dt_index_tdt,anomes_sessao_s,camara_s,ementa_s,turma_s,dt_publicacao_tdt,numero_processo_s,anomes_publicacao_s,conteudo_id_s,dt_registro_atualizacao_tdt,numero_decisao_s,nome_arquivo_s,ano_publicacao_s,nome_relator_s,nome_arquivo_pdf_s,secao_s,arquivo_indexado_s,decisao_txt,dt_sessao_tdt,id,ano_sessao_s,atualizado_anexos_dt,sem_conteudo_s,_version_,conteudo_txt,score 2021-10-08T01:09:55Z,201911,Terceira Câmara,"ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado ",Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção,2020-01-03T00:00:00Z,16832.000869/2009-48,202001,6116961,2020-01-03T00:00:00Z,3301-007.139,Decisao_16832000869200948.PDF,2020,WINDERLEY MORAIS PEREIRA,16832000869200948_6116961.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, negar provimento ao recurso voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nWinderley Morais Pereira – Presidente e Relator\n\nParticiparam da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente)\, Marcelo Costa Marques d'Oliveira\, Valcir Gassen\, Liziane Angelotti Meira\, Marco Antonio Marinho Nunes\, Ari Vendramini\, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.\n\n",2019-11-20T00:00:00Z,8037962,2019,2021-10-08T11:57:37.387Z,N,1713052645791367168,"Metadados => date: 2019-12-15T13:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-15T13:58:33Z; Last-Modified: 2019-12-15T13:58:33Z; dcterms:modified: 2019-12-15T13:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-15T13:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-15T13:58:33Z; meta:save-date: 2019-12-15T13:58:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-15T13:58:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-15T13:58:33Z; created: 2019-12-15T13:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-15T13:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-15T13:58:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16832.000869/2009-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente MAPTEC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 69 /2 00 9- 48 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000869/2009-48 Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se do auto de infração [fls. 25/30] lavrado para constituição de crédito tributário no montante de R$ 341.974,46, sendo R$ 188.489,08 relativo ao IPI, R$ 141.366,80 à Multa de Ofício [75%] e R$ 12.118.58 relativo a Juros de Mora [calculados até 31/08/2009]. Da análise do Termo de Verificação e Constatação de fls. 23/24 [parte integrante do auto de infração] verifica-se que os valores lançados originam-se da DCOMP sob controle do processo nº 10768.005394/200911, considerada não declarada por ter sido entregue em papel sem comprovação da impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/DCOMP. Referidos débitos discriminados na mencionada DCOMP, relativos aos PAs 11/2008 e 12/2008, valores R$ 134.564,95 e R$ 54.024,13, respectivamente, foram declarados na DCTF em valores muito inferiores [R$ 50,00 para cada PA], sendo que, no curso da ação fiscal a Fiscalizada retificou a DCTF do 2º Semestre/2008 para informar os débitos informados na DCOMP vinculandoos à rubrica “outras compensações”. Destina-se, portanto, a presente ação fiscal a lançar as diferenças apuradas, ou seja, R$ 134.514,95 e R$ 53.974,13 relativamente aos PAs 11/2008 e 12/2008, respectivamente. Ressaltou-se ainda, no Termo de Verificação que “ao ser notificado sobre a negativa a respeito das compensações por intermédio de formulário em papel da DCOMP, a Fiscalizada ingressou na Justiça Federal, pleiteando o direito de fazê-lo, por meio de mandado de segurança, com pedido de liminar para que fosse reconhecido tal direito”. Acrescentou, ainda, a autoridade fiscal: “Além disso, verifiquei que a Fiscalizada não obteve ainda junto à Justiça Federal a concessão de liminar no Mandado de Segurança que impetrou para poder efetuar as compensações em causa, de modo que, por esse motivo, a presente autuação não será processada com a exigibilidade suspensa. O fundamento do auto de infração é o art. 39, parágrafos 1º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Cientificado do auto de infração em 29/09/2009 [fl. 26], apresentou o sujeito passivo, em 28/10/2009, a impugnação de fls. 40/48, na qual, em síntese: historia os fatos que originaram o presente lançamento, nos termos a seguir reproduzidos: valendo-se do parágrafo 1º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, a Impugnante intentou com o pleito de compensação, utilizando o formulário próprio gerado pelo site da Secretaria da Receita Federal, denominado DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, constante do anexo VII (http://receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm); ato contínuo, aquela Autoridade negou à Impugnante a utilização do recurso da manifestação de inconformidade previsto na préfalada lei, fechando os olhos, desta vez, aos princípios da especialidade e legalidade; rejeitando o pedido de compensação e impedindo também a [sic] uso da manifestação de inconformidade, determinou a Autoridade Fiscal fossem cobrados os tributos não compensados; sofrendo os efeitos do inequívoco arbítrio, ingressou a Recorrente com a ação mandamental, postulando. a concessão de liminar, sendo esta recusada indevidamente, o que levoua a interpor o recurso do Agravo de Instrumento, que ainda não se viu julgado. alega que “o provimento da Autoridade Fiscal viola o artigo 74, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96 que regula o processo de compensação no âmbito da SRF, além de contrariar decisões do E. Colegiado, consoante adiante se demonstrará”; ó pondera que “o parágrafo 1º, do artigo 32, da Instrução Normativa nº 900/2008, expedida pela Secretaria da Receita Federal é ilegal porque restringiu o acesso ao direito do Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000869/2009-48 contribuinte de buscar a compensação tributária prevista em lei”; ó argumenta que “em que pese o artigo 74, § 14º da Lei nº 9.430/96 aduzir que a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto naquele artigo urge destacar que o poder de regulamentar os dispositivos legais não pode servir de atributo para que os atos administrativos, subalternos à Lei, instituam óbices ou impedimentos para o exercício das garantias tributárias dos contribuintes”; ó acrescenta que “a imposição de condição para o acesso ao pleito de compensação não pode ser inaugurada por Instrução Normativa, que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior”, e, ainda, que “o ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5º , II, 37, caput, 84, IV)”; ao final requer: “seja declarado nulo o auto de infração, pelos motivos antes apontados, pois que o lançamento carece de legalidade”; “seja atribuído o efeito suspensivo quanto a exigibilidade dos créditos tributários gerados pelo auto de infração combatido, até que se tenha o provimento final do mandado de segurança de nº 2009.51.01.0208368, em curso pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, evitando-se, assim, a ocupação desnecessária da máquina administrativa fiscal, posto que, mais a frente, se conhecerá o juízo do TRF da 2ª Região acerca do tema sob enfoque A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS DÉBITOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação de impugnação ou de recurso contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário repisando as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000869/2009-48 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Enfrentando o mérito da exigência, a teor do relatado a Recorrente teve contra si lavrado exigência referente a débitos declarados em DCOMP considerados não declarada. Cientificada da decisão, a Recorrente ajuizou mandado de segurança alegando o seu direito a compensação. A decisão no poder judiciário for desfavorável ao contribuinte, mantendo-se a posição adotada pelo fisco para considerar não declarada a compensação. O acórdão da primeira instância descreve o histórico da ação judicial impetrada pela Recorrente. A propósito da alegação de ilegalidade da IN RFB Nº 900/2008 cumpre esclarecer, de imediato, que no MS impetrado cuidou a autuada de discutir na esfera judicial a legalidade do referido ato normativo, conforme se depreende da leitura de parte do Relatório e Voto Vencedor [anexados, nesta data, por esta Relatora, às fls. 176/178 dos autos], a seguir reproduzidos, atinentes ao julgamento da Apelação interposta pela autora: RELATÓRIO [...]Em suas razões (fls. 72/80) aduz a Impetrante, em síntese, que a Lei nº 9.430/96 em momento algum obsta a realização do pedido de compensação através de formulário emitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não podendo uma instrução normativa impor tais restrições. VOTO VENCEDOR [...]Com a devida, eu vou dissentir do voto da Il. Relatora, no que diz respeito à impossibilidade de a Fazenda, por intermédio da autoridade fazendária tributária, estabelecer determinadas condições para a formalização da compensação. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 100: “São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Eles visam, exatamente, à execução da legislação da Lei Tributária e, portanto, tanto a Lei Complementar quanto a Lei Ordinária. Vão as minudências com vistas à realização dos atos administrativos voltados à constituição do crédito, do pagamento, da extinção e das demais conseqüências legais pertinentes à matéria tributária. Mas, neste caso, no que diz respeito à compensação, o art. 170 do referido Código diz o seguinte: Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000869/2009-48 ""A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Pareceme que aí há uma base suficiente para autorizar, inclusive a Lei 9.430 também autoriza, a expedição de normas infralegais, para a realização do processo de compensação. Uma delas é justamente a obrigação de o contribuinte, o pretendente à compensação, valerse do sistema pertinente à Receita Federal. Hoje é dificil acreditar que uma empresa não tenha condições de manter um sistema de informática, por menor que seja, um computador pessoal, a fim de acessar o site da Receita Federal. [...] agora, em sede jurisdicional, de um, vamos dizer assim, entendimento que põe abaixo toda a legislação infraconstitucional, que, de certa forma, disciplina esta matéria, que exige um cuidado, não excessivo, mas um cuidado apurado da administração pública justamente porque não raro envolve valores elevados, valores altíssimos. Quer dizer, se há uma disciplina, se há uma normatização, e certas formalidades são necessárias à apuração correta de valores para fins de compensação, se há restrições a alguns tipos de crédito, se se exige que o contribuinte pratique determinadas obrigações acessórias que são postas por lei, por normas infraconstitucionais, e, para isso elas existem também, eu peço vênia para dissentir do voto da il. Relatora e não abrigar essa pretensão, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. Desse modo, a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa [ilegalidade da IN RFB Nº 900/2008] impede a apreciação de tal matéria pela autoridade administrativa competente, em face da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, que se tornaria totalmente inócua. Isso porque, somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional. A matéria referente ao pedido de compensação considerado não declarado já foi decidido pelo poder judiciário. Portanto, correta a exigência fiscal controlada no presente processo. A Recorrente pede a nulidade do lançamento por ofensa aos princípios constitucionais afirmando a ilegalidade da multa. Entendo não assistir razão ao recurso, a penalidade está prevista em lei vigente e foi corretamente aplicada pela Autoridade Fiscal. Quanto à alegação que a penalidade estaria ofendendo a princípios constitucionais, a matéria não pode ser apreciada por este colegiado, em razão da sua incompetência para decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000869/2009-48 Quanto ao pedido de sobrestamento por existir uma discussão no Poder Judiciário sobre a Dcomp considerada não declarada, não existe previsão legal para o sobrestamento ou decisão judicial determinando o sobrestamento e, portanto, também nego provimento a esta matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 242DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201912,Terceira Câmara,"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006, 2007 RECEITAS SEM ORIGEM COMPROVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais não se comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza omissão de receita. Tais receitas sem origem comprovada consideram-se provenientes de vendas não registradas, passíveis de exigência do IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU PRÁTICA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação remete a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Constatado que parte do crédito tributário refere-se a fatos geradores alcançados pela decadência, correta a decisão de primeira instância ao extinguir essa parcela da exigência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Na ausência de provas de existência de interesse jurídico na ocorrência do fato gerador, exclui-se a pessoa física do polo passivo da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE. Comprovada a prática de sonegação com simulação, mantém-se a multa de ofício qualificada de 150%. ",Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção,2020-01-07T00:00:00Z,10803.720123/2012-11,202001,6118281,2020-01-07T00:00:00Z,1301-004.272,Decisao_10803720123201211.PDF,2020,FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO,10803720123201211_6118281.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso de ofício\, rejeitar as preliminares de nulidade\, e\, no mérito\, em negar provimento aos recursos voluntários.\n(documento assinado digitalmente)\nFernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator\n\n\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior\, José Eduardo Dornelas Souza\, Sergio Abelson (suplente convocado)\, Rogério Garcia Peres\, Giovana Pereira de Paiva Leite\, Lucas Esteves Borges\, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).\n\n",2019-12-11T00:00:00Z,8040982,2019,2021-10-08T11:58:01.074Z,N,1713052646007373824,"Metadados => date: 2019-12-23T20:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T20:14:18Z; Last-Modified: 2019-12-23T20:14:18Z; dcterms:modified: 2019-12-23T20:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T20:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T20:14:18Z; meta:save-date: 2019-12-23T20:14:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T20:14:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T20:14:18Z; created: 2019-12-23T20:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2019-12-23T20:14:18Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T20:14:18Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10803.720123/2012-11 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1301-004.272 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrentes RITA CÁSIA BRANDÃO VILELA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006, 2007 RECEITAS SEM ORIGEM COMPROVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais não se comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza omissão de receita. Tais receitas sem origem comprovada consideram-se provenientes de vendas não registradas, passíveis de exigência do IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU PRÁTICA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação remete a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Constatado que parte do crédito tributário refere-se a fatos geradores alcançados pela decadência, correta a decisão de primeira instância ao extinguir essa parcela da exigência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Na ausência de provas de existência de interesse jurídico na ocorrência do fato gerador, exclui-se a pessoa física do polo passivo da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 23 /2 01 2- 11 Fl. 3426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Comprovada a prática de sonegação com simulação, mantém-se a multa de ofício qualificada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 3427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Relatório RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA e outros recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 10-49.869 proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre que julgou parcialmente procedente as impugnações apresentadas. O Presidente da turma julgadora de primeira instância recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 1º da Portaria MF nº 03, 03 de janeiro de 2008, haja vista o acórdão de origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00. Por oportuno, transcrevo o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Trata o presente processo de exigência do IPI, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro de 2006 a março de 2007, no valor principal de R$ 2.218.711,31, acrescido de juros de mora e da multa de 150% sobre o referido imposto, perfazendo R$ 7.092.239,95 na data da lavratura do Auto de Infração das fls. 2857 a 2867. Tal exigência se deveu à apuração de receitas cuja origem não foi comprovada, as quais foram consideradas provenientes de vendas não registradas, e sobre elas foi exigido o IPI, segundo consta no Termo de Verificação de Infração das fls. 2709 a 2824. Em razão da totalidade dos fatos apurados na ação fiscal, também foram formalizadas, no processo n o 10803.720121/2012-21, exigências do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2006 e 2007. Considerando que o litígio instaurado no referido processo foi solucionado em primeira instância pelo Acórdão n o 10-48.339, de 18 de dezembro de 2013, da Quinta Turma desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), passo a reproduzir o relatório elaborado no referido acórdão: ""As obrigações tributárias referem-se à pessoa jurídica CPR Indústria e Comércio de Resinas Plásticas Ltda, CNPJ 06.353.778/0001-60, doravante denominada CPR, que foi dissolvida em 22/02/2007, conforme informações da JUCESP e baixada nos registros da Receita Federal, portanto, trata-se de pessoa jurídica extinta. Também foram lavrados termos de sujeição passiva, onde estão identificados os seguintes sujeitos passivos solidários: N° 11 - Norival Vilela, CPF 065.624.0008-30 (fls. 3256-3257). N° 12 - Ana Rita Vilela, CPF 115.637.278-03 (fls. 3258-3259). N° 13 - César Augusto Vilela, CPF 175.996.638-00 (fls. 3260-3261). N° 14- Caio Augusto Vilela, CPF288.809.088-04 (fls. 3262-3263). Fl. 3428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 N° 15 - Francisco Roberto Vilela, CPF 470.871.888-87 (fls. 3264-3265). N° 16 - Generalli Armazéns Gerais Ltda. - EPP, CNPJ 07.412.098/0001-33 (fls. 3266-3267). N° 17- CSJ Distribuição e Transportes Ltda. - EPP, CNPJ 06.237.640/0001-04 (fls. 3268-3269). N° 18 - RV Empreendimentos e Participações Ltda. - EPP, CNPJ (fls 3270¬3271). Consta, no relatório fiscal, que a CPR era uma empresa de 'fachada' constituída por interpostas pessoas (acima relacionadas), as quais não figuraram na composição societária da pessoa jurídica extinta, mas que tiveram interesse comum na ocorrência do fato gerador, por isso foram enquadradas como 'sujeitos passivos solidários', nos termos do art. 124,1, do CTN. Infrações apuradas: A1. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receitas, decorrente dos valores creditados em contas de depósito bancário ou de investimento, mantidas pela empresa junto às instituições financeiras. A empresa extinta CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA, CNPJ 06.353.778/0001-60, regularmente intimada, através de seu sócio, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento legal que consta no auto de infração: art. 3° da Lei n° 9.249/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99. A2. RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro, com base na receita bruta informada na DIPJ, pela empresa extinta CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA, CNPJ 06.353.778/0001-60, que foi dissolvida perante a JUCESP e baixada na RFB. Enquadramento legal que consta no auto de infração: art. 3° da Lei n° 9.249/95; art. 532 do RIR/99. Consta, no auto de infração (fl. 2860), que o arbitramento do lucro ocorreu porque o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: art. 530, III, do RIR/99. O termo de verificação de infração está organizado da seguinte forma: Fl. 3429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Registre-se que as partes do relatório que tratam da exigência do IPI não serão descritas, pois o crédito tributário consta em outro processo administrativo fiscal. Destacam-se as seguintes informações do referido relatório fiscal, em síntese: Do sumário (fl. 2711) Item 2.2: A sociedade foi extinta: dissolvida na JUCESP em sessão do dia 22/02/2007, por meio de Distrato Social datado de 20/04/2006, e baixada na RFB, por liquidação voluntária, ficando a guarda de livros e documentos sob a responsabidade de Maria Cristina Bezerra, que faleceu em 06/12/2007. Item 2.3: Os sócios que constituíram a empresa não tinham capacidade econômico- financeira e nenhuma experiência empresarial. Enquanto que a 1 a sócia (Maria Cristina Bezerra) apresentou declaração de isento nos anos-calendário de 2002 e 2003. O 2 sócio (Cláudio Llori Fernandes) trabalhou, como motorista, na empresa DEMATEC Produtos para Laboratorio, CNPJ 53.182.176/0001-78, no período de 01/12/2006 a 01/07/2010, com salário mensal variando de R$ 581,00 em 2007, a R$ 749,00 em 2010. Item 2.5: O sócio remanescente da CPR foi intimado, mas não atendeu as intimações para apresentação dos Livros Diário, Razão e/ou Livros Caixa, notas fiscais de entrada e de saída, e demais documentos contábeis e fiscais. Também não houve comprovação da origem dos depósitos/créditos nas contas bancárias da CPR, cujos extratos bancários foram obtidos através de requisição de movimentação financeira às instituições financeiras. Item 2.6: Durante o período fiscalizado, anos-calendário 2006 e 2007, a CPR movimentou cerca de R$ 44,7 milhões, para receita declarada de R$ 196,7 mil (declarou somente 0,44% da movimentação financeira). Item 2.8: A CPR, além de não dispor de um funcionário registrado em seu nome (apenas os sócios) e sem ativos fixos ou unidade fabril, promoveu dissolução aparentemente regular, perante a JUCESP e a RFB. As infrações à legislação tributária, relativas ao IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e IPI, dos anos-calendário 2006 e 2007, foram apuradas pela fiscalização, posteriormente a sua dissolução e baixa. Consta, também, no relatório fiscal: 2.10 À luz das informações disponibilizadas nos sistemas da RFB; na JUCESP; nas diligências junto ao fornecedor de matéria prima e junto às empresas que adquiriram os produtos; e em face do rastreamento do dinheiro sacado/transferido das contas bancárias da CPR; os reais beneficiários do esquema fraudulento foram identificados. Fl. 3430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 2.11 A FAMÍLIA VILELA foi responsável pelo esquema fraudulento, supervisionou e comandou estrutura administrativa, operacional e de logística, para atender as necessidades da empresa de fachada CPR, e para isso, contou com apoio de suas empresas: RV PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA e CSJ LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO e TRANSPORTES LTDA. 2.12 O negócio consistiu na aquisição dos produtos (resinas termoplásticas), tais como, polietileno de alta densidade, polietileno de baixa densidade e polipropileno, em nome da CPR, vendidos pela IPIRANGA PETROQUÍMICA (incorporada pela BRASKEM), no Rio Grande do Sul, e que foram entregues em nos depósitos da GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA e CSJ LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO e TRANSPORTES LTDA, (sócios: NORIVAL VILELA - 90%, e ANA RITA VILELA - 10%), e posterior venda e distribuição, dos produtos, no mercado comprador da indústria transformadora de plásticos. 2.13 Com base nos fatos apurados constatou-se também que existia um 'Modus Operandi' do esquema fraudulento, com as etapas: constituição de empresa de fachada, operação, dissolução e baixa; ou seja, como os verdadeiros sujeitos passivos e reais beneficiários agiam, com objetivo de ludibriar o Fisco, e conseqüentemente auferir benefícios patrimoniais próprios: - A empresa era constituída por sócios 'laranjas', sem capacidade econômico- financeira; sem experiência empresarial; - Não tinha funcionários, ativos fixos, instalações ou unidades fabris; - Com capital social em torno de R$ 50.000,00; - Funcionava por cerca de 3 anos; - Cadastrada no CNPJ, com o CNAE 2222-6, 'Fabricação de embalagens de material de plástico'; - Localizada no Município de ltapevi/SP, na jurisdição da DRF/Osasco/SP; - Cujo contador tinha vínculos com os reais beneficiários e com outras empresas da família; - - Que adquiria produtos com pagamentos à vista; portanto, se eximindo de apresentar garantias reais; - Com receitas declaradas inexatas, significativamente inferiores aos valores informados pelos próprios compradores de seus produtos; - Com movimentação financeira de mais de R$ 102,0 milhões, totalmente incompatível com a receita bruta declarada R$ 1,0 milhão, nos três anos, pouco superior a 1,0% da movimentação financeira; - - Dissolvida junto à JUCESP, por meio de Distrato Social; - Baixada, por liquidação voluntária, na RFB, com recolhimento integral dos tributos declarados, lastreada numa receita irreal. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 - No item 2.14 do relatório fiscal estão relacionados os integrantes e empresas da 'Família Vilela', e no item 2.15, os respectivos perfis empresarias e participações nas operações realizadas (esquema fraudulento, segundo os autuantes). - Do procedimento fiscal (Parte B - fl. 2722) - Estão relatadas as intimações fiscais, respostas apresentadas pelos intimados e diligências fiscais realizadas. - Da apuração das receitas omitidas (Parte C - fl. 2726) 1. Apuração das receitas omitidas por presunção legal - A CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA foi extinta em 22/02/2007. Tendo em vista o falecimento de MARIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES sócia da CPR, em 06/12/2007, que ficou responsável pela guarda dos Livros e dos documentos da empresa, nos termos do Instrumento Particular de Distrato Social, datado de 20/04/2006, CLÁUDIO LLORIFERNANDES sócio da CPR foi intimado em 11/06/2012, a apresentar: Livro Diário, Razão e/ou Livro Caixa; Livros fiscais; Cópia dos extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de titularidade do sujeito passivo em todas as instituições bancárias situadas no Brasil e no exterior; bem como, comprovar individualmente as origens dos recursos creditados/depositados, mediante documentação hábil e idônea, mantidas nas contas bancárias de titularidade do sujeito passivo, conforme preceitua o art.42, da Lei n° 9.430/96. Em face do não atendimento da intimação pelo então sócio remanescente da CPR, CLÁUDIO LLORI FERNANDES, foram solicitados extratos bancários, ficha cadastral, cópia de cheques, e demais documentos, da CPR, para as instituições financeiras através de Requisição de Movimentação Financeira (RMF). O Banco Itaú e o Banco Bradesco atenderam as RMF's. De posse dos extratos bancários, os depósitos/créditos nas contas bancárias foram tabelados, excluindo-se as devoluções e estornos, coincidentes em data e valor, com os depósitos. As demais devoluções dos depósitos/créditos referentes a borderôs, cheques depositados, que não apresentaram coincidências, também foram excluídas. A relação dos depósitos/créditos sujeitos a comprovação de origem foi encaminhada ao sócio CLÁUDIO LLORI FERNANDES em 25/10/2012, que não atendeu a intimação (doc-30). As receitas omitidas encontram-se resumidas na tabela abaixo: [...] Fl. 3432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 De acordo com as informações societárias, a CPR tinha como objeto a Indústria e comércio de matéria prima plástica, polietileno de baixa e alta densidade, PVC, polipropileno, e embalagens, com industrialização feita única e exclusivamente por conta de terceiros. A CPR, adquiria matéria da IPIRANGA PETROQUÍMICA, no Rio Grande do Sul, que eram entreguesnos depósitos da GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS e da CSJ DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES, em Jundiaí/SP e posteriormente revendia no mercado constituído de indústrias transformadoras de plástico em São Paulo. Desta forma o lucro arbitrado foi determinado mediante a aplicação do percentual de oito por cento, acrescido de vinte por cento, sobre o valor da receita bruta auferida, conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249, de 1995: [...] 