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Diante da recusa da autuada, extratos \n\nbancários foram requisitados ao Banco Itaú e ao Banco do Brasil, por meio de Requisições de \n\nInformações Financeiras, fls. 95 e 97. \n\nEm consequência dos atrasos e do não atendimento às intimações feitas no \n\ndecorrer da ação fiscal, a autoridade lançadora agravou a multa de oficio, a qual foi aplicada no \n\npercentual de 112,5%, como mostra a anotação assentada à fl. 218. \n\nDepois da ciência do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação,  \n\nafirmando que: \n\n1) o procedimento fiscal tomou como base o Instrumento Particular de Compra e \nVenda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de \n\nMansões do Lago Artificial de Brasília, quando a fiscalização apurou o \n\nacréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 2002; \n\n2) sob a ótica da documentação examinada, o lançamento seria procedente, \ntodavia, somente agora, em razão do procedimento fiscal, constatou equívoco \n\nentre o documento particular de compra e venda e a escritura pública, uma vez \n\nque se trata de venda de dois lotes e não somente de um, ou seja, os lotes 11 e \n\n12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília; \n\n3) por conseguinte, a venda de R$ 620.000,00, na realidade, foi de R$ \n1.350.000,00; \n\n4) providenciou lavratura de Escritura de Rerratificação, em 27/03/2007, perante \no 1° Oficio de Notas de Brasília, fls.229/230; \n\n5) este procedimento elide a presunção de falta de recursos no mês de agosto de \n2002; \n\n6) em consequência,  pugna pelo afastamento da multa agravada, acrescentando \nque, se devida fosse  a multa, a sua aplicação na forma agravada não \n\nprosperaria, tendo em vista que os ínfimos atrasos apontados não trouxeram \n\nentraves impeditivos à realização do lançamento.  \n\nEm 26/11/2008, a DRJ, por unanimidade, julgou o lançamento procedente (e-fls. \n\n283/289), nos termos da seguinte ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF  \n\nAno-calendário: 2002 \n\nACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. \n\nTributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a \n\ndescoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda \n\nauferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados (tributáveis, \n\nnão-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).  \n\nFl. 299DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000764/2007-16 \n\n \n\nMULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (112,5%). \n\nO não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos à \n\nautoridade lançadora, conforme estabelece a norma legal, enseja a aplicação da multa de \n\noficio agravada. \n\nLançamento Procedente \n\n \n\nCientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário \n\n(e-fls 294/296), transcrevendo parte da decisão recorrida a qual assevera que: \n\n(...) \n\nCom efeito, mesmo comprovado o equívoco no valor da operação de compra e venda, \n\ncomo  demonstra o  contrato particular de fls. 18/19, por se referir a ano  calendário \n\ndiverso, o fato não tem o condão de afastar  o fato gerador do acréscimo patrimonial a \n\ndescoberto  apurado no presente Auto de Infração. \n\n(...) \n\nDiante disso, conforme seu Recurso Voluntário, a contribuinte entende que: \n\n(...) se a Recorrida admite e confessa estar comprovado, por documento escrito ter \n\nhavido percepção de numerário plenamente identificado, descabido resulta afirmar que \n\nas entradas havidas no final (novembro 2001) do ano, não suportariam acréscimo \n\npatrimonial havido no exercício de 2002. \n\nDe fato, pretender para justificar os gastos em 2002, que os ganhos havidos no final de \n\n2001, estivessem em depósitos bancários ou aplicações financeiras, é, vênia permitida, \n\nexigir o que a lei não determina, e lançar tributos sob mera consideração subjetiva, aliás, \n\ndeduzida contrariamente às provas, que confessa existir em seu desfavor. \n\nFrente ao exposto, evidente que o lançamento, e a decisão ora combatida contrariam a \n\nprova dos autos, reconhecida pela Recorrida, razão porque, não tem arrimo fático e \n\nlegal. \n\nInsubsistente o lançamento, como se impõe, evidente que assim também será o \n\nlançamento da multa, inclusive aplicada de forma absolutamente distorcida, vez que a \n\ndecisão combatida reconhece e declara haver para o dispêndio dito descoberto, prova da \n\norigem dos recursos. \n\nDestarte, respeitosamente, requer que seja este apelo recebido, para no mérito ser \n\nprovido, por ser de imposição fática e legal, assim, tornando insubsistente o lançamento \n\nem referência, como de DIREITO! \n\nÉ o relatório.  \n\nVoto            \n\nConselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora \n\nAdmissibilidade. A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia \n\n18/02/2009 (e-fls.293), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, \n\nTEMPESTIVAMENTE, no dia 17/03/2009, conforme e-fls.294/296,  razão pela qual \n\nCONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. \n\nDo mérito \n\n!Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto \n\nFl. 300DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000764/2007-16 \n\n \n\nO procedimento fiscal apurou APD relativa ao mês de agosto de 2002, quando as \n\naquisições da contribuinte ultrapassaram a origem de recursos tributáveis, isentos ou não \n\ntributáveis de sua titularidade.  \n\nConforme demonstrativo às e-fls 215/217, no mês de agosto a contribuinte \n\nadquiriu uma casa na QI 9, conjunto 03, casa 15, Lago Sul em Brasília-DF no valor de R$ \n\n685.000,00 e um  apart hotel nº 217, no Melia Confort, também no DF. \n\nA legislação tributária que regula a matéria do APD está regulamentada nos \n\nseguintes termos, conforme o RIR/99, vigente à época: \n\n“Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, \n\nart. 3º, § 4, Í e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV e 70, § 3°, inciso 1): \n\n(...) \n\nXIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado \n\nmensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, \n\nnão tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; \n\n(...). \n\nArt. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar \n\nnecessários acerca da origem dos recursos e do destino ,dos dispêndios ou aplicações, \n\nsempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do \n\npatrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § 10) \n\nArt. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a \n\nautoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não \n\ncorresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar \n\nque aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação \n\ndefinitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” \n\nPortanto, caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de \n\naplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. \n\nNo intuito de afastar a autuação, a recorrente alega equívoco na operação de \n\nCompra e Venda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões \n\ndo Lago Artificial de Brasília, providenciando Escritura Pública de Rerratificação desses valores, \n\nna tentativa de provar o alegado. \n\nContudo, como já asseverado pela autoridade fiscal e também pela autoridade \n\njulgadora, tendo em vista que a operação e o respectivo pagamento ocorreram  no ano-calendário \n\n2001, a demonstração da ocorrência dessa operação bem como a prova do valor de sua \n\nrealização não têm o condão de afastar o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto \n\napurado no presente Auto de Infração, uma vez que a contribuinte não trouxe nenhum \n\ndocumento que comprovasse a disponibilidade efetiva dos recursos provenientes dessa venda no \n\ninício do ano-calendário autuado. \n\nNecessário seria ao recorrente demonstrar, nesta fase litigiosa, com documentação \n\nhábil e idônea, a existência, por exemplo, de saldos bancários que deixaram de ser considerados \n\npela fiscalização no cálculo do APD.  \n\nÉ essencial esta comprovação pela parte que alega a existência desses recursos, \n\npois, sem a apresentação de documentos comprobatórios, não há como considerá-los como \n\nrecursos dos anos subsequentes, sob pena de se “criar” patrimônio não declarado pelo próprio \n\ncontribuinte. \n\nFl. 301DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000764/2007-16 \n\n \n\nNeste sentido, vem julgando esta Colenda Corte, de longa data, conforme excertos \n\nabaixo transcritos: \n\n“VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO \n\nEXERCÍCIO ANTERIOR  \n\nSomente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o \n\nsubsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo \n\ncontribuinte (Acórdão 104-23.312, 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, \n\nem 26/06/2008) \n\nIRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE \n\nEXERCÍCIO ANTERIOR. \n\nSomente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o \n\nsubsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início \n\ndo procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. (Acórdão da \n\nCSRF 9202-002.066, em 22/03/2012)” \n\nDa multa \n\nAo contrário do que afirma a recorrente, observa-se no Termo de Verificação \n\nFiscal, às fls. 218, que a autoridade fiscal especifica 2 (duas) intimações não respondidas no \n\nprazo marcado e 3 (três) que simplesmente não foram atendidas, mesmo sendo reintimada. \n\nNos termos da Lei n° 9.430/1996, que dispõe sobre a aplicação da multa de oficio \n\nde 112,5%, tem-se que: \n\n“Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: \n\n(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) \n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou \n\ncontribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e \n\nnos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11 .488, de 2007)  \n\nI1 - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento \n\nmensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n(...).  \n\n§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § Iº deste artigo \n\nserão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no \n\nprazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 2007)_ \n\n1 - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea \"a\", pela Lei n° 11.488, de 2007) \n\nII - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de \n\n29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea \"b\", com nova redação pela Lei n° \n\n11.488, de 2007) \n\nIII - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da \n\nalínea \"c\", com nova redação pela Lei n\" 11.488, -de 2007)  \n\n(...)” \n` \n\nEntretanto, em casos análogos, este CARF vem decidindo pela não-aplicação do \n\nagravamento nos termos da Súmula a seguir transcrita: \n\nSúmula CARF nº 133 \n\nA falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, \n\no agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão \n\nde receitas ou de rendimentos. \n\nPortanto, o agravamento da multa de oficio deve ser afastado, devendo a multa \n\nretornar a seu patamar de 75%. -  \n\nFl. 302DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000764/2007-16 \n\n \n\nConclusão. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao \n\nrecurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nMarialva de Castro Calabrich Schlucking \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 303DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nAno-calendário: 2013\nDESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.\nNão padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não reconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações declaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos.\nMULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.\nNão compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora.\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)\nAno-calendário: 2013\nSALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.\nA falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado.\n\n",
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        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário.\n\n(documento assinado digitalmente)\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nCarlos André Soares Nogueira - Relator\n\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)\n\n\n"],
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nNão padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não \n\nreconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações \n\ndeclaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos. \n\nMULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE \n\nCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. \n\nNão compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre \n\nconstitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA \n\n(IRPJ) \n\nAno-calendário: 2013 \n\nSALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. \n\nINDEFERIMENTO. \n\nA falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do \n\ncrédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a \n\npreliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarlos André Soares Nogueira - Relator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n94\n\n40\n81\n\n/2\n01\n\n6-\n12\n\nFl. 251DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\n \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade \n\nCamerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo \n\nZanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz \n\nAugusto de Souza Gonçalves (Presidente) \n\n \n\nRelatório \n\nTrata o presente feito do Pedido de Restituição (PER) nº \n\n30333.77375.290615.1.3.02-7414, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito no valor \n\noriginal de R$ 10.309.636,37 decorrente de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre de \n\n2013.  \n\nO crédito foi parcialmente utilizado para compensar débitos de sua \n\nresponsabilidade nas Declarações de Compensação (DCOMP) nº 30333.77375.290615.1.3.02-\n\n7414, 37258.17081.090915.1.3.02-4984 e 06325.60865.120116.1.3.02-0032,  \n\nPor meio do Despacho Decisório nº 115377799, a unidade local da RFB não \n\nreconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. O fundamento \n\napresentado pela autoridade administrativa foi resumido conforme segue: \n\nNo curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de \n\ntermo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as \n\ninformações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve \n\napuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa \n\njurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no \n\nPER/DCOMP. \n\nValor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de \n\ncrédito: R$ 10.309.636,37  \n\nValor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 \n\nIrresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Sirvo-me \n\nde parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância elaborada no Acórdão nº 16-\n\n82.284 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para \n\nsintetizar as alegações da contribuinte: \n\n- DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  \n\n3. Cientificada em 15/06/2016, fls. 111, a empresa interpôs a Manifestação de \n\nInconformidade, fls.03/06 e juntou documentos (contrato social, RG do procurador e \n\nDIPJ 2014 – ano calendário 2013 - fls. 07/100), apresentando as alegações que seguem \n\nadiante.  \n\nI – Preliminar  \n\nFl. 252DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\n4. Informa que foi regularmente notificada em 17/06/2016, via postal, podendo \n\napresentar defesa até 20/06/2016.  \n\nII – Dos Fatos  \n\n5. A declaração foi feita corretamente, conforme pode se observar na DIPJ anexada aos \n\nautos, apesar da autoridade fiscal alegar inconsistências nos valores informados.  \n\n5.1. A DIPJ foi entregue em 28/06/2013, sendo que as compensações foram realizadas \n\napós esta data. O valor da CSLL se encontrava declarado desde a data da entrega da \n\nDIPJ, podendo ser facilmente confrontado com a DCOMP.  \n\nIII – Do Direito \n\n6. A compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL formados por estimativas \n\nquitadas via compensação, uma vez possuindo a empresa saldo consolidado em sua \n\nescrituração fiscal, não há que se proibir a utilização de tal saldo, ainda que amortizados \n\ntributos de outra espécie.  \n\n6.1. A legislação não veda a compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com \n\nquaisquer outros tributos. Entretanto, quando as estimativas são quitadas por meio de \n\ncompensação não homologada (ou pendente de apreciação), é comum que o Fisco as \n\ndesconsidere na apuração do saldo negativo, sob a alegação de que não há certeza \n\nquanto ao pagamento. Entretanto, como visto, a compensação deverá ser considerada \n\nválida para todos os fins, até que sobrevenha um ato administrativo (despacho \n\ndecisório) que não a homologue (art. 74, § 2º da Lei 9.430/96).  \n\n6.2. A compensação deve ser considerada válida até que se julgue em definitivo na \n\nesfera administrativa os recursos previstos na legislação (art. 74, §§7º a 10º da Lei \n\n9.430/96).  \n\n6.3. Caso a compensação seja definitivamente não homologada na esfera administrativa \n\n(com o esgotamento da via recursal), ainda assim o débito de estimativa objeto do \n\nencontro de contas deverá ser considerado na composição do saldo negativo. Neste \n\ncaso, entretanto, o motivo não será o efeito imediato gerado pela compensação (extinção \n\nsob condição resolutória – art. 74, § 2º da Lei 9.430/96), nem o efeito suspensivo dos \n\nrecursos (art. 74, §§ 7º 10 da Lei 9.430/96), mas sim o fato de que o débito compensado \n\nserá necessariamente exigido pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal, que é \n\naparelhada de meios eficazes para forçar a quitação do débito.  \n\n6.4. O débito de estimativa objeto da compensação será cobrado através da via própria, \n\nmotivo pelo qual não pode ser indiretamente exigido pela via da glosa do saldo \n\nnegativo, sob pena de duplicidade. A conclusão, portanto, é que, não sendo vedada a \n\ncompensação de estimativas mensais, o Fisco não poderá realizar a cobrança indireta \n\ndesses valores pela redução do crédito (saldo negativo) por elas formado, devendo \n\nutilizar os meios previstos em lei para a cobrança desses débitos, quando a compensação \n\nnão for homologada.  \n\nIV – Do Pedido  \n\n7. Diante de todo o exposto, requer a impugnante seja a presente Manifestação de \n\nInconformidade recebida em todos os seus termos, bem como seja ela julgada \n\ntotalmente procedente, para que seja reconhecido o crédito pleiteado, com homologação \n\ndas compensações realizadas. \n\n \n\nFl. 253DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nA manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de \n\npiso. A razão essencial para a decisão denegatória foi a ausência de liquidez e certeza do crédito \n\numa vez que a contribuinte não apresentou elementos de prova que dessem suporte às alegações. \n\nInconformada com a decisão a quo, a contribuinte interpôs recurso voluntário.  \n\nNa peça recursal, a contribuinte reiterou as alegações da manifestação de \n\ninconformidade. Em especial, lançou as seguintes alegações: (i) nulidade do despacho decisório \n\npela ausência de capitulação legal da multa e dos juros aplicados; (ii) natureza confiscatória da \n\nmulta. \n\nEm essência, era o que havia a relatar. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. \n\nConhecimento \n\nO recurso voluntário é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, é preciso fazer certa digressão a respeito da competência dos advogados que \n\nsubscrevem a peça recursal.  \n\nNão há nos autos procuração outorgando-lhes poderes para tanto. Observo, \n\nentretanto, que o recurso voluntário foi protocolado por meio do e-CAC. O Termo de Solicitação \n\nde Juntada foi assinado pelo Sr. Carlos Souza Vituriano, CPF nº 251.093.908-43, ou seja, por \n\nprocurador legalmente autorizado a representar a contribuinte perante a RFB. Neste sentido, \n\nconsidero que a peça recursal foi formalizada pela própria contribuinte. \n\nDestarte, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo a examinar suas \n\nalegações. \n\nPreliminar. Nulidade do despacho decisório. \n\nA contribuinte pugna pela nulidade do despacho decisório pela ausência de \n\nenquadramento legal de multa e juros. Reproduzo trecho do recurso que trata da matéria: \n\nConforme pode se extrair do despacho decisório, foram cobrados juros no valor de R$ \n\n885.833,48 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e \n\noito centavos) e uma multa no valor de R$ 860.250,08 (oitocentos e sessenta mi l, \n\nduzentos e cinquenta reais e oito centavos). \n\nAfim de fundamentar o despacho decisório, a d. fiscalização descreve o seguinte \n\nenquadramento legal: Art. 1º, parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 e 29 da Lei 9.430, de \n\n1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de \n\n27 de dezembro de 1996.  \n\nFl. 254DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nContudo, nenhum dos artigos enquadrados dispõe sobre a multa ou sobre os juros que \n\nforam cobrados pelo próprio despacho, quando da não homologação da compensação \n\ndeclarada. \n\n[...] \n\nA legislação federal estabelece que “em razão de exames posteriores, diligências ou \n\nperícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções omissões ou \n\ninexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da \n\nfundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação \n\nde lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação \n\nno concernente à matéria modificada” (Decreto nº 70.235/72, art. 18, §3º, acrescentado \n\npela Lei nº 8.748, de 09.12.93). \n\n[...] \n\nNesse diapasão, pode-se verificar que há falta de motivação por parte do fisco, uma vez \n\nque não há enquadramento legal da multa e dos juros. Sendo a Recorrente \n\nimpossibilitada de se defender, uma vez que não sabe a fundamentação legal em que se \n\nbaseia o ato administrativo.  \n\nNos deparamos com um caso explícito de cerceamento de defesa, em conjunto com o \n\ndesrespeito ao princípio da legalidade, citado no artigo 5º da CF, inciso II, o qual \n\nsignifica que uma pessoa não será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se \n\nesta situação estiver prevista na lei. \n\nA tese da contribuinte não deve ser acolhida.  \n\nEm verdade, o ato administrativo em comento não está constituindo nenhum \n\ncrédito tributário. A autoridade administrativa, por meio do despacho decisório introduz duas \n\nnormas individuais e concretas, a saber: (i) o não reconhecimento do crédito pleiteado; e (ii) a \n\nnão homologação das compensações declaradas. Para tais atos, a fundamentação fática e jurídica \n\ndo despacho decisório, embora singela, é suficiente para garantir o amplo direito de defesa. \n\nO montante dos tributos a pagar, bem como as multas e juros de mora não estão \n\nsendo lançados pela autoridade administrativa. Estes débitos já haviam sido espontaneamente \n\ndeclarados pela contribuinte e a multa, bem como os juros, decorrem exclusivamente da mora da \n\ncontribuinte em extinguir os créditos tributários sob sua responsabilidade. Ou seja, a menção aos \n\nmontantes devidos nada mais é do que um ato de cobrança. \n\nAssim, voto por afastar a preliminar de nulidade. \n\nMérito. \n\nInicialmente, impende destacar que o crédito pleiteado decorre de saldo negativo \n\nde IRPJ, conforme se pode observa no próprio PER nº 30333.77375.290615.1.3.02-7414: \n\nCrédito Saldo Negativo de IRPJ      00100615  \n\nInformado em Processo Administrativo Anterior: NÃO  \n\nNúmero do Processo:        Natureza: \n\nInformado em Outro PER/DCOMP: NÃO  \n\nN° do PER/DCOMP Inicial: \n\nFl. 255DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nN° do Último PER/DCOMP: \n\nCrédito de Sucedida: NÃO       CNPJ: \n\nSituação Especial: \n\nData do Evento:        Percentual: \n\nForma de Tributação do Lucro: Lucro Real  \n\nForma de Apuração: Trimestral              Período de Apuração: 1°Trimestre / 2013  \n\nData Inicial do Período: 01/01/2013          Data Final do Período: 31/03/2013  \n\nValor do Saldo Negativo 10.309.636,37  \n\nCrédito Original na Data da Transmissão              10.309.636,37  \n\nSelic Acumulada                22,42  \n\nCrédito Atualizado               12.621.056,84  \n\nTotal dos débitos desta DCOMP       597.934,61  \n\nTotal do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP     488.428,86  \n\nSaldo do Crédito Original                 9.821.207,51 \n\n(grifei) \n\nTal observação é importante porque a contribuinte reiteradas vezes, na \n\nmanifestação de inconformidade e no recurso voluntário, refere-se ao crédito como se decorresse \n\nde saldo negativo de CSLL. \n\nÉ oportuno, também, salientar a fundamentação da fiscalização para negar o pleito \n\ncreditório da contribuinte. Simplesmente a autoridade administrativa asseverou que a \n\ncontribuinte não declarou em DIPJ o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Cito trecho do despacho \n\ndecisório: \n\nNo curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de \n\ntermo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as \n\ninformações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve \n\napuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa \n\njurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo \n\ninformado no PER/DCOMP. \n\nValor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de \n\ncrédito: R$ 10.309.636,37  \n\nValor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 (grifei) \n\nA ausência de declaração na DIPJ de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre \n\nde 2013 é facilmente verificável na ficha 12 A da DIPJ juntada pela contribuinte ao recurso: \n\nCNPJ 47.134.556/0001-34 DIPJ 2014 Ano-calendário 2013 Pag. 43 de 86 \n\nFicha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral \n\nDiscriminação 1º Trimestre Valor \n\nIMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL \n\n01.À Alíquota de 15% 0,00 \n\n02.Adicional 0,00 \n\nFl. 256DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nDEDUÇÕES \n\n03.(-)Operações de Caráter Cultural e Artístico 0,00 \n\n04.(-)Operações de Aquisição de Vale-Cultura (Lei nº 12.761/2012, art. 10) 0,00 \n\n05.(-)Programa de Alimentação do Trabalhador 0,00 \n\n06.(-)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário 0,00 \n\n07.(-)Atividade Audiovisual 0,00 \n\n08.(-)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 0,00 \n\n09.(-)Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso (Lei nº 12.213/2010) 0,00 \n\n10.(-)Atividades de Caráter Desportivo 0,00 \n\n11.(-)Progr. Nac. Apoio à Atenção Oncológica - PRONON (Lei 12.715/12, arts.1ºe4º) \n\n0,00 \n\n12.(-)Progr. Nac. Apoio Atenção Saúde Pessoa Defic.-\n\nPRONAS/PCD(L.12.715/12,3ºe4º) 0,00 \n\n13.(-)Valor Remuneração da Prorrogação Licença-Maternidade (Lei nº 11.770/2008) \n\n0,00 \n\n14.(-)Isenção e Redução do Imposto 0,00 \n\n15.(-)Redução por Reinvestimento 0,00 \n\n16.(-)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital 0,00 \n\n17.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte 0,00 \n\n18.(-)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) 0,00 \n\n19.(-)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) \n\n0,00 \n\n20.(-)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável 0,00 \n\n21.(-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa \n\n22.(-)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada \n\n23.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 0,00 \n\n24.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP 0,00 \n\n25.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E \n\nO CUSTO EFETIVO 0,00 \n\n26.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO \n\nANTERIORES 0,00 (grifei) \n\nDiante da ausência de declaração de saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre de \n\n2013, restaria à contribuinte apresentar robustas provas, lastreadas na escrituração comercial e \n\nfiscal, bem como na respectiva documentação de suporte, para demonstrar eventual erro de fato \n\nna DIPJ. A contribuinte não juntou nenhum desses elementos. Portanto, conforme asseverado \n\npela autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte não demonstra a liquidez e certeza \n\ndo crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. \n\nA segunda alegação da contribuinte mostra-se inepta diante dos fatos. Tanto na \n\nmanifestação de inconformidade, quanto na peça recursal, a contribuinte faz longa digressão \n\nsobre a possibilidade de se aproveitar estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com créditos \n\nanteriores para a composição de saldo negativo. Entretanto, como a contribuinte apura o IRPJ e a \n\nCSLL com base no lucro real trimestral, ela não está sujeita ao pagamento de estimativas.  \n\nPor todo exposto, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. \n\nNatureza confiscatória da multa. \n\nNeste ponto, vale lembrar que não se está tratando de lançamento de ofício. \n\nAssim, a multa que está sendo cobrada é a de mora, limitada a 20%.  \n\nQuanto à constitucionalidade da multa de mora, não cabe a este Conselho \n\nmanifestar-se, conforme previsão da Súmula CARF nº 2: \n\nFl. 257DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\n \n\nConclusão. \n\nVoto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarlos André Soares Nogueira \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 258DF  CARF  MF\n\n\n",
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SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME \n\nDE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE \n\nCOMPROVAÇÃO. \n\nNa situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de \n\nretenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros \n\ncontábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao \n\nrecurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a \n\napresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item (iii) do voto, e \n\nanalise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. Vencido o \n\nconselheiro Allan Marcel Warwar Texeira. \n\n        (Assinado Digitalmente) \n\nLizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator.  \n\n \n\n Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa \n\n(presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan \n\nMarcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo \n\nPinto e Bárbara Melo Carneiro. \n\nRelatório \n\n \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n06\n\n5.\n00\n\n20\n19\n\n/2\n00\n\n3-\n11\n\nFl. 3064DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nTrata o presente processo de Pedidos de compensação do valor de R$ 74.293,83 \n\nrelativo a saldo negativo do ano-calendário de 2001, conforme Declaração de Compensação (e-\n\nfls. 01/02). \n\nO pedido foi deferido parcialmente pelo Parecer DRF/NHO/Seort nº 128/2008, de \n\n22/04/2008, que serviu de base ao Despacho Decisório (e-fls. 563 e ss), que afirma que o saldo \n\ncredor de IRPJ de 2001 não estaria correto. Concluiu a Decisão: não foram comprovadas \n\nintegralmente as retenções de fonte para a formação do saldo credor de IRPJ de 2000, utilizado \n\npara compensar a estimativa de fev/2001, assim como para a formação de parte do saldo credor \n\nde IRPJ de 2001 (fls. 554/558). Somente foram admitidos como prova os valores informados \n\npelas fontes pagadoras em Dirf e os comprovantes de fls. 135/193, em parte consistente em \n\ncomprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras ao contribuinte, mas que não \n\nconstavam em DIRF daquelas. Reproduzo a seguir em parte o teor daquela Decisão/Parecer: \n\nDurante o ano-calendário de 2001, o contribuinte apurou estimativas a pagar de IRPJ \n\nnos meses de janeiro e fevereiro, e de junho a outubro calculadas com base no \n\nbalanço/balancete de suspensão/redução (folhas 66 a 78). Esses débitos foram quitados, \n\nconforme informa em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF \n\n(folhas 108 a 114), através de compensações, sem processo, com Saldo Negativo, e de \n\npagamentos com Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs. \n\nTendo em vista que na DCTF não está informado a que ano-calendário refere-se o saldo \n\nnegativo utilizado na compensação das estimativas apuradas dos meses de janeiro, \n\nfevereiro e junho e, que os valores de retenção do Imposto de Renda na Fonte \n\ninformados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF pelas fontes \n\npagadoras (folhas 79 a 105) são inferiores aos valores apropriados em DIPJ, o \n\ncontribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação para Comparecimento ao \n\nProcesso n° 42/2008 (folha 131), a apresentar os Comprovantes de Imposto de Renda \n\nRetido na Fonte, bem como a informar a que ano-calendário refere-se o saldo negativo \n\nutilizado nas compensações das estimativas apuradas. \n\nO contribuinte atendeu ao referido Termo de Intimação, em 09 de abril de 2008, \n\njuntando os documentos de folhas 132, 135 a 198, 201 a 398 e 401 a 442; além dos \n\ndocumentos de folhas 510 a 553. \n\nConcernente às retenções de Imposto de Renda sofridas na fonte no curso do ano \n\ncalendário de 2001, restou comprovado o valor total de R$ 70.227,77 (setenta mil, \n\nduzentos e vinte e sete reais, setenta e sete centavos). Foram considerados os valores \n\ninformados pelas fontes pagadoras em DIRF, juntamente com os comprovantes \n\napresentados (folhas 135 a 193), que não foram declarados pelas fontes pagadoras. \n\n(...) \n\nAinda relativo ao atendimento da intimação, o contribuinte informa haver compensado \n\nas estimativas apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e junho com saldo negativo de \n\nIRPJ apurado no ano-calendário de 2000 (folha 442). \n\nDurante o ano-calendário de 2000, apurou estimativa a pagar de IRPJ nos meses de \n\njaneiro a março e de maio a novembro calculadas com base no balanço/balancete de \n\nsuspensão/redução (folhas 447 a 459). Para quitação de tais débitos utilizou-se de \n\npagamentos com DARF's e Compensação de pagamento indevido ou a maior conforme \n\ninforma em DCTF (folhas 462 a 473). Tais pagamentos foram confirmados em pesquisa \n\naos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (folhas 474 a 478) e \n\nencontram alocados aos referidos débitos (folhas 479 a 486). \n\nFl. 3065DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nContudo, o saldo negativo apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2000 não foi \n\nconfirmado totalmente tendo em vista as divergências de valores de IRRF. Restou \n\ncomprovado o valor total de R$ 54.109,07 (cinqüenta e quatro mil, cento e nove reais, \n\nsete centavos). Foram considerados os valores informados pelas fontes pagadoras em \n\nDIRF (folhas 487 a 509), juntamente com os comprovantes apresentados (folhas 511 a \n\n553), que não foram declarados pelas fontes pagadoras. \n\n(...) \n\nPortanto, no curso do ano-calendário de 2000, considerando os valores efetivamente \n\npagos de estimativas juntamente com os valores retidos na fonte e o valor do IRPJ \n\ndevido conclui-se que foi gerado saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 23.071,70 \n\n(vinte e três mil, setenta e um reais, setenta centavos). \n\nDessa forma, deve ser utilizado o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de \n\n2000 para quitar as estimativas de janeiro, fevereiro e junho de 2001, conforme \n\ndemonstrado abaixo: \n\n(...) \n\nObserva-se, através dos cálculos da Tabela 1 supra, que o saldo negativo proveniente do \n\nano calendário de 2000 mostrou-se suficiente somente para quitar a estimativa de \n\njaneiro e parcialmente a estimativa de fevereiro. Portanto, considerar-se-á parcialmente \n\npaga a estimativa de fevereiro e não paga a estimativa de junho. \n\nNo que tange as estimativas apuradas nos meses de julho a outubro, quitadas, conforme \n\nDCTF (folhas 111 a 114), através de pagamentos com DARF e compensações com \n\nDARF, estes foram confirmados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita \n\nFederal do Brasil (folhas 115 a 117), e encontram-se alocados aos referidos débitos \n\nconforme pesquisas de folhas 443 a 445. \n\nPor conseguinte, considerando-se os valores efetivamente pagos das estimativas \n\napuradas no curso do ano-calendário de 2001 e o IRPJ devido, juntamente com o IRRF, \n\nresta comprovado o valor total de R$ 46.272,40 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e \n\ndois reais, quarenta centavos) referente a Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-\n\ncalendário de 2001. \n\n(...) \n\nContudo, deve-se observar que o contribuinte utilizou-se de tal valor para compensar, \n\nsem processo, estimativas dos meses de janeiro, julho e agosto do ano-calendário de \n\n2002 (folhas 121, 122, 126 e 128). \n\nAssim, deve ser descontado do saldo negativo acima confirmado os montantes \n\naproveitados para compensar as estimativas de janeiro, julho e agosto do ano-calendário \n\nde 2002: \n\n(...) \n\nDeve ser reconhecido, portanto, o montante total de R$ 22.868,04 (vinte e dois mil, \n\noitocentos e sessenta e oito reais, quatro centavos) referente ao saldo negativo do ano-\n\ncalendário de 2001. \n\nA contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da \n\nDRF, sustentando haver equívoco na desconsideração das notas fiscais, dos relatórios de \n\nfaturamento e do livro razão como provas suficientes para comprovação da retenção na fonte. \n\nPara amparar suas alegações, apresentou cópia de todas as notas fiscais que teriam retenção de \n\nFl. 3066DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos de 2000 e 2001 (Anexo I — volumes I a \n\nXII). \n\nA Decisão da DRJ indeferiu o pedido (Ac 10-16.899 – lª Turma da DRJ/POA, e-\n\nfls. 625 e ss) por entender que, para que a interessada lograsse fazer prova da retenção na fonte \n\ndo imposto de renda sobre os serviços prestados, deveria ter trazido aos autos o comprovante de \n\nretenção, nos moldes estabelecidos pela SRF (IN SRF 119/00). Adicionou a DRJ que os \n\ndocumentos apresentados pela contribuinte não fazem a prova necessária exigida pela legislação \n\ntributária, até porque são de lavra própria. \n\nCientificado em 10/09/2008 (e-fl. 633), o contribuinte apresentou recurso \n\nvoluntário em 06/10/2008 (e-fls. 634) em que retoma os fundamentos da manifestação de \n\ninconformidade. \n\nO CARF, através do Acórdão 1803-00.548 — 3ª  Turma Especial (e-fls. 640 e ss),  \n\nnegou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nExercício: 2002 \n\nRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. \n\nO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá \n\nser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte \n\npossuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. \n\n \n\nAsseverou a Turma Especial do CARF, quanto à prova das retenções efetuadas, \n\nque essa se processa, nos termos da lei, mediante a apresentação, pelo beneficiário dos \n\nrendimentos, do competente comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento \n\nhábil e idôneo para tal fim, na forma dos arts. 979 do RIR/1994 e 943 do RIR/1999. Concluiu \n\nque, prevista forma legal própria para a comprovação da retenção na fonte e para a fruição dos \n\ndireitos dela decorrentes, somente sua observância capacita o beneficiário à compensação dos \n\nvalores retidos com o imposto apurado. Adicionou ainda que a escrituração mercantil, estando \n\nesta desacompanhada dos documentos que deveriam respaldar o respectivo lançamento contábil \n\n(comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora), não é ela, por si só, elemento hábil para \n\ncomprovar as retenções. Quanto às notas fiscais, por serem elaboradas unilateralmente pela \n\nprópria interessada, não são documentos hábeis para a comprovação da retenção: \n\n Quanto à escrituração mercantil, estando esta desacompanhada dos documentos que \n\ndeveriam respaldar o respectivo lançamento contábil (comprovante de retenção emitido \n\npela fonte pagadora), não é, ela, por si só, elemento hábil para comprovar as retenções. \n\nJá notas fiscais, porque elaboradas unilateralmente pela própria interessada, não são \n\ndocumentos hábeis, pois não suprem as condições e formalidades legais exigidas pela \n\nlegislação para comprovar o direito ao aproveitamento do Imposto de Renda Retido na \n\nFonte (IRRF). \n\nRessalte-se, ademais, que o momento de retenção de imposto ocorre com o pagamento \n\ndos serviços, nem sempre coincidente com o da emissão da nota fiscal. \n\nFace à posição da turma especial de não aceitar outros meios de prova para fins de \n\ncomprovação da retenção do IRRF na ausência do Informe de Rendimentos emitido pela fonte \n\npagadora, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 630/637) contra o \n\nFl. 3067DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nacórdão 180300.548 da 3° Turma Especial. Alegou em seu Recurso Especial a existência de \n\ndivergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas nº 10419.957 e \n\n10321.761. \n\nA CSRF, através do acórdão nº 9101004.148 – 1ª Turma (e-fls. 3046/3053), deu \n\nparcial provimento ao RE para determinar o retorno dos autos à turma ordinária para que analise \n\ntoda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF. \n\nAquela decisão assim delimitou a matéria:  \n\nAssim, no presente voto, deve ser respondida a seguinte pergunta: na ausência de \n\nInforme de Rendimentos que comprovem o IRRF, qual documentação pode ser \n\nconsiderada suficiente para aceitação do respectivo IRRF? \n\nAsseverou aquele acórdão da CSRF (nº 9101004.148), referindo-se ao presente \n\nlitígio, que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a \n\nretenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o \n\nbeneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de \n\nRendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. \n\nE complementou que, se o beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a \n\nfonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos, deve contar com outras \n\nformas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. \n\nCitou como parâmetro outro acórdão da mesma 1° Turma da CSRF (nº \n\n9101003.437), que trouxe em ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ \n\nAno-calendário: 1992 \n\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ \n\nGERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. \n\nO sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes \n\nsobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do \n\nperíodo de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa \n\nmais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que \n\nefetivamente sofreu as retenções que alega. \n\nE concluiu dando parcial provimento ao RE para determinar o retorno dos autos à turma \n\nordinária para que analise “toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de \n\ncomprovação do IRRF”.  \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. \n\nO recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. \n\nO RIR/99 exige a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte \n\npagadora para que o IRRF possa ser passível de ser compensado: \n\nFl. 3068DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nArt. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para \n\nprestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n°2.124, de \n\n1984, art. 3°, parágrafo único). \n\n(...) \n\n§ 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital \n\nsomente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o \n\ncaso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte \n\npagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8° (Lei n° \n\n7.450, de 1985, art. 55). (Grifei.) \n\nA CSRF, através do acórdão nº 9101004.148 – 1ª Turma (e-fls. 3046/3053), \n\ndeterminou o retorno dos presentes autos a esta turma ordinária para que analise toda \n\ndocumentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF.  \n\nAsseverou aquele acórdão nº 9101004.148 da CSRF que existe um conjunto \n\namplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do \n\nlado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus \n\ndesta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não \n\nestar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. E complementou que, se \n\no beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo \n\ncomprovante de rendimentos, deve contar com outras formas de fazer tal comprovação que \n\nviabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. \n\nTomando os termos de outro acórdão da mesma 1° Turma da CSRF (nº \n\n9101003.437), prescreveu: o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes \n\npagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto \n\ndevido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção \n\nou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, \n\nque efetivamente sofreu as retenções que alega. \n\nMas que documentos podem comprovar que efetivamente o contribuinte sofreu as \n\nretenções que alega? Infiro que há três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de \n\nprodução exclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que \n\nsofreu a retenção (como notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou documentos \n\nfiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a retenção \n\nocorreu, como comprovantes de pagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando \n\no exemplo citado), combinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, \n\ndescrevendo valores e obrigações, etc.. \n\nEntendo que a E. CSRF prescreve que o item i) acima não seja a única fonte de \n\nprova da retenção sofrida.   \n\nNa avaliação do direito creditório a DRF intimou o contribuinte, conforme Termo de \n\nIntimação (folha 131), a apresentar os Comprovantes de Imposto de Renda Retido na \n\nFonte. Ou seja, a instrução pedida ao contribuinte limitou-se ao cumprimento do \n\ndisposto na Lei n° 7.450, de 1985, art. 55. Para as retenções para as quais faltava os \n\ncomprovantes de rendimentos a contribuinte apresentou notas fiscais, relatórios de \n\nfaturamento e livro razão no intuito de comprovar a retenção na fonte. \n\nConstatando a não apresentação de todos os  comprovantes de rendimentos a Unidade \n\nde Origem indeferiu parcialmente o pleito. \n\nFl. 3069DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nA contribuinte, demonstrando inconformidade com a decisão da DRF, apresentou \n\nà DRJ, para amparar suas alegações, cópia de todas as notas fiscais que teriam retenção de \n\nImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos de 2000 e 2001 (Anexo I — volumes I a \n\nXII), além de relatórios de faturamento e do seu livro razão. \n\nMas a prova efetivamente requerida nos autos foram somente os comprovantes de \n\nrendimentos.  \n\nEm face da decisão consubstanciada no acórdão da CSRF referente a estes autos \n\n(nº 9101004.148) concluo que para a apuração do imposto de renda retido resta necessário \n\nrequerer ao contribuinte três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de produção \n\nexclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que sofreu a \n\nretenção (como, por exemplo, notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou \n\ndocumentos fiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a \n\nretenção ocorreu e que não sejam de produção exclusiva da requerente, como comprovantes de \n\npagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando o exemplo do item “ii”), \n\ncombinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, descrevendo valores e \n\nobrigações, etc.. \n\nDeste conjunto, nestes autos, o contribuinte apresentou as provas descritas no item \n\n“i”, depois de intimado, e provas como as descritas no item “ii”, depois ter seu pedido deferido \n\napenas parcialmente. Desta forma reputo que faltou a intimação para a apresentação de outros \n\ndocumentos, descritos exemplificadamente no item “iii”, a fim de se ter condições de avaliar o \n\ndireito creditório requerido. \n\nPor todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao \n\nrecurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente \n\na apresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item “iii”, e  \n\nanalise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nLizandro Rodrigues de Sousa  \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 3070DF  CARF  MF\n\n\n",
