C (fls. 19567) e da empresa Deloite Touche Tohmatsu (fls. fls. 19576/19579). Ocorre ainda que o referido saldo em favor da Varig sofreu ajustes ao longo do ano de 2002, em face da verificação de que determinadas OT’s seriam incobráveis ou já haviam sido concluídas, resultando num ajuste de saldo registrado na conta de Valores em Transição – Varig, para o valor de R$ 24.453.665,23, conforme destacado no laudo da E&Y, verbis: [...] Segundo informações prestadas pelos responsáveis legais da Sociedade, após tomarem conhecimento da transferência, a equipe contábil juntamente com a equipe técnica da VEM, procederam à verificação do saldo transferido, analisando principalmente a liquidez do crédito a receber. O resultado deste trabalho conjunto foi o levantamento de um montante de R$ 12.994.443,22 que correspondiam a Ordens de Trabalho que não detinha liquidez, Fl. 41869DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 ou seja, não seriam capazes de gerar receita à VEM, tão pouco, poderiam ser considerados saldos válidos para serem integralizado ao seu capital social. Segundo informações da Sociedade os estornos ocorreram principalmente devido a incapacidade de cobrança dos clientes. Um caso emblemático que nos foi apresentado se refere ao estorno de R$ 6.482.927,52, referente a Ordem de Trabalho da empresa Transbrasil / Interbrasil Star, este cliente enfrenta processo falimentar não havendo qualquer expectativa de recebimento do crédito. Com relação aos demais valores, a baixa ocorreu, ou por motivo de falta de liquidez ou por motivo de estorno, onde o valor da Ordem de Trabalho estornado seria cobrado em conjunto com outra Ordem, como ocorreu com a Ordem referente ao serviço prestado pela Força Aérea Brasileira - FAB, no montante de R$ 3.197.692,71. Na esteira destas considerações a recorrente apresentou as conclusões dos testes realizados pela empresa E&Y visando comprovar a vinculação, ainda que por amostragem, das OT´s com serviços faturados, posteriormente, aos clientes pela VEM. Os documentos que foram submetidos aos testes, consistem nos pareceres de auditoria independente da empresa Arthur Andersen S/C (fls. 19567) e da empresa Deloite Touche Tohmatsu (fls. 19576/19579), no Quadros sintéticos e analíticos apresentado pela equipe da TAP Manutenção e Engenharia S.A. contendo a Segregação, por ano, e a relação individualizada das Ordens de Trabalho transferidas das Ordens de Trabalho transferidas pela VARIG S.A. à VEM S.A. (19587/19608), que serviram de base para Integralização do capital social; e Cópia dos arquivos das Ordens de Trabalho - Dossiê contendo as despesas incorridas na execução do serviço de uma mesma OT (Materiais, equipamentos, horas de funcionários, etc e nota fiscal de faturamento, quando localizada - fls. 19609/23910) e compõem o Anexo V do laudo da E&Y, tendo a auditoria concluido, verbis: [...] Analisando o teste de consolidação das Ordens de Trabalho elaborado pela equipe da TAP M&E / VEM, podemos perceber que o saldo histórico transferido foi recomposto, além disso, a grande maioria das notas fiscais de fatura foi encontrada. Devemos destacar, neste momento, que os arquivos das Ordens de Trabalho têm uma função gerencial de apuração do custo do serviço prestado, sendo controlado pela equipe operacional da Sociedade, fato que dificultou a validação de 100% das faturas. Entretanto, se levarmos em consideração o tempo transcorrido e a natureza gerencial da documentação, quando comparada com o montante comprovado (vinculação entre as ordens de trabalho e as faturas), concluímos que restou demonstrado a transferência dos créditos pela VARIG, objetivando a integralização do capital social da VEM. Nos balancetes juntados aos autos, relativos aos anos 2001, 20902 e 2003 (fls. 32390, 32401 e 32419) é possível identificar um grupo de contas, dentro do Ativo Circulante – Estoques, representativos das OT’s em andamento. Pelos elementos trazidos aos autos, entendo que milita em favor da recorrente a veracidade dos dados registrados em sua escrituração contábil, considerando-se a natureza dos créditos transferidos, absolutamente normais e usuais à atividade de manutenção de aeronaves por ela desenvolvida, e, ainda, pelas circunstâncias em que ocorreram, chamando a atenção os Fl. 41870DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 ajustes feitos nos valores inicialmente transferidos pela Varig, em seu desfavor, que reduziram os créditos originalmente indicados em quase 13 milhões de reais. Também neste ponto, entendo suficientemente comprovadas as transferências de créditos relativos às OT’s registradas em favor da controladora (VARIG), no montante de R$ 24.453.665,23, posteriormente quitados mediante sua transformação em aporte de capital na empresa recorrente, não podendo subsistir a acusação fiscal de passivo fictício nesta parte. Diferenças apuradas nos valores constantes dos laudos de avaliação dos bens a integralizar ao capital da recorrente - R$ 1.453.250,46 Quanto a estes créditos, a recorrente alega que decorrem da diferença entre o valor constante dos laudos de avaliação dos bens a integralizar ao capital da RECORRENTE (datados de 17 de dezembro de 2001), e o valor efetivo desses bens em 31.12.2001 (data da efetiva integralização). No seu recurso voluntário alega, verbis: 67. Por outro lado, no que respeita ao crédito de R$ 1.453.250,46, é importante repisar que a primeira conferencia, ao capital da RECORRENTE, dos bens relacionados A atividade de engenharia e manutenção de aeronaves se deu com base em 4 (quatro) laudos elaborados pela empresa Appraisal Avaliações e Engenharia S/C Ltda, que avaliaram os bens (componentes, reparáveis e consumiveis) e o ativo imobilizado da VARIG com o retrato existente em 17 de dezembro de 2001. 68, Sucede que, no que respeita aos bens em estoque (componentes, reparáveis e consumiveis), existiu urna variação no número de bens do estoque em 17 de dezembro de 2001 - e que, assim, foram considerados nos mencionados laudos de avaliação -, e no número de bens que realmente existiam no estoque em 31 de dezembro de 2001, data em que ocorreu a efetiva integralização desses bens ao capital social da RECORRENTE. 69. Essa diferença foi negativa em relação aos componentes em R$ 1.919.948,73, já que no laudo de avaliação existia um número maior de bens do que os existentes no momento da integralização. E essa diferença foi positiva em relação aos reparáveis e aos consumíveis, nos valores de R$ 1.841.389,49 e de R$ 1.531.809,70, respectivamente, já que foi considerado nos laudos um número menor de bens do que os que efetivamente existiam no estoque da VARIG no momento da integralização. 70. A soma dessas diferenças positivas dos reparáveis e dos consumíveis, deduzida da diferença negativa em relação aos componentes, resultam no valor de R$ 1.453,250,46 (doc. 5), que constitui um dos créditos que compõem o valor total da divida de R$ 81.812.577,95. A recorrente demonstrou na planilha (fls. 3577) a origem das diferenças apuradas em face dos laudos, por grupo de ativos (componentes, reparáveis e consumíveis), comparando- os com os valores das notas fiscais de transferências emitidas pela Varig e aos valores efetivamente integralizados na primeira subscrição de capital. Não foram solicitados novos esclarecimentos à recorrente nas três diligências realizadas, de sorte que não foram aportados novos elementos e/ou esclarecimentos aos autos. Considerando a natureza dos ajustes feitos (positivos e negativos) e os esclarecimentos trazidos pela recorrente, ainda que desacompanhados de outros elementos, entendo plausível a diferença registrada em favor da empresa Varig, que resultou incorporada, posteriormente, ao capital, restando demonstrada a origem dos registro contábeis respectivos. Fl. 41871DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Tratando-se de presunção legal de omissão de receitas, resta, quando menos, fragilizado o indício trazido pela fiscalização, de sorte que me inclino, até mesmo pelo conjunto de fatos até aqui analisados, por considerá-lo insuficiente para a caracterização da presunção legal erigida no art. 281, inc. III do RIR/1999, então vigente. Assim, entendo que o lançamento não deve subsistir quanto a este ponto. Por fim, apenas para referendar o quanto já foi analisado, observo que a recorrente aportou os documentos comprobatórios da incorporação dos créditos registrados na conta passiva “Valores em Transição – Varig”, ao seu capital social, mediante nova subscrição pela empresa credora (controladora), o que demonstra, sob outro ângulo, a exigibilidade da obrigação registrada anteriormente, satisfeita via aumento de capital (vide – lançamentos de integralização de aumento de capital em 31/12/2003 – fls. 32423/32426). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto à infração de omissão de receitas apurada com base em passivo fictício. 4. Glosa de custos e despesas não comprovados: Conta 21852000001 – “Pagamentos efetuados pela Varig” – R$ 33.103.123,86 e Conta 21854000004 – “Repasse valores Varig” – R$ 23.520.738,42 A autoridade fiscal efetuou a glosa de custos e despesas que não teriam sido comprovadas pela contribuinte durante a ação fiscal. Os valores foram apurados em face de registros constatados em duas contas contábeis: I - relacionados a pagamentos de despesas de responsabilidade da contribuinte autuada, mas efetuados pela sua controladora Varig, no montante de R$ 33.103.123,86 (Conta 21852000001) e, II - relacionados a repasses de valores de custos e despesas também suportados pela empresa Varig, que seriam parcialmente devidos pela recorrente, mediante rateio, no montante de R$ 23.520.738,42 (Conta 21854000004). Esses valores foram indicados em duas infrações distintas no auto de infração lavrado. A recorrente alega que encaminhou uma série de documentos à autoridade fiscal: contratos, registros contábeis principais e auxiliares, dentre outros; suficientes para demonstrar que suas despesas foram pagas à VARIG pela gestão operacional que ela fez das questões administrativas da VEM VARIG e dos contratos e contas a pagar da VEM no ano de 2002. Sustenta que os registros contábeis têm o detalhamento da natureza das contas e serviços pagos à VARIG e faz prova a favor da contribuinte. Pondera que houve a necessidade da VEM apoiar-se na VARIG para a prestação de tais atividades em 2002 pela dificuldade operacional de transferir tudo imediatamente para a VEM, pois era uma fase de reestruturação societária e operacional. A recorrente alega ainda que solicitou à autoridade fiscal que diligenciasse junto à Varig, que se encontrava em recuperação judicial para obter os documentos adicionais capazes de conferir a abertura dos valores pagos pela VEM à VARIG e que caberia à autoridade fiscal comprovar que as despesas não são necessárias, ônus da qual não se desincumbiu. Aduz que, fato de não ter desconsiderado a escrita contábil da empresa demonstra que ela é prestável e Fl. 41872DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 hábil e os registros nela contidos valem como prova a seu favor quanto à existência e natureza necessária das despesas. Merecem reparos as alegações da recorrente. Conforme já assinalado quando da análise da alegação de nulidade, suportada pelos mesmos argumentos, a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos (art. 923 do RIR/1999). E, incumbe ao sujeito passivo a guarda desses documentos, pelo prazo legal prevista, para exibi-los à autoridade fiscal quando solicitados. No caso concreto, o contexto da criação da empresa, mediante cisão de parcela operacional da Varig e do início de suas operações ainda vinculadas àquela empresa, associado ao fato da Varig se encontrar em recuperação judicial quando da fiscalização, pode justificar as dificuldades da recorrente para a obtenção de elementos de comprovação, mas não a exonera de tal mister e tampouco o transfere para o Fisco. O fato da empresa controladora ter se responsabilizado pelo pagamento das despesas da autuada durante o primeiro ano de sua atividade como unidade autônoma, não dispensa a recorrente da guarda e apresentação dos documentos de suporte quando exigidos pelo Fisco. Da mesma forma, a não desconsideração da contabilidade, mediante o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal, em face dos valores tidos como não comprovados, não servem para atestar a regularidade das despesas e menos ainda sua comprovação. Com relação aos valores glosados, a recorrente apresentou, em anexo à impugnação, Fatura de Vendas n° 7700649801 02, no valor de R$ 105.739.415,26, emitida pela VARIG, pela qual a VEM reembolsou as despesas custeadas por aquela empresa em seu benefício. Sustenta que o total das despesas incorridas relacionadas às atividades prestadas pela VARIG foi de R$ 108.415.009,11 no ano de 2002, e que R$ 105.739.415,26 foram representados por essa Fatura de Vendas cujo valor foi efetivamente pago pela VEM à VARIG, sendo a diferença lançada em passivo da VEM para futuro reembolso e pagamento à VARIG. Esta fatura englobaria os R$ 33.103.123,86 glosados pela autoridade fiscal que fez sua seleção de despesas em base amostral relacionada ao item Pagamento Efetuado pela VARIG. Com relação ao valor de R$ 23.520.738,42, glosado pela autoridade fiscal, a recorrente alega que se trata de efetivo custo relativo ao compartilhamento de estruturas administrativas com a VARIG pagas à àquela empresa, o que seria demonstrado pela documentação contábil, contrato apresentado à autoridade fiscal, anexo demonstrando a abertura dos custos compartilhados, e ainda demonstrado em parte com notas fiscais apresentadas ao processo. Sustenta que, considerando que a recorrente não tinha estrutura em 2002 para executar tais atividades, resta clara a necessidade da despesa. A recorrente aponta ainda a existência de equívocos no lançamento, perpetrados pela autoridade fiscal, consistentes na inclusão de lançamentos não representativos de custo ou Fl. 41873DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 que os anulavam parcialmente (estornos), resultando na majoração indevida do montante glosado. Após o recurso voluntário, foram realizadas diversas diligências fiscais, por determinação deste colegiado, visando a esclarecer o real conteúdo e comprovação das despesas e custos glosados na autuação. Por ocasião da primeira diligência, a recorrente apresentou laudo pericial elaborado pela empresa Ernst Young, buscando evidenciar a regularidade das despesas glosadas. Em face dos novos esclarecimentos, documentos e conclusões apresentadas pela E&Y, foram determinadas novas diligências com vistas a que a autoridade fiscal examinasse os novos documentos acostados e se seriam hábeis a comprovar as despesas glosadas. A partir da segunda diligência, tendo em vista a própria sistemática adotada pela recorrente para discutir as glosas, tomando por base os levantamentos efetuados pela E&Y e apresentados na primeira diligência, estas foram reunidas em blocos de discussão, que foram submetidas às novas diligências para verificação e confirmação pela fiscalização. Desta forma, passo a analisar o conjunto das glosas efetuadas, perfazendo um total de R$ 56.623.862,26, dividindo-as em tópicos, tal como abordado pela recorrente. a) Equívoco na glosa de R$ 16.761.509,22 A recorrente alega que a E&Y verificou que o montante de R$ 16.761.509,22 foi glosado equivocadamente, pois se referia a lançamento de natureza distinta (estorno, crédito de tributo recuperável, etc) não se tratando de despesas, conforme os anexos 7 e 8 do laudo técnico. Assim, restaria a ser comprovada a dedutibilidade de apenas R$ 39.862.353,04. Especificamente no tocante a esta alegação, relacionada à consideração de valores estornados ou não representativos de custos/despesas nos montantes glosados, após a realização da terceira diligência fiscal determinada por este colegiado, a autoridade fiscal, reconheceu o equívoco da fiscalização na realização do lançamento quanto a inclusão de valores indevidos no montante glosado, conforme se extrai do Relatório de Diligências (fls. 41.328/41374), verbis: [...] Com