2. RECEITAS DA ATIVIDADE 2.1 O lucro arbitrado foi determinado pela aplicação do percentual de oito por cento, acrescido de vinte por cento, sobre o valor da receita bruta declarada na DIPJ... Também foram efetuados lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins. A base de cálculo da CSLL foi apurada com a aplicação de 12% sobre as receitas mensais, tendo sido utilizados os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada, conforme dispõe o art. 29 da Lei n° 9.430/96, art. 20 da Lei n° 9.249/95 e art. 42 da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo do PIS e Cofins foi apurada com base nas receitas mensais, tendo sido utilizados os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada, conforme dispõe o art. 29 da Lei n° 9.430/96, art. 20 da Lei n° 9.249/95 e art. 42 da Lei n° 9.430/96. À fl. 2734 estão os valores informados em DCTF, que foram considerados na lavratura dos autos de infração. Da interposta pessoa (Parte E - fl. 2735) O item 1 desse título descreve informações relativas à pessoa jurídica CPR. No item 2, constam informações referentes aos sócios formais da CPR. As informações estão resumidas da seguinte forma: 3. RESUMO A CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA foi constituída em 23/06/2004, com capital de R$ 50.000,00, com objeto social de fabricação de embalagens de material plástico, com a participação dos sócios MARIA CRISTINA BEZERRA e CLÁUDIO LLORIFERNANDES. A sociedade foi EXTINTA: dissolvida na JUCESP em sessão do dia 22/02/2007, por meio de Distrato Social datado de 20/04/2006, e baixada na RFB, por liquidação voluntária, ficando a guarda de livros e documentos sob a responsabidade de MARIA CRISTINA BEZERRA, que veio a falecer em 06/12/2007. Conforme demonstrado, MARIA CRISTINA BEZERRA e CLÁUDIO LLORI FERNANDES, que era motorista, não possuíam capacidade econômico-financeira, para serem sócios da CPR que foi responsável, no período de 2004 a 2007, da movimentação financeira de cerca de R$ 102,9 milhões, reforçando a configuração de interpostas pessoas. [...] Fl. 3433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 g) Durante o ciclo de vida da CPR, embora revestidos do papel formal de sócios perante, por exemplo, da JUCESP, RFB, das instituições financeiras e de terceiros; emprestaram seus nomes para constituir a CPR e consignaram suas assinaturas como representantes legais, na tentativa de proporcionar o devido respaldo jurídico nas operações da empresa, porém cujo papel serviu somente para ocultar os verdadeiros responsáveis e beneficiários, que usufruíram economicamente da situação previamente planejada, aliás com expectativa de se manterem distantes de quaisquer consequências do ponto de vista penal, tributário ou civil. Da caracterização do sujeito passivo (Parte F - fl. 2740) Às fls. 2808, item 8, está o 'resumo' dos fatos apurados, da seguinte forma: 8.1 Em 2006, a CPR adquiriu produtos (PEBD - polietileno de baixa densidade, PEAD - polietileno de alta densidade, PP - polipropileno) da IPIRANGA PETROQUÍMICA em Triunfo/RS que foram entregues nos depósitos (armazéns gerais), em Jundiaí/SP, destacando-se a GENERALLI A.ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ 07.412.098/0001- 33 e a CSJDISTRIBUIÇÃO DE TRANSPORTES LTDA (ex C.S.J. LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA), CNPJ 06.237.640/0001-04. A própria CSJ DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA efetuou o transporte e a distribuição dos produtos na indústria de plásticos no estado de São Paulo. 8.2 NORIVAL VILELA constituiu a GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA, como sócio-administrador, em 25/05/2005, com participação societária de 80,0%. Embora tenha se retirado da sociedade em 01/10/2007, retornou à sociedade em 16/09/2011, com indícios que se manteve vinculado à empresa, estando à frente da administração da sociedade ao lado de seus filhos ANA RITA VILELA e CAIO AUGUSTO VILELA, (sócios atuais: NORIVAL VILELA (90%) e ANA RITA VILELA (10%). 8.3 A CSJ LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA foi constituída em 19/05/2005, pelos sócios NORIVAL VILELA (70,0%), ANA RITA VILELA (10,0%), CAIO AUGUSTO VILELA (10,0%) e CÉSAR AUGUSTO VILELA (10,0%); com objeto social de Armazéns Gerais - Emissão de Warrant, conforme alteração datada de 22/07/2005. NORIVAL VILELA retirou-se da sociedade em 22/10/2007, retornando em 19/07/2011, evidenciando que sempre manteve vínculo com a CSJ DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA, participando de sua administração com seus filhos ANA RITA VILELA; CAIO AUGUSTO VILELA e CÉSAR AUGUSTO VILELA, (sócios atuais: NORIVAL VILELA (90%) e ANA RITA VILELA (10%). 8.4 Com recursos da CPR foram pagos aluguéis dos armazéns, cujos contratos de locação foram celebrados entre a PILAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ 04.192.141/0001-04 e CSJ LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA. O contrato foi assinado em 04/05/2005 (para o período de 16/05/2005 a 15/05/2007). A CSJ LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA foi representada pelos sócios NORIVAL VILELA e CÉSAR AUGUSTO VILELA, cuja fiadora foi RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA. 8.5 Com uma frota de cerca de 19 veículos e com a denominação atual de CSJ DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA foi a principal responsável pelo transporte e distribuição dos produtos adquiridos pela CPR, para a indústria de plásticos em São Paulo; cujos produtos encontravam-se nos depósitos da GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA e da própria CSJ DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES L TDA. 8.6 Ficou comprovado que o processo de autorização para transferência de recursos para terceiros, da conta bancária da CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA tinha participação de funcionários da empresa RAPID EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CNPJ 03.505.706/0001-01, com atual denominação de RV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, as quais atendiam ao telefone para contato 3961-3166. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 8.7 O telefone de contato '3961-3166' utilizado nas confirmações para liberação de recursos, é o mesmo n° de telefone cadastrado no CPF de RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA, ANA RITA VILELA, CÉSAR AUGUSTO VILELA e CAIO AUGUSTO VILELA, o mesmo n° de telefone da CPR, constante do cadastro fornecido pelo Banco Bradesco, e também o mesmo n° de telefone constante do cadastro da RV, fornecido pelo Banco Itaú, comprovando categoricamente o vínculo destas pessoas físicas, e da RV com a CPR. 8.8 Foi comprovado através dos cadastros bancários, enviados pelo Banco Itaú e pelo Banco Bradesco o vínculo existente entre a CPR, RV (portanto com RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA), CÉSAR AUGUSTO VILELA, NORIVAL VILELA, CAIO AUGUSTO VILELA. 8.9 Além de ser identificado como contador da CPR, ESTHELIO VEAQU também é contador responsável pelas empresas: GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA; CSJ DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA e RV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (antiga RAPID EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA); configurando vínculo comum entre este contador com a CPR e com todas as empresas citadas e, portanto, com seus sócios: ANA RITA VILELA, CAIO AUGUSTO VILELA, RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA, CÉSAR AUGUSTO VILELA E NORIVAL VILELA. Também é contador de outra empresa pertencente à família: CPN RESINAS PLÁSTICAS LTDA, CNPJ 06.194.159/0001-70, localizada em Jundiaí/SP. Portanto, é de seu conhecimento toda situação de fraude, simulação, conluio e sonegação fiscal vinculados com a existência da CPR. 8.10 Através das informações encaminhadas pelo Banco Bradesco identificou-se que a CPR constituiu MARCELO ARLINDO DIAS (gerente financeiro), CPF 095.123.268- 17, como seu procurador. MARCELO ARLINDO DIAS, juntamente com NORIVAL VILELA foram os sócios fundadores da GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA (sócios atuais NORIVAL VILELA (90%) e ANA RITA VILELA (10%)). Também foi funcionário da TRIPACK FILMES BENEFICIAMENTO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 06.039.533/0001-63 e da TRI PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, CNPJ 09.135.612/0001-66, cujos sócios são FRANCISCO ROBERTO VILELA e PÉRSIO VILELA. Restaram comprovadas conexões entre MARCELO ARLINDO DIAS, CPR, GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA, TRI PACK FILMES BENEFICIAMENTO DE PLÁSTICOS LTDA, TRI PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, NORIVAL VILELA, FRANCISCO ROBERTO VILELA e PÉRSIO VILELA. 8.11 Em diligência efetuada junto a RONALDO JOSÉ CORDEIRO, que sacou R$603.575,00 em dinheiro, ficou comprovado que as operações financeiras da empresa CPR ocorriam no domicílio da empresa RV, e que os chefes ou encarregados eram RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA, ANA RITA VILELA, CÉSAR AUGUSTO VILELA e CAIO AUGUSTO VILELA. 8.12 Foram identificados dois cheques nominais e endossados, com assinatura de SAULO JACINTO CALDANA, de valores: R$ 20.000,00 emitido em 02/05/2006 e de R$ 3.070,76 emitido em 24/01/2006. O contribuinte SAULO JACINTO SALDANHA foi categórico ao afirmar que não assinou e nem recebeu as importâncias consignadas nos cheques, deixando à disposição os documentos para eventual exame grafotécnico. 8.13 FRANCISCO ROBERTO VILELA recebeu cheque no valor de R$ 20.000,00, em 21/03/2006; esclareceu que prestou assessoria industrial para a CPR. 8.14 Além de ser responsável pelo saque da importância de R$ 603.575,00 através de RONALDO JOSE CORDEIRO, a RV também recebeu da CPR a importância apurada relativa aos TEFs de R$ 10.000,00 em 02/02/2006; R$10.000,00 em 10/02/2006; R$ Fl. 3435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 10.000,00 em 02/05/2006; R$ 7.000,00 em 04/01/2006; R$ 7.000,00 em 10/01/2006 e R$ 5.000,00 em 28/04/2006. CÉSAR AUGUSTO VILELA sócio-administrador da RV apresentou notas fiscais de serviços administrativos prestados à RV. Não obstante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços pela RV à CPR, encaminhada pelo sócio CAIO AUGUSTO VILELA, restou cabalmente comprovado o vínculo entre estas duas empresas e ficou comprovado que a RV, com participação majoritária de RITA CÁSSIA BRANDA VILELA, recebeu recursos da CPR. 8.15 Foi apurada a transferência de recursos da CPR (R$ 75.770,85, em 2006), para PILAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS à título de aluguéis da locatária CSJ LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA, representada, na época, pelos sócios NORIVAL VILELA e CÉSAR AUGUSTO VILELA; com a fiadora RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA; restando comprovados os vínculos entre NORIVAL VILELA (que representou a CSJ) e RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA (fiadora), com a CPR. (CSJ tem como sócios atuais: NORIVAL VILELA (90%) e ANA RITA VILELA (10%). 8.16 Foram constatados pagamentos efetuados com recursos oriundos da CPR, com beneficiários domiciliados na região de Gouvelândia, em Goiás, tais como: Gouvelândia (NILZA ALVÊS BITTAR - R$ 6.900,00), Quirinópolis (NELIO DE FREITAS GUIMARÃES-R$ 150.000,00; CLAUDEMIRO HUMBERTO DE SENE - R$ 36.500,00; JOSÉ ARI MACEDO CARVALHO-R$ 98.750,00; ARI RAMOS DE OLIVEIRA - R$ 3.962,00; ANTÔNIO MARCELO TAVARES - R$ 3.460,00; AÍLTON LOPES DE ARAÚJO, CPF 576.634.086-91- R$ 35.095,00; ROSEVAL MANOEL DOS SANTOS, CPF 348.541.341-00-R$ 10.990,00 ). Há indícios que tais gastos possam ser justificados pela existência de propriedades rurais de ANA RITA VILELA e de RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA, na Comarca de Quirinópolis, Município de Gouvelândia, em Goiás. 8.17 Através de recursos pagos pela CPR a FABIANO GHIRLANDA VITORINO, CPF 329.129.628-11 (que foi funcionário da CPN RESINAS PLÁSTICAS, CNPJ 06.194.159/0001-70) foi comprovada ligação entre a CPR e a CPN, empresa cujos sócios atuais são CAIO AUGUSTO VILELA e ANA RITA VILELA. 8.18 Através das informações apuradas, concluiu-se que há um liame entre os pagamentos efetuados aos beneficiários, com recursos da CPR e a aquisição da FAZENDA BOI DE OURO, localizada em Inaciolândia/GO, informada na declaração de imposto de renda, por NORIVAL VILELA, e que foi vendida por AMANDA QUERUZA CUNHA CÂMARA DE AQUINO, como conclusão: os recursos gerados pela CPR foram utilizados por NORIVAL VILELA para aquisição da FAZENDA BOI DE OURO. 8.19 NORIVAL VILELA em sua declaração de imposto de renda do ano-calendário 2007informou a venda, em 19/01/2007, da área rural (901,8 e 314,6 hectares) à CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, transcorridos cerca de 4 anos, as glebas rurais retornam para família, em 13/06/2011, agora em nome de RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA, caracterizando assim a forte conexão existente entre a empresa de fachada CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA, com NORIVAL VILELA e finalmente com RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA. 8.20 Restou comprovado também que as contas bancárias da CPR serviam para pagamento de serviços prestados, conforme valores pagos a ALEXANDRE LUIS MESSIAS-R$ 30.000,00 em 29/05/2006 e para MEGA STEEL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - R$ 45.000,00 em 07/06/2006. 8.21 Através do recebimento dos recursos bancários da CPR por NORIVAL VILELA (R$ 58.000,00); FRANCISCO ROBERTO VILELA (R$ 20.000,00); CAIO AUGUSTO VILELA (R$ 25.590,94) e CÉSAR AUGUSTO VILELA - R$19.378,97 ficou demonstrado o vínculo existente. Fl. 3436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 8.22 Ficou demonstrada a conexão entre as empresas, que receberam recursos da CPR CIORENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (R$50.000,00); ALUMÍNIOS VILELA METALÚRGICA LTDA (R$ 30.290,00) que tinham o domicílio fiscal no mesmo endereço: Rua João Ranieri, 360, Guarulhos/SP; aliás é o mesmo da empresa GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA, comprovando vínculos com NORIVAL VILELA, ANA RITA VILELA, CAIO AUGUSTO VILELA, CÉSAR AUGUSTO VILELA; sendo que o telefone 3961- 3166, constante no cadastro da conta bancária da CIORENE, no Banco Itaú, remete _ a interligação com a RV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, e conseqüentemente com RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA. 8.23 Através de recursos oriundos da CPR foram adquiridos dois veículos, em 2006, para CSJ LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA, que tem com sócios: NORIVAL VILELA (90%) e ANA RITA VILELA (10%). 8.24 Com recursos da CPR (R$ 260.000,00) NORIVAL VILELA adquiriu dois caminhões, em 2006. Estes veículos fazem parte da frota de veículos da empresa CSJ LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA, que tem com sócios: NORIVAL VILELA (90%) e ANA RITA VILELA (10%). 8.25 Pelo exposto, ficou comprovado que os reais beneficiários dos recursos financeiros movimentados nas contas bancárias da CPR foram: - RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA (CPF 288.873.208-45), - ANA RITA VILELA (115.637.278-03), - NORIVAL VILELA (CPF 065.624.008-30), - FRANCISCO ROBERTO VILELA (CPF 470.871.888-87), - CÉSAR AUGUSTO VILELA (175.996.638-00), e - CAIO AUGUSTO VILELA (CPF288.809.088-04). As empresas que fizeram parte da logística foram: - GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA (CNPJ 07.412.098/0001-33), - CSJ DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 06.237.640/0001-04), e - RV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 03.505.706/0001-01). O item 9 'PARTE F' trata do tema 'sujeição de pessoa jurídica extinta' (fl. 2812). Consta que é requisito legal para a extinção da pessoa jurídica, de acordo com os arts. 51, 1102 e 1109 do Código Civil, a averbação da dissolução, o cancelamento da inscrição e a quitação de todas as obrigações, incluindo as de natureza fiscal, destacando-se as seguintes informações: 9.3 Assim sendo, não há como considerar regular a extinção de pessoa jurídica que tenha excluído do conhecimento do Fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto em atividade (infração à legislação tributária, apurada posteriormente à extinção) caracterizando uma dissolução aparentemente regular. 9.4 A Lei Complementar n° 123/2006, com alterações promovidas pela Lei Complementar n° 128, de 2008, prevê a responsabilidade solidária dos titulares, sócios e dos administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, em relação aos períodos das respectivas atuações, nos casos em que referidas empresas tiverem sido baixadas com obrigações tributárias ou previdenciárias não cumpridas (LC n° 123/06, art.9°, §§ 4 o e 5o). A dissolução irregular de pessoa jurídica implica a substituição da sujeição passiva da pessoa jurídica para os seus administradores. Fl. 3437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 9.5 Interposta pessoa é a situação em que a identidade do real sujeito passivo ou do seu responsável é encoberta pela figura de terceiros, prejudicando o Fisco, quando da realização financeira do crédito tributário devido, caracterizando uma interposição fraudulenta. 9.6 A interposição visa simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiros, que não tem relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e que, portanto, não é o verdadeiro beneficiário econômico da atividade empresarial. 9.7Como conseqüência os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, os sócios de fato ou os reais beneficiários, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, serão responsáveis solidários pelos créditos tributários lançados contra a pessoa jurídica, do acordo com o artigo 124, I do CTN, a seguir transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (grifos inseridos) (...) 9.8A lei considera pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado que tenham exercido suas funções com infração à lei, nos termos do artigo 135, III do CTN, abaixo transcrito: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos inseridos) 9.9Neste caso concreto ocorreram os seguintes fatos: - Foi promovida a dissolução aparentemente regular da CPR INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA: foi averbada a dissolução na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) por meio do Instrumento Particular de Distrato Social, datado de 20/04/2006, e baixada na RFB, em 22/02/2007; - Em relação aos fatos geradores de IRPJ e IPI, dos anos-calendário 2006 e, 2007 foram apurados créditos tributários decorrentes de infração à legislação tributária, em procedimento fiscal que teve início em 13/06/2012; - Foi caracterizada a constituição de forma simulada da CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA e, portanto, da existência das interpostas pessoas: CLÁUDIO LLORIFERNANDES, CPFn° 248.791.688-58 e MARIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES, CPF n° 004.311.008-88; - Foi comprovada a situação jurídica da existência de sócios de fato da PR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA, que tiveram interesse comum na situação em que constituiu o fato gerador da obrigação principal, que visaram benefícios econômicos e enriquecimento próprios, com aplicação da hipótese de sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124, I c/c o art. 135, III do CTN; RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA, ANA RITA VILELA, Fl. 3438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 NORIVAL VILELA, FRANCISCO ROBERTO VILELA, CÉSAR AUGUSTO VILELA, CAIO AUGUSTO VILELA , GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CSJ DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA. RV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Da multa de ofício qualificada (Parte G - fl. 2815) No item 1 dessa parte do relatório fiscal, consta análise do tema simulação. No item 2, estão descritos os fatos caracterizadores do ilícito, destacando-se o seguinte: Os reais beneficiários dos recursos financeiros movimentados, da ordem de R$44,7milhões, no período de 2006 a 2007, constituíram a CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA através de sócios 'laranjas', com capital integralizado de R$ 50.000,00. Após funcionar por três anos foi efetuada dissolução aparentemente regular da empresa perante a JUCESP e a RFB, com apuração posterior de infração praticada à legislação, mediante fraude e simulação, com o descumprimento da obrigação principal, pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, COFINS e PIS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos, mediante artifício doloso, de sistematicamente e intencionalmente, omitir e/ou retardar, o conhecimento pela RFB, dos fatos geradores, e assim se eximir de recolher os valores apurados de tributos a pagar, e, portanto, proporcionando à pluralidade dos sujeitos passivos vantagens econômico-financeiras em benefícios próprios. Os atos praticados pelos sujeitos passivos, diante das diversas situações detectadas no procedimento fiscal, constituem-se de prova cabal, cuja intenção foi de burlar o Fisco, mediante fraude e simulação: CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA foi constituída em 23/06/2004, por interpostas pessoas 'laranjas', para funcionar como empresa de fachada. Não tinha funcionários registrados em seu nome; não tinha ativo fixo e nem unidade fabril. Foi intencionalmente aberta, para funcionar durante três anos, e foi dissolvida na JUCESP, em sessão do dia 22/02/2007, por meio de Distrato Social datado de 20/04/2006, em seguida baixada na RFB por liquidação voluntária. A finalidade não foi outra senão a de ocultar os reais beneficiários. - Os sócios que constituíram a empresa, MARIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES, CPF n° 004.311.008-88 (já falecida) e CLÁUDIO LLORI FERNANDES, CPF n° 248.791.688-58 não tinham capacidade econômico-financeira e nenhuma experiência empresarial. Enquanto que a 1a sócia apresentou declaração de isento nos anos- calendário de 2002 e 2003. O 2° sócio trabalhou, como motorista, na empresa DEMATEC PRODUTOS PARA LABORATÓRIO, CNPJ 53.182.176/0001-78, no período de 01/12/2006 a 01/07/2010, com salário mensal variando de R$ 581,00 em 2007, a R$749,00 em 2010. Portanto, estes sócios ou seus herdeiros (no caso de MARIA CRISTINA) não têm condições financeiras e patrimoniais, para arcar o pagamento de crédito tributário imputado a CPR. [...] O período fiscalizado corresponde aos anos-calendário 2006 e 2007, retroagindo este período desde a constituição da empresa em 2004, constatamos que a movimentação financeira atingiu cerca de R$ 102,9 milhões, mas reiteradamente informou em suas Fl. 3439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 declarações de imposto de renda pessoa jurídica, parcelas ínfimas de receita bruta totalizando R$ 1,0 milhão (declarou somente 1,0% da movimentação financeira), deixando, portanto, de reconhecer consideráveis receitas, portanto omitindo receitas, decorrentes das operações praticadas através desta empresa de fachada... Para ocultar a significativa disparidade entre a movimentação financeira e a receita bruta declarada da empresa, os reais beneficiários da CPR, dolosamente, efetuaram recolhimentos dos tributos sobre uma receita bruta sub-declarada, irreal e fictícia, apresentaram o Distrato Social na JUCESP e solicitaram baixa na RFB, que foi concedida, configurando uma aparente dissolução regular; porém, a fiscalização, no curso da ação fiscal, apurou infrações à legislação do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e do IPI. Apesar de constar no Contrato Social o objeto social de 'Indústria e comércio de matéria prima plástica, polietileno de baixa e alta densidade, PVC, polipropileno, e embalagens, com industrialização feita única e exclusivamente por conta de terceiros', sua atividade resumia-se na compra, venda e distribuição de grande quantidade de produtos para atingir um mercado bastante pulverizado, no mercado transformador da indústria de plástico em São Paulo. (f...) Os reais beneficiários montaram uma estrutura administrativa, operacional e de logística que funcionou na sede de sua empresa RV PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 03.505.706/0001-01 (ex RAPID EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), situada na Rua Atílio Piffer, 271, 9o andar, Casa Verde, São Paulo/SP. Os produtos adquiridos em nome da CPR foram entregues nos depósitos da GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ 07.412.098/0001-33 e da C.S.J. LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO e TRANSPORTES LTDA, CNPJ 06.237.640/001-04, em São Paulo/SP, esta última empresa também efetuava os transportes dos produtos, vendidos pela CPR em São Paulo. (e...) A única intenção com a constituição da empresa de fachada CPR foi a de alavancar recursos econômico-financeiros, com consequente benefício das empresas pertencentes aos sujeitos passivos, e de visar enriquecimento próprio, através de infração à legislação, em detrimento dos cofres públicos. No item 3 da 'Parte G', estão relacionados os 9 (nove) sujeitos passivos solidários, que tiveram interesse comum na ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. Ao final, consta o seguinte (fl. 2819): Foram responsáveis pela logística e pelo esquema fraudulento implementado; sob suas ordens, e em conluio, com interesse comum, foram praticadas fraude e simulação, nas operações de compra e venda efetuadas em nome da empresa de fachada, constituída por sócios 'laranjas', deixando de apresentar os Livros e documentos, deixando de escriturar boa parte da receita, entregando DIPJ com informações inexatas e oferecendo à tributação apenas parcela da receita auferida em flagrante desacordo com a legislação vigente. No item 4, constando que os reais beneficiários dos recursos financeiros movimentados constituíram a CPR, por meio de sócios 'laranjas', está transcrita a legislação aplicável: § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações da Lei 11.488, de 2007; arts. 71 a 73 da Lein° 4.502, de 1964. Consta no relatório fiscal que, 'com objetivo de tirar vantagens econômico-financeiras, em detrimento da Fazenda Pública, Rita Cássia Brandão Vilela, Ana Rita Vilela, Norival Vilela, Francisco Roberto Vilela, César Augusto Vilela e Caio Augusto Vilela, recrutaram sócios 'laranjas', Maria Cristina Bezerra De Menezes, CPF n° 004.311.008-88 e Cláudio Llori Fernandes, CPF n° 248.791.688-58, com objetivo de se manterem ocultos; desta forma efetuaram significativa movimentação financeira (R$ 4.797.544,65 em 2004, R$53.366.349,01 em 2005, R$38.901.797,72 em 2006 e R$ Fl. 3440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 5.869.917,62 em 2007), porém subavaliaram a receita bruta na declaração de imposto de renda pessoa jurídica (R$ 203.340,53 em 2004, R$ 690.293,94 em 2006, R$ 196.793,28 em 2006), e não recolheram o imposto sobre produtos industrializados, causando prejuízo ao erário'. Além disso, que as condutas dolosas dos reais beneficiários foram reiteradas nos anos- calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, configurando simulação, com objetivo final de usufruir de vantagens econômico-financeira, sob o manto protetor dos 'laranjas', assim impediram ou retardaram o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo fisco. A dissolução da CPR perante a JUCESP, e a baixa na RFB por liquidação voluntária, deu a falsa impressão que a sociedade foi encerrada regularmente, mas que desta forma ocultou do fisco receitas decorrentes da atividade, com consequente ausência de pagamento dos respectivos impostos. Na alínea 'h' (fls. 2820 - 2821) estão relacionadas destinações de recursos financeiros da CPR para pessoas físicas e jurídicas envolvidas em suas operações comerciais. Das conclusões (Parte H, fl. 2822) Estão relatadas as infrações e o conteúdo de cada parte do relatório. No item 6.1 está o resumo da base de cálculo do IRPJ. Registre-se que nos autos também constam informações relativas à exigências de IPI, no entanto, tal crédito tributário não consta neste processo. Com referência ao arbitramento do lucro, consta que a CPR optou pela forma de tributação do lucro presumido, no período de 2006 a 2007. A intimada não apresentou os livros razão, diário e/ou livro caixa, bem como as notas fiscais de compra e venda desse período. O lucro foi arbitrado com base nos arts. 527 e 530 do RIR/99. Por último, que foi lavrada representação fiscal para fins penais, nos termos do § 3°, art. 3°, da Portaria RFB 2439/2010. Do crédito tributário lançado (imposto/contribuição, multa de ofício e juros de mora): Imposto de renda pessoa jurídica - R$ 3.311.919,66. Contribuição social sobre o lucro líquido - R$ 1.525.817,46. Enquadramento legal está citado à fl. 2882. Cofins - R$ 4.236.399,55 - Enquadramento legal está citado à fl. 2901. PIS/Pasep - R$ 917.886,51 - Enquadramento legal está citado à fl. 2910. O valor total do crédito tributário, na data da autuação, é de R$9.992.023,18 (fl. 2). A multa de ofício está lançada com o percentual de 150% com amparo no nos dispositivos legais citados às fls. 2878, 2897, 2905/2906 e 2914/2915. O juros de mora estão sendo exigidos com base no 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. No despacho de fl. 3210 da DRF/Jundiaí/SP, consta o seguinte: [...] Todos os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnação. Constatada, porém, irregularidade na representação processual, os impugnantes que se encontravam com representação irregular foram intimados a regularizá-la. Expirado o prazo para tal, apenas os recursos de quatro sujeitos passivos solidários estão regulares: CSJ DISTRIB. E TRANSPORTES LTDA, GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA, NORIVAL VILELA e FRANCISCO ROBERTO VILELA. Fl. 3441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Considerando que, nos termos do art. 7° da Portaria RFB n° 2.284/2010, a impugnação apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, proponho o encaminhamento do presente processo a DRJ/Ribeirão Preto, para prosseguimento.