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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839564 #
Numero do processo: 19515.001142/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. ENTIDADES IMUNES - RECEITAS FINANCEIRAS - Incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias.
Numero da decisão: 105-16.836
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I 4A +1. r... 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA v_ t:: vit ? i'zr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.4:.evt-f> F=aCt'-';',: - QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.001142/2004-54 Recurso n° 158.973 Voluntário Matéria COFINS - EXS.: 2001 a 2005 Acórdão n° 105-16.836 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE Recorrida 1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. ENTIDADES IMUNES - RECEITAS FINANCEIRAS - Incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo • .ue passam a integrar o presente julgado. I 'o ., OVIS ALVE /Presidente \ LS O »j,b):,e t;011 ES G ARÃES R latorlir Form. . ... em: 07 MAR 2008 1 gb . , _ Processo n° 19515.001142/2004-54 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105.16.838 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. I(;) 2 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC0I/CO5 Acórdão n.° 10546.836 Fls. 3 Relatório LEGIÃO DA BOA VONTADE, entidade já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.418, de 20 de janeiro de 2005, da l a Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de COFINS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide da exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano-calendário de 2000, formalizada em decorrência da constatação dos fatos adiante descritos. Através do Ato Declaratório Executivo n° 0192, de 12 de novembro de 2003, retificado através de publicação no Diário Oficial da União de 20 de novembro do mesmo ano, a entidade em referência teve suspenso o beneficio de imunidade. Em conformidade com o relatado pela autoridade de primeiro grau, na ação fiscal levada a efeito na entidade ficou apurada, conforme "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 131/135), ausência de recolhimento da COFINS. No período compreendido entre janeiro a dezembro de 2000, a ausência de recolhimento decorreu da suspensão de sua imunidade; de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, não teria sido recolhida a contribuição incidente sobre as receitas relativas a atividades não-próprias (receitas financeiras), escrituradas no Livro Razão, às contas R401, R402 e R403, não informada em DCTF. Inconformada com o lançamento tributário, a entidade apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 153/169, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a autuação seria nula em razão de erro no enquadramento legal constante do auto de infração e porque a matéria em questão não seria de isenção, mas de imunidade tributária, razão pela qual entendia estar amparada pelas disposições do § 7°, art. 195 da CF/88, bem como nos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91, e não como apontado pela fiscalização (Lei n°9.532/97); - que, neste sentido, estaria a própria IN SRF n° 247/2002; - que, no mérito, também requeria a nulidade do lançamento, vez que, estando abrangida pela imunidade, não caberia a autuação para exigir a COFINS, seja para o ano de 2000, seja em relação aos períodos posteriores; Ao final, requereu o sobrestamento do processo até o julgado de sua manifestação de inconformidade quanto ao Ato Declaratório Executivo n° 192. A 12 Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.418, de 20 de janeiro de 2005, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PRECLUSA. e/ 7 3 Processo n°19515.001142/2004-54 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-18438 Fls. 4 O momento processual adequado para discutir sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade ocorre no momento da apresentação da manifestação de inconformidade ao ato declarató rio que suspendeu o beneficio fiscal e não na impugnação ao lançamento dele decorrente, em razão de operada a preclusão da matéria. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCIA. A menção a dispositivo legal que não prejudica o entendimento acerca da infração verificada bem como da respectiva penalidade não vicia o lançamento, não gerando prejuízo ao exercício da ampla defesa, hipótese em que impor-se-ia sua anulação. LANÇAMENTO REFLEXO. COFINS. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de ser decorrente, relativamente ao ano-calendário de 2000. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As receitas financeiras decorrentes das atividades não-próprias da entidade compõem a base de cálculo da contribuição. Inconformada, a entidade apresentou o recurso de folhas 229/252, através do qual esclarece, de inicio, que a contestação engloba duas matérias distintas, quais sejam, a referente a imunidade da entidade e a referente aos aspectos materiais do auto de infração. QUANTO A IMUNIDADE, sustenta: - que o único fundamento que dá embasamento ao Ato Declaratório Executivo que suspendeu a sua imunidade tributária é a falta de comprovação de despesas no valor de R$ 3.414.035,55, insertas na conta 3.1.1.06.04 (D604) no Razão Analítico; - que apresenta neste ato todas as comprovações de despesa, sem exceção, prestando mais uma vez os esclarecimentos necessários ao desenrolar da questão; - que os lançamentos n° 11970 (documento n° 107979/2000 no valor de R$ 64.788,60) e 49292 (documento n° 1072031 no valor de R$ 14.350,31) foram estornados, como pode ser visto das retificações em anexo; - que os desencontros de valores entre algumas notas fiscais e o que foi efetivamente pago é devido à cobrança de multa e juros por parte dos credores, fato facilmente constatável em razão dos cheques emitidos (transcreve-se, abaixo, quadro demonstrativo apresentado pela recorrente); LANÇ DOCUM VALOR DATA VALOR DATA DO MULTA ORIGINAL VENCTO CHEQUE CHEQUE (R$) (R$) (RS) 12392 107,2 /99 60.900,46 25/12/99 64.674,36 14/01/00 3.773,90 Qr 4 . .. . . Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.838 Fls. 5 12393 107324/99 235.652,16 25/01/00 250.255,14 14/02/00 14.350, 31 11971 107880/00 236.346,87 25/01/00 250.697,18 17/03/00 14.350,31 11643 106730/99 235.016,20 25/11199 249.579,77 15/01/00 14.563,57 39906 6478860/00 61.080,00 25/01/00 65.789,22 27,28 e 4.709,22 29/03/00 - que todos os demais lançamentos estão guarnecidos de notas fiscais, cheques e recibos de pagamento, sem exceção, como se vê dos documentos em anexo; - que a maior parte das despesas tidas como não comprovadas foram realizadas com a Fundação José de Paiva Netto, que é entidade que também goza da imunidade tributária, visto não ter qualquer fim lucrativo (anexa: estatuto social da entidade; declarações de renda e declaração do curador das fundações no estado de São Paulo); - que, guardando um paralelo utilizado pela própria Administração Pública, não há que se falar em desvio ou omissão da contabilidade diante da inexistência de lucro da Fundação José de Paiva Netto, nos mesmos termos da Religião de Deus (transcreve fragmentos da decisão de primeiro grau onde a correspondente autoridade julgadora explicita o entendimento de que, tratando-se de repasse efetuado para outra entidade imune, não caberia a suspensão da imunidade); NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - que, ainda que se supere a primeira preliminar, o julgamento em primeira instância deve ser anulado em virtude de violação expressa ao art. 5 0, LV da Constituição Federal e artigo 10, IV do Decreto n°70.235, de 1972, eis que houve cerceamento de defesa; - que o artigo 77 do Decreto-Lei n° 5.844/43 não possui em seu texto nenhum inciso, e, conseqüentemente, o inciso III que consta no auto de infração; - que embora o Fiscal tenha feito menção ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), ele não deixou claro qual seria o caso específico em que ela se encontrava; - que é obrigação fiscal a tipificação minuciosa sobre a suposta ilegalidade, conforme prescreve o inciso IV do art. 10 do Decreto n°70.235/72; - que a falha do enquadramento legal dificultou, para não dizer impossibilitou a recorrente de exercer seu direito de defesa, estando clara a nulidade da autuação (transcreve o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal e manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de nulidade de auto de infração). QUANTO AO MÉRITO, argumenta: - que a hipotética suspensão da imunidade abarca apenas os impostos da alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, como determinado pelo art. 12 da Lei n°9.532/97; QC:17 s Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.836 Fls. 6 - que a autorização constitucional para a cobrança da COFINS não está na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, mas sim na alínea "b" do inciso I do art. 195; - que, tratando-se de contribuição social, a sua imunidade constitucional deflui do parágrafo 7° do art. 195, e não da alínea "c" do inciso VI do art. 150 do texto constitucional; - que as exigências estabelecidas em lei são as prescritas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991; - que a prova maior de que a norma aplicável ao presente caso é a Lei n° 8.212, de 1991, e não a Lei n° 9.532, de 1997, está na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (transcreve os arts. 3°; 9° e 47 do referido ato); - que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme declaração emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, estando de acordo tanto com o art. 195 da Constituição Federal quanto com o artigo 55 da Lei n°8.212, de 1991; - que vê-se também uma indicação errada da base de cálculo eleita pela Fiscalização, qual seja, a receita bruta de R$ 212.924.106,09 (ano-calendário de 2000), vez que a falta de comprovação de despesas (R$ 1.795.562,41) abarca o período compreendido entre março e dezembro de 2000; - que a Fiscalização deixou de descontar as doações em gêneros (doações não financeiras), o que reduz sobremaneira o valor deste faturamento; - que o valor total auferido a título de receitas contributivas (conta 4.1.1) foi de R$ 212.248.637,92, sendo que, abatendo-se as doações em gênero (R$ 67.199.498,07), apura- se uma receita de R$ 145.049.139,80; - que, se fosse admitida a aplicação da COFINS sobre as doações auferidas por ela, quando muito a sua base de cálculo para o ano de 2000 seria R$ 145.049.139,80, deduzidos os meses de janeiro a março. Às fls. 528/533, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes prolatou decisão (Acórdão n° 202-17.567) no sentido de não conhecer do recurso voluntário, vez que, estando a exigência da COFINS lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto de renda, a competência seria do Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 537/539, identifica-se petição da autuada no sentido de que o presente processo permaneça sobrestado até o julgamento do processo n° 13808.001223/2002-11. Às fls. 542, o Presidente da Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 103-0.184/2007, de 18 de julho de 2007, manifestando-se no sentido de que seria conveniente que o presente processo tramitasse juntamente com os processos n's 19515.001140/2004-65 e 13808.001223/2002-11, encaminhou os autos a esta Quinta Câmara. É o Relatório. e 6 Processo n° 19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 Eis. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano-calendário de 2000, formalizada em decorrência da constatação dos seguintes fatos: a) suspensão de imunidade para o período de janeiro a dezembro de 2000; e b) ausência de recolhimento da contribuição incidente sobre receitas consideradas não abrangidas pela imunidade (receitas financeiras), para o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004. No que tange ao lançamento efetuado com base na suspensão de imunidade, a autoridade de primeiro grau assim se pronunciou: a) Da Suspensão da Imunidade 7. O lançamento relativo ao período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000, ora levada a efeito, decorre da conseqüência imediata da suspensão do beneficio fiscal gozado anteriormente pela interessada. 8. Assim, assiste razão quando pede para que o julgamento de sua impugnação seja precedida da decisão acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face do Ato Declarató rio n° 192 que suspendeu sua imunidade tributária no período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000. 9. Tendo em vista a prejudicialidade dessa questão, determina o art. 32, § 9° da Lei n° 9.430/96 que ambos os procedimentos sejam decididos simultaneamente, motivo pelo qual foram colocados na pauta desta sessão e julgados os processos n° 13808.001223/2002-11 e 19515.001140/2004-65, cujos autos trataram da suspensão da imunidade e dos lançamentos do IRPJ e da CSLL dela decorrentes, dos quais transcrevo, a seguir, o voto relatado por mim e seguido pela unanimidade dos membros desta Turma Julgadora que manteve a suspensão da benesse fiscal: 10. Como se percebe, suspensa a imunidade, sujeitou-se a impugnante ao regime tributário das demais pessoas jurídicas, razão pela qual foram lançados os valores devidos a título de IRPJ e CSLL nos autos do processo n°19515.001141/2004-18 e, agora, em relação à COF1NS relativa ao período entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000. Processo n° 195 I 5.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.835 Fls. 8 Na mesma linha do voto condutor da decisão de primeira instância, releva reproduzir o entendimento esposado na apreciação do recurso voluntário interposto pela entidade, relativamente à suspensão da imunidade (processo administrativo n° 19515.001140/2004-65). Nessa linha, ali restou consignado: Trata o processo de suspensão de imunidade, declarada em virtude da constatação de que a entidade não observou, no ano-calendário de 2000, requisitos para gozo do beneficio. De acordo com a Notificação Fiscal de fls. 401/405 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, apenso ao presente, a suspensão do beneficio foi consubstanciada nas seguintes constatações: - concessão de empréstimos gratuitos à Fundação José de Paiva Netto, de 1995 a 1998; - repasse de valores à entidade denominada RELIGIÃO DE DEUS, em 1999 e em 2000 (R$ 4.755.848,98); e - não comprovação de despesas, em 2000 (R$ 6.331.766,82). Através da referida Notificação Fiscal foi efetuada proposição no sentido de se suspender a "isenção" da entidade nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. A citada Notificação Fiscal foi lavrada em 02 de maio de 2002. Às fls. 406/412, identifica-se detalhamento do procedimento fiscal levado a efeito na entidade (RELATÓRIO DE DILIGENCIA FISCAL). Às fls. 413/423, a entidade rebateu as acusações constantes da Notificação Fiscal. Às fls. 444/450, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, atendendo proposição apresentada em despacho fundamentado, determinou o retorno dos autos à Divisão de Fiscalização — Serviços daquela unidade para que se fizesse diligência na entidade no sentido de juntar ao processo os documentos que não foram apresentados. Tal iniciativa teve por base a constatação de que não foram encontradas no processo provas de que a entidade tinha sido intimada a apresentar os comprovantes de despesas. Releva esclarecer que na apreciação de fls. 444/450 a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, analisando os termos da Notificação Fiscal emitida e as razões de defesa apresentadas pela entidade, concluiu, em apertada síntese, que: - no caso dos empréstimos concedidos, se o beneficiário dos recursos é pessoa imune ou isenta, não estaria caracterizada razão para a perda do beneficio; ,257 8 Processo n° 19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 p, - relativamente aos repasses de valores à entidade Religião de Deus, o fato de a contabilidade não ter sido efetuada de forma adequada, também não implicaria suspensão de imunidade. Às fls. 543/547, identifica-se nova NOTIFICAÇÃO FISCAL, consubstanciada, em síntese, na seguinte constatação: ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 3.314.035,55, conforme demonstrativo. Em razão de tal fato, através da referida Notificação foi feita nova proposta de suspensão de "isenção", alcançando, desta vez, somente o ano-calendário de 2000. De acordo com o documento de fls. 553 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11(apenso, como falamos, ao presente), a entidade não contestou essa segunda Notificação Fiscal. Às fls. 555/556, identifica-se expedição de ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO suspendendo, para o ano-calendário 2000, a IMUNIDADE da entidade. O referido Ato Declarató rio foi retificado e republicado, conforme fls. 557. A entidade, ora recorrente, impetrou, em 09 de fevereiro de 2004, impugnação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido, peça essa que foi anexada ao processo administrativo n° 13808.001223/2002-11 (fls. 602/609). Às fls. 79/83 do presente processo administrativo, identifica-se TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, cientificado a recorrente em 08 de junho de 2004, no qual encontram-se descritas as seguintes constatações: lucro real não declarado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 8.085.303,00 e não comprovação de despesas, no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.795.562,41. Diante de tais apurações, foram lavrados os autos de infração defls. 