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EXPORTAÇÃO DE\nPRODUTO NT.\n\nO direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n°\n9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro\ndo campo de incidência do imposto, não estando, por\nconseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-\ntributados (NT).\n\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.\n\nÉ incabível, por falta de previsão legal, a incidência de\natualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais\nlegítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou\nilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDA' , os membrs da segunda câmara do segundo conselho de\ncontribuintes, por un. \t idade de votos, ;rn negar provimento ao recurso.\n\ne talr\t MF -SEGUNDO CO\nE\n\n SELHO DE CONTRIDUINTES\nCONFER COM O\n\nANTONI CARLOS ATULIM\t ORIGINAL\nBretallla,2ii 04 \n\nPresidente\t\nlvana Cláudia Silva Castro\n\nMat. Sia se 92136\n\nNADJA RODRIGUES ROMERO\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio\nLisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López.\n\n\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56 CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870\t lleirerer=6.61~~\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\t Fls. 163\n\n3rastlIel.  024 / 04 1. CI6 \n!varia Cláudia Silva Castro 4 t,\n\nMat. Siape 92138 \n\nRelatório\n\nTrata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de IPI, fl. 02, relativo ao\ncrédito presumido apurado no 1 2 trimestre do ano-calendário de 2003, com fundamento na Lei\nn2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 30/04/2003. O pedido encontra-se\ncumulado com o de compensação.\n\nA Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de\nJaneiro - RJ, por meio do Despacho Decisório de fls. 46/53, indeferiu o pleito em questão, sob\nos fundamentos de que a legislação de regência não permitem o aproveitamento de crédito do\nIPI nas operações que envolvam produtos NT, decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles\nempregados, de que trata a Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como também não\nhomologou a Declaração de Compensação de fl. 01.\n\nIrresignada com a negativa do seu pleito, a contribuinte apresentou a\nmanifestação de inconformidade de fls. 62/80, na qual, em síntese, apresentou argumentos\nresumidos, conforme transcrição abaixo:\n\n\"FUNDAMENTOS JURÍDICOS\n\na) Disciplina Legal — Crédito Presumido:\n\n(.) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na\n\nlei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO\n\nDA LEGALIDADE:\n\n(.)\n\nb) Requisitos do Beneficio Fiscal - Adimplemento\n\n(.)\n\nO fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer\n\nMF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é\n\ninadmissível, porque ao intérprete da lei não é atribuída competência\n\npara inovar a ordem jurídica.\n\nAssim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá\n\nrestringir o alcance da Lei n 2 9.363/1996, para aplicá-la somente em\n\nrelação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma\n\nalíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao benefício\n\na exportação de 'MERCADORIA'.\n\nTambém não se extrai da Lei n 2 9.963/1996 nenhuma restrição ao\n\ndireito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores\n\nexportadores de produtos NT (não-tributados).\n\n(.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI\n\npara usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é\n\n2\n\n\n\n- •\t ao OWINIEJUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nE3rasilia,  02 14 n 011 \t 01'\nProcesso n° 10070.000801/2003-56\t CCO2/CO2Ivana Cláudia Silva Castro .4„,\nAcórdão n.° 202-18.870\t Mat. Sia . e 92136\t Fls. 164\n\nprodutora  e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela\n\nimunidade.\n\n(.)\n\n(..) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da\n\nlegislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária.\n\n(.) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar\n\nclassificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do\n\nexercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi\nbeneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas,\n\ntoda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.\n\n(.) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento\n\njurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes.\n\n(.)\n\nc) Apuração do Crédito Presumido:\n\n(.) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer\n\naquisicão que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi\n\ndesonerar as exportações do PIS e da COFINS — incidentes no ciclo de\n\nprodução sob o efeito cumulativo.\n\n(.)\n\n(.) a Instrução Normativa n°23/1997 também não poderia restringir a\n\nutilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, ,f 2°, porque a norma\n\njurídica por ato emanado do Poder Executivo.\n\n(.)\n\nd) Extinção de obrigação tributária:\n\nUma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de IPI, é\n\nimperiosa a homologação das compensações entre os créditos com\n\ndébitos de outros tributos federais.\n\n(.)\n\nO desfecho da obrigação tributária é o seu cumprimento,\n\ndesaparecendo o tributo ao verificar-se qualquer causa extintiva dessa\n\nobrigaç ão\n\nO direito contempla as causas extintivas das obrigações tributárias,\n\ndentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de impedir que se\n\nexija novamente a exação, que não mais existe em decorrência da\n\nextinção da relação obrigacional.\n\n(.)\n\nj\n3\n\n\n\n—SEGUCNOONOFECROENSCOMOEHL 0 ODERIGCO\nINNAL1RIBUINTES\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56 \t Brasília. i4_\n./ 1.1211 ois\n\nCCO2/CO2\n\nAcórdão n.° 202-18.870\t Ivana Cláudia Silva Castro t, Fls. 165\n- Mat. Siape 92136\n\nAssim sendo, reputam-se legítimas as compensações promovidas pela\n\nContribuinte, merecendo, ao final, serem declaradas como\n\nhomologadas.\n\ne) Atualização Monetária:\n\nA Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu\n\npedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto,\n\nse os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser\n\nseguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências,\n\npara recompor esses valores dos efeitos da inflação.\n\n(.)\n\nConstata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem\n\nilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA\n\nIGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção\n\nmonetária para atualizar os seus créditos.\n\n(.)\n\nAssim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI\n\npresumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos\n\nmesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para\n\natualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCIPIO\n\nDA ISONOMIA\".