(Grifou-se.) Ocorre que, em 19 de setembro de 2013, o processo retornou à unidade de origem (Despacho de fls. 3213-3214) para que fosse prestada a seguinte informação: [...] Que seja esclarecido o motivo que determina a representação irregular, mesmo após o atendimento da intimação para sanar a irregularidade em questão. Em atenção à solicitação acima, à fl. 3255 foi juntado despacho da GEFIS-DIFIS- SRRF08 com a seguinte informação: [...] Verificamos que, por um lapso, não foram observados todos os documentos apresentados na resposta à intimação. De acordo com essa resposta (fls. 3178 a 3197), todos os contribuintes intimados a apresentar procuração e/ou documento do procurador, apresentaram os documentos solicitados. No entanto, foi considerado, erroneamente, que nem todos os contribuintes estariam regulares com suas representações processuais (despacho de fl. 3210). Constatado o equívoco, proponho: 1. anulação do despacho de fl. 3210; 2. encerrar o atendimento a diligência, sem necessidade de manifestação dos interessados, eis que as intimações haviam sido integralmente cumpridas; Portanto, tendo em vista que o despacho de fl. 3210 foi anulado, para o julgamento do presente litígio devem ser consideradas todas a impugnações apresentadas. Neste ponto, interrompe-se a transcrição do relatório inserido no Acórdão n o 10-48.339, da Quinta Turma da DRJ/POA (processo n o 10803.720121/2012- 21), para relato específico da infração quanto ao IPI, conforme consta no Termo de Verificação de Infração das fls. 2709 a 2824 do presente processo n o 10803.720123/2012- 11, precisamente nas fls. 2729 e 2730. No referido termo, consta que CPR adquiriu produtos do estabelecimento Ipiranga Petroquímica S/A, inscrito no CNPJ sob n o 88.939.236/0001-39, posteriormente incorporado por Braskem S/A no montante de R$ 19,6 milhões em 2006. Nas notas fiscais de aquisição de produtos, houve lançamento do IPI mediante aplicação da alíquota de 5%, sendo que os produtos revendidos por CPR também saíram com lançamento do referido imposto, mediante aplicação da mesma alíquota. Segue relação dos produtos adquiridos e revendidos, com menção das respectivas classificações na Tabela de Incidência do IPI: Produto Classificação fiscal Aquisição Revenda polietileno de baixa densidade (PEBD) 3901.10.10 3901.10.92 polietileno de alta densidade (PEAD) 3901.10.29 3901.20.19 polipropileno homopolímero (PP) 3902.10.20 3902.10.20 Em consulta às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e ao Sistema de Informações de Arrecadação Federal (Sinal), a Fl. 3442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 fiscalização constatou que o estabelecimento CPR não declarou débitos do IPI, tampouco efetuou recolhimentos desse imposto. CPR também não efetuou qualquer apuração do IPI, sendo que o sócio-administrador deixou de atender intimação para apresentar as notas fiscais relativas à operação do estabelecimento e a correspondente escrituração. Na tabela da fl. 2730, encontram-se os valores dos depósitos de origem não comprovada, de janeiro de 2007 a maio de 2007, em relação aos quais foi formalizada exigência do IPI, mediante aplicação da referida alíquota de 5%. Segue uma tabela, em que se acham explicitadas as informações relativas à ciência do Auto de Infração (AI) das fls. 2857 a 2867 e do Termo de Verificação de Infração (TVI) das fls. 2709 a 2824, bem assim das correspondentes impugnações apresentadas neste processo, por todos os autuados: Interessado CPF/CNPJ Ciência AI/TVI Impugnação Data Folha/AR Data Folhas Rita Cássia Brandão Vilela 288.873.208-45 10/12/2012 2871 07/01/2013 2949/2978 Norival Vilela 065.624.008-30 10/12/2012 2877 e 2880 08/01/2013 2931/2947 Ana Rita Vilela 115.637.278-03 08/12/2012 2872 07/01/2013 2979/3008 César Augusto Vilela 175.996.638-00 08/12/2012 2876 07/01/2013 3038/3067 Caio Augusto Vilela 288.809.088-04 10/12/2012 2877e2881 07/01/2013 3068/3097 Francisco Roberto Vilela 470.871.888-87 10/12/2012 2873 08/01/2013 3098/3113 Generalli Armazéns Gerais Ltda. - EPP 07.412.098/0001-33 12/12/2012 2878 e 2882 08/01/2013 2891/2908 CSJ Distribuição e Transportes Ltda. - EPP 06.237.640/0001-04 08/12/2012 2875 08/01/2013 2911/2928 RV Empreendimentos e Participações Ltda. - EPP 03.505.706/0001-01 08/12/2012 2874 07/01/2013 3009/3037 Na sequência, retoma-se a transcrição do relatório do Acórdão n o 10- 48.339 (processo n o 10803.720121/2012-21). Das impugnações: 1. IMPUGNAÇÃO DE FRANCISCO ROBERTO VILELA Às fls. 3148-3161 está a impugnação aos autos de infração e ao termo de sujeição passiva, onde consta, em síntese, sob os seguintes títulos, o seguinte: Preliminarmente. Ilegitimidade da parte (sujeito passivo) Alega que não produziu qualquer dos atos e/ou fatos tributários que determinem a ocorrência de ilícito tributário. Diz que as relações jurídicas empresarias com seus irmãos Norival Vilela e Pérsio Vilela não culminaram em ilícito tributário. O fisco não comprovou que está relacionado com as ações da autuada. Observa que o apontamento feito em seu desfavor decorre do fato de não ter satisfeito a pretensão da fiscalização ao responder que não tinha qualquer relação com a administração da empresa fiscalizada. Transcreve informações prestadas à fiscalização. Diz que é irresponsável o apontamento realizado pelo fisco, que se dedica a constituição irregular de empresas para a família Vilela. Nenhuma das empresas que faz parte está ligada aos fatos ocorridos na CPR. Está sendo considerado responsável tributário pelo fato de ter recebido um pagamento de R$ 20.000,00 e ter o sobrenome Vilela. Fl. 3443DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Questiona o fato de Fátima Daher, por ter recebido mais de R$ 603.000,00 e Marcelo Arlindo Dias, administrador da conta corrente, não terem sido também considerados responsáveis tributários. Ao final, alega que deve ser excluído da condição de sujeito passivo solidário, pois os elementos juntados pelo fisco não provam sua participação em atos ilícitos. Nulidade processual (ausência de documentos) Diz que o presente processo é nulo por ausência de elementos essenciais, nos termos do art. 10, I, do PAF, tendo em vista que o ex-sócio Cláudio Arlindo dias e o administrador Marcelo Arlindo dias, que tiveram participação ativa na constituição dos fatos jurídicos não estão presentes para responder por todas as obrigações imputadas como solidárias ao impugnante. Alega que a autoridade fiscal recebeu os documentos fiscais do ex-sócio e do administrador, que ficaram com os documentos que serviriam para a elaboração da impugnação. De forma indireta representa cerceamento de defesa. Ao final, requer que seja procedida anulação do presente procedimento fiscal e/ou a dilação do prazo para convocação do administrador Marcelo o Arlindo Dias para responder pelas mesmas obrigações e apresentar os documentos e deixar a disposição dos autos os livros e documentos fiscais. Decadência tributária (créditos do ano de 2006) Alega decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2006, nos termos do art. 173,1, do CTN. Descrição fática Sob esse título, a defesa descreve, em síntese, as razões do fisco para considerá-lo 'sujeito passivo solidário' das obrigações fiscais constituídas no processo e sua linha argumentativa de defesa. Mérito. Ausência de motivação para o ato administrativo A autoridade fiscal justifica o envolvimento do impugnante pelo motivo de ser irmão de Pérsio Vilela e de Norival Vilela e por ter recebido um único pagamento em 2006. O fato tributário de 2006 estava extinto na data da autuação e não há qualquer prova em seu desfavor relativa ao ano-calendário de 2007. Há erro de pessoa, que é motivo para nulidade do processo. Acrescenta, que a autoridade fiscal não pode alegar que não conhecia os verdadeiros responsáveis, pois o nome do administrador consta em 'documento público', que é a procuração outorgada pela CPR. Ao final, alega: Como pode haver menor relação entre o administrador empresarial e uma pessoa que recebe apenas um valor em período fiscal decaído? Pedido Alegando que os lançamentos tributários são improcedentes, requer que seja acolhida a impugnação. Solicita, ainda que tenha oportunidade de opor novas razões para esta instância de julgamento. 2. IMPUGNAÇÃO DE CSJDISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA - EPP Fl. 3444DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 0 interessado apresentou impugnação aos autos de infração e ao termo de sujeição passiva às fls. 2960-2976, onde consta, em síntese, sob os seguintes títulos, o seguinte: 1 - Os fatos Está relatado o conteúdo do documento emitido pelo fisco relativo ao trabalho realizado e as seguintes informações: - em momento algum as respostas da impugnante vieram representar concordância tácita com os apontamentos da autoridade fiscal; - a impugnante não tinha qualquer condição de prestar informações por não ter participado da administração e nem da sociedade fiscalizada; - não teve qualquer relacionamento que configure vínculo societário com a fiscalizada; - com a fiscalizada ocorreram operações normais entre fornecedores e compradores; - não foi sócia da fiscalizada; - diz o auditor fiscal que diante da não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais da fiscalizada, foram utilizadas informações disponíveis da Receita Federal, na JUCESP e junto aos fornecedores de matéria prima. - a impugnante apresentou suas únicas razões na forma de esclarecimento em 26/11/2012, pessoalmente, ao auditor fiscal. II - O direito Preliminar - Ilegitimidade de parte A impugnante alega que não é parte no presente processo, ainda que um dos seus sócios tenha cometido algum delito tributário. Consta nos autos que seu sócio administrador Norival Vilela simulou negócio jurídico, mas não consta que a impugnante tenha sido constituída para operacionalizar atividades ilícitas do seu administrador. O fisco tem a liberdade para formar a sua convicção, mas está vinculado à formalidades legais para evitar o erro de pessoa'. Destaca que os elementos dos autos são insuficientes para imputar a obrigação tributária à impugnante e tais considerações determinam que ocorra sua exclusão como sujeito passivo solidário. Mérito - Decadência Alega que, nos termos do art. 173, I, do CTN, não são exigíveis valores relativos aos períodos que antecedem a 06/12/2007. Ainda que se constitua obrigado solidário, o 'elemento essencial de materialidade não mais existe'. Mérito - Das diligências necessárias A impugnante encontra-se impedida de contestar os créditos tributários com a devida perfeição e correção, ou seja, não pode conferir os valores que formam a base de Fl. 3445DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 cálculo dos créditos tributários. No caso do IPI, o auditor fiscal não se manifestou sobre a existência da DIPI. Diz que não foi possível apreciar se a empresa extinta chegou a apresentar a obrigação acessória e conferir a classificação fiscal dos produtos para saber se estava obrigada a ser tributada. A ausência de explicação eficaz do auditor fiscal confunde a defesa. Conclui que a relevância para a presente diligência se dá pelo fato de que a impugnante não pode fazer a plena defesa das imputações que constam nos autos. Mérito - divergências na base de cálculo do IRPJ e do IPI Alega que encontrou divergências que precisam ser verificadas quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e reflexos e do IPI. Destaca o seguinte: Desse modo, para uma movimentação financeira apurada para o ano de 2007 em que o valor deveria resultar dentre a diferença entre as receitas informadas na DIPJ em confronto com os extratos bancários, Portanto, observado o que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL considera as omissões : de receita como base para apuração de crédito fiscal, não pode o Auditor Fiscal somar a esta presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n. 9.430/1996, outras receitas que alega serem escrituradas ao passo de que o Auditor Fiscal não produziu os devidos fluxos e elementos durante a fiscalização que fixassem as razões contábeis e fiscais para a apuração de outras receitas, confundindo-se somatórias 'duplicadas' de receitas recebidas por vendas com movimentação bancária superior àquela declarada na DIPJ, especialmente para o ano de 2007 que é o único que poderia se manter em discussão na hipótese de manutenção dos processos administrativos. É óbvio que a maioria das movimentações bancárias da empresa extinta se resumia ao recebimento de títulos de cobrança bancária... III - Conclusão Requer o cancelamento do débito fiscal. 3. IMPUGNAÇÃO DE GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA - EPP O interessado, apresentou impugnação aos autos de infração e ao termo de sujeição passiva às fls. 2904-2926. As alegações apresentadas são semelhantes a impugnação apresentada por CSJ Distribuição e Transportes Ltda - EPP, acima relatada. Diante desses fatos, entende-se desnecessário repetir os argumentos apresentados pelo interessado. 4. IMPUGNAÇÃO DE NORIVAL VILELA 0 interessado, por meio de seu advogado, apresentou impugnação aos autos de infração e ao termo de sujeição passiva às fls. 2980-2995, onde consta, em síntese, o seguinte: 1 - Os fatos Está relatado o conteúdo do documento emitido pelo fisco relativo ao trabalho realizado e as seguintes informações: - o impugnante não tinha qualquer condição de prestar informações por não ter participado da administração e nem da sociedade fiscalizada; - não teve qualquer relacionamento que configure vínculo societário com a fiscalizada; Fl. 3446DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 - com a fiscalizada ocorreram operações normais entre fornecedores e compradores; - não foi sócia da fiscalizada; - ao impugnante foi imputado obrigação tributária resultante do auto de infração; - o auditor fiscal concluiu que o impugnante aproveitou os ganhos e serviu como instrumento para obtenção de vantagens ilícitas; - sob a conclusa idéia de que Norival Vilela constituiu uma célula familiar para cometer delitos empresariais, o auditor fiscal imputou a obrigação em desfavor do impugnante como sujeito passivo solidário para pagamento dos créditos fiscais do processo; - disse o auditor fiscal que diante da não apresentação dos livros e documentos contábeis/fiscais da CPR, ele utilizou informações disponíveis no sistema da RFB e da JUCESP, dos fornecedores de matéria prima da CPR, nos extratos bancários recebidos por requisições junto às instituições financeiras; esses elementos serviram para composição do crédito tributário exigido; - o impugnante não foi intimado para se manifestar pessoalmente sobre os autos. II - O direito Preliminar - Ilegitimidade de parte A impugnante alega que não é parte no presente processo, porque não cometeu qualquer espécie de delito tributário. Observa que os meios utilizados pelo fisco objetivaram excluir pessoas diretamente ligadas aos fatos narrados, como por exemplo, o administrador responsável pela assinatura de todos os cheques da empresa Marcelo Arlindo Dias, criando obstáculos instransponíveis para o impugnante oferecer os argumentos esclarecedores que seriam seu único instrumento antes da formação do processo administrativo fiscal federal, pois, houve clara opção pelo Auditor Fiscal em excluir elementos essenciais para o desenvolvimento e esclarecimento dos fatos. O fisco tem a liberdade para formar a sua convicção, mas está vinculado à formalidades legais para evitar o erro de pessoa'. Destaca que os elementos dos autos são insuficientes para imputar a obrigação tributária ao impugnante e tais considerações determinam que ocorra sua exclusão como sujeito passivo solidário. Ao final, alega que o processo deve ser julgado nulo por erro de pessoa com a ausência de responsáveis diretos excluídos pelo Auditor Fiscal. Mérito - Decadência Alega que, nos termos do art. 173, I, do CTN, não são exigíveis valores relativos aos períodos que antecedem a 06/12/2007. Ainda que se constitua obrigado solidário, o 'elemento essencial de materialidade não mais existe'. Mérito - Das diligências necessárias O impugnante encontra-se impedido de contestar os créditos tributários com a devida perfeição e correção, ou seja, não pode conferir os valores que formam a base de Fl. 3447DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 cálculo dos créditos tributários. No caso do IPI, o auditor fiscal não se manifestou sobre a existência da DIPI. Diz que não foi possível apreciar se a empresa extinta chegou a apresentar a obrigação acessória e conferir a classificação fiscal dos produtos para saber se estava obrigada a ser tributada. A ausência de explicação eficaz do auditor fiscal confunde a defesa do impugnante. Observa que encontrou divergências que precisam ser verificadas e desconsideradas para apuração da base de cálculo do IRPJ e seus reflexos e do IPI. Para uma movimentação financeira apurada para o ano de 2007, o valor que deveria resultar é a diferença entre as receitas informadas na DIPJ em confronto com os extratos bancários. Registra o seguinte: ... observado o que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL considera as omissões de receita como base para apuração de crédito fiscal, não pode o Auditor Fiscal somar a esta presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n. 9.430/1996, outras receitas que alega serem escrituradas ao passo de que o Auditor Fiscal não produziu os devidos fluxos e elementos durante a fiscalização que fixassem as razões contábeis e fiscais para a apuração de outras receitas, confundindo-se somatórias 'duplicadas' de receitas recebidas por vendas com movimentação bancária superior àquela declarada na DIPJ, especialmente para o ano de 2007 que é o único que poderia se manter em discussão na hipótese de manutenção dos processos administrativos. É óbvio que a maioria das movimentações bancárias da empresa extinta se resumia ao recebimento de títulos de cobrança bancária... III - Conclusão Requer o cancelamento do débito fiscal. 5. IMPUGNAÇÃO DE ANA RITA VILELA A interessada, por meio de seu advogado, apresentou impugnação aos autos de infração e ao termo de sujeição passiva às fls. 3029-3056, onde consta, em síntese, o seguinte: Preliminarmente - da ilegitimidade passiva Requer sua exclusão da condição de sujeito passivo solidário, pois não teria sido comprovado nos autos que a impugnante tenha concorrido de forma direta e objetiva de modo que a sua atuação resultasse na efetividade, na natureza, e nem mesmo na extensão dos atos que tenham gerado o fato tributário. Diz a defesa: Todas as verificações procedidas pela AUTORIDADE FISCAL concluíram pela existência de um conjunto participativo de elementos ligados pelo vinculo familiar (FAMILIA VILELA) e que, pelo fato da coalizão em grupo de atuação, os integrantes desse conjunto participativo tenham obtido 'ganhos' através da interposição de outras pessoas na sociedade empresária CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA. Contudo, os relatórios são claros em apontar que a relação pessoal da IMPUGNANTE com o fato tributário está envolta por questões genéricas como elemento constante de um conjunto denominado 'FAMILIA VILELA' e não porque a IMPUGNANTE tenha participado efetivamente com a construção lógica, a simulação, ou qualquer outra conduta objetiva que tenha produzido efeitos para o resultado prático ... Fl. 3448DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Quando a AUTORIDADE FISCAL concluí que a 'FAMÍLIAVILELA' é composta por empresários, ele abandona qualquer das elementares essenciais da constituição da pessoa jurídica, pois, seguidamente a esta alusão, ele passa a dispor qual o papel de cada um dos 'elementos' da denominada 'FAMÍLIA VILELA', sem contudo, demonstrar quando a IMPUGNANTE efetivamente teve participação concreta com uma das atividades que foram propulsoras do fato tributário. [...] Os fatos jurídicos apontados como liame relacional dentre a IMPUGNANTE e a referida empresa devedora de obrigação tributária ocorreram no ano de 2006 e foram constituídos como fato tributário apenas no ano de 2012. O procedimento fiscal teve início na data de 25/05/2012 e a IMPUGNANTE foi constituída como responsável tributária apenas na data de 06/12/2012. Assim, fica claro que ao tempo da abertura dos levantamentos e trabalhos do FISCO a AUTORIDADE FISCAL já se encontrava impedida de constituir créditos tributários para o ano de 2006, como respondeu a IMPUGNANTE na resposta das solicitações como consta do documento n. 45 relatado às fls. 17 do Processo Administrativo. [...]créditos tributários do ano de 2006 teve termo final no dia 31/12/2011, sofrendo a partir deste momento do vício de decadência... Essa constatação é suficiente para excluir a IMPUGNANTE de figurar como responsável solidária das obrigações tributárias constituídas, pois, sequer poderia a AUTORIDADE FISCAL constituir fato tributário para período extinto por efeito da decadência tributária, na forma do que consta no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, e esse é o entendimento disposto no Ementário de Jurisprudência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil... [...] ... a AUTORIDADE FISCAL não relacionou como prova sequer um único documento do ano de 2007... para que ela pudesse ser responsabilizada por qualquer dos atos apontados como ilícitos ...ela não concorreu com o efetivo concurso de atos que levaram o fato tributário. Ao final, a defesa reitera que os elementos juntados aos autos não são suficientes para a constituição de vínculo de responsabilidade da impugnante. Dos vícios materiais de nulidade na formação do processo administrativo fiscal federal Requer anulação do termo fiscal e dos autos de infração pela ausência de responsabilização de Cláudio Llori Fernandes, que atuou como condutor e realizador de atos jurídicos e figura como prova imprescindível na comprovação e formação da defesa argumentativa e documental da impugnante. Registra que não é prerrogativa da autoridade fiscal elidir a responsabilidade de alguns sujeitos passivos. No caso, é imprescindível a permanência no pólo passivo da relação jurídica processual do ex-sócio Cláudio Llori Fernandes. Diz a defesa que, para ocultar a participação do ex-sócio e sua participação 'ilícita', a autoridade fiscal modificou seus argumentos finais com a intenção de transformá-lo em 'interposta pessoa' quando em verdade, a interposta pessoa que a lei e definição legal tributária trata como sendo o instrumento de manipulação e simulação é a sociedade empresária (a empresa) e não as pessoas dos seus sócios. Fl. 3449DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Acrescenta que esse procedimento da autoridade fiscal tem o condão de prejudicar a defesa da impugnante e também estabelecer que os crimes tributários sejam imputados somente aos sujeitos passivos solidários. Entende que o ex-sócio Cláudio Llori Fernandes concorreu efetivamente para a prática de todos os atos que culminaram com a infração tributária. Ao final deste questionamento, a defesa alega o seguinte: Assim, na forma do que dispõe o artigo 121 e ss., do Código Tributário Nacional, necessariamente é imprescindível a participação do ex-sócio Cláudio Llori Fernandes como co-obrigado ao pagamento do crédito tributário, portanto, figurando na condição de sujeito passivo solidário, para que possa responder com o conjunto formado na sujeição passiva tributária na forma da Lei, tornando-se nulo o presente Termo de Verificação de Infração e consequente constituição de crédito tributário, na forma do que dispõe o artigo 10, I, c/c artigo 59, e ss., do Decreto n. 70.235/1972, por ausência de requisito essencial para a formação e prejuízo direto em desfavor da IMPUGNANTE. Da extinção parcial do crédito tributário - decadência tributária Requer a aplicação do instituto da decadência, com a consequente extinção dos créditos tributários referentes ao ano-calendário de 2006, nos termos do art. 173, I, do CTN. Observa que o termo inicial de contagem para apuração do crédito tributário iniciou em 01/01/2007, extinguindo-se o quinquénio em 31/12/2011. A constituição do crédito tributário teria ocorrido em 06/12/2012. Fatos Neste tópico, a defesa relata informações solicitadas pela fiscalização e as respostas apresentadas. a) Descreve a sua inclusão como responsável tributário, fato que contesta. Alega que da análise dos autos não há sua vinculação com a produção de qualquer ato jurídico descrito como infração fiscal e diz o seguinte: b) ... não realizou qualquer operação que de forma clara e objetiva possa colocar a sua atuação ainda que ela figure como sócia de algumas empresas imputadas.. Mérito c) Referindo-se aos crédito tributário lançado, diz a defesa: a) Ausência de materialidade na imputação de que a impugnante recrutou sócios 'laranjas'; falta de vinculação fática e declaração de consentimento - elementos do tipo jurídico. - em nenhuma das declarações emitidas pelos ex-sócios da pessoa jurídica extinta consta informação que eles foram recrutados pela impugnante; - as responsabilidades tributárias devem ser também imputadas ao ex-sócio; - as ilações da autoridade fiscal são especulativas e não possuem qualquer forma probatória; - a autoridade fiscal não permitiu conhecer todas as provas relativas aos fatos; Fl. 3450DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 - nos termos do art. 128 do CTN, a impugnante não pode responder isoladamente por fato tributário criado e desenvolvido por ex-sócio; - a impugnante não recrutou os ex-sócios da empresa extinta, portanto não deve responder de forma isolada com a definitiva exclusão daqueles que são responsáveis diretos. b) Da ausência de elementos fáticos para constituição de responsabilidade da impugnante no que se refere à omissão de receita da atividade por presunção legal do ano de 2007para a apuração do crédito tributário de IRPJ e do IPI - a autoridade fiscal incluiu valores relativos à depósitos bancários de origem não comprovada para compor as bases de cálculo do IRPJ e IPI; - a autoridade fiscal não 'aclara' como foi formada a base de cálculo para apuração do IRPJ; - há divergências na apuração dessas bases de cálculo. c) Das divergências na constituição do crédito tributário devido em decorrência da omissão de receitas apontada para o IPI do ano de 2007 - ausência de fato gerador da obrigação tributária - a autoridade fiscal não relata se a empresa extinta estava ou não obrigada a apresentação da DIPI, fato que influencia na forma da impugnante conhecer os meios de apuração realizados; - não pode a autoridade fiscal constituir crédito tributário sem antes certificar a ocorrência do fato gerador, pois ao que indicam os apontamentos, o lançamento ocorreu apenas com base em depósitos de origem não comprovada. Acrescenta que esses apontamentos não são suficientes para comprovar a ocorrência do fato gerador do IPI. Além disso, entende que não cabe exigir o imposto dessa forma, pois decorrem de créditos financeiros em conta bancária de origem não esclarecida, que é um 'ilícito empresarial'. Acrescenta o seguinte: ... entende que não há necessidade legal de apresentar impugnação aos valores que servem de base para a constituição do crédito tributário de IPI, tornando sua cobrança indevida, além do fato de estar impossibilitada material e formalmente de contestar o imposto cobrado, devido ao fato de não ter a AUTORIDADE FISCAL disponibilizado as informações correlatas às obrigações acessórias de que trata a Instrução Normativa SRF n. 43 de 1996. Pedido Requer que seja acolhida a impugnação para cancelar o crédito tributário. 