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO \n\nDO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO \n\nDO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL \n\nRECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA \n\nDOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO \n\nIMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (RESP. \n\n1.118.429-SP E RESP. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS \n\nPELO CARF. \n\nConsoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-\n\nB do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e \n\nalíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de \n\ncompetência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. \n\nDe acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C \n\ndo CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os \n\nbenefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas \n\ne alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, \n\nobservando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. \n\nConforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543¬-C do \n\nCPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime \n\nde competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da \n\nretenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de \n\natualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. \n\nNECESSIDADE DE PROVA DE QUE OS VALORES SÃO \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. \n\nPara a aplicação do entendimento referente aos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente, necessário que o contribuinte comprove esta condição. Não \n\ncomprovado que os valores recebidos são provenientes de rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente, considera-os como sendo rendimento normal. \n\nTodo e qualquer rendimento deve ser declarado e recolhido IRPF, exceto os \n\ncom isenção ou tributação específica. Ônus do Contribuinte em comprovar que \n\no rendimento é exceção à regra. \n\nRecurso Voluntário parcialmente provido \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n15\n\n1.\n00\n\n04\n50\n\n/2\n00\n\n8-\n74\n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\nCrédito Tributário parcialmente mantido. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso e determinar o recálculo do imposto de renda com base no regime de \n\ncompetência, nos termos do estabelecido no RE 614406. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJoão Mauricio Vital - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJuliana Marteli Fais Feriato - Relatora \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, \n\nWesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires \n\nCartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital \n\n(Presidente). \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (fls. 46/50) interposto em face da decisão da DRJ \n\n(fls. 36/40) proferida pela 3ª Turma da DRJ/SPOII, Acórdão 17-30.105 de 18 de fevereiro de \n\n2009, que julgou procedente o lançamento, cuja Ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nAno-calendário: 2006 \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE \n\nDECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE REFERENTE A RENDIMENTOS \n\nPAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL  \n\n1. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do \n\nrecebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas \n\ncom ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem \n\nsido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  \n\n2. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de \n\ndecisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao \n\npagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível \n\npara o beneficiário. \n\nLançamento Procedente \n\nConforme se depreende do Auto de Infração (fls. 10/15), o Contribuinte teve sua \n\nDeclaração de Ajuste Anual revista pela Autoridade lançadora em que se constatou a omissão de \n\nrendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial movido em face do \n\nINSS para recebimento de aposentadoria atrasada, autos 2005.03.00055414-1, no valor de \n\nR$73.313,35 (setenta e três mil trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), que teve retido o \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\nvalor de R$2.199,40 de IRPF (3%), tramitou perante a 1ª Vara Previdenciária da Justiça Federal \n\nde São Paulo, apurando-se e sendo lançado imposto suplementar no montante de R$ 30.592,30 \n\n(trinta mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). \n\nNas fls. 22/24 consta da DAA do Contribuinte, no qual é possível vislumbrar que \n\nno período apurado o Contribuinte declarou como isento de IR o valor de R$73.313,35, por ser \n\nproveniente de indenização judicial (autos 20050300055414), conforme se constata na fl. 23. E \n\nna fl. 25/27 consta da DIRF do período apurado, no qual a Fonte Pagador Caixa Econômica \n\nFederal efetuou o pagamento ao contribuinte em março de 2006 da quantia de R$73.313,35, com \n\nR$2.199,40 de IR retido na fonte. \n\nNas fls. 3/7 o Contribuinte apresenta sua impugnação, na qual informa que o valor \n\nrecebido é proveniente de demanda proposta contra o INSS, no qual recebeu aposentadorias \n\natrasadas; que é indevido o lançamento, pois o valor recebido, se fosse pago pelo INSS nos \n\nmeses que fez referência, não ultrapassaria os limites de isenção do IRPF; que também foi \n\nindevida a retenção de R$2.199,40 de IRPF na fonte, pois, novamente, se o valor recebido fosse \n\npago quando devido, não ultrapassaria os limites da isenção, requerendo a restituição do valor. \n\nA DRJ julgou pela procedência do lançamento, sendo mantido o Imposto \n\nSuplementar, multa e juros no valor de R$ 30.592,30, tendo em vista que: \n\n A tributação desses valores acumulados é tratada explicitamente no art. \n12 da Lei 7.713/88 e art. 56 do Decreto 3.000/99 — RIR, no que se \n\nbaseou corretamente a fiscalização para efetuar o lançamento ora \n\ncontestado; \n\n A retenção de 3% se revela completamente escorreita segundo o \ndisposto no art. 27 e §1°, vez que os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente não são \"isentos ou não tributáveis”; \n\n Diante do exposto, por se tratar de correta aplicação no que se refere à \ntributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme \n\nprevisto na Lei 7.713/88, voto pela procedência do lançamento, no que \n\ntange à matéria impugnada; \n\nO Contribuinte interpôs Recurso Voluntário nas fls. 46/50, no qual pugna pela: \n\n Toda a questão está baseada em se tributar ou não verba recebida pelo \nrequerente, no importe de R$ 73.313,35, que decorre de ganho de causa \n\nobtido no processo n. 2005.03.00055414-1, da 1ª Vara Previdenciária \n\nda Justiça Federal de São Paulo, Capital – trata-se de parcelas de \n\naposentadoria atrasadas; \n\n O requerente já era aposentado e recebia proventos de aposentadoria. \nEsses proventos não faziam com que o requerente pagasse imposto de \n\nrenda sobre os mesmos, já que seu valor não atingia, nem nunca \n\nultrapassou, os limites de isenção; \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\n O que aconteceu foi que, em função decisão judicial, acumularam-se \nmuitos meses (40) para indenizar, o que somou os citados R$ 73.313,35 \n\n(se considerado o regime de caixa); \n\n Caso recebidos nas datas corretas (noutras palavras, seguindo-se o \nregime de competências), seriam essas verbas isentas, razão pela qual \n\nnão tem o menor sentido tributar-lhe, sob pena de aplicação de injusta \n\npenalidade, somada àquela correspondente ao não reconhecimento, pelo \n\nINSS, a tempo e hora, de seus direitos; \n\n Inclusive a retenção dos 3% é injusta, nos termos o §1º do art. 27 da lei \n10.833/2003; \n\n Nas fls. 60/61, consta do despacho do presidente da Turma, sobrestando \no processo em 04/04/2012, visto que, como se tratava de matéria \n\nreferente à rendimentos recebidos acumuladamente, era necessário \n\naguardar a resolução da questão perante o STF. \n\nEste é o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nConforme consta da fl. 45 o Contribuinte tomou ciência da decisão em \n\n10/08/2009 apresentando Recurso Voluntário em 02/09/2009 (fl. 46), portanto tempestivo. Sendo \n\ntempestivo e não havendo outras questões de admissibilidade a serem sanadas, conheço do \n\nRecurso Voluntário e passo à análise de seu mérito. \n\nMÉRITO \n\nRendimentos Recebidos Acumuladamente \n\nTrata-se de lançamento de omissão de rendimentos recebido de forma acumulada \n\nque, segundo o Contribuinte, trata-se de demanda proposta em face do INSS referente à \n\naposentadoria atrasada que, caso fosse paga na data em que era devida, os valores não atingiriam \n\nos limites da isenção. \n\nSegundo consta dos autos, no mês de março de 2006 o Contribuinte recebeu da \n\nCaixa Econômica Federal o valor de R$73.313,35, sendo retido R$2.199,40 de IRPF. Afirma o \n\nContribuinte que este valor diz respeito ao precatório proveniente dos autos de n. \n\n2005.0300055414, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Capital de São Paulo/SP, referente \n\na demanda manejada em face do INSS para recebimento de aposentadorias atrasadas. \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\nPortanto, trata-se, segundo a afirmação do Contribuinte, de rendimento recebido \n\nacumuladamente e, desta forma, necessária a utilização da Jurisprudência Consolidada deste \n\nConselho, a qual determina a utilização da progressividade no cálculo do IRPF: \n\nIRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido \n\npelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE \n\n614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser \n\ncalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de \n\nreferência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016). \n\nInsta dizer que a referida Jurisprudência faz menção ao RE nº 614.406/RS o qual \n\noportuno transcrever: \n\nIMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – \n\nALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de \n\nfixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, \n\nRelator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, \n\nTribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO \n\nGERAL MÉRITO DJe233 DIVULG. 26/11/2014 PUBLICADO 27.11.2014). \n\nComo sabido, o tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal \n\nFederal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão \n\ndefinitiva de mérito na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 \n\n(presentemente, arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015). \n\nAssim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento \n\ndos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do \n\nAnexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). \n\nPortanto, não restam dúvidas de que a Jurisprudência Consolidada do CARF deve \n\nser aplicada ao caso em tela, pois, em uma sumária cognição, o lançamento diz respeito à um \n\nrendimento recebido acumuladamente. \n\nDesta forma, faz-se imperiosa a necessidade de que se determine o recalculo do \n\nimposto de renda com base no regime de competência.  \n\nCONCLUSÃO \n\nAnte o exposto, voto por conhecer e em dar parcial provimento ao recurso e \n\ndeterminar o recálculo do imposto de renda com base no regime de competência, nos termos do \n\nestabelecido no RE 614406. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJuliana Marteli Fais Feriato \n\n \n\n           \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\n\n",
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RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. FALTA DE \n\nSIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI \n\nTRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. \n\nNão é conhecido o recurso especial se o caso dos autos não é similar aos fatos \n\ndescritos no paradigma, como tampouco se vislumbra divergência na \n\ninterpretação da lei tributária. \n\nCONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. \n\nCONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. RICARF. ART. 67, §12º, III. \n\nNão é conhecido Recurso Especial se o acórdão paradigma afronta Súmula \n\nCARF, nos termos do artigo 67, §12º, III, do RICARF (Portaria MF 343/2015).  \n\nO acórdão paradigma contraria a Súmula CARF 105, que prevê: \"A multa \n\nisolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no \n\nart. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo \n\ntempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no \n\najuste anual, devendo subsistir a multa de ofício\". Recurso Especial não \n\nconhecido. \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAdriana Gomes Rêgo - Presidente \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCristiane Silva Costa- Relatora \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n54\n\n3.\n00\n\n59\n59\n\n/2\n00\n\n2-\n91\n\nFl. 1159DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, \n\nCristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, \n\nLívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio \n\nCesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de processo originado por Auto de Infração de IRPJ e reflexos quanto aos \n\nanos de 1997, 1998, 1999 e 2000, com imposição de multa de 75% (fls. 668, volume 3, pdf 20). \n\nA infração imputada ao contribuinte foi a glosa de despesas desnecessárias quanto aos anos de \n\n1997 e 1998 e omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de \n\nreceitas de serviços quanto aos anos de 1997 a 2000.  \n\nA multa isolada foi lançada quanto a estimativas de IRPJ de fevereiro e março de \n\n1997, justificada da forma seguinte em lançamento tributário: \n\n“Para o ano de 1997, a fiscalizada utilizou o regime anual de apuração de Lucro Real \n\n(doc de fls. 176 a 208), estando assim obrigada a elaborar os Balanços de Suspensão \n\ne/ou Redução (doc. De fls. __) ou recolher com base na estimativa mensal (art. 2º da Lei \n\n9.430/96). De acordo com o art. 44, IV da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita ao \n\npagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma \n\ndo art. 2º (base de cálculo estimada), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado \n\nprejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário \n\ncorrespondente, sofrerá a aplicação da MULTA ISOLADA de 75% sobre o valor do \n\nimposto ou contribuição. Intimada, a BAIMEX apresentou os Balanços de Suspensão / \n\nRedução os quais submeti a análise e constatei Imposto de Renda DEVIDO em \n\nfevereiro e março de 1997, conforme demonstrativo de fls. 329 479, sem recolhimento \n\ncorrespondente.  \n\nPortanto, constatado o NÃO RECOLHIMENTO do imposto devido, apurei a multa de \n\n75%, conforme abaixo discriminado.” (fls. 668) \n\nA Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou \n\nparcialmente procedente o lançamento (fls. 980, volume 4, pdf. 38), recorrendo de ofício ao \n\nCARF. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.010, pdf 55, volume 4). \n\nA 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara decidiu por negar provimento ao recurso de \n\nofício e dar provimento em parte ao recurso voluntário (acórdão 1402-00.238), destacando-se \n\nementa do acórdão: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 \n\nLANÇAMENTO. NULIDADE. Inocorre a nulidade do lançamento se estão presentes \n\nos requisitos legais dispostos, especialmente, no art. 142 do CTN e no art. 10 do \n\nDecreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF).  \n\nPERDA DE CAPITAL. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Somente são \n\ndedutíveis, na apuração do lucro real, as perdas necessárias à atividade da empresa. A \n\nperda é necessária caso tenha sido essencial a qualquer transação ou operação exigida \n\npela exploração das atividades que estejam vinculadas com a fonte produtora. \n\nFl. 1160DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nRECURSO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a insuficiência na \n\ncomprovação fiscal da omissão de receitas pelo contribuinte, confirma-se o \n\ncancelamento da exigência em 1a. instância.  \n\nMULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA \n\nDE MORA. Retroatividade benigna.  \n\nJUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre \n\ndébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no \n\nperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e \nCustódia - SELIC para títulos federais. \n\nA Procuradoria opôs embargos em 24/02/2011 (fls. 1.123, pdf. 168, volume 4), \n\nque foram acolhidos pela Turma a quo (acórdão 1402-00.560): \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário 1997 \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem \n\ncomo efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão \n\nrecorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. \n\nMULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE \n\nESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. \n\nINAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a \n\nmulta de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). \n\nA Procuradoria interpôs recurso especial em 01/07/2011 (fls. 1.132, pdf. 177, \n\nvolume 4) a respeito dos seguintes temas: \n\n(i) Vício formal quando constatado erro na identificação do sujeito \npassivo, com os paradigmas nº 203-09762 e 301-31801; \n\n(ii) Multa isolada sobre estimativas mensais, sustentando ser legítima a \nconcomitância da cobrança, sendo apontados como paradigma o acórdão \n\n193-00017. \n\nO Presidente da 4ª Câmara admitiu o recurso especial (fls. 1.144, volume 4), \n\nverbis: \n\nA) Omissão de receita operacional \n\nDe acordo com a PGFN, a consequência decorrente da conclusão a que chegou o \n\nacórdão recorrido, de que o lançamento deveria ter sido realizado contra o sócio, Sr. \n\nRicardo Barroso (...) colidiria com a dos paradigmas a seguir mencionados, em que o \n\nequívoco na identificação do sujeito passivo levou à anulação do auto de infração por \n\nvício de forma. (...) \n\nAssim, à luz do primeiro paradigma, é possível verificar uma interpretação divergente, \n\nconferida à lei tributária por outro colegiado, especificamente quanto às consequências \n\nprocessuais decorrentes, com relação a determinada matéria tributável, de erro no \n\nsujeito passivo, \n\nB) Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa \n\nDa simples leitura desta parte da ementa é possível caracterizar a divergência de \n\ninterpretação suscitada. (...) \n\nCom fundamento nas razões antes expostas, nos termos dos art. 18, III, c/c art 68, §1º, \n\ndo Anexo II do Regimento Interno do CARF, ADMITO o recurso especial. \n\nO contribuinte foi intimado, por edital, sem que tenha apresentado manifestação \n\nnos autos.  \n\nFl. 1161DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Cristiane Silva Costa, Relatora \n\n \n\nO recurso especial da Procuradoria foi admitido quanto a ambas as matérias \n\ndiscutidas: (i) Vício formal quando constatado erro na identificação do sujeito passivo, com \n\nos paradigmas nº 203-09762; (ii) Multa isolada sobre estimativas mensais, sustentando ser \n\nlegítima a concomitância da cobrança, sendo apontados como paradigma o acórdão 193-00017. \n\nReavalio as condições de conhecimento do recurso especial quanto a ambas \n\nmatérias. \n\n \n\nConhecimento – vício formal \n\nA Turma Ordinária negou provimento ao recurso de ofício, conforme voto do \n\nConselheiro Relator: \n\nNa análise deste, que é o mais significativo item do lançamento, formei convencimento \n\nde que a fiscalização realmente não poderia ter realizado a tributação na empresa apenas \n\ncom os elementos indiciários trazidos aos autos.  \n\nO fundamento da decisão de primeira instância no sentido de que não houve certeza do \n\nganho está equivocado, isso porque os valores tributados foram exatamente os deságios \n\nobtidos nas liquidações antecipadas dos contratos feitas pelo sócio da empresa Ricardo \n\nBarroso, que passou a ser o credor da contribuinte, haja vista que foi está registrado na \n\ncontabilidade da empresa a alteração do credor. \n\nDe fato, o ganho existiu, mas foi auferido pelo Sr. Ricardo, sobre quem deveria ter \n\nincidir a tributação, salvo se a fiscalização fizesse prova de que a empresa se utilizou da \n\npessoa da sócio para fugir da tributação na PJ, utilizando-o como adquirente indireto. \n\nTodavia, embora bastante estranhável, a fiscalização não trouxe aos autos provas, ou no \n\nmínimo maiores evidencias, de que ônus da liquidação antecipada foi promovida pela \n\ncontribuinte utilizando-se de seu sócio.  \n\nÉ estranhável que a Baimex tenha arcado com todos os custos operacionais das \n\nimportações e nada tenha recebido de seus clientes por esses serviços, além do \n\nfinanciamento do BNDES, que teria que ser pago. Mas o ônus da prova da omissão de \n\nreceitas é do Fisco e uma vez provada, sob o tributo pode até incidir multa de oficio \n\nqualificada, se comprovado o intuito doloso. \n\nNo presente caso, repito, as evidências e provas trazidas aos autos pelo fisco são \n\ninsuficientes para autorizar a tributação na empresa.  \n\nPelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. (grifamos) \n\nPortanto, a Turma entendeu que haveria elementos indiciários insuficientes para \n\ncomprovar “tributação na empresa”. O Colegiado até menciona que o ganho existiu, tendo sido \n\nauferido pelo sócio (Ricardo), mas conclui pela falta de provas para sustentar a tributação da \n\npessoa jurídica. Assim, nota-se que a eventual caracterização deste vício do lançamento como \n\nvício material ou formal não foi objeto de apreciação pelo Colegiado, como tampouco \n\nquestionada por embargos pela Procuradoria. Lembro que foram opostos embargos apenas para \n\ntratar da multa isolada. \n\nA despeito disso, a Procuradoria recorre a este Colegiado apresentando acórdão \n\nparadigma 203-09.762 com a seguinte ementa: \n\nFl. 1162DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nNORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Comprovado o equivoco na identificação \n\ndo sujeito passivo, anula-se o lançamento por vicio formal. \n\nIPI - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Em virtude do \n\nprincipio da autonomia dos estabelecimentos, o lançamento tributário deve ser \n\nformalizado isoladamente para cada um deles. \n\nRecurso negado.  \n\nExtrai-se do voto da relatora, acolhido à unanimidade pela Turma de julgamento \n\nneste acórdão paradigma (203-09.762): \n\nO sistema de escrituração e apuração do IPI baseia-se na autonomia dos \n\nestabelecimentos, conforme previsto nos arts. 22, parágrafo único, 217 e 392, IV, do \n\nRegulamenta do IPI (RIP1182), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro \n\nde 1982; bem como nos arts. 23, parágrafo único, 291 e 487, IV, do RIPI198, aprovado \n\npelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998. \n\nEm conseqüência, todos os estabelecimentos da mesma firma devem ter suas próprias \n\nnotas e livros fiscais, separadamente arquivados e escriturados, devendo cada um deles \n\ncumprir as respectivas obrigações tributárias principal e acessória previstas nos aludidos \n\nregulamentos, independentemente do fato de ser matriz ou filial. \n\nA inclusão de ilícito tributário referente ao estabelecimento filial, com autonomia no \n\nque concerne ao IPI, no lançamento formalizado contra o estabelecimento matriz, \n\nacarretou erro de identificação do sujeito passivo tomando nulo o lançamento por \n\nvício formal. (grifamos) \n\nO acórdão paradigma, assim, trata de um erro na identificação no sujeito passivo, \n\nentendendo trata-se de nulidade formal, expressamente tratando da identificação da natureza do \n\nvício. \n\nVeja-se que o acórdão recorrido menciona possível ganho de outra pessoa (sócio), \n\nnão enfrentou a questão jurídica em debate no acórdão paradigma: natureza do vício, se material \n\nou formal, caso este fosse o cerne do julgamento pela Turma a quo. Com efeito, o acórdão \n\nrecorrido funda-se especialmente no fato que “as evidências e provas trazidas aos autos pelo \n\nfisco são insuficientes para autorizar a tributação na empresa”, enfrentamento que distingue de \n\nforma bastante clara o caso dos autos do caso analisado pelo acórdão paradigma. Não há \n\nsimilitude fática, como tampouco divergência na interpretação da lei tributária. \n\nNão é possível inferir qual o entendimento do Colegiado a quo sobre a natureza \n\ndo vício, se material ou formal. Se fossem opostos embargos, até poderia o Colegiado de origem \n\n– por hipótese – ter entendido se tratar de vício formal. No entanto, sem que a matéria tenha sido \n\nenfrentada, não é possível vislumbrar divergência na interpretação da lei tributária para fins de \n\nconhecimento do recurso especial. \n\nAssim, não conheço da matéria (vício formal) de recurso especial. \n\n \n\nConhecimento – multa isolada: \n\nO recurso especial da Procuradoria trata da exigência de multa isolada relativa a \n\nestimativas mensais de IRPJ de meses de 1997. Esta exigência tinha fundamento no artigo 44, \n\n§1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, com a seguinte redação: \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, \n\ncalculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  \n\nI - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, \n\npagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa \n\nFl. 1163DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nmoratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do \n\ninciso seguinte;      (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (...) \n\n§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) \n\nIV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda \n\ne da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, \n\nainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição \n\nsocial sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; \n\nA Primeira Turma da CSRF aprovou Súmula em 08/12/2014, com o seguinte teor: \n\nSúmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, \n\nlançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode \n\nser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL \n\napurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. \n\nO acórdão paradigma – proferido antes da edição da Súmula - afronta o \n\nentendimento da citada Súmula CARF: \n\nAssunto: Outros Tributos e Contribuições \n\nAno-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  \n\nEmenta: PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. \n\nOPÇÃO. A adoção da forma de pagamento da CSLL pelo regime de pagamento mensal \n\npor estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, não se admitindo a retificação \n\nde DARF para, através da substituição de códigos, alterar a opção exercida, \n\nprincipalmente quando apresentada Declaração de Rendimentos em que demonstra a \n\nopção pela apuração do lucro real anual.  \n\nRESERVA DE REAVALIAÇÃO. O contribuinte deverá discriminar na reserva de \n\nreavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a \n\ndeterminação do valor realizado em cada período de  apuração. A avaliação dos bens \n\nserá feita por 3 (três) peritos ou \n\npor empresa especializada. Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos previstos na \n\nlegislação tributária, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para \n\nefeito de determinar o lucro real e como relação de causa e efeito à determinação da \n\nCSLL. Para fins fiscais, o critério de reavaliação previsto na Lei n° 6.404/76 foi \n\nestendido para as demais empresas tributadas pelo lucro real. \n\nCONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA E A MULTA VINCULADA AO \n\nTRIBUTO.  \n\nEm virtude de se tratarem de infrações distintas, a multa de oficio aplicada \n\nisoladamente, pela falta de recolhimento da CSLL apurada por estimativa, pode ser \n\naplicada concomitantemente, com a multa de oficio, aplicada sobre a contribuição \n\ndevida sob e a base cálculo anual da CSLL. (...) \n\nPondero que é duvidoso que, nestes autos, houve lançamento de multa de \n\nforma concomitante, como se observa do lançamento tributário: \n\n“Para o ano de 1997, a fiscalizada utilizou o regime anual de apuração de Lucro Real \n\n(doc de fls. 176 a 208), estando assim obrigada a elaborar os Balanços de Suspensão \n\ne/ou Redução (doc. De fls. __) ou recolher com base na estimativa mensal (art. 2º da Lei \n\n9.430/96). \n\nDe acordo com o art. 44, IV da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do \n\nimposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º \n\n(base de cálculo estimada), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo \n\nfiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente, \n\nsofrerá a aplicação da MULTA ISOLADA de 75% sobre o valor do imposto ou \n\ncontribuição. Intimada, a BAIMEX apresentou os Balanços de Suspensão / Redução os \n\nFl. 1164DF  CARF  MF\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nquais submeti a análise e constatei Imposto de Renda DEVIDO em fevereiro e março de \n\n1997, conforme demonstrativo de fls. 329 479, sem recolhimento correspondente. \n\nPortanto, constatado o NÃO RECOLHIMENTO do imposto devido, apurei a multa de \n\n75%, conforme abaixo discriminado.” (fls. 668) \n\nDe toda forma, a única discussão trazida em recurso especial pela Procuradoria foi \n\na legitimidade da concomitância com a multa isolada, como se extrai do seu recurso (fls. 1.132, \n\npdf. 177, volume 4): \n\nO acórdão ora recorrido (...) determinou a exclusão do Auto de Infração em foco, da \n\nmulta isolada prevista no art. 44, II, “b” da Lei 9.430/96, por considerar ilegítima a \n\naplicação concomitante da mesma com a multa de ofício, prevista no art. 44, I, da \n\nmesma Lei. (...) \n\nDiferentemente, a Terceira Turma Especial do então Primeiro Conselho de \n\nContribuintes considerou ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de ofício, \n\nque, no caso, eram as multas previstas no art. 44, I e no art. 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96 \n\n(hoje, art. 44, II,b) uma vez que decorriam de infrações diversas, razão por que não \n\nhavia que se falar em bis in idem. (...) \n\nDessa forma, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial existente entre a \n\nCâmara a quo e a 3ª Turma Especial do então 1º Conselho de Contribuintes no que toca \n\nà possibilidade, ou não, de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de \n\nofício, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o \n\nentendimento exarado no paradigma. \n\nAdemais, é pertinente destacar que o Regimento Interno do CARF impede o \n\nconhecimento de recurso especial, quando o acórdão paradigma contrarie súmula CARF, mesmo \n\nque aprovada posteriormente à interposição do recurso especial: \n\nArt. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas \n\nextraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da  \n\nadmissibilidade do recurso especial, contrariar:  \n\nIII - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF \n\nPortanto, não conheço do recurso especial também quanto à matéria multa \n\nisolada. \n\n \n\nConclusões \n\nPor tais razões, voto por não conhecer do recurso especial da Procuradoria. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCristiane Silva Costa \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 1165DF  CARF  MF\n\n\n",
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. \n\nNa determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser \n\ndeduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das \n\nnormas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, \n\ninclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado \n\njudicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° \n\n5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de \n\n2015.. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no \n\nmontante de R$ 107.212,81. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMiriam Denise Xavier - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJosé Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, \n\nRayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de \n\nCastro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente \n\nConvocado) e Miriam Denise Xavier. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 180/182) interposto em face de decisão da \n\n8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n14\n\n0.\n72\n\n01\n40\n\n/2\n01\n\n0-\n37\n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\n169/175) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 02/05 e \n\n148/149) contra Notificação de Lançamento (e-fls. 71/70 e 95/103) retificada por Despacho \n\nDecisório (e-fls. 129; e Termo Circunstanciado, e-fls. 119/128), referente ao Imposto sobre a \n\nRenda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, por omissão de rendimentos recebidos de \n\npessoas físicas e jurídicas e deduções indevidas de dependentes, de despesas médicas, de despesa \n\nde pensão alimentícia e de despesa com instrução (75%). Ao apreciar a impugnação (e-fls. \n\n02/05), o Termo Circunstanciado (e-fls. 119/128) conclui (e-fls. 128): \n\nNos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A, da \n\nIN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 \n\nde agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados \n\npelo contribuinte, concluindo que a impugnação ora analisada é parcialmente \n\nprocedente, e que do valor de R$141.689,77 de despesas glosadas pela Notificação de \n\nLançamento n° 2008/726046556934843 (fls. 91/99), deve ser mantida a glosa do valor \n\nde R$123.380,79- A omissão de rendimentos de R$36.007,76 não procede e não deve \n\nser mantida. \n\nConcluindo, deve ser integralmente mantida a omissão de rendimentos de R$8.751,82 e \n\ndevem ser parcialmente mantidas algumas glosas de despesas indevidas, na forma \n\nabaixo descrita: \n\nDESPESA DESPESA/RETENÇÃO \nDECLARADA \n\nDESPESA/RETENÇÃO \nCOMPROVADA \n\nGLOSA MANTIDA \n\nDependentes R$3.169,20 R$3.169,20 R$0,00 \n\nDespesa Médica R$21.362.38 R$12.659,12 R$8.703,26 \n\nPeasão Alimentícia R$114.677,53 R$0,00 R$114.677,53 \n\nDespesa com Instrução R$2.480.66 R$2.480,66 R$0,00 \n\nTOTAL DESPESA R$141.689,77 R$18.308,98 R$123.380,79 \n\nNa manifestação do impugnante (e-fls. 148/149) apresentada em face do \n\nDespacho Decisório, este lastreado no Termo Circunstanciado, o contribuinte postula que os \n\nseguintes argumentos sejam apreciados pela Delegacia de Julgamento: \n\n(a) Pensão Alimentícia. Não procede a alegação de ter se utilizado de mero \n\nAcordo, pois houve despacho da autoridade judicial sob assistência da \n\npromotoria estadual, não tendo havido desacordo para com o art. 1.694 do \n\nCódigo Civil. Os valore foram pagos para ALCIDES LOURENÇO (pai do \n\nrequerente), mas declarados por ALCIDES e OLGA ZARA LOURENÇO como \n\nficou acordado. \n\n(b) Dependência. O despacho cita que a relação de dependência de EDSON \n\nGABRIEL HONORATO DE BARROS LOURENÇO e de ALCIDES \n\nLOURENÇO, foi satisfatoriamente comprovada, e que as glosas não devem \n\nser mantidas, todavia, não observou que a relação de DEPENDÊNCIA de \n\nOLGA ZARA LOURENÇO e FABIANI DE BARROS LOURENÇO, esta \n\nultima citada posteriormente, também foram satisfatoriamente comprovadas. \n\n(c) Pagamentos. Os pagamentos efetivados a FABIANI e EDSON GABRIEL, \n\nembora o acordo previsse 20%, foram transferidos na proporção de 50% do \n\nvalor global para cada um mesmo procedimento sempre foi aplicado para os \n\npensionistas ALCIDES LOURENÇO e OLGA ZARA LOURENÇO. \n\nA seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita \n\nFederal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 169/175): \n\nFl. 192DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nExercício: 2008 \n\nPENSÃO ALIMENTÍCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. \n\nCOMPROVAÇÃO. \n\nTratando-se de sociedade conjugal, a dedução a título de pensão alimenticia somente se \n\naplica quando o provimento de alimentos para os filhos for decorrente da dissolução \n\ndaquela sociedade. \n\nPENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. ALIMENTANDOS. PAI E \n\nMÃE. \n\nAcordo de alimentos com objetivos meramente fiscais implica em dedução indevida de \n\nimposto de renda. \n\nMATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS \n\nDE PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. \n\nConsolida-se adniinistrativarnente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. \n\nIntimado do Acórdão de Impugnação em 03/11/2014 (e-fls. 177), a contribuinte \n\ninterpôs em 01/12/2014 (e-fls. 180) recurso voluntário (e-fls. 180/182) alegando, em síntese: \n\n(a) Pensão Alimentícia. Em 04/07/2003, o recorrente ajuizou ação de acordo \n\npensão alimentícia para destinar parte de seus proventos ao sustento de seus \n\npais. Após apreciação da Promotoria Estadual, o acordo foi homologado por \n\njuiz de direito em 12/08/2003, sendo implementado desconto mensal de 30% \n\nsobre seus proventos mensais. Posteriormente, ingressou com pedido de \n\nAcordo com sua filha FABIANI DE BARROS LOURENÇO para transferir \n\n20% de seus proventos, eis que esta cursava medicina, tendo sido homologado \n\npor sentença em 23/09/2003, após parecer favorável do Promotor de Família. \n\nComo as declarações de 2004 até 2007 foram resolvidas pela malha fiscal, \n\nentende haver jurisprudência firmada a seu favor. A revisão de 17/07/2013 \n\nmanteve a glosa de R$ 36.007,76 paga ao pai ALCIDES LOURENÇO, mas \n\nele consta do Acordo homologado enquanto casal, sendo que ambos \n\napresentam declaração em separado. Também não foi aceito o fracionamento \n\nda pensão de Fabiani e Edson Gabriel, mesmo sendo medida autorizada em \n\njuízo e à luz da jurisprudência, devendo a verba ser destinada integralmente a \n\nFabiani de Barros Lourenço, pois ela declarou apenas metade do valor \n\nrecebido por tê-lo transferido para o irmão a parte que lhe cabia na decisão \n\njudicial. Se tivesse declarado a totalidade, como nos anos de 2004 a 2007, não \n\nteria sofrido tributação e recorrido ao benefício da Lei 11941, visando \n\nregularização de saldos devedores. A fiscalização apregoa que o \n\ncompartilhamento entre os irmãos demonstraria que a pensão ocorreria por \n\nliberalidade, contudo o recorrente complementava as despesas dos filhos ainda \n\nque Fabiani exercesse plantões e colaborasse com as despesas dela e de seu \n\nirmão. Não levou seus pais para Campo Grande quando para lá se mudou \n\nconforme contrato de aluguel reproduzido nas razões recursais, pois um \n\naluguel na capital oneraria ainda mais sua situação financeira. Não provou a \n\ndissolução da sociedade conjugal, pois ela só ocorreu em 25/02/2011, quando \n\nvoltou a residir com seus pais em Jardim/MS em razão de o lançamento \n\nenvolver 2007/2008. \n\nFl. 193DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\n(b) Glosas. Só não pode prosperar as glosas da omissão de rendimento de R$ \n\n8.751, 82 por erro na elaboração da DIRF do exercício, bem como a despesa \n\ncom protético no valor de R$ 5.000,00, pois não obteve a tempo o recibo \n\ncomprobatório do desembolso, bem como parte dos valores declarados como \n\ndespesas de plano de saúde em nome dos dependentes. \n\n É o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. \n\nAdmissibilidade. Diante da intimação em 03/11/2014 (e-fls. 177), o recurso \n\ninterposto em 01/12/2014 (e-fls. 188) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). \n\nPreenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. \n\nDelimitação da lide. Quando o contribuinte sustenta no recurso que “só não pode \n\nprosperar” (e-fls. 182) as “glosas de omissão do rendimento de R$ 8.751,82”, de “despesa com \n\nprotético no valor de R$ 5.000,00” e de “parte dos valores declarados como despesas de plano de \n\nsaúde em nome de dependentes”, aparentemente sustenta ser cabível o lançamento em relação a \n\ntais parcelas, eis que faz tais afirmativas sem apresentar nas razões recursais qualquer motivo \n\npara lastrear inconformismo e se só não podem prosperar tais parcelas não haveria razão para ter \n\napresentado toda a fundamentação anterior referente a ser indevida a glosa de pesão alimentícia, \n\nlogo entendo que o recorrente reconhece expressamente o cabimento do lançamento em relação a \n\ntais parcelas. Esse entendimento é coerente com a circunstância de a manifestação contra o \n\nDespacho Decisório ter se limitado a atacar a glosa das despesas com pensão alimentícia, tendo o \n\nAcórdão de Impugnação já delimitado a lide em relação a tal glosa. \n\nPensão Alimentícia. O lançamento foi efetivado em razão de o contribuinte não \n\nter atendido a intimação para comprovar ou justificar as pensões alimentícias (e-fls. 77 e 100). \n\nCom a impugnação foram apresentados documentos, tendo o Termo de Constatação apresentado \n\na seguinte fundamentação (e-fls. 120/128): \n\n5 - Com relação à Pensão Alimentícia Judicial, temos que o contribuinte apresentou a D \n\nIRPF em análise contendo dedução de despesas com pagamento de pensão alimentícia \n\njudicial em favor de seus filhos, e em lavor de seus pais, que residem (filhos e pais) em \n\nmoradia diversa da do contribuinte. \n\nAs pensões são decorrentes de acordos judicialmente homologados apresentados pelo \n\ncontribuinte como anexos da impugnação do lançamento. Foi determinado pela \n\nautoridade judiciária que as pensões acordadas fossem descontadas em folha de \n\npagamento do contribuinte, que as declarou como dedutíveis da base de cálculo do \n\nimposto, na DIRPF relativa ao exercício 2008. \n\nAbrimos aqui um parêntese para considerar, no abstrato, que é concedido ao \n\ncontribuinte o direito de se organizar de forma a pagar menos tributo, em prestígio à \n\nlegalidade tributária constitucionalmente prevista, que estabelece que apenas as \n\nmanifestações de capacidade contributiva previstas em lei ensejam a tributação. \n\nFl. 194DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nEntretanto, observa-se que, em regra, o legislador tributário se utiliza dos institutos de \n\nDireito Privado para a qualificação jurídica dos fenômenos sociais, limitando-se a \n\nestabelecer os demais elementos necessários â configuração da exigência tributária. \n\nE dizer que, uma vez praticado o ato em âmbito do Direito Privado, terá o agente de \n\nsuportar as consequências estabelecidas pelo ordenamento jurídico à disciplina do \n\npróprio ato, não sendo ao contribuinte conferido, após sua prática, o direito de optar por \n\npagar tributo, já que sua hipótese fótica decorre de lei. Nesse sentido, unia vez auferida \n\na renda, há de ser pago o tributo, permitidas as deduções previstas em lei, desde que \n\natendidos os requisitos para sua dedutibilidade. Assim disciplina a legislação vigente, \n\ncom relação às deduções: (...) \n\nA literalidade dos dispositivos acima transcritos tem sido frequentemente utilizada para \n\nilidir a obrigação tributária de pagar IRPF, por meio da obtenção, junto ao Poder \n\nJudiciário, de decisões que homologam pensões alimentícias com o único objetivo \n\naparente de não pagar tributo. Ressaltamos que esta prática tem sido reiteradamente \n\ncoibida em âmbito do Poder Judiciário: (...) \n\nFrente a este entendimento, cabe à autoridade fiscal evidenciar a prática de \n\nplanejamento tributário ilegítimo e, consequentemente, afastar seus efeitos para fins \n\ntributários, de forma a impedir abusos. Para tanto, a atividade interpretativa dos fatos \n\nocorridos em âmbito do Direito Privado deverá recair sobre a qualificação do fato \n\nconcreto de acordo com a finalidade para a qual a norma foi criada, devendo ser levada \n\nem consideração as circunstâncias em que foram praticados os atos, de forma a \n\nestabelecer seus verdadeiros efeitos jurídicos tributários. \n\nFeitas essas considerações iniciais, importa, portanto, estabelecer os critérios jurídicos \n\nque autorizam a dedução de pensão alimentícia concedida a parentes, de forma a \n\nestabelecer parâmetros que garantam sua legitimidade. \n\nA Lei n° 9.250/1995, em seus dispositivos acima transcritos, define que para que seja \n\ndedutível, a importância deverá ser paga a título de pensão alimentícia ou a título de \n\nalimentos provisionais e não a qualquer título. Ainda, deverá ter sido concedida em \n\ncumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ou, ainda, de \n\nescritura pública, em face das normas de Direito de Farnilia. \n\nDe acordo com o Direito de Família, observa-se que a obrigação de prestar alimentos \n\nnão decorre apenas da hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou de filhos \n\nmenores, mas também da obrigação de suprir as necessidades de parentes diversos, \n\ndevendo, para justificar sua concessão, basear-se no binómio necessidade (de viver de \n\nforma digna) e possibilidade (de fornecimento dos recursos financeiros): (...) \n\nPortanto, e em tese, há possibilidade de dedução ancila de pensão alimentícia. No \n\nentanto, hão de ser investigadas as questões de fato que circundam sua concessão em \n\nconcreto, de forma a verificar a efetiva observância das normas do Direito de Família e, \n\nconsequentemente, de modo a estabelecer os requisitos que autorizam sua \n\ndedutibilidade. \n\nA análise da autoridade fiscal deve recair sobre um conjunto de fatos: a comprovação da \n\nincapacidade de o alimentado prover seu próprio sustento, sobre a relação de proporção \n\nentre o valor da remuneração do alimentante e a pensão concedida, e, principalmente, \n\ndeverá indagar se a pensão alimentícia foi concedida por mera liberalidade, sem \n\nconfigurar hipótese de prevenção ou solução de litigio judicial. \n\nAlgumas decisões judiciais merecem destaque, por demonstrarem critérios que orientam \n\na atividade interpretativa dos atos praticados: (...) \n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nCom base no exposto, esta fiscalização não defende que sejam glosadas, de forma \n\nindiscriminada todos os valores concedidos a parentes em razão de pensão alimentícia \n\nhomologada judicialmente. \n\nEntretanto, propugna-se sejam analisadas as questões de feto que circundam cada caso, \n\nde forma a efetivamente comprovar a necessária observância das normas de Direito de \n\nFamília para sua concessão e a coibir o planejamento tributário ilegítimo. \n\nFechando o parêntese, e iniciando a análise do caso concreto, verifica-se que o \n\nimpugnante pleiteia que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, seja \n\ndeduzido 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração bruta, a título de pensão \n\nalimentícia. O pleito se baseia em descontos efetuados em folha de pagamento por força \n\nde duas determinações judiciais. A primeira determinou que fosse efetuado um desconto \n\nde 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, em favor dos pais do contribuinte, e a \n\nsegunda determinou o desconto de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta, em \n\nfavor de uma filha. Ambas as determinações foram dirigidas à fonte pagadora do \n\ncontribuinte. \n\nA determinação do desconto em favor dos pais do contribuinte (fls. 56), datada de \n\n18/08/2003, foi decorrente de sentença homologatória (fls. 51/54) do acordo celebrado \n\npor Alcides Lourenço, Olga Zara Lourenço e Edson Luiz Lourenço (fls. 42/44), para \n\nque o percentual de 30% dos rendimentos mensais brutos fosse descontado \n\nmensalmente do contribuinte e depositado em uma conta-corrente do Banco do Brasil, \n\nprovavelmente de titularidade de Alcides e Olga Lourenço. \n\nA determinação do desconto em favor da filha do contribuinte (fls. 24), datada de \n\n10/10/2003, foi decorrente de sentença homologatória (fls. 19/20) do acordo celebrado \n\npor Edson Luiz Lourenço e Fabiani Honorato de Barros Lourenço (fls. 09/10), para que \n\no percentual de 20% dos rendimentos mensais brutos fosse descontado mensalmente do \n\ncontribuinte e depositado em uma conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade de \n\nFabiani H. B. Lourenço. \n\nO acordo celebrado com Fabiani Lourenço foi alterado em 21/08/2007 (fls. 27/30), \n\nincluindo um terceiro requerente, de nome Edson Gabriel Honorato de Barros \n\nLourenço, também filho do contribuinte. O novo acordo foi homologado em 19/09/2007 \n\n(fls. 36), mantendo o desconto de 20% do rendimento bruto do contribuinte, a titulo de \n\npensão alimentícia, e destinando 10% em favor de Fabiani H. B. Lourenço, e 10% em \n\nfavor de Edson Gabriel H. B. Lourenço. Em 02/10/2007 foi emitida determinação \n\nendereçada à fonte pagadora do contribuinte (fls. 37), para cumprimento do novo \n\nacordo. \n\nDa leitura do acordo firmado com os pais (fls. 42/44), verifica-se que é dito que: \n\n\"O Sr. Edson Luiz Lourenço, é filho do Sr Alcides e da Dona Olga, conforme pode ser \nobservado pelos doa/mentos em anexo. \n\nOs dois primeiros requerentes (pais), residiam com o terceiro requerente (filho), \n\nsendo que este último, bancava todas as despesas de alimentação, moradia, remédios, \n\nvestuário etc..., vez que seus pais têm idade avançada e não exercem atividade que lhes \ngaranta os rendimentos para sua manutenção. \n\nOcorre, que os pais (Alcides e Olga), resolveram residir com uma neta, porém em \n\ndecorrência de suas idades serem avançadas, fato que não lhes dá condições de se \n\nsustentarem sem os amparos do filho (Edson), não têm como sobreviverem sem os \nalimentos do mesmo, como já dito anteriormente. \n\n(.....) \n\nAssim, os requerentes de comum acordo, para editar eventuais conflitos, ajustam, \n\ncontratam e convencionam, que o filho (Edson), contribuirá mensalmente a título de \n\npensão alimentícia para seus pais, com o equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus \n\nFl. 196DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nrendimentos mensais brutos, a contar da presente data, devendo ser depositado cada mês, \nna conta corrente n° 8.510-3, agência 0543-6, do Banco do Brasil.\" (grifos nossos) \n\nNo acordo firmado apenas com a filha (fls. 09/10), verifica-se que é dito que: \n\n\"Enquanto a segunda requerente Fabiani morou com seu pai Edson, este arcava com todas \n\nas despesas de sua filha Fabiani, visto que a mesma não exerce atividade remunerada e é \nestudante, não podendo assim garantir sua própria manutenção.