84/97. Apreciando a impugnação interposta pela entidade, a 10 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório n° 192, de 12 de novembro de 2003, e, rejeitando as preliminares suscitadas, julgar procedente, no mérito, os lançamentos efetivados através dos autos de infração referenciados. No recurso voluntário interposto, foram anexados os seguintes documentos: Fls. 205/224 — Procuração, substabelecimento e Estatuto Social; Fls. 225/267 — Documentação relativa ao ARROLAMENTO de bens e direitos; Fls. 268/283 — Cópia das folhas do Livro Razão relativas à conta n° 3.1.1.06.04 (D604); Fls. 284/450 — Comprovantes de despesas; Fls. 451/4 63 — Estatuto social da Fundação José de Paiva Netto 9 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC0I/CO5 Acórdão ft° 105-16.836 Fls. 10 Fls. 464/467 — Cópias de DIPJ da Fundação José de Paiva Netto Fls. 468/469 — Declaração do Curador de Fundações no Estado de São Paulo acerca da regularidade da Fundação José de Paiva Netto. Às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, a entidade juntou notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO que, somadas, perfazem os seguintes totais: R$ 192.000,00; R$ 480.000,00; R$ 672.000,00 e R$ 440.000,00, respectivamente. Pelo que se pode depreender, tais notas correspondem aos valores listados às fls. 82 (Termo de Verificação Fiscal — documentos 36.863/36.870; 36.855/36.862; 37.569/72 a 86 e 38.271/38.274, respectivamente). Em conformidade com a decisão de primeira instância (abaixo transcrita), não obstante o fato da suspensão da imunidade da Recorrente ter sido promovida em razão da ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 3.314.035,55, após a apresentação da manifestação de inconformidade contra o Ato Declarató rio correspondente, tal valor foi reduzido para R$ 1.795.562,41. 9. O auditor-fiscal designado para fiscalizar a interessada constatou, ao final do procedimento, que valores lançados como despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a dezembro de 2000 na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico, não contavam com suporte documental, resultando na expedição do Ato Declarató rio Executivo n°0192, DOU de 20.11.2003. 10. A inconformidade da interessada cinge-se à tentativa de demonstrar que foi comprovado a quase totalidade das despesas, remanescendo apenas um saldo de R$ 11.359,41 (onze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo a determinados documentos que fez enumerar e que não teriam sido por ela encontrados. Não faz em sua manifestação qualquer contrariedade aos fundamentos legais e jurídicos que fundamentaram a suspensão de sua imunidade, ficando restrita à dilação probatória. 11.Todavia, os fatos documentados nos autos demonstram que, mesmo após apresentada a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório, assim como a impugnação aos autos de infração, ainda restaram sem comprovação despesas lançadas no valor de R$ 1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). 12.Senão, vejamos. Consta da Notificação Fiscal que motivou a expedição do ato suspensivo da imunidade da interessada, uma análise dos documentos apresentados durante os trabalhos fiscais e um quadro discriminando os lançamentos contábeis que não estavam suportados por documentação comprobatória de sua ocorrência, totalizando o valor de R$ 3.314.035,55 (fls. 545 — autos n°13808.001223/2002-11). 13. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreveu o mesmo quadro (fls. 610 — autos n° 13808.001223/2002-11), regist os documentos que entendeu estarem acobertando os 9 Processo n°19515.001142/2004-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.838 Fls. 11 lançamentos efetuados, à exceção daqueles que assumiu como não encontrados e que somariam apenas R$ 11.359,41. 14. Todavia, dentre as cópias de notas fiscais, cheques e recibos juntadas à manifestação de inconformidade, não estão presentes, embora tenha a interessada afirmado o contrário, os documentos fiscais n'5 9159355, 36867/8/9/70, 36863/4/5/6, 3685/60/1/2, 36855/6/7/8, 37569/72 a 86 e 38271/2/3/4, correspondentes ao valor de R$ 1.784.203,00 que, somado às despesas cujos comprovantes confessadamente não foram encontrados pela manifestante, resultam no montante de R$ 1.795.562,41. 15. A equipe de fiscalização que lavrou o auto de infração relativo ao IRPJ e à CSLL, também chegou a esta mesma conclusão, a teor dos fatos relatados no item 3 e 3.2 do Termo de Verificação de fls.79/83 deste autos, em que restou concluído que, efetivamente, a interessada não comprovou como despesas contabilizadas na conta D604, o valor de R$ 1.795.562,41: Como se observa, a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, apesar de ter informado que trazia aos autos documentos capazes de transformar a ausência de comprovação de despesas em módicos R$ 11.359,41 (R$ 1.795.562,41 — R$ 1.784.203,00), efetivamente continuou não comprovando despesas no montante de R$ 1.795.562,41 (R$ 1.784.203,00 + R$ 11.359,41). Não obstante, a entidade, ao apresentar o seu recurso voluntário, trouxe aos autos os documentos de fls. 372/387; 412/435 e 447/450 que, somados, perfazem o total de R$ 1.784.203,00. Calcada no princípio da verdade material, esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse apreciada a consistência da prova documental trazida pela Recorrente. Nesse diapasão, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo produziu o Relatório de fls. 569/576, do qual releva transcrever o seguinte fragmento: 1:3 I) Intimamos os contribuintes, em 24/5/2007, a apresentarem os elementos abaixo especificados, relativos aos anos-base de 2000 e 2001: a) Livro-Diário; b) Livro-Razão; c) Balancetes Analíticos Mensais; d) Livro-Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. 2) Após análise dos Livros e documentos apresentados, verificamos a contabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas, a folhas 3 a 387; 412 a 435 e 447 a 450, o que atende às formal' ades 11 Processo n°19515.001142/2004-54 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-16.836 Fls. 12 exigidas nas disposições contidas nos artigos 258 e 259, do Decreto n° 3.000, de 1999. 3) Com o intuito de auxiliar os trabalhos do julgamento, conforme solicitação a folhas 486, juntamos a este Processo cópias autenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais a seguir discriminados, nos quais constam escrituradas as referidas notas fiscais /ou respectivos valores: Diante desse quadro, em que a única razão trazida pela autoridade fiscal para suspender a imunidade da Recorrente foi consubstanciado na ausência de comprovação de despesas, e que, após a instrução probatória promovida nos autos, restou não comprovada a módica quantia de R$ 11.359,41, entendemos que não seria razoável manter a suspensão de imunidade proposta no processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso. Assim, deixando de apreciar, por despiciendo, as razões de mérito trazidas pela Recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Como se vê, diante dos elementos reunidos nos autos, acolheu-se as razões trazidas pela entidade em sede de recurso voluntário, decretando-se, com isso, o cancelamento da suspensão de imunidade proferida nos autos do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11. Assim, no que tange a parcela de crédito tributário relativa ao período de janeiro a dezembro de 2000 tratada no presente processo, cujo fundamento da exigência teve por suporte a suspensão da imunidade da entidade, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. A segunda parcela da exigência, relativa ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, foi formalizada com base no entendimento de que as receitas financeiras, por não estarem vinculadas às atividades próprias da entidade, deveriam ser submetidas à incidência da contribuição. A autoridade de primeiro grau, como se percebe do fragmento do voto condutor da decisão abaixo transcrito, argumentando que a entidade não contestou expressamente o lançamento promovido sob o fiindamento ora apreciado (receitas não-próprias da atividade), deixou de enfrentar a questão. b) Da nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal 11. Sustenta a autuada que o auto de infração deve ser anulado porque foi feito menção ao artigo 77, inciso III, do D.L. n° 5.844/43, observando ser inexistente o mencionado inciso, bem como ao art. 149 do C.T.N., sem que fosse especificado a qual das hipóteses nele previstas enquadra-se o caso da autuada, resultando em afronta ao disposto no art. 10, inc. IV do Decreto n° 70.235/72. 12 . . . . Processo n°19515001142/2004-54 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-18.838 F. 13 12.Sem razão a impugnante. Confira-se, inicialmente, o art. 77 do D.L. n°5.844/43 e o art. 149 do C.T.N.: ... 13.Os dispositivos atacados não tratam de condutas a serem seguidas pelo particular, cujo descumprimento caracteriza infração à administração do tributo, mas sobre as hipóteses em que é cabível o lançamento de oficio. Ou seja, tratam de disposições genéricas acerca do ato privativo do lançamento dirigidas à autoridade fiscal, impondo- lhe deveres e limites de sua atuação, em nada versando sobre o direito material que teria sido infringido pela impugnante. 14.Neste sentido, tais comandos em nada prejudicam o entendimento quanto à infração cometida, não havendo em se falar em ocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. 15. Vê-se que os fundamentos legais e jurídicos para que fosse constituído o crédito tributário estão assentados na falta de recolhimento da COFINS no período de 2000 a 2004, em razão da suspensão da imunidade e em função de ter deixado a autuada de oferecer à tributação, receitas decorrentes de operações financeiras. 16.Uma vez constatada a situação fática, coube à autoridade fiscal, por dever de oficio, exigir os tributos não recolhidos decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias as quais estava sujeita a entidade autuada, consignada nos demais dispositivos mencionados no campo destinado ao enquadramento legal do auto de infração, estes sim, devendo estar especificamente mencionados, conforme sucedeu ao caso. 17.Desta forma, restando claramente descritos os fatos que ensejaram o lançamento, bem como os dispositivos legais infringidos, não há que se falar em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do auto de infração, devendo ser rejeita esta preliminar. II— Do Mérito 18.A autuada, em sua impugnação, assim como na apresentada em face do lançamento da CSLL, deduz razões recursais relativas ao mérito da própria suspensão de sua imunidade que deveriam ser apresentadas dentro do lapso temporal para manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo n° 192. Como já consignado nos autos do mencionado processo, a matéria encontra-se preclusa, impedindo sua análise neste momento processual. 19.Quanto às razões de fato e de direito específicos ao lançamento da COFINS, quedou-se silente a impugnante. 20.Portanto, considerando que os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ relativo ao ano calendário de 2000 aplicam-se à COFINS, sobretudo quanto aos valores relativos à receita bruta tributável, em reconhecimento à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes e de que são tributáveis as receitas financeiras fyobtkl ela entidade no período de janeiro de 2001 a 31 de março de 13 Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 Fls. 14 2004, voto no sentido de que seja considerado PROCEDENTE o lançamento. (GRIFO NOSSO) Discordando, em parte, dos argumentos que embasaram a decisão da Turma Julgadora, entendemos que a entidade, ainda que de forma incipiente, contestou o lançamento ora sob análise. Com efeito, conforme descrição contida no próprio Relatório do acórdão em questão (item 4.2), a entidade, alegando estar alcançada pela imunidade, protestou pela nulidade do lançamento, tanto para o ano de 2000, quanto para os períodos posteriores. Nesse particular, cabe destacar que o lançamento ora em discussão não foi efetivado sob a égide da suspensão da imunidade, mas, sim, por se considerar que os resultados advindos das operações realizadas no mercado financeiro não se vinculam à atividade própria dos entes imunes, devendo, em razão disso, serem submetidos à tributação. Não obstante, apesar de singela a contestação trazida pela Recorrente (a de que, estando alcançada pela imunidade, não caberia o lançamento da contribuição para o período em questão), ela deve ser apreciada. Em primeiro lugar, releva notar que, no presente processo, a autuação, a decisão da Turma Julgadora e as peças de defesa apresentadas pela entidade, cuidaram do lançamento ora apreciado (COFINS sobre RECEITAS FINANCEIRAS) como se ele representasse mero reflexo do tratado no processo administrativo n° 19515.001140/2004-65 (IRPJ e CSLL). Na verdade, a formalização da exigência da COFINS sobre receitas financeiras foi efetuada (ao que tudo indica) em contexto de verificações obrigatórias e, a partir da descrição da infração contida na peça acusatória, não tem, para a autoridade fiscal, qualquer relação com o fato de a entidade ser ou não imune. Com a devida permissão, com isso não concordamos, pois, sendo imune a entidade (observe-se que o Ato Declaratório Executivo n° 0192 tratou de SUSPENSÃO DE IMUNIDADE), o regime jurídico aplicável passa a ser diferente do das demais pessoas jurídicas. Nessa linha, procedem os argumentos da Recorrente de que a autorização constitucional para a cobrança da COFINS não está na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, mas, sim, na alínea "h" do inciso I do art. 195, e de que, tratando-se de contribuição social, a sua imunidade constitucional deflui do parágrafo 7° do art. 195, e não da alínea "c" do inciso VI do art. 150 do texto constitucional. Discordamos, também, da conclusão trazida pelo voto condutor da decisão da Turma Julgadora no sentido de que, relativamente à receita bruta tributável, os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ relativo ao ano calendário de 2000 aplicam-se à COFINS (item 20 do voto em referência), eis que ali o lançamento foi promovido com amparo na suspensão da imunidade, enquanto que o que agora está sendo apreciado, como já dissemos, independeu desse fato, até porque inexistente ATO DECLARATÓRIO capaz de dar suporte a tal pretensão. No presente item, a solução da lide está, a nosso ver, na resposta à seguinte indagação: as receitas financeiras estão ou não vinculadas às atividades próprias das entidades imunes? C.:251:9 14 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.8313 ns. 15 Considerado o disposto no artigo 12 da Lei n°9.532, de 1997, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras não estão abrangidos pela imunidade. Contudo, além da disposição está relacionada ao disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, que só diz respeito a impostos, sua aplicação encontra-se suspensa, eis que o Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3. Em que pese o fato de a Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada tratar de disposição relativa a impostos (art. 12 da Lei n° 9.532/97), releva transcrever manifestação do Ministro-Relator Sepúlveda Pertence acerca da questão posta em discussão. Nesse sentido, restou consignado no seu voto: Aqui, afigura-se-me chapada a inconstitucionalidade formal e material da exclusão questionada. Inconstitucionalidade formal, porque a norma atinente à delimitação do objeto da imunidade, supera a alçada da lei ordinária e se reserva — segundo o parâmetro do precedente acolhido à lei complementar. Mas ao primeiro exame, há também inconstitucionalidade material: "rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras" são renda, alcançados, pois, pela imunidade constitucional, quando beneficiária dela a instituição imune e, portanto, não subtraiveis, sequer por lei complementar, do âmbito da vedação constitucional de tributar. Uma das informações prestadas questiona é se as aplicações no mercado financeiro sio atividades próprias de instituição beneficente sem finalidade lucrativa. Como antes ficou dito, o que descaracteriza, para o fim da imunidade, a instituição de fins não lucrativos não é que ela possa ter resultados financeiros positivos, mas, sim, que se destine a distribuir esses resultados como lucros aos seus associados. (GRIFO NOSSO) Respeitadas as ressalvas antes esposadas, tratando-se de manifestação advinda da mais elevada corte judicial do pais (ainda que de natureza monocrática), entendemos que o melhor caminho a ser seguido é o que converge para a observância do principio norteador da decisão exarada monocarticamente pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o de que o elemento caracterizador da violação à condicionante da imunidade, no caso vertente, não está na origem dos recursos, mas, sim, na sua destinação. Nessa linha, incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias. .52 15 .. . Processo n° 19515.001142/2004-54 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-10.836 Fls. 16 Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. r \ \ ,s's: WILSONief....:-'\..N :C 7 S - 16 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000761/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicílio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13578