6. IMPUGNAÇÃO DE CAIO AUGUSTO VILELA O interessado, por meio do mesmo advogado, impugnou os autos de infração e o termo de sujeição passiva. As alegações apresentadas referem-se aos processos 10803.720121/2012-21 e 10803.720123/2012-11. Em síntese, consta o seguinte: Preliminarmente - da ilegitimidade passiva Fl. 3451DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Requer sua exclusão da condição de sujeito passivo solidário, pois não teria sido comprovado nos autos que o impugnante tenha concorrido de forma direta e objetiva de modo que a sua atuação resultasse na efetividade, na natureza, e nem mesmo na extensão dos atos que tenham gerado o fato tributário. Diz a defesa: Todas as verificações procedidas pela AUTORIDADE FISCAL concluíram pela existência de um conjunto participativo de elementos ligados pelo vinculo familiar (FAMILIA VILELA) e que, pelo fato da coalizão em grupo de atuação, os integrantes desse conjunto participativo tenham obtido 'ganhos' através da interposição de outras pessoas na sociedade empresária CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA. Contudo, os relatórios são claros em apontar que a relação pessoal da IMPUGNANTE com o fato tributário está envolta por questões genéricas como elemento constante de um conjunto denominado 'FAMILIA VILELA' e não porque a IMPUGNANTE tenha participado efetivamente com a construção lógica, a simulação, ou qualquer outra conduta objetiva que tenha produzido efeitos para o resultado prático ... Quando a AUTORIDADE FISCAL concluí que a 'FAMÍLIAVILELA' é composta por empresários, ele abandona qualquer das elementares essenciais da constituição da pessoa jurídica, pois, seguidamente a esta alusão, ele passa a dispor qual o papel de cada um dos 'elementos' da denominada 'FAMÍLIA VILELA', sem contudo, demonstrar quando a IMPUGNANTE efetivamente teve participação concreta com uma das atividades que foram propulsoras do fato tributário. O procedimento fiscal teve início na data de 25/05/2012 e o IMPUGNANTE foi constituído como sujeito passivo solidário apenas na data de 06/12/2012. Assim fica claro que ao tempo da abertura dos levantamentos e trabalhos do FISCO a AUTORIDADE FISCAL já se encontrava impedida de constituir créditos tributários para o no de 2006... ... o prazo para a constituição do lançamento de créditos tributários do ano de 2006 teve termo final no dia 31/12/2011... Essa constatação é suficiente para excluir o IMPUGNANTE de figurar como responsável solidário das obrigações tributárias constituídas... ... o impugnante não foi relacionado com nenhum fato jurídico ocorrido no ano de 2007, restando ausente qualquer prova de seu envolvimento por vínculo de responsabilidade ou de atuação nos procedimentos ocorridos no ano de 2007. ... a AUTORIDADE FISCAL inclusive dispensou um dos elementos essenciais para a comprovação da existência de interposição de pessoas que é o ex-sócio da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA. Ao final deste tópico, diz que havendo obstáculo lógico e jurídico para a constituição de fatos jurígenos que envolvam o impugnante, deve ser excluída a responsabilidade de sujeição passiva tributária. Dos vícios materiais de nulidade na formação do processo administrativo fiscal federal Requer anulação, em decorrência da ausência de requisitos essenciais a formação do processo administrativo fiscal federal, do termo fiscal e dos autos de infração pela falta de responsabilização da pessoa física Cláudio Llori Fernandes, que atuou como condutor e realizador de atos jurídicos e figura como prova imprescindível na comprovação e formação da defesa argumentativa e documental da impugnante. Observa Cláudio prestou informações inexatas ao fisco. Fl. 3452DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Registra que não é prerrogativa da autoridade fiscal elidir a responsabilidade de alguns sujeitos passivos. O fisco modificou seus argumentos finais com a intenção de transformá-lo em interposta pessoa, quando na verdade a interposta pessoa que a lei e definição legal tributária trata como sendo o instrumento de manipulação e simulação é a sociedade empresária (a empresa) e não as pessoas dos seus sócios (fl. 3128). Observa que a solidariedade conecta por força de lei a todos os elementos envolvidos na relação fática. Essa classificação dada pela autoridade fiscal ao referido ex-sócio tem o condão lógico de prejudicar a defesa da impugnante, que tenta a todo custo demonstrar que não foi responsável pelos atos e sequer tem vinculação com as ações ocorridas, além de ficar claro que o objetivo também declinado da autoridade fiscal é de que sejam apurados crimes tributários apenas em desfavor dos sujeitos passivos solidários. É uma clara forma de excluir aqueles que servem como elementos de prova', diz a defesa. Alega ainda: ...No momento em que a AUTORIDADE FISCAL exime o ex-sócio CLÁUDIO LLORI FERNANDES de participar como co-obrigado pelo crédito tributário, de uma forma oblíqua a AUTORIDADE FISCAL impede que os outros co-obrigados exerçam plenamente o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Entende que o ex-sócio Cláudio concorreu efetivamente para a prática de todos os atos que culminaram com a infração tributária. Ao final deste questionamento, a defesa alega o seguinte: Assim, na forma do que dispõe o artigo 121 e ss., do Código Tributário Nacional, necessariamente é imprescindível a participação do ex-sócio CLÁUDIO LLORI FERNANDES como co-obrigado ao pagamento do crédito tributário, portanto, figurando na condição de sujeito passivo solidário, para que possa responder com o conjunto formado na sujeição passiva tributária na forma da Lei, tornando-se nulo o presente Termo de Verificação de Infração e consequente constituição de crédito tributário, na forma do que dispõe o artigo 10, I, c/c artigo 59, e ss., do Decreto n. 70.235/1972, por ausência de requisito essencial para a formação e prejuízo direto em desfavor da IMPUGNANTE. Da extinção parcial do crédito tributário - decadência tributária Requer a desconstituição do crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, nos termos do art. 173, I, do CTN. Observa que o termo inicial de contagem para apuração do crédito tributário iniciou em 01/01/2007, extinguindo-se o quinquénio em 31/12/2011. A constituição do crédito tributário teria ocorrido em 06/12/2012. Fatos Sob esse título a defesa relata as informações referentes à CPR, as intimações da fiscalização e as respostas apresentadas. Também descreve a sua inclusão como responsável tributário, fato que contesta. Alega que da análise dos autos não há sua vinculação com a produção de qualquer ato jurídico descrito como infração fiscal e diz o seguinte: ...deve ser excluído do pólo passivo, uma vez que ausente as provas da sua atuação, não pode a pessoa física do sócio cotista ser apontada como responsável solidária, quando não trazidos aos autos os elementos de prova necessários para caracterizar o vinculo de responsabilidade pelas infrações apuradas... Mérito Fl. 3453DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Referindo-se aos crédito tributário lançado, diz a defesa; a) Ausência de materialidade na imputação de que o impugnante recrutou sócios 'laranjas'; falta de vinculação fática e declaração de consentimento - elementos do tipo jurídico - em nenhuma das declarações emitidas pelos ex-sócios da pessoa jurídica extinta consta informação que eles foram recrutados pelo impugnante; - houve plena concordância dos ex-sócios em constituir sociedade empresária de pessoas, havendo necessariamente que a eles sejam imputadas responsabilidades; - a autoridade fiscal não permitiu que o impugnante conhecer todas as provas; - nos termos do art. 128 do CTN, a impugnante não pode responder isoladamente por fato tributário criado e desenvolvido por ex-sócio; - a impugnante não recrutou os ex-sócios da empresa extinta, portanto não deve responder de forma isolada com a definitiva exclusão daqueles que são responsáveis diretos. b) Da ausência de elementos fáticos para constituição de responsabilidade do impugnante no que se refere a omissão de receita da atividade por presunção legal do ano de 2007para apuração do crédito tributário de IRPJ e do IPI Alega que o fisco incluiu valores relativos a depósitos bancários de origem não comprovada para compor as bases de cálculo do IRPJ e IPI, no entanto, não aclara como foram apuradas as bases de cálculo desses tributos. 'Não existem elementos nos autos que comprovam que esses fatos ocorreram no ano-calendário de 2007.' Acrescenta que apurou divergências na composição das bases de cálculo que serviram para apurar o credito tributário relativo ao ano-calendário de 2007. c) Das divergências na constituição do crédito tributário devido em decorrência da omissão de receitas apontada para o IPI do ano de 2007 - ausência de fato gerador da obrigação tributária Referindo-se ao processo 10803.720123/2012-11, a defesa reclama que a autoridade fiscal não relata se a empresa extinta estava ou não obrigada a apresentar a DIPI, que influência na apuração do valor devido, tendo em vista disposições do RIPI e do arts. 115 e 116 do CTN. Observa que a autoridade fiscal não pode constituir crédito tributário sem antes certificar a ocorrência do fato gerador. Pelo que indicam os apontamentos, o crédito tributário foi constituído apenas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Acrescenta que esses apontamentos não são suficientes para comprovar a ocorrência do fato gerador do IPI. Além disso, entende que não cabe exigir o imposto dessa forma, pois decorrem de créditos financeiros em conta bancária de origem não esclarecida, que é um 'ilícito empresarial'. Conclui este tópico assim: ... entende o IMPUGNANTE que não há necessidade legal de apresentar impugnação aos valores que servem de base para a constituição do crédito tributário de IPI, tornando sua cobrança indevida, além do fato de estar impossibilitado material e formalmente de contestar o imposto cobrado, devido ao fato de não ter a AUTORIDADE FISCAL disponibilizado as informações correlatas às obrigações acessórias de que trata a Instrução Normativa SRF n. 43 de 1996. Fl. 3454DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Pedido Requer que seja acolhida a impugnação para cancelar o crédito tributário. 7. IMPUGNAÇÃO DE CÉSAR AUGUSTO VILELA O interessado, por meio de advogado, apresentou impugnação aos autos de infração e ao termo de sujeição passiva às fls. 3088-3115. Em síntese, alega o seguinte: Preliminarmente - da ilegitimidade passiva Requer sua exclusão da condição de sujeito passivo solidário, pois não teria sido comprovado nos autos que o impugnante tenha concorrido de forma direta e objetiva de modo que a sua atuação resultasse na efetividade, na natureza, e nem mesmo na extensão dos atos que tenham gerado o fato tributário. Diz a defesa: Todas as verificações procedidas pela AUTORIDADE FISCAL concluíram pela existência de um conjunto participativo de elementos ligados pelo vinculo familiar (FAMILIA VILELA) e que, pelo fato da coalizão em grupo de atuação, os integrantes desse conjunto participativo tenham obtido 'ganhos' através da interposição de outras pessoas na sociedade empresária CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA. Contudo, os relatórios são claros em apontar que a relação pessoal da IMPUGNANTE com o fato tributário está envolta por questões genéricas como elemento constante de um conjunto denominado 'FAMILIA VILELA' e não porque a IMPUGNANTE tenha participado efetivamente com a construção lógica, a simulação, ou qualquer outra conduta objetiva que tenha produzido efeitos para o resultado prático... Quando a AUTORIDADE FISCAL concluí que a 'FAMÍLIAVILELA' é composta por empresários, ele abandona qualquer das elementares essenciais da constituição da pessoa jurídica, pois, seguidamente a esta alusão, ele passa a dispor qual o papel de cada um dos 'elementos' da denominada 'FAMÍLIA VILELA', sem contudo, demonstrar quando a IMPUGNANTE efetivamente teve participação concreta com uma das atividades que foram propulsoras do fato tributário. Os fatos jurídicos apontados como liame relacional dentre o IMPUGNANTE e a referida empresa devedora de obrigação tributária, ocorreram no ano de 2006 e foram constituídos como fato tributário apenas no ano de 2012. ...a ocorrência... do ano de 2006 teve termo final no dia 31/12/2011. Essa constatação é suficiente para excluir o IMPUGNANTE de figurar como responsável solidário das obrigações tributárias constituídas... ...o IMPUGNANTE não foi relacionado com nenhum fato jurídico ocorrido no ano de 2007... ...a AUTORIDADE FISCAL não relacionou como prova sequer um único documento do ano de 2007... A AUTORIDADE FISCAL inclusive dispensou um dos elementos essenciais para a comprovação da existência de interposição de pessoas que é o ex-sócio da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA. ...IMPUGNANTE... não concorreu com o efetivo concurso de atos que levaram ao fato tributário. Fl. 3455DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Ao final, reitera o pedido para que seja excluído da sujeição passiva tributária. Dos vícios materiais de nulidade na formação do processo administrativo fiscal federal Requer anulação, em decorrência da ausência de requisitos essenciais a formação do processo administrativo fiscal federal, do termo fiscal e dos autos de infração pela falta de responsabilização da pessoa física Cláudio Llori Fernandes, que atuou como condutor e realizador de atos jurídicos e figura como prova imprescindível na comprovação e formação da defesa argumentativa e documental da impugnante. Observa que o ex-sócio Cláudio cometeu ilícito ao prestar informações inexatas ao fisco, mas a autoridade fiscal excluiu-o do processo administrativo, suprimindo, dessa forma, a argumentação de defesa de todos os outros sujeitos passivos solidários. Registra que não é prerrogativa da autoridade fiscal elidir a responsabilidade de alguns sujeitos passivos. Não pode o fisco transformar esses ex-sócios em 'interpostas pessoas', pois a interposta pessoa que a lei e definição legal tributária trata como sendo o instrumento de manipulação e simulação é a sociedade empresária (a empresa) e não as pessoas dos seus sócios. Observa que a solidariedade conecta por força de lei a todos os elementos envolvidos na relação fática. Essa classificação dada pela autoridade fiscal ao referido ex-sócio tem o condão lógico de prejudicar a defesa da impugnante, que tenta a todo custo demonstrar que não foi responsável pelos atos e sequer tem vinculação com as ações ocorridas, além de ficar claro que o objetivo também declinado da autoridade fiscal é de que sejam apurados crimes tributários apenas em desfavor dos sujeitos passivos solidários. 'É uma clara forma de excluir aqueles que servem como elementos de prova', diz a defesa. Entende que o ex-sócio Cláudio concorreu efetivamente para a prática de todos os atos que culminaram com a infração tributária. Referindo-se à apuração da base de cálculo dos tributos lançados, a defesa alega que, ainda que conste dos autos copias digitalizadas dos livros de entrada e de saída de notas fiscais, estes não são elementos suficientes para uma análise pericial, pois há incerteza quanto à obediência na sequência lógica, bem como, a aparência que se destaca pelo meio eletrônico se permite a incorreções como a apreciação de números, datas, e valores, de forma distinta daquela que realmente está lançada nos registros contábeis. Ao final deste questionamento, a defesa alega o seguinte: Assim, na forma do que dispõe o artigo 121 e ss., do Código Tributário Nacional, necessariamente é imprescindível a participação dos ex-sócio CLÁUDIO LLORI FERNANDES como co-obrigado ao pagamento do crédito tributário, portanto, figurando na condição de sujeito passivo solidário, para que possam responder com o conjunto formado na sujeição passiva tributária na forma da Lei, tornando-se nulo o presente Termo de Verificação de Infração e consequente constituição de crédito tributário, na forma do que dispõe o artigo 10, I, c/c artigo 59, e ss., do Decreto n. 70.235/1972, por ausência de requisito essencial para a formação e prejuízo direto em desfavor da IMPUGNANTE. Da extinção parcial do crédito tributário - decadência tributária Requer a desconstituição do crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, nos termos do art. 173, I, do CTN. Observa que o termo inicial de contagem para apuração do crédito tributário iniciou em 01/01/2007, extinguindo-se o quinquénio em 31/12/2011. A constituição do crédito ocorreu em 06/12/2012. Fl. 3456DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Fatos Sob esse título a defesa relata as informações referentes à CPR, às intimações da fiscalização e às respostas apresentadas pelo intimado. Também descreve a sua inclusão como responsável tributário, fato que contesta. Alega que não consta nos autos qualquer ato jurídico que tenha participado em 2007 e também não há sua vinculação com a produção de qualquer ato jurídico descrito como infração fiscal. Ao final deste tópico, diz o seguinte: ...deve ser excluído do pólo passivo, uma vez que ausente as provas da sua atuação, não pode a pessoa física do sócio cotista ser apontada como responsável solidária, quando não trazidos aos autos os elementos de prova necessários para caracterizar o vinculo de responsabilidade pelas infrações apuradas... Mérito Referindo-se aos crédito tributário lançado, diz a defesa; a) Ausência de materialidade na imputação de que o impugnante recrutou sócios 'laranjas'; falta de vinculação fática e declaração de consentimento - elementos do tipo jurídico - em nenhuma das declarações emitidas pelos ex-sócios da pessoa jurídica extinta consta informação que eles foram recrutados pelo impugnante; - as ilações da autoridade fiscal são especulativas e não possuem qualquer forma probatória; - a autoridade fiscal não permitiu o impugnante conhecer as provas, uma vez que a autoridade fiscal excluiu de responder por qualquer das obrigações o ex-sócio da sociedade CPR; - as ilações da autoridade fiscal são emitidas a partir de sua 'experiência' e não possuem qualquer forma probatória; - nos termos do art. 128 do CTN, a impugnante não pode responder isoladamente por fato tributário criado e desenvolvido por ex-sócio; - a impugnante não recrutou os ex-sócios da empresa extinta, portanto não deve responder de forma isolada com a definitiva exclusão daqueles que são responsáveis diretos. b) Da ausência de elementos fáticos para constituição de responsabilidade do impugnante no que se refere a omissão de receita da atividade por presunção legal do ano de 2007para a apuração do crédito tributário de IRPJ e do IPI Alega que o fisco incluiu valores relativos a depósitos bancários de origem não comprovada para compor as bases de cálculo do IRPJ e IPI, no entanto, não aclara como foram apuradas as bases de cálculo desses tributos. 'Não existem elementos nos autos que comprovam que esses fatos ocorreram no ano-calendário de 2007.' Acrescenta que apurou divergências na composição das bases de cálculo que serviram para apurar o credito tributário relativo ao ano-calendário de 2007. c) Das divergências na constituição do crédito tributário devido em decorrência da omissão de receitas apontada para o IPI do ano de 2007 - ausência de fato gerador da obrigação tributária Fl. 3457DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Referindo-se ao processo 10803.720123/2012-11, a defesa reclama que a autoridade fiscal não relata se a empresa extinta estava ou não obrigada a apresentar a DIPI, que influência na apuração do valor devido, tendo em vista disposições do RIPI e do arts. 115 e 116 do CTN. Observa que a autoridade fiscal não pode constituir crédito tributário sem antes certificar a ocorrência do fato gerador. Pelo que indicam os apontamentos, o crédito tributário foi constituído apenas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Acrescenta que esses apontamentos não são suficientes para comprovar a ocorrência do fato gerador do IPI. Além disso, entende que não cabe exigir o imposto dessa forma, pois decorrem de créditos financeiros em conta bancária de origem não esclarecida, que é um 'ilícito empresarial'. Ao final do tópico, registra o seguinte: ... entende o IMPUGNANTE que não há necessidade legal de apresentar impugnação aos valores que servem de base para a constituição do crédito tributário de IPI, tornando sua cobrança indevida, além do fato de estar impossibilitado material e formalmente de contestar o imposto cobrado, devido ao fato de não ter a AUTORIDADE FISCAL disponibilizado as informações correlatas às obrigações acessórias de que trata a Instrução Normativa SRF n. 43 de 1996. Pedido Requer que seja acolhida a impugnação para cancelar o crédito tributário. 8. IMPUGNAÇÃO DE RITA CÁSSIA BRANDÃO VILELA A interessada, por meio do mesmo advogado, referindo-s aos processos 10803.720121/2012-21 e 10803.720123/2012-11, apresentou impugnação aos autos de infração e ao termo de sujeição passiva às fls. 2999-3026. Em síntese, alega o seguinte: Preliminarmente - da ilegitimidade passiva Requer sua exclusão da condição de sujeito passivo solidário, pois não teria sido comprovado nos autos que o impugnante tenha concorrido de forma direta e objetiva de modo que a sua atuação resultasse na efetividade, na natureza, e nem mesmo na extensão dos atos que tenham gerado o fato tributário. Diz a defesa: Todas as verificações procedidas pela AUTORIDADE FISCAL concluíram pela existência de um conjunto participativo de elementos ligados pelo vinculo familiar (FAMÍLIA VILELA) e que, pelo fato da coalizão em grupo de atuação, os integrantes desse conjunto participativo tenham obtido 'ganhos' através da interposição de outras pessoas na sociedade empresária CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA. Contudo, os relatórios são claros em apontar que a relação pessoal da IMPUGNANTE com o fato tributário está envolta por questões genéricas como elemento constante de um conjunto denominado 'FAMÍLIA VILELA' e não porque a IMPUGNANTE tenha participado efetivamente com a construção lógica, a simulação, ou qualquer outra conduta objetiva que tenha produzido efeitos para o resultado prático ... Quando a AUTORIDADE FISCAL concluí que a 'FAMÍLIAVILELA' é composta por empresários, ele abandona qualquer das elementares essenciais da constituição da pessoa jurídica, pois, seguidamente a esta alusão, ele passa a dispor qual o papel de cada um dos 'elementos' da denominada 'FAMÍLIA VILELA', sem contudo, demonstrar quando a IMPUGNANTE efetivamente teve participação concreta com uma das atividades que foram propulsoras do fato tributário. Fl. 3458DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Os fatos jurídicos... ocorrem em 2006 e foram constituídos como fato tributário apenas no ano de 2012. O procedimento fiscal teve início em 25/05/2012 e a IMPUGNANTE foi constituída como responsável tributária apenas na data de 06/12/2012. ... o prazo para constituição por lançamento de créditos tributários do ano de 2006 teve termo final no dia 31/12/2011, sofrendo a partir deste momento do vício de decadência qualquer ato administrativo que tenha como objetivo constituir crédito tributário para os períodos anteriores ao ano de 2007, como é o caso em tela. Essa constatação é suficiente para excluir a IMPUGNANTE de figurar como responsável solidária das obrigações tributárias constituídas...na forma do que consta no art. 173, I do Código Tributário Nacional ...a IMPUGNANTE não foi relacionada com nenhum fato jurídico ocorrido no ano de 2007, restando ausente qualquer prova do seu envolvimento... A AUTORIDADE FISCAL inclusive dispensou um dos elementos essenciais para a comprovação da existência de interposição de pessoas que é o ex-sócio da empresa CPR... o que prejudica essencialmente a com preensão dos fatos ocorridos no período não prescrito... ... as efetivas atuações da IMPUGNANTE é o fato de ela ser ex-mulher de NORIVAL VILELA, mãe dos outros sócios... Ao final deste tópico, alega o seguinte: Enfim, havendo obstáculo lógico e jurídico para a constituição de fatos jurígenos que envolvem a IMPUGNANTE para responder solidariamente por obrigações tributárias, não se formata como sendo elemento essencial na ocorrência da construção do fato gerador de obrigação tributária e não serve como elementos suficientes para a constituição de vinculo de responsabilidade da IMPUGNANTE, e por tal razão, o preliminar pedido de exclusão da responsabilidade de sujeição passiva tributária... Dos vícios materiais de nulidade na formação do processo administrativo fiscal federal Requer anulação, em decorrência da ausência de requisitos essenciais a formação do processo administrativo fiscal federal, do termo fiscal e dos autos de infração pela falta de responsabilização da pessoas física CLÁUDIO LLORI FERNANDES, que atuou como condutor e realizador de atos jurídicos e figura como prova imprescindível na comprovação e formação da defesa argumentativa e documental da impugnante. Registra que não é prerrogativa da autoridade fiscal elidir a responsabilidade de alguns sujeitos passivos. Não pode o fisco transformar esse ex-sócio em 'interposta pessoas', pois a interposta pessoa que a lei e definição legal tributária trata como sendo o instrumento de manipulação e simulação é a sociedade empresária (a empresa) e não as pessoas dos seus sócios. Observa que a solidariedade conecta por força de lei a todos os elementos envolvidos na relação fática. Essa classificação dada pela autoridade fiscal aos ex-sócios tem o condão lógico de prejudicar a defesa da impugnante, que tenta a todo custo demonstrar que não foi responsável pelos atos e sequer tem vinculação com as ações ocorridas, além de ficar claro que o objetivo também declinado da autoridade fiscal é de que sejam apurados crimes tributários apenas em desfavor dos sujeitos passivos solidários. 'É uma clara forma de excluir aqueles que servem como elementos de prova', diz a defesa. Acrescenta que no momento em que a autoridade fiscal exime o ex-sócio Cláudio de participar como co-obrigado pelo crédito tributário, de uma forma oblíqua impede que Fl. 3459DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 os outros co-obrigados exerçam a ampla defesa e o contraditório. Destaca que o ex- sócio concorreu efetivamente para a prática de todos os atos que culminaram com a infração tributária. Ao final deste questionamento, a defesa alega o seguinte: Assim, na forma do que dispõe o artigo 121 e ss., do Código Tributário Nacional, necessariamente é imprescindível a participação do ex-sócio CLÁUDIO LLORI FERNANDES como co-obrigado ao pagamento do crédito tributário, portanto, figurando na condição de sujeito passivo solidário, para que possam responder com o conjunto formado na sujeição passiva tributária na forma da Lei, tornando-se nulo o presente Termo de Verificação de Infração e consequente constituição de crédito tributário, na forma do que dispõe o artigo 10, I, c/c artigo 59, e ss., do Decreto n. 70.235/1972, por ausência de requisito essencial para a formação e prejuízo direto em desfavor da IMPUGNANTE. Da extinção parcial do crédito tributário - decadência tributária Requer a desconstituição do crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, nos termos do art. 173, I, do CTN. Observa que o termo inicial de contagem para apuração do crédito tributário iniciou em 01/01/2007, extinguindo-se o quinquénio em 31/12/2011. A constituição do crédito tributário ocorreu em 06/12/2012. Fatos Sob esse título a defesa relata as informações referentes à CPR, às intimações da fiscalização e às respostas apresentadas pelo intimado. Descreve a inclusão como responsável tributário, fato que contesta. Alega que da análise dos autos não há sua vinculação com a produção de qualquer ato jurídico descrito como infração fiscal e diz o seguinte: ...não consta dos autos qualquer ato jurídico que a IMPUGNANTE tenha participado no ano de 2007 e nenhuma prova do período não decaído foi juntada aos autos que envolva a IMPUGNANTE com os fatos tributários. Registra que não realizou qualquer operação vinculada às infrações fiscais descritas e por essa razão 'deve ser excluída do pólo passivo' como responsável tributária. Mérito Referindo-se aos crédito tributário lançado, diz a defesa; a) Ausência de materialidade na imputação de que o impugnante recrutou sócios 'laranjas'; falta de vinculação fática e declaração de consentimento - elementos do tipo jurídico - em nenhuma das declarações emitidas pelos ex-sócios da pessoa jurídica extinta consta informação que eles foram recrutados pelo impugnante; houve concordância dos ex-sócios para constituir a sociedade, por isso deve a eles ser imputada a responsabilidade idêntica aos outros sujeitos passivos solidários; - as ilações da autoridade fiscal são especulativas e não possuem qualquer forma probatória; - nos termos do art. 128 do CTN, a impugnante não pode responder isoladamente por fato tributário criado e desenvolvido por ex-sócio; Fl. 3460DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 - a impugnante não recrutou os ex-sócios da empresa extinta, portanto não deve responder de forma isolada com a definitiva exclusão daqueles que são responsáveis diretos. b) Da ausência de elementos fáticos para constituição de responsabilidade da impugnante no que se refere à omissão de receita da atividade por presunção legal do ano de 2007para a apuração do crédito tributário de IRPJ e do IPI - na composição da base de cálculo do crédito tributário, a autoridade fiscal inclui valores relativos a depósitos bancários de origem não comprovada; - a autoridade fiscal não aclara como formou as bases de cálculo para apuração do IRPJ; 'não existem elementos nos autos que comprovam que estes fatos ocorreram no ano-calendário de 2007'; 'apuramos total divergência'. c) Das divergências na constituição do crédito tributário devido em decorrência da omissão de receitas apontada para o IPI do ano de 2007 - ausência de fato gerador da obrigação tributária Referindo-se ao processo 10803.720123/2012-11, a defesa reclama que a autoridade fiscal não relata se a empresa extinta estava ou não obrigada a apresentar a DIPI, que influência na apuração do valor devido, tendo em vista disposições do RIPI e do arts. 115 e 116 do CTN. Observa que a autoridade fiscal não pode constituir crédito tributário sem antes certificar a ocorrência do fato gerador. Pelo que indicam os apontamentos, o crédito tributário foi constituído apenas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Acrescenta que esses apontamentos não são suficientes para comprovar a ocorrência do fato gerador do IPI. Além disso, entende que não cabe exigir o imposto dessa forma, pois decorrem de créditos financeiros em conta bancária de origem não esclarecida, que é um 'ilícito empresarial'. Acrescenta o seguinte: ... entende a IMPUGNANTE que não há necessidade legal de apresentar impugnação aos valores que servem de base para a constituição do crédito tributário de IPI, tornando sua cobrança indevida, além do fato de estar impossibilitado material e formalmente de contestar o imposto cobrado, devido ao fato de não ter a AUTORIDADE FISCAL disponibilizado as informações correlatas às obrigações acessórias de que trata a Instrução Normativa SRF n. 43 de 1996. Pedido Requer que seja acolhida a impugnação para cancelar o crédito tributário. 