relação ao item “b.1” da fl. 38 da Resolução, a Fiscalização reconhece que houve um equívoco quanto a interpretação dos valores relativos ao estorno. Abaixo, segue a planilha com os valores recalculados: Fl. 41874DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Assim, ante o reconhecimento do equívoco pela fiscalização, cumpre, desde logo cancelar a glosa desses valores, excluindo-os do montante lançado. b) Despesas com folha de pagamento de R$ 2.301.304,42 A recorrente alegou que o laudo técnico da E&Y aponta que a contrapartida de parte dos lançamentos glosados se referia a despesas com folha de pagamento da recorrente, cuja dedutibilidade é incontroversa e que, como a recorrente, no início de suas operações não tinha caixa, a Varig realizou diversos pagamentos em seu nome. Por isto a recorrente escritura esses custos como passivo na conta “Pagamento efetuados pela Varig”, motivo pelo qual o valor de R$ 2.301.304,42, foi escriturado nessa conta, conforme anexos 10 e 11 do laudo. Assim, conclui que o valor de R$ 2.301.304,42 corresponde a despesas com salários e não pode servir de base para tributação. No Relatório de diligências realizado com base na Resolução sob nº 1302- 000.271, a autoridade fiscal afirmou que o contribuinte apresentou os ANEXOS X e XI do Laudo Técnico n° TR-1560/2013, e os ANEXOS 2 a 29 do CD da resposta ao TIF0001, que continham planilhas com testes realizados pela E&Y e o resumo da folha de pagamentos, mas esses documentos não comprovaram o efetivo pagamento dessas despesas com a folha de pagamentos no valor de R$ 2.031304,42. A recorrente questionou as conclusões da fiscalização em sua manifestação e alegou que a análise da autoridade fiscal foi parcial, pois não teria analisado todos os documentos relacionados à infração, verbis: Ocorre que a fiscalização não poderia ter restringido a sua análise à apenas os documentos apresentados quanto do TIF0001, posto que caberia, também, a análise dos Anexos II a XXIX, que foram enviados em resposta ao TIF0002, ou seja, caberia a análise dos Razões de Despesas, com os destaques dos lançamentos que são contrapartidas dos lançamentos referentes ao pagamento de despesas de folha de pagamento registrados no Passivo, o que, em momento algum, foi mencionado como tendo sido objeto de análise quanto ao item em referência. Novamente instada a analisar a documentação apresentada, por meio da Resolução nº 1302-000.439, a autoridade fiscal apresentou as seguintes considerações e conclusões quanto à matéria, verbis: [...] A contribuinte apresentou também em sua resposta os anexos (Documentos de 01 a 28), com documentos e planilhas visando explicar o valor de R$ 2.031.304,42 contabilizado Fl. 41875DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 como Despesas com Folha de Pagamento. Dessa feita, a Fiscalização chegou aos seguintes valores consolidados referentes às contas 3106500000 e 3106900000: Conforme destacado nas planilhas acima, a maioria dos documentos apresentados pela contribuinte são Notas Fiscais cujo destinatário é a VARIG – esses valores estão na linha “Documentos da VARIG Com NF”. Aqui estamos com o problema de identificar se as despesas foram suportadas pela VARIG ou por alguma de suas controladas, pois não temos documentação que indique que essas despesas foram totalmente suportadas pela VEM (veremos mais detalhadamente esse ponto na abordagem do item “b.3” abaixo). A contribuinte apresentou também fichas de débito, boletos bancários, solicitações de autorização de horas extras/refeição, entre outros, documentos esses, todos emitidos pela VARIG, provavelmente para controle interno da empresa, sem a devida documentação comprobatória – esses valores estão na linha “Documentos da VARIG Sem NF”. Há também notas fiscais emitidas cujo destinatário é a VEM – esses valores estão na linha “Documentos da VEM Com NF”. Há uma ficha de débito emitida pela VEM – mas sem a correspondente documentação de suporte - esses valores estão na linha “Documentos da VEM Sem NF”. Como a contribuinte também entregou documentos como recibos de táxi, entre outros, em que não se pode identificar o destinatário, esses foram consolidados através da linha “Documentos Sem Destinatário”. E, para terminar, na linha “Documentos Não Entregues pela Contribuinte”, estão os documentos que não foram apresentados na resposta da Diligenciada, não podendo ser analisados. Cabe lembrar que todos os documentos estão contabilizados pela contribuinte. A planilha com a descrição analítica da composição dos documentos e valores apresentados pela contribuinte estão relacionadas no ANEXO I, que é parte integrante deste Relatório de Encerramento de Diligência. A autoridade concluiu que: 2) Com relação aos itens “b.2”, “b.3” e “b.4”, não há como a fiscalização firmar convencimento sobre as notas fiscais cujo destinatário não era a VEM, e; Fl. 41876DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 A recorrente contesta a conclusão da autoridade fiscal, alegando que a autoridade fiscal desconsiderou a existência da Fatura nº 7700649801202 no valor de R$ 105.739.415,26 (fls. 3.295 – Doc. 04) que formaliza o repasse dos custos/despesas incorridos no período de janeiro/dezembro de 2002. Analisarei mais adiante, a fatura acima indicada, mas desde logo afasto seu poder comprobatório em face das alegadas despesas com folha de pagamento, uma vez que não há qualquer elemento indiciário de seu vínculo com a despesa em questão. Examinando os demais elementos apresentados pela recorrente entendo que, em que pese o esforço na comprovação dessas despesas, inclusive com a contratação da empresa de auditoria E&Y, o fato é que não foram juntados aos autos elementos que pudessem comprovar sua efetividade. O fato da empresa ter operado no seu primeiro ano de atividade de forma vinculada com a sua controladora, não a desobriga da apresentação dos comprovantes de sua atividade, mesmo que as despesas e custos tenham sido pagas inicialmente pela sua controladora. No caso concreto, a empresa E &Y conseguiu fazer a vinculação de parte das despesas glosadas com as despesas contabilizadas como despesas de pessoal, mas os elementos trazidos aos autos não se prestaram a comprovar tais despesas. Os relatórios mensais das folhas de pagamento, juntados às fls. 8174/8235, além de serem genéricos não permitem identificar qualquer vínculo com os valores glosados. Por outro lado, os demais comprovantes de despesas, individualmente analisadas pela autoridade fiscal responsável pelas diligências no Anexo I do seu relatório fiscal (fls. 41339/41374), pecam pela falta de identificação do real beneficiário da despesa e/ou foram emitidas em nome da controladora (Varig), conforme apontou a autoridade fiscal. Ante ao exposto, voto por negar provimento quanto a este ponto. c) Glosa de despesas de depreciação no valor de R$ 1.234.652,39 A recorrente alega que a E&Y, em sua análise, verificou que uma parcela dos lançamentos glosados, no valor de R$ 1.234.652,39, referia-se a depreciação e que tal valor não poderia ser objeto de glosa nessa conta, pois o auto de infração já tinha outra infração com glosa específica de despesas com depreciação, gerando uma dupla tributação sobre a mesma despesa, conforme o anexo 12 do laudo. No relatório da segunda diligência (fls. 32230/32235), determinada pela Resolução nº 1302-000.271, a autoridade fiscal confirmou a ocorrência de duplicidade deste lançamento com as glosas de depreciação, objeto de infração própria, mas limitou o valor ao montante de R$ 1.219.168,70, que seria o montante incluído na glosa das contrapartidas identificadas na conta 2185400004 em 01/01/2002, conforme excertos daquele relatório, verbis: Com relação ao item "b.3" o contribuinte apresentou o ANEXO XII do Laudo Técnico n° TR-1560/2013, o ANEXO 30 do CD1 da resposta ao TIF0002, e o Razão da conta 2185400004. Verificou-se que relativamente ao lançamento a crédito na conta 2185400004 em 01/01/2002, no valor de R$ 1.219.168,70, houve realmente a duplicidade do lançamento, já que esse valor foi incluído na