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2.'CO3 As. 543 , 49;k::ks ti----.." . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":*-14,41fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000761/2001-15 Recurso n° 140.742 De Oficio e Voluntário Matéria Auto de Infração da Cofins Acórdão n° 203-13.578 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrentes ALVORADA SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. (Nova denominação de BBV Serviços e Negócios Ltda.) E DRJ-CAMPINAS/SP DM-CAMPINAS/SP - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. - Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicilio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM a„: . Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • :st' NTES, •or unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a • -dei de proi . ' ra instân .. n• ermos do 'to do Relator. ' '.• L •N Ir ED • ROSENBURG FILHO Presiden e MF-SEGUNDO CONSELHO DE COIIIRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL as ()g i o,-2, o9 Marlkle Cu - de Oliveira"t I Mat. Sapo 91650 Processo n• 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.578 Fls. 544 • ILórCGUERZONI F el:toSrSi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro tf) Miranda. __ _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONWTRINTIS CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, / 49 / 09 Mate Ceno da abeira Met. Sei» 91650 2 ; Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO7JCO3 Acórdão n°203-13.518 Mr.icalWOCOODE muar!' Fls. 545 CONFERE COMOORIGIRAL marido C‘cto Ofiree Pdat Sope 91650 ra Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 08/02/2001, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor recolhido e o valor apurado pelo Fisco como sendo devido, da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a janeiro de 1999. O valor da autuação atingiu a R$ 1.123.137,62, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Verificações (Cofins), a autuada teria deixado de incluir na base de cálculo da contribuição os valores que contabilizara em grupo de Receitas, nas seguintes rubricas contábeis: Rendas de Juros Ativos, Juros Mútuo Compugraf Juros Mútuo Ezibrás Imóveis, Receitas de Outros Serviços, Juros de Mútuo Petrela Comércio Ltda., Receita de Vendas de Atletas e Comissão de Créditos. O enquadramento legal da infração se deu nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°70/91. Na Impugnação apresentada, a autuada, em sede de preliminar, suscita a decadência da Cofins relativamente aos anos de 1995 e 1996, em face do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, para ambos os períodos, e mesmo se tomado como base lega o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional para o ano de 1995. Em seguida, alega que as receitas de Comissões de Créditos e de Outros Serviços já haviam sido oferecidas à tributação. Alega cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de não conseguir localizar os valores eleitos pelo Auditor- Fiscal para fins de composição da base de cálculo da contribuição. No mérito, admite que as rubricas acima referenciadas são mesmo receitas financeiras, mas que, por força do disposto no art. 2°, da Lei Complementar n° 70/91, a base de cálculo da Cofins é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza, e que, portanto, não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Quanto à multa de oficio, entende a autuada que a mesma deveria ser afastada em virtude da alteração havida no controle da sociedade, e que, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento responderia apenas pelos tributos devidos até a data da aquisição. Traz julgados do STF e da CSRF que entende lhe socorrer. Relatório Fiscal elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - Delis, em atendimento ao pedido de diligência formulado pela 5' Turma da DRJ em Campinas/SP, aponta modificações substanciais na formação da base de cálculo da contribuição, em beneficio da autuada, tendo sido a mesma cientificada do seu teor em 29/05/2006, e recebido um prazo de dez dias para se manifestar a respeito. Despacho da Defis datado de 30/06/2006 atesta o não recebimento de qualquer manifestação por parte da autuada sobre o teor da Diligência e remete o processo para julgamento à DRJ em Campinas - SP, que, por meio do Acórdão n° 05-14.336, de 15/08/2006, manteve parcialmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRI N° 05-14336 de 2006 3 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.000761/2001A 5 Brasflia 09 / no? i 09 CCO2FCO3 Acórdão n.° 203-13.578Fls. 546 Marido fe, (0 de Medra List Sapo 9165O Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc'al - Cofins Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inexistência. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o auditor fiscal explicitou detalhadamente a fornta de obtenção da base de cálculo e a autuada exerceu plenamente sua defesa, inclusive apontando diferenças entre os cálculos do auditor fiscal e seus registros contcibeis. Cofins. Decadência. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n" 4.524, de 2002. Cofins. Receitas Financeiras. Não Incidência. Antes da vigência da Lei n° 9.718, de 1998, a Cofins não incidia sobre as receitas financeiras. Faturamento. LC 70/91. Incidência. A receita proveniente das atividades estabelecidas como objeto no contrato social da pessoa jurídica integra a base de cálculo da Cofins prevista na Lei Complementar n" 70, de 1991. Erro de Fato. Base de Cálculo. ot Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, cancela-se a exigência correspondente. Multa de Oficio. No caso de tributo devido e não recolhido nem declarado, procede-se ao lançamento do tributo acrescido da multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. Multa de Oficio. Sucessão não Configurada. Responsabilidade dos Sucessores. A alteração do controle acionário da controladora não configura sucessão por incorporação na controlada, nem alienação desta. Ainda que efetiva a sucessão, aplicar-se-ia a multa de oficio à incorporadora por infração cometida pela incorporada, mesmo que apurada após a incorporação. Lançamento Procedente em Parte. Houve o Recurso de Oficio. O documento de fl. 448 dá conta de que a ciência de tal decisão se deu no dia 13/10/2006. Documento de fls. 453/465, datado de 08/06/2006 e firmado pela autuada traz considerações sobre a autuação, mas mais especificamente sobre o resultado da diligência efetuada pela Defis, contestando-o em relação aos valores relativos ao mês de setembro de 1997, março, maio e agosto de 1998, sendo que, em relação aos meses de dezembro de 1995 e de maio de 1998, teria havido uma majoração em relação ao auto de infração, mas que tais períodos já estariam atingidos pela decadência. No mais, repete as considerações feitas na peça impugnatória para se defender de toda a autuação. Registro que sobre a primeira página do referido documento foram apostos dois carimbos, certamente pela Unidade da DRF que os recebeu, qual seja, a DRF em Osasco/SP: "Protocolado por insistência do interessado" e"DRF/Osasco — 08 jun 2006". No Recurso Voluntário, a autuada, inicialmente, suscita a decadência, pelo transcurso dos cinco anos estabelecidos no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, do lançamento relativo aos períodos de apuração anteriores a 02/02/1996. Em sede de preliminar, pede a nulidade do julgamento da DRJ, alegand e i cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de a decisão ora recorrida, não ter analisado o 4, 0 'os O 4 .. .1 Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-13.578 Fls. 547 termos de sua manifestação quanto ao resultado da diligência então realizada. Contesta a afirmação da DRJ de que não teria se manifestado no prazo legal quanto ao teor da diligência, visto que formalizou a entrega de tal documento no dia do vencimento do prazo que lhe fora concedido. Aproveita para reiterar a mesma argumentação trazida quando da impugnação, qual seja, de que sua defesa, na verdade, vem sendo cerceada desde a lavratura do auto de infração, vez que não conseguiria identificar exatamente a origem dos valores utilizados para a lavratura do mesmo. Passa a apontar vários equívocos da auditoria fiscal e que os mesmos não teriam sido corrigidos quando da realização da diligência, referindo-se especificamente ao mês de setembro de 1997, bem como, ainda, à base de cálculo eleita para o mês de junho de 1998. Esclarece que as suas receitas operacionais decorrem, exclusivamente, de intermediação e agenciamento de negócios, representação comercial, comercialização e distribuição de bens, locação de bens móveis em geral, aquisição e cessão de ativos financeiros e direitos creditórios, atuação como mandatária em operações financeiras e de créditos, e participação como acionista e/ou quotista em outras empresas, e que as mesmas não podem ser confundidas com as receitas financeiras. Repisa os argumentos expendidos na impugnação k:1)..quanto à incorreta aplicaçã a multa de oficio. É o relatório ME-SEGUNDO CONSELHO DE Cdikril8UIN725 CONFERE COM O ORIGINAL anona eag / eb2 ,03 le ~atm turno de Onere Met Sapo 91850 PI 1. 5 9 Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.578 Fls. 548 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COlitRIBUINTIS CONFERE COMO ORIGINAL emsnia. ,n3 0,02 / 09 Medida tÉo de Olivelra Mal Siaps916.o Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/10/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/11/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No item 7 do Acórdão ora recorrido consta, verbis: 7. Regularmente cientificada do resultado da diligência em 29/05/2006, conforme AR de fl. 404, a autuada não se manifestou no prazo legal, e os autos retornaram a esta DRJ/Campinas. Conforme bem apontou a Recorrente, isso não corresponde à realidade dos fatos, visto que, conforme relatei acima, no dia 8 de junho de 2006, a autuada logrou formalizar, junto à DRF de Osasco/SP, a entrega de documento endereçado ao Delegado da DRJ em Campinas manifestando-se quanto ao teor da diligência que fora determinada por aquela instância de piso. Tendo sido cientificada do resultado da diligência no dia 29/05/2006 e lhe tendo sido concedido um prazo de dez dias para se manifestar, o fez dentro do referido prazo. O fato de a Recorrente ter formalizado a entrega do referido documento na DRF de Osasco, localidade esta que, diga-se, de passagem, é o seu domicílio fiscal, tendo feito, ainda que "...por insistência... I ", e esta Unidade, por sua vez, ter encontrado algum tipo de dificuldade para encaminhá-lo prontamente à DRJ em Campinas, certamente provocaram o desencontro de informações que levou esse órgão de julgamento a não tomar conhecimento das tais manifestações da autuada acerca do resultado da diligência. E isso, a meu ver, causou sério prejuízo à defesa da autuada, vez que ela fizera algumas considerações pontuais no referido documento contestando o resultado da diligência e as mesmas não foram levadas em conta quando do julgamento da DRJ. Em face do exposto, invoco a parte final do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e voto por anular a decisão da DRJ de fls. 407/422, devendo referida instância de piso de manifestar acerca do conteúdo d6 documento de fls. 453/465 que A mim soa incompreensível tal observação feita mediante um carimbo "Protocolo por insistência do interessado", primeiro, porque o documento fora entregue dentro do prazso, e, segundo, que a entrega se de na DRF de Osasco, local onde a autuada mantém o seu domicilio fiscal. Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.578 Fls. 549 fora tempestivamente apresentado. Prejudicada, pois, a análise do Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 06 novembro de 2008 ei DAssidrERzoNT FIL MF-SEGUNDO CONSELHO a COgrülk3UNTES CONFERE COM O OPJGIUPJ- aR walkia Cmeitulsiepo adt 6011sovelra 7 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000558/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.162