9. IMPUGNAÇÃO DE RV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP A interessada, por meio do mesmo advogado, referindo-s aos processos 10803.720121/2012-21 e 10803.720123/2012-11, apresentou impugnação aos autos de infração e ao termo de sujeição passiva às fls. 3059-3085. Em síntese, alega o seguinte: Preliminarmente - da ilegitimidade passiva Requer sua exclusão da condição de sujeito passivo solidário, pois não teria sido comprovado nos autos que o impugnante tenha concorrido de forma direta e objetiva Fl. 3461DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 de modo que a sua atuação resultasse na efetividade, na natureza, e nem mesmo na extensão dos atos que tenham gerado o fato tributário. Diz a defesa: Todas as verificações procedidas pela AUTORIDADE FISCAL concluíram pela existência de um conjunto participativo de elementos ligados pelo vinculo familiar (FAMÍLIA VILELA) e que, pelo fato da coalizão em grupo de atuação, os integrantes desse conjunto participativo tenham obtido 'ganhos' através da interposição de outras pessoas na sociedade empresária CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA. Contudo, os relatórios são claros em apontar que a relação pessoal da IMPUGNANTE com o fato tributário está envolta por questões genéricas como elemento constante de um conjunto denominado 'FAMÍLIA VILELA' e não porque a IMPUGNANTE tenha participado efetivamente com a construção lógica, a simulação, ou qualquer outra conduta objetiva que tenha produzido efeitos para o resultado prático ... Quando a AUTORIDADE FISCAL concluí que a 'FAMÍLIAVILELA' é composta por empresários, ele abandona qualquer das elementares essenciais da constituição da pessoa jurídica, pois, seguidamente a esta alusão, ele passa a dispor qual o papel de cada um dos 'elementos' da denominada 'FAMÍLIA VILELA', sem contudo, demonstrar quando a IMPUGNANTE efetivamente teve participação concreta com uma das atividades que foram propulsoras do fato tributário. (Está transcrito parte do relatório fiscal referente ao interessado). Os fatos jurídicos apontados como liame relacional dentre a impugnante e a referida devedora de obrigação tributária, ocorreram no ano de 2006 e foram constituídos como fato tributário apenas no ano de 2012. ...o procedimento fiscal teve início na data de 25/05/2012 e a IMPUGNANTE foi constituída como sujeito passivo solidário apenas na data de 06/12/2012... a AUTORIDADE FISCAL já se encontrava impedida de constituir créditos tributários para o ano de 2006... ...ano de 2006 teve termo final no dia 31/12/2011... Essa constatação é suficiente para excluir a IMPUGNANTE de figurar como responsável solidária das obrigações constituídas.. ... a impugnante não foi relacionada com nenhum fato jurídico ocorrido no ano de 2007, restando ausente qualquer prova do seu envolvimento por vinculo de responsabilidade ou de atuação nos procedimentos ocorridos no ano de 2007. [...] A autoridade fiscal inclusive dispensou um dos elementos essenciais para a comprovação da existência de interposição de pessoas que é o ex-sócio da empresa CPR... não permitindo nem mesmo a sua permanência no pólo negativo passivo, na condição de sujeição passiva, o que prejudica essencialmente a compreensão dos fatos ocorridos no período não prescrito... Ao final deste tópico, alega o seguinte: Enfim, havendo obstáculo lógico e jurídico para a constituição de fatos jurígenos que envolvem a IMPUGNANTE para responder solidariamente por obrigações tributárias, não se formata como sendo elemento essencial na ocorrência da construção do fato gerador de obrigação tributária e não serve como elementos suficientes para a constituição de vinculo de responsabilidade da IMPUGNANTE, e por tal razão, o preliminar pedido de exclusão da responsabilidade de sujeição passiva tributária... Fl. 3462DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Dos vícios materiais de nulidade na formação do processo administrativo fiscal federal Requer anulação, em decorrência da ausência de requisitos essenciais a formação do processo administrativo fiscal federal, do termo fiscal e dos autos de infração pela falta de responsabilização da pessoa física CLÁUDIO LLORI FERNANDES, que atuou como condutor e realizador de atos jurídicos e figura como prova imprescindível na comprovação e formação da defesa argumentativa e documental da impugnante. Registra que a autoridade fiscal excluiu esse sócio de participar dos processos administrativos e desta forma suprimiu a argumentação de defesa de todos os outros sujeitos passivos solidários imputados na obrigação tributária em litígio. Acrescenta que não é prerrogativa da autoridade fiscal elidir a responsabilidade de alguns sujeitos passivos. Não pode o fisco transformar esses ex-sócios em 'interpostas pessoas', pois a interposta pessoa que a lei e definição legal tributária trata como sendo o instrumento de manipulação e simulação é a sociedade empresária (a empresa) e não as pessoas dos seus sócios. Observa que a solidariedade conecta por força de lei a todos os elementos envolvidos na relação fática. Essa classificação dada pela autoridade fiscal aos referidos ex-sócios tem o condão lógico de prejudicar a defesa da impugnante, que tenta demonstrar que não foi responsável pelos atos e sequer tem vinculação com as ações ocorridas, além de ficar claro que o objetivo também declinado da autoridade fiscal é de que sejam apurados crimes tributários apenas em desfavor dos sujeitos passivos solidários. 'É uma clara forma de excluir aqueles que servem como elementos de prova', diz a defesa. Alega também que no momento em que a autoridade fiscal exime o ex-sócio Cláudio de participar como co-obrigado pelo crédito tributário, de forma obliqua impede que os outros co-obrigados exerçam plenamente o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório'. Entende que o ex-sócio Cláudio concorreu efetivamente para a prática de todos os atos que culminaram com a infração tributária. Ao final deste questionamento, a defesa alega o seguinte: Assim, na forma do que dispõe o artigo 121 e ss., do Código Tributário Nacional, necessariamente é imprescindível a participação do ex-sócio CLÁUDIO LLORI FERNANDES como co-obrigado ao pagamento do crédito tributário, portanto, figurando na condição de sujeito passivo solidário, para que possam responder com o conjunto formado na sujeição passiva tributária na forma da Lei, tornando-se nulo o presente Termo de Verificação de Infração e consequente constituição de crédito tributário, na forma do que dispõe o artigo 10, I, c/c artigo 59, e ss., do Decreto n. 70.235/1972, por ausência de requisito essencial para a formação e prejuízo direto em desfavor da IMPUGNANTE. Da extinção parcial do crédito tributário - decadência tributária Requer a desconstituição do crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, nos termos do art. 173, I, do CTN. Observa que o termo inicial de contagem para apuração do crédito tributário iniciou em 01/01/2007, extinguindo-se o quinquénio em 31/12/2011. A constituição do crédito tributário ocorreu em 06/12/2012. Fatos Sob esse título a defesa relata as informações referentes à CPR, as intimações da fiscalização e as respostas apresentadas pelo intimado. Fl. 3463DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Descreve a inclusão da impugnante como responsável tributário, fato que contesta. Alega que da análise dos autos não há sua vinculação com a produção de qualquer ato jurídico descrito como infração fiscal e diz o seguinte: Nesse sentido, não consta dos autos qualquer ato jurídico que a IMPUGNANTE tenha participado no ano de 2007 e nenhuma prova do período não decaído foi juntada aos autos que envolve a IMPUGNANTE com os fatos tributários. Ao final desse título, registra que não realizou qualquer operação vinculada à infrações fiscais descritas e não há provas para caracterizar o vínculo de responsabilidade, por esses motivos deve ser excluída do pólo passivo na condição de sujeito passivo solidário. Mérito Referindo-se aos crédito tributário lançado, diz a defesa; a) Ausência de materialidade na imputação de que o impugnante recrutou sócios 'laranjas'; falta de vinculação fática e declaração de consentimento - elementos do tipo jurídico - em nenhuma das declarações emitidas pelos ex-sócios da pessoa jurídica extinta consta informação que eles foram recrutados pelo impugnante; - as ilações da autoridade fiscal são especulativas e não possuem qualquer forma probatória; - nos termos do art. 128 do CTN, a impugnante não pode responder isoladamente por fato tributário criado e desenvolvido por ex-sócio; - a impugnante não recrutou os ex-sócios da empresa extinta, portanto não deve responder de forma isolada com a definitiva exclusão daqueles que são responsáveis diretos. b) Da ausência de elementos fáticos para constituição de responsabilidade da impugnante no que se refere à omissão de receita da atividade por presunção legal do ano de 2007para a apuração do crédito tributário de IRPJ e do IPI - na composição da base de cálculo do crédito tributário, a autoridade fiscal inclui valores relativos a depósitos bancários de origem não comprovada; - a autoridade fiscal não aclara como formou as bases de cálculo para apuração do IRPJ; 'não existem elementos nos autos que comprovam que estes fatos ocorreram no ano-calendário de 2007'; 'apuramos total divergência'. c) Das divergências na constituição do crédito tributário devido em decorrência da sonegação fiscal apontada para o IPI dos anos de 2007 e 2008 - ausência de fato gerador da obrigação tributária Referindo-se ao processo 10803.720123/2012-11, a defesa reclama que a autoridade fiscal não relata se a empresa extinta estava ou não obrigada a apresentar a DIPI, que influência na apuração do valor devido, tendo em vista disposições do RIPI e dos arts. 115 e 116 do CTN. Observa que a autoridade fiscal não pode constituir crédito tributário sem antes certificar a ocorrência do fato gerador. Pelo que indicam os apontamentos, o crédito tributário foi constituído apenas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 3464DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Alega que esses apontamentos não são suficientes para comprovar a ocorrência do fato gerador do IPI. Além disso, entende que não cabe exigir o imposto dessa forma, pois decorrem de créditos financeiros em conta bancária de origem não esclarecida, que é um 'ilícito empresarial'. Ao final diz o seguinte: ... entende o IMPUGNANTE que não há necessidade legal de apresentar impugnação aos valores que servem de base para a constituição do crédito tributário de IPI, tornando sua cobrança indevida, além do fato de estar impossibilitado material e formalmente de contestar o imposto cobrado, devido ao fato de não ter a AUTORIDADE FISCAL disponibilizado as informações correlatas às obrigações acessórias de que trata a Instrução Normativa SRF n. 43 de 1996. Pedido O interessado requer que seja acolhida a impugnação para cancelar o crédito tributário. Outras informações O extrato do processo está às fls. 3199-3209. Em 19/set/2013 foi apresentado 'memorial' da defesa em nome de Rita Cássia Brandão Vilela, Ana Rita Vilela, Caio Augusto Vilela, César Augusto Vilela e RV Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 3216-3246). Os temas relacionados são os seguintes: Da viabilidade da apresentação de memoriais na via do processo administrativo fiscal. Dos limites da aplicação da responsabilidade solidária instituída pelo inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional. Da decadência do exercício de 2006, que compõe os autos de lançamentos impugnados. Presunção de omissão de receitas - seu descabimento - os limites do direito de lançar - presunção - meio de prova ineficaz - princípio da legalidade violado. Da impossibilidade de arbitramento exclusivo sobre depósitos bancários. Da necessidade de cômputo de créditos de IPIna autuação arbitrada. Da multa qualificada. No pedido do memorial consta o seguinte: ANTE TODO O EXPOSTO, reiterando-se todos os fatos e fundamentos arguidos em cada uma das impugnações, destacam os Impugnantes, por esta via memorial, os seguintes argumentos, considerados fulcrais para o deslinde da controvérsia administrativa: a) seja reconhecida a não subsunção dos fatos que compõem o caso concreto à responsabilidade extensiva prescrita no inciso I do art. 124 do CTN, por ausência de compatibilidade jurídica entre o interesses eventualmente existentes entre os Impugnantes e a empresa CPR Indústria e Comércio de Resinas Plásticas Ltda. com o interesse eminentemente jurídico jurisprudencial e doutrinariamente para a aplicação do aludido dispositivo responsabilizador; b) seja reconhecida a extinção de todo e qualquer crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido no ano de 2006, haja vista o transcurso do prazo decadencial para a concretização dos respectivos lançamentos; Fl. 3465DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Concomitantemente aos pedidos retro, sejam julgados improcedentes os autos de lançamento impugnados, em função da má aplicação do instituto da presunção, no caso em tela, bem como em função manifesta impossibilidade de arbitramento tributário com base exclusiva em movimentação bancária, nos termos respectivos dos tópicos V e VI, e pela não consideração de créditos de IPI potencialmente computáveis na autuação. d) Por fim, alternativamente, seja desqualificada a multa aplicada aos Impugnantes, em função da inexistência de dolo ou fraude cabalmentecomprovada na sua conduta direta.' Segundo a autoridade fiscal, CPR Indústria e Comércio de Resinas Plásticas Ltda seria uma empresa de “fachada” constituída por interpostas pessoas,tendo sido identificada uma pluralidade de sujeitos que não figuraram na composição societária da pessoa jurídica extinta, mas que tiveram interesse comum na ocorrência do fato gerador, por isso foram enquadradas como “sujeitos passivos solidários”, nos termos do art. 124, I, do CTN. O lançamento diz respeito ao ano-calendário de 2006 e referente à parte do ano- calendário de 2007, e a ciência do lançamento se deu em 06 de dezembro de 2012. Foram lavrados autos de infração de IPRJ e CSLL com base no lucro arbitrado, bem como de PIS e de Cofins referente ao período compreendido entre janeiro de 2006 e maio de 2007. A única matéria tratada nos presentes autos é o recurso de ofício, já que os todos os interessados que apresentaram recurso voluntário apresentaram pedidos de desistência em relação aos respectivos recursos, já tendo a unidade de origem procedido ao apartamento do crédito tributário objeto de desistência (fl. 3524). A despeito da aplicação do art. 150, § 4º, ou 173, I, ambos do CTN, para fins da contagem de prazo de decadência, a turma julgadora de primeira instância exonerou boa parte do crédito tributário com base na contagem de prazo decadencial mais elastecida, qual seja, aquela insculpida no art. 173, I, do CTN (foi exonerado o crédito tributário de IPI referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2006). A DRJ excluiu ainda do polo passivo da obrigação tributária, por insuficiência de provas, o senhor Francisco Roberto Vilela, matéria também objeto do recurso de ofício submetido a esta turma julgadora. Os interessados foram intimados e, alguns deles, apresentaram recurso voluntário, conforme tabela a seguir: Sujeito Passivo Data Fl. Data Fls. RITA DE CÁSSIA BRANDÃO VILELA 17/06/2014 3286 11/07/2014 3307-3315 ANA RITA VILELA 13/06/2014 3287 11/07/2014 3335-3343 CAIO AUGUSTO VILELA 25/06/2014 (data de recebimento omitida no AR) 3288 11/07/2014 3356-3364 CSJ DIST. E TRANSP. LTDA - EPP 13/06/2014 3289 FRANCISCO ROBERTO VILELA 13/06/2014 3290 NORIVAL VILELA 13/06/2014 3294 RV EMPREEND. E PARTIC. LTDA - EPP 13/06/2014 3295 CESAR AUGUSTO VILELA 13/06/2014 3296 11/07/2014 3322-3330 GENERALLI ARMAZÉNS GERAIS LTDA - EPP 16/07/2014 3298 Ciência Recurso Voluntário Os recursos apresentados são todos idênticos, nos quais se alega, em síntese: Fl. 3466DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 - preliminar de nulidade: - a base de apuração do IPI sobre omissão de receitas de empresa encerrada não seria fato gerador de IPI; - segundo esse raciocínio, a empresa não teria desempenhado qualquer atividade empresarial em 2007; - nenhum dos ex-sócios da referida empresa teriam sido arrolados como responsáveis tributários e a citada empresa teria sido dissolvida regulamente; - empresa extinta e regularmente dissolvida não poderia ser devedora de tributo, a não ser que comprovado que havia desenvolvido atividade empresarial; - omissão de receita com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não seria apta para ensejar cobrança de IPI; - requerem, com base nesses argumentos, a declaração de nulidade do lançamento referente ao ano-calendário de 2007; - no mérito, questionam a reutilização do relatório fiscal em que se baseou o acórdão recorrido, retirado, inclusive, de outro procedimento fiscal que se encontrava em andamento no contencioso tributário; - aduzem que não haveria descrição individualizada do fato imponível, o que dificultava seu entendimento sobre os fatos de que deveria se defender, tanto no mérito quanto à responsabilidade fiscal que lhes foi atribuída, e que o relatório utilizado modificaria totalmente as bases de imposição do crédito tributário; - argumentam ainda que o acórdão recorrido lhes imputaria a obrigação tributária do IPI sob alegação de que na apuração da empresa CPV – processo nº 13839.723702/2012-04 – teriam ocorrido diversos fatos correlacionados com a empresa CPR, sendo que, tratam-se de empresas distintas e processos administrativos distintos e também defesas distintas, requerendo, assim, a declaração de nulidade do acórdão de primeira instância; - requerem ainda a anulação da multa de 150% com base na Súmula CARF nº 14, pois não teriam praticado quaisquer atos ilícitos onde se enquadre a aplicação das multas qualificadas. Os autos foram então sorteados para a 3ª Seção de Julgamento, tendo havido declinação de competência para esta Seção em razão de alteração regimental de competências das seções de julgamento. Por fim, os autos foram recentemente sorteados para relato. É o relatório. Fl. 3467DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os recursos voluntários são tempestivos e assinados pelos próprios recorrentes, portanto, deles conheço. O valor de tributos e multas exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, não havendo qualquer outro óbice legal para análise do recurso de ofício. Preenchidos, portanto, os pressupostos processuais, conheço também do recurso de ofício. 2 DECADÊNCIA Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento Fl. 3468DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, ""Decadência e Prescrição no Direito Tributário"", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ""primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, ""Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro"", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, ""Direito Tributário Brasileiro"", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, ""Decadência e Prescrição no Direito Tributário"", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, a turma julgadora de primeira instância utilizou a contagem de prazo com base no art. 173, I, do CTN por entender caracterizado o dolo. Portanto, a discussão a respeito de decadência objeto do presente recurso de ofício limitar-se-á à contagem desse prazo com base naquele dispositivo legal. Pois bem, assim dispõe o art. 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Sobre esse tema, foi editada a Súmula CARF nº 101, assim redigida: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse contexto, a decisão de primeira instância mostra-se absolutamente acertada. Veja-se: [...] com relação aos fatos geradores do IPI ocorridos em 2006, o termo inicial do prazo de decadência foi o dia 1º de janeiro de 2007, tendo ocorrido a decadência nodia 1º de janeiro de 2012, segundo o critério legal. Fl. 3469DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Considerando que as intimações da exigência ocorreram em dezembro de 2012, deve-se reconhecer que as parcelas referentes aos meses de 2006 foram fulminadas pela decadência, razão pela qual devem ser canceladas. Desse modo, confirma-se a decisão de primeira instância no sentido de declarar a extinção do crédito tributário referente ao IPI relativo aos fatos geradores de todos os meses de 2006. 3 EXCLUSÃO DE COOBRIGADO DO POLO PASSIVO A turma julgadora de primeira instância excluiu do polo passivo o senhor Francisco Roberto Vilela. Sobre o tema, assim consta na decisão de piso: Francisco Roberto Vilela também alega que não há provas no processo demonstrando que tenha produzido qualquer ato ou fato tributário ilícito. Há erro de pessoa. No relatório fiscal, consta o seguinte (fl. 2718): • Técnico em trabalhos de montagem, desmontagem, transporte, adequação, ajustes e manutenção de máquinas de grande porte, voltadas para o segmento da indústria de plásticos, das empresas pertencentes à Família Vilela. • Recebeu R$ 20.000,00 em 21/03/2006, recursos oriundos da CPR. • Participou de várias empresas e nos últimos três anos constituiu 4 empresas: Pallet Pack Embalagens Plásticas Ltda (08/01/2010); Tripack Sorocaba Indústria e Comercio Ltda(12/04/2011); Vip Pack Embalagens Plásticas Ltda (12/04/2011); e Bril Plásticos Embalagens Ltda (25/06/2012). • Com seus irmãos Norival Vilela e Pérsio Vilela, foi sócio da Tripack Comércio Serviços de Artigos Domésticos (ex Tri Pack Filmes Beneficiamento de Plásticos Ltda), CNPJ 06.039.533/000163, dissolvida e baixada em 10/06/2011. Em atenção à intimação da fiscalização, com referência ao recebimento de R$ 20.000,00, esclareceu que prestou assessoria industrial para a CPR, mas não dispõe de contrato de prestação de serviços (fls. 2785/2786), ou seja, não está esclarecido o motivo do pagamento desse valor, mas não é ocorrência suficiente para classificá-lo como responsável tributário. Assim, o impugnante deve ser excluído da lista de sujeitos passivos solidários, por falta de provas. Conforme se observa, a decisão de primeira instância considerou que os elementos probatórios colacionados pela Fiscalização não seriam suficientes para imputar a Francisco Roberto Vilela responsabilidade tributária com base no art. 124, I, do CTN. Entendo acertada a decisão. Ao contrário do que ocorreu com o irmão do senhor Francisco Roberto Vilela (senhor Norival Vilela), não há elementos que possam caracterizar Francisco Roberto Vilela como sócio oculto de CPR pelo simples recebimento de R$ 20.000,00. Os demais pontos abordados pela autoridade fiscal seriam, no máximo, meros indícios, mas sem Fl. 3470DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 conexão com os fatos tratados nos presentes autos e incapazes de comprovar o interesse jurídico na ocorrência do fato gerado apto a ensejar a responsabilidade tributária a que alude o art. 124, I, do CTN. Desse modo, correta a decisão recorrida ao excluir o senhor Francisco Roberto Vilela do polo passivo da obrigação tributária. 4 PRELIMINARES DE NULIDADE 4.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Nos recursos voluntários apresentados, os Recorrentes argumentam que a autuação seria nula, pois a empresa estaria extinta no ano-calendário de 2007, sem desempenhar qualquer atividade empresarial e porque nenhum de seus ex-sócios teria sido arrolado como responsável tributário. Argumenta ainda que omissão de receita com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não seria apta para ensejar cobrança de IPI. Pois bem, em relação à extinção da empresa, cumpre observar que, a despeito da extinção formal da empresa, a autuação diz respeito à movimentações financeiras da empresa em 2006 e 2007 em montante superior a R$ 44 milhões. Portanto, não há que se falar em ausência de atividade da empresa nos períodos de apuração objeto da presente exigência de ofício. Além disso, dispõe o inciso III do art. 126 do CTN que a capacidade tributária independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, exatamente o caso tratado nos presentes autos. A respeito dos ex-sócios de CPR não terem sido arrolados como responsáveis tributários, além de não caracterizar qualquer hipótese de nulidade do lançamento a suposta ausência de inclusão de algum coobrigado no polo passivo da obrigação tributária, no caso concreto, a acusação do Fisco é de que os sócios formais de CPR eram interpostas pessoas, portanto, correta a posição da autoridade fiscal ao não incluí-los como coobrigados, até mesmo pela gama de provas irrefutáveis de que a denominada pelo Fisco como sendo “Família Vilela”, indiscutivelmente se revestiam na condição de sócios de fato do empreendimento. Quanto à alegação de que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não seria apta para exigência de IPI, trata-se do mérito da exigência, e será analisada em item próprio deste voto. Desse modo, rejeito a arguição de nulidade do lançamento. 4.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Os Recorrentes arguem ainda nulidade da decisão de primeira instância. Embora tenham tratado a matéria como sendo de mérito, abordarei-a em sede preliminar. Argumentam os Recorrentes que o acórdão recorrido teria reutilizado o relatório fiscal de outro procedimento fiscal que se encontrava em andamento no contencioso tributário. Fl. 3471DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Aduzem ainda que que não haveria descrição individualizada do fato imponível, o que dificultava seu entendimento sobre os fatos de que deveria se defender, tanto no mérito quanto à responsabilidade fiscal que lhes foi atribuída, e que o relatório utilizado modificaria totalmente as bases de imposição do crédito tributário. Por fim, afirmam que o acórdão recorrido lhes imputaria a obrigação tributário do IPI sob alegação de que na apuração da empresa CPV – processo nº 13839.723702/2012-04 – teriam ocorrido diversos fatos correlacionados com a empresa CPR, sendo que, tratam-se de empresas distintas e processos administrativos distintos e também defesas distintas, requerendo, assim, a declaração de nulidade do acórdão de primeira instância. Analisando os autos, concluo que não lhes assiste razão. Em primeiro lugar, não há que se falar em utilização de relatório ou decisão de outro processo (contribuinte “CPV”). O que houve nos presentes autos é que a omissão de receita que ora serviu de base para a exigência de IPI era, em realidade, infração reflexa da exigência de IRPJ (CSLL, PIS e Cofins) do processo nº 10803.720121/2012-21, também relativo à empresa CPR, com base nisso, nas partes em comum da presente exigência com aquela, a decisão recorrida utilizou-se do acórdão da DRJ que houvera analisado a infração de omissão de receitas, e também a responsabilidade tributária dos coobrigados. Portanto, não há que se falar em empresas, processos e defesas distintas, pois os dois tratavam absolutamente dos mesmos fatos e dos mesmos períodos de apuração, imputados aos mesmos sujeitos passivos, só que referentes a diferentes tributos. Em relação à citação do número de outro processo (13839.723702/2012-04), cujo contribuinte seria CPV, sequer consigo vislumbrar a que se referem os Recorrentes. Constatei que no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2709-2824), por duas vezes (fl. 2729), em evidente erro de digitação, a autoridade fiscal autuante, em vez de digitar CPR para nominar a empresa extinta que deu ensejo à presente autuação, acabou por digitar CPV, o que, evidentemente, não implicou qualquer espécie de nulidade. Contudo, em relação ao outro processo citado, por mais que tenha me esforçado, não fui capaz de depreender o que os Recorrentes quiseram explanar a respeito. De todo modo, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, e, portanto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar também essa preliminar. 5 MÉRITO 5.1 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA E INCIDÊNCIA DE IPI Quanto à alegação de que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não seria apta para exigência de IPI, mais uma vez não assiste razão aos Recorrentes. Especificamente em relação ao IPI, a formalização da exigência se deu em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 448 do RIPI/2002, verbis: Fl. 3472DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). §1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) §2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) Portanto, conforme bem consignado na decisão de primeira instância, [...] equivocam-se os impugnantes, pois existe sim fundamento para exigência do IPI em relação às receitas cuja origem não foi comprovada, as quais foram consideradas provenientes de vendas não registradas, também sujeitas ao IPI. Note-se que a formalização da exigência da obrigação principal é legítima, independentemente de eventual descumprimento de obrigação acessória. Ora, o § 2º do art. 448 do RIPI/2002 é claro ao determinar que, uma vez constatadas receitas cuja origem não seja comprovada, serão consideradas como de vendas não registradas e sobre elas será exigido o IPI. Desse modo, voto manter provimento ao recurso voluntário também nesse ponto. 5.2 MULTA QUALIFICADA Os Recorrentes requerem ainda a anulação da multa de 150% com base na Súmula CARF nº 14, pois não teriam praticado quaisquer atos ilícitos onde se enquadre a aplicação das multas qualificadas. Pois bem, a multa de 150% sobre o imposto lançado, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista a suposta intenção dolosa do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação). Para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 3473DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44. Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. No caso concreto, restou evidenciado que o contribuinte movimentou praticamente R$ 45 milhões em suas contas e declarou ao Fisco somente R$ 196 mil. Mas não é só esse o ponto a ser analisado para se verificar se há elementos para qualificação da penalidade. O contribuinte alega que seria aplicável a Súmula CARF nº 14, assim redigida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 3474DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 Contudo, no caso concreto, verifica-se que a empresa extinta CPR, em realidade, era uma empresa de fachada utilizada por membros da “Família Vilela” em conjunto com várias de suas empresas, utilizada na aquisição dos produtos (resinas termoplásticas), tais como, polietileno de alta densidade, polietileno de baixa densidade e polipropileno e posterior venda e distribuição dos produtos no mercado comprador da indústria transformadora de plásticos, utilizando-se da estrutura de diversas empresas pertencentes aos membros da “Família Vilela” (depósito, transportadora, estrutura física e de pessoal). Além disso, somente em relação a um de seus fornecedores, Braskem S/A, adquiriu e pagou mais de R$ 26 milhões de matérias-primas (fl. 2452), demonstrando, que o valor de receita declarada ao Fisco, no total de R$ 196 mil, era absolutamente ínfima em relação às receitas auferidas. Veja-se a fundamentação da decisão de primeira instância sobre o tema: Passando-se ao caso concreto dos autos, tendo como pano de fundo a simulação, destacam-se fatos, entre outros que estão listados e resumidos às fls. 2819-2821 do processo, que determinaram a aplicação desta multa de ofício: - Os reais beneficiários dos recursos financeiros movimentados, da ordem de R$ 44,7 milhões, no período de 2006 a 2007, constituíram a CPR Indústria e Comércio de Resinas Plásticas Ltda através de sócios 'laranjas', com capital integralizado de R$ 50.000,00. Após funcionar por três anos foi efetuada dissolução aparentemente regular da pessoa jurídica perante a JUCESP e a RFB. Nesse período, a CPR informou em suas DIPJ parcelas ínfimas de receita bruta que totalizaram R$ 1,0 milhão. Fatos não contestados pelos impugnantes. - Para disfarçar a disparidade entre a movimentação financeira e a receita bruta declarada da fiscalizada, ocorreu o recolhimento dos tributos sobre uma receita bruta declarada. - Apesar de constar no contrato social o objeto social de 'Indústria e comércio de matéria prima plástica, polietileno de baixa e alta densidade, PVC, polipropileno, e embalagens, com industrialização feita única e exclusivamente por conta de terceiros', sua atividade resumia-se na compra, venda e distribuição de grande quantidade de produtos para atingir um mercado bastante pulverizado, no mercado transformador da indústria de plástico em São Paulo. - Os reais beneficiários montaram uma estrutura administrativa, operacional e de logística que funcionou na sede RV Participações e Empreendimentos Ltda (alínea 'f' - fl. 2818). Os produtos adquiridos em nome da CPR foram entregues em seus depósitos: Generalli Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 07.412.098/0001-33 e C.S.J. Logística, Distribuição e Transportes Ltda, CNPJ 06.237.640/001-04, em São Paulo/SP, esta última empresa também efetuava os transportes dos produtos, vendidos pela CPR em São Paulo. - Com objetivo de tirar vantagens econômico-financeiras, em detrimento da Fazenda Pública, foram recrutados sócios 'laranjas' Maria Cristina Bezerra de Menezes e Cláudio Llori Fernandes, com objetivo manter ocultos os verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária; dessa efetuaram significativa movimentação financeira (R$ 38.901.797,72 em 2006 e R$ 5.869.917,62 em 2007), mas informaram valores inferiores de receita: R$ 690.293,94 em 2006 e R$ 196.793,28 em 2007. Assim, confirmam-se as condutas dolosas dos reais beneficiários nos anos-calendário de 2006 e 2007, praticadas de forma reiterada, com objetivo final de usufruir de Fl. 3475DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720123/2012-11 vantagens econômico-financeira, sob o manto protetor dos 'laranjas', configurando simulação. Como resultado desses atos, impediram ou retardaram o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo fisco, com a consequente ausência de pagamento dos tributos devidos. Marco Aurélio Greco, in Planejamento Fiscal e Interpretação da Lei Tributária, Dialética, São Paulo, 1998, p. 53, assim se manifesta a respeito do 'conceito' de simulação: A simulação é defeito dos atos e negócios jurídicos, encontrando disciplina legal no Código Civil, art. 102 e segs. Não é o momento de proceder a uma teorização sobre a figura, amplamente estudada no campo do Direito Privado. Para os fins da presente análise, importante observar que, nela, há um negócio aparente celebrado entre as partes, ao mesmo tempo em que há um segundo negócio jurídico, este real que é querido pelas partes mas que não resulta visível. Além disso, a duplicidade de negócios existe pois as partes têm a intenção de esconder (dissimular) o negócio real (fiscalmente mais oneroso). Neste contexto, não há como afastar a conclusão fiscal de que os fatos descritos ensejam a aplicação da multa qualificada de 150%, como estabelece o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 44, I, e § 1° da mesma lei, com a nova redação dada pela a Lei n° 11.488, de 2007, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, transcritos nos autos. Há de ressaltar ainda que, nos autos do processo principal, todos os coobrigados apresentaram pedido de desistência, aquiescendo com a infração e a responsabilidade que lhes foram imputadas. Portanto, não há que se falar em mera omissão de receitas no caso concreto, não se aplicando a Súmula CARF nº 14. Desse modo, voto por manter a multa de 150%. 6 CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 3476DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201910,Segunda Câmara,"ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 ",Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção,2020-01-07T00:00:00Z,10825.901268/2017-77,202001,6118332,2020-01-07T00:00:00Z,3201-006.002,Decisao_10825901268201777.PDF,2020,CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA,10825901268201777_6118332.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira\, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade\, Leonardo Correia Lima Macedo\, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima\, Hélcio Lafeta Reis\, Tatiana Josefovicz Belisario\, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)\n\n",2019-10-23T00:00:00Z,8041089,2019,2021-10-08T11:58:02.193Z,N,1713052646121668608,"Metadados => date: 2020-01-06T12:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T12:10:33Z; Last-Modified: 2020-01-06T12:10:33Z; dcterms:modified: 2020-01-06T12:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T12:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T12:10:33Z; meta:save-date: 2020-01-06T12:10:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T12:10:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T12:10:33Z; created: 2020-01-06T12:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-06T12:10:33Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T12:10:33Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.901268/2017-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.002 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 68 /2 01 7- 77 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901268/2017-77 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901268/2017-77 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901268/2017-77 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901268/2017-77 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901268/2017-77 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901268/2017-77 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 159DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201911,Quarta Câmara,"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF DE COOPERATIVA. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. ",Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção,2020-01-10T00:00:00Z,11065.721113/2011-75,202001,6119326,2020-01-11T00:00:00Z,1401-003.970,Decisao_11065721113201175.PDF,2020,LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES,11065721113201175_6119326.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, rejeitar a preliminar de nulidade\, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela\, verificando sua disponibilidade e suficiência\, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.720943/2011-85\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira\, Cláudio de Andrade Camerano\, Daniel Ribeiro Silva\, Eduardo Morgado Rodrigues\, Letícia Domingues Costa Braga\, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin\, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).\n\n",2019-11-12T00:00:00Z,8048932,2019,2021-10-08T11:58:18.441Z,N,1713052646241206272,"Metadados => date: 2020-01-08T17:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T17:53:07Z; Last-Modified: 2020-01-08T17:53:07Z; dcterms:modified: 2020-01-08T17:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T17:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T17:53:07Z; meta:save-date: 2020-01-08T17:53:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T17:53:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T17:53:07Z; created: 2020-01-08T17:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-01-08T17:53:07Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T17:53:07Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.721113/2011-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.970 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente UNLMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF DE COOPERATIVA. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.720943/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 11 13 /2 01 1- 75 Fl. 3811DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721113/2011-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.967, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, utilizando-se de créditos oriundos do IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho realizados por seus contratantes. A DRF de Novo Hamburgo/RS, por meio de despacho decisório reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, sob os seguintes fundamentos: - A Interessada foi intimada a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimento e de Imposto de Renda Retido na Fonte informados no PER/DCOMP e não localizados nos sistemas da RFB; - A Interessada informou à autoridade administrativa que não possuía os solicitados comprovantes porque os mesmos não haviam sido fornecidos pelas empresas contratantes; - A interessada apresentou faturas/relatório de seu sistema de faturas emitidas contra as fontes pagadoras, onde é registrado o valor de IRRF destacado; - A apresentação de notas fiscais e faturas não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos, conforme Legislação do Imposto de Renda. - Para reconhecimento creditório em comento será considerado somente o crédito de retenção de imposto de renda na fonte, recolhido sob o código 3280, devidamente lastreado e comprovado pelas DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - A requerente comprovou a origem do crédito, listando os tomadores de serviços, bem como, demonstrou o montante que lhe foi retido; - Se não foram recolhidos os valores que lhe foram retidos, ou se foram recolhidos com código errado, ou se não foram informadas corretamente as retenções realizadas, por parte das empresas contratantes da cooperativa em suas DIRF, não pode o Fisco investir contra quem sofreu a retenção; Fl. 3812DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721113/2011-75 - Anexa as faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado e respectivo relatório, bem como documentos que demonstram terem sido recebidos e contabilizados os valores líquidos das fontes pagadoras; - Pede que seja realizada diligência para verificação, na sede da contribuinte, da contabilização do valor líquido das faturas, já descontado o IRRF, e na sede das empresas pagadoras, para que seja comprovado que houve a retenção do IRRF nos pagamentos das faturas em face da prestação de serviços dos cooperados da Unimed; - Por fim, requer seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o crédito apurado e homologadas as declarações de compensação efetuadas, de forma integral, em face de ter sido comprovado o direito líquido e certo que embasa o pedido. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que: (i) as retenções constantes nos sistemas da RFB em código diverso do 3280 não podem ser reconhecidas para fins de compensação por não se enquadrarem no conceito de IRRF sobre receitas de cooperativas; e (ii) no caso das retenções não constantes dos sistemas da RFB, corroborou a tese do despacho decisório de que apenas o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados seria meio probatório adequado para comprovar tais retenções. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo, em sede de preliminar, a nulidade da decisão de piso por suposta preterição do direito de defesa ao não ter baixado o feito em diligência antes da tomada da decisão; e, quanto ao mérito, requer que seja baixado o feito em diligência para que a fiscalização verifique a existência de fato das retenções alegadas, sucessivamente, requer a integral homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.967, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Fl. 3813DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721113/2011-75 Primeiramente a Recorrente alega que teve seu direito de defesa preterido pela DRJ de piso não ter se dignado a converter o feito em diligência antes do julgamento, situação que, ao seu ver, se traduz em nulidade da decisão prolatada. A priori, a mera recusa da diligência não significa que as razões apresentadas não foram devidamente analisadas pelo órgão judicante, tampouco que a Interessada foi impedida de exercer regularmente seu direito de defesa. Ora, a conversão do feito em diligência é uma faculdade do julgador quando entender a necessidade de colhimento de novos elementos aos autos ou a realização de verificações que entenda que possam ser mais habilmente realizadas pela equipe técnica da unidade de origem. Eventual ausência de análise de determinada matéria ou documentação apresentada poderia implicar a nulidade aventada, mas não a mera recusa do uso da diligência, que, em verdade, é apenas um expediente instrumental para a verdadeira análise do conteúdo processual. No caso, a DRJ de piso entendeu pela desnecessidade de diligência para análise do feito, o que não se traduz automaticamente em preterição do direito de defesa. Outrossim, a Recorrente foi permitida a livre manifestação e apresentação de centenas de documentos, em diversos momentos, tanto nesta fase processual, quanto na fase anterior. E tais documentos foram avaliados pelo julgador a quo, apenas foi entendido que não bastavam para provar o fim pretendido. Desta forma, entendo que não houve prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, volto-me a análise do mérito do litígio. A matéria sob apreço se divide em duas situações distintas: (i) Retenções de IRRF que constam dos sistemas da RFB, porém com código de recolhimento diverso do 3280 (serviços de cooperativas) (ii) Retenções não confirmadas nos sistemas da RFB. A respeito da compensação de IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho por serviços prestados por seus cooperados com o imposto que cabe a essa cooperativa reter quando do pagamento a seus cooperados, cabe reproduzir os dispositivos normativos pertinentes, em que se funda a pretensão analisada: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 Fl. 3814DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721113/2011-75 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Quanto ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, entendeu a decisão de piso, em leitura restritiva dos dispostos acima, que o único meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados seria o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Ainda, concluí a referida decisão que a Contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja Fl. 3815DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721113/2011-75 obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Tal entendimento já foi superado pela pacífica jurisprudência sumulada deste CARF, no sentido que se reconhece a possibilidade de se comprovar as retenções na fonte por outros meios de prova admitidos além da DIRF e do Comprovante de Rendimentos, conforme segue: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diante do enunciado acima não se faz necessário maior argumentação para adotarmos o entendimento de que não poderia a autoridade fiscal, e julgadora, desconsiderar sumariamente de sua análise todos os documentos, tais como livro razão, faturas e notas fiscais, apresentados pela Recorrente apenas por não serem DIRF ou Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Ainda, para que não haja dúvidas, acrescento que a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é da contratante, e contra esta deve o fisco se voltar em caso de retenção sem o efetivo repasse aos cofres públicos, não sendo viável que tal ônus recaia sobre a prestadora do serviço, que pouco ou nenhuma ingerência tem sobre tal ato. Note-se que o próprio art. 55 da Lei nº 7.450/85, em seu caput, fala apenas em “comprovante de retenção”, não trata de recolhimento. Destarte, havendo a possibilidade de se confirmar junto a contabilidade da Contribuinte, com auxilio de demais documentos tais como faturas, notas fiscais, etc., a efetiva retenção do Imposto de Renda consignado no presente pedido de restituição, tem-se como certo o seu direito creditório. Vencida esta questão, passo a tratar das retenções confirmadas no sistema da RFB mas realizada sob outro código que não o 3280. Entendeu o julgador a quo que estes casos deveriam ser desconsiderados por não se amoldarem a modalidade de retenção disposta no art. 45 da Lei nº 8.541/92, qual seja, IRRF sobre receitas de cooperativas. Ora, conforme cediço, a administração pública rege-se também pelo princípio da materialidade sobre a forma. Quer isto dizer que o que determina a real natureza do Imposto recolhido aos cofres públicos é a situação fática que deu origem a exação e não meramente o número que foi inserido no campo “código da receita” na guia DARF utilizada para tanto. Assim, havendo como se constatar a real natureza da operação realizada, não há qualquer óbice para que, no presente caso, retenções realizadas Fl. 3816DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721113/2011-75 sob outros códigos sejam consideradas como IRRF sobre serviço cooperado (Código 3280) para fins da compensação pleiteada. Exemplificativamente, tal comprovação pode se dar pela análise de contratos com clientes, discriminação em faturas e notas fiscais e até mesmo com a intimação dos clientes da Recorrente para que esclareçam a quais serviços os pagamentos (e retenções) realizados se referiam, ainda que por amostragem, no caso deste último. Quanto a este ponto, ressalta-se que é imprescindível que esteja caracterizado a ocorrência de mero erro de fato na hora do preenchimento do código, isto é, que o serviço prestado efetivamente se originou em ato cooperado. Desta forma, entendo que o pedido de restituição em tela deva ser apreciado permitindo-se maior abertura à Recorrente para buscar a comprovação de seu direito por todos os meios de provas possíveis, tanto dos valores que efetivamente lhes foram retidos, quanto da real natureza dos recolhimentos realizados sob código de receita equivocado. Portanto, entendo que os autos devem ser remetidos para análise da presente PER/DCOMP, sob as premissas aqui expostas, inclusive, permitindo que o Contribuinte apresente novamente as provas que entenda cabíveis. Pelo entendimento ora expressado, entendo prejudicado o requerimento de diligência constante do Recurso Voluntário. Diante do cenário exposto, VOTO por REJEITAR a preliminar de nulidade, NEGAR o pedido de diligência e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mérito do Recurso Voluntário para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto a apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos Fl. 3817DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721113/2011-75 utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 3818DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201912,,"ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO ATENDIDA A PERIODICIDADE MENSAL PELO CONTRIBUINTE. A partir de Janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa por atraso. ",Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção,2020-01-13T00:00:00Z,10242.000356/2010-34,202001,6119798,2020-01-13T00:00:00Z,3002-000.974,Decisao_10242000356201034.PDF,2020,Sabrina Coutinho Barbosa,10242000356201034_6119798.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nLarissa Nunes Girard - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nSabrina Coutinho Barbosa – Relatora\n\nParticiparam do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente)\, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. 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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO ATENDIDA A PERIODICIDADE MENSAL PELO CONTRIBUINTE. A partir de Janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa por atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum proferido pela DRJ/BEL que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento lavrada em razão de atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), para os períodos Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, e Junho de 2010. De acordo com a Notificação expedida, a Recorrente transmitiu os Dacon´s dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Junho de 2010 em 03/09/2010, quando o prazo final AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 56 /2 01 0- 34 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000356/2010-34 era, respectivamente, os dias 05/03/2010, 08/04/2010, 07/05/2010, 08/06/2010 e 06/08/2010. Sendo assim, fora facultado a Recorrente efetuar o pagamento da multa aplicada em razão do atraso do Dacon ou impugná-la. De logo, cuidou a Recorrente de apresentar impugnação à Notificação de Lançamento aduzindo, em resumo, dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a questões técnicas e de informação, relatadas em mensagem da Fenacon; que a instrução normativa não pode criar uma obrigação acessória, devendo limitar-se a regular aquela definida em lei, respeitando o princípio constitucional da legalidade; aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada e afirma haver constado informação errada no sítio da Receita Federal na internet, quando havia a previsão de prazos para apresentação dos demonstrativos mensal e semestral. Recebidos os autos, à 3ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a impugnação apresentada, assim, ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das atos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 20/06/2011, a Recorrente interpôs o presente recurso administrativo voluntário aos dias15/07/2011, arguindo a mesma matéria outrora trazida na impugnação, trazendo como prova, nesta fase, dentre outros, o espelho de transmissão do Dacon em 15/07/2011. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade quanto a tempestividade e competência, portanto, dele conheço. De já destaca-se: é incontroverso a perda de prazo pela Recorrente na transmissão do Dacon objeto do presente procedimento administrativo. Sem muitas delongas, como bem destacado pela 3ª Turma da DRJ/BEL que julgou a impugnação da Recorrente, a obrigação quanto a transmissão do Dacon mensal se deu desde o ano de 2009a saber: IN SRF n º 940/2009. Art. 2º. As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000356/2010-34 [...] omissis; §2º. As pessoas jurídicas que não entregam mensalmente a DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal. §3º. A opção de que trato o §2º será exercida em cada ano calendário pela entrega na modalidade mensal do 1º (primeiro) Dacon, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano calendário que contiver o mês correspondente ao do demonstrativo apresentado. Observe que a IN SRF n º 940/2009 já obrigava a transmissão mensal do Dacon àqueles sujeitos a DCTF mensal, como também ofertava a mesma hipótese de transmissão aos contribuintes que não estavam submetidos à obrigatoriedade da DCTF mensal, ou seja, para àqueles sujeitos ao envio semestral do Dacon. Significa que a referida norma previa duas hipóteses de transmissão do Dacon, o mensal e o semestral, sendo mensal para as pessoas jurídicas vinculadas a DCTF e o semestral para as pessoas não obrigadas à entrega da DCTF. Posteriormente, à RFB editou nova regra em torno da DCTF, dentre elas a manutenção da apresentação mensal, bem como a dispensa de apresentação para os contribuintes arrolados no art. 3º da IN SRF n º 974/2009. Observe que o Dacon e a DCTF estão vinculados, sendo a periodicidade de entrega do Dacon subordinada à periodicidade de entrega da DCTF, segundo a IN SRF n º 940/2009 e IN SRF n º 974/2009. A fim de sedimentar a regra da IN SRF n º 974/2009 e IN SRF n º 974/2009, fora editada a IN SRF n º 1.015/2010, tornando obrigatória a transmissão do Dacon de forma mensal a partir de 01 Janeiro de 2010, in verbis: Art. 1º.As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Nessa senda, oportuno destacar trecho do acórdão recorrido: 7. Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 940, de 19 de maio de 2009, até 31/1 2 / 2 009 somente as pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF deveriam apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON mensal. 8. Ocorre que com a edição da Instrução Normativa RFB n° 974, de 27 de novembro de 2009, a periodicidade da DCTF passou a ser mensal. Desta feita, como a periodicidade de entrega do DACON era vinculada à apresentação da DCTF, a partir de 1° de janeiro de 2010 este também passou a ser entregue de forma mensal. De outro lado, o respectivo prazo de entrega desse demonstrativo mensal já estava previsto na citada IN 940, de 2009: 5° (quinto) dia útil do 2° (segundo) mês subseqüente ao mês de referência. 9. Enfim, o Dacon semestral, em face da IN RFB n° 974, de 2009, foi tacitamente extinto a partir de 01/01/2010, vindo a Instrução Normativa RFB n° n° 1.015, de 5 de março de 2010 apenas consolidar a nova disciplina de obrigatoriedade mensal imposta pela referida IN RFB n° 974, de 2009: ""Art. 1° As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1° de janeiro de 2010 são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000356/2010-34 CAPÍTULO I DA APRESENTAÇÃO DO DACON Seção 1 Da Periodicidade de Apresentação do Dacon Art. 2° As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. "" (grifou-se) 10. Com relação à alegada dificuldade criada pela alteração na legislação sem adequação dos programas da Receita Federal, a mesma IN dispôs: CL Art. 13. Enquanto não disponibilizado novo programa gerador, o Dacon deverá ser elaborado mediante a utilização do programa Dacon Mensal-Semestral. Parágrafo único. O Dacon será considerado apresentado na periodicidade mensal, qualquer que seja a marcação no quadro 'Periodicidade de Entrega' da ficha 'Novo Demonstrativo'. 57 Portanto, acertada a decisão recorrida pela DRJ/BEL que vai ao encontro com a legislação e entendimento já esposado por esta Turma Extraordinária deste Egrégio CARF, a saber: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Quanto a suposta prova apresentada que, segundo a Recorrente, corrobora os fatos levantados, não assiste razão. Isso porque, as transmissões dos Dacon´s se deram ainda no ano de 2010 e a cópia do espelho de transmissão exibido é do ano de 2011. Assim, prova que em 07/2011 o sistema da Receita Federal supostamente estaria inoperante e não no período ora discutido. Por último, não menos importante no sítio da SRFB é publicado durante todo o ano a Agenda Tributária que de forma simples e didática permite ao contribuinte identificar e compreender a periodicidade a que está sujeito ao Dacon e à DCTF. A partir de 01/2010, estando a Recorrente sujeita a entrega da DCTF de forma mensal, igualmente será para o Dacon, visto que vinculadas as entregas/transmissões. Dessarte, descumprindo o contribuinte com as normas vigentes em relação as obrigações principais e/ou acessórias, está sujeito as penalidades previstas, prevendo, assim o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] omissis. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.974 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000356/2010-34 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Por essa razão, conheço do recurso voluntário interposto e nego provimento pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 73DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201911,Quarta Câmara,"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. ",Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção,2020-01-10T00:00:00Z,10830.911789/2012-59,202001,6119304,2020-01-11T00:00:00Z,1401-003.937,Decisao_10830911789201259.PDF,2020,LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES,10830911789201259_6119304.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado\n(documento assinado digitalmente)\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira\, Cláudio de Andrade Camerano\, Daniel Ribeiro Silva\, Eduardo Morgado Rodrigues\, Letícia Domingues Costa Braga\, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin\, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).