\" (grifos nossos) \n\nNo segundo acordo, agora firmado com os dois filhos (fls. 27/30), que foi homologado \n\nem 19/09/2007 e que, embora não lenha sido utilizado para a DIRPF 2008 em analise, \n\nincorpora importante elemento na tese aqui defendida, verifica-se que é dito que: \n\n\"Todavia os dois segundo requerentes (filhos), residem nesta cidade de Campo Grande-\n\nMS, onde os mesmos cursam faculdade conforme comprova com os documentos em \n\nanexo, não tendo os mesmos, rendimentos suficientes para se manterem e arcarem com as \n\ndespesas da faculdade, sem a contribuição alimentícia do pai. \n\nOcorre, que o pai (EDSON LUIZ LOURENÇO), reside na Cidade de Jardim-MS, onde o \n\nmesmo Trabalha, porém, seus filhos foram obrigados a residirem nesta de Campo Grande \n\npara estudar, no entanto, como já dito anteriormente, os mesmos não tem condições de se \n\nsustentarem sem o amparo do pai. \n\nE de ressaltar, que o primeiro requerente contribui com pensão alimentícia para a segunda \n\nrequerente com 20% (vinte por cento), do seu salário bruto, que é descontado em folha de \n\npagamento, conforme documentos em anexo. \n\nTodavia, o terceiro requerente (EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS \n\nLOURENÇO), também ingressou na faculdade, conforme comprova com atestado da \n\nUNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO (doe. anexo), posto que o (pai) da \n\nprimeira requerente e do segundo requerente, terá que dividir a pensão que já paga a \n\nprimeira requerente que é de 20% (vinte por cento), sendo que agora pretende dividir os \n\n20% (vinte por cento), entre ambos, ou seja, 10% (dez por cento), para cada um dos \n\nfilhos. \n\n(.....) \n\nAssim, os requerentes de comum acordo, para editar eventuais conflitos, ajustam, \n\ncontratam e convencionam, que os filhos (EDSON GABRIEL H. DE BARROS \n\nLOURENÇO e FABIANI H. DE BARROS LOURENÇO), receberão mensalmente a \n\ntítulo de pensão alimentícia de seu pai 20% (vinte por cento) do seu salário bruto, isto é, \n\ncada um receberá o equivalente a 10% (dez por cento), para que os mesmos possam \n\ncustear suas despesas alimentares e escolares até concluírem os seus estudos.\" (grifos \nnossos). \n\nOs acordos homologados comprovam que, tanto os filhos como os pais, residiam com o \n\ncontribuinte e já eram anteriormente mantidos por ele. A partir da ocorrência de uma \n\ndeterminada circunstância (ingresso na faculdade), os filhos passaram a residir em \n\ncidade diversa da paterna em razão de seus estudos, e os pais decidiram residir em \n\nmoradia também diversa da do contribuinte. Tais mudanças ocorreram por \n\nconveniência, e com a concordância, de todas as partes envolvidas. A mudança em nada \n\nmodificou a dependência financeira anteriormente já existente para a manutenção das \n\nnecessidades das partes para viver de forma digna. \n\nOcorre que o art. 840 do Código Civil estabelece que eventual homologação de pensão \n\nalimentícia pressupõe a existência de conflito de interesses entre as partes, servindo o \n\nacordo para prevenir ou terminar o litígio. Assim não há que se falar em homologação \n\nde acordo judicial na situação em analise, em que a prestação acordada já ocorria \n\nanteriormente a ele. \n\nNo caso analisado não havia, portanto, interesse de agir a justificar a demanda judicial, \n\npois que os valores efetivamente destinados aos signatários dos acordos não eram \n\nresistidos pelas partes envolvidas e poderiam facilmente ser depositados em instituição \n\nFl. 197DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nbancária em favor dos mesmos, de forma que não haveria necessidade de qualquer das \n\npartes se socorrer ao Poder Judiciário. Decisões judiciais neste sentido, já anteriormente \n\ncitadas, corroboram este entendimento. \n\nReforça o entendimento de que os acordos assinados visam apenas ilidir a obrigação \n\ntributária de pagar IRPF o fato de que ao incluir, através de novo acordo, o segundo \n\nfilho como alimentando, foi mantida a mesma pensão, de 20% da remuneração. Ora, se \n\no valor pensionado, que antes se destinava â manutenção de apenas uma filha, passou a \n\nsuprir as necessidades de dois filhos, entendemos ficar caracterizado que a concessão da \n\npensão à filha como por mera liberalidade, e não na verdadeira proporção da \n\nnecessidade da mesma. \n\nDessa forma, embora a autoridade tributária não detenha competência para anular \n\neventual acordo homologado judicialmente nos termos do direito privado, tem-se que, \n\nna hipótese de constatar a ocorrência de planejamento tributário indevido, poderá \n\ndesconsiderar os efeitos do acordo judicial para fins tributários, fundamentando sua \n\ndecisão nas circunstâncias do caso concreto. \n\nEntendendo que os elementos de prova retro citados, relativos ao caso concreto em \n\nanálise, comprovam que os acordos homologados tinham o intuito único de reduzir a \n\ntributação do imposto de renda e que, portanto, não devem ser considerados para fins \n\ntributários, a glosa das deduções pleiteadas a titulo de Pensão Alimentícia Judicial deve \n\nser integralmente mantida. \n\nDo voto do Relator do Acórdão de Impugnação, destaco (e-fls. 173/): \n\nA dissolução da sociedade conjugal gera a divisão celular em que uma célula fica \n\nresponsável por fornecer o rendimento e outra por recebê-la, o que permite à primeira a \n\ndedução da base de cálculo do imposto e à outra a tributação do rendimento. \n\nInfere-se da legislação do imposto de renda, especialmente quando trata da dedução da \n\nbase de cálculo, que não se pretendeu alcançar as situações em que há pagamento de \n\npensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. \n\nTal situação pode decorrer de conveniências, de administração de renda ou de outro \n\nmotivo interno da unidade familiar, que, por vezes, são chanceladas no judiciário. \n\nO interessado não apresentou documentação alguma que comprovasse a dissolução da \n\nsociedade conjugal iniciada em 1984, conforme Certidão de Casamento (A. 47), de \n\nforma a permitir a dedução de pensão alimentícia paga aos filhos, da base de cálculo do \n\nimposto de renda. \n\nNo pedido de pensão formulado por Fabiani (A. 08) é dito que enquanto ela morou com \n\nseu pai, este arcava com todas as suas despesas, visto que a mesma não exercia \n\natividade remunerada e era estudante. Homologação Judicial (fl. 19). \n\nPorém, sem a comprovação da dissolução da sociedade conjugal do Sr. Edson Luiz \n\nLourenço e a Sr\n8\n Marili Honorato de Barros Lourenço (pais de Fabiani, Certidão de \n\nNascimento, fl. 12), tem-se a convicção de que o contribuinte ao encaminhar a filha \n\npara morar na capital do estado a fim de dar continuidade aos seus estudos (documento, \n\nfl. 34), buscou a homologação judicial do valor necessário à manutenção desta (20% de \n\nseus proventos), na forma de pensão judicial. \n\nQuando o filho Edson Gabriel também foi morar na capital a fim de dar continuidade \n\naos seus estudos (documento, fl. 35), houve a alteração no valor, passando a ser de 10% \n\npara cada um dos filhos. Esta alteração também teve a homologação judicial (fl. 36/37). \n\nA fiscalização manifestou-se da seguinte forma (fl. 127): \"Ora, se o valor pensionado, \n\nque antes se destinava a manutenção de apenas uma filha, passou a suprir as \n\nFl. 198DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nnecessidades de dois filhos, entendemos ficar caracterizado que a concessão da pensão \n\nà filha ocorria por mera liberalidade, e não na verdadeira proporção da necessidade \n\nda mesma \". \n\nRessalte-se que, diferentemente do afirmado pelo contribuinte, o Ministério Público \n\nnão opinou, por serem os acordantes maiores e capazes (fl. 38). \n\nPortanto, para fins tributários, não se considera passível de dedução o valor pago aos \n\nfilhos, declarado a título de pensão alimentícia, em nome de Fabiani, no valor de R$ \n\n42.662,00 (fl. 89), ainda que homologada judicialmente. \n\nEm relação às pensões alimentícias declaradas em nome de Alcides e Olga Zara (pais \n\ndo contribuinte), extrai-se do artigo 840 do Código Civil que a homologação pressupõe \n\na existência de conflito de interesse entre as partes, servindo o acordo como meio para \n\nterminar ou prevenir o litígio: \n\nAri. 840. E licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante \n\nconcessões mútuas. \n\nNa petição inicial é afirmado que Alcides e Olga Zara residiam com o filho Sr. Edson \n\nLuiz Lourenço (impugnante), sendo que este bancava todas as despesas de alimentação, \n\nmoradia, remédios, vestuário, etc, visto que os pais têm idade avançada e não exercem \n\natividade que lhes garanta os rendimentos para sua manutenção, (fl. 42). \n\nA pensão foi solicitada por terem resolvido ir morar com a neta e não possuírem \n\ncondições de sobreviverem sem os amparos do filho (fl. 43). Homologação Judicial (fls. \n\n52/53). \n\nConcorda-se com a tese defendida no Termo Circunstanciado (fl. 127): \"Os acordos \n\ncomprovam que, tanto os filhos como os pais, residiam com o contribuinte e já eram \n\nanteriormente mantidos por ele. A partir da ocorrência de uma determinada \n\ncircunstância (ingresso na faculdade), os filhos passaram a residir em cidade diversa \n\nda paterna em razão de seus estudos, e os pais decidiram residir em moradia também \n\ndiversa da do contribuinte. Tais rm/danças ocorreram por conveniência, e com a \n\nconcordância, de todas as partes envolvidas. A mudança em nada modificou a \n\ndependência financeira anteriormente já existente para a manutenção das necessidades \n\ndas partes para viver de forma digna... No caso analisado não havia, portanto, \n\ninteresse de agir a justificar a demanda judicial, pois que os valores efetivamente \n\ndestinados aos signatários dos acordos não eram resistidos pelas partes envolvidas e \n\npoderiam facilmente ser depositados em instituição bancária em favor dos mesmos, de \n\nforma que não haveria necessidade de qualquer das partes se socorrer ao Poder \n\nJudiciário.\" \n\nSequer restou comprovado nos autos que os pais passaram a residir em endereço \n\ndiferente ao do impugnante. \n\nChama a atenção o fato de que a presente Notificação de Lançamento foi recebida no \n\nendereço do contribuinte (constante na DIRPF, fl. 87 e na impugnação, fl. 02), Rua dos \n\nheróis n° 461 — Bairro Jardim Dom Bosco — na cidade de Jardim/MS, por sua mãe, \n\nSr' Olga Zara, na data de 30/01/2010. \n\nDessa fornia, resta-nos idêntico convencimento demonstrado na revisão de ofício \n\nrealizada, ou seja, de que os acordos homologados, devem ter seus efeitos afastados \n\npara fins tributários, por visarem apenas a redução da tributação do imposto de renda. \n\nMantém-se, portanto, a glosa da dedução do valor declarado a titulo de pensão \n\nalimentícia, para Alcides e para Olga Zara, no total de R$ 72.015,53. \n\nFl. 199DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nPor último, quanto à alegação de que a relação de dependência de Olga Zara Lourenço \n\ne Fabiani de Barros Lourenço foram satisfatoriamente comprovadas, cabe ressaltar \n\nque elas não foram relacionadas como dependentes na Declaração de Ajuste Anual do \n\nimpugnante (fl. 89). Ambas apresentaram declarações de ajuste anual em separado, no \n\nmodelo simplificado, em que todas as deduções legalmente permitidas, são substituídas \n\npelo desconto padrão de 20% dos rendimentos declarados. \n\nNo caso concreto, o autuado possui acordos judiciais homologados determinando \n\npagamento de alimentos para seus pais (e-fls. 41/57) e para filhos (e-fls. 08/40). Note-se que o \n\npresente processo não envolve a prestação de pensão entre cônjuges, logo não há que se perquirir \n\nacerca da constância ou não de uma sociedade conjugal e de ter ou não uma célula familiar se \n\ndesintegrado em duas. \n\nNo direito de família, o parentesco entre ascendentes e descendentes em linha reta \n\nenseja o poder de se pedir alimentos, inclusive para atender às necessidades de educação, \n\ndevendo o reclamante demonstrar necessidade, ou seja, não ter bens suficientes e nem poder \n\nprover, pelo trabalho, à própria mantença, bem como demonstrar que o obrigado pode fornecê-\n\nlos sem desfalque ao necessário sustento (Código Civil, art. 1.694 e 1.695). \n\nA documentação relativa aos Acordos homologados judicialmente (e-fls. 08/57) \n\nrevela que os alimentos são acordados em 2003 sob a alegação de que os pais não mais iriam \n\nresidir com o filho que até então os hospedara e sustentara, mas com neta e que a filha do \n\nautuado deixara a casa paterna para estudar na capital do Estado, não tendo os pais e a filha \n\ncapacidade de se sustentar.  \n\nDestaque-se que a existência de Acordo Judicial homologado não impede a \n\nconstatação de a pensão não ser paga por força das normas de direito de família, mas se \n\nconstituir em doação decorrente de mera liberalidade, conforme revela a seguinte decisão do \n\nSuperior Tribunal de Justiça: \n\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. \n\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. \n\nEXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. \n\nINDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO \n\nSISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA \n\nDA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER \n\nDE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA \n\nDESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE \n\nEXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA \n\nDO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. \n\nVOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. \n\nIMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA \n\nMAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.  \n\n1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de \n\ncálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente \n\ncapazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em \n\n1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte \n\nfinanceiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, \n\nincidindo, portanto, imposto de renda. \n\n2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, \n\ndo CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, \n\nnegativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito \n\nà dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de \n\nFl. 200DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\npensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado \n\njudicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há \n\nlimitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito \n\nlegal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos \n\npelo contribuinte. \n\n3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...)  \n\n7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da \n\nLei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser \n\ninterpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, \n\n\"b\", \"c\", \"f\" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular \n\nde forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de \n\ncálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os \n\nrendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. \n\nCessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação \n\njudicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma \n\nvez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza \n\nassistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão \n\nregularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei \n\n9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os \n\nfilhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do \n\nImposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a \n\npagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação \n\nfamiliar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de \n\nincidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e \n\nliberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração \n\ndo encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida \n\njudicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada \n\na esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação \n\ntributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de \n\npensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa \n\ncondição se sujeita à incidência do IRPF. \n\n10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão \n\nalimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade \n\nde se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal \n\nprevistas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que \n\ncorretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. \n\n11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. \n\n(REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, \n\njulgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) \n\nAté os 21 anos, a lei tributária reconhece a dependência do filho (Lei n° 9.250, de \n\n1995, art. 35, III) e até os 24 anos a lei tributária presume a dependência do filho que estiver \n\ncursando estabelecimento de ensino superior. \n\nNo caso concreto, a circunstância de a filha deixar a casa paterna para estudar na \n\ncapital do Estado é relevante, pois demonstra o interesse jurídico na fixação por meio do Acordo \n\nhomologado judicialmente de pensão alimentícia, pois a obrigação de alimentar é alternativa \n\nquanto ao modo de cumprimento, eis que o devedor pode escolher entre pagar pensão alimentícia \n\nou hospedar e sustentar o parente, sem prejuízo de prestar o necessário à educação quando menor \n\n(Código Civil, art. 1.701). \n\nLogo, a filha Fabiani Honorato de Barros Loureço, tendo em 2007 completado 22 \n\nanos (e-fls. 12) e estando a cursar Medicina (e-fls. 34) e a residir em cidade diversa da paterna, \n\nFl. 201DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\npercebia a pensão alimentícia paga com lastro em Acordo Judicial homologado e respaldada \n\npelas normas do direito de família (Código Civil, arts. 1.694, 1.695), não estando evidenciada a \n\nexistência de uma mera liberalidade. \n\nNote-se, que a partir de outubro de 2007, a pensão foi dividida pela metade (e-fls. \n\n36/37) com o irmão Edson Gabriel Honorato de Barros Lourenço, encontrando-se este em \n\nsituação fática análoga à da irmã e tendo ido residir com a mesma (e-fls. 27/40). \n\nO recorrente demonstrou ter sofrido retenção a título de pensão alimentícia no \n\nmontante total de R$ 110.423,18 (e-fls. 06/07), sendo que, em face dos acordos, do total retido a \n\ntítulo de pensão alimentícia 60% foi destinado aos pais e 40% para os a filha e posteriormente \n\npara a filha e para o filho. Na DAA (e-fls. 89), foi informada apenas pensão para a filha e no \n\nimporte de R$ 42.662,00, no que neste valor há pensão do filho entendo ser possível o \n\naproveitamento. Contudo, no que excede, entendo que o contribuinte exerceu a faculdade de não \n\nse valer da dedução. Logo, deve ser reestabelecida esta dedução de R$ 42.662,00. \n\nEm relação aos pais, o próprio despacho decisório reconheceu ser o pai do \n\nautuado seu dependente, eis que reestabeleceu a glosa da dependência. A motivação, a rigor, é \n\ninexistente, transcrevo do Termo Circunstanciado (e-fls 120): \n\n1 - a relação de dependência de EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS \n\nLOURENCO, e de ALCIDES LOURENÇO, foi satisfatoriamente comprovada e a glosa \n\nrelativa a Dedução Indevida de Dependente não deve ser mantida; \n\nO filho que deixa a casa paterna no transcorrer do ano de 2007 e passa a perceber \n\npensão alimentícia ao ir estudar em cidade diversa pode ser considerado dependente em tal ano.  \n\nNo caso, os pais teriam ido morar com neta no ano de 2003 e não vislumbro nos \n\nautos o que possa ser a prova satisfatória não especificada no Termo Circunstanciado. \n\nDe qualquer forma, é fato que a autoridade lançadora retificou de ofício o \n\nlançamento para reconhecer que o pai do autuado, Sr. Alcides Lourenço, não auferiu \n\nrendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (Lei n° 9.250, de 1995, \n\nart. 35, VI), não tendo a retificação reconhecido a percepção de pensão alimentícia. \n\nSe os pais foram morar com neta em 2003, esta passou a hospedá-los e não mais o \n\nfilho. Logo, podem os pais pedir que o filho lhes sustente mediante pensão alimentícia com \n\nlastro no arts. 1.694 e 1.697 do Código Civil.  \n\nNão detecto nos autos elementos a demonstrar que os pais não teriam interesse \n\njurídico para postular a pensão em face do filho.  \n\nO Acordo homologado judicialmente (e-fls. 41/47) enseja a presunção de que a \n\npensão estipulada decorre de normas do direito de família citadas.  \n\nNão há nos autos prova a demonstrar que a pensão paga aos pais se deu por \n\nliberalidade e a própria autoridade lançadora ao reconhecer a dependência do pai do contribuinte \n\nacaba por corroborar a alegação de o mesmo ter necessidade da pensão alimentícia. \n\nFl. 202DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nNa DAA (e-fls. 89), foi informada uma pensão de R$ 36.007,76 para o Sr. Alcides \n\ne R$ 36.007,77 para a Sra. Olga Zara Lourenço, a totalizar R$ 72.015,53. Considerando que o \n\nrecorrente demonstrou ter sofrido retenção a título de pensão alimentícia no montante total de R$ \n\n110.423,18 (e-fls. 06/07) e que aos pais correspondeu 60% desse valor, resta comprovado apenas \n\no pagamento de R$ 66.253,90 de pensão alimentícia para os pais do autuado, sendo que metade \n\ndesse valor corresponde ao pai do autuado e o correspondente valor mensal da pensão supera o \n\nlimite de isenção. Logo, por força do art. 35, VI, da Lei n° 9.250, de 1995, o Sr. Alcides não \n\npode ser dependente do autuado. \n\nEm face da vedação do art. 35, VI, da Lei n° 9.250, de 1995, o montante deduzido \n\na título de dependente referente ao Sr. Alcides (R$ 1.584,60) deve ser tido como a ter natureza \n\njurídica de pensão alimentícia e não de uma efetiva dedução de dependente, sob pena de se negar \n\naplicação ao disposto no artigo legal em questão, justificando-se, assim, a subtração do importe \n\nde R$ 1.584,60 do montante reconhecido como de pensão alimentícia paga ao Sr. Alcides a ser \n\ndeduzido. \n\nO contribuinte não demonstrou nos autos o decidido pela malha fiscal em relação \n\naos anos anteriores. De qualquer forma, cada ano-calendário deve ser analisado em face das \n\nprovas pertinentes ao respectivo ano-calendário. \n\nPor fim, destaco que o provimento é parcial, pois o recorrente postulou o \n\ncancelamento da glosa de pensão alimentícia, tendo sido postulado na DAA R$ 114.677,53. \n\nIsso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL \n\nPROVIMENTO para reestabelecer a dedução de R$ 107.212,81 a título de pensão alimentícia. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJosé Luís Hentsch Benjamin Pinheiro \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE.\nDeve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.\nNo presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS.\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.\nDespesas com estivas e capatazia em operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal.\nPIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE.\nConforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se caracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de venda.\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE.\nDespesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária.\n\n",
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. \n\nCRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A \n\nCRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. \n\nPOSSIBILIDADE.  \n\nDeve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de \n\nconstituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são \n\nconsiderados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se \n\na produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente \n\nda aquisição dos referidos bens e serviços. \n\nNo presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de \n\ncarnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar \n\ncréditos das contribuições do PIS e da COFINS. \n\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO \n\nCONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA \n\nESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.  \n\nDespesas com estivas e capatazia em operações portuárias de venda para o \n\nexterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo \n\nprodutivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não \n\ncumulativo por absoluta falta de previsão legal. \n\nPIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE \n\nINSUMOS. ALCANCE. \n\nConforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na \n\nsistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação \n\nde créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de \n\ncunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas \n\nqualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. \n\nContudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no \n\nprocesso produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se \n\nnecessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se \n\ncaracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e \n\nlubrificantes utilizados nas operações de venda. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n05\n\n3.\n00\n\n01\n31\n\n/2\n00\n\n6-\n17\n\nFl. 639DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. \n\nCRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A \n\nCRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA \n\nTERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE.  \n\nDespesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do \n\nartigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de \n\ncálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra \n\nterceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais \n\natividade empresária.  \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, \n\npor unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por \n\nvoto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de créditos das despesas \n\ncom locação de mão de obra terceirizada, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), \n\nTatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe \n\nderam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro \n\nAndrada Márcio Canuto Natal. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente)  \n\nRodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nDemes Brito - Relator  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAndrada Márcio Canuto Natal – Redator designado \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto \n\nNatal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro \n\nLock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa \n\nPôssas (Presidente em exercício). \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e \n\nContribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, \n\nde 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 2102-000.108, ementado da seguinte forma: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 \n\nFl. 640DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nCRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. \n\nA indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo \n\nindispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. \n\nTRATAMENTO DE AGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. \n\nINDÚSTRIA AVÍCOLA. \n\nO material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves \n\né insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. \n\nSERVIÇOS DE GUINCHO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. \n\nO dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da \n\nempresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. \n\nOUTRAS DESPESAS. \n\nPor Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas \n\nrealizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as \n\nprevistas na legislação. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\n(...)  \n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA \n\nCÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO \n\nADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar \n\nprovimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao \n\nressarcimento de créditos relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento \n\ninicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e II) por maioria de votos, \n\nquanto à indumentária. \n\nAo Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.534 a 535), foi \n\ndado seguimento a seguinte matéria: “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre \n\nos custos com indumentária”. \n\nO contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.607 a 617). \n\nNo Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls. 624 a 629), \n\nfoi dado seguimento às seguintes divergências (todas relativas à apropriação de créditos): \n\ndespesas com capatazia, estivas, combustíveis e lubrificantes, locação de mão-de-obra \n\nterceirizada e elaboração de projetos.  \n\nA Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.363 a 372) pugna pelo \n\nimprovimento do Recurso interposto pela Contribuinte. \n\nRegularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual \n\nencerro meu relato. \n\nFl. 641DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Demes Brito, Relator. \n\nO Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das \n\nformalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo \n\nconhecimento e passo a decidir. \n\nDECIDO.  \n\nNo mérito, como o Recurso atinge seis matérias sob discussão (conceito de \n\ninsumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS), consigno logo que, como há tempo já o \n\ntem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do \n\nIRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da \n\nLei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e \n\nserviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se \n\nrealiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no \n\nmesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para \n\nrevenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange \n\ntudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido \n\npara as empresas que atuam na prestação de serviços. \n\nNeste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº \n\n1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de \n\ninsumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a \n\nimprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos \n\ndo Voto: \n\n(...) \n\n\"São \"insumos\", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei \n\n10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo \n\nprodutivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente \n\nempregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço \n\nou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em \n\nsubstancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. \n\nObserva-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO \n\nCAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 \n\ne 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da \n\nempresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e \n\nserviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo \n\nprodutivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o \n\nresultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os \n\nprodutos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas \n\nnão se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente \n\nde trabalho oneram a produção das padarias. \n\nFl. 642DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nA essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua \n\ncompreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das \n\nmulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres \n\nrealmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente \n\nessencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa \n\né essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como \n\ndisse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é \n\nclaramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de \n\nPIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos \n\ninsumos: é apenas uma metáfora do amor demais. \n\nA adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às \n\ncontribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as \n\ndespesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o \n\nque é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de \n\nproduto final\". \n\n(...) \n\nNos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo \n\nSupremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria \n\ninfraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos \n\nartigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido \n\npelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. \n\nAdemais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº \n\n63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° \n\n10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do \n\nRecurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à \n\nilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que \n\ntraduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos:  \n\n\"Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade \n\nda disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do \n\nconceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. \n\nTese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa \n\nde contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, \n\nda Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta \n\nPGFN/RFB nº 01/2014\". \n\nDessa forma, o termo \"insumo\" utilizado pelo legislador para fins de creditamento \n\ndo PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal \n\nabrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de \n\nprodução e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha \n\nequilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou \n\nprodutos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens \n\nproduzidos. \n\nEis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito \n\nde COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: \n\nFl. 643DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\n“I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos \n\nreferidos \n\na) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e  \n\nb) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; \n\nII bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou \n\nfabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e \n\nlubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de \n\n3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela \n\nintermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; \n\nIII energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos \n\nestabelecimentos da pessoa jurídica; \n\nIV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados \n\nnas atividades da empresa; \n\nV valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa \n\njurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e \n\nContribuições das \n\nMicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES \n\nVI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos \n\nou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens \n\ndestinados à venda ou na prestação de serviços; \n\nVII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas \n\natividades da empresa; \n\nVIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do \n\nmês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; \n\nIX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e \n\nII, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nX vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme \n\nfornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de \n\nserviços de limpeza, conservação e manutenção\". \n\nDestarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do \n\ninciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo \n\nampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de \n\ngerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. \n\nAnalisemos agora, o insumo por insumo, o que nos foi trazido à apreciação: \n\nRecurso da Fazenda Nacional  \n\n(i) despesas com indumentária  \n\nDe uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como \n\nobjeto social as seguintes atividades: \n\na) o desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a \n\nprodução e criação das respectivas matrizes;  \n\nFl. 644DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nb) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e \n\noutros animais que convier, inclusive subprodutos e respectivo comércio, por atacado e \n\na varejo;  \n\nc) A fabricação e comercialização de rações e concentrados para consumo animal;  \n\nd) A industrialização e comercialização de cereais de qualquer espécie;  \n\ne) A exploração de atividade agropecuária;  \n\nf) A importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos produtos e \n\nsubprodutos elencados nas alíneas \"a\" a \"d\" supra;  \n\ng) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros;  \n\nh) Representação mercantil, e outros empreendimentos correlatos aos objetivos sociais;  \n\ni) A exploração de depósito portuário em área especifica de porto marítimo com a \n\nfinalidade de viabilizar a estocagem e embarque de mercadorias e ou produtos próprios \n\nfrigorificados, para exportação. \n\nDestarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do \n\ninciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo \n\nampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de \n\ngerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. \n\nNo que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da \n\nContribuinte de ressarcir créditos da COFINS não cumulativa referente aos dispêndios \n\nrelacionados à utilização de \"indumentárias\", não lhe assiste razão. \n\nComo visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada ao \"desenvolvimento \n\ngenético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas \n\nmatrizes\", de modo que, a indumentária torna-se de uso obrigatório na indústria de \n\nprocessamento de carnes, sendo insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera \n\ndireito a crédito do PIS e da COFINS. \n\nAdemais, o uso de indumentária para atividade desenvolvida pela Contribuinte, é \n\nessencial e pertinente para a execução da atividade fim, sendo que, para a concessão da \n\nindumentária aos empregados, a Contribuinte deve observar as exigências contidas na legislação \n\neditada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de \n\nSegurança e Saúde no Trabalho. \n\nNeste diapasão, esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria. Senão \n\nVejamos:  \n\n(...) \n\nCOFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º \n\nLEI 10.833/03 \n\nOs dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS não cumulativa, são todos \n\naqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, \n\nafetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A \n\nindumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de \n\nFl. 645DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nalimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente \n\nà produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido \n\ntributo. \n\n(Acórdão nº 9303003.195- – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 26 de novembro de 2014, \n\nRelator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). \n\nRecurso da Contribuinte  \n\n(i) despesas com estivas, capatazia aplicados nas operações portuárias de \nvenda para o exterior  \n\nNo que tange despesas referentes à estivas, capatazia e guinchos nas operações \n\nportuárias de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, \n\nentendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por ausência de \n\nprevisão legal. \n\nPara corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do \n\nacórdão nº 9303004.383, julgado em 08 de novembro de 2016, por maioria de votos, decidiu que \n\nnão gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da \n\nprevisão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto \n\nNatal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a fazer \n\nparte integrante do presente voto. Vejamos: \n\n\"Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais \n\nutilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. \n\nNote-se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se \n\nutilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. \n\nO crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as \n\npossibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o \n\nPIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito \n\nfora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. \n\nPois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos \n\ndecorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos \n\nserviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto \n\nesses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. \n\nPara caracterizar melhor o assunto, transcrevo abaixo trecho do voto proferido no \n\nAcórdão nº 9303003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual \n\ncompartilho o mesmo entendimento: \n\n(...) \n\nDestarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de \n\ncréditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma \n\nabrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal \n\nabrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos \n\nde produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida \n\ncaracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou \n\nprodutos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com \n\nos bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. \n\n(...) \n\nFl. 646DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nAssim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do \n\ncontribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia\". \n\n(ii) despesas com combustíveis e lubrificantes \n\nCom efeito, conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, \n\npode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade \n\nempresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente a despesas incorridas \n\ncom combustíveis e lubrificantes utilizados no processo de produção da Contribuinte. \n\n(iii) Despesas com locação de mão-de-obra terceirizada \n\nCusto referente a despesas oriundas de máquinas e equipamentos entende-se que \n\ndo mesmo modo que a locação de mão-de-obra terceirizada, aplicada na produção configura-se \n\ncusto, legitimando a Contribuinte o direito de ressarcir os respectivos créditos, nos termos do \n\nartigo 3º das leis nºs 10.833/03 e 10.637/02.  \n\n(iv) despesas com elaboração de projetos  \n\nQuanto à pretensão da Contribuinte referente à conceituação da essencialidade \n\nsobre gastos com \"projetos\" em face de ausência de previsão legal, sobretudo de um \n\nesclarecimento mais apurado da Contribuinte, entendo que os referidos \"projetos\" não são \n\nessenciais atividade empresária, de modo que não gera crédito de COFINS não cumulativa. \n\nDispositivo \n\nEx positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, e dou \n\nparcial provimento ao Recurso da Contribuinte para reconhecer o direito de crédito de PIS e \n\nCOFINS sobre gastos com combustíveis, lubrificantes e mão-de-obra terceirizada.  \n\nÉ como voto.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nDemes Brito  \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. \n\nCom todo respeito ao voto do ilustre relator, mas apresento minha discordância \n\ncom suas conclusões a respeito da possibilidade de se tomar créditos de PIS/Cofins, no regime \n\nda não-cumulatividade, sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes no presente \n\nprocesso.  \n\nImportante destacar que estamos adotando o mesmo conceito de insumos \n\nadvindos do art. 3º, inc. II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com a interpretação \n\napresentada pelo STJ no julgamento do REsp  nº 1.221.170/PR. \n\nFl. 647DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nNo presente caso, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em fase \n\nposterior ao processo produtivo, mais especificamente nos veículos utilizados na venda dos bens \n\nfabricados. Destaque-se que o próprio STJ firmou entendimento de que meras despesas de cunho \n\ncomercial ou administrativo não se revestem no conceito de insumos. Veja como tal matéria foi \n\ndecidida no acórdão recorrido: \n\n(...) \n\nQuanto aos combustíveis e lubrificantes, a Fiscalização enfatizou em seu \n\nrelatório que seriam os não utilizados como insumo da produção. Segundo a \n\nInteressada, seriam os utilizados \"na atividade produtiva das operações\", que gerariam \n\ncrédito da mesma forma que o frete na operação de venda. \n\nEntretanto, segundo o que consta dos autos, trata-se de combustíveis e \n\nlubrificantes não utilizados como insumo de produção e a defesa da Interessada, que \n\nse refere a \"frete na operação de venda\" evidencia tal afirmação. \n\nOs fretes nas operações de venda geram crédito não em função de \n\nrepresentarem insumo de produção, mas à vista da disposição expressa do inciso IX do \n\nartigo citado anteriormente, que não abrange os combustíveis e lubrificantes, apenas \n\nos mencionados no inciso II, mas quando representem insumo, o que não é o \n\ncaso dos autos. \n\n(...) \n\nComo se vê, não se tratam de combustíveis e lubrificantes utilizados no processo \n\nindustrial. Assim não se caracterizam como insumos da produção e não existe base legal para \n\nque se autorize o aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo. \n\nDiante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte \n\nem relação a este item.  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAndrada Márcio Canuto Natal  \n\n           \n\n \n\nFl. 648DF  CARF  MF\n\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  2402­007.995  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  5 de dezembro de 2019 \n\nMatéria  IRPF \n\nRecorrente  JOAQUIM RIBEIRO ANTUNES \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF \n\nAno­calendário: 2004, 2005, 2006 \n\nOMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE \nORIGEM NÃO COMPROVADA. \n\nCaracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em \nconta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira, \nem  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não \ncomprove,  mediante  docmnentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos \nutilizados  nessas  operações.  Não  se  enquadram  neste  rol  os  créditos \ndecorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. \n\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \n\nTratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade \nlançadora  exime­se  de  provar,  no  caso  concreto,  a  sua  ocorrência, \ntransferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de \nprovas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente \nestabelecida. \n\nTRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA \nRECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. \n\nTendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que \ncomprovem  que  a  omissão  de  receita  foi  proveniente  da  atividade  rural, \nincabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. \n\nMULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. \n\nA  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  tributáveis \nevidencia  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  o  que  dá \nensejo à aplicação da multa qualificada. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n66\n\n0.\n00\n\n06\n27\n\n/2\n00\n\n9-\n97\n\nFl. 743DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 618 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nDenny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  \n\n(assinado digitalmente) \n\nRenata Toratti Cassini ­ Relatora \n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da \nSilveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael \nMazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata \nToratti Cassini.  \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou \nprocedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  anos­calendário \n2004, 2005 e 2006, em face da constatação das seguintes infrações: \n\n1­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; \n\n2­ Omissão de rendimentos da atividade rural; e \n\n3­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com \norigem não comprovada. \n\nO valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz \nR$ 511.028,37 (fls. 03).  \n\nA esposa do recorrente, Maria Letícia Vilela Antunes, foi autuada juntamente \ncom o recorrente em razão de ambos serem cotitulares da conta bancária cujos depósitos foram \nquestionados. O lançamento em desfavor de sua cônjuge se encontra nos autos do Processo nº \n10660.000630/2009­19,  julgado aos 06/06/2019 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta \nSeção  de  Julgamento,  ora  aguardando  julgamento  de  recurso  especial.  