\n\nPor tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido,\n\ncom a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento.\n\nA DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na impugnação e o\n\nque mais consta dos autos do presente processo, decidindo pelo indeferimento da solicitação,\n\nnos termos do voto do relator do Acórdão n2 10.340, de 02 de junho de 2005, assim ementado:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003\n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE\n\nPRODUTO NT.\n\nO direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de\n\n1996 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de\n\nincidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo\n\nbeneficio os produtos não-tributados (NT).\n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003\n\nEmenta: 1- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.\n\nAs normas e determinações previstas na legislação tributária\n\npresumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com\n\nvalidade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las\n\nou negar-lhes aplicação.\n\n./ 4\n\n\n\nME -SEGUNDO CONSELHO DE CONf RIS LIIVTIES\n• CONFERE COMO ORIGINAL\n\n• Brasília,  .24 / Og \t Oi \n\n• Processo n° 10070.000801/2003-56\t\nI\t Nana Cláudia Silva Castro\n\nMat Sia 92136\t CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870\t\n\n.\t\nFls. 166\n\n2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.\n\nÉ incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização\n\nmonetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPL Para\n\ncréditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal\n\nincidência é, deveras, absurda.\"\n\nInconformada, a contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso voluntário\na este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 101/118, solicitando a reforma do acórdão\nrecorrido e o deferimento do seu pedido de ressarcimento.\n\nNa sessão de julgamento desta Segunda Câmara converteu o julgamento do\nrecurso em diligência, por considerar relevante para o deslinde da controvérsia, a legitimidade\ndos créditos pleiteados e se os insumos foram efetivamente aplicados na industrialização de\nprodutos exportados ou vendidos a empresa comercial exportadora com fins específicos de\nexportação para o exterior.\n\nDeterminou, esta Segunda Câmara, por meio da Resolução n2 202-00.889, que a\nUnidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse todas as verificações requisitadas\npela autoridade local quando da análise do pedido de ressarcimento de IPI, fls. 10/13,\nsolicitação não atendida à época por entender a fiscalização que não sendo a interessada\ncontribuinte do IPI não teria direito aos créditos.\n\nFoi informado que, após concluída a diligência, fosse intimada a contribuinte a\nconhecer do resultado, e, no prazo de 10 dias, a apresentar manifestação, se quisesse.\n\nEm cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório Fiscal de\nDiligencia, fls. 138/140, no qual constatou que dos créditos pleiteados pela recorrente, caso a\nlegislação que rege a matéria permitisse o crédito do IPI para a produção de produtos NT,\napenas as aquisições de insumos referidos como insumos permitidos seriam contemplados com\no beneficio, perfazendo um total de R$ 700.014,82, no primeiro trimestre de 2003. Informou\nque os demais créditos referem-se a óleo diesel, energia elétrica e fretes.\n\nEsclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro de Apuração de\nIPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos nestes livros.\n\nA contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual alegou que o\ncrédito pleiteado não pode ser reduzido como pretende a fiscalização, pois a lei instituidora do\nbeneficio não faz restrição aos custos agregados ao processo produtivo identificados na\n\nInstrução Normativa n2 65/1979 da Secretaria da Receita Federal.\n\nAcresce que a atualização monetária desde o protocolo do pedido é devida para\n\nrecompor os valores dos créditos.\n\nÉ o Relatório.\n\n\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56\t CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870\n\nMF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t Fls. 167\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília,  .2q \t oq \n\nIvone Cláudia Silva Castro\nMat. Siape 92136 \n\nVoto\n\nConselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade,\nportanto, dele tomo conhecimento.\n\nSegundo o relato, a questão objeto da presente lide refere-se ao não\nreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, relativo ao 1 2 trimestre de 2003. O\nfundamento para o indeferimento foi a inexistência de respaldo legal na legislação de regência\npara o aproveitamento de crédito de IPI, incluindo-se o presumido, nas operações que\nenvolvem produtos não tributados.\n\nEm relação à matéria, adoto os fundamentos do voto do Conselheiro Henrique\nPinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n2 125.689, Acórdão n' 202-\n16.069:\n\n\"A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela\n\npela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos\n\nnão tributados (N7) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1' da\n\nLei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é\n\ndestinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam,\n\ncumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;\n\nb) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de\n\nprodutos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados\n\ncomo produtor.\n\nIsso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao\n\nIPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são\n\nconsideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo\n\n3' da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo\n\naquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de\n\ntodos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do\n\nImposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT\n\n(Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo\n\nfederal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.\n\nOra, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa\n\nnão é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a\n\numa das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de\n\nser produtora.