\n\n",2019-11-12T00:00:00Z,8048863,2019,2021-10-08T11:58:17.938Z,N,1713052646507544576,"Metadados => date: 2020-01-10T13:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T13:01:30Z; Last-Modified: 2020-01-10T13:01:30Z; dcterms:modified: 2020-01-10T13:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T13:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T13:01:30Z; meta:save-date: 2020-01-10T13:01:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T13:01:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T13:01:30Z; created: 2020-01-10T13:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-10T13:01:30Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T13:01:30Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.911789/2012-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.937 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 89 /2 01 2- 59 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 ""Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA."" O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de ""royalties"", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea ""a"", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 220DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, ""caput"", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de ""royalties"", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 221DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 222DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911789/2012-59 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 223DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201912,Segunda Câmara,"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. ",Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção,2020-01-14T00:00:00Z,10283.901429/2014-54,202001,6120158,2020-01-14T00:00:00Z,1201-003.393,Decisao_10283901429201454.PDF,2020,LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA,10283901429201454_6120158.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade\, em conhecer do recurso voluntário e\, no mérito\, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810\, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos\, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte\, retomando-se\, a partir do novo Despacho Decisório\, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nLizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator)\, Neudson Cavalcante Albuquerque\, Allan Marcel Warwar Teixeira\, Luis Henrique Marotti Toselli\, Gisele Barra Bossa\, Alexandre Evaristo Pinto\, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.\n\n",2019-12-10T00:00:00Z,8050901,2019,2021-10-08T11:58:28.604Z,N,1713052647043366912,"Metadados => date: 2020-01-13T12:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T12:06:09Z; Last-Modified: 2020-01-13T12:06:09Z; dcterms:modified: 2020-01-13T12:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T12:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T12:06:09Z; meta:save-date: 2020-01-13T12:06:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T12:06:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T12:06:09Z; created: 2020-01-13T12:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-13T12:06:09Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T12:06:09Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.901429/2014-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.393 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 14 29 /2 01 4- 54 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901429/2014-54 Trata o presente processo de despacho decisório de folhas, que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362). Reproduz-se, com ajustes, por economia processual, o relatório da decisão de primeira instância que bem resumiu o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Manaus, que não homologou compensação formalizada em Dcomp, fundada no fato de que o pagamento indicado pela requerente como indevido, no montante [...], já havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para compensação. Portanto, não teria sido confirmada a existência do indébito. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, solicitando preliminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado. No mérito alegou ter cometido erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria saldo negativo. Conforme demonstra a cópia da DIPJ do ano base 2010, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de [....] e, diante disso, resolveu aproveitar esse crédito para compensar tributo vincendo. Mas por erro, preencheu a declaração de compensação informando que seu crédito decorria de “pagamento indevido ou a maior”, e, no campo relativo às características do DARF, informou os dados referentes a um dos pagamentos feitos por estimativa mensal. Esse fato foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. A requerente admite que o pagamento indicado na Dcomp como indevido fora de fato integralmente utilizado para quitação da estimativa mensal. Porém, não é esse o crédito que ela pretende compensar, mas, sim, o saldo negativo apurado ao final do período base. Aduziu que se trata de erro escusável, que o crédito é existente, e que as normas legais e infralegais lhe asseguram a possibilidade de compensação. Além disso, erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito. Em reforço a essa tese, trouxe decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo, para assim reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada. É o relatório. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que não se trata de mero erro de preenchimento, posto que levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Em verdade, se a compensação só é levada a efeito se comprovada a liquidez e certeza do crédito, mudar o tipo de crédito”, na sua essência e valor, equivaleria a formular um novo pedido. Nesse caso, o interessado deveria ter solicitado o Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901429/2014-54 cancelamento do presente PER/DCOMP (art.62 da IN SRF n° 600, de 2005) e, então, transmitido outro corretamente. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade para pedir a modificação do crédito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010, no valor de R$ 4.755.470,72 (e-fl. 109). A Recorrente alega que teria especificado equivocadamente o crédito declarado como proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010. A origem do crédito informado no PER/DCOMP deveria ser saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010. Tal erro teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a não homologação da PER/DCOMP. De fato o erro do Recorrente levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Se constatadas inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento (arts. 58 da IN SRF n° 600, de 2005), o contribuinte poderia apresentar pedido de retificação do Pedido de Restituição / Declaração de Compensação, antes da decisão administrativa, através de PER/DCOMP retificador. Verificado erro de direito, ou seja, o contribuinte não errou no preenchimento, mas pediu crédito diverso, deveria apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP, e transmitir outro, com a indicação do crédito correto (arts. 50 a 62 da IN SRF n° 600, de 2005). O Parágrafo único do art. 62 regulamenta que o pedido de cancelamento da Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901429/2014-54 Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro na indicação do crédito foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. Considerando não haver controvérsia de que houve erro da fato, e considerando a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito baseado em saldo negativo, e não estimativa. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.393 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901429/2014-54 Fl. 128DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201911,Terceira Câmara,"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado ",Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção,2020-01-03T00:00:00Z,10880.934961/2014-19,202001,6116988,2020-01-03T00:00:00Z,3301-007.073,Decisao_10880934961201419.PDF,2020,WINDERLEY MORAIS PEREIRA,10880934961201419_6116988.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nWinderley Morais Pereira – Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira\, Liziane Angelotti Meira\, Marcelo Costa Marques d'Oliveira\, Ari Vendramini\, Salvador Cândido Brandão Junior\, Marco Antonio Marinho Nunes\, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.\n\n\n\n",2019-11-19T00:00:00Z,8037989,2019,2021-10-08T11:57:38.984Z,N,1713052647206944768,"Metadados => date: 2019-12-20T16:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T16:34:41Z; Last-Modified: 2019-12-20T16:34:41Z; dcterms:modified: 2019-12-20T16:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T16:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T16:34:41Z; meta:save-date: 2019-12-20T16:34:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T16:34:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T16:34:41Z; created: 2019-12-20T16:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-20T16:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T16:34:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934961/2014-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.073 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 61 /2 01 4- 19 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 57DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: ""Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."" O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 58DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 59DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 60DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 61DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 62DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada ""Dados Iniciais"" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 63DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Fl. 64DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 65DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934961/2014-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ( documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 66DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201912,Segunda Câmara,"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não ocorre nesse caso concreto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base no arbitramento de lucro a partir de receita conhecida com base em depósitos bancários individualizados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a imprestabilidade da escrituração contábil para fins de apuração do lucro real. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. Os valores assim comprovadas, portanto, devem ser excluídos da tributação. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz, de IRPJ, à exigência reflexa de CSLL. ",Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção,2020-01-06T00:00:00Z,10380.730650/2014-13,202001,6117611,2020-01-07T00:00:00Z,1201-003.402,Decisao_10380730650201413.PDF,2020,LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI,10380730650201413_6117611.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade\, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para acatar a base de cálculo proposta pela diligência no quadro resumo de fls. 4.588\, reduzindo o que já foi exonerado pela decisão de piso (R$ 10.215.334\,74)\, acrescido\, ainda\, de R$ 8.583.401\,37 (R$ 4.682.379\,16 + R$ 615.467\,05 + R$ 3.285.555\,16).\n(documento assinado digitalmente)\nLizandro Rodrigues de Sousa - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nLuis Henrique Marotti Toselli - Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque\, Luis Henrique Marotti Toselli\, Allan Marcel Warwar Teixeira\, Gisele Barra Bossa\, Efigênio de Freitas Júnior\, Alexandre Evaristo Pinto\, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).\n\n\n",2019-12-10T00:00:00Z,8039018,2019,2021-10-08T11:57:46.239Z,N,1713052647773175808,"Metadados => date: 2019-12-23T17:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T17:08:35Z; Last-Modified: 2019-12-23T17:08:35Z; dcterms:modified: 2019-12-23T17:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T17:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T17:08:35Z; meta:save-date: 2019-12-23T17:08:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T17:08:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T17:08:35Z; created: 2019-12-23T17:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-12-23T17:08:35Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T17:08:35Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.730650/2014-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.402 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente CASCAJU AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não ocorre nesse caso concreto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base no arbitramento de lucro a partir de receita conhecida com base em depósitos bancários individualizados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a imprestabilidade da escrituração contábil para fins de apuração do lucro real. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. Os valores assim comprovadas, portanto, devem ser excluídos da tributação. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 06 50 /2 01 4- 13 Fl. 5175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz, de IRPJ, à exigência reflexa de CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para acatar a base de cálculo proposta pela diligência no quadro resumo de fls. 4.588, reduzindo o que já foi exonerado pela decisão de piso (R$ 10.215.334,74), acrescido, ainda, de R$ 8.583.401,37 (R$ 4.682.379,16 + R$ 615.467,05 + R$ 3.285.555,16). (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 4/28) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2011, por arbitramento do lucro que levou em conta receitas consideradas omitidas com base em depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 29/38): 3. em 11 de fevereiro de 2014, a empresa nos apresentou razão e diário em meio magnético, os extratos bancários requeridos, o livro de apuração do lucro real e demonstração do resultado do exercício, bem como demonstrativo das receitas financeiras e variações monetárias ativas, tendo na ocasião requerido prorrogação para entrega da documentação restante. Pedido que atendemos; 4. como os extratos bancários entregues encontravam-se desordenados e incompletos, dificultando sobremaneira o trabalho de análise, principalmente porque as contas bancárias não estavam registradas na contabilidade segregadas por instituição Fl. 5176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 financeira, ou seja, todas as contas bancárias são contabilizadas em uma única conta, causando grande confusão para análise das operações, solicitamos ao delegado da Receita Federal em Fortaleza, a emissão de requisição de informações sobre movimentação financeira, tendo sido emitidos os MPFs n°s 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26; 5. em 6 de maio de 2014, emitimos o termo de intimação fiscal n° 2, com ciência pessoal em 7 de maio, solicitando justificativa sobre créditos registrados em conta corrente do BNB; 6. o termo de intimação fiscal n° 3, foi emitido também em 6 de maio de 2014, com ciência pessoal em 14 de maio, para solicitação de esclarecimentos sobre créditos lançados nas contas correntes dos bancos: Itaú, Bradesco, Rural e do Brasil; 7. desta vez, emitimos o termo de intimação fiscal n° 4, de 19 de maio de 2014, com ciência pessoal em 22 de maio, para solicitar do contribuinte justificativas sobre os créditos Ina conta corrente do Banco Safra; 8. como não houve atendimento às justificativas requeridas nos itens anteriores, o termo de intimação fiscal n° 5, ciência pessoal em 24 de julho de 2014, foi emitido para mais uma vez solicitar da fiscalizada justificativas para os créditos registrados nos bancos: Safra, Itaú, Bradesco e do Brasil; (...) 13. inúmeros documentos, referentes aos créditos registrados em contas corrente bancárias da empresa, foram-nos apresentados. Contudo, em nenhum momento houve justificativas sobre a origem daqueles valores. Diante disso, emitimos o termo de intimação fiscal n° 6, solicitando justificativa para a diferença existente entre a receita bruta auferida no ano fiscalizado de aproximadamente R$45.000.000,00, conforme demonstrado no balanço patrimonial publicado em 30 de abril de 2012, e a movimentação financeira em torno de R$230.000.000,00; 14. ressalta-se, por oportuna, que os valores registrados no termo de intimação fiscal n° 6, são os constantes na declaração de imposto de renda da pessoal jurídica, no que se referem à receita auferida, e os informados na DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira, correspondem aos valores movimentados em contas bancárias. Quanto aos valores constantes da DIMOF estes são compatíveis com a movimentação financeira apurada por meio dos extratos bancários; já a receita bruta auferida declarada na DIPJ, difere da receita registrada na contabilidade que monta R$20.888.281,45; (...) 17. na primeira escrituração contábil digital, a empresa, conforme balancete, apresentava nas contas patrimoniais valores da ordem de R$812.019.427,88, para 31/12/2010 e de R$896.357.208,46 para 31/12/2011, enquanto a receita operacional era R$1.986.636.330,86; 18. questionada sobre valores tão desproporcionais, a empresa retificou sua escrituração contábil digital, em março de 2014, quando os novos saldos passaram a ser: em 31/12/2010 R$96.455.227,77 e R$95.253.873,03, em 31/12/2011. Por sua vez a receita do período ficou reduzida a R$20.845.299,15; 19. em 30 de abril de 2012, a empresa publicou o balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2011, em milhares de reais, no Diário Oficial do Estado do Ceará , folha 200, série 3, ano IV, n° 81, e o saldo final das contas patrimoniais era R$123.090; 20. posteriormente, em 23 de abril de 2014, no Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3 ano VI, n° 73, foram publicados os balanços patrimoniais comparativos de 2011, 2012 e 2013, também em milhares de reais. Desta feita, as contas patrimoniais apresentavam saldos, em 31/12/2011, de R$128.759, diverso dos R$123.090, publicado em 30 de abril de 2012; Fl. 5177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 21. no item 15, transcrito das informações prestadas pela contribuinte, consta que a origem dos créditos registrados nas contas correntes em 2011, foi de transferências, aplicações financeiras do período e de períodos anteriores, empréstimos entre coligada e baixa de duplicatas; 22. analisando tais operações vemos que a empresa em 31/12/2010 tinha registrado em disponibilidades R$36.261.351,82. Os créditos lançados na conta durante o ano de 2011 montaram R$274.659.796,34, enquanto os débitos ficaram em R$284.216.185,13, o saldo final foi R$26.709.963,03; 23. em 31/12/2010, a empresa tinha em contas a receber R$6.474.373,49. Movimentou a crédito R$22.161.613,25 e a débito R$18.792.945,32. O saldo final em 31/12/2011 ficou R$9.843.041,21. Pelo que se vê, os valores movimentados nas contas de ativo da empresa são muito superiores a receita auferida no período, em torno de R$20.000.000,00, conforme consta da contabilidade; 24. no demonstrativo de fluxo de caixa publicado juntamente com o balanço patrimonial, em 30 de abril de 2012, consta que o caixa gerado pelas atividades operacionais da empresa foi em milhares de R$22.686, enquanto o decorrente de empréstimos montou R$15.192; 25. no ano de 2011, não constatamos na contabilidade da empresa registros de operações entre coligadas ou controladas; 26. na conta de aplicações financeira, constante da escrituração contábil digital entregue inicialmente, o saldo de 31/12/2010 era de R$451.187.493,45 e a receita bruta do período de R$1.980.222.813,02; 27. na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica entregue em 29/6/2012, recibo 12.51.17.57.47, a receita líquida das atividades foi de R$38.158.415,27. Já na escrituração contábil digital retificada a receita do período importa em R$20.888.281,45; 28. pelos relatos acima, verifica-se que há uma verdadeira confusão na escrituração contábil da empresa, de maneira que impossibilita qualquer tentativa de se apurar o resultado das operações da fiscalizada; (...) Desta forma, como não temos qualquer condição de apurar o resultado da empresa pelo lucro real, optamos por desclassificação da escrita contábil do contribuinte, de acordo com as prerrogativas do artigo 530, inciso II, letras ""a"" e ""b"", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, e cobrar os tributos devidos com base no lucro arbitrado. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.978/2.041). Como preliminar, aduz que: (i) houve violação ao princípio da ampla defesa e verdade material, uma vez que o agente fazendário autuante desconsiderou a documentação apresentada (fls. 276/1.563), como também não motivou o seu desprezo, preferindo transferir indevidamente o ônus da prova para o contribuinte. (ii) a autuação é nula em razão do fisco não ter apresentado todos os documentos e valores que compuseram a base de cálculo apurada, fato este que cerceia seu direito de defesa. (iii) o auditor fiscal, embora tenha lavrado o presente Auto de Infração sob o fundamento de que a empresa omitira receitas, por presunção legal, em face de valores creditados em contas bancárias sem origem comprovada, em momento algum demonstrou as suas alegações. Fl. 5178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 (iv) houve tremenda confusão entre movimentação financeira e receita. Da leitura do Auto de Infração e do Termo de Constatação, resta evidenciado que a autuação fiscal decorreu do entendimento equivocado da fiscalização de que toda a movimentação financeira realizada pela empresa representava, necessariamente, em uma renda ou receita passível de tributação, o que não é verdade. (v) o valor da receita declarada em DIPJ não foi de R$ 20.888.281,45, mas sim de R$ 45.057.658,99, valor este correspondente ao balanço de 2011 publicado. A fiscalização, na verdade, levou em conta os dados do semestre, e não do ano, o que macula suas conclusões. (vi) o fisco não se ateve à receita líquida da atividade rural, bem como se equivocou quanto aos valores imputados aos meses de novembro e dezembro e sua adoção pelo regime de competência. No mérito, sustenta que: (vii) a contabilidade é sim idônea. A prestabilidade da escrita contábil da empresa e a sua consonância com os dados declarados pela mesma em suas obrigações acessórias pode ser constatada mediante o cotejo entre as alegações da defesa e a documentação juntada aos autos do presente processo administrativo. Relativamente à divergência entre a escrituração contábil digital originária e a retificada, importa aduzir que a empresa, quando do cumprimento da obrigação acessória relativa ao envio tempestivo da Escrituração Contábil Digital, por um equívoco do funcionário responsável pela importação dos dados, transmitiu o SPED originário contendo todos os registros de outra empresa do mesmo grupo e não os representativos dos lançamentos contábeis e fiscais da Impugnante; Já em relação à diferença entre os balanços patrimoniais do ano de 2011, publicados em 2012 e 2014, revela-se que tal diversidade ocorreu, tão somente, em face de uma realocação das contas patrimoniais visando o atendimento aos melhores critérios de interpretação às normas contábeis internacionais e, conseguintemente, uma melhoria no balanço patrimonial da empresa; Quanto à suposta omissão de receitas em face de créditos de origem não comprovada, frisa-se novamente que o Auditor Fiscal ao analisar os extratos dos bancos, considerou diversos lançamentos em duplicidade bem como desconsiderou que os demais estavam devidamente computados no Razão, estando ainda com sua origem devidamente comprovada nos documentos, notadamente nas notas fiscais emitidas para albergar as operações de saídas da empresa. (viii) o artigo 42 da Lei n. 9.430/96 é inaplicável, uma vez que todos os depósitos foram registrados nos Livros Diário e Razão, submetendo-se à tributação, conforme comprovam os exemplos feitos por amostragem. (ix) a mera movimentação bancária ou ingresso de valores em contas bancária não pode ser sempre considerado receita passível de tributação. (x) não haveria qualquer subsunção da norma do art. 530, II, a e b, do RIR, ao fato, vez que a escrituração contábil não possuía vícios aptos a descaracterizá-la, sendo também possível determinar eventual lucro real. Fl. 5179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 No final, aduz a empresa que a cobrança de juros sobre a multa de ofício revela-se ilegal, protestando pela produção de perícia com base nos quesitos que formula e por juntada posterior de documentos. Em Sessão de 27/10/2016, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, para excluir da receita tributada a importância de R$ 13.499.889,87, mantendo-se a exigência do crédito tributário conforme o seguinte quadro: A ementa do Acórdão em questão (fls. 2.160/2.195) foi assim redigida: ALEGAÇÕES DE NULIDADE. Verificada a correção dos procedimentos fiscais durante a auditoria e na lavratura do auto de infração, inclusive quanto ao arbitramento dos lucros, não há que se falar em nulidade do lançamento de oficio. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas, sobretudo quanto a matéria de fato, deve ser feita no corpo dos autos, juntamente com a apresentação da peça impugnatória, não podendo o contribuinte pretender suprir mediante perícia essa obrigação de sua parte. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURADOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configuram receitas os valores creditados em conta bancária ou mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo que, em face do volume da receita omitida apurada de ofício, bem superior à receita contabilizada, impõe-se a aplicação do regime do lucro arbitrado, haja vista a notória imprestabilidade da escrituração contábil para fins de apuração do lucro real. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO FISCAL. Devem ser excluídos da tributação os valores correspondentes a equívocos comprovadamente cometidos na determinação da base de cálculo. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. Cabível a exigência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de oficio. Cientificado dessa decisão em 16/11/2016 (fls. 2.202), a contribuinte, em 16/12/2016 (fls. 2.204), interpôs recurso voluntário (fls. 2.205/2.327), assim resumido na Resolução 1201-000.510 (fls. 4.416/4.427), que determinou sua conversão em diligência: 6. Assevera que, diferente do que alega o Fisco, não houve omissão de receitas, haja vista que todas as movimentações financeiras realizadas pela Recorrente, notadamente Fl. 5180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 os valores creditados em contas bancárias, além de possuírem origem comprovada, se encontram devidamente registrados nos livros Diário e Razão da sociedade, tendo a fiscalização incorrido em inúmeros equívocos no seu levantamento fiscal. 7. Em preliminar: a. Acusa a DRJ/RPO de omissão quanto a alegação de nulidade do auto por ausência de juntada de documento e cerceamento do direito de defesa, reclama que a DRJ julgou apenas procedente em parte a impugnação e indeferiu o pedido de diligência, o que prejudicou a análise das justificativas de litigante, prejudicando a ampla defesa e a verdade, por isso, deve ser reformado; b. Pleiteia a nulidade dos autos de infração, em face do manifesto cerceamento ao direito de defesa do contribuinte; c. Discorre sobre a imprestabilidade do levantamento fiscal para demonstrar a ocorrência da infração tributária e pugna pela da produção de prova pericial e da juntada posterior de documentos; lista quesitos e indica perito, às págs. 2.217/2.224 e requer que seja determinada a realização dessa perícia técnica, para que sejam verificados os documentos comprobatórios da origem dos valores creditados e os seus respectivos registros nos livros Diário e Razão desconsiderados pela Autoridade Fiscal. 8. No mérito, fala da ausência de fundamento para o arbitramento do lucro, que foi indevido e apresenta cópias de registros, relativos a depósitos/crédito considerados como não justificados 9. Sobre os itens 1 a 13, 15 e 16 do Termo de Constatação Fiscal TCF de págs. 29/38, afirma que entregou a documentação solicitada, de forma organizada e pronta para o auditor realizar os procedimentos de auditoria; por outro lado, para sanar a falta verificada pelo Fiscal bastaria que fosse requerida a apresentação da conta ""bancos"" segregada por subcontas das instituições financeiras, o que seria perfeitamente factível tendo em vista que internamente o registro da conta ""bancos"" é efetivamente segregado, o que só não fora aberto na documentação apresentada, que trazia a consolidação das contas contábeis, e descreve as intimações, respostas, pedidos de prorrogação de prazo e reclama: ""A Recorrente, apesar de considerar que ficou incumbida do ônus de realizar o trabalho de análise no lugar do Auditorfiscal, praticamente com a inversão do ônus da prova, tendo que levantar informações para comprovar que não omitiu receitas, buscou apresentar as justificativas exigidas pela Autoridade fiscal, o que foi realizado em 01/08/2014 (Fl. 270) e 16/09/2014 (Fl. 271), quando foram apresentados pela Recorrente os comentários e documentos, respectivamente:"" 10. E descreve, pág. 2.232, que justificou como transferências entre contas de mesma titularidade, mas que o Fiscal : ""sequer realizou nova intimação para que a Empresa pudesse apresentar novas justificativas mais detalhadas quanto às demais movimentações financeiras que foram consideradas como não comprovadas, o que pode ser observado pelo relato do próprio Auditor-fiscal nos itens 15 e 16, do TCF, vejamos:"" 11. E anexa ""Linha do tempo da Fiscalização"", págs. 2.350/2.352. 