Ambos  foram \nregularmente  intimados a  justificar os depósitos. O  lançamento considerou como omissão de \nrendimentos para cada cotitular 50% dos valores dos depósitos não justificados, nos termos do \n§ 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. \n\nNotificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação \ntempestivamente,  na  qual  somente  impugnou  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada  no \n\nFl. 744DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 619 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npercentual  de  150%  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de \norigem não comprovada. Com relação a esses pontos, alega, em síntese, que: \n\na) os  recursos  do  casal  têm origem apenas  na  atividade  rural  e,  portanto,  a \ntributação deveria observar essa condição; \n\nb) devem ser excluídos do lançamento os depósitos bancários cujo histórico \nseja depósito em dinheiro porque resultariam de sobras de caixa, comprovadas pelos registros \nno Livro­Caixa da atividade rural; \n\nc) após excluídos os depósitos cujo histórico seja depósito em dinheiro, deve­\nse  aplicar  novamente  o  limite  de R$  12.000,00  por  depósito  e R$  160.000,00  anuais,  o  que \nexcluiria, também, os valores relativos aos anos de 2005 e 2006; \n\nd) os valores remanescentes devem ser tributados à razão de 20%, por serem \nrendimento de atividade rural; e \n\ne) a simples omissão de rendimentos não justifica a qualificação da multa de \nofício, sendo necessário comprovar o dolo na prática da infração. \n\nA  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  DRJ/JFA \npara eximir o contribuinte do pagamento (i) do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$ \n2.887,49 e  respectivos  acréscimos  legais  e  (ii)  da multa de oficio de 150% aplicada  sobre o \nimposto  no  valor  de R$  282,15  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa \njurídica no ano­calendário de 2004.  \n\nA decisão recorrida está assim ementada:  \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA \nFÍSICA ­ IRPF  \n\nExercício: 2005, 2006, 2007  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE \nORIGEM NÃO COMPROVADA. \n\nCaracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores \ncreditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida \njunto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  O  titular, \npessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante \ndocmnentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados \nnessas  operações.  Não  se  enquadram  neste  rol  os  créditos \ndecorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa \nfísica. \n\nA INVERSAO DO ONUS DA PROVA. \n\nTratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, \na autoridade lançadora exime­se de provar, no caso concreto, a \nsua  ocorrência,  transferindo O  ônus  da  prova  ao  contribuinte. \nSomente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar \na presunção legal regularmente estabelecida. \n\nFl. 745DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 620 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nTRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO \nCOMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  DA  ATIVIDADE. \nINAPLICABILIDADE. \n\nTendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e \nidôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente \nda  atividade  rural,  incabível  a  tributação  com base nas  regras \npróprias desta atividade. \n\nMULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. \n\n­  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos \ntributáveis  evidencia  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do \nimposto  devido,  o  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa \nqualificada. \n\n­ Por outro lado, incabível a manutenção da multa de oficio de \n150%  incidente  sobre  a  parcela  da  omissão  de  rendimentos \ndecorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de \npessoa  jurídica,  posto  que  tal  infração  ocorreu  apenas  em  um \nperíod \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nNotificado  dessa  decisão  aos  15/03/10  (fls.  301),  o  recorrente  apresentou \nrecurso voluntário aos 07/04/10 (fls. 304 ss.), no qual, em síntese, reproduz e reitera os mesmos \nargumentos constantes de sua impugnação. \n\nNão houve contrarrazões. \n\nHouve representação fiscal para fins penais. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de \nadmissibilidade, pelo que deve ser conhecido. \n\nConsiderando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos \napresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento ou fundamento novo \nque seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, \n§3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, \naprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da \ndecisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto: \n\nO  impugnante  alega  não  ser  correto  tributar  a  totalidade  dos \ndepósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de \n\nFl. 746DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 621 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nrendimentos  de  uma  outra  atividade  qualquer,  quando  o \ncontribuinte, única e exclusivamente, exerce a atividade rural. \n\nOcorre  que  a  tributação  que  se  discute  refere­se  à  omissão  de \nrendimentos  exteriorizada  por  depósitos  bancários  com  origem \nnão comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, cujo \ncaput a seguir se transcreve: \n\n“Art  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de \nrendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de \ninvestimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação \naos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente \nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, \na origem dos recursos utilizados nessas operações. ”  \n\nPortanto,  na  existência  de  valores  creditados  em  conta  de \ndepósito  ou  de  investimento  com  origem  não  comprovada, \npresume­se a ocorrência de omissão de rendimentos, sem que se \ndetermine a sua origem ou natureza. \n\nA  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos \ndepósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de \ncomprovação da origem dos recursos que transitaram na conta­\ncorrente do contribuinte. Em outras palavras, com o artigo 42 da \nLei  9.430/96,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido  o \nfato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a \norigem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não \nhavendo,  pois,  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra \nprova. \n\nEm  se  tratando  de  tributação  decorrente  de  presunção  legal, \ncabe ao contribuinte, se pretende refutar a alegação de omissão \nde  rendimentos  feita  pelo  Fisco,  comprovar  mediante \ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados \nem  suas  contas. Comprovação hábil  pressupõe correlacionar o \nfato  alegado  como  origem  e  os  depósitos,  de  maneira \nindividualizada, com coincidência de datas e valores. \n\nA  obrigação  tributária  impõe  ao  contribuinte  a  adoção  de \nmedidas  acautelatórias  no  sentido  da  comprovação  do  teor  de \noperações  que  tenham  repercussão  fiscal.  Assim,  consoante \ncitado  pelo  impugnante,  somente  se  comprovada  a  origem,  os \nvalores  devem  ser  submetidos  às  nonnas  de  tributação \nespecífica,  como  estabelece  o  §2°  do  mesmo  artigo  42  da  Lei \n9.430/96, a seguir, in verbis: \n\n“§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não \nhouverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e \ncontribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às \nnormas de tributação especificas, previstas na legislação vigente \nà época em que auferidos ou recebidos.” \n\nE isso foi feito. A autoridade autuante, agindo em conformidade \ncom  o  estabelecido  no  §2°  supracitado,  entendendo  que  os \nelementos  apresentados  eram  suficientes  para  comprovar  a \norigem  apenas  de  parte  dos  créditos,  submeteu  tais  valores  às \n\nFl. 747DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 622 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nnormas  de  tributação  específica  (atividade  rural  e  omissão  de \nrendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica),  não  sendo \ncomputados  na  base  de  cálculo  da  infração  sob  o  título  de \n“Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários \nde origem não comprovada”. \n\nCabe  lembrar,  ainda,  que  a  tributação  da  atividade  rural  tem \numa  base  de  cálculo  reduzida,  pois  o máximo  que  se  tributa  é \n20%  da  receita,  e,  portanto,  esta  (a  receita)  deve  ser \ncomprovada  mediante  documentos  usualmente  utilizados  (nota \nfiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural \nvinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  ou  demais  documentos \nreconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais),  conforme \nestabelecido no § 5º do art. 61 do RIR/99. \n\nAinda que o contribuinte opte em tributar 20% da receita bruta \n(resultado  presumido),  não  fica  dispensado  de  comprovar  a \nreceita, consoante detenninação contida no art. 71 do RIR/99, in \nverbis: \n\n“Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural \nlimitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­\ncalendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de \n1990, art. 51). \n\n§  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação \ndas receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração \ndo resultado. \n\n§  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural \nexercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei \nnº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º).\" [negritos não originais]  \n\nDestarte,  para  gozar  da  tributação  privilegiada  a  qual  estão \nsubmetidos  os  rendimentos  da  atividade  rural  o  contribuinte \ndeve comprovar a percepção destes. A simples apresentação do \nLivro  Caixa,  desacompanhada  de  todos  os  documentos  que \nderam suporte à escrituração, torna impossivel a averiguação da \nocorrência das informações nele constantes. \n\nForçoso lembrar que, conforme disposição expressa no art. 60, \n§1°  do  RIR/99,  o  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade \ndas  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa, \nmediante documentação  idônea que identifique o adquirente ou \nbeneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida \nem  seu  poder  à  disposição  da  fiscalização,  enquant|o  não \nocorrer a decadência ou prescrição. \n\nEsta  é  a  posição  consagrada,  inclusive,  na  jurisprudência \nadministrativa. A exemplo, cite­se: \n\n“RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE  DE \nCOMPROVAÇÃO ­ A receita da atividade rural, decorrente da \ncomercialização  dos  produtos,  por  estar  sujeito  à  tributação \nmais  benigna,  subordina­se,  por  lei,  à  comprovação  de  sua \norigem,  sob  pena  de  configurar  acréscimo  patrimonial  não \n\nFl. 748DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 623 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\njustificado.  Assim,  a  receita  da  atividade  rural  deve  ser \ncomprovada  por  meio  de  documentos  usualmente  utilizados \nnesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de \nentrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.” \n(1 ° CC. ­Ac. 106­16035 ­ sessão de 07/12/2006). \n\n“RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  PROVA  ­  Por  ser  a \nreceita de atividade rural sujeita a regime de tributação próprio \ndeve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. A falta \nde  tal  comprovação  autoriza  a  reclassificação  das  receitas \ndeclaradas  para  rendimentos  comuns,  sujeitos  à  tabela \nprogressiva.” (1 ° CC ­ Ac. 104­22814 ­ sessão de 07/11/2007). \n\nNa  fase  impugnatória,  o  contribuinte  não  juntou  qualquer \noutra  prova  documental  capaz  de  demonstrar  a  origem  dos \ncréditos  remanescentes  e  afastar  a  tributação  com  base  na \npresunção legal; limitou­se a reafirmar que sua única fonte de \nrendimentos  seria  a  atividade  rural.  Ora,  o  fato  de  o \ncontribuinte não informar em suas declarações outras fontes de \nrendimentos  não  se  constitui  em  prova  inequívoca  de  que  o \nrequerente  exerça  única  e  exclusivamente  atividades  como \nprodutor  rural  (fls.  153,  162  e  170).  Aliás,  equivocada  a \nafirmação da defesa, uma vez que na mesma autuação, também \nfoi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa \njurídica, reconhecida pelo próprio contribuinte na impugnação. \nEssa situação reforça a tese de que não há como afirmar com \nabsoluta  certeza  que  todos  os  rendimentos  do  contribuinte \nsejam  advindos  somente  da  prática  da  atividade  rural. \n(Destacamos) \n\nDesta  forma,  não  havendo  provas  concretas  que  os  depósitos \nbancários  decorreram  da  atividade  rural,  não  pode  o \ncontribuinte  usufruir  a  tributação  mais  benéfica,  devendo  tais \ndepósitos ser  tributados,  integralmente, com base no art. 42 da \nLei 9.430/96. Sobre o assunto, assim já se manifestou o Conselho \nde Contribuintes do Ministério da Fazenda: \n\n“IMPOSTO DE RENDA ­ BASE DE CÁLCULO ­ PRETENSÃO \nDE  TRIBUTAÇÃO  DE  VINTE  POR  CENTO \nCORRESPONDENTE  À  RECEITA  OMITIDA  ­  NÃO \nCOMPROVAÇÃO DE QUE  SE  TRATAM DE  RENDIMENTOS \nDECORRENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­ \nIMPOSSIBILIDADE  ­  RECURSO  NEGADO  ­  O  critério  de \ntributação  previsto  no  artigo  5°,  parágrafo  único,  da  Lei  n° \n8.023, de 1990, que prevê que a  tributação  limitar­se­á a  vinte \npor  cento  da  receita  bruta  no  ano­base  só  é  possível  quando \nficar  comprovado  que  os  rendimentos  omitídos  decorrem  da \natividade  agrícola.”  (1°  CC  ­  Ac.  102­49007  ­  sessão  de \n23/04/2008) \n\nCom  efeito,  não  houve  uma  desqualificação  explícita  do  Livro \nCaixa  apresentado  pelo  impugnante.  No  entanto,  nota­se \nclaramente  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  este  como \nelemento de prova, pois embora tenha constatado que o referido \nlivro  incluía  toda  a movimentação  financeira  questionada  no \n\nFl. 749DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 624 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nperíodo, ressaltou que o contribuinte foi incapaz de comprovar, \natravés  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a \ntotalidade  das  informações  ali  contidas. Tanto  isso  é  verdade, \nque  na  descrição  dos  fatos,  no  tocante  à  omissão  de \nrendimentos  da  atividade  rural,  observa­se  que  a  base  de \ncálculo  do  imposto  foi  apurada  levando­se  em  conta  os \ndocumentos apresentados pelo próprio contribuinte, ratificados \npela  circularização  junto  à  CAPEBE  (vide  itens  8  a  l  1,  fls. \n14/15). (Destacamos) \n\nAdemais,  é  fácil  notar,  pelo  próprio  texto  do  Termo  de \nVerificação Fiscal, que a autoridade autuante apenas comenta a \ncompatibilidade  existente  entre  a  movimentação  financeira \nomitida  e  o  aumento  patrimonial  ocorrido  no  período, \nconstatado  pela  análise  das  escrituras  dos  imóveis,  telas \nRENAVAM  dos  veículos  de  propriedade  do  contribuinte  e  das \npróprias Declarações de Ajuste Anual, sem, contudo,  imiscuir­\nse no aspecto da validade ou não da escrituração apresentada, \njá  que,  repise­se,  desacompanhada  da  necessária \ndocumentação comprobatória. (Destacamos) \n\nÀ vista de todo o exposto, completamente descabida a pretensão \ndo contribuinte de  ver excluídos da  tributação os valores  cujos \nlançamentos nos extratos bancários trazem o histórico “depósito \nem  dinheiro”,  posto  que,  segundo  ele,  não  oferecem  qualquer \npossibilidade  de  identificação  do  depositante,  sendo  forçoso \nadmitir  a  sua  origem  nas  sobras  de  caixa  demonstradas  na \ncontabilidade da atividade rural. \n\nFrise­se  que  o  lançamento  em  questão  decorre  de  presunção \nlegal,  uma  vez  não  comprovada  a  origem,  presume­se  a \nocorrência  de  omissão  de  rendimentos. Portanto,  não  há  como \nacatar  tal  pleito,  aceitando  como  justificativa  de  origem  dos \ncréditos  a  simples  alegação de “sobras de  caixa  demonstradas \nna  contabilidade  da  atividade  rural”,  posto  que  a  referida \ncontabilidade carece de confiabilidade, como já relatado. \n\nAlém  disso,  a  hipótese  prevista  no  art.  42,  §  3°,  II,  da  Lei \n9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.481/97,  é  clara  e \nobjetiva.  Não  cabe,  pois,  pleitear  a  exclusão  de  depósitos  de \nvalor inferior a 12.000,00, sob mera alegação de que ocorreram \nem dinheiro e que nem mesmo deveriam ser objeto de intimação, \nse o seu somatório, dentro dos anos­calendário de 2005 e 2006, \nultrapassou  o  valor  estipulado  em  lei.  Cabe  comentar  que  no \ncaso, o limite utilizado foi de R$ 160.000,00, pois o contribuinte \nmantinha contas em conjunto com seu cônjuge. \n\n(...) \n\nNoutro  ponto,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da \nmulta qualificada de 150%, alegando que é nítida a necessidade \nlógica  de  comprovação  de  dolo  para  a  imposição  de  tal multa \nnão  podendo  aplicá­la  por  mera  presunção.  Requer,  assim,  a \nredução da multa para 75%. \n\nFl. 750DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 625 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nA multa de oficio qualificada de 150%, aplicada nos autos, teve \ncomo  amparo  o  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Dispõe  o  citado \ndispositivo, com a redação atual dada pela Lei 11.488/07: \n\n“Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as \nseguintes multas: \n\nI  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de \npagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de \ndeclaração inexata; \n\n... \n\n§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste \nartigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da \nLei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de \noutras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.\" \n\nComo se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de \n150%  tem  lugar  quando  se  comprove  tratar­se  de  casos  de \nevidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 \nda Lei 4.502/64, que se transcrevem: \n\n“Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a \nimpedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por \nparte da autoridade fazendária: \n\nI  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária \nprincipal, sua natureza ou circunstâncias materiais; \n\nII ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar \na obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. \n\nArt.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a \nimpedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato \ngerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou \nmodificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o \nmontante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu \npagamento. \n\nArt. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas \nnaturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no \nart. 71 e 72. \n\nJá a Lei n° 8.137/90 dispõe que: \n\n“Art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou \nreduzir  tributo,  ou  a  contribuição  social  e  qualquer  acessório \nmediante as seguintes condutas: \n\nI ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades \nfazendárias; \n\nII  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos \ninexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em \ndocumento ou livro exigido pela lei fiscal. \n\nFl. 751DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 626 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nArt. 2°. Constitui crime da mesma natureza: \n\nI ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre as rendas, \nbens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou \nparcialmente, de pagamento de tributo... ” (grifei) \n\nDenota­se da legislação transcrita, que as situações citadas pelo \nrequerente, quais sejam, adulteração de comprovantes e de notas \nfiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, \nnotas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc, de fato, podem \nser  casos  típicos  de  evidente  intuito  de  fraude. No  entanto,  em \nmomento  algum,  a  lei  aponta  uma  lista  exaustiva,  definindo  as \nsituações  específicas  que  caracterizariam  o  evidente  intuito  de \nfraude. \n\nCom  efeito,  há  que  se  destacar  que  os  conceitos  previstos  nos \nartigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964 não tratam apenas de \natos  comissivos;  incluem  também  procedimentos  tendentes  a \nimpedir  ou  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato \ngerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  a  reduzir  o \nmontante  do  imposto  devido  de modo  a  evitar  ou  diferir  o  seu \npagamento, e  isso ficou evidenciado, na presente situação, pelo \nvulto  dos  valores  apurados  e  a  quantidade  de  períodos  de \napuração  envolvidos.  Não  houve,  como  quer  fazer  crer  o \nimpugnante, mera presunção. \n\nO conceito de dolo, estampado no inciso I do art. 18 do Decreto­\nlei 2.848/40 ­ Código Penal, dispõe ser o crime doloso aquele em \nque o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo. \nA  doutrina  afirma,  ainda,  que  o  dolo  é  composto  de  dois \nelementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato \nilicito;  e  o  volitivo,  que  é  a  vontade  de  atingir  determinado \nresultado ou em assumir o risco de produzi­lo. \n\nNos  presentes  autos,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o \ndolo fica demonstrado pela desproporcionalidade entre o fato de \no  contribuinte  apresentar  declaração  de  isento,  enquanto \npercebia  os  rendimentos  apurados  de  oficio,  nos  três  anos­\ncalendário  examinados,  constituindo  prática  reiterada  de \nomissão de rendimentos, suscetível de enquadramento como caso \nde evidente intuito de fraude. \n\nOra,  essa  conduta  do  contribuinte  não  pode  ser  considerada \ncomo  involuntária,  mas  uma  consequência  da  intenção \ndeliberada de omitir rendimentos e também informações através \nda  não  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual.  É  este \ncomportamento  que  leva  à  conclusão  de  que  não  houve  um \nsimples  erro  que  passou  despercebido,  mas,  de  fato,  práticj \nintencional,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  uma  mera \nomissão de rendimentos; esta sim, sujeita à aplicação da multa \nde 75%. \n\nA  alegação  de  que  o  impugnante  já  se  preparava  para \nregularizar  sua  situação  fiscal,  quando  foi  surpreendido  pela \nfiscalização,  em  nada  o  socorre;  pelo  contrário,  deixa  apenas \nmais claro que o autuado já tinha conhecimento de que a prática \n\nFl. 752DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 627 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nde  omissão  de  rendimentos  tem  reflexos  diretos  no  campo \ntributário. \n\nComo  relatado  pelo  fiscal  autuante  no  Termo  de  Verificação \nFiscal,  houve,  concretamente,  conduta  tendente  a  manter \ndistante  da  tributação  montantes  significativos  de  rendimentos \nauferidos,  que  foram  detectados  pelo  lançamento.  A  ação \nreiterada  do  contribuinte,  nos  anos­calendário  fiscalizados,  de \nocultar a base de cálculo do imposto de renda, pela omissão de \nrendimentos  evidenciados  pela  análise  de  sua  movimentação \nbancária mantidos à margem da tributação caracteriza, em tese, \nsonegação,  tendo  o  fiscal  autuante  aplicado  corretamente  a \nmulta qualificada prevista na legislação. \n\nE  assim  tem  entendido  a  jurisprudência  administrativa  do \nConselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas  de  acórdãos \ntranscritas a seguir: \n\nCOFINS.  INTIMAÇÃO.  TEORIA  DA  APARÊNCLA.  BASE  DE \nCÁLCULO.  FATURAMENTO.  MULTA  QUALIFICADA. \nINCIDÊNCIA. Em nosso ordenamento víge a chamada teoria da \naparência, combinada com o princípio da instrumentalidade das \nformas  processuais.  Se  o  ato  é  praticado  acorde  com  a \nlegislação, produzindo os efeitos que deveria, é válido de pleno \ndireito.  A  adoção  de  uma  sistemática  distinta  para  cada \natividade  empresarial  não  fere  o  principio  da  isonomia  nem \noutra  limitação  ao  poder  tributar.  O  ICMS  próprio  incide  na \nbase  de  cálculo  das  contribuições. A  prática  reiterada  de  ato \ndestinado  a  mascarar  o  nascimento  da  obrigação  tributária \nprincipal,  não  contestada  de  forma  eficaz,  enseja  a  aplicação \nda  multa  qualificada  e  das  penalidades  extratributárias \ncabíveis. Recurso ao qual se nega provimento. (2° Conselho de ' \nContribuintes  ­  Acórdão  n°  202­14  723  ­  Data  da  Sessão: \n16/04/2003) [marcações não originais]  \n\nMULTA QUALIFICADA ­ Se as provas carreadas aos autos pelo \nFisco,  evidenciam a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do \nfato  gerador,  pela  prática  reiterada  de  desviar  receitas  da \ntributação, cabe a aplicação da multa qualificada. (1 ° Conselho \nde Contribuintes  ­  Acórdão  n”  I  01­963  72  ­ Data  da  Sessão: \n18/10/2007) [marcações não originais]  \n\nMULTA  QUALIFICADA  ­  Provada  a  ocorrência  da  situação \nprevista no art. 71, da Lei 4502/64, aplica­se a multa qualificada \nprevista no art. 44 da Lei 9.430. A prática reiterada da infração \ndemonstra de forma inequívoca o dolo do agente.  (1° Conselho \nde  Contribuintes  ­  Acórdão  n°  105­17034  ­  Data  da  Sessão: \n29/05/2008) [marcações não originais] \n\n(...) \n\nNo mais,  cumpre  lembrar  que  cita  o  requerente,  no  corpo  de \nsua defesa, e  também esta  relatora, no presente voto, ementas \nde  Acórdãos  exarados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do \nMinistério da Fazenda. \n\nFl. 753DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 628 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nApesar da  inestimável validade de tais  julgados como fonte de \nconsulta, não podem ser estes tomados, conforme entendimento \nexpresso pelo Parecer Normativo CST n.° 390/71, como normas \ncomplementares  da  legislação  tributária,  nos  moldes \nestabelecidos  pelo  artigo  96  do  precitado  Código  Tributário \nNacional,  em  função da  inexistência de norma  legal que  lhes \nconfira efetividade de caráter normativo. (Destacamos) \n\n(...). \n\nConclusão \n\nDiante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso \nvoluntário. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRenata Toratti Cassini \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 754DF  CARF  MF\n\n\n",
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O julgamento deste processo seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo \n\n13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José \n\nEduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, \n\nLucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto \n\n(Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do \n\nrelatado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. \n\nTrata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da \n\nDRJ/Campinas que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente ao não reconhecer o \n\ncrédito pleiteado pela contribuinte. \n\nO despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo não reconheceu o crédito \n\npleiteado, pois, embora tendo constatado a existência do pagamento, o valor recolhido restara \n\ntotalmente consumido, alocado, ao próprio débito do período de apuração, inexistindo crédito \n\ndisponível para utilização para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos. \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n38\n19\n\n.9\n03\n\n40\n1/\n\n20\n08\n\n-1\n4\n\nFl. 236DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\nInconformada com esse despacho decisório, a contribuinte apresentou \n\nManifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o crédito de IR-Fonte utilizado na DCOMP \n\nefetivamente existe; (ii) a manifestante, em virtude da sua atividade empresarial, dentre outras \n\natividades, efetua o pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, rendimentos esses \n\nque, de acordo com a legislação tributária, estão sujeitos à IR-Fonte no momento de seu \n\nrespectivo pagamento; (iii) a manifestante efetuou pagamento de rendimentos de aluguel a \n\npessoas físicas, motivo pelo qual apurou o valor a titulo da IR-Fonte, código de receita 3208; (iv) \n\nos beneficiários dos rendimentos objeto da tributação na fonte, bem como respectivos valores \n\ndas retenções de IRRF estão discriminados nos autos; (v) cometeu equivoco quanto ao IR-Fonte; \n\n(vi) para sanar o erro, efetuou, novamente, recolhimento em DARF do IR-Fonte conforme \n\ndemonstrado nos autos; e (vii) em face desses pagamentos: surgiu em favor da manifestante um \n\ncrédito relativo a pagamento, código de receita 3208; contudo, por um lapso, a manifestante, \n\napós recolher o novo DARF e transmitir a DCOMP acima referida, esqueceu-se de retificar a sua \n\nDCTF para (a) criar um novo débito de IRRF com código de receita 9478 e, simultaneamente, \n\n(b) reduzir o valor do débito de IRRF de código de receita 3208. \n\nA Turma da DRJ/Campinas julgou a manifestação de inconformidade \n\nimprocedente, pois a contribuinte não teria comprovado a alegada duplicidade de pagamento. \n\nCiente desse decisum a contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: \n\n- que os elementos de prova constantes dos autos já seriam suficientes para \n\ncomprovação da duplicidade de pagamento do IR-Fonte do período de apuração; \n\n- que, entretanto, o entendimento da DRJ foi diverso: o conjunto probatório \n\ncarreado aos autos seria insuficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado, vale dizer, seria \n\ninsuficiente para aferição da liquidez e certeza, conforme excerto que se extrai do voto condutor: \n\n(...) \n\n \n\n(...) \n\n- que, data venia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois já há nos autos \n\nvasta documentação que permite concluir pela verossimilhança dos fatos apresentados, bem \n\ncomo DCTF (retificadora); \n\n- que, por fim, ad agumentandum, mesmo diante de todas as provas carreadas aos \n\nautos, caso essa Colenda Turma de Julgamento entender pela necessidade de complementação de \n\nprovas, a recorrente pleiteia subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência fiscal, \n\npara que dúvidas sejam dirimidas acerca do crédito pleiteado. \n\nFl. 237DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nConselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator. \n\n \n\nDas razões recursais \n\n \n\nComo já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos \n\nrepetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o \n\nvoto consignado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, paradigma desta \n\ndecisão. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade. Portanto, conheço do recurso. \n\nO processo trata de compensação tributária. \n\nA contribuinte efetuou compensação tributária, mediante PER/DCOMP, \n\nconfessando débito e para sua quitação utilizou crédito de suposto \n\npagamento indevido de IRRF, valor R$ 2.250,00 (original) do PA 1ª \n\n(primeira) semana/outubro/2004. \n\nO despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo indeferiu o \n\npretenso crédito pleiteado do IRRF do PA 1ª (primeira) \n\nsemana/outubro/2004, pois inexistente, uma vez que - embora constatado \n\no recolhimento de R$ 11.385,92 - o valor foi inteiramente consumido \n\npelo débito confessado na DCTF do respectivo período de apuração. \n\nApós ciência do referido despacho decisório, a contribuinte transmitiu \n\neletronicamente DCTF retificadora do 4º trimestre/2004, ajustando os \n\ndébitos conforme DCTF (retificadora) e apresentou manifestação de \n\ninconformidade. A contribuinte alegou, em síntese, que efetuou \n\npagamento em duplicidade de IRRF, no valor R$ 2.250,00, atinente ao \n\nPA 1ª semana/outubro/2004, primeiro recolheu o valor com código de \n\nreceita 3208 e, por último, com código de receita 9478, conforme \n\ncomprovantes dos pagamentos juntados aos autos. \n\nA contribuinte ainda alegou nos autos, conforme consta do relatório da \n\ndecisão recorrida que há 06 (seis) outros processos com o mesmo \n\nproblema, in verbis:  \n\n(...) \n\nFl. 238DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\n \n\n(...) \n\nA 1ª Turma da DRJ/Campinas conheceu da lide e no mérito não \n\nreconheceu o crédito pleiteado, pois a contribuinte: \n\na) realizara diversas retificações de DCTF do ano-calendário 2004 (1º, 2º \n\ne 4º trimestres), após ciência do despacho decisório, conforme \n\ndemonstrativo que transcrevo a seguir: \n\n \n\nFl. 239DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n(...) \n\n \n\nb) não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a \n\napresentação de DCTF retificadora; \n\nc) não juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário e Razão \n\nAnalítico) para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. \n\nNesta instância recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos \n\nargumentos apresentados na instância a quo, e não apresentou cópia da \n\nescrituração contábil. \n\nOu seja, a contribuinte, nas razões do recurso, argumentou que para \n\ncomprovação do crédito pleiteado seriam suficientes as cópias dos \n\ncomprovantes de pagamento em duplicidade (DARF) e cópia da DCTF \n\nretificadora transmitida por último, tudo já presente nos autos. \n\nSubsidiariamente, argumentou, caso a Turma de Julgamento entenda, - \n\nassim como ocorrera na DRJ - da necessidade de apresentação da \n\nescrituração contábil (livros Diário e Razão), então que se converta o \n\njulgamento em diligência fiscal. \n\nIdentificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. \n\nFl. 240DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\nDe plano, não há como enfrentar o mérito da lide, pois o processo precisa \n\nde saneamento, de complementação de provas para formação da \n\nconvicção, de mérito, acerca da formação do crédito e para aferição da \n\nliquidez e certeza. \n\nÔNUS DA PROVA \n\nO ônus da prova do fato constitutivo do crédito alegado contra o Fisco é \n\nda recorrente (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e Lei 13.105/2015, art. \n\n373, I) para análise de sua formação e aferição da liquidez e certeza \n\n(CTN, art. 170). \n\nA apresentação de DCTF retificadora, após ciência do despacho \n\ndecisório que não reconheceu o crédito pleiteado, por implicar redução \n\nou supressão de tributo confessado, demanda a comprovação do alegado \n\nerro de fato (CTN, art. 147, §1º). \n\nNo caso, é necessário, para comprovação do alegado erro de fato, que a \n\ncontribuinte demonstre, por meio de sua escrituração contábil, que os \n\ndados informados na DCTF retificadora foram extraídos de sua \n\nescrituração contábil. \n\nO IRRF tem caráter de antecipação do imposto devido no final do \n\nperíodo de apuração. Assim, não se devolve diretamente pagamento de \n\nIRRF, mas sim saldo negativo, caso os pagamentos antecipados \n\nsuperarem o imposto apurado.  \n\nNesse diapasão, torna-se necessário que a contribuinte comprove com \n\nsua escrituração contábil e fiscal, mediante balancetes e Lalur, que não \n\nutilizou o pretenso crédito na formação de eventual saldo negativo do \n\nimposto. \n\nDILIGÊNCIA FISCAL \n\n Apesar da não juntada de cópia da escrituração contábil quando da \n\napresentação das razões do recurso para comprovação do alegado erro de \n\nfato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora e \n\npermitir análise da formação e aferição da liquidez e certeza do crédito \n\npleiteado, entendo que não é caso de preclusão da faculdade processual \n\nde produção de provas, pois: \n\na) a situação envolve a necessidade de complementação de provas, em \n\nparte já juntada quando da apresentação da manifestação de \n\ninconformidade na instância a quo, mas insuficiente para comprovação \n\ndo alegado direito creditório; \n\nb) nessa situação justifica-se a prevalência do princípio do formalismo \n\nmoderado em busca da verdade material. \n\nFl. 241DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\nDe modo que se torna necessário, no caso, baixar os autos em diligência \n\nfiscal para que a Fiscalização da unidade de origem da RFB, no caso a \n\nDRF/São Bernardo do Campo: \n\na) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, que possa \n\njustificar a apresentação de DCTF retificadora após ciência do despacho \n\ndecisório que não reconhecera o crédito pleiteado, mediante apresentação \n\nda escrituração contábil (livros Diário, Razão, balancetes e livro Lalur) \n\ncom documentos de suporte dos registros contábeis; \n\nb) realizada a diligência fiscal, a Fiscalização proceda análise dos livros e \n\ndocumentos, verifique se o valor pleiteado compôs ou não eventual saldo \n\nnegativo, elabore relatório circunstanciado, apresentando o resultado da \n\ndiligência, ou seja, se há o crédito pleiteado, e se seu valor está, ou não, \n\ndisponível para ser utilizado para quitação do débito confessado na \n\nDCOMP objeto dos presentes autos; \n\nc) intime a contribuinte do resultado do relatório de diligência fiscal, \n\nabrindo prazo de trinta dias da ciência para, em querendo, manifestar-se \n\nnos autos; \n\n d) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, que \n\nretornem os autos para julgamento da lide pelo CARF. \n\nPor tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência \n\nfiscal, conforme especificado. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento \n\nem diligência, nos termos do voto condutor.  \n\n \n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFernando Brasil de Oliveira Pinto  \n\n \n\nFl. 242DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros:  Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).\n\n\n"],
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ISENÇÃO DE \n\nTRIBUTOS. SÚMULA CARF. \n\nA Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de \n\nnão incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos \n\nrepetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros:  Daniel Melo Mendes \nBezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu \n\nKushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da \n\nSilva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do \n\nrelatado  no Acórdão nº  2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. \n\nTrata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela \n\nDelegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. \n\nO contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que \n\nconsiderou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n88\n\n1.\n00\n\n03\n67\n\n/2\n00\n\n8-\n62\n\nFl. 33DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13881.000367/2008-62 \n\n \n\ndiscussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em \n\nDIRF pela respectiva fonte pagadora. \n\nCientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, \n\ntempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados \n\nomitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da \n\nPessoa Física pela Lei 8.852/94. \n\nDebruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou  \n\nimprocedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de \n\nremuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. \n\nCiente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, \n\ntempestivamente,  Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em \n\ncomento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. \n\nDas razões recursais \n\n \n\n   Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos \n\nrepetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o  \n\nvoto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta \n\ndecisão. \n\nPor ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, conheço do recurso voluntário. \n\nUma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se \n\nconstatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas \n\ndispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da \n\nConstituição Federal. \n\nA inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de \n\nisenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a \n\nquestão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele \n\neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou \n\nuniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de \n\nobservância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, \n\naprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho \n\nde 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: \n\nSúmula Carf nº 68 \n\nA Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não \n\nincidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nPortanto, não prosperam os argumentos recursais. \n\nFl. 34DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13881.000367/2008-62 \n\n \n\nConclusão \n\nPor tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos \n\nlegais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nConclusão \n\n  \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas.  \n\n \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao \n\nrecurso voluntário.. \n \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 35DF  CARF  MF\n\n\n",
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Diante da recusa da autuada, extratos \n\nbancários foram requisitados ao Banco Itaú e ao Banco do Brasil, por meio de Requisições de \n\nInformações Financeiras, fls. 95 e 97. \n\nEm consequência dos atrasos e do não atendimento às intimações feitas no \n\ndecorrer da ação fiscal, a autoridade lançadora agravou a multa de oficio, a qual foi aplicada no \n\npercentual de 112,5%, como mostra a anotação assentada à fl. 218. \n\nDepois da ciência do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação,  \n\nafirmando que: \n\n1) o procedimento fiscal tomou como base o Instrumento Particular de Compra e \nVenda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de \n\nMansões do Lago Artificial de Brasília, quando a fiscalização apurou o \n\nacréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 2002; \n\n2) sob a ótica da documentação examinada, o lançamento seria procedente, \ntodavia, somente agora, em razão do procedimento fiscal, constatou equívoco \n\nentre o documento particular de compra e venda e a escritura pública, uma vez \n\nque se trata de venda de dois lotes e não somente de um, ou seja, os lotes 11 e \n\n12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília; \n\n3) por conseguinte, a venda de R$ 620.000,00, na realidade, foi de R$ \n1.350.000,00; \n\n4) providenciou lavratura de Escritura de Rerratificação, em 27/03/2007, perante \no 1° Oficio de Notas de Brasília, fls.229/230; \n\n5) este procedimento elide a presunção de falta de recursos no mês de agosto de \n2002; \n\n6) em consequência,  pugna pelo afastamento da multa agravada, acrescentando \nque, se devida fosse  a multa, a sua aplicação na forma agravada não \n\nprosperaria, tendo em vista que os ínfimos atrasos apontados não trouxeram \n\nentraves impeditivos à realização do lançamento.  \n\nEm 26/11/2008, a DRJ, por unanimidade, julgou o lançamento procedente (e-fls. \n\n283/289), nos termos da seguinte ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF  \n\nAno-calendário: 2002 \n\nACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. \n\nTributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a \n\ndescoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda \n\nauferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados (tributáveis, \n\nnão-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).  \n\nFl. 299DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000764/2007-16 \n\n \n\nMULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (112,5%). \n\nO não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos à \n\nautoridade lançadora, conforme estabelece a norma legal, enseja a aplicação da multa de \n\noficio agravada. \n\nLançamento Procedente \n\n \n\nCientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário \n\n(e-fls 294/296), transcrevendo parte da decisão recorrida a qual assevera que: \n\n(...) \n\nCom efeito, mesmo comprovado o equívoco no valor da operação de compra e venda, \n\ncomo  demonstra o  contrato particular de fls. 18/19, por se referir a ano  calendário \n\ndiverso, o fato não tem o condão de afastar  o fato gerador do acréscimo patrimonial a \n\ndescoberto  apurado no presente Auto de Infração. \n\n(...) \n\nDiante disso, conforme seu Recurso Voluntário, a contribuinte entende que: \n\n(...) se a Recorrida admite e confessa estar comprovado, por documento escrito ter \n\nhavido percepção de numerário plenamente identificado, descabido resulta afirmar que \n\nas entradas havidas no final (novembro 2001) do ano, não suportariam acréscimo \n\npatrimonial havido no exercício de 2002. \n\nDe fato, pretender para justificar os gastos em 2002, que os ganhos havidos no final de \n\n2001, estivessem em depósitos bancários ou aplicações financeiras, é, vênia permitida, \n\nexigir o que a lei não determina, e lançar tributos sob mera consideração subjetiva, aliás, \n\ndeduzida contrariamente às provas, que confessa existir em seu desfavor. \n\nFrente ao exposto, evidente que o lançamento, e a decisão ora combatida contrariam a \n\nprova dos autos, reconhecida pela Recorrida, razão porque, não tem arrimo fático e \n\nlegal. \n\nInsubsistente o lançamento, como se impõe, evidente que assim também será o \n\nlançamento da multa, inclusive aplicada de forma absolutamente distorcida, vez que a \n\ndecisão combatida reconhece e declara haver para o dispêndio dito descoberto, prova da \n\norigem dos recursos. \n\nDestarte, respeitosamente, requer que seja este apelo recebido, para no mérito ser \n\nprovido, por ser de imposição fática e legal, assim, tornando insubsistente o lançamento \n\nem referência, como de DIREITO! \n\nÉ o relatório.  \n\nVoto            \n\nConselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora \n\nAdmissibilidade. A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia \n\n18/02/2009 (e-fls.293), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, \n\nTEMPESTIVAMENTE, no dia 17/03/2009, conforme e-fls.294/296,  razão pela qual \n\nCONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. \n\nDo mérito \n\n!Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto \n\nFl. 300DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000764/2007-16 \n\n \n\nO procedimento fiscal apurou APD relativa ao mês de agosto de 2002, quando as \n\naquisições da contribuinte ultrapassaram a origem de recursos tributáveis, isentos ou não \n\ntributáveis de sua titularidade.  \n\nConforme demonstrativo às e-fls 215/217, no mês de agosto a contribuinte \n\nadquiriu uma casa na QI 9, conjunto 03, casa 15, Lago Sul em Brasília-DF no valor de R$ \n\n685.000,00 e um  apart hotel nº 217, no Melia Confort, também no DF. \n\nA legislação tributária que regula a matéria do APD está regulamentada nos \n\nseguintes termos, conforme o RIR/99, vigente à época: \n\n“Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, \n\nart. 3º, § 4, Í e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV e 70, § 3°, inciso 1): \n\n(...) \n\nXIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado \n\nmensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, \n\nnão tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; \n\n(...). \n\nArt. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar \n\nnecessários acerca da origem dos recursos e do destino ,dos dispêndios ou aplicações, \n\nsempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do \n\npatrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § 10) \n\nArt. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a \n\nautoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não \n\ncorresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar \n\nque aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação \n\ndefinitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” \n\nPortanto, caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de \n\naplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. \n\nNo intuito de afastar a autuação, a recorrente alega equívoco na operação de \n\nCompra e Venda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões \n\ndo Lago Artificial de Brasília, providenciando Escritura Pública de Rerratificação desses valores, \n\nna tentativa de provar o alegado. \n\nContudo, como já asseverado pela autoridade fiscal e também pela autoridade \n\njulgadora, tendo em vista que a operação e o respectivo pagamento ocorreram  no ano-calendário \n\n2001, a demonstração da ocorrência dessa operação bem como a prova do valor de sua \n\nrealização não têm o condão de afastar o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto \n\napurado no presente Auto de Infração, uma vez que a contribuinte não trouxe nenhum \n\ndocumento que comprovasse a disponibilidade efetiva dos recursos provenientes dessa venda no \n\ninício do ano-calendário autuado. \n\nNecessário seria ao recorrente demonstrar, nesta fase litigiosa, com documentação \n\nhábil e idônea, a existência, por exemplo, de saldos bancários que deixaram de ser considerados \n\npela fiscalização no cálculo do APD.  \n\nÉ essencial esta comprovação pela parte que alega a existência desses recursos, \n\npois, sem a apresentação de documentos comprobatórios, não há como considerá-los como \n\nrecursos dos anos subsequentes, sob pena de se “criar” patrimônio não declarado pelo próprio \n\ncontribuinte. \n\nFl. 301DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000764/2007-16 \n\n \n\nNeste sentido, vem julgando esta Colenda Corte, de longa data, conforme excertos \n\nabaixo transcritos: \n\n“VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO \n\nEXERCÍCIO ANTERIOR  \n\nSomente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o \n\nsubsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo \n\ncontribuinte (Acórdão 104-23.312, 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, \n\nem 26/06/2008) \n\nIRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE \n\nEXERCÍCIO ANTERIOR. \n\nSomente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o \n\nsubsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início \n\ndo procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. (Acórdão da \n\nCSRF 9202-002.066, em 22/03/2012)” \n\nDa multa \n\nAo contrário do que afirma a recorrente, observa-se no Termo de Verificação \n\nFiscal, às fls. 218, que a autoridade fiscal especifica 2 (duas) intimações não respondidas no \n\nprazo marcado e 3 (três) que simplesmente não foram atendidas, mesmo sendo reintimada. \n\nNos termos da Lei n° 9.430/1996, que dispõe sobre a aplicação da multa de oficio \n\nde 112,5%, tem-se que: \n\n“Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: \n\n(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) \n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou \n\ncontribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e \n\nnos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11 .488, de 2007)  \n\nI1 - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento \n\nmensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\n(...).  \n\n§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § Iº deste artigo \n\nserão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no \n\nprazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 2007)_ \n\n1 - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea \"a\", pela Lei n° 11.488, de 2007) \n\nII - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de \n\n29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea \"b\", com nova redação pela Lei n° \n\n11.488, de 2007) \n\nIII - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da \n\nalínea \"c\", com nova redação pela Lei n\" 11.488, -de 2007)  \n\n(...)” \n` \n\nEntretanto, em casos análogos, este CARF vem decidindo pela não-aplicação do \n\nagravamento nos termos da Súmula a seguir transcrita: \n\nSúmula CARF nº 133 \n\nA falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, \n\no agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão \n\nde receitas ou de rendimentos. \n\nPortanto, o agravamento da multa de oficio deve ser afastado, devendo a multa \n\nretornar a seu patamar de 75%. -  \n\nFl. 302DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000764/2007-16 \n\n \n\nConclusão. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao \n\nrecurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nMarialva de Castro Calabrich Schlucking \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 303DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201912, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nAno-calendário: 2004, 2005, 2006\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante docmnentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se enquadram neste rol os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nTratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar, no caso concreto, a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.\nTRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE.\nTendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade.\nMULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.\nA conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis evidencia a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020, numero_processo_s=10660.000627/2009-97, anomes_publicacao_s=202001, conteudo_id_s=6119785, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=2402-007.995, nome_arquivo_s=Decisao_10660000627200997.PDF, ano_publicacao_s=2020, nome_relator_s=RENATA TORATTI CASSINI, nome_arquivo_pdf_s=10660000627200997_6119785.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.\n\n(assinado digitalmente)\nDenny Medeiros da Silveira  - Presidente\n(assinado digitalmente)\nRenata Toratti Cassini - Relatora\n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros:  Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019, id=8049407, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:58:20 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052647117815808, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: 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investimento mantida junto à instituição financeira, \nem  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não \ncomprove,  mediante  docmnentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos \nutilizados  nessas  operações.  Não  se  enquadram  neste  rol  os  créditos \ndecorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. \n\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \n\nTratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade \nlançadora  exime­se  de  provar,  no  caso  concreto,  a  sua  ocorrência, \ntransferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de \nprovas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente \nestabelecida. \n\nTRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA \nRECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. \n\nTendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que \ncomprovem  que  a  omissão  de  receita  foi  proveniente  da  atividade  rural, \nincabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. \n\nMULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. \n\nA  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  tributáveis \nevidencia  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  o  que  dá \nensejo à aplicação da multa qualificada. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n66\n\n0.\n00\n\n06\n27\n\n/2\n00\n\n9-\n97\n\nFl. 743DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 618 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nDenny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  \n\n(assinado digitalmente) \n\nRenata Toratti Cassini ­ Relatora \n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da \nSilveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael \nMazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata \nToratti Cassini.  \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou \nprocedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  anos­calendário \n2004, 2005 e 2006, em face da constatação das seguintes infrações: \n\n1­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; \n\n2­ Omissão de rendimentos da atividade rural; e \n\n3­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com \norigem não comprovada. \n\nO valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz \nR$ 511.028,37 (fls. 03).  \n\nA esposa do recorrente, Maria Letícia Vilela Antunes, foi autuada juntamente \ncom o recorrente em razão de ambos serem cotitulares da conta bancária cujos depósitos foram \nquestionados. O lançamento em desfavor de sua cônjuge se encontra nos autos do Processo nº \n10660.000630/2009­19,  julgado aos 06/06/2019 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta \nSeção  de  Julgamento,  ora  aguardando  julgamento  de  recurso  especial.  Ambos  foram \nregularmente  intimados a  justificar os depósitos. O  lançamento considerou como omissão de \nrendimentos para cada cotitular 50% dos valores dos depósitos não justificados, nos termos do \n§ 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. \n\nNotificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação \ntempestivamente,  na  qual  somente  impugnou  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada  no \n\nFl. 744DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 619 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npercentual  de  150%  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de \norigem não comprovada. Com relação a esses pontos, alega, em síntese, que: \n\na) os  recursos  do  casal  têm origem apenas  na  atividade  rural  e,  portanto,  a \ntributação deveria observar essa condição; \n\nb) devem ser excluídos do lançamento os depósitos bancários cujo histórico \nseja depósito em dinheiro porque resultariam de sobras de caixa, comprovadas pelos registros \nno Livro­Caixa da atividade rural; \n\nc) após excluídos os depósitos cujo histórico seja depósito em dinheiro, deve­\nse  aplicar  novamente  o  limite  de R$  12.000,00  por  depósito  e R$  160.000,00  anuais,  o  que \nexcluiria, também, os valores relativos aos anos de 2005 e 2006; \n\nd) os valores remanescentes devem ser tributados à razão de 20%, por serem \nrendimento de atividade rural; e \n\ne) a simples omissão de rendimentos não justifica a qualificação da multa de \nofício, sendo necessário comprovar o dolo na prática da infração. \n\nA  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  DRJ/JFA \npara eximir o contribuinte do pagamento (i) do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$ \n2.887,49 e  respectivos  acréscimos  legais  e  (ii)  da multa de oficio de 150% aplicada  sobre o \nimposto  no  valor  de R$  282,15  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa \njurídica no ano­calendário de 2004.  \n\nA decisão recorrida está assim ementada:  \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA \nFÍSICA ­ IRPF  \n\nExercício: 2005, 2006, 2007  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE \nORIGEM NÃO COMPROVADA. \n\nCaracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores \ncreditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida \njunto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  O  titular, \npessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante \ndocmnentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados \nnessas  operações.  Não  se  enquadram  neste  rol  os  créditos \ndecorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa \nfísica. \n\nA INVERSAO DO ONUS DA PROVA. \n\nTratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, \na autoridade lançadora exime­se de provar, no caso concreto, a \nsua  ocorrência,  transferindo O  ônus  da  prova  ao  contribuinte. \nSomente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar \na presunção legal regularmente estabelecida. \n\nFl. 745DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 620 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nTRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO \nCOMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  DA  ATIVIDADE. \nINAPLICABILIDADE. \n\nTendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e \nidôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente \nda  atividade  rural,  incabível  a  tributação  com base nas  regras \npróprias desta atividade. \n\nMULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. \n\n­  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos \ntributáveis  evidencia  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do \nimposto  devido,  o  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa \nqualificada. \n\n­ Por outro lado, incabível a manutenção da multa de oficio de \n150%  incidente  sobre  a  parcela  da  omissão  de  rendimentos \ndecorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de \npessoa  jurídica,  posto  que  tal  infração  ocorreu  apenas  em  um \nperíod \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nNotificado  dessa  decisão  aos  15/03/10  (fls.  301),  o  recorrente  apresentou \nrecurso voluntário aos 07/04/10 (fls. 304 ss.), no qual, em síntese, reproduz e reitera os mesmos \nargumentos constantes de sua impugnação. \n\nNão houve contrarrazões. \n\nHouve representação fiscal para fins penais. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de \nadmissibilidade, pelo que deve ser conhecido. \n\nConsiderando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos \napresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento ou fundamento novo \nque seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, \n§3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, \naprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da \ndecisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto: \n\nO  impugnante  alega  não  ser  correto  tributar  a  totalidade  dos \ndepósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de \n\nFl. 746DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 621 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nrendimentos  de  uma  outra  atividade  qualquer,  quando  o \ncontribuinte, única e exclusivamente, exerce a atividade rural. \n\nOcorre  que  a  tributação  que  se  discute  refere­se  à  omissão  de \nrendimentos  exteriorizada  por  depósitos  bancários  com  origem \nnão comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, cujo \ncaput a seguir se transcreve: \n\n“Art  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de \nrendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de \ninvestimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação \naos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente \nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, \na origem dos recursos utilizados nessas operações. ”  \n\nPortanto,  na  existência  de  valores  creditados  em  conta  de \ndepósito  ou  de  investimento  com  origem  não  comprovada, \npresume­se a ocorrência de omissão de rendimentos, sem que se \ndetermine a sua origem ou natureza. \n\nA  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos \ndepósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de \ncomprovação da origem dos recursos que transitaram na conta­\ncorrente do contribuinte. Em outras palavras, com o artigo 42 da \nLei  9.430/96,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido  o \nfato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a \norigem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não \nhavendo,  pois,  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra \nprova. \n\nEm  se  tratando  de  tributação  decorrente  de  presunção  legal, \ncabe ao contribuinte, se pretende refutar a alegação de omissão \nde  rendimentos  feita  pelo  Fisco,  comprovar  mediante \ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados \nem  suas  contas. Comprovação hábil  pressupõe correlacionar o \nfato  alegado  como  origem  e  os  depósitos,  de  maneira \nindividualizada, com coincidência de datas e valores. \n\nA  obrigação  tributária  impõe  ao  contribuinte  a  adoção  de \nmedidas  acautelatórias  no  sentido  da  comprovação  do  teor  de \noperações  que  tenham  repercussão  fiscal.  Assim,  consoante \ncitado  pelo  impugnante,  somente  se  comprovada  a  origem,  os \nvalores  devem  ser  submetidos  às  nonnas  de  tributação \nespecífica,  como  estabelece  o  §2°  do  mesmo  artigo  42  da  Lei \n9.430/96, a seguir, in verbis: \n\n“§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não \nhouverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e \ncontribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às \nnormas de tributação especificas, previstas na legislação vigente \nà época em que auferidos ou recebidos.” \n\nE isso foi feito. A autoridade autuante, agindo em conformidade \ncom  o  estabelecido  no  §2°  supracitado,  entendendo  que  os \nelementos  apresentados  eram  suficientes  para  comprovar  a \norigem  apenas  de  parte  dos  créditos,  submeteu  tais  valores  às \n\nFl. 747DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 622 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nnormas  de  tributação  específica  (atividade  rural  e  omissão  de \nrendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica),  não  sendo \ncomputados  na  base  de  cálculo  da  infração  sob  o  título  de \n“Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários \nde origem não comprovada”. \n\nCabe  lembrar,  ainda,  que  a  tributação  da  atividade  rural  tem \numa  base  de  cálculo  reduzida,  pois  o máximo  que  se  tributa  é \n20%  da  receita,  e,  portanto,  esta  (a  receita)  deve  ser \ncomprovada  mediante  documentos  usualmente  utilizados  (nota \nfiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural \nvinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  ou  demais  documentos \nreconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais),  conforme \nestabelecido no § 5º do art. 61 do RIR/99. \n\nAinda que o contribuinte opte em tributar 20% da receita bruta \n(resultado  presumido),  não  fica  dispensado  de  comprovar  a \nreceita, consoante detenninação contida no art. 71 do RIR/99, in \nverbis: \n\n“Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural \nlimitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­\ncalendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de \n1990, art. 51). \n\n§  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação \ndas receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração \ndo resultado. \n\n§  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural \nexercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei \nnº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º).\" [negritos não originais]  \n\nDestarte,  para  gozar  da  tributação  privilegiada  a  qual  estão \nsubmetidos  os  rendimentos  da  atividade  rural  o  contribuinte \ndeve comprovar a percepção destes. A simples apresentação do \nLivro  Caixa,  desacompanhada  de  todos  os  documentos  que \nderam suporte à escrituração, torna impossivel a averiguação da \nocorrência das informações nele constantes. \n\nForçoso lembrar que, conforme disposição expressa no art. 60, \n§1°  do  RIR/99,  o  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade \ndas  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa, \nmediante documentação  idônea que identifique o adquirente ou \nbeneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida \nem  seu  poder  à  disposição  da  fiscalização,  enquant|o  não \nocorrer a decadência ou prescrição. \n\nEsta  é  a  posição  consagrada,  inclusive,  na  jurisprudência \nadministrativa. A exemplo, cite­se: \n\n“RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE  DE \nCOMPROVAÇÃO ­ A receita da atividade rural, decorrente da \ncomercialização  dos  produtos,  por  estar  sujeito  à  tributação \nmais  benigna,  subordina­se,  por  lei,  à  comprovação  de  sua \norigem,  sob  pena  de  configurar  acréscimo  patrimonial  não \n\nFl. 748DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 623 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\njustificado.  Assim,  a  receita  da  atividade  rural  deve  ser \ncomprovada  por  meio  de  documentos  usualmente  utilizados \nnesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de \nentrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.” \n(1 ° CC. ­Ac. 106­16035 ­ sessão de 07/12/2006). \n\n“RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  PROVA  ­  Por  ser  a \nreceita de atividade rural sujeita a regime de tributação próprio \ndeve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. A falta \nde  tal  comprovação  autoriza  a  reclassificação  das  receitas \ndeclaradas  para  rendimentos  comuns,  sujeitos  à  tabela \nprogressiva.” (1 ° CC ­ Ac. 104­22814 ­ sessão de 07/11/2007). \n\nNa  fase  impugnatória,  o  contribuinte  não  juntou  qualquer \noutra  prova  documental  capaz  de  demonstrar  a  origem  dos \ncréditos  remanescentes  e  afastar  a  tributação  com  base  na \npresunção legal; limitou­se a reafirmar que sua única fonte de \nrendimentos  seria  a  atividade  rural.  Ora,  o  fato  de  o \ncontribuinte não informar em suas declarações outras fontes de \nrendimentos  não  se  constitui  em  prova  inequívoca  de  que  o \nrequerente  exerça  única  e  exclusivamente  atividades  como \nprodutor  rural  (fls.  153,  162  e  170).  Aliás,  equivocada  a \nafirmação da defesa, uma vez que na mesma autuação, também \nfoi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa \njurídica, reconhecida pelo próprio contribuinte na impugnação. \nEssa situação reforça a tese de que não há como afirmar com \nabsoluta  certeza  que  todos  os  rendimentos  do  contribuinte \nsejam  advindos  somente  da  prática  da  atividade  rural. \n(Destacamos) \n\nDesta  forma,  não  havendo  provas  concretas  que  os  depósitos \nbancários  decorreram  da  atividade  rural,  não  pode  o \ncontribuinte  usufruir  a  tributação  mais  benéfica,  devendo  tais \ndepósitos ser  tributados,  integralmente, com base no art. 42 da \nLei 9.430/96. Sobre o assunto, assim já se manifestou o Conselho \nde Contribuintes do Ministério da Fazenda: \n\n“IMPOSTO DE RENDA ­ BASE DE CÁLCULO ­ PRETENSÃO \nDE  TRIBUTAÇÃO  DE  VINTE  POR  CENTO \nCORRESPONDENTE  À  RECEITA  OMITIDA  ­  NÃO \nCOMPROVAÇÃO DE QUE  SE  TRATAM DE  RENDIMENTOS \nDECORRENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­ \nIMPOSSIBILIDADE  ­  RECURSO  NEGADO  ­  O  critério  de \ntributação  previsto  no  artigo  5°,  parágrafo  único,  da  Lei  n° \n8.023, de 1990, que prevê que a  tributação  limitar­se­á a  vinte \npor  cento  da  receita  bruta  no  ano­base  só  é  possível  quando \nficar  comprovado  que  os  rendimentos  omitídos  decorrem  da \natividade  agrícola.”  (1°  CC  ­  Ac.  102­49007  ­  sessão  de \n23/04/2008) \n\nCom  efeito,  não  houve  uma  desqualificação  explícita  do  Livro \nCaixa  apresentado  pelo  impugnante.  No  entanto,  nota­se \nclaramente  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  este  como \nelemento de prova, pois embora tenha constatado que o referido \nlivro  incluía  toda  a movimentação  financeira  questionada  no \n\nFl. 749DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 624 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nperíodo, ressaltou que o contribuinte foi incapaz de comprovar, \natravés  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a \ntotalidade  das  informações  ali  contidas. Tanto  isso  é  verdade, \nque  na  descrição  dos  fatos,  no  tocante  à  omissão  de \nrendimentos  da  atividade  rural,  observa­se  que  a  base  de \ncálculo  do  imposto  foi  apurada  levando­se  em  conta  os \ndocumentos apresentados pelo próprio contribuinte, ratificados \npela  circularização  junto  à  CAPEBE  (vide  itens  8  a  l  1,  fls. \n14/15). (Destacamos) \n\nAdemais,  é  fácil  notar,  pelo  próprio  texto  do  Termo  de \nVerificação Fiscal, que a autoridade autuante apenas comenta a \ncompatibilidade  existente  entre  a  movimentação  financeira \nomitida  e  o  aumento  patrimonial  ocorrido  no  período, \nconstatado  pela  análise  das  escrituras  dos  imóveis,  telas \nRENAVAM  dos  veículos  de  propriedade  do  contribuinte  e  das \npróprias Declarações de Ajuste Anual, sem, contudo,  imiscuir­\nse no aspecto da validade ou não da escrituração apresentada, \njá  que,  repise­se,  desacompanhada  da  necessária \ndocumentação comprobatória. (Destacamos) \n\nÀ vista de todo o exposto, completamente descabida a pretensão \ndo contribuinte de  ver excluídos da  tributação os valores  cujos \nlançamentos nos extratos bancários trazem o histórico “depósito \nem  dinheiro”,  posto  que,  segundo  ele,  não  oferecem  qualquer \npossibilidade  de  identificação  do  depositante,  sendo  forçoso \nadmitir  a  sua  origem  nas  sobras  de  caixa  demonstradas  na \ncontabilidade da atividade rural. \n\nFrise­se  que  o  lançamento  em  questão  decorre  de  presunção \nlegal,  uma  vez  não  comprovada  a  origem,  presume­se  a \nocorrência  de  omissão  de  rendimentos. Portanto,  não  há  como \nacatar  tal  pleito,  aceitando  como  justificativa  de  origem  dos \ncréditos  a  simples  alegação de “sobras de  caixa  demonstradas \nna  contabilidade  da  atividade  rural”,  posto  que  a  referida \ncontabilidade carece de confiabilidade, como já relatado. \n\nAlém  disso,  a  hipótese  prevista  no  art.  42,  §  3°,  II,  da  Lei \n9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.481/97,  é  clara  e \nobjetiva.  Não  cabe,  pois,  pleitear  a  exclusão  de  depósitos  de \nvalor inferior a 12.000,00, sob mera alegação de que ocorreram \nem dinheiro e que nem mesmo deveriam ser objeto de intimação, \nse o seu somatório, dentro dos anos­calendário de 2005 e 2006, \nultrapassou  o  valor  estipulado  em  lei.  Cabe  comentar  que  no \ncaso, o limite utilizado foi de R$ 160.000,00, pois o contribuinte \nmantinha contas em conjunto com seu cônjuge. \n\n(...) \n\nNoutro  ponto,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da \nmulta qualificada de 150%, alegando que é nítida a necessidade \nlógica  de  comprovação  de  dolo  para  a  imposição  de  tal multa \nnão  podendo  aplicá­la  por  mera  presunção.  Requer,  assim,  a \nredução da multa para 75%. \n\nFl. 750DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 625 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nA multa de oficio qualificada de 150%, aplicada nos autos, teve \ncomo  amparo  o  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Dispõe  o  citado \ndispositivo, com a redação atual dada pela Lei 11.488/07: \n\n“Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as \nseguintes multas: \n\nI  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de \npagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de \ndeclaração inexata; \n\n... \n\n§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste \nartigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da \nLei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de \noutras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.\" \n\nComo se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de \n150%  tem  lugar  quando  se  comprove  tratar­se  de  casos  de \nevidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 \nda Lei 4.502/64, que se transcrevem: \n\n“Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a \nimpedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por \nparte da autoridade fazendária: \n\nI  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária \nprincipal, sua natureza ou circunstâncias materiais; \n\nII ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar \na obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. \n\nArt.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a \nimpedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato \ngerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou \nmodificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o \nmontante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu \npagamento. \n\nArt. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas \nnaturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no \nart. 71 e 72. \n\nJá a Lei n° 8.137/90 dispõe que: \n\n“Art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou \nreduzir  tributo,  ou  a  contribuição  social  e  qualquer  acessório \nmediante as seguintes condutas: \n\nI ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades \nfazendárias; \n\nII  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos \ninexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em \ndocumento ou livro exigido pela lei fiscal. \n\nFl. 751DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 626 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nArt. 2°. Constitui crime da mesma natureza: \n\nI ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre as rendas, \nbens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou \nparcialmente, de pagamento de tributo... ” (grifei) \n\nDenota­se da legislação transcrita, que as situações citadas pelo \nrequerente, quais sejam, adulteração de comprovantes e de notas \nfiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, \nnotas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc, de fato, podem \nser  casos  típicos  de  evidente  intuito  de  fraude. No  entanto,  em \nmomento  algum,  a  lei  aponta  uma  lista  exaustiva,  definindo  as \nsituações  específicas  que  caracterizariam  o  evidente  intuito  de \nfraude. \n\nCom  efeito,  há  que  se  destacar  que  os  conceitos  previstos  nos \nartigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964 não tratam apenas de \natos  comissivos;  incluem  também  procedimentos  tendentes  a \nimpedir  ou  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato \ngerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  a  reduzir  o \nmontante  do  imposto  devido  de modo  a  evitar  ou  diferir  o  seu \npagamento, e  isso ficou evidenciado, na presente situação, pelo \nvulto  dos  valores  apurados  e  a  quantidade  de  períodos  de \napuração  envolvidos.  Não  houve,  como  quer  fazer  crer  o \nimpugnante, mera presunção. \n\nO conceito de dolo, estampado no inciso I do art. 18 do Decreto­\nlei 2.848/40 ­ Código Penal, dispõe ser o crime doloso aquele em \nque o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo. \nA  doutrina  afirma,  ainda,  que  o  dolo  é  composto  de  dois \nelementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato \nilicito;  e  o  volitivo,  que  é  a  vontade  de  atingir  determinado \nresultado ou em assumir o risco de produzi­lo. \n\nNos  presentes  autos,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o \ndolo fica demonstrado pela desproporcionalidade entre o fato de \no  contribuinte  apresentar  declaração  de  isento,  enquanto \npercebia  os  rendimentos  apurados  de  oficio,  nos  três  anos­\ncalendário  examinados,  constituindo  prática  reiterada  de \nomissão de rendimentos, suscetível de enquadramento como caso \nde evidente intuito de fraude. \n\nOra,  essa  conduta  do  contribuinte  não  pode  ser  considerada \ncomo  involuntária,  mas  uma  consequência  da  intenção \ndeliberada de omitir rendimentos e também informações através \nda  não  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual.  É  este \ncomportamento  que  leva  à  conclusão  de  que  não  houve  um \nsimples  erro  que  passou  despercebido,  mas,  de  fato,  práticj \nintencional,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  uma  mera \nomissão de rendimentos; esta sim, sujeita à aplicação da multa \nde 75%. \n\nA  alegação  de  que  o  impugnante  já  se  preparava  para \nregularizar  sua  situação  fiscal,  quando  foi  surpreendido  pela \nfiscalização,  em  nada  o  socorre;  pelo  contrário,  deixa  apenas \nmais claro que o autuado já tinha conhecimento de que a prática \n\nFl. 752DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 627 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nde  omissão  de  rendimentos  tem  reflexos  diretos  no  campo \ntributário. \n\nComo  relatado  pelo  fiscal  autuante  no  Termo  de  Verificação \nFiscal,  houve,  concretamente,  conduta  tendente  a  manter \ndistante  da  tributação  montantes  significativos  de  rendimentos \nauferidos,  que  foram  detectados  pelo  lançamento.  A  ação \nreiterada  do  contribuinte,  nos  anos­calendário  fiscalizados,  de \nocultar a base de cálculo do imposto de renda, pela omissão de \nrendimentos  evidenciados  pela  análise  de  sua  movimentação \nbancária mantidos à margem da tributação caracteriza, em tese, \nsonegação,  tendo  o  fiscal  autuante  aplicado  corretamente  a \nmulta qualificada prevista na legislação. \n\nE  assim  tem  entendido  a  jurisprudência  administrativa  do \nConselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas  de  acórdãos \ntranscritas a seguir: \n\nCOFINS.  INTIMAÇÃO.  TEORIA  DA  APARÊNCLA.  BASE  DE \nCÁLCULO.  FATURAMENTO.  MULTA  QUALIFICADA. \nINCIDÊNCIA. Em nosso ordenamento víge a chamada teoria da \naparência, combinada com o princípio da instrumentalidade das \nformas  processuais.  Se  o  ato  é  praticado  acorde  com  a \nlegislação, produzindo os efeitos que deveria, é válido de pleno \ndireito.  A  adoção  de  uma  sistemática  distinta  para  cada \natividade  empresarial  não  fere  o  principio  da  isonomia  nem \noutra  limitação  ao  poder  tributar.  O  ICMS  próprio  incide  na \nbase  de  cálculo  das  contribuições. A  prática  reiterada  de  ato \ndestinado  a  mascarar  o  nascimento  da  obrigação  tributária \nprincipal,  não  contestada  de  forma  eficaz,  enseja  a  aplicação \nda  multa  qualificada  e  das  penalidades  extratributárias \ncabíveis. Recurso ao qual se nega provimento. (2° Conselho de ' \nContribuintes  ­  Acórdão  n°  202­14  723  ­  Data  da  Sessão: \n16/04/2003) [marcações não originais]  \n\nMULTA QUALIFICADA ­ Se as provas carreadas aos autos pelo \nFisco,  evidenciam a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do \nfato  gerador,  pela  prática  reiterada  de  desviar  receitas  da \ntributação, cabe a aplicação da multa qualificada. (1 ° Conselho \nde Contribuintes  ­  Acórdão  n”  I  01­963  72  ­ Data  da  Sessão: \n18/10/2007) [marcações não originais]  \n\nMULTA  QUALIFICADA  ­  Provada  a  ocorrência  da  situação \nprevista no art. 71, da Lei 4502/64, aplica­se a multa qualificada \nprevista no art. 44 da Lei 9.430. A prática reiterada da infração \ndemonstra de forma inequívoca o dolo do agente.  (1° Conselho \nde  Contribuintes  ­  Acórdão  n°  105­17034  ­  Data  da  Sessão: \n29/05/2008) [marcações não originais] \n\n(...) \n\nNo mais,  cumpre  lembrar  que  cita  o  requerente,  no  corpo  de \nsua defesa, e  também esta  relatora, no presente voto, ementas \nde  Acórdãos  exarados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do \nMinistério da Fazenda. \n\nFl. 753DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10660.000627/2009­97 \nAcórdão n.º 2402­007.995 \n\nS2­C4T2 \nFl. 628 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nApesar da  inestimável validade de tais  julgados como fonte de \nconsulta, não podem ser estes tomados, conforme entendimento \nexpresso pelo Parecer Normativo CST n.° 390/71, como normas \ncomplementares  da  legislação  tributária,  nos  moldes \nestabelecidos  pelo  artigo  96  do  precitado  Código  Tributário \nNacional,  em  função da  inexistência de norma  legal que  lhes \nconfira efetividade de caráter normativo. (Destacamos) \n\n(...). \n\nConclusão \n\nDiante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso \nvoluntário. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRenata Toratti Cassini \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 754DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201911, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE.\nDeve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.\nNo presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS.\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.\nDespesas com estivas e capatazia em operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal.\nPIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE.\nConforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se caracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de venda.\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE.\nDespesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária.\n\n, turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020, numero_processo_s=13053.000131/2006-17, anomes_publicacao_s=202001, conteudo_id_s=6117554, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=9303-009.726, nome_arquivo_s=Decisao_13053000131200617.PDF, ano_publicacao_s=2020, nome_relator_s=DEMES BRITO, nome_arquivo_pdf_s=13053000131200617_6117554.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de créditos das despesas com locação de mão de obra terceirizada, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.\n\n(documento assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício\n\n(documento assinado digitalmente)\nDemes Brito - Relator\n\n(documento assinado digitalmente)\nAndrada Márcio Canuto Natal – Redator designado\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).\n\n], dt_sessao_tdt=Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019, id=8038879, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:57:43 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052646939557888, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-12-16T22:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T22:21:13Z; Last-Modified: 2019-12-16T22:21:13Z; dcterms:modified: 2019-12-16T22:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T22:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T22:21:13Z; meta:save-date: 2019-12-16T22:21:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T22:21:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T22:21:13Z; created: 2019-12-16T22:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-16T22:21:13Z; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T22:21:13Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nCSRF-T3 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\nRecurso Especial do Procurador e do Contribuinte \n\nAcórdão nº 9303-009.726  –  CSRF / 3ª Turma \n\nSessão de 11 de novembro de 2019 \n\nRecorrentes FAZENDA NACIONAL  \n\n      FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL       \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 \n\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. \n\nCRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A \n\nCRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. \n\nPOSSIBILIDADE.  \n\nDeve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de \n\nconstituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são \n\nconsiderados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se \n\na produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente \n\nda aquisição dos referidos bens e serviços. \n\nNo presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de \n\ncarnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar \n\ncréditos das contribuições do PIS e da COFINS. \n\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO \n\nCONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA \n\nESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.  \n\nDespesas com estivas e capatazia em operações portuárias de venda para o \n\nexterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo \n\nprodutivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não \n\ncumulativo por absoluta falta de previsão legal. \n\nPIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE \n\nINSUMOS. ALCANCE. \n\nConforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na \n\nsistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação \n\nde créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de \n\ncunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas \n\nqualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. \n\nContudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no \n\nprocesso produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se \n\nnecessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se \n\ncaracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e \n\nlubrificantes utilizados nas operações de venda. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n05\n\n3.\n00\n\n01\n31\n\n/2\n00\n\n6-\n17\n\nFl. 639DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nPIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. \n\nCRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A \n\nCRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA \n\nTERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE.  \n\nDespesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do \n\nartigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de \n\ncálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra \n\nterceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais \n\natividade empresária.  \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, \n\npor unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por \n\nvoto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de créditos das despesas \n\ncom locação de mão de obra terceirizada, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), \n\nTatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe \n\nderam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro \n\nAndrada Márcio Canuto Natal. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente)  \n\nRodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nDemes Brito - Relator  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAndrada Márcio Canuto Natal – Redator designado \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto \n\nNatal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro \n\nLock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa \n\nPôssas (Presidente em exercício). \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e \n\nContribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, \n\nde 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 2102-000.108, ementado da seguinte forma: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 \n\nFl. 640DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nCRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. \n\nA indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo \n\nindispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. \n\nTRATAMENTO DE AGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. \n\nINDÚSTRIA AVÍCOLA. \n\nO material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves \n\né insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. \n\nSERVIÇOS DE GUINCHO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. \n\nO dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da \n\nempresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. \n\nOUTRAS DESPESAS. \n\nPor Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas \n\nrealizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as \n\nprevistas na legislação. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\n(...)  \n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA \n\nCÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO \n\nADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar \n\nprovimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao \n\nressarcimento de créditos relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento \n\ninicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e II) por maioria de votos, \n\nquanto à indumentária. \n\nAo Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.534 a 535), foi \n\ndado seguimento a seguinte matéria: “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre \n\nos custos com indumentária”. \n\nO contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.607 a 617). \n\nNo Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls. 624 a 629), \n\nfoi dado seguimento às seguintes divergências (todas relativas à apropriação de créditos): \n\ndespesas com capatazia, estivas, combustíveis e lubrificantes, locação de mão-de-obra \n\nterceirizada e elaboração de projetos.  \n\nA Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.363 a 372) pugna pelo \n\nimprovimento do Recurso interposto pela Contribuinte. \n\nRegularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual \n\nencerro meu relato. \n\nFl. 641DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Demes Brito, Relator. \n\nO Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das \n\nformalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo \n\nconhecimento e passo a decidir. \n\nDECIDO.  \n\nNo mérito, como o Recurso atinge seis matérias sob discussão (conceito de \n\ninsumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS), consigno logo que, como há tempo já o \n\ntem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do \n\nIRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da \n\nLei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e \n\nserviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se \n\nrealiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no \n\nmesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para \n\nrevenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange \n\ntudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido \n\npara as empresas que atuam na prestação de serviços. \n\nNeste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº \n\n1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de \n\ninsumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a \n\nimprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos \n\ndo Voto: \n\n(...) \n\n\"São \"insumos\", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei \n\n10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo \n\nprodutivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente \n\nempregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço \n\nou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em \n\nsubstancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. \n\nObserva-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO \n\nCAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 \n\ne 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da \n\nempresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e \n\nserviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo \n\nprodutivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o \n\nresultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os \n\nprodutos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas \n\nnão se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente \n\nde trabalho oneram a produção das padarias. \n\nFl. 642DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nA essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua \n\ncompreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das \n\nmulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres \n\nrealmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente \n\nessencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa \n\né essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como \n\ndisse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é \n\nclaramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de \n\nPIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos \n\ninsumos: é apenas uma metáfora do amor demais. \n\nA adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às \n\ncontribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as \n\ndespesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o \n\nque é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de \n\nproduto final\". \n\n(...) \n\nNos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo \n\nSupremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria \n\ninfraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos \n\nartigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido \n\npelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. \n\nAdemais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº \n\n63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° \n\n10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do \n\nRecurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à \n\nilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que \n\ntraduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos:  \n\n\"Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade \n\nda disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do \n\nconceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. \n\nTese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa \n\nde contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, \n\nda Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta \n\nPGFN/RFB nº 01/2014\". \n\nDessa forma, o termo \"insumo\" utilizado pelo legislador para fins de creditamento \n\ndo PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal \n\nabrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de \n\nprodução e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha \n\nequilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou \n\nprodutos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens \n\nproduzidos. \n\nEis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito \n\nde COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: \n\nFl. 643DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\n“I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos \n\nreferidos \n\na) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e  \n\nb) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; \n\nII bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou \n\nfabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e \n\nlubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de \n\n3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela \n\nintermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; \n\nIII energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos \n\nestabelecimentos da pessoa jurídica; \n\nIV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados \n\nnas atividades da empresa; \n\nV valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa \n\njurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e \n\nContribuições das \n\nMicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES \n\nVI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos \n\nou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens \n\ndestinados à venda ou na prestação de serviços; \n\nVII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas \n\natividades da empresa; \n\nVIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do \n\nmês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; \n\nIX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e \n\nII, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nX vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme \n\nfornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de \n\nserviços de limpeza, conservação e manutenção\". \n\nDestarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do \n\ninciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo \n\nampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de \n\ngerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. \n\nAnalisemos agora, o insumo por insumo, o que nos foi trazido à apreciação: \n\nRecurso da Fazenda Nacional  \n\n(i) despesas com indumentária  \n\nDe uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como \n\nobjeto social as seguintes atividades: \n\na) o desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a \n\nprodução e criação das respectivas matrizes;  \n\nFl. 644DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nb) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e \n\noutros animais que convier, inclusive subprodutos e respectivo comércio, por atacado e \n\na varejo;  \n\nc) A fabricação e comercialização de rações e concentrados para consumo animal;  \n\nd) A industrialização e comercialização de cereais de qualquer espécie;  \n\ne) A exploração de atividade agropecuária;  \n\nf) A importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos produtos e \n\nsubprodutos elencados nas alíneas \"a\" a \"d\" supra;  \n\ng) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros;  \n\nh) Representação mercantil, e outros empreendimentos correlatos aos objetivos sociais;  \n\ni) A exploração de depósito portuário em área especifica de porto marítimo com a \n\nfinalidade de viabilizar a estocagem e embarque de mercadorias e ou produtos próprios \n\nfrigorificados, para exportação. \n\nDestarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do \n\ninciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo \n\nampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de \n\ngerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. \n\nNo que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da \n\nContribuinte de ressarcir créditos da COFINS não cumulativa referente aos dispêndios \n\nrelacionados à utilização de \"indumentárias\", não lhe assiste razão. \n\nComo visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada ao \"desenvolvimento \n\ngenético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas \n\nmatrizes\", de modo que, a indumentária torna-se de uso obrigatório na indústria de \n\nprocessamento de carnes, sendo insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera \n\ndireito a crédito do PIS e da COFINS. \n\nAdemais, o uso de indumentária para atividade desenvolvida pela Contribuinte, é \n\nessencial e pertinente para a execução da atividade fim, sendo que, para a concessão da \n\nindumentária aos empregados, a Contribuinte deve observar as exigências contidas na legislação \n\neditada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de \n\nSegurança e Saúde no Trabalho. \n\nNeste diapasão, esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria. Senão \n\nVejamos:  \n\n(...) \n\nCOFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º \n\nLEI 10.833/03 \n\nOs dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS não cumulativa, são todos \n\naqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, \n\nafetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A \n\nindumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de \n\nFl. 645DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nalimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente \n\nà produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido \n\ntributo. \n\n(Acórdão nº 9303003.195- – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 26 de novembro de 2014, \n\nRelator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). \n\nRecurso da Contribuinte  \n\n(i) despesas com estivas, capatazia aplicados nas operações portuárias de \nvenda para o exterior  \n\nNo que tange despesas referentes à estivas, capatazia e guinchos nas operações \n\nportuárias de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, \n\nentendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por ausência de \n\nprevisão legal. \n\nPara corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do \n\nacórdão nº 9303004.383, julgado em 08 de novembro de 2016, por maioria de votos, decidiu que \n\nnão gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da \n\nprevisão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto \n\nNatal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a fazer \n\nparte integrante do presente voto. Vejamos: \n\n\"Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais \n\nutilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. \n\nNote-se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se \n\nutilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. \n\nO crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as \n\npossibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o \n\nPIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito \n\nfora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. \n\nPois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos \n\ndecorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos \n\nserviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto \n\nesses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. \n\nPara caracterizar melhor o assunto, transcrevo abaixo trecho do voto proferido no \n\nAcórdão nº 9303003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual \n\ncompartilho o mesmo entendimento: \n\n(...) \n\nDestarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de \n\ncréditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma \n\nabrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal \n\nabrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos \n\nde produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida \n\ncaracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou \n\nprodutos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com \n\nos bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. \n\n(...) \n\nFl. 646DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nAssim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do \n\ncontribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia\". \n\n(ii) despesas com combustíveis e lubrificantes \n\nCom efeito, conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, \n\npode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade \n\nempresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente a despesas incorridas \n\ncom combustíveis e lubrificantes utilizados no processo de produção da Contribuinte. \n\n(iii) Despesas com locação de mão-de-obra terceirizada \n\nCusto referente a despesas oriundas de máquinas e equipamentos entende-se que \n\ndo mesmo modo que a locação de mão-de-obra terceirizada, aplicada na produção configura-se \n\ncusto, legitimando a Contribuinte o direito de ressarcir os respectivos créditos, nos termos do \n\nartigo 3º das leis nºs 10.833/03 e 10.637/02.  \n\n(iv) despesas com elaboração de projetos  \n\nQuanto à pretensão da Contribuinte referente à conceituação da essencialidade \n\nsobre gastos com \"projetos\" em face de ausência de previsão legal, sobretudo de um \n\nesclarecimento mais apurado da Contribuinte, entendo que os referidos \"projetos\" não são \n\nessenciais atividade empresária, de modo que não gera crédito de COFINS não cumulativa. \n\nDispositivo \n\nEx positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, e dou \n\nparcial provimento ao Recurso da Contribuinte para reconhecer o direito de crédito de PIS e \n\nCOFINS sobre gastos com combustíveis, lubrificantes e mão-de-obra terceirizada.  \n\nÉ como voto.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nDemes Brito  \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. \n\nCom todo respeito ao voto do ilustre relator, mas apresento minha discordância \n\ncom suas conclusões a respeito da possibilidade de se tomar créditos de PIS/Cofins, no regime \n\nda não-cumulatividade, sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes no presente \n\nprocesso.  \n\nImportante destacar que estamos adotando o mesmo conceito de insumos \n\nadvindos do art. 3º, inc. II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com a interpretação \n\napresentada pelo STJ no julgamento do REsp  nº 1.221.170/PR. \n\nFl. 647DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 13053.000131/2006-17 \n\n \n\nNo presente caso, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em fase \n\nposterior ao processo produtivo, mais especificamente nos veículos utilizados na venda dos bens \n\nfabricados. Destaque-se que o próprio STJ firmou entendimento de que meras despesas de cunho \n\ncomercial ou administrativo não se revestem no conceito de insumos. Veja como tal matéria foi \n\ndecidida no acórdão recorrido: \n\n(...) \n\nQuanto aos combustíveis e lubrificantes, a Fiscalização enfatizou em seu \n\nrelatório que seriam os não utilizados como insumo da produção. Segundo a \n\nInteressada, seriam os utilizados \"na atividade produtiva das operações\", que gerariam \n\ncrédito da mesma forma que o frete na operação de venda. \n\nEntretanto, segundo o que consta dos autos, trata-se de combustíveis e \n\nlubrificantes não utilizados como insumo de produção e a defesa da Interessada, que \n\nse refere a \"frete na operação de venda\" evidencia tal afirmação. \n\nOs fretes nas operações de venda geram crédito não em função de \n\nrepresentarem insumo de produção, mas à vista da disposição expressa do inciso IX do \n\nartigo citado anteriormente, que não abrange os combustíveis e lubrificantes, apenas \n\nos mencionados no inciso II, mas quando representem insumo, o que não é o \n\ncaso dos autos. \n\n(...) \n\nComo se vê, não se tratam de combustíveis e lubrificantes utilizados no processo \n\nindustrial. Assim não se caracterizam como insumos da produção e não existe base legal para \n\nque se autorize o aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo. \n\nDiante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte \n\nem relação a este item.  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAndrada Márcio Canuto Natal  \n\n           \n\n \n\nFl. 648DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201911, camara_s=Terceira Câmara, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020, numero_processo_s=13819.903401/2008-14, anomes_publicacao_s=202001, conteudo_id_s=6118336, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=1301-000.756, nome_arquivo_s=Decisao_13819903401200814.PDF, ano_publicacao_s=2020, nome_relator_s=FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, nome_arquivo_pdf_s=13819903401200814_6118336.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nFernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019, id=8041112, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:58:02 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052647157661696, conteudo_txt=Metadados => date: 2020-01-06T16:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T16:58:33Z; Last-Modified: 2020-01-06T16:58:33Z; dcterms:modified: 2020-01-06T16:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T16:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T16:58:33Z; meta:save-date: 2020-01-06T16:58:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T16:58:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T16:58:33Z; created: 2020-01-06T16:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-06T16:58:33Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T16:58:33Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n0 \n\nS1-C 3T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\nRecurso Voluntário \n\nResolução nº 1301-000.756  –  1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma \n\nOrdinária \n\nSessão de 13 de novembro de 2019 \n\nAssunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL \n\nRecorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS \n\nAUTOMOTORES LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o \n\njulgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo \n\n13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José \n\nEduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, \n\nLucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto \n\n(Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do \n\nrelatado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. \n\nTrata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da \n\nDRJ/Campinas que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente ao não reconhecer o \n\ncrédito pleiteado pela contribuinte. \n\nO despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo não reconheceu o crédito \n\npleiteado, pois, embora tendo constatado a existência do pagamento, o valor recolhido restara \n\ntotalmente consumido, alocado, ao próprio débito do período de apuração, inexistindo crédito \n\ndisponível para utilização para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos. \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n38\n19\n\n.9\n03\n\n40\n1/\n\n20\n08\n\n-1\n4\n\nFl. 236DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\nInconformada com esse despacho decisório, a contribuinte apresentou \n\nManifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o crédito de IR-Fonte utilizado na DCOMP \n\nefetivamente existe; (ii) a manifestante, em virtude da sua atividade empresarial, dentre outras \n\natividades, efetua o pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, rendimentos esses \n\nque, de acordo com a legislação tributária, estão sujeitos à IR-Fonte no momento de seu \n\nrespectivo pagamento; (iii) a manifestante efetuou pagamento de rendimentos de aluguel a \n\npessoas físicas, motivo pelo qual apurou o valor a titulo da IR-Fonte, código de receita 3208; (iv) \n\nos beneficiários dos rendimentos objeto da tributação na fonte, bem como respectivos valores \n\ndas retenções de IRRF estão discriminados nos autos; (v) cometeu equivoco quanto ao IR-Fonte; \n\n(vi) para sanar o erro, efetuou, novamente, recolhimento em DARF do IR-Fonte conforme \n\ndemonstrado nos autos; e (vii) em face desses pagamentos: surgiu em favor da manifestante um \n\ncrédito relativo a pagamento, código de receita 3208; contudo, por um lapso, a manifestante, \n\napós recolher o novo DARF e transmitir a DCOMP acima referida, esqueceu-se de retificar a sua \n\nDCTF para (a) criar um novo débito de IRRF com código de receita 9478 e, simultaneamente, \n\n(b) reduzir o valor do débito de IRRF de código de receita 3208. \n\nA Turma da DRJ/Campinas julgou a manifestação de inconformidade \n\nimprocedente, pois a contribuinte não teria comprovado a alegada duplicidade de pagamento. \n\nCiente desse decisum a contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: \n\n- que os elementos de prova constantes dos autos já seriam suficientes para \n\ncomprovação da duplicidade de pagamento do IR-Fonte do período de apuração; \n\n- que, entretanto, o entendimento da DRJ foi diverso: o conjunto probatório \n\ncarreado aos autos seria insuficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado, vale dizer, seria \n\ninsuficiente para aferição da liquidez e certeza, conforme excerto que se extrai do voto condutor: \n\n(...) \n\n \n\n(...) \n\n- que, data venia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois já há nos autos \n\nvasta documentação que permite concluir pela verossimilhança dos fatos apresentados, bem \n\ncomo DCTF (retificadora); \n\n- que, por fim, ad agumentandum, mesmo diante de todas as provas carreadas aos \n\nautos, caso essa Colenda Turma de Julgamento entender pela necessidade de complementação de \n\nprovas, a recorrente pleiteia subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência fiscal, \n\npara que dúvidas sejam dirimidas acerca do crédito pleiteado. \n\nFl. 237DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nConselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator. \n\n \n\nDas razões recursais \n\n \n\nComo já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos \n\nrepetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o \n\nvoto consignado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, paradigma desta \n\ndecisão. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade. Portanto, conheço do recurso. \n\nO processo trata de compensação tributária. \n\nA contribuinte efetuou compensação tributária, mediante PER/DCOMP, \n\nconfessando débito e para sua quitação utilizou crédito de suposto \n\npagamento indevido de IRRF, valor R$ 2.250,00 (original) do PA 1ª \n\n(primeira) semana/outubro/2004. \n\nO despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo indeferiu o \n\npretenso crédito pleiteado do IRRF do PA 1ª (primeira) \n\nsemana/outubro/2004, pois inexistente, uma vez que - embora constatado \n\no recolhimento de R$ 11.385,92 - o valor foi inteiramente consumido \n\npelo débito confessado na DCTF do respectivo período de apuração. \n\nApós ciência do referido despacho decisório, a contribuinte transmitiu \n\neletronicamente DCTF retificadora do 4º trimestre/2004, ajustando os \n\ndébitos conforme DCTF (retificadora) e apresentou manifestação de \n\ninconformidade. A contribuinte alegou, em síntese, que efetuou \n\npagamento em duplicidade de IRRF, no valor R$ 2.250,00, atinente ao \n\nPA 1ª semana/outubro/2004, primeiro recolheu o valor com código de \n\nreceita 3208 e, por último, com código de receita 9478, conforme \n\ncomprovantes dos pagamentos juntados aos autos. \n\nA contribuinte ainda alegou nos autos, conforme consta do relatório da \n\ndecisão recorrida que há 06 (seis) outros processos com o mesmo \n\nproblema, in verbis:  \n\n(...) \n\nFl. 238DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\n \n\n(...) \n\nA 1ª Turma da DRJ/Campinas conheceu da lide e no mérito não \n\nreconheceu o crédito pleiteado, pois a contribuinte: \n\na) realizara diversas retificações de DCTF do ano-calendário 2004 (1º, 2º \n\ne 4º trimestres), após ciência do despacho decisório, conforme \n\ndemonstrativo que transcrevo a seguir: \n\n \n\nFl. 239DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n(...) \n\n \n\nb) não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a \n\napresentação de DCTF retificadora; \n\nc) não juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário e Razão \n\nAnalítico) para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. \n\nNesta instância recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos \n\nargumentos apresentados na instância a quo, e não apresentou cópia da \n\nescrituração contábil. \n\nOu seja, a contribuinte, nas razões do recurso, argumentou que para \n\ncomprovação do crédito pleiteado seriam suficientes as cópias dos \n\ncomprovantes de pagamento em duplicidade (DARF) e cópia da DCTF \n\nretificadora transmitida por último, tudo já presente nos autos. \n\nSubsidiariamente, argumentou, caso a Turma de Julgamento entenda, - \n\nassim como ocorrera na DRJ - da necessidade de apresentação da \n\nescrituração contábil (livros Diário e Razão), então que se converta o \n\njulgamento em diligência fiscal. \n\nIdentificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. \n\nFl. 240DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\nDe plano, não há como enfrentar o mérito da lide, pois o processo precisa \n\nde saneamento, de complementação de provas para formação da \n\nconvicção, de mérito, acerca da formação do crédito e para aferição da \n\nliquidez e certeza. \n\nÔNUS DA PROVA \n\nO ônus da prova do fato constitutivo do crédito alegado contra o Fisco é \n\nda recorrente (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e Lei 13.105/2015, art. \n\n373, I) para análise de sua formação e aferição da liquidez e certeza \n\n(CTN, art. 170). \n\nA apresentação de DCTF retificadora, após ciência do despacho \n\ndecisório que não reconheceu o crédito pleiteado, por implicar redução \n\nou supressão de tributo confessado, demanda a comprovação do alegado \n\nerro de fato (CTN, art. 147, §1º). \n\nNo caso, é necessário, para comprovação do alegado erro de fato, que a \n\ncontribuinte demonstre, por meio de sua escrituração contábil, que os \n\ndados informados na DCTF retificadora foram extraídos de sua \n\nescrituração contábil. \n\nO IRRF tem caráter de antecipação do imposto devido no final do \n\nperíodo de apuração. Assim, não se devolve diretamente pagamento de \n\nIRRF, mas sim saldo negativo, caso os pagamentos antecipados \n\nsuperarem o imposto apurado.  \n\nNesse diapasão, torna-se necessário que a contribuinte comprove com \n\nsua escrituração contábil e fiscal, mediante balancetes e Lalur, que não \n\nutilizou o pretenso crédito na formação de eventual saldo negativo do \n\nimposto. \n\nDILIGÊNCIA FISCAL \n\n Apesar da não juntada de cópia da escrituração contábil quando da \n\napresentação das razões do recurso para comprovação do alegado erro de \n\nfato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora e \n\npermitir análise da formação e aferição da liquidez e certeza do crédito \n\npleiteado, entendo que não é caso de preclusão da faculdade processual \n\nde produção de provas, pois: \n\na) a situação envolve a necessidade de complementação de provas, em \n\nparte já juntada quando da apresentação da manifestação de \n\ninconformidade na instância a quo, mas insuficiente para comprovação \n\ndo alegado direito creditório; \n\nb) nessa situação justifica-se a prevalência do princípio do formalismo \n\nmoderado em busca da verdade material. \n\nFl. 241DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13819.903401/2008-14 \n\n \n\nDe modo que se torna necessário, no caso, baixar os autos em diligência \n\nfiscal para que a Fiscalização da unidade de origem da RFB, no caso a \n\nDRF/São Bernardo do Campo: \n\na) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, que possa \n\njustificar a apresentação de DCTF retificadora após ciência do despacho \n\ndecisório que não reconhecera o crédito pleiteado, mediante apresentação \n\nda escrituração contábil (livros Diário, Razão, balancetes e livro Lalur) \n\ncom documentos de suporte dos registros contábeis; \n\nb) realizada a diligência fiscal, a Fiscalização proceda análise dos livros e \n\ndocumentos, verifique se o valor pleiteado compôs ou não eventual saldo \n\nnegativo, elabore relatório circunstanciado, apresentando o resultado da \n\ndiligência, ou seja, se há o crédito pleiteado, e se seu valor está, ou não, \n\ndisponível para ser utilizado para quitação do débito confessado na \n\nDCOMP objeto dos presentes autos; \n\nc) intime a contribuinte do resultado do relatório de diligência fiscal, \n\nabrindo prazo de trinta dias da ciência para, em querendo, manifestar-se \n\nnos autos; \n\n d) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, que \n\nretornem os autos para julgamento da lide pelo CARF. \n\nPor tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência \n\nfiscal, conforme especificado. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento \n\nem diligência, nos termos do voto condutor.  \n\n \n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFernando Brasil de Oliveira Pinto  \n\n \n\nFl. 242DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201911, camara_s=1ª SEÇÃO, ementa_s=ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\nAno-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000\nCONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA.\nNão é conhecido o recurso especial se o caso dos autos não é similar aos fatos descritos no paradigma, como tampouco se vislumbra divergência na interpretação da lei tributária.\nCONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. RICARF. ART. 67, §12º, III.\nNão é conhecido Recurso Especial se o acórdão paradigma afronta Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §12º, III, do RICARF (Portaria MF 343/2015).\nO acórdão paradigma contraria a Súmula CARF 105, que prevê: \"A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício\". Recurso Especial não conhecido.\n\n, turma_s=1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020, numero_processo_s=11543.005959/2002-91, anomes_publicacao_s=202001, conteudo_id_s=6117616, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=9101-004.521, nome_arquivo_s=Decisao_11543005959200291.PDF, ano_publicacao_s=2020, nome_relator_s=CRISTIANE SILVA COSTA, nome_arquivo_pdf_s=11543005959200291_6117616.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.\n\n(documento assinado digitalmente)\nAdriana Gomes Rêgo - Presidente\n\n(documento assinado digitalmente)\nCristiane Silva Costa- Relatora\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019, id=8039028, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:57:46 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052646821068800, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-12-16T19:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T19:35:27Z; Last-Modified: 2019-12-16T19:35:27Z; dcterms:modified: 2019-12-16T19:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T19:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T19:35:27Z; meta:save-date: 2019-12-16T19:35:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T19:35:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T19:35:27Z; created: 2019-12-16T19:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-16T19:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T19:35:27Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nCSRF-T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\nRecurso Especial do Procurador \n\nAcórdão nº 9101-004.521  –  CSRF / 1ª Turma \n\nSessão de 7 de novembro de 2019 \n\nRecorrente FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado BAIMEX BARROSO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 \n\nCONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. FALTA DE \n\nSIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI \n\nTRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. \n\nNão é conhecido o recurso especial se o caso dos autos não é similar aos fatos \n\ndescritos no paradigma, como tampouco se vislumbra divergência na \n\ninterpretação da lei tributária. \n\nCONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. \n\nCONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. RICARF. ART. 67, §12º, III. \n\nNão é conhecido Recurso Especial se o acórdão paradigma afronta Súmula \n\nCARF, nos termos do artigo 67, §12º, III, do RICARF (Portaria MF 343/2015).  \n\nO acórdão paradigma contraria a Súmula CARF 105, que prevê: \"A multa \n\nisolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no \n\nart. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo \n\ntempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no \n\najuste anual, devendo subsistir a multa de ofício\". Recurso Especial não \n\nconhecido. \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAdriana Gomes Rêgo - Presidente \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCristiane Silva Costa- Relatora \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n54\n\n3.\n00\n\n59\n59\n\n/2\n00\n\n2-\n91\n\nFl. 1159DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, \n\nCristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, \n\nLívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio \n\nCesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de processo originado por Auto de Infração de IRPJ e reflexos quanto aos \n\nanos de 1997, 1998, 1999 e 2000, com imposição de multa de 75% (fls. 668, volume 3, pdf 20). \n\nA infração imputada ao contribuinte foi a glosa de despesas desnecessárias quanto aos anos de \n\n1997 e 1998 e omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de \n\nreceitas de serviços quanto aos anos de 1997 a 2000.  \n\nA multa isolada foi lançada quanto a estimativas de IRPJ de fevereiro e março de \n\n1997, justificada da forma seguinte em lançamento tributário: \n\n“Para o ano de 1997, a fiscalizada utilizou o regime anual de apuração de Lucro Real \n\n(doc de fls. 176 a 208), estando assim obrigada a elaborar os Balanços de Suspensão \n\ne/ou Redução (doc. De fls. __) ou recolher com base na estimativa mensal (art. 2º da Lei \n\n9.430/96). De acordo com o art. 44, IV da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita ao \n\npagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma \n\ndo art. 2º (base de cálculo estimada), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado \n\nprejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário \n\ncorrespondente, sofrerá a aplicação da MULTA ISOLADA de 75% sobre o valor do \n\nimposto ou contribuição. Intimada, a BAIMEX apresentou os Balanços de Suspensão / \n\nRedução os quais submeti a análise e constatei Imposto de Renda DEVIDO em \n\nfevereiro e março de 1997, conforme demonstrativo de fls. 329 479, sem recolhimento \n\ncorrespondente.  \n\nPortanto, constatado o NÃO RECOLHIMENTO do imposto devido, apurei a multa de \n\n75%, conforme abaixo discriminado.” (fls. 668) \n\nA Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou \n\nparcialmente procedente o lançamento (fls. 980, volume 4, pdf. 38), recorrendo de ofício ao \n\nCARF. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.010, pdf 55, volume 4). \n\nA 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara decidiu por negar provimento ao recurso de \n\nofício e dar provimento em parte ao recurso voluntário (acórdão 1402-00.238), destacando-se \n\nementa do acórdão: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 \n\nLANÇAMENTO. NULIDADE. Inocorre a nulidade do lançamento se estão presentes \n\nos requisitos legais dispostos, especialmente, no art. 142 do CTN e no art. 10 do \n\nDecreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF).  \n\nPERDA DE CAPITAL. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Somente são \n\ndedutíveis, na apuração do lucro real, as perdas necessárias à atividade da empresa. A \n\nperda é necessária caso tenha sido essencial a qualquer transação ou operação exigida \n\npela exploração das atividades que estejam vinculadas com a fonte produtora. \n\nFl. 1160DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nRECURSO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a insuficiência na \n\ncomprovação fiscal da omissão de receitas pelo contribuinte, confirma-se o \n\ncancelamento da exigência em 1a. instância.  \n\nMULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA \n\nDE MORA. Retroatividade benigna.  \n\nJUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre \n\ndébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no \n\nperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e \nCustódia - SELIC para títulos federais. \n\nA Procuradoria opôs embargos em 24/02/2011 (fls. 1.123, pdf. 168, volume 4), \n\nque foram acolhidos pela Turma a quo (acórdão 1402-00.560): \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário 1997 \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem \n\ncomo efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão \n\nrecorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. \n\nMULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE \n\nESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. \n\nINAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a \n\nmulta de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). \n\nA Procuradoria interpôs recurso especial em 01/07/2011 (fls. 1.132, pdf. 177, \n\nvolume 4) a respeito dos seguintes temas: \n\n(i) Vício formal quando constatado erro na identificação do sujeito \npassivo, com os paradigmas nº 203-09762 e 301-31801; \n\n(ii) Multa isolada sobre estimativas mensais, sustentando ser legítima a \nconcomitância da cobrança, sendo apontados como paradigma o acórdão \n\n193-00017. \n\nO Presidente da 4ª Câmara admitiu o recurso especial (fls. 1.144, volume 4), \n\nverbis: \n\nA) Omissão de receita operacional \n\nDe acordo com a PGFN, a consequência decorrente da conclusão a que chegou o \n\nacórdão recorrido, de que o lançamento deveria ter sido realizado contra o sócio, Sr. \n\nRicardo Barroso (...) colidiria com a dos paradigmas a seguir mencionados, em que o \n\nequívoco na identificação do sujeito passivo levou à anulação do auto de infração por \n\nvício de forma. (...) \n\nAssim, à luz do primeiro paradigma, é possível verificar uma interpretação divergente, \n\nconferida à lei tributária por outro colegiado, especificamente quanto às consequências \n\nprocessuais decorrentes, com relação a determinada matéria tributável, de erro no \n\nsujeito passivo, \n\nB) Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa \n\nDa simples leitura desta parte da ementa é possível caracterizar a divergência de \n\ninterpretação suscitada. (...) \n\nCom fundamento nas razões antes expostas, nos termos dos art. 18, III, c/c art 68, §1º, \n\ndo Anexo II do Regimento Interno do CARF, ADMITO o recurso especial. \n\nO contribuinte foi intimado, por edital, sem que tenha apresentado manifestação \n\nnos autos.  \n\nFl. 1161DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Cristiane Silva Costa, Relatora \n\n \n\nO recurso especial da Procuradoria foi admitido quanto a ambas as matérias \n\ndiscutidas: (i) Vício formal quando constatado erro na identificação do sujeito passivo, com \n\nos paradigmas nº 203-09762; (ii) Multa isolada sobre estimativas mensais, sustentando ser \n\nlegítima a concomitância da cobrança, sendo apontados como paradigma o acórdão 193-00017. \n\nReavalio as condições de conhecimento do recurso especial quanto a ambas \n\nmatérias. \n\n \n\nConhecimento – vício formal \n\nA Turma Ordinária negou provimento ao recurso de ofício, conforme voto do \n\nConselheiro Relator: \n\nNa análise deste, que é o mais significativo item do lançamento, formei convencimento \n\nde que a fiscalização realmente não poderia ter realizado a tributação na empresa apenas \n\ncom os elementos indiciários trazidos aos autos.  \n\nO fundamento da decisão de primeira instância no sentido de que não houve certeza do \n\nganho está equivocado, isso porque os valores tributados foram exatamente os deságios \n\nobtidos nas liquidações antecipadas dos contratos feitas pelo sócio da empresa Ricardo \n\nBarroso, que passou a ser o credor da contribuinte, haja vista que foi está registrado na \n\ncontabilidade da empresa a alteração do credor. \n\nDe fato, o ganho existiu, mas foi auferido pelo Sr. Ricardo, sobre quem deveria ter \n\nincidir a tributação, salvo se a fiscalização fizesse prova de que a empresa se utilizou da \n\npessoa da sócio para fugir da tributação na PJ, utilizando-o como adquirente indireto. \n\nTodavia, embora bastante estranhável, a fiscalização não trouxe aos autos provas, ou no \n\nmínimo maiores evidencias, de que ônus da liquidação antecipada foi promovida pela \n\ncontribuinte utilizando-se de seu sócio.  \n\nÉ estranhável que a Baimex tenha arcado com todos os custos operacionais das \n\nimportações e nada tenha recebido de seus clientes por esses serviços, além do \n\nfinanciamento do BNDES, que teria que ser pago. Mas o ônus da prova da omissão de \n\nreceitas é do Fisco e uma vez provada, sob o tributo pode até incidir multa de oficio \n\nqualificada, se comprovado o intuito doloso. \n\nNo presente caso, repito, as evidências e provas trazidas aos autos pelo fisco são \n\ninsuficientes para autorizar a tributação na empresa.  \n\nPelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. (grifamos) \n\nPortanto, a Turma entendeu que haveria elementos indiciários insuficientes para \n\ncomprovar “tributação na empresa”. O Colegiado até menciona que o ganho existiu, tendo sido \n\nauferido pelo sócio (Ricardo), mas conclui pela falta de provas para sustentar a tributação da \n\npessoa jurídica. Assim, nota-se que a eventual caracterização deste vício do lançamento como \n\nvício material ou formal não foi objeto de apreciação pelo Colegiado, como tampouco \n\nquestionada por embargos pela Procuradoria. Lembro que foram opostos embargos apenas para \n\ntratar da multa isolada. \n\nA despeito disso, a Procuradoria recorre a este Colegiado apresentando acórdão \n\nparadigma 203-09.762 com a seguinte ementa: \n\nFl. 1162DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nNORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Comprovado o equivoco na identificação \n\ndo sujeito passivo, anula-se o lançamento por vicio formal. \n\nIPI - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Em virtude do \n\nprincipio da autonomia dos estabelecimentos, o lançamento tributário deve ser \n\nformalizado isoladamente para cada um deles. \n\nRecurso negado.  \n\nExtrai-se do voto da relatora, acolhido à unanimidade pela Turma de julgamento \n\nneste acórdão paradigma (203-09.762): \n\nO sistema de escrituração e apuração do IPI baseia-se na autonomia dos \n\nestabelecimentos, conforme previsto nos arts. 22, parágrafo único, 217 e 392, IV, do \n\nRegulamenta do IPI (RIP1182), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro \n\nde 1982; bem como nos arts. 23, parágrafo único, 291 e 487, IV, do RIPI198, aprovado \n\npelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998. \n\nEm conseqüência, todos os estabelecimentos da mesma firma devem ter suas próprias \n\nnotas e livros fiscais, separadamente arquivados e escriturados, devendo cada um deles \n\ncumprir as respectivas obrigações tributárias principal e acessória previstas nos aludidos \n\nregulamentos, independentemente do fato de ser matriz ou filial. \n\nA inclusão de ilícito tributário referente ao estabelecimento filial, com autonomia no \n\nque concerne ao IPI, no lançamento formalizado contra o estabelecimento matriz, \n\nacarretou erro de identificação do sujeito passivo tomando nulo o lançamento por \n\nvício formal. (grifamos) \n\nO acórdão paradigma, assim, trata de um erro na identificação no sujeito passivo, \n\nentendendo trata-se de nulidade formal, expressamente tratando da identificação da natureza do \n\nvício. \n\nVeja-se que o acórdão recorrido menciona possível ganho de outra pessoa (sócio), \n\nnão enfrentou a questão jurídica em debate no acórdão paradigma: natureza do vício, se material \n\nou formal, caso este fosse o cerne do julgamento pela Turma a quo. Com efeito, o acórdão \n\nrecorrido funda-se especialmente no fato que “as evidências e provas trazidas aos autos pelo \n\nfisco são insuficientes para autorizar a tributação na empresa”, enfrentamento que distingue de \n\nforma bastante clara o caso dos autos do caso analisado pelo acórdão paradigma. Não há \n\nsimilitude fática, como tampouco divergência na interpretação da lei tributária. \n\nNão é possível inferir qual o entendimento do Colegiado a quo sobre a natureza \n\ndo vício, se material ou formal. Se fossem opostos embargos, até poderia o Colegiado de origem \n\n– por hipótese – ter entendido se tratar de vício formal. No entanto, sem que a matéria tenha sido \n\nenfrentada, não é possível vislumbrar divergência na interpretação da lei tributária para fins de \n\nconhecimento do recurso especial. \n\nAssim, não conheço da matéria (vício formal) de recurso especial. \n\n \n\nConhecimento – multa isolada: \n\nO recurso especial da Procuradoria trata da exigência de multa isolada relativa a \n\nestimativas mensais de IRPJ de meses de 1997. Esta exigência tinha fundamento no artigo 44, \n\n§1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, com a seguinte redação: \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, \n\ncalculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  \n\nI - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, \n\npagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa \n\nFl. 1163DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nmoratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do \n\ninciso seguinte;      (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (...) \n\n§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) \n\nIV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda \n\ne da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, \n\nainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição \n\nsocial sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; \n\nA Primeira Turma da CSRF aprovou Súmula em 08/12/2014, com o seguinte teor: \n\nSúmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, \n\nlançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode \n\nser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL \n\napurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. \n\nO acórdão paradigma – proferido antes da edição da Súmula - afronta o \n\nentendimento da citada Súmula CARF: \n\nAssunto: Outros Tributos e Contribuições \n\nAno-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  \n\nEmenta: PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. \n\nOPÇÃO. A adoção da forma de pagamento da CSLL pelo regime de pagamento mensal \n\npor estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, não se admitindo a retificação \n\nde DARF para, através da substituição de códigos, alterar a opção exercida, \n\nprincipalmente quando apresentada Declaração de Rendimentos em que demonstra a \n\nopção pela apuração do lucro real anual.  \n\nRESERVA DE REAVALIAÇÃO. O contribuinte deverá discriminar na reserva de \n\nreavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a \n\ndeterminação do valor realizado em cada período de  apuração. A avaliação dos bens \n\nserá feita por 3 (três) peritos ou \n\npor empresa especializada. Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos previstos na \n\nlegislação tributária, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para \n\nefeito de determinar o lucro real e como relação de causa e efeito à determinação da \n\nCSLL. Para fins fiscais, o critério de reavaliação previsto na Lei n° 6.404/76 foi \n\nestendido para as demais empresas tributadas pelo lucro real. \n\nCONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA E A MULTA VINCULADA AO \n\nTRIBUTO.  \n\nEm virtude de se tratarem de infrações distintas, a multa de oficio aplicada \n\nisoladamente, pela falta de recolhimento da CSLL apurada por estimativa, pode ser \n\naplicada concomitantemente, com a multa de oficio, aplicada sobre a contribuição \n\ndevida sob e a base cálculo anual da CSLL. (...) \n\nPondero que é duvidoso que, nestes autos, houve lançamento de multa de \n\nforma concomitante, como se observa do lançamento tributário: \n\n“Para o ano de 1997, a fiscalizada utilizou o regime anual de apuração de Lucro Real \n\n(doc de fls. 176 a 208), estando assim obrigada a elaborar os Balanços de Suspensão \n\ne/ou Redução (doc. De fls. __) ou recolher com base na estimativa mensal (art. 2º da Lei \n\n9.430/96). \n\nDe acordo com o art. 44, IV da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do \n\nimposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º \n\n(base de cálculo estimada), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo \n\nfiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente, \n\nsofrerá a aplicação da MULTA ISOLADA de 75% sobre o valor do imposto ou \n\ncontribuição. Intimada, a BAIMEX apresentou os Balanços de Suspensão / Redução os \n\nFl. 1164DF  CARF  MF\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma \n\nProcesso nº 11543.005959/2002-91 \n\n \n\nquais submeti a análise e constatei Imposto de Renda DEVIDO em fevereiro e março de \n\n1997, conforme demonstrativo de fls. 329 479, sem recolhimento correspondente. \n\nPortanto, constatado o NÃO RECOLHIMENTO do imposto devido, apurei a multa de \n\n75%, conforme abaixo discriminado.” (fls. 668) \n\nDe toda forma, a única discussão trazida em recurso especial pela Procuradoria foi \n\na legitimidade da concomitância com a multa isolada, como se extrai do seu recurso (fls. 1.132, \n\npdf. 177, volume 4): \n\nO acórdão ora recorrido (...) determinou a exclusão do Auto de Infração em foco, da \n\nmulta isolada prevista no art. 44, II, “b” da Lei 9.430/96, por considerar ilegítima a \n\naplicação concomitante da mesma com a multa de ofício, prevista no art. 44, I, da \n\nmesma Lei. (...) \n\nDiferentemente, a Terceira Turma Especial do então Primeiro Conselho de \n\nContribuintes considerou ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de ofício, \n\nque, no caso, eram as multas previstas no art. 44, I e no art. 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96 \n\n(hoje, art. 44, II,b) uma vez que decorriam de infrações diversas, razão por que não \n\nhavia que se falar em bis in idem. (...) \n\nDessa forma, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial existente entre a \n\nCâmara a quo e a 3ª Turma Especial do então 1º Conselho de Contribuintes no que toca \n\nà possibilidade, ou não, de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de \n\nofício, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o \n\nentendimento exarado no paradigma. \n\nAdemais, é pertinente destacar que o Regimento Interno do CARF impede o \n\nconhecimento de recurso especial, quando o acórdão paradigma contrarie súmula CARF, mesmo \n\nque aprovada posteriormente à interposição do recurso especial: \n\nArt. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas \n\nextraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da  \n\nadmissibilidade do recurso especial, contrariar:  \n\nIII - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF \n\nPortanto, não conheço do recurso especial também quanto à matéria multa \n\nisolada. \n\n \n\nConclusões \n\nPor tais razões, voto por não conhecer do recurso especial da Procuradoria. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCristiane Silva Costa \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 1165DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201912, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nAno-calendário: 2004\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF.\nA Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020, numero_processo_s=13881.000367/2008-62, anomes_publicacao_s=202001, conteudo_id_s=6118974, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=2201-005.876, nome_arquivo_s=Decisao_13881000367200862.PDF, ano_publicacao_s=2020, nome_relator_s=CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, nome_arquivo_pdf_s=13881000367200862_6118974.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros:  Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019, id=8044863, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:58:10 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052647696629760, conteudo_txt=Metadados => date: 2020-01-08T11:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T11:32:46Z; Last-Modified: 2020-01-08T11:32:46Z; dcterms:modified: 2020-01-08T11:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T11:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T11:32:46Z; meta:save-date: 2020-01-08T11:32:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T11:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T11:32:46Z; created: 2020-01-08T11:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-08T11:32:46Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T11:32:46Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-C 2T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 13881.000367/2008-62 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2201-005.876  –  2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 05 de dezembro de 2019 \n\nRecorrente JEFFERSON JOSE MARTINS \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2004 \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE \n\nTRIBUTOS. SÚMULA CARF. \n\nA Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de \n\nnão incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos \n\nrepetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros:  Daniel Melo Mendes \nBezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu \n\nKushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da \n\nSilva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do \n\nrelatado  no Acórdão nº  2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. \n\nTrata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela \n\nDelegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. \n\nO contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que \n\nconsiderou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n88\n\n1.