infração "Custos ou Despesas Não Comprovadas — Glosa de Custos" com o valor de R$ 23.520.738,42, Fl. 41877DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 referente aos lançamentos realizados a crédito da conta 218540000. Como os demais valores são inferiores a R$ 100.000,00 (valor de corte da fiscalização), não se justifica falar em duplicidade, pois esses valores foram atingidos pelo "corte" e não foram incluídos na referida infração. Sendo assim, deve-se excluir o valor de R$ 1.219.168,70 da infração. Em sua manifestação, a recorrente discordou da conclusão da autoridade fiscal, verbis: No entanto, ao assim proceder, a i. Autoridade Diligenciadora acabou por incorrer em equívoco no que respeita aos demais valores. Isto porque os lançamentos em valores superiores ao "corte" de R$ 100.000,00, glosados pela Autoridade Autuante, foram selecionados na conta de passivo n° 218540000. Por outro lado, os lançamentos apresentados pela Requerente (que complementariam o montante de R$ 1.234.652,39) em valores (individuais) inferiores ao "corte", são registros efetuados na conta de resultado 3123100000 (que registrava as despesas de depreciação) e que têm como contrapartida um dos lançamentos. Esta situação ocorreu porque os lançamentos no passivo que foram glosados possuem diversas contrapartidas com valores menores em contas diversas de resultado. Inclusive, ao se verificar as fls. 154 do e-processo, é possível constatar que a própria relação apresentada no auto de infração discrimina que a grande maioria dos lançamentos selecionados pelo i. fiscal autuante possuem contrapartida em "diversas contas grupo 31". [...] Não assiste razão à recorrente, pois, em que pese as despesas tenham sido, de fato, registradas na conta 3123100000, como contrapartida dos lançamentos na conta 218540000, é certo que a autoridade lançadora selecionou os lançamentos a serem esclarecidos pela contribuinte a partir dos lançamentos nesta última conta, onde fora feito o “corte” de valores. E, o valor a ser esclarecido, no caso, foi exatamente de um lançamento no montante de R$ 1.219.168,70, que veio a compor o montante de despesas glosadas pela falta da identificação e comprovação nas contas de resultado, como se observa claramente na planilha anexada à intimação fiscal (fls. 170). Ante ao exposto, voto no sentido do cancelamento da glosa de depreciação em duplicidade no montante de R$ 1.219.168,70. A seguir passo a analisar conjuntamente os tópicos ‘d’, ‘e’ e ‘f’, trazidos pela recorrente na sua manifestação após a primeira diligência realizada. d) Glosa de despesas no valor de R$ 5.793.877,20 Alega a recorrente que na sua análise dos documentos a E&Y conseguiu comprovar, por meio do “método de comprovação direta” a dedutibilidade de R$ 5.928.109,28, conforme o anexo 9 do laudo. Afirma que a E&Y identificou a contrapartida, na conta de resultado, dos lançamentos autuados e conseguiu localizar a nota fiscal que amparava o referido lançamento, comprovando assim a dedutibilidade da referida despesas e que as notas fiscais possuem o critério de rateio de despesas adotado no próprio documento conforme anexo 14 do laudo. e) Glosa de despesas no valor de R$ 14.221.280,71 Fl. 41878DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 A recorrente alega que a E&Y analisou os documentos constantes dos arquivo da Varig, sob a guarda do administrador da massa falida, a fim de comprovar a efetiva realização de despesas em prol da recorrente. Afirma que a E&Y identificou os documentos referentes às despesas de maior valor autuadas pela fiscalização, destacando três fornecedores: GE (contrato MPCH), Equant (aluguel de equipamentos) e IBM (serviços de informática), como se verifica no anexo 15 do laudo. A E&Y também validou as despesas incorridas no ano de 2002, a título de energia elétrica do estabelecimento de Porto Alegre-RS, bem como despesas pagas a INFRAERO (luz, água e arrendamento), confrontado-as com os valores contabilizados pela recorrente. Da referida análise concluiu que o saldo dos documentos analisados e identificados pela E&Y foi superior aos saldo dos lançamentos autuados pela fiscalização, de modo que restaria comprovada a realização de despesas no valor de R$ 14.721.280,71 (anexo 13 do laudo). f) Da glosa de despesas de R$ 16.081.238,32 Sustenta a recorrente que o valor remanescente de R$ 16.081.238,32, que não puderam ser identificadas pela E&Y no prazo concedido pelo CARF, consistem em custos necessários à sua atividade, já que se referiam, principalmente, a pagamentos pelo fornecimento de serviços de manutenção nos sobressalentes técnicos da recorrente, indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades. Que, da análise do razão contábil da recorrente, verifica-se que tais valores também se referiam a pagamento de serviços de apoio terrrestre (“handling”), aluguéis de imóveis e a despesas judiciais, constituindo-se em custos ou despesas necessárias e usuais na sua atividade. Que a escrituração da recorrente não foi questionada pela fiscalização, portanto, faz prova em seu favor. Conclui que os custos e despesas são indispensáveis à sua atividade e estando devidamente escriturados, devem ser canceladas as glosas efetuadas nesse montante. No relatório de diligências apresentado em face da Resolução nº 1302-000.271, a autoridade fiscal reconheceu apenas parcialmente os documentos apontados no Laudo da E&Y como hábeis e suficientes para comprovar as despesas glosadas, apontando como um dos óbices o não preenchimentos dos requisitos necessários para o rateio de custos, conforme dispõe a SCI Cosit nº 8, de 1 de novembro de 2012, verbis: :", cabe preliminarmente informar que a fiscalizada utilizava no ano calendário de 2002 o rateio de despesas comuns com as outras empresas do grupo, conforme resposta do contribuinte ao TIF0001, e portanto, torna-se necessário a aplicação contida na Solução de Consulta COSIT n° 8, de 1 de novembro de 2012: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - TRPJ. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO- DEDUTIBIL1DADE. São dedutíveis as despesas administrativas rateadas se: a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos; b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; Fl. 41879DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriar como despesa tão somente a parcela que lhe couber segundo o critério de rateio." Tendo em vista a Solução de Consulta descrita acima, verifica-se que fica prejudicada a comprovação dessas despesas, conforme demonstrado a seguir: 1) O contribuinte apresentou notas fiscais - todas emitidas tendo como destinatário a VARIG S/A, CNPJ 92.772.821/0001-64 sendo que em algumas constava o rateio por centros de custo das despesas entre as empresas do grupo por meio de um carimbo. E, além disso, os percentuais do rateio variavam entre as notas Fiscais, sendo que em outras notas nem sequer havia esse carimbo com o rateio (o rateio se dava somente na contabilidade); 2) O contribuinte apresentou anteriormente neste PAF o "Protocolo de Entendimentos entre VARIG S/A e VEM S/A" e o "Repasse entre VARIG X VEM - Versão 2.0", que inclui novamente no decorrer da diligência para facilitar a sua localização dentro do processo. Estes documentos informam de modo geral como é feito o funcionamento entre as empresas e o repasse das obrigações entre elas, mas não detalha os percentuais que serão rateados para cada empresa do grupo, o que deve ter sido acordado através de contratos com os fornecedores (até peia mudança dos percentuais de rateio entre as notas fiscais) e que a fiscalizada não entregou, 3) Nos basearmos apenas em testes contábeis realizados pela E&Y, nos lançamentos da contabilidade e nos "carimbos" em notas fiscais que são insuficientes para comprovar os valores rateados. Não houve a comprovação de forma efetiva do pagamento à VARIG desses valores dos rateios, exceto com relação aos valores informados no item "b.4, descritos posteriormente neste Relatório; [...] Com relação aos itens "b.4" e "b.5" o contribuinte apresentou os rateios das