12. Sobre os itens 13, 15, 16, 21 e 25 do TCF, que, apesar de o Autuante ter afirmado que excluiu os créditos decorrentes de aplicações e de transferências entre contas, diz que apresentou documentos e comprovantes relativos às demais movimentações financeiras, que não foram considerados; por isso, a afirmação não é correta, o que foi confirmado no Acórdão da DRJ. 13. Quanto ao item 25 do TCF, confirma que em 2011, houve operações da recorrente com empresas coligadas, conforme arrecadações de IOF sobre mútuos, devidamente contabilizados, págs. 2.237. Fl. 5181DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 14. Passa a explicar depósitos/créditos recebidos, para cada um dos bancos: Banco Rural, pág. 2.237; Banco Safra, pág. 2.240; Banco Bradesco, pág. 2.244; Banco do Brasil, pág. 2.255; Banco Itaú, pág. 2.264. 15. Sobre os itens 17 e 26 do TCF, explica que ao enviar a Escrituração Contábil Digital, por equívoco, transmitiu o SPED com todos os registros de outra empresa do grupo, mas que procedeu à retificação. 16. Sobre divergências nos Saldos de Contas do Ativo e do Passivo, itens 19 e 20 do TCF, diz que se trata de publicação no DOE Ceará antes do início da fiscalização. 17. Discorre sobre a confirmação dos equívocos do auditor-fiscal pela turma julgadora de 1ª instância, itens 14,18, 22, 23, 24 e 27 do TCF. 18. Detalha a conclusão equivocada pelo arbitramento do lucro. instrumento para medida extrema. itens 28, 29 e 30 do TCF. 19. Discorre sobre a falta de critério para obtenção do lucro arbitrado e resume: Diante da suposta movimentação financeira muito superior às receitas declaradas no período, as quais o Auditor-fiscal julgou não terem sido devidamente comprovadas, a Autoridade Fazendária decidiu desclassificar a escrita contábil da Empresa, com fundamento no artigo 530, inciso II, letras ""a"" e ""b"", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, e cobrar os tributos devidos com base no lucro arbitrado, observe-se: (...) Com efeito, o que ocorreu nos presentes autos foi nada mais, nada menos, do que uma nova tributação pelo Fisco sobre uma receita já tributada, acarretando verdadeiro bis in idem, instituto absolutamente repudiado no Direito Tributário Brasileiro. Tal fato se verifica pois, todos os valores creditados nas contas bancárias tituladas pela Recorrente, objeto da autuação, foram interpretados como nova receita (omitida) pelo Fiscal, além daquela já declarada pela sociedade, NA QUAL JÁ CONSTAVAM AS RECEITAS ADVINDAS DE TODOS OS DEPÓSITOS MENCIONADOS! Isso porque, repise-se, TODOS OS VALORES OBJETO DA AUTUAÇÃO FORAM ESCRITURADOS NA CONTABILIDADE DA RECORRENTE E DEVIDAMENTE TRIBUTADOS! 20. Pugna pela inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dada a inexistência de omissão de receita, pois todos créditos constam da ECD e tiveram suas origens comprovadas documentalmente e as receitas foram declaradas. 21. Que sendo indevida a cobrança de IRPJ, também é a de CSLL, reflexo daquela Argumenta pela impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de oficio, por hialina ausência de previsão legal para sua cobrança. 22. Requer que todas intimações relativas ao presente processo sejam efetuadas, sob pena de nulidade dos atos, exclusivamente, em nome do advogado, cujos dados informa. Após ciência dessa Resolução, a contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 4.433/4.450), alegando omissões, obscuridades e erros materiais quanto à origem de valores que, por terem sido considerados não comprovados pela Relatora original, não foram computados para fins da diligência. Mais precisamente, de um total de R$ 22.218.165,35 que a Resolução assentou que restariam não comprovados, defende a embargante que R$ 22.107.886,52 estariam, na verdade, devidamente justificados no recurso, de sorte que a diligência determinada também deveria abarcar tais valores. Fl. 5182DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 Do despacho que não admitiu os Embargos (fls. 4.457/4.459), reproduzo as seguintes passagens: Nada obstante, portanto, a louvável preocupação da embargante em conferir “celeridade ao feito” e/ou eliminar a “possível necessidade posterior de complementação da diligência fiscal”, fato é que, com relação aos créditos aos quais a embargante se refere, a resolução em questão concluiu, em contrário aos argumentos manejados no recurso voluntário (e reiterados nos embargos) que as alegações recursais eram improcedentes. Ou, em outros casos, a própria embargante reconhece que a diligência determinada pela resolução embargada já contempla a análise destes créditos, consoante abaixo, resumidamente, se demonstra: Embargos: “parágrafo 25, item b, incisos ‘ii’ e ‘iii’. bancos Safra e Rural. Créditos com justificativa apresentada” — Resolução embargada: “já foi reconhecido pela DRJ” (fls. 4422, in fine); Embargos: “parágrafo 25, item b, inciso ‘vi’, alínea ‘7’. banco Itaú. Créditos com justificativa apresentada” — próprios embargos: “o que ensejaria o reconhecimento da parcela justificada de mais R$ 7.020.472,08, o que será oportunamente verificado quando da realização da diligência fiscal já determinada” (fls. 4441, in fine); Embargos: “parágrafo 25, item b, inciso ‘vi’, alínea ‘2’. banco Itaú. Crédito relacionado na listagem da auditoria fiscal à fl. 259” — Resolução embargada: “listagem fiscal pág. 258, não está relacionado, portanto, não foi autuado” (fls. 4424, in fine); Embargos: “parágrafo 25, item b, inciso ‘v’. Banco do Brasil. Créditos com justificativa apresentada” — Resolução embargada: “a Recorrente tem razão quanto a erro na totalização dos valores considerados não justificados da listagem de págs. 272/273, para o Resumo de Créditos Não Comprovados (...) o resumo a seguir evidencia que devem ser excluídos R$109.278,83, que é a diferença entre os totais das duas planilhas” (fls. 4423, in fine). Verificando-se, portanto, que os pontos elencados pela embargante já foram endereçados pela resolução embargada, e que a embargante manifesta apenas discordância com o encaminhamento dado, conclui-se pela manifesta improcedência dos embargos opostos. Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), REJEITO os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, mantendo-se inalterada a v. resolução embargada. Em seguida, o resultado da diligência foi reduzido a termo pela Informação Fiscal de fls. 4.557/4.567, que assim concluiu: Diante dos documentos comprobatórios hábeis e idôneos apresentados pela recorrente nesta fase de diligência, fizemos as alterações cabíveis, excluído da base de cálculo dos tributos os valores efetivamente comprovados, e emitimos novo e definitivo RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO – ANEXO 4 -. O Anexo 4 referido (fls. 4.588) é composto da seguinte tabela resumo: Fl. 5183DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 Chamada a se manifestar, a contribuinte apresentou petição de fls. 4.956/5.036 e documentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-lo. Perícia De plano, em relação à perícia, vale assinalar que esta só se mostra cabível quando for essencial para a compreensão dos fatos relatados e instrução do processo administrativo. Quando ausentes estes requisitos, caso dessa situação em particular, na qual os elementos dos autos já são suficientes para a resolução da controvérsia, o pedido deve ser indeferido na linha do que dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 1 . O que se percebe com o pedido de perícia, na verdade, é uma pretensão do contribuinte de transferir indevidamente o ônus de provar suas alegações, o que é vedado pela legislação processual de regência. Não se pode suprir mediante diligência, o que era uma obrigação da contribuinte... Indefiro, contudo, o pedido de perícia e não vejo nessa negativa nenhum prejuízo ao contraditório. 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 5184DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 Nulidade Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. Os Autos de Infração foram emitidos com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito. Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Tal como determinado nesse dispositivo legal, os lançamentos têm como motivação a caracterização de omissão de receita conhecida, fundamentada na falta de escrituração e comprovação de depósitos bancários, receita esta que foi tributada com base no arbitramento em face da contabilidade ter sido considerada imprestável. Nesses termos, a fiscalização, após demonstrar a impossibilidade de auditar o lucro efetivo da atividade da Recorrente, recorreu ao método excepcional do arbitramento, haja vista a identificação de receitas conhecidas a partir do acesso a movimentação financeira que não foi escriturada em sua totalidade. Fl. 5185DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de, após identificar esses fatos, constituir o crédito tributário correlato. A motivação e base legal constantes dos Autos de Infração, ademais, são suficientes para fundamentar a aplicação da presunção legal em questão, bem como permitem o pleno conhecimento da lide e o exercício da ampla defesa. E como bem notou a decisão de piso: Ao contrário do alegado pela Impugnante, a Fiscalização considerou sim toda a documentação apresentada durante a ação fiscal (fls. 276/1563), tanto é verdade que o montante total dos depósitos R$ 260Milhoes, reduziu-se a 166Milhões de depósitos líquidos, sendo que no arbitramentos dos lucros tomou-se esse valor, pelo que os R$ 45Milhões de receita bruta contabilizados foram integralmente considerados pela Fiscalização para justificar parte dos depósitos bancários, fatos já destacados neste voto. O fato da fiscalização deixar de incluir a DIMOF no termo de intimação nº 6 não implicou em cerceamento do direito de defesa, muito menos em descumprimento do rito estabelecido no art. 42 da Lei 9.430/1996 para apuração de omissão de receitas com base em depósitos bancários, isso porque, conforme fls. 41 a 112 dos autos, a Fiscalização incluiu nas intimações relação individualizada dos depósitos/créditos a serem comprovados. De igual forma, o fato do Auditor grafar item 18 do TVF apenas o valor da receita liquida do 1o. semestre foi um mero equívoco, que nenhum prejuízo trouxe à autuação, muito menos à defesa do contribuinte, isso porque, no item 13 desse mesmo TVF a Fiscalização já havia mencionado o valor correto da receita bruta da empresa no ano (na ordem de R$ 45Milhões), valor esse muito a quem do montante liquido de depósitos bancários, cuja justificativa e comprovação não foi feito pelo contribuinte durante a auditoria. Lembro que essas intimações foram lavradas e cientificadas de 7/maio/2014 a 11/julho/2014, sendo que os autos de infração foram lavrados em 1/dezembro/2014, ou seja, a contribuinte teve mais de 6 (seis) meses para justificar e comprovar a origem, mas não fez a contento, pelo que restou correto o arbitramento dos lucros, conforme adiante fundamentado. (...) Rejeito, portanto, os argumentos de nulidade e de cerceamento de defesa invocados. Arbitramento O arbitramento foi validado pela DRJ com base nas seguintes razões: No que tange ao arbitramento dos lucros, o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) assim dispõe: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: Fl. 5186DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; A Fiscalização justificou o arbitramento por diversas irregularidades na escrita contábil. Considero que as principais e insuperáveis são ligadas à falta de comprovação da origem dos depósitos bancários que corresponderam a 3 (três vezes) o valor dos recursos com origem comprovada). Frise-se que a fiscalização buscou apurar a origem dos depósitos bancários na escrituração, mais isso revelou-se impossível, tal qual asseverado no seguinte trecho do item 4 do TVF: "" (...) os extratos bancários entregues encontravam-se desordenados e incompletos, dificultando sobremaneira o trabalho de análise, principalmente porque as contas bancárias não estavam registradas na contabilidade segregadas por instituição financeira, ou seja, todas as contas bancárias são contabilizadas em uma única conta, causando grande confusão para análise das operações (...)"" Correto o procedimento fiscal, do contrário certamente o tributo seria exigido sobre a receita e não somente sobre o lucro ou acréscimo patrimonial. Isso porque, caso a fiscalização efetuasse a reconstituição do lucro real, adicionando as receitas omitidas liquidas, da ordem de R$ 110 Milhões ao prejuízo fiscal apurado pela empresa (R$ 10Milhoes, conforme DIPJ, fl. 1946), a base de cálculo tributada seria da ordem de R$ 100Milhoes, implicando na exigência de R$34Milhões de IRPJ/CSLL. Ao arbitrar o lucro, a exigência total foi de R$ 5,7 Milhões de IRPJ/CSLL. Ora, a empresa exerce atividade agroindustrial, qual seja, produção e comercialização de bens para consumo, sendo que seus custos e despesas contabilizados não comportam as receitas totais apuradas (omitidas + contabilizadas). Logo, a tributação com base no lucro real implicaria em exigir o IRPJ/CSLL sobre as receitas e não sobre o lucro/acréscimo patrimonial. (...) Cabe aqui esclarecer que a base de cálculo do arbitramento foi o montante dos créditos bancários líquidos, no qual já está incluída a receita bruta declarada R$ 45Milhões, que corresponde ao somatório das receitas de exportação (R$ 21.207.56,15), receitas de vendas de produtos de fabricação própria (R$ 22.986.732,90) e receitas da atividade rural (R$ 863.399,94), conforme ficha 06A da DIPJ/2012 à fl. 1921. Isso porque tal valor já está incluído no total desses depósitos bancários. Ao fim e ao cabo, a base de calculo do arbitramento dos lucros levado a efeito no presente foi a receita bruta conhecida (art. 532 do RIR/99), que corresponde ao somatório das receitas declaradas com as receitas omitidas apuradas a partir dos depósitos bancários (art. 288 do RIR/99). Confirmo a correção do procedimento fiscal também nesse aspecto. Não bastasse a ausência de escrituração e comprovação da movimentação financeira identificada, a fiscalização ainda comprovou que a fiscalizada não cumpriu diversas intimações para comprovar a origem dos depósitos e, mais ainda, para justificar diversas incompatibilidades em suas contas patrimoniais e balanços, o que corretamente a levou a adoção do método de arbitramento. Ainda que em sede de defesa e recurso, a Recorrente tenha buscado justificar determinados erros de contabilidade, formas de apresentação de seus dados e publicação de diferentes balanços, tal fato não desnatura a aplicação do arbitramento, conforme Súmula CARF nº 59, que assim dispõe: a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Fl. 5187DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 Da omissão de receitas conhecidas As presunções, como se sabe, são meios de prova previstos no ordenamento jurídico e, desde que previstas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente acaba por exercer papel auxiliador na busca de riqueza (capacidade contributiva) do contribuinte, coibindo práticas e desestimulando condutas que possam implicar abusos ou sonegação. O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. A regra geral - a de que cabe ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito - é invertida. Assim, cabe ao fisco demonstrar a existência do fato definido pela lei como necessário e suficiente à subsunção da presunção ao caso concreto, transferindo ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu. Nessa situação a fiscalização identificou receitas omitidas na presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais)."" Em se tratando de omissão de receitas fundada na presunção relativa veiculada pelo art. 42 da Lei n"" 9.430/1996, cumpre ao fisco produzir a prova da existência de depósitos cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, e incumbe ao contribuinte a prova de que estes depósitos não têm origem em receita ou, se receita, são não tributáveis ou já foram oferecidas à tributação. A fiscalização, no uso da presunção legal de omissão de receita em face de depósito bancário, deve: (i) identificar os valores creditados; (ii) individualizá-los; (iii) excluir os créditos oriundos de transferência ou resgate de contas ou aplicações do mesmo titular; e (iv) intimar o contribuinte a justificar e comprovar a respectiva origem, assegurando-lhe o contraditório. Fl. 5188DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 Nesse caso concreto, a autoridade fiscal responsável pelo lançamento observou os pressupostos legais em questão. Houve identificação individualizada dos depósitos bancários credores que poderiam revelar receitas mantidas à margem da escrituração de forma prévia ao lançamento, tendo sido a empresa devidamente intimada e reintimada a apresentar comprovação da origem. Da análise dos autos, e conforme esclarecido pela DRJ, a contribuinte foi regularmente intimada, durante a auditoria, a fazer prova da origem desses recursos creditados em conta bancária, conforme intimações de fls. 82 e seguintes, que foram acompanhadas de relações individualizadas dos créditos a serem comprovados (conforme estabelecido no art. 42 da lei 9.430/1996. Todavia, apesar das prorrogações concedidas pela fiscalização, a origem da parcelas desses valores que ultrapassava as receitas, saldos em caixa e empréstimos, especificamente, não foi comprovada. Mais adiante, a DRJ ainda esclarece que haja vista que pela análise das mais de 60 páginas da peça impugnatória também não encontrei justificativa para a totalidade dos depósitos, apenas para parcelas que não foi objeto de tributação justamente por estar justificado pelas receitas e outros recursos contabilizados. Em seguida, porém, a autoridade julgadora considera que houve inclusão dos montantes de R$ 10.215.334,74 (Banco Safra) e R$ 3.284.555,13 (Banco Rural) em duplicidade, razão pela qual exclui esses valores da base de cálculo considerada. Pois bem. Nas 123 páginas do recurso voluntário, o contribuinte, especificamente quanto à comprovação da origem dos depósitos, discrimina e afirma que milhares de valores restaram comprovados, o que levou a conversão do julgamento pela Resolução de fls. 4.416/4.427, da qual o presente Relator esteve presente no julgamento e acompanhou a proposta dada. Passaremos, então, a confrontar os termos da diligência com o respectivo resultado e, posteriormente, com a manifestação da contribuinte contrária aos valores remanescentes 2 . Resultado da diligência (fls. 4.557/4.596) Como se percebe da análise dessas folhas processuais, houve uma detalhada auditoria nos documentos trazidos pelo contribuinte nesse contencioso, auditoria esta que resultou na exclusão de valores creditados mas cuja origem foi identificada e comprovada que não se trata de omissão de receitas. Nesse sentido, foram excluídos os valores provenientes de mútuos, adiantamentos de contratos de câmbio, transferências entre contas da mesma titularidade e resgates de produtos financeiros, conforme legenda e explicações feitas pela autoridade diligenciante. A contribuinte, porém, não concorda com esse resultado, manifestando-se que restaram outros valores que também deveriam ter sido excluídos, mas que não foram. Nesse ponto, porém, faltou a Recorrente, ao menos em alguns momentos de suas alegações, “dar o caminho das pedras”, ou melhor, fazer menção a natureza da operação com 2 Ressalte-se, por oportuno, que as demais questões ventiladas, por não se tratarem a composição da base de cálculo, não serão reanalisadas, uma vez que, conforme visto, o presente Julgador já entendeu que a metodologia de apuração adotada não merece reparo. Fl. 5189DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 vinculação clara com a respetiva prova, bem como faltou indicar qual exatamente seria a composição do valor mencionado e sua relação com a base de cálculo analítica, ainda mais considerando o trabalho feito em diligência. Também outro fato que chama atenção é o de que há passagens que a Recorrente pede a exoneração de valores que já foram excluídos, o que dificulta ainda mais a análise e segregação ao órgão julgador. Nesse contexto, e após verificar todas as situações contempladas na sua longa manifestação, teceremos comentários apenas para os valores adicionais que, na minha opinião, também restaram demonstrados e comprovados, mas que não foram contemplados no resultado de diligência. São eles: 1 - item (b.vi.1) – R$ 4.682.379,16, correspondente a resgate do Banco Panamericano. Apesar de ter sido contemplado na diligência requerida, tal montante foi considerado não comprovado por falta de documentos que atestariam a transferência. Ocorre, porém, que os documentos anexados (fls. 5.037/5.039), demonstram que trata-se de resgate de aplicação financeira no Banco Panamericano, o qual foi realmente transferido ao banco Itaú, em 28/01/2011, o que faz prova da origem, como nos demais casos analisados. 2 - item (b.vi.4) - R$ 10.785.643,40 – a diligência acatou (vide item b.vi.5) R$ 10.559.199,67 como sendo de transferência do Banco Votorantim, restando R$ 615.467,05, valor este que, conforme comprovado na peça recursal e na manifestação, também foi transferido ao Banco Itaú no dia 24/10/2011, razão pela qual deve ser excluído. 3 - item (b.vi.6) – a fiscalização se deparou com dois valores de R$ 3.285.555,16 e, em seguida, alegou que: “Como a empresa não trouxe qualquer documento oficial ao processo, somente um demonstrativo interno, ANEXO 9, excluímos apenas um dos lançamentos”. Ocorre que a contribuinte, com base no extrato do Banco Rural (fls. 5.040) - que contempla os movimentos da conta corrente e da conta investimentos – conseguiu demonstrar que o crédito do referido montante aparece 4 vezes (2 como débito e 2 como crédito) em razão dos movimentos bancários dessas duas contas, em 10/03/2011, fato este que atesta que o efeito é nulo em termos de movimentação bancária. Finalmente, razão também assiste à Recorrente no sentido de que a diligência não levou em conta o valor já exonerado pela DRJ (Banco Safra – R$ 10.215.334,74), devendo tal quantia ser afastada quando da liquidação do presente julgado. Com relação aos demais valores, acato a diligência no sentido de que realmente não tiveram as respectivas origens comprovadas. Fl. 5190DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.402 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730650/2014-13 Juros Selic No tocante à aplicação de juros SELIC no âmbito tributário, a matéria também já encontra-se sumulada no CARF, nos seguintes termos Súmula CARF n° 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.) Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para acatar a base de cálculo proposta pela diligência no quadro resumo de fls. 4.588, reduzindo o que já foi exonerado pela decisão de piso (R$ 10.215.334,74), acrescido, ainda, de R$ 8.583.401,37 (R$ 4.682.379,16 + R$ 615.467,05 + R$ 3.285.555,16). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5191DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201912,,"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado ",Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção,2020-01-06T00:00:00Z,13851.903126/2012-19,202001,6117861,2020-01-07T00:00:00Z,1003-001.186,Decisao_13851903126201219.PDF,2020,BARBARA SANTOS GUEDES,13851903126201219_6117861.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em dar provimento parcial ao recurso\, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DIPJ 2012\, Comprovante de arrecadação\, DCTF retificadora de Set/2011\, cópia Balancete Analítico\, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos e informação de IRRF para cálculo do valor a pagar\, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito\, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para continuação da verificação da existência\, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp\, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.\n(documento assinado digitalmente)\nCarmen Ferreira Saraiva - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nBárbara Santos Guedes - Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes\, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça\, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)\n\n",2019-12-03T00:00:00Z,8039585,2019,2021-10-08T11:57:55.208Z,N,1713052648063631360,"Metadados => date: 2019-12-23T10:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T10:22:41Z; Last-Modified: 2019-12-23T10:22:41Z; dcterms:modified: 2019-12-23T10:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T10:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T10:22:41Z; meta:save-date: 2019-12-23T10:22:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T10:22:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T10:22:41Z; created: 2019-12-23T10:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-23T10:22:41Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T10:22:41Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.903126/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.186 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente NFA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE INFORMTÁTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011, cópia Balancete Analítico, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos e informação de IRRF para cálculo do valor a pagar, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 31 26 /2 01 2- 19 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-46.311, de 29 de maio de 2014, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação –DCOMP, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição. Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou utilização parcial do pagamento, em face do que homologou parcialmente compensação declarada, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 0,14. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que providenciou a DCTF retificadora relativa ao período de apuração setembro/2011 em 19/12/2012, declarando valor de CSLL devida de R$ 26.971,57, tendo, portanto, crédito de R$ 402,68. Pede homologação total da compensação declarada.. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 30/09/2014 (e- fls. 55) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 21/10/2014 (e-fls. 58 a 100), defendendo, em síntese: (i) A Recorrente afirma que após encerrar o balanço, em 31/12/2011, constatou ter recolhido IR sobre o lucro presumido referente ao 3º trimestre de 2011 em valor equivocado. Declara ser devedora do importe de R$ 26.971,58 e recolheu a importância de R$ 27.374,25, gerando um crédito no valor de R$ 402,67; (ii) Informa que a DCTF referente à setembro de 2011 foi retificada em 22/12/2012, mas a DIPJ do período já refletia o valor correto em relação ao débito de IRPJ (R$ 26.971,58); (iii) A Recorrente pugna pelo princípio da verdade material em relação à retificação extemporânea da DCTF e apresenta jurisprudência nesse sentido. Ainda destaca ser aplicável ao caso os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iv) Junto ao recurso voluntário, a Recorrente colacionou os seguintes documentos: DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011, cópia do Balancete Analítico; (v) Por fim, requereu a procedência do recurso voluntário e o reconhecimento do direito creditório na sua integralidade para homologação da compensação apresentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 25423.36584.210312.1.3.04-0991, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 387,50. Recolhido através de DARF, código de receita 2372, no valor de R$ 27.374,25, período de apuração 30/09/2011, data da arrecadação 31/10/2011. A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando créditos disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de CSLL referente à setembro de 2011 e declara ter Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 preenchido a DCTF com valor equivocado e efetuado a retificação, porém posteriormente ao despacho decisório. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não aceitou a DCTF retificadora porque foi apresentada após recebimento do Despacho decisório e sem a devida comprovação do erro de fato cometido na DCTF original. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo junto ao recurso voluntário, novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011 e cópia do Balancete Analítico. A Recorrente informa ainda ter realizado a retificação da DCTF, e a nova declaração reflete a existência do crédito. A solicitação de retificação da DCTF foi apresentada aos 19/12/2012, posteriormente à emissão do Despacho Decisório (emitido em 05/12/2012 – e- fls. 8). A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência crédito de pagamento a maior de CSLL de setembro/2011, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, no recurso voluntário, acostou novos documentos da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte possui, no meu entendimento, a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original a recorrente juntou DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011, cópia do Balancete Analítico. O Balancete Analítico demonstra no item 2.11.2.03 – “Provisões Diversas”, que o saldo para a provisão para CSLL é o valor de R$ 26.971,57. Na DIPJ, enviada em 11/06/2012, também há a informação de CSLL a pagar no importe de R$ 26.971,57. Tais fatos demonstram existir verossimilhança nas alegações da recorrente que demandam análise aprofundada do crédito, inclusive em relação aos valores destacados como imposto de renda retido na fonte. Conforme declarado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.903126/2012-19 jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São admitidas, portanto, as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta DIPJ 2012, Comprovante de arrecadação, DCTF retificadora de Set/2011, cópia Balancete Analítico, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos e informação de IRRF para cálculo do valor a pagar, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 110DF CARF MF ",1.0