\n00\n\n03\n67\n\n/2\n00\n\n8-\n62\n\nFl. 33DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13881.000367/2008-62 \n\n \n\ndiscussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em \n\nDIRF pela respectiva fonte pagadora. \n\nCientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, \n\ntempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados \n\nomitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da \n\nPessoa Física pela Lei 8.852/94. \n\nDebruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou  \n\nimprocedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de \n\nremuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. \n\nCiente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, \n\ntempestivamente,  Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em \n\ncomento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. \n\nDas razões recursais \n\n \n\n   Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos \n\nrepetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o  \n\nvoto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta \n\ndecisão. \n\nPor ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, conheço do recurso voluntário. \n\nUma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se \n\nconstatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas \n\ndispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da \n\nConstituição Federal. \n\nA inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de \n\nisenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a \n\nquestão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele \n\neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou \n\nuniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de \n\nobservância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, \n\naprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho \n\nde 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: \n\nSúmula Carf nº 68 \n\nA Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não \n\nincidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nPortanto, não prosperam os argumentos recursais. \n\nFl. 34DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13881.000367/2008-62 \n\n \n\nConclusão \n\nPor tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos \n\nlegais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nConclusão \n\n  \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas.  \n\n \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao \n\nrecurso voluntário.. \n \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 35DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201911, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nAno-calendário: 2006\nIRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (RESP. 1.118.429-SP E RESP. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.\nConsoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409.\nDe acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.\nConforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543¬-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente.\nNECESSIDADE DE PROVA DE QUE OS VALORES SÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.\nPara a aplicação do entendimento referente aos rendimentos recebidos acumuladamente, necessário que o contribuinte comprove esta condição. Não comprovado que os valores recebidos são provenientes de rendimentos recebidos acumuladamente, considera-os como sendo rendimento normal. Todo e qualquer rendimento deve ser declarado e recolhido IRPF, exceto os com isenção ou tributação específica. Ônus do Contribuinte em comprovar que o rendimento é exceção à regra.\nRecurso Voluntário parcialmente provido\nCrédito Tributário parcialmente mantido.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020, numero_processo_s=16151.000450/2008-74, anomes_publicacao_s=202001, conteudo_id_s=6117946, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=2301-006.634, nome_arquivo_s=Decisao_16151000450200874.PDF, ano_publicacao_s=2020, nome_relator_s=JULIANA MARTELI FAIS FERIATO, nome_arquivo_pdf_s=16151000450200874_6117946.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e determinar o recálculo do imposto de renda com base no regime de competência, nos termos do estabelecido no RE 614406.\n(documento assinado digitalmente)\nJoão Mauricio Vital - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nJuliana Marteli Fais Feriato - Relatora\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019, id=8039774, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:57:58 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052646550536192, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-12-19T11:44:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T11:44:27Z; Last-Modified: 2019-12-19T11:44:27Z; dcterms:modified: 2019-12-19T11:44:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T11:44:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T11:44:27Z; meta:save-date: 2019-12-19T11:44:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T11:44:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T11:44:27Z; created: 2019-12-19T11:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-19T11:44:27Z; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T11:44:27Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-C 3T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2301-006.634  –  2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 06 de novembro de 2019 \n\nRecorrente JOSE VIVIANO TAPIA TIZNADO \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2006 \n\nIRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO \n\nDO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO \n\nDO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL \n\nRECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA \n\nDOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO \n\nIMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (RESP. \n\n1.118.429-SP E RESP. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS \n\nPELO CARF. \n\nConsoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-\n\nB do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e \n\nalíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de \n\ncompetência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. \n\nDe acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C \n\ndo CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os \n\nbenefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas \n\ne alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, \n\nobservando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. \n\nConforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543¬-C do \n\nCPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime \n\nde competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da \n\nretenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de \n\natualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. \n\nNECESSIDADE DE PROVA DE QUE OS VALORES SÃO \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. \n\nPara a aplicação do entendimento referente aos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente, necessário que o contribuinte comprove esta condição. Não \n\ncomprovado que os valores recebidos são provenientes de rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente, considera-os como sendo rendimento normal. \n\nTodo e qualquer rendimento deve ser declarado e recolhido IRPF, exceto os \n\ncom isenção ou tributação específica. Ônus do Contribuinte em comprovar que \n\no rendimento é exceção à regra. \n\nRecurso Voluntário parcialmente provido \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n15\n\n1.\n00\n\n04\n50\n\n/2\n00\n\n8-\n74\n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\nCrédito Tributário parcialmente mantido. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso e determinar o recálculo do imposto de renda com base no regime de \n\ncompetência, nos termos do estabelecido no RE 614406. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJoão Mauricio Vital - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJuliana Marteli Fais Feriato - Relatora \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, \n\nWesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires \n\nCartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital \n\n(Presidente). \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (fls. 46/50) interposto em face da decisão da DRJ \n\n(fls. 36/40) proferida pela 3ª Turma da DRJ/SPOII, Acórdão 17-30.105 de 18 de fevereiro de \n\n2009, que julgou procedente o lançamento, cuja Ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nAno-calendário: 2006 \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE \n\nDECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE REFERENTE A RENDIMENTOS \n\nPAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL  \n\n1. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do \n\nrecebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas \n\ncom ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem \n\nsido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  \n\n2. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de \n\ndecisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao \n\npagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível \n\npara o beneficiário. \n\nLançamento Procedente \n\nConforme se depreende do Auto de Infração (fls. 10/15), o Contribuinte teve sua \n\nDeclaração de Ajuste Anual revista pela Autoridade lançadora em que se constatou a omissão de \n\nrendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial movido em face do \n\nINSS para recebimento de aposentadoria atrasada, autos 2005.03.00055414-1, no valor de \n\nR$73.313,35 (setenta e três mil trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), que teve retido o \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\nvalor de R$2.199,40 de IRPF (3%), tramitou perante a 1ª Vara Previdenciária da Justiça Federal \n\nde São Paulo, apurando-se e sendo lançado imposto suplementar no montante de R$ 30.592,30 \n\n(trinta mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). \n\nNas fls. 22/24 consta da DAA do Contribuinte, no qual é possível vislumbrar que \n\nno período apurado o Contribuinte declarou como isento de IR o valor de R$73.313,35, por ser \n\nproveniente de indenização judicial (autos 20050300055414), conforme se constata na fl. 23. E \n\nna fl. 25/27 consta da DIRF do período apurado, no qual a Fonte Pagador Caixa Econômica \n\nFederal efetuou o pagamento ao contribuinte em março de 2006 da quantia de R$73.313,35, com \n\nR$2.199,40 de IR retido na fonte. \n\nNas fls. 3/7 o Contribuinte apresenta sua impugnação, na qual informa que o valor \n\nrecebido é proveniente de demanda proposta contra o INSS, no qual recebeu aposentadorias \n\natrasadas; que é indevido o lançamento, pois o valor recebido, se fosse pago pelo INSS nos \n\nmeses que fez referência, não ultrapassaria os limites de isenção do IRPF; que também foi \n\nindevida a retenção de R$2.199,40 de IRPF na fonte, pois, novamente, se o valor recebido fosse \n\npago quando devido, não ultrapassaria os limites da isenção, requerendo a restituição do valor. \n\nA DRJ julgou pela procedência do lançamento, sendo mantido o Imposto \n\nSuplementar, multa e juros no valor de R$ 30.592,30, tendo em vista que: \n\n A tributação desses valores acumulados é tratada explicitamente no art. \n12 da Lei 7.713/88 e art. 56 do Decreto 3.000/99 — RIR, no que se \n\nbaseou corretamente a fiscalização para efetuar o lançamento ora \n\ncontestado; \n\n A retenção de 3% se revela completamente escorreita segundo o \ndisposto no art. 27 e §1°, vez que os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente não são \"isentos ou não tributáveis”; \n\n Diante do exposto, por se tratar de correta aplicação no que se refere à \ntributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme \n\nprevisto na Lei 7.713/88, voto pela procedência do lançamento, no que \n\ntange à matéria impugnada; \n\nO Contribuinte interpôs Recurso Voluntário nas fls. 46/50, no qual pugna pela: \n\n Toda a questão está baseada em se tributar ou não verba recebida pelo \nrequerente, no importe de R$ 73.313,35, que decorre de ganho de causa \n\nobtido no processo n. 2005.03.00055414-1, da 1ª Vara Previdenciária \n\nda Justiça Federal de São Paulo, Capital – trata-se de parcelas de \n\naposentadoria atrasadas; \n\n O requerente já era aposentado e recebia proventos de aposentadoria. \nEsses proventos não faziam com que o requerente pagasse imposto de \n\nrenda sobre os mesmos, já que seu valor não atingia, nem nunca \n\nultrapassou, os limites de isenção; \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\n O que aconteceu foi que, em função decisão judicial, acumularam-se \nmuitos meses (40) para indenizar, o que somou os citados R$ 73.313,35 \n\n(se considerado o regime de caixa); \n\n Caso recebidos nas datas corretas (noutras palavras, seguindo-se o \nregime de competências), seriam essas verbas isentas, razão pela qual \n\nnão tem o menor sentido tributar-lhe, sob pena de aplicação de injusta \n\npenalidade, somada àquela correspondente ao não reconhecimento, pelo \n\nINSS, a tempo e hora, de seus direitos; \n\n Inclusive a retenção dos 3% é injusta, nos termos o §1º do art. 27 da lei \n10.833/2003; \n\n Nas fls. 60/61, consta do despacho do presidente da Turma, sobrestando \no processo em 04/04/2012, visto que, como se tratava de matéria \n\nreferente à rendimentos recebidos acumuladamente, era necessário \n\naguardar a resolução da questão perante o STF. \n\nEste é o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nConforme consta da fl. 45 o Contribuinte tomou ciência da decisão em \n\n10/08/2009 apresentando Recurso Voluntário em 02/09/2009 (fl. 46), portanto tempestivo. Sendo \n\ntempestivo e não havendo outras questões de admissibilidade a serem sanadas, conheço do \n\nRecurso Voluntário e passo à análise de seu mérito. \n\nMÉRITO \n\nRendimentos Recebidos Acumuladamente \n\nTrata-se de lançamento de omissão de rendimentos recebido de forma acumulada \n\nque, segundo o Contribuinte, trata-se de demanda proposta em face do INSS referente à \n\naposentadoria atrasada que, caso fosse paga na data em que era devida, os valores não atingiriam \n\nos limites da isenção. \n\nSegundo consta dos autos, no mês de março de 2006 o Contribuinte recebeu da \n\nCaixa Econômica Federal o valor de R$73.313,35, sendo retido R$2.199,40 de IRPF. Afirma o \n\nContribuinte que este valor diz respeito ao precatório proveniente dos autos de n. \n\n2005.0300055414, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Capital de São Paulo/SP, referente \n\na demanda manejada em face do INSS para recebimento de aposentadorias atrasadas. \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\nPortanto, trata-se, segundo a afirmação do Contribuinte, de rendimento recebido \n\nacumuladamente e, desta forma, necessária a utilização da Jurisprudência Consolidada deste \n\nConselho, a qual determina a utilização da progressividade no cálculo do IRPF: \n\nIRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido \n\npelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE \n\n614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser \n\ncalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de \n\nreferência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016). \n\nInsta dizer que a referida Jurisprudência faz menção ao RE nº 614.406/RS o qual \n\noportuno transcrever: \n\nIMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – \n\nALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de \n\nfixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, \n\nRelator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, \n\nTribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO \n\nGERAL MÉRITO DJe233 DIVULG. 26/11/2014 PUBLICADO 27.11.2014). \n\nComo sabido, o tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal \n\nFederal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão \n\ndefinitiva de mérito na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 \n\n(presentemente, arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015). \n\nAssim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento \n\ndos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do \n\nAnexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). \n\nPortanto, não restam dúvidas de que a Jurisprudência Consolidada do CARF deve \n\nser aplicada ao caso em tela, pois, em uma sumária cognição, o lançamento diz respeito à um \n\nrendimento recebido acumuladamente. \n\nDesta forma, faz-se imperiosa a necessidade de que se determine o recalculo do \n\nimposto de renda com base no regime de competência.  \n\nCONCLUSÃO \n\nAnte o exposto, voto por conhecer e em dar parcial provimento ao recurso e \n\ndeterminar o recálculo do imposto de renda com base no regime de competência, nos termos do \n\nestabelecido no RE 614406. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJuliana Marteli Fais Feriato \n\n \n\n           \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2301-006.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16151.000450/2008-74 \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201912, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nAno-calendário: 2013\nDESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.\nNão padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não reconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações declaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos.\nMULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.\nNão compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora.\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)\nAno-calendário: 2013\nSALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.\nA falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020, numero_processo_s=10880.944081/2016-12, anomes_publicacao_s=202001, conteudo_id_s=6118367, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=1401-004.113, nome_arquivo_s=Decisao_10880944081201612.PDF, ano_publicacao_s=2020, nome_relator_s=CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA, nome_arquivo_pdf_s=10880944081201612_6118367.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário.\n\n(documento assinado digitalmente)\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nCarlos André Soares Nogueira - Relator\n\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019, id=8041877, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:58:03 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052645672878080, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T18:35:47Z; Last-Modified: 2019-12-16T18:35:47Z; dcterms:modified: 2019-12-16T18:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T18:35:47Z; meta:save-date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T18:35:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T18:35:47Z; created: 2019-12-16T18:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-16T18:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T18:35:47Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS1-C 4T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1401-004.113  –  1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 12 de dezembro de 2019 \n\nRecorrente RADIAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2013 \n\nDESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nNão padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não \n\nreconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações \n\ndeclaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos. \n\nMULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE \n\nCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. \n\nNão compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre \n\nconstitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA \n\n(IRPJ) \n\nAno-calendário: 2013 \n\nSALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. \n\nINDEFERIMENTO. \n\nA falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do \n\ncrédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a \n\npreliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarlos André Soares Nogueira - Relator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n94\n\n40\n81\n\n/2\n01\n\n6-\n12\n\nFl. 251DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\n \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade \n\nCamerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo \n\nZanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz \n\nAugusto de Souza Gonçalves (Presidente) \n\n \n\nRelatório \n\nTrata o presente feito do Pedido de Restituição (PER) nº \n\n30333.77375.290615.1.3.02-7414, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito no valor \n\noriginal de R$ 10.309.636,37 decorrente de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre de \n\n2013.  \n\nO crédito foi parcialmente utilizado para compensar débitos de sua \n\nresponsabilidade nas Declarações de Compensação (DCOMP) nº 30333.77375.290615.1.3.02-\n\n7414, 37258.17081.090915.1.3.02-4984 e 06325.60865.120116.1.3.02-0032,  \n\nPor meio do Despacho Decisório nº 115377799, a unidade local da RFB não \n\nreconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. O fundamento \n\napresentado pela autoridade administrativa foi resumido conforme segue: \n\nNo curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de \n\ntermo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as \n\ninformações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve \n\napuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa \n\njurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no \n\nPER/DCOMP. \n\nValor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de \n\ncrédito: R$ 10.309.636,37  \n\nValor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 \n\nIrresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Sirvo-me \n\nde parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância elaborada no Acórdão nº 16-\n\n82.284 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para \n\nsintetizar as alegações da contribuinte: \n\n- DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  \n\n3. Cientificada em 15/06/2016, fls. 111, a empresa interpôs a Manifestação de \n\nInconformidade, fls.03/06 e juntou documentos (contrato social, RG do procurador e \n\nDIPJ 2014 – ano calendário 2013 - fls. 07/100), apresentando as alegações que seguem \n\nadiante.  \n\nI – Preliminar  \n\nFl. 252DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\n4. Informa que foi regularmente notificada em 17/06/2016, via postal, podendo \n\napresentar defesa até 20/06/2016.  \n\nII – Dos Fatos  \n\n5. A declaração foi feita corretamente, conforme pode se observar na DIPJ anexada aos \n\nautos, apesar da autoridade fiscal alegar inconsistências nos valores informados.  \n\n5.1. A DIPJ foi entregue em 28/06/2013, sendo que as compensações foram realizadas \n\napós esta data. O valor da CSLL se encontrava declarado desde a data da entrega da \n\nDIPJ, podendo ser facilmente confrontado com a DCOMP.  \n\nIII – Do Direito \n\n6. A compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL formados por estimativas \n\nquitadas via compensação, uma vez possuindo a empresa saldo consolidado em sua \n\nescrituração fiscal, não há que se proibir a utilização de tal saldo, ainda que amortizados \n\ntributos de outra espécie.  \n\n6.1. A legislação não veda a compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com \n\nquaisquer outros tributos. Entretanto, quando as estimativas são quitadas por meio de \n\ncompensação não homologada (ou pendente de apreciação), é comum que o Fisco as \n\ndesconsidere na apuração do saldo negativo, sob a alegação de que não há certeza \n\nquanto ao pagamento. Entretanto, como visto, a compensação deverá ser considerada \n\nválida para todos os fins, até que sobrevenha um ato administrativo (despacho \n\ndecisório) que não a homologue (art. 74, § 2º da Lei 9.430/96).  \n\n6.2. A compensação deve ser considerada válida até que se julgue em definitivo na \n\nesfera administrativa os recursos previstos na legislação (art. 74, §§7º a 10º da Lei \n\n9.430/96).  \n\n6.3. Caso a compensação seja definitivamente não homologada na esfera administrativa \n\n(com o esgotamento da via recursal), ainda assim o débito de estimativa objeto do \n\nencontro de contas deverá ser considerado na composição do saldo negativo. Neste \n\ncaso, entretanto, o motivo não será o efeito imediato gerado pela compensação (extinção \n\nsob condição resolutória – art. 74, § 2º da Lei 9.430/96), nem o efeito suspensivo dos \n\nrecursos (art. 74, §§ 7º 10 da Lei 9.430/96), mas sim o fato de que o débito compensado \n\nserá necessariamente exigido pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal, que é \n\naparelhada de meios eficazes para forçar a quitação do débito.  \n\n6.4. O débito de estimativa objeto da compensação será cobrado através da via própria, \n\nmotivo pelo qual não pode ser indiretamente exigido pela via da glosa do saldo \n\nnegativo, sob pena de duplicidade. A conclusão, portanto, é que, não sendo vedada a \n\ncompensação de estimativas mensais, o Fisco não poderá realizar a cobrança indireta \n\ndesses valores pela redução do crédito (saldo negativo) por elas formado, devendo \n\nutilizar os meios previstos em lei para a cobrança desses débitos, quando a compensação \n\nnão for homologada.  \n\nIV – Do Pedido  \n\n7. Diante de todo o exposto, requer a impugnante seja a presente Manifestação de \n\nInconformidade recebida em todos os seus termos, bem como seja ela julgada \n\ntotalmente procedente, para que seja reconhecido o crédito pleiteado, com homologação \n\ndas compensações realizadas. \n\n \n\nFl. 253DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nA manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de \n\npiso. A razão essencial para a decisão denegatória foi a ausência de liquidez e certeza do crédito \n\numa vez que a contribuinte não apresentou elementos de prova que dessem suporte às alegações. \n\nInconformada com a decisão a quo, a contribuinte interpôs recurso voluntário.  \n\nNa peça recursal, a contribuinte reiterou as alegações da manifestação de \n\ninconformidade. Em especial, lançou as seguintes alegações: (i) nulidade do despacho decisório \n\npela ausência de capitulação legal da multa e dos juros aplicados; (ii) natureza confiscatória da \n\nmulta. \n\nEm essência, era o que havia a relatar. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. \n\nConhecimento \n\nO recurso voluntário é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, é preciso fazer certa digressão a respeito da competência dos advogados que \n\nsubscrevem a peça recursal.  \n\nNão há nos autos procuração outorgando-lhes poderes para tanto. Observo, \n\nentretanto, que o recurso voluntário foi protocolado por meio do e-CAC. O Termo de Solicitação \n\nde Juntada foi assinado pelo Sr. Carlos Souza Vituriano, CPF nº 251.093.908-43, ou seja, por \n\nprocurador legalmente autorizado a representar a contribuinte perante a RFB. Neste sentido, \n\nconsidero que a peça recursal foi formalizada pela própria contribuinte. \n\nDestarte, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo a examinar suas \n\nalegações. \n\nPreliminar. Nulidade do despacho decisório. \n\nA contribuinte pugna pela nulidade do despacho decisório pela ausência de \n\nenquadramento legal de multa e juros. Reproduzo trecho do recurso que trata da matéria: \n\nConforme pode se extrair do despacho decisório, foram cobrados juros no valor de R$ \n\n885.833,48 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e \n\noito centavos) e uma multa no valor de R$ 860.250,08 (oitocentos e sessenta mi l, \n\nduzentos e cinquenta reais e oito centavos). \n\nAfim de fundamentar o despacho decisório, a d. fiscalização descreve o seguinte \n\nenquadramento legal: Art. 1º, parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 e 29 da Lei 9.430, de \n\n1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de \n\n27 de dezembro de 1996.  \n\nFl. 254DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nContudo, nenhum dos artigos enquadrados dispõe sobre a multa ou sobre os juros que \n\nforam cobrados pelo próprio despacho, quando da não homologação da compensação \n\ndeclarada. \n\n[...] \n\nA legislação federal estabelece que “em razão de exames posteriores, diligências ou \n\nperícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções omissões ou \n\ninexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da \n\nfundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação \n\nde lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação \n\nno concernente à matéria modificada” (Decreto nº 70.235/72, art. 18, §3º, acrescentado \n\npela Lei nº 8.748, de 09.12.93). \n\n[...] \n\nNesse diapasão, pode-se verificar que há falta de motivação por parte do fisco, uma vez \n\nque não há enquadramento legal da multa e dos juros. Sendo a Recorrente \n\nimpossibilitada de se defender, uma vez que não sabe a fundamentação legal em que se \n\nbaseia o ato administrativo.  \n\nNos deparamos com um caso explícito de cerceamento de defesa, em conjunto com o \n\ndesrespeito ao princípio da legalidade, citado no artigo 5º da CF, inciso II, o qual \n\nsignifica que uma pessoa não será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se \n\nesta situação estiver prevista na lei. \n\nA tese da contribuinte não deve ser acolhida.  \n\nEm verdade, o ato administrativo em comento não está constituindo nenhum \n\ncrédito tributário. A autoridade administrativa, por meio do despacho decisório introduz duas \n\nnormas individuais e concretas, a saber: (i) o não reconhecimento do crédito pleiteado; e (ii) a \n\nnão homologação das compensações declaradas. Para tais atos, a fundamentação fática e jurídica \n\ndo despacho decisório, embora singela, é suficiente para garantir o amplo direito de defesa. \n\nO montante dos tributos a pagar, bem como as multas e juros de mora não estão \n\nsendo lançados pela autoridade administrativa. Estes débitos já haviam sido espontaneamente \n\ndeclarados pela contribuinte e a multa, bem como os juros, decorrem exclusivamente da mora da \n\ncontribuinte em extinguir os créditos tributários sob sua responsabilidade. Ou seja, a menção aos \n\nmontantes devidos nada mais é do que um ato de cobrança. \n\nAssim, voto por afastar a preliminar de nulidade. \n\nMérito. \n\nInicialmente, impende destacar que o crédito pleiteado decorre de saldo negativo \n\nde IRPJ, conforme se pode observa no próprio PER nº 30333.77375.290615.1.3.02-7414: \n\nCrédito Saldo Negativo de IRPJ      00100615  \n\nInformado em Processo Administrativo Anterior: NÃO  \n\nNúmero do Processo:        Natureza: \n\nInformado em Outro PER/DCOMP: NÃO  \n\nN° do PER/DCOMP Inicial: \n\nFl. 255DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nN° do Último PER/DCOMP: \n\nCrédito de Sucedida: NÃO       CNPJ: \n\nSituação Especial: \n\nData do Evento:        Percentual: \n\nForma de Tributação do Lucro: Lucro Real  \n\nForma de Apuração: Trimestral              Período de Apuração: 1°Trimestre / 2013  \n\nData Inicial do Período: 01/01/2013          Data Final do Período: 31/03/2013  \n\nValor do Saldo Negativo 10.309.636,37  \n\nCrédito Original na Data da Transmissão              10.309.636,37  \n\nSelic Acumulada                22,42  \n\nCrédito Atualizado               12.621.056,84  \n\nTotal dos débitos desta DCOMP       597.934,61  \n\nTotal do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP     488.428,86  \n\nSaldo do Crédito Original                 9.821.207,51 \n\n(grifei) \n\nTal observação é importante porque a contribuinte reiteradas vezes, na \n\nmanifestação de inconformidade e no recurso voluntário, refere-se ao crédito como se decorresse \n\nde saldo negativo de CSLL. \n\nÉ oportuno, também, salientar a fundamentação da fiscalização para negar o pleito \n\ncreditório da contribuinte. Simplesmente a autoridade administrativa asseverou que a \n\ncontribuinte não declarou em DIPJ o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Cito trecho do despacho \n\ndecisório: \n\nNo curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de \n\ntermo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as \n\ninformações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve \n\napuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa \n\njurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo \n\ninformado no PER/DCOMP. \n\nValor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de \n\ncrédito: R$ 10.309.636,37  \n\nValor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 (grifei) \n\nA ausência de declaração na DIPJ de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre \n\nde 2013 é facilmente verificável na ficha 12 A da DIPJ juntada pela contribuinte ao recurso: \n\nCNPJ 47.134.556/0001-34 DIPJ 2014 Ano-calendário 2013 Pag. 43 de 86 \n\nFicha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral \n\nDiscriminação 1º Trimestre Valor \n\nIMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL \n\n01.À Alíquota de 15% 0,00 \n\n02.Adicional 0,00 \n\nFl. 256DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nDEDUÇÕES \n\n03.(-)Operações de Caráter Cultural e Artístico 0,00 \n\n04.(-)Operações de Aquisição de Vale-Cultura (Lei nº 12.761/2012, art. 10) 0,00 \n\n05.(-)Programa de Alimentação do Trabalhador 0,00 \n\n06.(-)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário 0,00 \n\n07.(-)Atividade Audiovisual 0,00 \n\n08.(-)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 0,00 \n\n09.(-)Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso (Lei nº 12.213/2010) 0,00 \n\n10.(-)Atividades de Caráter Desportivo 0,00 \n\n11.(-)Progr. Nac. Apoio à Atenção Oncológica - PRONON (Lei 12.715/12, arts.1ºe4º) \n\n0,00 \n\n12.(-)Progr. Nac. Apoio Atenção Saúde Pessoa Defic.-\n\nPRONAS/PCD(L.12.715/12,3ºe4º) 0,00 \n\n13.(-)Valor Remuneração da Prorrogação Licença-Maternidade (Lei nº 11.770/2008) \n\n0,00 \n\n14.(-)Isenção e Redução do Imposto 0,00 \n\n15.(-)Redução por Reinvestimento 0,00 \n\n16.(-)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital 0,00 \n\n17.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte 0,00 \n\n18.(-)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) 0,00 \n\n19.(-)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) \n\n0,00 \n\n20.(-)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável 0,00 \n\n21.(-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa \n\n22.(-)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada \n\n23.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 0,00 \n\n24.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP 0,00 \n\n25.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E \n\nO CUSTO EFETIVO 0,00 \n\n26.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO \n\nANTERIORES 0,00 (grifei) \n\nDiante da ausência de declaração de saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre de \n\n2013, restaria à contribuinte apresentar robustas provas, lastreadas na escrituração comercial e \n\nfiscal, bem como na respectiva documentação de suporte, para demonstrar eventual erro de fato \n\nna DIPJ. A contribuinte não juntou nenhum desses elementos. Portanto, conforme asseverado \n\npela autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte não demonstra a liquidez e certeza \n\ndo crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. \n\nA segunda alegação da contribuinte mostra-se inepta diante dos fatos. Tanto na \n\nmanifestação de inconformidade, quanto na peça recursal, a contribuinte faz longa digressão \n\nsobre a possibilidade de se aproveitar estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com créditos \n\nanteriores para a composição de saldo negativo. Entretanto, como a contribuinte apura o IRPJ e a \n\nCSLL com base no lucro real trimestral, ela não está sujeita ao pagamento de estimativas.  \n\nPor todo exposto, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. \n\nNatureza confiscatória da multa. \n\nNeste ponto, vale lembrar que não se está tratando de lançamento de ofício. \n\nAssim, a multa que está sendo cobrada é a de mora, limitada a 20%.  \n\nQuanto à constitucionalidade da multa de mora, não cabe a este Conselho \n\nmanifestar-se, conforme previsão da Súmula CARF nº 2: \n\nFl. 257DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.944081/2016-12 \n\n \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\n \n\nConclusão. \n\nVoto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarlos André Soares Nogueira \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 258DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201912, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nAno-calendário: 2007\nIRPF. DEDUÇÃO. 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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. \n\nNa determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser \n\ndeduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das \n\nnormas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, \n\ninclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado \n\njudicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° \n\n5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de \n\n2015.. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no \n\nmontante de R$ 107.212,81. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMiriam Denise Xavier - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJosé Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, \n\nRayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de \n\nCastro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente \n\nConvocado) e Miriam Denise Xavier. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 180/182) interposto em face de decisão da \n\n8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n14\n\n0.\n72\n\n01\n40\n\n/2\n01\n\n0-\n37\n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\n169/175) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 02/05 e \n\n148/149) contra Notificação de Lançamento (e-fls. 71/70 e 95/103) retificada por Despacho \n\nDecisório (e-fls. 129; e Termo Circunstanciado, e-fls. 119/128), referente ao Imposto sobre a \n\nRenda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, por omissão de rendimentos recebidos de \n\npessoas físicas e jurídicas e deduções indevidas de dependentes, de despesas médicas, de despesa \n\nde pensão alimentícia e de despesa com instrução (75%). Ao apreciar a impugnação (e-fls. \n\n02/05), o Termo Circunstanciado (e-fls. 119/128) conclui (e-fls. 128): \n\nNos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A, da \n\nIN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 \n\nde agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados \n\npelo contribuinte, concluindo que a impugnação ora analisada é parcialmente \n\nprocedente, e que do valor de R$141.689,77 de despesas glosadas pela Notificação de \n\nLançamento n° 2008/726046556934843 (fls. 91/99), deve ser mantida a glosa do valor \n\nde R$123.380,79- A omissão de rendimentos de R$36.007,76 não procede e não deve \n\nser mantida. \n\nConcluindo, deve ser integralmente mantida a omissão de rendimentos de R$8.751,82 e \n\ndevem ser parcialmente mantidas algumas glosas de despesas indevidas, na forma \n\nabaixo descrita: \n\nDESPESA DESPESA/RETENÇÃO \nDECLARADA \n\nDESPESA/RETENÇÃO \nCOMPROVADA \n\nGLOSA MANTIDA \n\nDependentes R$3.169,20 R$3.169,20 R$0,00 \n\nDespesa Médica R$21.362.38 R$12.659,12 R$8.703,26 \n\nPeasão Alimentícia R$114.677,53 R$0,00 R$114.677,53 \n\nDespesa com Instrução R$2.480.66 R$2.480,66 R$0,00 \n\nTOTAL DESPESA R$141.689,77 R$18.308,98 R$123.380,79 \n\nNa manifestação do impugnante (e-fls. 148/149) apresentada em face do \n\nDespacho Decisório, este lastreado no Termo Circunstanciado, o contribuinte postula que os \n\nseguintes argumentos sejam apreciados pela Delegacia de Julgamento: \n\n(a) Pensão Alimentícia. Não procede a alegação de ter se utilizado de mero \n\nAcordo, pois houve despacho da autoridade judicial sob assistência da \n\npromotoria estadual, não tendo havido desacordo para com o art. 1.694 do \n\nCódigo Civil. Os valore foram pagos para ALCIDES LOURENÇO (pai do \n\nrequerente), mas declarados por ALCIDES e OLGA ZARA LOURENÇO como \n\nficou acordado. \n\n(b) Dependência. O despacho cita que a relação de dependência de EDSON \n\nGABRIEL HONORATO DE BARROS LOURENÇO e de ALCIDES \n\nLOURENÇO, foi satisfatoriamente comprovada, e que as glosas não devem \n\nser mantidas, todavia, não observou que a relação de DEPENDÊNCIA de \n\nOLGA ZARA LOURENÇO e FABIANI DE BARROS LOURENÇO, esta \n\nultima citada posteriormente, também foram satisfatoriamente comprovadas. \n\n(c) Pagamentos. Os pagamentos efetivados a FABIANI e EDSON GABRIEL, \n\nembora o acordo previsse 20%, foram transferidos na proporção de 50% do \n\nvalor global para cada um mesmo procedimento sempre foi aplicado para os \n\npensionistas ALCIDES LOURENÇO e OLGA ZARA LOURENÇO. \n\nA seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita \n\nFederal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 169/175): \n\nFl. 192DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nExercício: 2008 \n\nPENSÃO ALIMENTÍCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. \n\nCOMPROVAÇÃO. \n\nTratando-se de sociedade conjugal, a dedução a título de pensão alimenticia somente se \n\naplica quando o provimento de alimentos para os filhos for decorrente da dissolução \n\ndaquela sociedade. \n\nPENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. ALIMENTANDOS. PAI E \n\nMÃE. \n\nAcordo de alimentos com objetivos meramente fiscais implica em dedução indevida de \n\nimposto de renda. \n\nMATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS \n\nDE PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. \n\nConsolida-se adniinistrativarnente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. \n\nIntimado do Acórdão de Impugnação em 03/11/2014 (e-fls. 177), a contribuinte \n\ninterpôs em 01/12/2014 (e-fls. 180) recurso voluntário (e-fls. 180/182) alegando, em síntese: \n\n(a) Pensão Alimentícia. Em 04/07/2003, o recorrente ajuizou ação de acordo \n\npensão alimentícia para destinar parte de seus proventos ao sustento de seus \n\npais. Após apreciação da Promotoria Estadual, o acordo foi homologado por \n\njuiz de direito em 12/08/2003, sendo implementado desconto mensal de 30% \n\nsobre seus proventos mensais. Posteriormente, ingressou com pedido de \n\nAcordo com sua filha FABIANI DE BARROS LOURENÇO para transferir \n\n20% de seus proventos, eis que esta cursava medicina, tendo sido homologado \n\npor sentença em 23/09/2003, após parecer favorável do Promotor de Família. \n\nComo as declarações de 2004 até 2007 foram resolvidas pela malha fiscal, \n\nentende haver jurisprudência firmada a seu favor. A revisão de 17/07/2013 \n\nmanteve a glosa de R$ 36.007,76 paga ao pai ALCIDES LOURENÇO, mas \n\nele consta do Acordo homologado enquanto casal, sendo que ambos \n\napresentam declaração em separado. Também não foi aceito o fracionamento \n\nda pensão de Fabiani e Edson Gabriel, mesmo sendo medida autorizada em \n\njuízo e à luz da jurisprudência, devendo a verba ser destinada integralmente a \n\nFabiani de Barros Lourenço, pois ela declarou apenas metade do valor \n\nrecebido por tê-lo transferido para o irmão a parte que lhe cabia na decisão \n\njudicial. Se tivesse declarado a totalidade, como nos anos de 2004 a 2007, não \n\nteria sofrido tributação e recorrido ao benefício da Lei 11941, visando \n\nregularização de saldos devedores. A fiscalização apregoa que o \n\ncompartilhamento entre os irmãos demonstraria que a pensão ocorreria por \n\nliberalidade, contudo o recorrente complementava as despesas dos filhos ainda \n\nque Fabiani exercesse plantões e colaborasse com as despesas dela e de seu \n\nirmão. Não levou seus pais para Campo Grande quando para lá se mudou \n\nconforme contrato de aluguel reproduzido nas razões recursais, pois um \n\naluguel na capital oneraria ainda mais sua situação financeira. Não provou a \n\ndissolução da sociedade conjugal, pois ela só ocorreu em 25/02/2011, quando \n\nvoltou a residir com seus pais em Jardim/MS em razão de o lançamento \n\nenvolver 2007/2008. \n\nFl. 193DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\n(b) Glosas. Só não pode prosperar as glosas da omissão de rendimento de R$ \n\n8.751, 82 por erro na elaboração da DIRF do exercício, bem como a despesa \n\ncom protético no valor de R$ 5.000,00, pois não obteve a tempo o recibo \n\ncomprobatório do desembolso, bem como parte dos valores declarados como \n\ndespesas de plano de saúde em nome dos dependentes. \n\n É o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. \n\nAdmissibilidade. Diante da intimação em 03/11/2014 (e-fls. 177), o recurso \n\ninterposto em 01/12/2014 (e-fls. 188) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). \n\nPreenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. \n\nDelimitação da lide. Quando o contribuinte sustenta no recurso que “só não pode \n\nprosperar” (e-fls. 182) as “glosas de omissão do rendimento de R$ 8.751,82”, de “despesa com \n\nprotético no valor de R$ 5.000,00” e de “parte dos valores declarados como despesas de plano de \n\nsaúde em nome de dependentes”, aparentemente sustenta ser cabível o lançamento em relação a \n\ntais parcelas, eis que faz tais afirmativas sem apresentar nas razões recursais qualquer motivo \n\npara lastrear inconformismo e se só não podem prosperar tais parcelas não haveria razão para ter \n\napresentado toda a fundamentação anterior referente a ser indevida a glosa de pesão alimentícia, \n\nlogo entendo que o recorrente reconhece expressamente o cabimento do lançamento em relação a \n\ntais parcelas. Esse entendimento é coerente com a circunstância de a manifestação contra o \n\nDespacho Decisório ter se limitado a atacar a glosa das despesas com pensão alimentícia, tendo o \n\nAcórdão de Impugnação já delimitado a lide em relação a tal glosa. \n\nPensão Alimentícia. O lançamento foi efetivado em razão de o contribuinte não \n\nter atendido a intimação para comprovar ou justificar as pensões alimentícias (e-fls. 77 e 100). \n\nCom a impugnação foram apresentados documentos, tendo o Termo de Constatação apresentado \n\na seguinte fundamentação (e-fls. 120/128): \n\n5 - Com relação à Pensão Alimentícia Judicial, temos que o contribuinte apresentou a D \n\nIRPF em análise contendo dedução de despesas com pagamento de pensão alimentícia \n\njudicial em favor de seus filhos, e em lavor de seus pais, que residem (filhos e pais) em \n\nmoradia diversa da do contribuinte. \n\nAs pensões são decorrentes de acordos judicialmente homologados apresentados pelo \n\ncontribuinte como anexos da impugnação do lançamento. Foi determinado pela \n\nautoridade judiciária que as pensões acordadas fossem descontadas em folha de \n\npagamento do contribuinte, que as declarou como dedutíveis da base de cálculo do \n\nimposto, na DIRPF relativa ao exercício 2008. \n\nAbrimos aqui um parêntese para considerar, no abstrato, que é concedido ao \n\ncontribuinte o direito de se organizar de forma a pagar menos tributo, em prestígio à \n\nlegalidade tributária constitucionalmente prevista, que estabelece que apenas as \n\nmanifestações de capacidade contributiva previstas em lei ensejam a tributação. \n\nFl. 194DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nEntretanto, observa-se que, em regra, o legislador tributário se utiliza dos institutos de \n\nDireito Privado para a qualificação jurídica dos fenômenos sociais, limitando-se a \n\nestabelecer os demais elementos necessários â configuração da exigência tributária. \n\nE dizer que, uma vez praticado o ato em âmbito do Direito Privado, terá o agente de \n\nsuportar as consequências estabelecidas pelo ordenamento jurídico à disciplina do \n\npróprio ato, não sendo ao contribuinte conferido, após sua prática, o direito de optar por \n\npagar tributo, já que sua hipótese fótica decorre de lei. Nesse sentido, unia vez auferida \n\na renda, há de ser pago o tributo, permitidas as deduções previstas em lei, desde que \n\natendidos os requisitos para sua dedutibilidade. Assim disciplina a legislação vigente, \n\ncom relação às deduções: (...) \n\nA literalidade dos dispositivos acima transcritos tem sido frequentemente utilizada para \n\nilidir a obrigação tributária de pagar IRPF, por meio da obtenção, junto ao Poder \n\nJudiciário, de decisões que homologam pensões alimentícias com o único objetivo \n\naparente de não pagar tributo. Ressaltamos que esta prática tem sido reiteradamente \n\ncoibida em âmbito do Poder Judiciário: (...) \n\nFrente a este entendimento, cabe à autoridade fiscal evidenciar a prática de \n\nplanejamento tributário ilegítimo e, consequentemente, afastar seus efeitos para fins \n\ntributários, de forma a impedir abusos. Para tanto, a atividade interpretativa dos fatos \n\nocorridos em âmbito do Direito Privado deverá recair sobre a qualificação do fato \n\nconcreto de acordo com a finalidade para a qual a norma foi criada, devendo ser levada \n\nem consideração as circunstâncias em que foram praticados os atos, de forma a \n\nestabelecer seus verdadeiros efeitos jurídicos tributários. \n\nFeitas essas considerações iniciais, importa, portanto, estabelecer os critérios jurídicos \n\nque autorizam a dedução de pensão alimentícia concedida a parentes, de forma a \n\nestabelecer parâmetros que garantam sua legitimidade. \n\nA Lei n° 9.250/1995, em seus dispositivos acima transcritos, define que para que seja \n\ndedutível, a importância deverá ser paga a título de pensão alimentícia ou a título de \n\nalimentos provisionais e não a qualquer título. Ainda, deverá ter sido concedida em \n\ncumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ou, ainda, de \n\nescritura pública, em face das normas de Direito de Farnilia. \n\nDe acordo com o Direito de Família, observa-se que a obrigação de prestar alimentos \n\nnão decorre apenas da hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou de filhos \n\nmenores, mas também da obrigação de suprir as necessidades de parentes diversos, \n\ndevendo, para justificar sua concessão, basear-se no binómio necessidade (de viver de \n\nforma digna) e possibilidade (de fornecimento dos recursos financeiros): (...) \n\nPortanto, e em tese, há possibilidade de dedução ancila de pensão alimentícia. No \n\nentanto, hão de ser investigadas as questões de fato que circundam sua concessão em \n\nconcreto, de forma a verificar a efetiva observância das normas do Direito de Família e, \n\nconsequentemente, de modo a estabelecer os requisitos que autorizam sua \n\ndedutibilidade. \n\nA análise da autoridade fiscal deve recair sobre um conjunto de fatos: a comprovação da \n\nincapacidade de o alimentado prover seu próprio sustento, sobre a relação de proporção \n\nentre o valor da remuneração do alimentante e a pensão concedida, e, principalmente, \n\ndeverá indagar se a pensão alimentícia foi concedida por mera liberalidade, sem \n\nconfigurar hipótese de prevenção ou solução de litigio judicial. \n\nAlgumas decisões judiciais merecem destaque, por demonstrarem critérios que orientam \n\na atividade interpretativa dos atos praticados: (...) \n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nCom base no exposto, esta fiscalização não defende que sejam glosadas, de forma \n\nindiscriminada todos os valores concedidos a parentes em razão de pensão alimentícia \n\nhomologada judicialmente. \n\nEntretanto, propugna-se sejam analisadas as questões de feto que circundam cada caso, \n\nde forma a efetivamente comprovar a necessária observância das normas de Direito de \n\nFamília para sua concessão e a coibir o planejamento tributário ilegítimo. \n\nFechando o parêntese, e iniciando a análise do caso concreto, verifica-se que o \n\nimpugnante pleiteia que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, seja \n\ndeduzido 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração bruta, a título de pensão \n\nalimentícia. O pleito se baseia em descontos efetuados em folha de pagamento por força \n\nde duas determinações judiciais. A primeira determinou que fosse efetuado um desconto \n\nde 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, em favor dos pais do contribuinte, e a \n\nsegunda determinou o desconto de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta, em \n\nfavor de uma filha. Ambas as determinações foram dirigidas à fonte pagadora do \n\ncontribuinte. \n\nA determinação do desconto em favor dos pais do contribuinte (fls. 56), datada de \n\n18/08/2003, foi decorrente de sentença homologatória (fls. 51/54) do acordo celebrado \n\npor Alcides Lourenço, Olga Zara Lourenço e Edson Luiz Lourenço (fls. 42/44), para \n\nque o percentual de 30% dos rendimentos mensais brutos fosse descontado \n\nmensalmente do contribuinte e depositado em uma conta-corrente do Banco do Brasil, \n\nprovavelmente de titularidade de Alcides e Olga Lourenço. \n\nA determinação do desconto em favor da filha do contribuinte (fls. 24), datada de \n\n10/10/2003, foi decorrente de sentença homologatória (fls. 19/20) do acordo celebrado \n\npor Edson Luiz Lourenço e Fabiani Honorato de Barros Lourenço (fls. 09/10), para que \n\no percentual de 20% dos rendimentos mensais brutos fosse descontado mensalmente do \n\ncontribuinte e depositado em uma conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade de \n\nFabiani H. B. Lourenço. \n\nO acordo celebrado com Fabiani Lourenço foi alterado em 21/08/2007 (fls. 27/30), \n\nincluindo um terceiro requerente, de nome Edson Gabriel Honorato de Barros \n\nLourenço, também filho do contribuinte. O novo acordo foi homologado em 19/09/2007 \n\n(fls. 36), mantendo o desconto de 20% do rendimento bruto do contribuinte, a titulo de \n\npensão alimentícia, e destinando 10% em favor de Fabiani H. B. Lourenço, e 10% em \n\nfavor de Edson Gabriel H. B. Lourenço. Em 02/10/2007 foi emitida determinação \n\nendereçada à fonte pagadora do contribuinte (fls. 37), para cumprimento do novo \n\nacordo. \n\nDa leitura do acordo firmado com os pais (fls. 42/44), verifica-se que é dito que: \n\n\"O Sr. Edson Luiz Lourenço, é filho do Sr Alcides e da Dona Olga, conforme pode ser \nobservado pelos doa/mentos em anexo. \n\nOs dois primeiros requerentes (pais), residiam com o terceiro requerente (filho), \n\nsendo que este último, bancava todas as despesas de alimentação, moradia, remédios, \n\nvestuário etc..., vez que seus pais têm idade avançada e não exercem atividade que lhes \ngaranta os rendimentos para sua manutenção. \n\nOcorre, que os pais (Alcides e Olga), resolveram residir com uma neta, porém em \n\ndecorrência de suas idades serem avançadas, fato que não lhes dá condições de se \n\nsustentarem sem os amparos do filho (Edson), não têm como sobreviverem sem os \nalimentos do mesmo, como já dito anteriormente. \n\n(.....) \n\nAssim, os requerentes de comum acordo, para editar eventuais conflitos, ajustam, \n\ncontratam e convencionam, que o filho (Edson), contribuirá mensalmente a título de \n\npensão alimentícia para seus pais, com o equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus \n\nFl. 196DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nrendimentos mensais brutos, a contar da presente data, devendo ser depositado cada mês, \nna conta corrente n° 8.510-3, agência 0543-6, do Banco do Brasil.