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar o direito à restituição pleiteada. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra Suzana Carolina Piva, OAB/DF 22240.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • n “. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;..L9. - PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13886.000558/00-10 Recurso 135.954 Voluntário Matéria PIS/Pasep Restituição Acórdão e 201-81.162 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que refira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar o direito à restituição pleiteada. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Suzana Carolina Piva, OAB/DF 22240. S* iditOCULC-cl. •A. MARIA COELHO MARQr'a Presidente 4 4, WALB J *SE DA " LVA Relato n • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente). 4..u:.r Processo n° 13886.000558/00-10 CCOVC01 Acórdão n.• 201-81.182 Fls. 328 !na :;174 3 Relatório No dia 09/10/2000 a empresa ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de 10/01/89 a 31/10/95, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Limeira - SP deferiu parcialmente o pedido da recorrente para reconhecer exclusivamente o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados posteriormente a 09/10/1995. Para os demais pagamentos declarou prescrito o direito de requerer administrativamente a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 255/259. Ciente da decisão em 05/10/2001 (fl. 263), a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 264/282, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido (fl. 287). A 4° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 7.369, de 01/03/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SUSPENSÃO DA DIGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/05/2005, conforme AR de fl. 294, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 31/05/2005, o recurso voluntário de fls. 295/317, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição (cita jurisprudência deste Colegiado) e sobre o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, mesmo não tendo procedido nenhuma compensação. 44‘A- M 2 MF - SEGUNDC . • "" • CONTP.113U1NTEN • CO1=:::1R1':. ;SINAL Processo e 13886.000558100-10 Bras111s./, CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.182 e Fls. 329 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 326. É o Relatório. 3 fo,p - SEGUN ' - ' ' _ 1 Processo n°13886.000558/00-10 ccovcot Pursitia,_ t _ 45 /..) Acérdáo n.• 291411.162 Fls. 330 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos legais e dele conheço. Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento do pedido de restituição, feito em 09/10/2000, de contribuição para o PIS paga nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido para os pagamentos realizados anteriormente a 09/10/1995, reconhecendo o crédito para os demais. Com o único objetivo de fazer o devido registro, passo a expor meu entendimento pessoal sobre o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. Ao que foi dito no Acórdão recorrido, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 Q e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, 'morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear 451tki @1. 4 ---- ISELHO 9.9t216..)11/44 - SEGitiortFERE" ° °"31 g 14 —1 Processo n° 13886.000558/00-10 &estua, CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.162 SI" 91745 Fls. 331 IML restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar ri 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1'; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. A despeito deste meu entendimento pessoal, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995. Pelo princípio da economia processual, declino do meu entendimento pessoal em favor da jurisprudência dominante deste Colegiado (Acórdãos n 2s 201-74.281, 201-79.998) para declarar que o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução ng 49 do Senado Federal, ou seja, do dia 10/10/1995. Entendem a maioria dos Membros deste Colegiado que, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de di 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Ainda mais, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit ri2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No caso concreto, a contribuinte ingressou com seu pedido de restituição no dia 09/10/2000. Neste caso não há óbice a que o pedido de restituição seja atendido em sua integralidade. Fica resguardada à RFB a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pela contribuinte. • MF - SPGUNDO , . . ,,V.,•41175 Processo n° 13886.000558/00-10/Zr flt Brew CCO2/C01 Ac6reláo n.• 20141.162 Fls. 332 'JIM° stLf • -- Mal: 1"r SIS Relativamente ao efeito suspensivo da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, entendo que não assiste razão à recorrente porque, além dos fundamentos da decisão recorrida, que adoto, não há pedido de compensação formulado antes da decisão da DRF em Americana - SP, que indeferiu parcialmente o pleito da recorrente. Ademais, qualquer compensação que a recorrente venha a fazer deve observar a legislação vigente, consolidada na N SRF n 2 600/2005, e alterações posteriores. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar o direito à restituição pleiteada na inicial, ressalvado o direito de o Fisco verificar a sua exatidão. Sala das Sessies, em 04 de junho de 2008. 4, WALB : I • JOSÉ 4 DA ILVA \I 6 Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008461/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004). SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.157
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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(30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo-n'13807:008461/00-89 Recurso e 139.390 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão u° 202-19.157 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-I em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, comL e e base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 42 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cincoo. anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado, Lt O 0 •• $(2 ti • que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período c's'w o1 .4 que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se o = 4 -g da data da publicação da Adin n2 1.417, que ocorreu em — E to 0 13/08/1999 (até 12/08/2004).O e. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a _ NP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13807.008461/00-89 CCO2/CO2 araarna, ja OS ,/Acórdão rt• 202-19157 Fls. 131Colma Maria de Albuquer Mat Siape 94442 decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da...Súmula n2 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto ecadência. • ANTONIO CARLOS AT IM Presidente I\ i (4,• M-P fr: • C) O LISBOA CY f • rs' • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Adoto o relatório da DRJ-I em São Paulo - SP (fls. 97/98), nos seguintes termos: • "4. Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) dos valores recolhidos a titulo de PIS com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, protocolado em 30/0812000, no valor de R$ (.), conforme planilha de fl. 02. 5. Mediante pedido de compensação de fl. 46, que, em conformidade com o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, foi considerado declaração de compensação, a interessada informa a compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS com débitos da COF1NS. 6. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição e não homologou a declaração de compensação (/1s. 53/60), sob as seguintes alegações: 6.1 Que o direito de restituir os recolhimentos a título de PIS, efetuados antes de 30/08/1995, encontrava-se decaído por decurso de prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declarató rio SRF n°96, de 26/11/1999. 6.2 Que o procedimento adotado pela interessada em considerar a base de cálculo da contribuição como sendo o faturamento do sexto mês anterior não encontra base legal. 7. O contribuinte inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 62/65), no qual argumenta, que o marco inicial para o computo do prazo decadencial é a data de publicação da Resolução do Senado n°49/95. 2 MF - SEGUNDO CG's5ELII0 DE CONTRALANTES Processo e 13807.008461/00-89 CONFERE COM O ORIGINAL CO02/CO2 Acórdão n.°202-19.157 Brasília ag a- / / Fls. 132 Colma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 8. Termina sua petição requisitando que seja dado pr vimento ao recurso no sentido de reformar a decisão da DERAT. 9.É o relatório". Em 07 de dezembro de 2006 a DRJ indeferiu a solicitação, considerando decaído o direito de pleitear a restitução, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1994 PIS - Compensação. Decadência - O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3 0 da Lei Complementar n 118/2005. RESOLUÇÃO .N° 49 DO SENADO FEDERAL - é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de • tributo pago com base em lei declarada. Solicitação Indeferida". Cientificada do acórdão em 16/01/2007 (cf. comprovante dos Correios à fl. 128), a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 05/0212007 (fls. 106/114), onde reitera as razões da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme se depreende dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRI indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de o direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 01/07/1990 a 30/04/1994, requerido em 30/08/2000 (fl. 1), por entender já decaído o direito da contribuinte para pleitear a restituição. Decadência 3 V MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo Fr 13807.008461/00-89 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão xi.• 202-19.157 Bras' lia ael"1- Fls 133 Colma Maria de Albuquerque Mat. Siete 94442 Em relação ao período de apuração, que se estende até 30/09/95, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição conta-se da data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, só decairia, portanto, em 10/10/2000. _ Caso existissem eventiais débitos para o período que vai de 10/95 até 02/96, a contagem do prazo decadencial se daria a partir data do julgamento da Adin n 2 1.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004. Logo, quando a recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação, em 30/08/2000, o seu direito ainda não havia decaído. O art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adin n2 1.417-0/DF, sendo afastada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. (-) Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98." (Adin n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF, sessão de 2 de agosto de 1999. D.J 23.03.2001). Com isto a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n2 1.212/95 e reedições posteriores até sua conversão na Lei n2 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 6 2, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1.212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de 1 2 de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS nesse período, foi regida pela Lei Complementar n2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Nesse período (1 2 de outubro de 1995 até 28/02/1996), a contribuição ao PIS é devida com base na LC n2 7/70, obedecendo a semestralidade da base de cálculo da referida contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n2 202- 14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Sessão de 16/04/2003), segue abaixo transcrito, na parte coincidente com a matéria aqui tratada: X•qçz - — — - — i ?As saiuNco coNscifto DE CONIRRWINTES • • • • CONFERE COM O ORIGINAL• Processo ir 13807.008461/00-89 Brama lb, laS Dg CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.157 Colma Maria de Aibuquerqu , Fls. 134 raL Si . - 94442 41. "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD17Ç Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à pane final do artigo 18 da Lei - — -9.71 5/1998,- sendo que os demais-dispositivos ck -Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa opressão que feriu o principio da irretro atividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à pane final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MI' representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1* de outubro de 1995' a Medida Provisória n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 19 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. ". Portanto, a vigência da MP n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep. Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração vai de 01/07/1990 a 30/04/1994, ainda não havia sido fulminado pela decad" .a. _ e 13807.008461/00-89 Acórdão n.• 202-19.157 MF - 6EGUcNoGONFECROEN CSELOMMO ODERCINANTtielli2TESProcesso crova2 aras Ma, 42;ad-2.11.--- fs Sai-- Fls. 135 Colma Maria de Albuque ue Mat. Sla e 94442qÇ- Semestralidade O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares ti2s 7/70 e 8/70, tomou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a gimula n2 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mei anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de DAR. PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao PIS/Pasep, no período de apuração de 01/07/1990 a 30/04/1994, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e o que realmente seria devido com base na Lei Complementar n2 7/70, sem correção da base de cálculo, e ainda, os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões em 03 de julho de 2008. • e \lio Siét o t, o O LISB A okl • II SP. O 6 _ Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001158/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 RECURSO. DESISTÊNCIA. REVERSÃO. PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA. Havendo o contribuinte expressamente desistido do recurso em face da adesão ao parcelamento especial, do qual fora posteriormente excluído, e insistindo em sua reinclusão no parcelamento, não se considera como pedido de reversão da desistência o mero questionamento, dirigido à autoridade fiscal, a respeito da situação da desistência do recurso em face de sua exclusão do parcelamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81465
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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COM O ORIG:NAL Brasília. 025 / ei o? CCO2/C01 sitvio Fls. 324 Mat.: Sia,e J1745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo IP 16327.001158/2004-96 Recurso n° 151.631 Voluntário Matéria IOF Acórdão n° 201-81.465 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente EXPRESS CADASTROS E CRÉDITOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 RECURSO. DESISTÊNCIA. REVERSÃO. PEDIDO EXPRESSO. • AUSÊNCIA. Havendo o contribuinte expressamente desistido do recurso em face da adesão ao parcelamento especial, do qual fora posteriormente excluído, e insistindo em sua reinclusão no parcelamento, não se considera como pedido de reversão da desistência o mero questionamento, dirigido à autoridade fiscal, a respeito da situação da desistência do recurso em face de sua exclusão do 4 parcelamento. Recurso voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência. ,d 00,couct,' ,304,out '• SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO' '` TOMO FRANCISCO • R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da , Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. — - 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasilla, / l‘ / O? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.465 • Fls. 325 •0S3 Mat.. Sta 745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 278 a 289) apresentado em 13 de setembro de 2006 contra o Acórdão n2 7.153, de 16 de maio de 2005, da DRJ em São Paulo - SP (fls. 250 a 269), do qual tomou ciência a interessada em 14 de agosto de 2006 e que, relativamente a auto de infração de IOF dos períodos de janeiro a dezembro de 1999, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF • Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINARES. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas impeditivas da utilização de informações bancárias para constituição de crédito tributário possuem natureza de direito formal, regulatório de poderes de fiscalização, não afetando a incidência das normas materiais fiscais sobre os fatos geradores de obrigações tributárias. Eliminado o impedimento, tem a autoridade fiscal o dever de oficio de constituir os créditos tributários subsistentes, em particular quando lei posterior expressamente o autoriza e mesmo porque o CTN não reconhece direito adquirido a regime de fiscalização. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. FASE INQUISITÓRIA. Na fase do lançamento tributário, caracteristicamente inquisitória e movida por iniciativa do Fisco, inexiste dever da autoridade de permitir o contraditório e a ampla defesa, existindo apenas a obrigação de colaboração por parte do fiscalizado. Tais direitos estão reservados pela lei para a fase de impugnação, quando se propicia ao contribuinte ampla oportunidade para contestação de vícios formais e materiais da exigência. DECADÊNCIA. É assente na jurisprudência e doutrina que, inexistindo pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de 5 anos se iniciaria na data do fato gerador, nos termos do parágrafo 4 0, do artigo 150, do CIN. A norma aplicável é a geral, contida no artigo 173, do C7N, que estipula que o lançamento pode ser feito até 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, mormente porque, in casu, trata-se também de hipótese de conduta fraudulenta. MÉRITO. ATIVIDADE DE FACTORING. ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA. O pagamento antecipado de valor desagiado de título originário de vendas mercantis a prazo, por conta de recebimento futuro do valor de face, no vencimento, constitui compra de direitos creditórios, atividade típica de factoring , e sujeita à incidência do 10F. - - PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. A presunção se define pela inferência, fundada em fato conhecido, da ocorrência de fato desconhecido. In casu, os elementos apurados não constituem indícios de atividade 2 ç MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasília, G25 / Pás CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.465 Silvio Sril . 4. a Fls. 326 Mat.: $ i 45 desconhecida, mas sim elementos intrínsecos a própria atividade realizada, objeto de prova direta, por registros de pagamentos na compra de títulos e de posteriores recebimentos de seus valores de face. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Constitui hipótese de intuito de fraude fiscal, justificando o agravamento da penalidade, o fato de o contribuinte, na condição de empresa de factoring, optar pelo SIMPLES, o que é contra a lei, e não oferecer à tributação de IOF as suas operações de factoring, mormente quando se trata de valores de significativa grandeza, e correspondentes a grande número de operações, para o que se mostra inadmissível a ocorrência de erro. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 27 de agosto de 2004 e, segundo o termo de fls. 96 a 100, a fiscalização iniciou-se em função da "incompatibilidade apresentada em sua movimentação financeira no ano-calendário de 1999 em relação a sua declaração de IRPJ". Em resposta à intimação inicial, a interessada alegou que não estaria obrigada à escrituração comercial por ser optante do Simples e que seu objeto social seria de "cobrança e recebimento de cheques, prestação de serviço essa que não se confunde com operações de factoring". A partir dai, a Fiscalização efetuou "circularização" de informações com os clientes, tendo restado "comprovado que a efetiva atividade da fiscalizada consistia na compra de direitos creditó rios - factoring, consoante definição prevista na letra d, inciso III, ,sç 1°, do art. 15 da Lei n°9.249/95 e que ocorreu efetivamente a retenção do IOF sobre as operações realizadas (fls. 90/91)". Dessa forma, a interessada estaria obrigada à retenção do I0F, "por força do quanto disposto no sS 1° do artigo 58 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997". Na seqüência, tratou da apuração dos valores e do lançamento de oficio, justificando a imposição de multa qualificada e a formalização de representação fiscal para fins penais. Segundo a Fiscalização, a sonegação e a fraude teriam sido configuradas, em razão de não haver a interessada "efetuado todos os lançamentos correspondentes às movimentações financeiras e às receitas auferidas no ano de 1998" e nem haver declarado a totalidade das receitas auferidas. Na impugnação, a interessada alegou a nulidade da autuação, em face do disposto no art. 11 da Lei n2 9.311, de 1996, e da garantia de sigilo. A seguir, alegou ter ocorrido a decadência do direito do Fisco, à vista do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Em relação ao mérito, o lançamento não teria amparo fático e fundamento legal, em razão de a conclusão de que a interessada exerceria atividade de factoring teria decorrido de presunção em face das respostas às intimações efetuadas na "circularização" por amostragem. Sua atividade seria, de fato, de administração de carteiras de terceiros (cobrança e recebimento de cheques, por conta e- risco dos clientes). Segundo a interessada, de nenhum dos documentos apresentados teria constado como contratada e "em nenhum documento enviado ao Fisco existe alguma alusão a esta impugnante 7/-7 3 - _ - • ,C OR n ,3tNAL • ME - SEGUP' r) ; DE CONTRIFWINTES Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasi; 'a, _A 5 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.465 Fls. 327 es 1Mat -. 0=15 (v. fls. 36/89), circunstância óbvia que demonstra a não participação da impugnante naquelas operações". Ademais, nas planilhas de fls. 96 a 102, figurariam a "empresa Nova América Factoring Ltda. na condição de contratada-fomentadora e como contratante-fomentada a empresa ATB S/A Artef Tec. Borracha". Sugeriu que a Fiscalização ter-se-ia confundido provavelmente com sua anterior denominação social, o que explicaria o fato de que "as planilhas juntadas com as circularizações se vinculam, todas, ora a uma empresa chamada AMB Factoring Ltda., ora a outra, cuja razão social é Nova América Factoring - ambas clientes da impugnante - valendo repetir, novamente, que no período fiscalizado, a defendente chamava-se Express Cadastros e Créditos S/C Ltda." A seguir, afirmou a impossibilidade de lançamento por indícios e alegou que o fato de a Fiscalização não lhe haver cientificado do teor das intimações teria prejudicado o seu direito de defesa, por representar "colheita unilateral de provas". Em razão de a Fiscalização haver efetuado a apuração da base de cálculo a partir dos "movimentos verificados na circularização realizada e nos extratos bancários das contas correntes", o lançamento, ademais, teria sido efetuado com base em depósitos bancários, que seriam prova "inválida e nula a teor do art. 59, II, do Dec. 70.25/72". Segundo a interessada, a base de cálculo seria correspondente ao valor nominal do direito creditório, não havendo previsão legal para "que crédito bancário em extrato possa servir ou se confunda como e com fato gerador e base de cálculo para fins de apuração do IOF". Ademais, a movimentação bancária decorreria do exercício da atividade de recebimento e administração de créditos de terceiros e a discrepância entre a movimentação bancária e a receita de vendas não conferiria maior legitimidade ao lançamento. Alegou que os Darfs das empresas AMB Factoring e Nova América Factoring, juntados aos autos demonstrariam que nas aludidas operações teria sido recolhido o I0F. Haveria, assim, flagrante erro na identificação do sujeito passivo e não seria incabível a multa aplicada. No recurso, a interessada repisou as alegações da impugnação. Da fl. 295, constou informação de que, "em 15/08/2006 o contribuinte protocolou desistência de tal recurso, nos termos da MP 303/2006, para parcelar o débito objeto do presente conforme consta de fls. 293". Nas fls. 296 e 297, constou cópia de requerimento da interessada em relação ao seguimento da representação penal, em face da suspensão da pretensão punitiva do estado. Das fls. 310 e 311, constou despacho da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, indeferindo a adesão ao parcelamento, em face de se tratar de tributos de terceiros retidos na fonte. A ciência da interessada ocorreu em 18 de setembro de 2007. Em 28 de setembro de 2007, a interessada apresentou o pedido de fls. 315 a 319, requerendo a reinclusão no parcelamento, afirmando_ não ter havido "retenção de valor na fonte, ou desconto de valor de terceiro não recolhido". Ademais, questionou a desistência do recurso, à vista da exclusão do parcelamento. f,_";27 O _ i I a 1 • MF - SEGUIUOCC:'! :::ELHO CONTR!BUiNTES C:al O ORi,:NAL Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasília, t79- 51 ot CCO2/C01 Acórdão n.° 201-61.465 • Fls. 328 :oca• Mat,: Nas fls. 320 a 322, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido e determinou .9 encaminhamento do processo ao 2 2 Conselho de Contribuintes para exame da admissibilidade do recurso apresentado às fls. 278 a 289, "frente às alegações do contribuinte de fls. 315/319". É o Relatório. 4-, - _ Ii:N1 ES M5 • S E G UcNor,NOF CE CZ jet 00. 1-5- '-cEr..( (3,_;. NmATLEJ Processo n° 16327.001158/2004-96 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.465 Brasília, G2 / 14 op_ Fls. 329 Simo Mat.: Si. 1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Preliminarmente, cabe apreciar a suposta reversão da desistência expressa do recurso em função da adesão ao parcelamento, diante de seu indeferimento pela autoridade fiscal. Cumpre inicialmente esclarecer que o 1° Conselho de Contribuintes deixou de conhecer do Recurso n2 147.469, relativo ao Imposto de Renda e contribuição social do Processo n2 16327.001159/2004-31, em face de intempestividade: "NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão." Voltando ao caso dos autos, não há que se falar em prejuízo da desistência em face da exclusão, primeiramente porque a interessada não requereu, sequer alternativamente, sua invalidação, tendo apenas "questionado" sua efetividade em pedido dirigido à autoridade fiscal, no qual requereu o reconhecimento da improcedência da exclusão. Nesse contexto, não se poderia considerar que um "questionamento" representasse pedido de reconhecimento da invalidade da desistência do recurso, diante do fato de que a interessada permaneceu insistindo na possibilidade de adesão. Em segundo lugar, a desistência não é feita sob condição, mas por conta e risco da interessada. Muito embora o ato da desistência seja efetuado com a finalidade de parcelamento, uma vez que a lei exige a desistência como condição da adesão, não se trata de pedido condicionado. O fato é que, ao efetuar a desistência, a interessada fez uma avaliação sobre a possibilidade de sucesso do recurso, diante da possibilidade de efetuar o parcelamento. Dessa avaliação, que comportou o risco de ser impossível o parcelamento dos débitos, é que surgiu a desistência. Entretanto, cogitar-se-ia de fundamentar a decisão com base nessa questão apenas se, efetivamente, a interessada houvesse requerido, de forma incontestável, o seguimento do recurso, o que não ocorreu. Não havendo pedido especifico e expresso em relação à matéria, não há que se considerar que houvesse intenção jurídica de que a desistência fosse desconsiderada, especialmente em face da insistência da interessada na sua reinclusão no parcelamento, sob a alegação de que não teria havido retenção. 44,), /*" 6 _ - SEGülki0 CON2ELHO OONTRi-j.11INITES CONFCRC Processo n° 16327.001158/2004-96 Brasília, e2. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.465 SEvio .,íboEa • • Mat.: Si. £1745 • Fls. 330 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. JOSÉ,CISCO 4,1t5, • 7 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000699/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. TERMO DE INÍCIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP nº 1.212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC nº 7, de 1970. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO DE INÍCIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS, de acordo com a MP nº 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715, de 1998. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81033
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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I cE! !' r. r)r- . 11 t. C: ':F • • \ •-• CCO2/C01CIL \. • CLarci3LjI3 Fls. 95 •thi e • —MINISTÉ1tI6D-A-FAZENDA azgt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - - -a PRIMEIRA CÂMARA Processo re 13899.00069912001-81 Recurso n• 132.067 Voluntário,..„„sho cia canso" rafpubitado-sogunsinorow,,, 011 4.29.1„..241k‘° Matéria PIS/Pasep Acórdão n' 201-81.033 autoce Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente PÃES E DOCES SANTA FELICIDADE LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: NORMAS GEFtAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE• INDÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. TERMO DE INICIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. • Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP n2 1.212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC n2 7, de 1970. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO DE INICIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS, de acordo com a MP n2 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715, de 1998. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de it40# - SEGUNDO CO'Y:;71 b : Processo n° 13899.000699/200141 Erz:* -1_. a( CCO2/C01Acórdito n.• 201-81.033 Fls 96 Áigr;5 r; extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Jb &anta, li-Alarfir • - MARIA COELHO MARQUE Presidente • \AA.". ‘42"..,\,.. \I\ NTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 2 1 Processo n° 13399.0006992001-81 MF • SECUV".30 ; , CC000i Ac&don. 2o141.o33 1H H. Fls 97 2.4 o f _ reu Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo aos recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), formalizado em 30 de agosto de • 2001, relativo aos fatos geradores do período de outubro de 1995 a dezembro de 1998. A contribuinte fundamentou seu pleito no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ressalta que o crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta no prazo de 10 (dez) anos. Alega ainda o art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que também prevê o prazo de dez anos para o Fisco apurar seus créditos. Conclui que o STF concedeu liminar contra a cobrança do PIS, de acordo com a Medida Provisória Federal (MP) n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, para alcançar os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra - SP indeferiu o pedido, nos termos do Despacho de fls. 35 a 39, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve o indeferimento do pleito, conforme Acórdão de fls. 60 a 68. Ciente da decisão da 1 2 instância, a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 75 a 91 para expor extenso arrazoado, com citação de doutrina e jurisprudência, sobre o prazo decadencial para a repetição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sustentando a decadência decenal e, no mérito, reiterando os termos aduzidos no pedido de restituição e na impugnação. Ao final, a recorrente solicitou o provimento total do seu recurso para reconhecimento do crédito pleiteado. • É o Relatório. 3 • . _ processo n. 13899.000699/2001-81 1AF - SEGu PU)'2 " CCO2/Coi Acórdão n" 201411.033 • - • • • • , As. 98 O? _tbff C;3 ..• ‘,L,• 1.47i • Voto Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CTN, é de prescrição. Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo • conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a • matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, • nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que • haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. • Em que pese o princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu • em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar- • se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por • • homologação, o que resultou na aprovação do art. 32 da Lei Complementar ng. 118, de 9 de • fevereiro de 2005: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre • inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 2007: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; I Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2' ed, v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 .?» • ME - SEGUNDO CC.' .f=7! , Processo n° I 3899.000699/2001-8124 O g 08 CCO2/COI Acérclao n.• 201-81.033 Fls. 99 • 11.4 21 C: i,,t; :3 •. 1 • n 1 1 • • "I' 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei • Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida • em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. • Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Descabe, no caso, aplicação por analogia de outros dispositivos legais, à vista de haver previsão específica a respeito do prazo de prescrição. • Como o pedido foi apresentado em 30 de agosto de 2001, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 30 de agosto de 1996. A interessada alegou que o prazo iniciar-se-ia com a publicação da decisão na ADI n2 1.471. Ocorre que, relativamente à aplicação da MP n 2 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995, há três períodos distintos. O primeiro deles refere-se apenas ao mês de outubro de 1995 e a aplicação da MP dependeria da constitucionalidade do efeito retroativo previsto em dispositivo da lei. Embora publicada em novembro, a própria Lei determinava sua aplicação a partir de outubro. O segundo período vai desde a publicação da lei, quando não se tem mais o efeito retroativo, até o mês de fevereiro de 1996, em que a aplicação da lei dependeria da constitucionalidade da não obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. O último referiu-se aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. A referida ADI apenas tratou da ofensa do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, ao • princípio da irretroatividade, conforme evidencia trecho do relatório de autoria do Min. Octavio Gallotti: "Forte na garantia da irretroatividade de lei tributária (CF. art. 150. HL a), impugna, por derradeiro, a requerente, a cláusula final do art • 18 da Lei n°9.715-98, assim redigido: - SEGUNDO Cr.:•^!,;::-s d,) ‘-• • Processo e 13899.000699/2001-81 • CCO2/C01 • Acórdão n.