despesas, e conforme já disposto anteriormente na Solução de Consulta COSIT n° 8/2012, que especifica como devem ser comprovados estes rateios, verificou-se que a documentação apresentada pelo contribuinte não supriu as formalidades necessárias para serem aceitas como dedução das despesas para fins do IRPJ e CSLL (não apresentou contratos, comprovantes de pagamento à VARIG S/A ou outra documentação equivalente), exceto quanto às faturas relacionadas a seguir: Item "b.4" Comprovação Direta Data Emissão Fatura Valor 01/04/2002 G00002077180302 1.240.163,84 13/05/2002 G00002087470502 880.515,20 TOTAL 2.120.679,04 Essas Faturas no valor de RS 2.120.679,04 comprovam que houve o pagamento à VARIG S/A desses valores, conforme as faturas relacionadas nas fls. 15 e 20 do ANEXO XIV do Laudo Técnico n° TR-1560/2013 e Razão da conta 2185200004, e por isso devem ser excluídas da infração "Custos ou Despesas Não Comprovadas - Glosa de Custos" com o valor de R$ 23.520.738,42. [...] A recorrente, mais uma vez, discordou da análise da autoridade fiscal, entendendo que as despesas estaria comprovadas, ainda que as notas fiscais tivessem sido emitidas em nome da Varig, pois pela própria natureza das despesas descritas nos documentos fiscais seria possível associá-las à sua atividade. Fl. 41880DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Na última diligência determinada por este colegiado (Resolução nº 1302- 000.439), ponderou-se que, sem prejuízo da orientação contida na SCI Cosit nº 8/2012, seria necessário que a autoridade diligenciante avaliasse a autenticidade dos documentos apresentados e se os mesmos eram hábeis e idôneos para amparar o lançamento das despesas contabilizadas, intimando, se fosse o caso, a interessada a apresentar novos detalhamentos das despesas e informar individualizadamente os critérios de rateios utilizados para cada tipo de despesa ou custo, com vistas a permitir o juízo deste colegiado sobre a sua dedutibilidade. Em seu relatório de diligências (fls. 41328/410338), a autoridade fiscal analisou os documentos apresentados pela recorrente e manteve, quase integralmente as conclusões da diligência anterior, conforme abaixo transcrito: Com relação ao item “b.3” da fl. 38 da Resolução, segue o resultado dessa fiscalização: Conforme já descrito no item a.4 a contribuinte apresentou as notas fiscais e as folhas do Livro Razão onde as mesmas foram contabilizadas. Dessa forma, foi elaborada a planilha a seguir contendo as notas fiscais, as contas contábeis, os valores rateados (ou não), os respectivos emitentes e destinatários: {tabela omitida] Conforme visualizamos na planilha, verificamos que a totalidade das notas fiscais tem a VARIG como destinatária, exceto a nota fiscal nº 7115658, no valor de R$ 227,78 que a contribuinte não a apresentou. As Faturas emitidas pela VARIG em que o destinatário é a VEM, de números G00002077180302 e G00002087470502 podem ser consideradas como seguindo o “Protocolo de Entendimentos entre VARIG S/A e VEM S/A” e “Repasse entre VARIG X VEM”, documentos que se encontram no ANEXO II, que é parte integrante deste Relatório de Encerramento de Diligência. Conforme descrito nos documentos acima, a VARIG repassaria à VEM as despesas através de faturas comerciais. Mas, com relação as outras notas fiscais, como todas têm como destinatário a VARIG, e a contribuinte não apresentou os contratos vinculando as despesas relativas a essas notas fiscais - com ou sem rateio - teriam sido por ela suportadas, apesar de estarem contabilizadas, essa fiscalização não tem como se certificar que essas despesas não foram contabilizadas também na VARIG, e/ou em outras de suas controladas. O próprio documento “Repasse entre VARIG X VEM” prevê que os contratos devam conter os valores a serem repassados a VEM. Sem isso, não há como formar convencimento sobre a contabilidade dessas notas fiscais como despesas da VEM. Para concluir a argumentação relativa aos rateios das despesas entre a VARIG e a VEM, deve ser juntado novamente o disposto na Solução de Consulta COSIT nº 8, de 1 de novembro de 2012: [...] Já com relação ao item “b.4” fl. 38 da Resolução, a contribuinte não acrescentou mais nenhuma documentação. Dessa forma, essa fiscalização utilizou o “ANEXO XV_COMPROVAÇÃO INDIRETA_NOTAS FISCAIS” entregues pela contribuinte como resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 001 da Diligência anterior, elaborando a seguinte planilha com as notas fiscais entregues pela contribuinte: [tabela omitida] *As notas fiscais emitidas pela GE VARIG tem o seu rateio definido pela planilha apresentada pela contribuinte através do Anexo 4.5 do Termo de Intimação Fiscal nº 003 da Diligência anterior. Fl. 41881DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Como visto nessa planilha, todas as notas fiscais têm como destinatário a VARIG, ocorrendo o mesmo problema que ocorreu com o item “b.3” acima, que é a impossibilidade de a fiscalização ter o convencimento de que essas despesas foram efetivamente pertencentes a VEM, e não a VARIG e/ou outras de suas controladas. Na Diligência anterior, para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, a contribuinte apresentou o Laudo Técnico TR-1560/2013 (fls. 3737 a 3783) realizado pela Ernest & Young em conjunto com seus Anexos. Como, neste caso, o teste realizado pela Ernest & Young através de seu Laudo Técnico TR-1560/2013, foi realizado de forma indireta, não há sequer como essa fiscalização apurar se os valores encontrados em sua contabilidade são, de fato, relacionados com as notas fiscais apresentadas no “ANEXO XV_COMPROVAÇÃO INDIRETA_NOTAS FISCAIS” (fls. 24.183 a 24.255 do PAF) do referido Laudo – independente de ter havido ou não rateio. Ainda sobre o Laudo Técnico TR-1560/2013, realizado pela Ernest & Young, ela informa que o saldo encontrado nos documentos (leia-se “ANEXO XV_COMPROVAÇÃO INDIRETA_NOTAS FISCAIS”) são superiores ao saldo selecionado pela autoridade fiscal, só que a Ernest & Young considerou os valores integrais das notas fiscais, sem considerar os rateios realizados pela VARIG à VEM – rateio que a própria contribuinte informou como critério de apropriação de despesas, e que reduz substancialmente seu valor total. Apresento a seguir a conclusão que a Ernest & Young chegou neste caso: “III. 2. 5. - Glosa de Despesas: Teste de Comprovação Indireta: R$ 14.721.280,71. Para concluir a análise das despesas glosadas pela autoridade fiscal, efetuamos o "Teste de Glosa de Despesas - Comprovação Indireta", que consiste na validação das despesas de forma global, sem levar em consideração o rateio de despesas existente. Neste ponto, consideramos oportuno destacar que para execução de parte deste teste foi necessário adentrarmos no arquivo da VARIG, atualmente sobre a responsabilidade do administrador da massa falida nomeado pelo juiz do processo de falência. Ressaltamos que a VARIG, no período da autuação fiscal, era controladora e gestora da VEM, que antes de 2002 não passava de uma linha de atividade dentro da estrutura da VARIG. Destacamos que durante os primeiros anos da constituição da VEM, a VARIG atuou como sua gestora. Nesses termos, sua contabilidade, pagamentos, dentre outras obrigações permaneciam sobre a gerência da VARIG, sendo este o motivo dos comprovantes de algumas despesas da VEM ainda permanecerem sobre o controle e guarda da VARIG. Tendo por base o panorama acima exposto, buscamos junto aos documentos encontrados nos arquivos da VARIG comprovantes de pagamentos de despesas suportadas pela VEM. Diante da infinidade de documentos existentes, direcionamos nossas buscas aos documentos referentes às maiores despesas, selecionadas pela autoridade fiscal. Ao adotar o critério supracitado, nossa base de seleção reduziu para apenas três fornecedores, quais sejam: GE (referente ao contrato MPCH), Equant (fornecedora exclusiva no aluguel de equipamentos) e IBM prestadora exclusiva de serviço de informática. Destacamos que no caso da Equant e da IBM, devido ao fato de serem fornecedores exclusivos ambos detinham contas