\" (grifos nossos) \n\nNo acordo firmado apenas com a filha (fls. 09/10), verifica-se que é dito que: \n\n\"Enquanto a segunda requerente Fabiani morou com seu pai Edson, este arcava com todas \n\nas despesas de sua filha Fabiani, visto que a mesma não exerce atividade remunerada e é \nestudante, não podendo assim garantir sua própria manutenção.\" (grifos nossos) \n\nNo segundo acordo, agora firmado com os dois filhos (fls. 27/30), que foi homologado \n\nem 19/09/2007 e que, embora não lenha sido utilizado para a DIRPF 2008 em analise, \n\nincorpora importante elemento na tese aqui defendida, verifica-se que é dito que: \n\n\"Todavia os dois segundo requerentes (filhos), residem nesta cidade de Campo Grande-\n\nMS, onde os mesmos cursam faculdade conforme comprova com os documentos em \n\nanexo, não tendo os mesmos, rendimentos suficientes para se manterem e arcarem com as \n\ndespesas da faculdade, sem a contribuição alimentícia do pai. \n\nOcorre, que o pai (EDSON LUIZ LOURENÇO), reside na Cidade de Jardim-MS, onde o \n\nmesmo Trabalha, porém, seus filhos foram obrigados a residirem nesta de Campo Grande \n\npara estudar, no entanto, como já dito anteriormente, os mesmos não tem condições de se \n\nsustentarem sem o amparo do pai. \n\nE de ressaltar, que o primeiro requerente contribui com pensão alimentícia para a segunda \n\nrequerente com 20% (vinte por cento), do seu salário bruto, que é descontado em folha de \n\npagamento, conforme documentos em anexo. \n\nTodavia, o terceiro requerente (EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS \n\nLOURENÇO), também ingressou na faculdade, conforme comprova com atestado da \n\nUNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO (doe. anexo), posto que o (pai) da \n\nprimeira requerente e do segundo requerente, terá que dividir a pensão que já paga a \n\nprimeira requerente que é de 20% (vinte por cento), sendo que agora pretende dividir os \n\n20% (vinte por cento), entre ambos, ou seja, 10% (dez por cento), para cada um dos \n\nfilhos. \n\n(.....) \n\nAssim, os requerentes de comum acordo, para editar eventuais conflitos, ajustam, \n\ncontratam e convencionam, que os filhos (EDSON GABRIEL H. DE BARROS \n\nLOURENÇO e FABIANI H. DE BARROS LOURENÇO), receberão mensalmente a \n\ntítulo de pensão alimentícia de seu pai 20% (vinte por cento) do seu salário bruto, isto é, \n\ncada um receberá o equivalente a 10% (dez por cento), para que os mesmos possam \n\ncustear suas despesas alimentares e escolares até concluírem os seus estudos.\" (grifos \nnossos). \n\nOs acordos homologados comprovam que, tanto os filhos como os pais, residiam com o \n\ncontribuinte e já eram anteriormente mantidos por ele. A partir da ocorrência de uma \n\ndeterminada circunstância (ingresso na faculdade), os filhos passaram a residir em \n\ncidade diversa da paterna em razão de seus estudos, e os pais decidiram residir em \n\nmoradia também diversa da do contribuinte. Tais mudanças ocorreram por \n\nconveniência, e com a concordância, de todas as partes envolvidas. A mudança em nada \n\nmodificou a dependência financeira anteriormente já existente para a manutenção das \n\nnecessidades das partes para viver de forma digna. \n\nOcorre que o art. 840 do Código Civil estabelece que eventual homologação de pensão \n\nalimentícia pressupõe a existência de conflito de interesses entre as partes, servindo o \n\nacordo para prevenir ou terminar o litígio. Assim não há que se falar em homologação \n\nde acordo judicial na situação em analise, em que a prestação acordada já ocorria \n\nanteriormente a ele. \n\nNo caso analisado não havia, portanto, interesse de agir a justificar a demanda judicial, \n\npois que os valores efetivamente destinados aos signatários dos acordos não eram \n\nresistidos pelas partes envolvidas e poderiam facilmente ser depositados em instituição \n\nFl. 197DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nbancária em favor dos mesmos, de forma que não haveria necessidade de qualquer das \n\npartes se socorrer ao Poder Judiciário. Decisões judiciais neste sentido, já anteriormente \n\ncitadas, corroboram este entendimento. \n\nReforça o entendimento de que os acordos assinados visam apenas ilidir a obrigação \n\ntributária de pagar IRPF o fato de que ao incluir, através de novo acordo, o segundo \n\nfilho como alimentando, foi mantida a mesma pensão, de 20% da remuneração. Ora, se \n\no valor pensionado, que antes se destinava â manutenção de apenas uma filha, passou a \n\nsuprir as necessidades de dois filhos, entendemos ficar caracterizado que a concessão da \n\npensão à filha como por mera liberalidade, e não na verdadeira proporção da \n\nnecessidade da mesma. \n\nDessa forma, embora a autoridade tributária não detenha competência para anular \n\neventual acordo homologado judicialmente nos termos do direito privado, tem-se que, \n\nna hipótese de constatar a ocorrência de planejamento tributário indevido, poderá \n\ndesconsiderar os efeitos do acordo judicial para fins tributários, fundamentando sua \n\ndecisão nas circunstâncias do caso concreto. \n\nEntendendo que os elementos de prova retro citados, relativos ao caso concreto em \n\nanálise, comprovam que os acordos homologados tinham o intuito único de reduzir a \n\ntributação do imposto de renda e que, portanto, não devem ser considerados para fins \n\ntributários, a glosa das deduções pleiteadas a titulo de Pensão Alimentícia Judicial deve \n\nser integralmente mantida. \n\nDo voto do Relator do Acórdão de Impugnação, destaco (e-fls. 173/): \n\nA dissolução da sociedade conjugal gera a divisão celular em que uma célula fica \n\nresponsável por fornecer o rendimento e outra por recebê-la, o que permite à primeira a \n\ndedução da base de cálculo do imposto e à outra a tributação do rendimento. \n\nInfere-se da legislação do imposto de renda, especialmente quando trata da dedução da \n\nbase de cálculo, que não se pretendeu alcançar as situações em que há pagamento de \n\npensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. \n\nTal situação pode decorrer de conveniências, de administração de renda ou de outro \n\nmotivo interno da unidade familiar, que, por vezes, são chanceladas no judiciário. \n\nO interessado não apresentou documentação alguma que comprovasse a dissolução da \n\nsociedade conjugal iniciada em 1984, conforme Certidão de Casamento (A. 47), de \n\nforma a permitir a dedução de pensão alimentícia paga aos filhos, da base de cálculo do \n\nimposto de renda. \n\nNo pedido de pensão formulado por Fabiani (A. 08) é dito que enquanto ela morou com \n\nseu pai, este arcava com todas as suas despesas, visto que a mesma não exercia \n\natividade remunerada e era estudante. Homologação Judicial (fl. 19). \n\nPorém, sem a comprovação da dissolução da sociedade conjugal do Sr. Edson Luiz \n\nLourenço e a Sr\n8\n Marili Honorato de Barros Lourenço (pais de Fabiani, Certidão de \n\nNascimento, fl. 12), tem-se a convicção de que o contribuinte ao encaminhar a filha \n\npara morar na capital do estado a fim de dar continuidade aos seus estudos (documento, \n\nfl. 34), buscou a homologação judicial do valor necessário à manutenção desta (20% de \n\nseus proventos), na forma de pensão judicial. \n\nQuando o filho Edson Gabriel também foi morar na capital a fim de dar continuidade \n\naos seus estudos (documento, fl. 35), houve a alteração no valor, passando a ser de 10% \n\npara cada um dos filhos. Esta alteração também teve a homologação judicial (fl. 36/37). \n\nA fiscalização manifestou-se da seguinte forma (fl. 127): \"Ora, se o valor pensionado, \n\nque antes se destinava a manutenção de apenas uma filha, passou a suprir as \n\nFl. 198DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nnecessidades de dois filhos, entendemos ficar caracterizado que a concessão da pensão \n\nà filha ocorria por mera liberalidade, e não na verdadeira proporção da necessidade \n\nda mesma \". \n\nRessalte-se que, diferentemente do afirmado pelo contribuinte, o Ministério Público \n\nnão opinou, por serem os acordantes maiores e capazes (fl. 38). \n\nPortanto, para fins tributários, não se considera passível de dedução o valor pago aos \n\nfilhos, declarado a título de pensão alimentícia, em nome de Fabiani, no valor de R$ \n\n42.662,00 (fl. 89), ainda que homologada judicialmente. \n\nEm relação às pensões alimentícias declaradas em nome de Alcides e Olga Zara (pais \n\ndo contribuinte), extrai-se do artigo 840 do Código Civil que a homologação pressupõe \n\na existência de conflito de interesse entre as partes, servindo o acordo como meio para \n\nterminar ou prevenir o litígio: \n\nAri. 840. E licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante \n\nconcessões mútuas. \n\nNa petição inicial é afirmado que Alcides e Olga Zara residiam com o filho Sr. Edson \n\nLuiz Lourenço (impugnante), sendo que este bancava todas as despesas de alimentação, \n\nmoradia, remédios, vestuário, etc, visto que os pais têm idade avançada e não exercem \n\natividade que lhes garanta os rendimentos para sua manutenção, (fl. 42). \n\nA pensão foi solicitada por terem resolvido ir morar com a neta e não possuírem \n\ncondições de sobreviverem sem os amparos do filho (fl. 43). Homologação Judicial (fls. \n\n52/53). \n\nConcorda-se com a tese defendida no Termo Circunstanciado (fl. 127): \"Os acordos \n\ncomprovam que, tanto os filhos como os pais, residiam com o contribuinte e já eram \n\nanteriormente mantidos por ele. A partir da ocorrência de uma determinada \n\ncircunstância (ingresso na faculdade), os filhos passaram a residir em cidade diversa \n\nda paterna em razão de seus estudos, e os pais decidiram residir em moradia também \n\ndiversa da do contribuinte. Tais rm/danças ocorreram por conveniência, e com a \n\nconcordância, de todas as partes envolvidas. A mudança em nada modificou a \n\ndependência financeira anteriormente já existente para a manutenção das necessidades \n\ndas partes para viver de forma digna... No caso analisado não havia, portanto, \n\ninteresse de agir a justificar a demanda judicial, pois que os valores efetivamente \n\ndestinados aos signatários dos acordos não eram resistidos pelas partes envolvidas e \n\npoderiam facilmente ser depositados em instituição bancária em favor dos mesmos, de \n\nforma que não haveria necessidade de qualquer das partes se socorrer ao Poder \n\nJudiciário.\" \n\nSequer restou comprovado nos autos que os pais passaram a residir em endereço \n\ndiferente ao do impugnante. \n\nChama a atenção o fato de que a presente Notificação de Lançamento foi recebida no \n\nendereço do contribuinte (constante na DIRPF, fl. 87 e na impugnação, fl. 02), Rua dos \n\nheróis n° 461 — Bairro Jardim Dom Bosco — na cidade de Jardim/MS, por sua mãe, \n\nSr' Olga Zara, na data de 30/01/2010. \n\nDessa fornia, resta-nos idêntico convencimento demonstrado na revisão de ofício \n\nrealizada, ou seja, de que os acordos homologados, devem ter seus efeitos afastados \n\npara fins tributários, por visarem apenas a redução da tributação do imposto de renda. \n\nMantém-se, portanto, a glosa da dedução do valor declarado a titulo de pensão \n\nalimentícia, para Alcides e para Olga Zara, no total de R$ 72.015,53. \n\nFl. 199DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nPor último, quanto à alegação de que a relação de dependência de Olga Zara Lourenço \n\ne Fabiani de Barros Lourenço foram satisfatoriamente comprovadas, cabe ressaltar \n\nque elas não foram relacionadas como dependentes na Declaração de Ajuste Anual do \n\nimpugnante (fl. 89). Ambas apresentaram declarações de ajuste anual em separado, no \n\nmodelo simplificado, em que todas as deduções legalmente permitidas, são substituídas \n\npelo desconto padrão de 20% dos rendimentos declarados. \n\nNo caso concreto, o autuado possui acordos judiciais homologados determinando \n\npagamento de alimentos para seus pais (e-fls. 41/57) e para filhos (e-fls. 08/40). Note-se que o \n\npresente processo não envolve a prestação de pensão entre cônjuges, logo não há que se perquirir \n\nacerca da constância ou não de uma sociedade conjugal e de ter ou não uma célula familiar se \n\ndesintegrado em duas. \n\nNo direito de família, o parentesco entre ascendentes e descendentes em linha reta \n\nenseja o poder de se pedir alimentos, inclusive para atender às necessidades de educação, \n\ndevendo o reclamante demonstrar necessidade, ou seja, não ter bens suficientes e nem poder \n\nprover, pelo trabalho, à própria mantença, bem como demonstrar que o obrigado pode fornecê-\n\nlos sem desfalque ao necessário sustento (Código Civil, art. 1.694 e 1.695). \n\nA documentação relativa aos Acordos homologados judicialmente (e-fls. 08/57) \n\nrevela que os alimentos são acordados em 2003 sob a alegação de que os pais não mais iriam \n\nresidir com o filho que até então os hospedara e sustentara, mas com neta e que a filha do \n\nautuado deixara a casa paterna para estudar na capital do Estado, não tendo os pais e a filha \n\ncapacidade de se sustentar.  \n\nDestaque-se que a existência de Acordo Judicial homologado não impede a \n\nconstatação de a pensão não ser paga por força das normas de direito de família, mas se \n\nconstituir em doação decorrente de mera liberalidade, conforme revela a seguinte decisão do \n\nSuperior Tribunal de Justiça: \n\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. \n\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. \n\nEXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. \n\nINDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO \n\nSISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA \n\nDA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER \n\nDE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA \n\nDESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE \n\nEXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA \n\nDO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. \n\nVOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. \n\nIMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA \n\nMAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.  \n\n1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de \n\ncálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente \n\ncapazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em \n\n1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte \n\nfinanceiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, \n\nincidindo, portanto, imposto de renda. \n\n2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, \n\ndo CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, \n\nnegativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito \n\nà dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de \n\nFl. 200DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\npensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado \n\njudicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há \n\nlimitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito \n\nlegal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos \n\npelo contribuinte. \n\n3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...)  \n\n7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da \n\nLei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser \n\ninterpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, \n\n\"b\", \"c\", \"f\" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular \n\nde forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de \n\ncálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os \n\nrendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. \n\nCessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação \n\njudicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma \n\nvez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza \n\nassistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão \n\nregularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei \n\n9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os \n\nfilhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do \n\nImposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a \n\npagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação \n\nfamiliar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de \n\nincidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e \n\nliberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração \n\ndo encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida \n\njudicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada \n\na esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação \n\ntributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de \n\npensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa \n\ncondição se sujeita à incidência do IRPF. \n\n10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão \n\nalimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade \n\nde se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal \n\nprevistas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que \n\ncorretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. \n\n11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. \n\n(REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, \n\njulgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) \n\nAté os 21 anos, a lei tributária reconhece a dependência do filho (Lei n° 9.250, de \n\n1995, art. 35, III) e até os 24 anos a lei tributária presume a dependência do filho que estiver \n\ncursando estabelecimento de ensino superior. \n\nNo caso concreto, a circunstância de a filha deixar a casa paterna para estudar na \n\ncapital do Estado é relevante, pois demonstra o interesse jurídico na fixação por meio do Acordo \n\nhomologado judicialmente de pensão alimentícia, pois a obrigação de alimentar é alternativa \n\nquanto ao modo de cumprimento, eis que o devedor pode escolher entre pagar pensão alimentícia \n\nou hospedar e sustentar o parente, sem prejuízo de prestar o necessário à educação quando menor \n\n(Código Civil, art. 1.701). \n\nLogo, a filha Fabiani Honorato de Barros Loureço, tendo em 2007 completado 22 \n\nanos (e-fls. 12) e estando a cursar Medicina (e-fls. 34) e a residir em cidade diversa da paterna, \n\nFl. 201DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\npercebia a pensão alimentícia paga com lastro em Acordo Judicial homologado e respaldada \n\npelas normas do direito de família (Código Civil, arts. 1.694, 1.695), não estando evidenciada a \n\nexistência de uma mera liberalidade. \n\nNote-se, que a partir de outubro de 2007, a pensão foi dividida pela metade (e-fls. \n\n36/37) com o irmão Edson Gabriel Honorato de Barros Lourenço, encontrando-se este em \n\nsituação fática análoga à da irmã e tendo ido residir com a mesma (e-fls. 27/40). \n\nO recorrente demonstrou ter sofrido retenção a título de pensão alimentícia no \n\nmontante total de R$ 110.423,18 (e-fls. 06/07), sendo que, em face dos acordos, do total retido a \n\ntítulo de pensão alimentícia 60% foi destinado aos pais e 40% para os a filha e posteriormente \n\npara a filha e para o filho. Na DAA (e-fls. 89), foi informada apenas pensão para a filha e no \n\nimporte de R$ 42.662,00, no que neste valor há pensão do filho entendo ser possível o \n\naproveitamento. Contudo, no que excede, entendo que o contribuinte exerceu a faculdade de não \n\nse valer da dedução. Logo, deve ser reestabelecida esta dedução de R$ 42.662,00. \n\nEm relação aos pais, o próprio despacho decisório reconheceu ser o pai do \n\nautuado seu dependente, eis que reestabeleceu a glosa da dependência. A motivação, a rigor, é \n\ninexistente, transcrevo do Termo Circunstanciado (e-fls 120): \n\n1 - a relação de dependência de EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS \n\nLOURENCO, e de ALCIDES LOURENÇO, foi satisfatoriamente comprovada e a glosa \n\nrelativa a Dedução Indevida de Dependente não deve ser mantida; \n\nO filho que deixa a casa paterna no transcorrer do ano de 2007 e passa a perceber \n\npensão alimentícia ao ir estudar em cidade diversa pode ser considerado dependente em tal ano.  \n\nNo caso, os pais teriam ido morar com neta no ano de 2003 e não vislumbro nos \n\nautos o que possa ser a prova satisfatória não especificada no Termo Circunstanciado. \n\nDe qualquer forma, é fato que a autoridade lançadora retificou de ofício o \n\nlançamento para reconhecer que o pai do autuado, Sr. Alcides Lourenço, não auferiu \n\nrendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (Lei n° 9.250, de 1995, \n\nart. 35, VI), não tendo a retificação reconhecido a percepção de pensão alimentícia. \n\nSe os pais foram morar com neta em 2003, esta passou a hospedá-los e não mais o \n\nfilho. Logo, podem os pais pedir que o filho lhes sustente mediante pensão alimentícia com \n\nlastro no arts. 1.694 e 1.697 do Código Civil.  \n\nNão detecto nos autos elementos a demonstrar que os pais não teriam interesse \n\njurídico para postular a pensão em face do filho.  \n\nO Acordo homologado judicialmente (e-fls. 41/47) enseja a presunção de que a \n\npensão estipulada decorre de normas do direito de família citadas.  \n\nNão há nos autos prova a demonstrar que a pensão paga aos pais se deu por \n\nliberalidade e a própria autoridade lançadora ao reconhecer a dependência do pai do contribuinte \n\nacaba por corroborar a alegação de o mesmo ter necessidade da pensão alimentícia. \n\nFl. 202DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10140.720140/2010-37 \n\n \n\nNa DAA (e-fls. 89), foi informada uma pensão de R$ 36.007,76 para o Sr. Alcides \n\ne R$ 36.007,77 para a Sra. Olga Zara Lourenço, a totalizar R$ 72.015,53. Considerando que o \n\nrecorrente demonstrou ter sofrido retenção a título de pensão alimentícia no montante total de R$ \n\n110.423,18 (e-fls. 06/07) e que aos pais correspondeu 60% desse valor, resta comprovado apenas \n\no pagamento de R$ 66.253,90 de pensão alimentícia para os pais do autuado, sendo que metade \n\ndesse valor corresponde ao pai do autuado e o correspondente valor mensal da pensão supera o \n\nlimite de isenção. Logo, por força do art. 35, VI, da Lei n° 9.250, de 1995, o Sr. Alcides não \n\npode ser dependente do autuado. \n\nEm face da vedação do art. 35, VI, da Lei n° 9.250, de 1995, o montante deduzido \n\na título de dependente referente ao Sr. Alcides (R$ 1.584,60) deve ser tido como a ter natureza \n\njurídica de pensão alimentícia e não de uma efetiva dedução de dependente, sob pena de se negar \n\naplicação ao disposto no artigo legal em questão, justificando-se, assim, a subtração do importe \n\nde R$ 1.584,60 do montante reconhecido como de pensão alimentícia paga ao Sr. Alcides a ser \n\ndeduzido. \n\nO contribuinte não demonstrou nos autos o decidido pela malha fiscal em relação \n\naos anos anteriores. De qualquer forma, cada ano-calendário deve ser analisado em face das \n\nprovas pertinentes ao respectivo ano-calendário. \n\nPor fim, destaco que o provimento é parcial, pois o recorrente postulou o \n\ncancelamento da glosa de pensão alimentícia, tendo sido postulado na DAA R$ 114.677,53. \n\nIsso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL \n\nPROVIMENTO para reestabelecer a dedução de R$ 107.212,81 a título de pensão alimentícia. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJosé Luís Hentsch Benjamin Pinheiro \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201911, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)\nAno-calendário: 2001\nCOMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. 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Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Texeira.\n(Assinado Digitalmente)\nLizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019, id=8039252, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:57:49 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052646423658496, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-12-07T12:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-07T12:39:02Z; Last-Modified: 2019-12-07T12:39:02Z; dcterms:modified: 2019-12-07T12:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-07T12:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-07T12:39:02Z; meta:save-date: 2019-12-07T12:39:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-07T12:39:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-07T12:39:02Z; created: 2019-12-07T12:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-07T12:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-07T12:39:02Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS1-C 2T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1201-003.344  –  1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 13 de novembro de 2019 \n\nRecorrente OCEAN EXPRESS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA \n\n(IRPJ) \n\nAno-calendário: 2001 \n\nCOMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME \n\nDE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE \n\nCOMPROVAÇÃO. \n\nNa situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de \n\nretenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros \n\ncontábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao \n\nrecurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a \n\napresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item (iii) do voto, e \n\nanalise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. Vencido o \n\nconselheiro Allan Marcel Warwar Texeira. \n\n        (Assinado Digitalmente) \n\nLizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator.  \n\n \n\n Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa \n\n(presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan \n\nMarcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo \n\nPinto e Bárbara Melo Carneiro. \n\nRelatório \n\n \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n06\n\n5.\n00\n\n20\n19\n\n/2\n00\n\n3-\n11\n\nFl. 3064DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nTrata o presente processo de Pedidos de compensação do valor de R$ 74.293,83 \n\nrelativo a saldo negativo do ano-calendário de 2001, conforme Declaração de Compensação (e-\n\nfls. 01/02). \n\nO pedido foi deferido parcialmente pelo Parecer DRF/NHO/Seort nº 128/2008, de \n\n22/04/2008, que serviu de base ao Despacho Decisório (e-fls. 563 e ss), que afirma que o saldo \n\ncredor de IRPJ de 2001 não estaria correto. Concluiu a Decisão: não foram comprovadas \n\nintegralmente as retenções de fonte para a formação do saldo credor de IRPJ de 2000, utilizado \n\npara compensar a estimativa de fev/2001, assim como para a formação de parte do saldo credor \n\nde IRPJ de 2001 (fls. 554/558). Somente foram admitidos como prova os valores informados \n\npelas fontes pagadoras em Dirf e os comprovantes de fls. 135/193, em parte consistente em \n\ncomprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras ao contribuinte, mas que não \n\nconstavam em DIRF daquelas. Reproduzo a seguir em parte o teor daquela Decisão/Parecer: \n\nDurante o ano-calendário de 2001, o contribuinte apurou estimativas a pagar de IRPJ \n\nnos meses de janeiro e fevereiro, e de junho a outubro calculadas com base no \n\nbalanço/balancete de suspensão/redução (folhas 66 a 78). Esses débitos foram quitados, \n\nconforme informa em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF \n\n(folhas 108 a 114), através de compensações, sem processo, com Saldo Negativo, e de \n\npagamentos com Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs. \n\nTendo em vista que na DCTF não está informado a que ano-calendário refere-se o saldo \n\nnegativo utilizado na compensação das estimativas apuradas dos meses de janeiro, \n\nfevereiro e junho e, que os valores de retenção do Imposto de Renda na Fonte \n\ninformados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF pelas fontes \n\npagadoras (folhas 79 a 105) são inferiores aos valores apropriados em DIPJ, o \n\ncontribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação para Comparecimento ao \n\nProcesso n° 42/2008 (folha 131), a apresentar os Comprovantes de Imposto de Renda \n\nRetido na Fonte, bem como a informar a que ano-calendário refere-se o saldo negativo \n\nutilizado nas compensações das estimativas apuradas. \n\nO contribuinte atendeu ao referido Termo de Intimação, em 09 de abril de 2008, \n\njuntando os documentos de folhas 132, 135 a 198, 201 a 398 e 401 a 442; além dos \n\ndocumentos de folhas 510 a 553. \n\nConcernente às retenções de Imposto de Renda sofridas na fonte no curso do ano \n\ncalendário de 2001, restou comprovado o valor total de R$ 70.227,77 (setenta mil, \n\nduzentos e vinte e sete reais, setenta e sete centavos). Foram considerados os valores \n\ninformados pelas fontes pagadoras em DIRF, juntamente com os comprovantes \n\napresentados (folhas 135 a 193), que não foram declarados pelas fontes pagadoras. \n\n(...) \n\nAinda relativo ao atendimento da intimação, o contribuinte informa haver compensado \n\nas estimativas apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e junho com saldo negativo de \n\nIRPJ apurado no ano-calendário de 2000 (folha 442). \n\nDurante o ano-calendário de 2000, apurou estimativa a pagar de IRPJ nos meses de \n\njaneiro a março e de maio a novembro calculadas com base no balanço/balancete de \n\nsuspensão/redução (folhas 447 a 459). Para quitação de tais débitos utilizou-se de \n\npagamentos com DARF's e Compensação de pagamento indevido ou a maior conforme \n\ninforma em DCTF (folhas 462 a 473). Tais pagamentos foram confirmados em pesquisa \n\naos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (folhas 474 a 478) e \n\nencontram alocados aos referidos débitos (folhas 479 a 486). \n\nFl. 3065DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nContudo, o saldo negativo apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2000 não foi \n\nconfirmado totalmente tendo em vista as divergências de valores de IRRF. Restou \n\ncomprovado o valor total de R$ 54.109,07 (cinqüenta e quatro mil, cento e nove reais, \n\nsete centavos). Foram considerados os valores informados pelas fontes pagadoras em \n\nDIRF (folhas 487 a 509), juntamente com os comprovantes apresentados (folhas 511 a \n\n553), que não foram declarados pelas fontes pagadoras. \n\n(...) \n\nPortanto, no curso do ano-calendário de 2000, considerando os valores efetivamente \n\npagos de estimativas juntamente com os valores retidos na fonte e o valor do IRPJ \n\ndevido conclui-se que foi gerado saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 23.071,70 \n\n(vinte e três mil, setenta e um reais, setenta centavos). \n\nDessa forma, deve ser utilizado o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de \n\n2000 para quitar as estimativas de janeiro, fevereiro e junho de 2001, conforme \n\ndemonstrado abaixo: \n\n(...) \n\nObserva-se, através dos cálculos da Tabela 1 supra, que o saldo negativo proveniente do \n\nano calendário de 2000 mostrou-se suficiente somente para quitar a estimativa de \n\njaneiro e parcialmente a estimativa de fevereiro. Portanto, considerar-se-á parcialmente \n\npaga a estimativa de fevereiro e não paga a estimativa de junho. \n\nNo que tange as estimativas apuradas nos meses de julho a outubro, quitadas, conforme \n\nDCTF (folhas 111 a 114), através de pagamentos com DARF e compensações com \n\nDARF, estes foram confirmados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita \n\nFederal do Brasil (folhas 115 a 117), e encontram-se alocados aos referidos débitos \n\nconforme pesquisas de folhas 443 a 445. \n\nPor conseguinte, considerando-se os valores efetivamente pagos das estimativas \n\napuradas no curso do ano-calendário de 2001 e o IRPJ devido, juntamente com o IRRF, \n\nresta comprovado o valor total de R$ 46.272,40 (quarenta e seis mil duzentos e setenta e \n\ndois reais, quarenta centavos) referente a Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-\n\ncalendário de 2001. \n\n(...) \n\nContudo, deve-se observar que o contribuinte utilizou-se de tal valor para compensar, \n\nsem processo, estimativas dos meses de janeiro, julho e agosto do ano-calendário de \n\n2002 (folhas 121, 122, 126 e 128). \n\nAssim, deve ser descontado do saldo negativo acima confirmado os montantes \n\naproveitados para compensar as estimativas de janeiro, julho e agosto do ano-calendário \n\nde 2002: \n\n(...) \n\nDeve ser reconhecido, portanto, o montante total de R$ 22.868,04 (vinte e dois mil, \n\noitocentos e sessenta e oito reais, quatro centavos) referente ao saldo negativo do ano-\n\ncalendário de 2001. \n\nA contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da \n\nDRF, sustentando haver equívoco na desconsideração das notas fiscais, dos relatórios de \n\nfaturamento e do livro razão como provas suficientes para comprovação da retenção na fonte. \n\nPara amparar suas alegações, apresentou cópia de todas as notas fiscais que teriam retenção de \n\nFl. 3066DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos de 2000 e 2001 (Anexo I — volumes I a \n\nXII). \n\nA Decisão da DRJ indeferiu o pedido (Ac 10-16.899 – lª Turma da DRJ/POA, e-\n\nfls. 625 e ss) por entender que, para que a interessada lograsse fazer prova da retenção na fonte \n\ndo imposto de renda sobre os serviços prestados, deveria ter trazido aos autos o comprovante de \n\nretenção, nos moldes estabelecidos pela SRF (IN SRF 119/00). Adicionou a DRJ que os \n\ndocumentos apresentados pela contribuinte não fazem a prova necessária exigida pela legislação \n\ntributária, até porque são de lavra própria. \n\nCientificado em 10/09/2008 (e-fl. 633), o contribuinte apresentou recurso \n\nvoluntário em 06/10/2008 (e-fls. 634) em que retoma os fundamentos da manifestação de \n\ninconformidade. \n\nO CARF, através do Acórdão 1803-00.548 — 3ª  Turma Especial (e-fls. 640 e ss),  \n\nnegou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nExercício: 2002 \n\nRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. \n\nO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá \n\nser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte \n\npossuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. \n\n \n\nAsseverou a Turma Especial do CARF, quanto à prova das retenções efetuadas, \n\nque essa se processa, nos termos da lei, mediante a apresentação, pelo beneficiário dos \n\nrendimentos, do competente comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento \n\nhábil e idôneo para tal fim, na forma dos arts. 979 do RIR/1994 e 943 do RIR/1999. Concluiu \n\nque, prevista forma legal própria para a comprovação da retenção na fonte e para a fruição dos \n\ndireitos dela decorrentes, somente sua observância capacita o beneficiário à compensação dos \n\nvalores retidos com o imposto apurado. Adicionou ainda que a escrituração mercantil, estando \n\nesta desacompanhada dos documentos que deveriam respaldar o respectivo lançamento contábil \n\n(comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora), não é ela, por si só, elemento hábil para \n\ncomprovar as retenções. Quanto às notas fiscais, por serem elaboradas unilateralmente pela \n\nprópria interessada, não são documentos hábeis para a comprovação da retenção: \n\n Quanto à escrituração mercantil, estando esta desacompanhada dos documentos que \n\ndeveriam respaldar o respectivo lançamento contábil (comprovante de retenção emitido \n\npela fonte pagadora), não é, ela, por si só, elemento hábil para comprovar as retenções. \n\nJá notas fiscais, porque elaboradas unilateralmente pela própria interessada, não são \n\ndocumentos hábeis, pois não suprem as condições e formalidades legais exigidas pela \n\nlegislação para comprovar o direito ao aproveitamento do Imposto de Renda Retido na \n\nFonte (IRRF). \n\nRessalte-se, ademais, que o momento de retenção de imposto ocorre com o pagamento \n\ndos serviços, nem sempre coincidente com o da emissão da nota fiscal. \n\nFace à posição da turma especial de não aceitar outros meios de prova para fins de \n\ncomprovação da retenção do IRRF na ausência do Informe de Rendimentos emitido pela fonte \n\npagadora, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 630/637) contra o \n\nFl. 3067DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nacórdão 180300.548 da 3° Turma Especial. Alegou em seu Recurso Especial a existência de \n\ndivergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas nº 10419.957 e \n\n10321.761. \n\nA CSRF, através do acórdão nº 9101004.148 – 1ª Turma (e-fls. 3046/3053), deu \n\nparcial provimento ao RE para determinar o retorno dos autos à turma ordinária para que analise \n\ntoda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF. \n\nAquela decisão assim delimitou a matéria:  \n\nAssim, no presente voto, deve ser respondida a seguinte pergunta: na ausência de \n\nInforme de Rendimentos que comprovem o IRRF, qual documentação pode ser \n\nconsiderada suficiente para aceitação do respectivo IRRF? \n\nAsseverou aquele acórdão da CSRF (nº 9101004.148), referindo-se ao presente \n\nlitígio, que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a \n\nretenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o \n\nbeneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de \n\nRendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. \n\nE complementou que, se o beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a \n\nfonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos, deve contar com outras \n\nformas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. \n\nCitou como parâmetro outro acórdão da mesma 1° Turma da CSRF (nº \n\n9101003.437), que trouxe em ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ \n\nAno-calendário: 1992 \n\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ \n\nGERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. \n\nO sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes \n\nsobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do \n\nperíodo de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa \n\nmais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que \n\nefetivamente sofreu as retenções que alega. \n\nE concluiu dando parcial provimento ao RE para determinar o retorno dos autos à turma \n\nordinária para que analise “toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de \n\ncomprovação do IRRF”.  \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. \n\nO recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. \n\nO RIR/99 exige a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte \n\npagadora para que o IRRF possa ser passível de ser compensado: \n\nFl. 3068DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nArt. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para \n\nprestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n°2.124, de \n\n1984, art. 3°, parágrafo único). \n\n(...) \n\n§ 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital \n\nsomente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o \n\ncaso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte \n\npagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8° (Lei n° \n\n7.450, de 1985, art. 55). (Grifei.) \n\nA CSRF, através do acórdão nº 9101004.148 – 1ª Turma (e-fls. 3046/3053), \n\ndeterminou o retorno dos presentes autos a esta turma ordinária para que analise toda \n\ndocumentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovação do IRRF.  \n\nAsseverou aquele acórdão nº 9101004.148 da CSRF que existe um conjunto \n\namplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do \n\nlado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus \n\ndesta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não \n\nestar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. E complementou que, se \n\no beneficiário não consegue por si próprio obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo \n\ncomprovante de rendimentos, deve contar com outras formas de fazer tal comprovação que \n\nviabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. \n\nTomando os termos de outro acórdão da mesma 1° Turma da CSRF (nº \n\n9101003.437), prescreveu: o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes \n\npagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto \n\ndevido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção \n\nou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, \n\nque efetivamente sofreu as retenções que alega. \n\nMas que documentos podem comprovar que efetivamente o contribuinte sofreu as \n\nretenções que alega? Infiro que há três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de \n\nprodução exclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que \n\nsofreu a retenção (como notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou documentos \n\nfiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a retenção \n\nocorreu, como comprovantes de pagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando \n\no exemplo citado), combinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, \n\ndescrevendo valores e obrigações, etc.. \n\nEntendo que a E. CSRF prescreve que o item i) acima não seja a única fonte de \n\nprova da retenção sofrida.   \n\nNa avaliação do direito creditório a DRF intimou o contribuinte, conforme Termo de \n\nIntimação (folha 131), a apresentar os Comprovantes de Imposto de Renda Retido na \n\nFonte. Ou seja, a instrução pedida ao contribuinte limitou-se ao cumprimento do \n\ndisposto na Lei n° 7.450, de 1985, art. 55. Para as retenções para as quais faltava os \n\ncomprovantes de rendimentos a contribuinte apresentou notas fiscais, relatórios de \n\nfaturamento e livro razão no intuito de comprovar a retenção na fonte. \n\nConstatando a não apresentação de todos os  comprovantes de rendimentos a Unidade \n\nde Origem indeferiu parcialmente o pleito. \n\nFl. 3069DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 1201-003.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11065.002019/2003-11 \n\n \n\nA contribuinte, demonstrando inconformidade com a decisão da DRF, apresentou \n\nà DRJ, para amparar suas alegações, cópia de todas as notas fiscais que teriam retenção de \n\nImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos de 2000 e 2001 (Anexo I — volumes I a \n\nXII), além de relatórios de faturamento e do seu livro razão. \n\nMas a prova efetivamente requerida nos autos foram somente os comprovantes de \n\nrendimentos.  \n\nEm face da decisão consubstanciada no acórdão da CSRF referente a estes autos \n\n(nº 9101004.148) concluo que para a apuração do imposto de renda retido resta necessário \n\nrequerer ao contribuinte três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de produção \n\nexclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que sofreu a \n\nretenção (como, por exemplo, notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou \n\ndocumentos fiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a \n\nretenção ocorreu e que não sejam de produção exclusiva da requerente, como comprovantes de \n\npagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando o exemplo do item “ii”), \n\ncombinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, descrevendo valores e \n\nobrigações, etc.. \n\nDeste conjunto, nestes autos, o contribuinte apresentou as provas descritas no item \n\n“i”, depois de intimado, e provas como as descritas no item “ii”, depois ter seu pedido deferido \n\napenas parcialmente. Desta forma reputo que faltou a intimação para a apresentação de outros \n\ndocumentos, descritos exemplificadamente no item “iii”, a fim de se ter condições de avaliar o \n\ndireito creditório requerido. \n\nPor todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao \n\nrecurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente \n\na apresentar outros elementos comprobatórios, listado exemplificadamente no item “iii”, e  \n\nanalise a liquidez do indébito, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nLizandro Rodrigues de Sousa  \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 3070DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={8039192=\n1.0 = *:*\n,8049407=\n1.0 = *:*\n,8038879=\n1.0 = *:*\n,8041112=\n1.0 = *:*\n,8039028=\n1.0 = *:*\n,8044863=\n1.0 = *:*\n,8039774=\n1.0 = *:*\n,8041877=\n1.0 = *:*\n,8049495=\n1.0 = *:*\n,8039252=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[ano_publicacao_s:\"2020\"],parsed_filter_queries=[ano_publicacao_s:2020],timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=3.0}}}}}"}}},
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          "elapse":5,
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          "sub-facet":[{
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            {
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