• 20141.033 Fls. 100 • 3.FiTs (iI rC LI 'Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995.' . Somente quanto a esse último dispositivo, foi deferida a medida• Cautelar, em sessão de 7 de março de 1996, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de r de outubro de 1995' (fls. 66/76 e R.T...1 1621502), Em seu voto, disse o relator: "Alcanço, então, o exame do art. 18 da Lei n° 9.715-98, cujo teor é o • seguinte: 'Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se • aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995.' Recordo que data de 9 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se faria presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1"de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 48/9, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às • Informações: 'No caso sub examine, como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o P1S/PASBP. Apenas dispôs acerca de aspectos • pertinentes a incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n os 2.445 e 2.449/88, pelo • Senado Federal. Manteve as mesmas alíquotas e as mesmas bases de cálculo Previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse unta eventual vacado decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos • contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo Instituição e nem . modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da • Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já • existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? Permissa Vênia, as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação.' (fls. 48/9) • Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado • Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis • • ‘151A1 • • • . • ) ' r:W.21IINTES • Ce•C'':'. • - Processo n• 13899.000699/2001-81 CCO2/C01 AcOrd8o n.°201-81.033 09 ce_ n5.101 M lir; 75.12 citados (1W 148.754), prevaria -obViamente;rx--tuncrerlmondade da obrigação tributária questionada. . Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida Cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a lnconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n° 9.715, de 2 5 de novembro de 19 98, da expressão 'aplicando - se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995'." Portanto, a inconstitucionalidade da disposição foi declarada em função, única e exclusivamente, de ofensa ao princípio da irretroatividade. Não consta da fundamentação qualquer outra argumentação que permitisse concluir que a ofensa à anterioridade nonagesimal, • muito mais abrangente do que a irretroatividade, houvesse sido levada em conta na declaração • de inconstitucionalidade. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n2 1.47I/DF, não julgou a aplicação das MP nos períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, questão muito mais complexa do que a discutida na ADI e que somente foi analisada no âmbito de recursos extraordinários. • Mais especificamente, no RE n2 232.896-PA, o Min. Carlos Valioso aparentemente seguiu o que o STF decidira na ADI n2 1.135-DF 2, declarando a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n2 9.715, de 1998, por ofensa ao princípio da • • 2 Na ADI na 1.137, o Min. Carlos Venoso fez aditamento ao voto, em que asseverou: "O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: - Sr. Presidente, gostaria de fazer breve aditamento ao meu voto. • Desejo salientar que o entendimento que sustentei não é distoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que toca ao princípio da anterioridade, ou ao principio da vacatio legis de noventa dias, do § 6 °do art. 195 da Constituição. É que, não tendo havido majoração do dignam da contribuição, como ficou claro no julgamento, certo que a medida provisória, sem solução de continuidade, instituiu aliquota igual à que vinha sendo cobrada, não seria caso de se Invocar o principio da anterioridade, tendo em linha de conta a sua finalidade, que é simplesmente esta: não ser o contribuinte surpreendido com cobrança nova ou ma j oração do tributo. Ora. se nenhuma ma j oração ocorreu, se a alkuota continuou, sem solução de continuidade, a mesma que vinha sendo observada, não haveria de se falar em principio Ci3 anterioridade ou na vacado legis de noventa dias, inscrita no §6° do art. 195 da Constituição Federal. Há mais A Med Prov. # 560, de 24.07.94 - a primeira -foi editada, conforme mencionado, no mês de julho/94. A lei estabelecia aliviosas até 30.06.94. Editada a Med Prov. n°560 no correr do mês de julho, fixando • allquota para ser cobrada a partir de 30 desse mesmo mês, não me pareceu ocorrer nenhum hiato: até 30.06.94, as aliquotas seriam da lei: a partir de 30.07.94, as da Med Prov. 560, de 24.07.94. Também por isso não há falar em principio da anterioridade ou na vacado kgis de noventa dias do §6° do art. 195, CF. Estou coerente com o voto que proferi no RE 138.284-CE, que cuidava das contribuiçks sociais da Lei 7.689, de 15.12.88 (RTJ 143/313). Ali, exigi a observando da vacatio legis, porque se tratava de contribuição nova, que fora inaitukla pela Lei 7.689, de 15.12.88. Ela não poderia incidir, portanto, sobre o lucro apurado em 31.12.88. A questão, pois, é diferente da que hoje trotamos." • 7 • • F e" Cu ES"ri° • r- tfrr:VUINITE:,.. • ; Processo n• 13899.000699/2001-81 CO2/C01 Acórdão C201-81.033 24 09 . ns. 102 1T , . anterioridade, e não ao da tvIdat— (óbvia= , • o do princípio da anterioridade nonagesimal abrange a do princípio da irretroatividade). Entretanto, o relator para o acórdão na ADI n 2 l.135-DF, Min. Sepúlveda Pertence, não discordou propriamente do relator na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. A razão da discordância estava no fato de haver, naquele caso, uma • retroatividade implícita no texto da primeira medida provisória. • Essa questão disse respeito ao plano de seguridade social dos servidores. A Lei n2 8.688, de 1993, estabeleceu uma tabela de alíquotas que vigeria até 30 de junho de 1994. A MP n2 560, de 26 de julho de 1994, pretendeu reinstituir a tabela, cuja vigência já se havia esgotado (em 30 de junho), de forma retroativa àquela data. Como se tratava de nova instituição da contribuição, obviamente deveria ser obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal. A questão da irretroatividade, no caso, • ficou absorvida pela anterioridade, já que esta é mais restritiva do que aquela, no caso de • instituição de nova contribuição. Portanto, a conclusão de que o termo inicial da contagem do prazo para pedido de restituição ou compensação seria a data da publicação do acórdão da ADI n2 I.417/DF é • equivocada para os períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. • . Ademais, com a Instrução Normativa SRF n 2 6, de 2000, publicada em 20 de janeiro de 2000, determinou-se o seguinte: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346. de 10 de outubro de 1997, resolve: An. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/PASEP, baseado nas alterações introduzidas • pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo Unica Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970." Conforme se depreende do intróito, foi exatamente o RE n 2 232.896-3/PA que ensejou a edição da IN, de forma que, somente a • partir daí é que seria possível, administrativamente, considerar inaplicável a MP no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. \r8r. _. . IrR!E3.1;,'ITESMF - SEGUI-1^0 .F Cr+ COM t • Processo n° 13899.000699/2001-81 24og muniAceira() C201-01.033 Fls. 103 • Mart.la Cnsttnz. Inre G3Iti3 Mal 1/41.411'75,1? Observe-se que, embora a Resolução do Senado Federal n2 103, de 2005, tenha • suspendido os dispositivos considerados inconstitucionais, o pedido administrativo era possível desde a publicação da citada Instrução Normativa, o que fez com que o prazo se antecipasse. ' Portanto, relativamente ao período de outubro de 1995,0 prazo esgotar-se-ia em 23 de março de 2006, à vista de a publicação do acórdão na ADI n 2 1.471 ter ocorrido em 23 de março de 2001. Quanto aos períodos posteriores a outubro de 1995, o prazo para pedido esgotar-se-ia em 20 de janeiro de 2005, em face da mencionada Instrução Normativa. Entretanto, a instrução normativa não é meio legal para suspender ou interromper prazo de decadência ou prescrição. Por isso, e como já explanado anteriormente, não adoto o entendimento acima exposto. Quanto ao mérito, a interessada alegou que até fevereiro de 1999 não haveria lei vigente que dispusesse sobre a exigência do PIS, em face da suspensão dos decretos-leis • considerados inconstitucionais, da impossibilidade de repristinação no direito brasileiro e da ineficácia das medidas provisórias para criar tributo. A Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia • • 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995." A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à . data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, I 623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na • Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da referida Lei. VL" "O Senado Federal resolve: - Ari. 1° É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federale 1.212, de 28 de novembro de 1995— 'aplicando-se aosjatos geradores ocorridos a partir de V de outubro de 199V- e de Igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal te 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário te 232.896-3 - Par& • Art. r Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. • Senado Federal, em 7 de Junho de 200r 9 , ty1F - SEGUNDO CO:',IW*11'0 CE Cr:Mr?'3UNTEÇ.1"' 4 Processo n° 13899.000699/2001-81 erasi; n?, 't 03 CCO2/Coi Márcia Crístin snte:ra Gama • Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 19%, foi apresentada a ADIn n2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É. contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no art. 150, HL 'a', da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão ' 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995', contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996." A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a retroatividade não• teria inovado o ordenamento vigente baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADI, abaixo reproduzido, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998. • "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, te 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade • social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98." (Sic) Como se vê nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a - aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que, em vários outros acórdãos, o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entrava em vigor na data de sua publicação como revalidava os efeitos da MP anterior. No agravo regimental no RE rfil 332.640/RS o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: • tPt' 1.„ • • e ,áf • SEGUNDO C.:,-!SFIHI") C r?,;TrcLIINTES • Processo n° 13899.000699/2001-81CCO2/C01 Acárdllo n.° 201-81.033 8r;:s•' •.. 34 02 • 01_ . Fls. 105 _ . 1 M . • "EMENTA: AGIrREGIMENTAL. iDMmjai IVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% • PREVISTO NA LEI N° 8.676193. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, JOaVI: E 62 DA • CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. Min. Carlos Venoso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MI' 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei n° 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido." • (D.1 de 07 de março de 2003, p.40, Vol. 2101-03, p. 609) • A argumentação de que a interpretação violaria os requisitos de relevância e urgência é também equivocada, pois a relevância e urgência estão atreladas ao momento da edição da medida provisória e não à sua aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, a própria possibilidade de reedições, que havia à época dos fatos, tirava do Congresso Nacional a • obrigação de aprovação urgente das MP, já que a matéria de relevância e urgência permanecia regulada de forma satisfatória. Portanto, a argumentação principal da interessada quanto à inexistência de lei é • improcedente. Em relação à semestralidade, caberia o seu reconhecimento em relação aos . • períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. Entretanto, em relação a esses períodos, o • pedido foi apresentado fora do prazo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, considerando prescrito o pedido em relação aos recolhimentos anteriores a 30 de setembro de 1997 e improcedente o pedido em relação aos períodos seguintes. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. ••ÀNTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000303/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. INCOMPETÊNCIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81423
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Brasília, ZS I 'zoa CCO2/C01 Silv gbosa Fls. 393 Mat.: stape 91745 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • Processo n° 13888.000303/20047.8.. Recurso n° 140.886 Voluntário . • • Matéria PIS• • . . • . Acórdão n° 201-81.423 • • . • • Sessão de 05 de setembro de 2008 • Recorrente BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão. Preto - SP • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 3,0/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, • 31/10/1999,, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000; 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, • 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, .1 , 31101/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, . • . 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, •1 •• ...• 30/1f/2601, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 4.• , • . • :-30/0412002, • 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, ;. 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, f& 28/02/2003, 31/03/2003 ., 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, • • ' • • 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 • • • AÇÃO' • JUDICIAL RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS • • ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade • processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. . . LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES..ISCOMPETÉN.CIA. . G Segunda ; Conselha'de•Contribuintes não é competente para se pronunciar Sobre a incanstitucionalidade de legislação tributária. • ' • • , •• , ASSUNTO .:.NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data da 'Lato . gerador. 28/02/1.999, 31/03/1999, 30/04/1999, . . " • • 3 i :/65/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, • • 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, • .31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, •. • 31/08/2000, 3'0/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, • • 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, . . 30/00/2001, 31/0.7/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001„ . • .. • * • • WVL' • MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONT,RIBUINTES CONFERE COM O CGINA.,_ Processo n° 13888.000303/2004-78 Brasília, ----- CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.423 "rov-; reasa S. 394 Mat.: Siape 91745 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002,. 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/1012002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003,S1/08/2003, 30109/2003, 31/10/2003 . . •.• JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com União,...decorrentes .de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do:Sistema ,Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. . Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não se conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação ; do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. teASEVAIQnà149Ri :k. -Clodii0 .M MARQUES Presidente ' t ' • 7 • - JOS O w RANCISCO R- ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas; Maurício TaN.reira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gilei Glirjáo Barieto.' • " : . •• . .• • :»•... 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13888.000303/2004-78 Brasília / , 1=2 CCO2/C01 Acórdão 201-81.423 Fls. 395 er:arbosa Mat: Siepe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 297 a 310) apresentado em 15 de junho de 2007 contra o Acórdão n2 14-15.450, de 5 de abril de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 253 a 255), do qual tomou ciência a interessada em 17 de maio de 2007 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos :de fev.ereiro de 1999 a outubro de 2003, considerou procedente em parte o lançamerito. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/190 a 31/10/2003 MULTA DE OFÍCIO. DárGIBILIDADE SUSPENSA. A suspensão da exigibilidade de tributo em razão de provimento judicial impede o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito destinada a prevenir a decadência. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. • Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 11 de fevereiro de 2004 e, segundo o termo de fls. 170 a 173, a interessada. apresentou ações:jUdiciais contra a Lei n2 9.718, de 1998, relativamente à Cofins (2000.61.09.001151-0) e:ao PIS (2000.03.00.014500-0), tendo obtido decisões favoráveis. • Em relação à Cofins, (*teve àutorização para efetuar compensação com débitos vincendos da contribuição e 4 outros tributos fedérais. • À exceção dos períodos : de junho á agosto de 2002, cujos débitos foram compensados com créditos de 'Imposto de Renda, os demais períodos foram objeto de lançamento para constituição do crédito tributário; com imposição de multa de oficio, que foi cancelada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.. No recurso, a interessada tratou, inicialmente, da ação judicial apresentada, ressaltando a suspensão da exigibilidade dos débitos. A seguir, discorreu sobre o princípio da verdade material, asseverando que a medida judicial teria sido substituída pelo Processo n2 2005.61.09.004114-7, o que não teria sido levado em conta pela DRJ. . . Analisou, ainda, o "fundamento de validade do PIS", afirmando que a Lei Complementar n2 7, de 1970, por ter sido adotada pelo art. 239 da Constituição Federal, somente poderia ser alterada por emenda constitucional. á:(ri • • • • • 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ONGINAL Processo n° 13888.000303/2004-78asilta - CCO2/C01E3r, Acórdão n.° 201-81.423 J4'• Fls. 396 StIvi. -arbosa Mat.: Siape 91745 A Lei n2 9.718, de 1998, ademais, teria ofendido ao art. 110 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), em face do conceito de faturamento, que passou a analisar. É o Relatório. I ox • . . - , . 4 _ _ - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON'TRIWINTES Processo n° 13888.000303/2004-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 •Acórdão n.° 201-81.423 &asam, 1 /1 /~.7,P222 Fls. 397 &mo S '""ssa Ma .:Sia.t!1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Somente fizeram parte do recurso as questões às ações judiciais. No tocante ao presente recurso, aplicam-se as Súmulas n2s 1 a 3, aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "Súmula n°1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a • União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Afora tais matérias, restou ao recurso apenas a questão de ofensa ao art. 110 do CTN. Segundo a interessada, a Lei n2 9.718, de 1998, teria ofendido ao art. 110 do CTN, ao alterar o conceito de faturamento. Entretanto, o conceito de faturamento adotado pela legislação anterior era o constante da própria legislação tributária, mais especificamente a Lei Complementar n2 70, de 1991. Ademais, a matéria está abrangida pela alegação maior de inconstitucionalidade, em face do conceito adotado pela redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Em relação à Ação n2 2005.61.09.004114-7, por haver sido apresentada posteriormente à lavratura do auto de infração, descabe sua apreciação em relação aos fundamentos do lançamento. 4,t fr . . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n° 13888.000303/2004-78 Brasília, "Z-5— / / ?BOX CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.423 41,1 Fls. 398 sibá , arnosa r n1/4 Mat.: Siam 91745 Deverá a autoridade fiscal aplicar o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 1996, relativamente às ações apresentadas pela interessada contra o PIS exigido na forma da Lei n2 9.718, de 1998. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso, relativamente à matéria submetida ao Judiciário e, no restante, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. JOSEA 1 TONIO FRANCISCO 4 • 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000298/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12878
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não- homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, Brasília j importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a/adé g apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Matilde Cu de Oliveira Mat Sapa 91650 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosp_ Processo n0 13688.000298/2003-79 CCO2CO3 Ao5rdão fl. 203-12.878 Eis. 251 ACORD • M - bros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO ),1 •4-k ." • • n: • mid. • e • votos, em negar provimento ao recurso. 4i a,Áld tio'Cr o ' residente JOSÉ ADdiff O O DE MORAIS Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 13 I O6 I OP Matilde Cursino cie Oliveira Mat. Siape 91650 2 Processo n° 13688.000298/2003-79 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.878 MF-SEGUNDO CONSELI-,0 DE CONTRIBUINTES Fls. 252 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 13t ,C2 6 o g • Matilde Comino de Oliveira MM &soe 91650 Relatório Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração às fls. 04/11, exigindo-lhe contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de junho a dezembro de 1998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 05 cic fls. 06/08. Por meio de auditoria interna realizada nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) daqueles meses, o Auditor-Fiscal autuante constatou que as compensações dos valores dos débitos declarados, efetuadas pela interessada, foram indevidas porque o processo judicial n°96.0023371-3, nelas informado, não foi comprovado. De acordo com o auto de infração (fl. 04) e o demonstrativo à fl. 09, o crédito tributário constituído totalizou o montante de R$ 104.623,35, sendo R$ 40.215,57 de contribuição, R$ 34.246,10 de juros de mora, calculados até 30/06/2003, e R$ 30.161,68 de multa proporcional passível de redução. Impugnado o lançamento, a DRJ em Juiz de Fora o julgou procedente em parte, excluindo a multa de oficio e mantendo a contribuição e respectivos juros moratórios, conforme Acórdão n°09-13.579, datado de 23 de junho de 2006, à fl. 160, e relatório e voto às fls. 161/165, sob as seguintes ementas: "FALTA DE RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento sobre a parcela do imposto que não estiver com seu pagamento comprovado. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BEMGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF." Segundo o acórdão recorrido, na impugnação a interessada apresentou peças do processo judicial impetrado por Patureba Fertilizantes S.A., CNPJ n° 18.104.802/0001-07, que também abrange suas filiais, embora esta não tenha sido expressamente citada na petição inicial (fls. 24/40). Ainda, de acordo com esse acórdão, em face da ação judicial, a autoridade preparadora encaminhou o processo à equipe de ações judiciais para análise da compensação efetuada pela interessada, visando à possibilidade de homologá-la ou não. Analisada a ação judicial, aquela equipe, por meio das planilhas às fls. 92/114 e da informação fiscal às fls. 115/117, demonstrou que a interessada não dispunha de créditos financeiros passíveis de compensação e, ainda, que a decisão judicial transitada em julgado limitou a compensação de indébitos do PIS decorrentes de pagamentos indevidos nos termos dos indigitados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, somente com débitos do próprio PIS././ 4 Processo n• 13688.000298/2003-79 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.878 Fls. 253 Quanto à semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da LC n° 7, de 1970, concluiu que esta foi alterada por diversas leis que não tiveram inconstitucionalidade inquinada ou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, independentemente da certeza e liquidez dos créditos financeiros reclamados, a homologação da compensação efetuada por ela não seria possível porque a decisão judicial transitada em julgado restringiu-a com débitos do próprio PIS. Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 172/182), requerendo a este 2° Conselho a reforma do acórdão recorrido, determinando à autoridade monocrática a aferição dos valores levados à compensação, conforme documentos já remetidos ou outros que se fizerem necessários, acatando, assim a decisão judicial, e, ainda, determine a homologação da compensação dos débitos fiscais, objeto do lançamento contestado, efetuada por ela. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese, que, por meio da ação judicial n°96.0023371-3, requereu o direito de compensar créditos do PIS, decorrentes de pagamentos a maior, no total correspondente a 629.396,38 Ufir, nos termos dos indigitados Decretos-Lei ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos fiscais de sua responsabilidade, e que a decisão transitada em julgado reconheceu seu direito de compensar aqueles créditos com débitos do próprio PIS. Contudo, em face da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, deve-se aplicar ao caso a Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, que permite a compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos de quaisquer natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal. É o relatóriofr. _ MF-SEGUI IDO CONS.' ,'") DL CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras% /2' / Q.G' O g Matilde C4de Oliveira Mat. Sr4391850 ..i.". , Processo n• 13688.000298/2003-79 CCO2/033MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 203-12.878 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 254 Brasília. 1,31 Ob 1 12 g - . I 'Markt, Cursai de oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Ao contrário do entendimento da requerente, no presente caso, não cabe a aplicação o disposto no CIN, art. 106. Primeiro, porque não se trata de aplicação de penalidade nem de ato não definitivamente julgado; segundo, porque há decisão judicial transitada em julgado cujo cumprimento a autoridade administrativa está obrigada sob pena de descumprimento de ordem judicial. Conforme consta dos autos, a Patureba Fertilizantes Ltda, atual requerente Terrena Agronegócios Ltda., interpôs ação ordinária, Processo n° 96.0023371-3 (fls. 24/40), objetivando o reconhecimento do seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, com parcelas vincendas da mesma contribuição ou outras contribuições sociais, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. As decisões de primeiro e segundo grau (fl. 148 e fl. 149) lhe reconheceram o direito de compensar aqueles valores com outros tributos, ai inseridas as demais contribuições sociais, nos termos do art. 1° do Decreto n°2.138, de 1997. No entanto, inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a compensação fosse limitada com débitos do próprio PIS. Julgado o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lhe deu provimento, determinando que a compensação dos valores recolhidos indevidamente, a titulo de contribuição para o PIS, somente podem ser efetuada com débitos do próprio PIS (fls. 157/158). De acordo com o principio constitucional da unidade de jurisdição, que se encontra consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Assim, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A posição predominante, é curial ressaltar, sempre foi nesse sentido, como pode ser verificado pelo Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/1978, pág. 16.431, cujas conclusões são as seguintes, in verbis: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instancias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada naturez _a. . 5 __ . . e Processo n° 13688.000298/2003-79 carvc03 Acórdão n.• 203-12.87e Fls. 255 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo . está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer as instâncias administrativa, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo Jim." (Grifos originais) Portanto, tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir seu direito à compensação de possíveis indébitos decorrentes de pagamentos a maior a título de contribuição para o PIS, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-Leis n t's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos segundo as LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, cabe à autoridade administrativa competente acatar a decisão judicial transitada em julgado que restringiu a compensação somente com débitos dessa mesma contribuição, ou seja créditos financeiros de PIS com débitos do próprio PIS, sob pena de desobediência à ordem judicial. Em face do exposto, voto pelo não-provimento do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 JOSÉ A _ .411,0/ DJ ."; P . O DE MORAIS Oir • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. ta / PO 6 I oà? itManide C no de Oliveira , Mal Sopa 91650 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011852/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO STF. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19451
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Sie 92136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO STF. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recursi para excluir do \ 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRzBuiNTES a Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Brasília, 1 Fls. 324 ivana Cláudia Siiva Castro -I..., Mut. Si!pe 92136 lançamento o crédito tribiutãrio lanaté janeiro de 1996 e adequar o lançamento ao critério da semestralidade da baie de cálculo do rS, conforme a Súmula n° 11, do 2° CC. ANTOI.kAICLOS4A.t.TJULIM Presidente f\)\) 'N\à/0 • til,1H c101.0_ • NT05 IO LISBOA CAR• .0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Adoto o relatório do acórdão da DRJ em Campinas - SP (fls. 189/196), nos seguintes termos: "Trata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 55/61, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O feito totaliza crédito tributário no montante de R$421.540,59, referente ao período de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/01/2001. 2. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 52/53, os autores do feito narram os fatos que orientaram o lançamento: — Dos Fatos A empresa recolheu a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS com base na receita bruta operacional utilizando a alíquota de 0,65%, conforme preconizado nos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88. Considerando a suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 determinada nos termos da Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95 (DOU de 30/10/95), o cálculo da contribuição ao PIS voltou a ser regido pelas Leis Complementares 07/70 e 17/73, com aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal. Após a elaboração dos cálculos da contribuição ao PIS para o período de apuração de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, com base nas Leis Complementares 07/70 e 17/73, verificamos que havia diferenças a serem recolhidas, conforme demonstrativo constante da planilha Excel \, 2 \, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO,mTRa.nliiEt-: CONFERE COM O ORibiNAL Processo n° 13807.011852/00 -44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Brasma, Nc) / Fls. 325 Ivana Cláudia Silva Castro u/ Mr.t. 9211G denominada 'PIS — CÁLCULO PELA LEI 07/70', que fica fazendo parte integrante do presente Termo. II — Da Autuação Devido ao recolhimento feito a menor, estamos constituindo o crédito tributário através do lançamento de oficio, da contribuição ao Programa de Integração social — PIS, com fulcro na Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95; art. 3 0, alínea `b' da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; art., 53, IV da Lei n° 8.383/91; art. 83, III, da Lei n° 8.981/95, Medidas Provisórias 1.212/95 e 1.249/95; INSRF 06/2000 e título 5, capitulo I, seção 1, alínea 'b', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82. 77 3. Cientificada da autuação em 12/02/2001, em 08/03/2001, interpôs a contribuinte a impugnação de fls. 64/78, instruída com os documentos de fls. 79/181, argumentando em síntese o que segue. 4. Historiando os dispositivos normativos que regulam a contribuição ao PIS no período objeto da autuação, divide a análise em dois períodos. 5. No período compreendido entre janeiro de 1995 a setembro de 1995, afirma ter efetuado o recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Com a suspensão, pelo Senado Federal, da aplicação desses dispositivos, no período em questão a citada contribuição deve ser calculada com base na Lei Complementar n° 07/70 e 17/73, mediante a utilização da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. 