específicas no resultado para lançamento das despesas. Já no que se refere às despesas referentes ao contrato MPCH da GE, foi possível vincular o lançamento no razão contábil, uma vez que o histórico do razão se refere ao contrato MPCH, que se refere à manutenção de turbinas de aeronaves. (...) Fl. 41882DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Outro ponto que mereceu nossa análise foi o critério adotado pela Sociedade para proceder ao rateio das despesas. Segundo fomos informados, o critério de rateio se processava através da segregação da despesa com base no custo que era responsável por sua incoerência. Assim, dependendo do centro de custo que incorresse efetivamente na despesa, o rateio se processa. Destacamos que a segregação das despesas em diversos centros de custos impossibilitou o cruzamento destas com seus respectivos lançamentos no razão contábil. Resta explícito que nos contratos acima mencionados o rateio era processado com relação a diversos centros de custos distintos. Assim uma mesma despesa poderia ser repartida em diversos centros de custos dentro da própria VEM (administrativo, presidência, contabilidade, jurídico, etc), ou entre empresas do Grupo VARIG. Como já mencionado os documentos comprobatórios utilizados neste teste, não possuíam o rateio de despesa por centro de custo, tendo em vista que os mesmos foram encontrados nos arquivos da VARIG, anteriores ao processo de segregação por centro de custo. Entretanto, é possível, validar e comprovar a despesa incorrida, com base no montante total da conta contábil. Uma vez que os valores encontrados nas faturas são superiores aos lançamentos do SAP selecionados pela autoridade fiscal. Conhecendo todos os fatos acima expostos, efetuamos o confronto do saldo apurado nos documentos identificados, com o saldo dos lançamentos selecionado pela autoridade fiscal. Destacamos deste já que para execução deste teste procedemos à segregação dos lançamentos do SAP por conta contábil de resultado, este procedimento possibilitou a vinculação da despesa com o lançamento contábil. Conforme já mencionado, o saldo de documentos encontrados é superior ao saldo selecionado pela autoridade fiscal. Assim, consideramos que a existência e necessidade das despesas restam comprovadas pela sociedade. Concluímos que o montante de R$ 14.712.280,71 resta comprovado através do Teste de Glosa de Despesas - Comprovação Indireta (Anexo 13) (fls. 24.104 a 24.135). Buscando a plena convicção da autoridade fiscal juntaremos ao presente processo administrativo fiscal uma planilha condensando as notas fiscais encontradas e analisadas (anexo 14), juntamente com a cópia das referidas notas (anexo 15).”(grifos nossos) Mais uma vez aplicável o disposto na Solução de Consulta COSIT nº 8, de 1 de novembro de 2012: [...] CONCLUI-SE ENTÃO QUE: 1) [...] 2) Com relação aos itens “b.2”, “b.3” e “b.4”, não há como a fiscalização firmar convencimento sobre as notas fiscais cujo destinatário não era a VEM, e; 3) Com relação às notas fiscais cujo destinatário foi a VEM e às faturas emitidas pela VARIG em que a VEM foi a destinatária, essa fiscalização firmou convencimento de que cumprem os requisitos necessários para serem utilizadas como despesas próprias da VEM (R$ 1.240.163,84 + R$ 880.515,20 + R$ 7.677,00 + R$ 46,00 = R$ 2.128.402,04). A recorrente manifestou-se, discordando das conclusões da fiscalização, afirmando que, adotando-se a sistemática adotada pela autoridade fiscal diligenciante deveriam ser reconhecidos como dedutíveis todos os custos, verbis: [...] Fl. 41883DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Todavia, ao aplicar essa mesma sistemática, devem ser reconhecidos como dedutíveis todos os custos e despesas tidos como comprovados pela autoridade fiscal, que em seu Relatório Fiscal (fls. 41.328/41.338) desconsiderou a existência da Fatura nº 7700649801202 no valor de R$ 105.739.415,26 (fls. 3.295 – Doc. 04) que formaliza o repasse dos custos/despesas incorridos no período de janeiro/dezembro de 2002. De fato, essa Fatura nº 7700649801202 no valor de R$ 105.739.415,26 foi emitida seguindo-se exatamente o previsto no “Protocolo de Entendimentos” (Doc. 01), mais precisamente a “Cláusula 1.7 – Processo de Repasse de Custos/Despesas, feito por SAOAE”, da mesma forma que das seguintes Faturas admitidas pela fiscalização: Ademais, ao serem analisados os “Princípios” do citado “Protocolo de Entendimentos” (Doc. 01) que embora exista realmente a previsão de que seriam “assinados contratos específicos de prestação de serviços para refletir o disposto neste Protocolo” a mesma cláusula prevê que “todavia, os princípios gerais de cobrança mutuam (sic) estabelecidas neste instrumento estarão em vigor a partir de janeiro de 2002”. [...] Desta forma, ainda que inexistente contrato específico para cada espécie de custo e/ou despesa repassada entre Varig x VEM, nota-se que foram observados os procedimentos de cobrança entre as partes, já acima mencionados, sendo estes plenamente suficientes para a comprovação dos custos e/ou despesas em questão. Em adição, verifica-se do mencionado anexo ao “Protocolo de Entendimentos” que trata dos procedimentos de Repasse entre Varig e VEM o seguinte (fls. 41.388 – Doc. 02): Como se verifica, a documentação envolvida no procedimento estabelecido entre as empresas era formalizada em controles internos (livros e documentos contábeis) e a respectiva Fatura para cobrança, que foram devidamente apresentados pela contribuinte. Por fim, também se observa do citado anexo ao “Protocolo de Entendimentos” que ficou estabelecido que as informações entre as partes seriam basicamente eletrônicas e que não seriam enviados documentos relativos aos custos e/ou despesas. Veja-se: Fl. 41884DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 Dessa forma, considerando que a contribuinte conseguiu, após muitos esforços conjugados, apresentar as Notas Fiscais emitidas em nome da Varig, juntamente com os respectivos lançamentos contábeis de apropriação dos valores pela VEM (integralmente ou mediante rateio) e que os próprios instrumentos firmados entre as partes preveem o procedimento a ser observado, que foi devidamente seguido, não pode proceder a conclusão da fiscalização pelo não acatamento dos valores apurados nestes itens b.2, b.3 e b.4. Com a devida vênia, o raciocínio da recorrente não é aplicável. São distintas as situações observadas entre as faturas reconhecidas como dedutíveis pela autoridade fiscal (nº G00002077180302 e G00002087470502) e a essa Fatura nº 7700649801202 no valor de R$ 105.739.415,26. Nas primeiras, observa-se que encontram-se discriminados em anexo todos os valores relacionados às faturas emitidas, com indicação, inclusive dos centros de custos respectivos (vide fatura G00002077180302 e seu rol descritivo – fls. 3300/3303 e a fatura G00002087470502 e seu rol descritivo – fls. 3316/3327 ). Já a Fatura 7700649801202 no valor de R$ 105.739.415,26 (fl. 3295), além de se reportar, genericamente, a repasses de despesas de janeiro a dezembro de 2002 e ter sido emitida apenas em 24/01/2003, traz consigo apenas uma ficha do seu lançamento (fl. 3296) e apenas um rol em uma folha do qual não se consegue inferir seu vínculo com a mesma. Observa-se que as faturas reconhecidas pela fiscalização encontram-se no rol dos lançamentos questionados na planilha anexada à intimação fiscal, em que foram solicitados os esclarecimentos pela autoridade lançadora (fl. 184), o que não ocorre com a Fatura 7700649801202, não podendo se inferir que a mesma abranja total ou parcialmente os demais lançamentos, posto que não há qualquer indicação a quais despesas/lançamentos estaria vinculada. Noutro giro, identifiquei nos autos, junto com as faturas indicadas pela autoridade fiscal diligenciante, a Fatura nº G00002081600302 (fl. 3304), emitida em 17/04/2002, no valor de R$ 999.973,56, e respectivo rol com indicação das despesas e centros de custos respectivos (fls. 3305/3315), que também encontra-se listada na planilha acima referida (fl. 184), de modo que, esta sim atenderia aos critérios indicados pela autoridade fiscal. Observo que, embora pareça contraditório com a conclusão fiscal o reconhecimento destas faturas emitidas pela Varig em face da VEM, sem que tenha sido apresentado o critério de rateio previsto no protocolo de entendimentos, penso que, dado o nível de detalhamento e coincidência com os valores questionados, me parece razoável sua admissibilidade probante, ainda que não seja possível identificar o vínculo das despesas rateadas Fl. 41885DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 com a recorrente uma vez que estas eram emitidas em nome da Varig, como bem apontou a autoridade fiscal que conduziu as diligências solicitadas por este colegiado. Note-se que, em que pese o esforço da fiscalizada na recuperação dos documentos comprobatórios, resta patente a impossibilidade de se atestar, pelos elementos trazidos, quais as despesas que efetivamente foram por si incorridas e em qual montante e, ainda, se não foram reconhecidas em duplicidade pela empresa controladora, responsável pelo seu pagamento e controle. No caso das faturas acima referidas, reconhecidas como elementos de prova hábeis, é razoável inferir ao menos que, uma vez emitidas pela empresa Varig, foram devidamente contabilizadas, de sorte a “estornar” total ou parcialmente valores de despesas as quais não incorreu, afastando um possível reconhecimento em duplicidade. Por fim, registro, mais uma vez que, em que pesem as circunstâncias da criação da empresa VEM e todas as dificuldades apontadas pela recorrente, é indiscutível que era de sua responsabilidade e de sua então controladora adotar todos os cuidados na segregação e reconhecimento dos custos e despesas, compartilhados e/ou simplesmente ressarcidos, nos moldes do protocolo de entendimento, registrando de forma objetiva e transparente todos os critérios adotados. Verifica-se, a partir das próprias alegações da recorrente, que muitas dessas despesas eram recorrentes, tais como aluguéis, taxas da Infraero, manutenção de softwares, serviços de terceiros, etc, não se justificando a ausência de um documento escrito fixando os critérios de rateio e repasse dessas despesas. Assim, as faturas de energia da CEEE (fls. 14536/14547) e os relatório de boletos da Infraero (fl. 14535) em nada contribuem para esclarecer/comprovar o rateio das despesas contabilizadas. Assim, a inação e falta de cuidado da recorrente na identificação e guarda dos documentos comprobatórios não podem servir de escudo para o reconhecimento das demais despesas por presunção, mediante o simples argumento de sua razoabilidade e pertinência com suas atividades. Pelo exposto, voto no sentido de cancelar as glosas de despesas referidas neste conjunto analisado, no montante de R$ 3.128.375,60 (R$ 1.240.163,84 + R$ 880.515,20 + R$ 7.677,00 + R$ 46,00 + R$ 999.973,56). g) Da glosas de despesas de depreciação de R$ 8.572.814,26 A recorrente alega que já havia esclarecido que esses valores se referiam a encargos de depreciação de instalações aeroportuárias utilizadas, bem como de bens que haviam sido efetivamente transferidos pela Varig, mas que não haviam sido escriturados nas respectivas contas do ativo da recorrente. Subdivide o valor em duas partes: g.1) Da depreciação no valor de R$ 1.910.782,94 Afirma a recorrente que por ocasião da sua constituição, o Laudo de Avaliação do ativo imobilizado transferido pela Varig apontou o valor de utilidade das instalações em R$ 20.025.834,00 (doc 08), e que, embora utilizadas pela recorrente, as instalações em áreas de Fl. 41886DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 concessão pela Infraero ainda permaneceram no ano de 2002 em nome da Varig, com exceção do valor de R$ 115.051,06, escriturado em seu balanço de 2002. resultando em uma diferença de R$ 19.910.782,94 não escriturada contabilmente pela recorrente. Assim, segundo apurado no laudo da E&Y, a recorrente faz jus à depreciação no montante de R$ 1.910.782,94, que foi calculada à taxa de 10% ao ano, pois, apesar de tais valores estarem escriturados na contabilidade da Varig, esta não se beneficiou da depreciação dos referidos bens, o que poderia ser demonstrado pela análise da DIPJ 2003 da Varig, da qual não possui cópia e, pelo que, requer que a autoridade preparadora junte cópia desse documentos nos autos. g.2) Da depreciação no valor de RS 6.621.207,79 Esclarece que no ano de 2002 diversos componentes e reparáveis adquiridos pela Varig e transferidos à recorrente permaneceram em contas passivas, aguardando posterior transferência e, enquanto a transferência não ocorria o lançamento correspondente à depreciação era efetuado contra a conta passiva, decorrendo daí o valor de R$ 6.621.207,79 referente a depreciação desses bens. Afirma ainda que o laudo de avaliação emitido pela empresa Apparisal apontou em dezembro de 2001 que tais bens perfaziam o montante de R$ 285.694.343,00 e que, em março de 2003, em laudo de avaliação complementar a mesma empresa atestou que o valor dos componentes e reparáveis transferidos para a recorrente totalizava R$ 402.105.681,31. A diferença apurada corresponderia ao montante dos componentes e reparáveis que foram adquiridos pela Varig em 2002 e transferidos para a recorrente. Assim, a recorrente faria jus, no ano de 2002, a despesa de depreciação no valor de R$ 6.621.207,79, decorrente da utilização da taxa média de depreciação sobre os componentes e reparáveis que lhe foram transferidos pela Varig, conforme atestado pelo laudo técnico da E&Y. Em conclusão, a recorrente assevera que, com base no Laudo Técnico nº TR- 1560/2013 emitido pela E&Y e nos documentos anexados ao referido laudo, estaria demonstrada a inexistência de omissão de receitas apurada com base em passivo fictício, bem como a existência e dedutibilidade das despesas glosadas pelo auto de infração e das despesas de depreciação sobre instalações, componentes e reparáveis. No relatório final da diligência, apresentado em face da Resolução nº 1302- 000.271, a autoridade fiscal responsável apresentou a seguinte conclusão: Com relação ao item "b.6" o contribuinte apresentou os ANEXOS XVII a XXIV do Laudo Técnico n° TR-1560/2013 com planilhas, testes e Laudos de Avaliação, mas não apresentou documentação que comprovasse quais foram os bens que sofreram depreciação, as datas de aquisição, o tempo que os bens deveriam ser depreciados, a forma como foram depreciados e outras informações atinentes à utilização da despesa de depreciação para dedução do IRPJ. Sendo assim, não há como comprovar as despesas relativas à depreciação no valor de R$ 8.572.814,26. A recorrente apresentou manifestação em sentido diverso, verbis: Fl. 41887DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 [...] Na sua conclusão, a Autoridade Diligenciadora afirmou que a Requerente não teria apresentado a documentação que "comprovasse quais foram os bens que sofreram depreciação, as datas de aquisição, o tempo que os bens deveriam ser depreciados, a forma como foram depreciados e outras informações atinentes à utilização da despesa de depreciação para dedução do IRPJ". No entanto, com a devida licença, a i. Autoridade Diligenciadora acabou por incorrer em equívoco. De fato, a Recorrente não possui os arquivos magnéticos que registram os bens no ativo, bem como o seu registro individualizado. Tal fato já era sabido, eis que a própria Autoridade Autuante constatou que os bens em questão haviam sido escriturados em contas de passivo. Acontece que a incorreção no procedimento contábil da Requerente não invalida o seu direito a deduzir fiscalmente a depreciação destes bens de seu patrimônio. Ora, com os documentos juntados aos autos e reapresentados à Autoridade Diligenciadora, é perfeitamente possível identificar e calcular as despesas de depreciação. Com efeito, a discriminação e valores dos bens depreciados são objeto dos laudos de avaliação da empresa Appraisal, sendo certo que tais bens entraram em operação imediatamente após a constituição da VEM S/A. A constituição desta companhia deu-se no contexto