6. Para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, argumenta não existir dispositivo legal que a obrigue ao recolhimento do PIS, não vigorando nem a Lei Complementar n° 07/70 e tampouco a Medida Provisória n" 1.212/95 cujos efeitos, diante do princípio da anterioridade nonagesimal, somente poderiam se fazer sentir após noventa dias de sua publicação, ou seja, a partir de março de 1996. 7. Por fim, ressalta que os valores cobrados no auto de infração em tela teriam sido incluídos no REFIS, de acordo com os documentos que anexa." O acórdão recorrido manteve procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. Legislação Aplicável. Out/95 a Fev/96. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, para efeito de determinação do valor devido a título de contribuição ao PIS, aplica-se o disposto na 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CWdrittauli-ii.é..:.; Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM ()ORiGiNAL CCO2/CO2 Fls. 326Acórdão n.° 202-19.451 Brasília / (:)‘ ivana Cláudia Silva Castro t...) Mzt. Si 921:3C Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. base de cálculo, fato gerador. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. ESPONTANEIDADE. PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débitos em modalidade especial de parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. Lançamento Procedente". Cientificada em 11/09/2007 (conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 197- verso), a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 202/216 e documentos de fls. 217/319, sendo reiterados os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Conforme se depreende do relatório integrante do acórdão recorrido, bem como do Auto de Infração de fls. 59/61, trata-se de recurso em face de decisão que manteve procedente o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 01/10/95 a 29/02/96, tendo sido dado ciência do auto de infração à recorrente em 12/02/2001, sendo exigida a diferença de recolhimento, tendo em vista que a empresa recolheu a contribuição ao PIS com base na receita bruta operacional utilizando a alíquota de 0,65% amparada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando deveria aplicar a alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal, com base nas Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 (assim entenderam a fiscalização e o acórdão recorrido). Preliminarmente entendo ser necessário conhecer de oficio da decadência, relativamente ao período de apuração de 01/10/95 a 12/02/1996, por tratar-se de matéria de . natureza de direito público, devendo ser declarada de oficio a qualquer tempo em qualquer instância, e tendo o lançamento nesse mister afrontado a jurisprudência da CSRF, não mais se aplicando o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas sim o prazo estabelecido pelo art. 156, VII, c/c o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacio • .1 (vez que 4 ‘)\ NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuINTES Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM O ORiliiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Brasília, 1 ) / I / O'‘ Fls. 327 Ivana Cláudia Siiva Castro Siar.e 92136 houve recolhimento parcial do tributo), sobretudo porque o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8. Aplica-se ao caso em deslinde, portanto, o mesmo motivo levantado pelos civilistas a sustentar a decretação, de oficio, da decadência nas relações privadas, para tanto colaciono a lição de Agnelo Amorim Filho: "A decadência opera ipso iure: produz efeito extintivo imediato, a partir da consumaçã o do prazo, e como diz respeito à extinção do direito, dela o juiz pode, e deve, conhecer de oficio, independentemente de provocação do interessado, pois não se conceberia que ele fosse basear sua decisão em um direito que deixou de existir. I *" Assim sendo, em relação aos períodos de apuração de 01/10/1995 a 12/02/1996 os mesmos foram alcançados pela decadência, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do auto de infração em 12/02/2001 (fl. 59), vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 11/06/2008, ao julgar o RE/559882, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, consoante a seguinte decisão: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n° 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008." Aplicando efeitos ex nunc apenas em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo os efeitos da modulação aos questionamentos e os processos já em curso, como é o caso do presente processo, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A Suprema Corte editou ainda, em 12 de Junho de 2008, a Súmula Vinculante n° 8, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), com a seguinte redação: 1 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Universidade do Estado da Paraíba — Curso de Exten ão Universitária, 1960, . 5 n ME — SEGUNDO CONSELRO DE CONTRIBuiNYES Sb' Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM O ORIGINP.L CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Bras I I ia 1 6) r 0%( Fls. 328 Nana Cláudia Silva Castro t••••• • P117.t. Sia-e. 92136 "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4' do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gihnar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Mi Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)". Portanto, a Administração deve aplicar de oficio a súmula vinculante, podendo, inclusive, aquele que for prejudicado pelo seu descumprimento, encaminhar reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal com vistas a anular o ato, conforme consta do § 30 do art. 103-A do texto constitucional, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n" 11.417, de 2006). § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." - 6 Ig1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIN'iES Processo n° 13807.011852/00-44 CONFERE COM O ORIONAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.451 Brasília, ___C2.1 Fls. 329 lvana Cláudia Silva Castro $,./ Mut. 92136 Assim sendo, quando a empresa teve ciência do auto de infração em 12/02/2001, envolvendo o período de apuração de 01/10/95 a 29/02/96, já havia decaído o direito à constituição do crédito tributário no período de 01/10/95 a 12/02/96, não podendo mais, o referido crédito, ser exigido da empresa. SEMETRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS sob a égide da Lei complementar n° 7, de 1970: Ao contrário do que foi defendido na decisão recorrida, o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 tratou de base de cálculo e não de prazo de recolhimento, conforme jurisprudência reiterada dos colendos Conselhos de Contribuintes. O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares n's 7/70 e 8/70, tornou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n° 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, da seguinte forma: a) declarar ex officio a decadência em relação ao período de apuração de 01/10/95 a 12/02/96.; b) que a base de cálculo do PIS no período de 01/10/95 a 29/02/96 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. - $.1 o (11 jtio4,0 TÔNi0 LISBOA C • RD • o 7 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000299/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/09/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12876
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CCCI7JCO3 Fb. 244 , ... ,..1.. 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N i' • :' ., ,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''-'3.-:•;:'-3: • TERCEIRA CÂMARA - Processo e 13688.000299/2003-13 Recurso e 137.996 Voluntário Matéria PIS Acórdio e 203-12.876 . Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente TERRENA AGRONEGÓCIOS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1998 a 30/09/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não- homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros ila TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTES, por un rnidade de votos, em dar provimento parcial ao /..„—recurso, nos termos do voto do Relator. GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! CONFERE COM O ORIGINAL 8f8Sirte, ,e7 "2 i 1:2 Cr I ° g I Madkiedno de Oliveira Mat. Bispe 91650 Processo e 13688.000299/2003-13 CCO7JCO3 Acórdão C 203-12.876 FIA 245 " Apprillr7rjá I/ rr i 0 ROSENBURG FILHO Presidente / JOSÉ ADdidir O DE MORAIS Relator tir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0.9 i_____Pi_BresIlle,_,S2J Mate Cu sino de Ganira'f Mel. Siape 916.5r) 2 , ' Processo n°13688.000299/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.578 Fts. 246 Relatório Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração às fls. 05/12, exigindo-lhe contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de junho a setembro de 1998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 06 c/c fls. 07/08. Por meio de auditoria interna realizada nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) daqueles meses, o Auditor-Fiscal autuante constatou que as -- compensações dos valores dos débitos declarados, efetuadas pela interessada, foram indevidas porque o processo judicial n°96.0023371-3, nelas informado, não foi comprovado. _ De acordo com o auto de infração (fl. 05) e o demonstrativo à fl. 09, o crédito tributário constituído totalizou o montante de R$ 82.379,00, sendo R$ 30.945,23 de contribuição, R$ 28.224,85 de juros de mora, calculados até 30/06/2003, e R$ 23.208,92 de multa proporcional passível de redução. Impugnado o lançamento, a DR! em Juiz de Fora o julgou procedente em parte, excluindo a multa de oficio e mantendo a contribuição e respectivos juros moratórios, conforme Acórdão n° 09-13.580, datado de 23 de junho de 2006, à fl. 156, e relatório e voto às fls. 157/160, sob as seguintes ementas: "FALTA DE RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento sobre a parcela do imposto que não estiver com seu pagamento comprovado. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n o 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CT1V, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DC7'F." Segundo o acórdão recorrido, na impugnação a interessada apresentou peças do processo judicial impetrado por Patureba Fertilizantes S.A., CNPJ n° 18.104.802/0001-07, que também abrange suas filiais (fls. 20/36). Ainda, de acordo com esse acórdão, em face da ação judicial, a autoridade preparadora encaminhou o processo à equipe de ações judiciais para análise da compensação efetuada pela interessada, visando à possibilidade de homologá-la ou não. Analisada a ação judicial, aquela equipe, por meio das planilhas às fls. 88/110 e da informação fiscal às fls. 111/113, demonstrou que a interessada não dispunha de créditos financeiros passíveis de compensação. Quanto à semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da LC n° 7, de 1970, concluiu que esta foi alterada por diversas leis que não i 'veram inconstitucionalidade inquinada ou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. ... -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ Oh \ CONFERE COMO ORIGINAL evadia 10 o2 / 0 Ct / 10 2 i ft-- 3 MartIde Curem de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo e 13688.000299/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.876 fiz. 247 Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 165/175), requerendo a este 2° Conselho a reforma do acórdão recorrido, determinando à autoridade monocrática a aferição dos valores levados à compensação, conforme documentos já remetidos ou outros que se fizerem necessários, acatando, assim a decisão judicial, e, ainda, determine a homologação da compensação dos débitos fiscais, objeto do lançamento contestado, efetuada por ela. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese, que, por meio da ação judicial n° 96.0023371-3, requereu o direito de compensar créditos do PIS, decorrentes de pagamentos a maior, no total correspondente a 629.396,38 Ufir, nos termos dos indigitados Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos fiscais de sua responsabilidade, e que a decisão transitada em julgado reconheceu seu direito de compensar aqueles créditos com débitos do próprio PIS. Discorreu, ainda, sobre a retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, e que em desta os créditos financeiros podem ser compensados com quaisquer débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tanto nos termos da Lei 8.383, de 1991, art. 66, como da Lei n°9.430, de 1996, art. 74. É o relatório. te-- 14F-6EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ensaia APA__J f7 Cl I C7 g Medido éflutto de ~Ira Mat. Sopa 91650 4 • Processo n°13688.000299/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.' 293-12.876 Fls. 248 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília /0 n? / OS reg Matilde Crufifio de Oliveira MM. Sispe 91550 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta dos autos, a Patureba Fertilizantes Ltda, atual requerente Terrena Agronegócios Ltda., interpôs ação ordinária, processo n° 96.0023371-3 (fls. 20/36), objetivando o reconhecimento do seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, com parcelas vincendas da mesma contribuição ou outras contribuições sociais, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. As decisões de primeiro e segundo grau (fl. 144 e fl. 145) lhe reconheceram o direito de compensar aqueles valores com outros tributos, ai inseridas as demais contribuições sociais nos termos do art. 1° do Decreto n°2.138, de 1997. No entanto, inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a compensação fosse limitada com débitos do próprio PIS. Julgado o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lhe deu provimento, determinando que a compensação dos valores recolhidos indevidamente, a titulo de contribuição para o PIS, somente podem ser efetuada com débitos do próprio PIS (fls. 158/159). Dessa forma, tendo a decisão judicial transitada em julgado reconhecido o direito de a requerente compensar os créditos financeiros decorrentes de pagamentos a maior para o PIS, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos segundo as LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1975, cabe à autoridade administrativa competente apurar os valores a que ela faz jus de conformidade com a referida decisão judicial, efetuando-se, posteriormente, a homologação da compensação dos débitos discutidos neste processo até o limite do montante crédito financeiro apurado. Cabe ressaltar que a autoridade preparadora não apurou pagamentos a maior porque na sistemática utilizada por ela não se levou em conta a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS. No entanto, o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes é de que a semestralidade da base de cálculo dessa contribuição permaneceu vigente até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, havendo, inclusive, súmula sobre esta matéria, in verbis: "SÚMULA N° I I A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção \ rtk \monetária." "0„.„....-- s • Processo n°13688.000299/2003-13 CCO21CO3 Achrdio n.• 203-12.878 FLI. 249 • Assim, em relação à sem estralidade, adoto esta súmula... • Em face do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento para que a autoridade administrativa competente, adotada a semestralidade da base de cálculo do PIS, apure os valores pagos indevidamente pela requerente, a título dessa contribuição, nos termos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, em relação aos devidos segundo as LCs n° 7, de 1970, e ri° 17, de 1975, atualize-os monetariamente e sobre o total acrescente juros compensatórios de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, inclusive quanto ao prazo prescricional para compensação daqueles valores, efetuando-se, posteriormente, a homologação da compensação dos débitos, objeto do lançamento contestado, até o limite do montante do (Ádito apurado, exigindo-se, possível saldo remanescente. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 JOSÉ DE MORAISk MF-SEGUNDo CONSELHO (DE CONTRIBU1NS #1 CONFERE COM O ORIGINAL BrasfilaS 0q o Mate Curste °berra Mel 91650 6 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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