de segregação de atividades já realizadas, ou seja, não houve um período pré-operacional. Não há que se falar em bens adquiridos e que estavam à espera de serem colocados em operação. Desta forma, não podem pairar dúvidas acerca do termo inicial da despesa de depreciação. O cálculo global apresentado, por sua vez, considera a menor taxa de depreciação aceita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"), de maneira que, ainda que alguns bens pudessem ser depreciados em tempo mais curto, o procedimento adotado pela Requerente não causou qualquer prejuízo ao Fisco. A Autoridade Diligenciadora deveria efetuar suas verificações e comprovações com base nos elementos existentes, os quais são suficientes para a comprovação da regularidade das despesas de depreciação. Neste sentido, o antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou pela prescindibilidade das fichas de registros individualizados dos bens do ativo permanente. Vejamos o excerto abaixo: [...] Não há, portanto, razão para a glosa das despesas de depreciação, eis que o procedimento adotado, conforme acima mencionado, não causou qualquer prejuízo ao Erário. Analisando os documentos reproduzidos nos autos e as alegações da recorrente verifica-se, de pronto, a indedutibilidade da despesas com depreciação descrita no item g.1 acima. Salta aos olhos a impossibilidade de dedução de despesas com depreciação sobre bens que, declaradamente, não integravam os ativos da recorrente, posto que ainda não haviam sido transferidos à companhia pela controladora (Varig) em 2002, ainda que os tais instalações já estivessem sendo utilizadas pela contribuinte. Por tais fundamentos, mantém-se, desde logo, a glosa do valor de R$ 1.910.782,94. Com relação ao valor de RS 6.621.207,79, discutido no item g.2, entendo que a recorrente não tem melhor sorte em suas alegações. Fl. 41888DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 É indiscutível nos autos, pois a própria recorrente reconhece em várias manifestações, que não foram apresentados, seja no curso da ação fiscal, seja durante a discussão neste PAF, inclusive nas diligências, os arquivos magnéticos, ou em papel, que registrariam os bens no ativo, bem como o seu registro individualizado e a respectiva depreciação. Toda a alegação da recorrente, inclusive a trazida no Laudo da E&Y é no sentido de que a empresa possuía bens (em especial, sobressalentes e componentes) que foram transferidos pela sua controladora (Varig), conforme comprovado nos autos, que eram passíveis de depreciação e que consideradas as taxas médias autorizadas na legislação fiscal e o montante efetivamente deduzido, as despesas deduzidas seriam absolutamente razoáveis e compatíveis com os bens recebidos no aporte de capital, e, ainda, que em que pese a irregularidade de seu reconhecimento contábil, que teria se dado em contas do passivo, nenhum prejuízo teria sido causado ao Fisco com o procedimento. Observo que, além do Laudo da E&Y e seus anexos (testes realizados) – fls. 3758/3763 – foi juntado apenas uma planilha que contem o resumo das despesas de depreciação (fl. 3329), calculadas, mensalmente, sobre um conjunto de bens do ativo e ao final de 2002, o seu somatório com o destaque do valor repassado pela Varig, que coincide com o valor de R$ 8.572.814,26 deduzido pela recorrente. Confira-se: Nota-se que, de fato, o montante “repassado”, é bem inferior ao valor total calculado para o ano de 2002 em relação a cada uma das contas contábeis. Não é possível identificar como se chegou a tal número, nem a que bens se refere o repasse. O Laudo da E&Y, sustenta que os bens teriam sido indevidamente registrados em contas do passivo aguardando posterior transferência para o Ativo, no período de transição logo após a criação da empresa VEM (2185400001 -Pagamentos efetuados pela VARIG; 2185400002 - Valores em transição VARIG; 2185400004 - Repasse de Valores VARIG / VEM) e que nesta última conta também teriam sido registradas as quotas de depreciação de reparáveis e componentes, enquanto não ocorria a transferência. Nesse sentido, a empresa de auditoria afirma, verbis: Corroborando com essa linha de raciocínio devemos destacar que os componentes e reparáveis transferidos para fins de integralização de capital que tiveram seus lançamentos escriturados junto à conta n° 2185400002 — Valores em transição VARIG, foram devidamente testados por nós no momento oportuno (quando confrontamos as notas fiscais de entrada, com o livro de entrada, além de efetuarmos o confronto com o ICS 14 relatório de controle gerencial do estoque, e concluímos o teste validando o saldo encontrado com o valor escriturado no razão contábil). Ocorre que, ainda que a empresa de auditoria tenha conseguido localizar a contrapartida dos lançamentos realizados como despesas de depreciação nas contas de resultado, Fl. 41889DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 em face das contas passivas, conforme planilhas de testes (fls. 8464/8477), tal vínculo por si só não comprova a dedutibilidade dos valores lançados e, ainda, sequer é possível identificar nos totais resumidos ao final da planilha (fls. 8477/8478), a quais bens (mesmo considerados em conjunto) se referem as despesas deduzidas no montante total de R$ 8.572.814,26, no qual estaria incluído o valor de RS 6.621.207,79, discutido neste tópico. Assim, rejeito as alegações da recorrente quanto às glosas discutidas no tópico g.2 acima descrito. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas de depreciação, no montante de R$ 8.572.814,26. 5. Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL Com relação à aplicação de multa isolada concomitantemente com lançamento de ofício, a recorrente alega que caracteriza-se uma dupla penalidade sobre a mesma infração que é deixar de pagar o tributo objeto do lançamento, logo, não cabe manter o lançamento de duas multas sobre a mesma falta. Além disso, à época do lançamento, a multa isolada, ainda que aplicável, conforme entendeu o auditor estar prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, fora expressamente revogada pelo artigo 14 da Lei 11.488/07. O auditor fiscal, única autoridade capaz de lançar nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional, fundamento o lançamento no art. 44 da primeira Lei, não sendo possível à autoridade julgadora emendar tal fundamento sob pena de nulidade do lançamento. Com relação a este ponto, verifica-se que o lançamento fiscal, relacionado ao ano- calendário 2002, teve por base para a exigência da multa isolada de estimativas a norma prevista no artigo 44, §1º, inc. IV da Lei 9.430/96 (art. 957, §1º inc. IV RIR/1999), em conjunto com a multa de ofício, prevista no caput do mesmo dispositivo. Assim, a capitulação legal infringida atrai a aplicação da Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário neste ponto, para cancela a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. 6. Lançamentos reflexos: CSLL, PIS e Cofins Com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, PIS, e Cofins), sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito, até porque não foram trazidos pela impugnante argumentos específicos contra esses lançamentos. Fl. 41890DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1302-004.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001088/2007-81 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1. Cancelar as exigências em face da infração de omissão de receitas apurada com base em passivo fictício, no montante de R$ 81.812.577,95; 2. Cancelar parcialmente a glosa de despesas no montante de R$ 16.761.509,22, em face de equívocos na composição dos valores glosados no lançamento; 3. Cancelar parcialmente a glosa de despesas de depreciação no montante de R$ R$ 1.219.168,70, lançadas em duplicidade; 4. Cancelar parcialmente a glosa de despesas no montante de R$ 3.128.375,60, em face da apresentação de documentação comprobatória; e 5. Cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 41891DF CARF MF

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