\n\nPor outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal\n\nque é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de\n\nprodutos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador\n\nconcedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais\n\nexportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores,\n\nnenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem\n\nmesmo as-trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de\n\n6\n\nt\n\n\n\nMF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56 \t Brasília,\t 014\t CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870 Ivone Cláudia Silva Castro 14.-\t Fls. 168\n\nMat. Sia e 92136\n\nque o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de\n\nprodutos tributados a serem exportados.\n\nCabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido,\n\nvários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a\n\nprodutos tributados pelo IP1 (ainda que sujeitos à alíquota zero ou\n\nisentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI\n\nconferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização\n\ndo crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos\n\nexportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas\n\na exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir\n\na NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados\n\npelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo\n\n92 do RIPI/1982.\n\nOutro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a\n\nmudança trazida pela Medida Provisória n 1.508-16, consistente na\n\ninclusão de diversos produtos no campo de incidência do IP1, a\n\nexemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de\n\nNT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente\n\npara atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então,\n\nusufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.\n\nDiante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos\n\nexportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de\n\nincidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado),\n\nnão geram crédito presumido de IPL\"\n\nAcresça-se que esse Acórdão foi objeto de recurso especial por parte da\nProcuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Ficais — CSRF, que\ndecidiu no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao\ncrédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.\n\nAdemais, a matéria foi objeto da Súmula n2 13, deste Segundo Conselho,\naprovada em sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007, com o seguinte texto \"Não\nhá direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de\n\nprodutos classificados na TIPI como NT\".\n\nQuanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode\nprosperar o pleito por falta de amparo legal. E sabido que, no âmbito do direito público,\nAdministração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se\npode fazer aquilo que a lei manda.\n\nReleva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei\n\nn2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, se referem apenas aos casos de pagamento\n\nindevido de tributos e contribuições federais.\n\nUm exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o\nressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo\npagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante\noperações tributadas, \"paga\" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe\nposteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas,\n\n1\n7\n\n\n\nMF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56\t Brasília,  t1 0q\t CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870\t Ivana Cláudia Silva Castro s\"'\t Fls. 169\n\nMat. Siape 92136 \n\nduas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há\npagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente.\n\nO ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o\nprimeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a\nrestituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus\ndo tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, ou seja, de\nreceita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.\n\nFossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de\nexemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo\nfiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e\ncontribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar\nacréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria\nincluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995,\nexatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para\ncorreção dos valores a serem ressarcidos.\n\nAssim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário\ninterposto pela interessada.\n\nSala das Sessões, em 12 de março de 2008.\n\nNADJA RODRIGUES ROMERO\n\n\\5\n\n\n\tPage 1\n\t_0036100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036700.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Ausente, justificadamente, o Conselheiro\nGonçalo Bonet Allage.\n\nRelatório\n\nEm face do contribuinte PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA, CPF/MF\nnO238.942.021-49, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 01112/2000, Auto de Infração\n(fls. 09 ), sem registro de ciência nos autos.\n\nInconfonnado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. O I\na 09. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação,\ntranscrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relatora a AFRFB Cláudia Márcia\nBrasileira de Sant'Anna Caetano, verbis:\n\nContra o contribuinte. acima identificado. foi lavrado Auto de\nInji'ação de Imposto - Imposto de Renda Pessoa Físíca, fls. 09 e 49/50,\nano-calendário de 1997, exercicio de 1998, para formalizaçcio de\nexígência e cobrança de crédito tributário nele estipulado no valor de\nR$ 6.832,74, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até\nfevereiro de 2000.\n\n2. A in/i'açcio apurada pela fiscalização, relatada no\nDemonstrativo das Infrações, extrato fls. 49, foi \"ollussao de\nrendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de\ntrabalho com vínculo empregatício. Valores informados pela Prefeitura\nMunicipal de Imperatriz e Centro Fed de Educ Tecnol do MA \",\nencontrando-se os dispositivos legais infringidos discriminados às fls.\n49.\n\n3. Inconformado com a e.tlgencia, o contribuinte apresentou\nimpugnação em 03/05/2000. fls. 01102, com as alegações a seguir\nresumidas:\n\n3.1. não miferíu rendimentos cumulatívos como afirma as Dilfs\napresentadas na Secretaria da Receita Federal;\n\n3.2. é funcionário público federal e pertence ao quadro do Centro\nFederal de Educaçcio Tecnológica do Maranhão e foi cedido a\nPrefeitura Municipal de Imperatriz, cOliforme Oficio n° 011197-G.P .. de\n20/0111997, onde passou a exercer funções municipais a partir desta\ndata. Logo, a Dilf iI?formada pela Prefeitura Municipal de Imperatriz\ndiz a verdade;\n\n3.3. a remuneração auferida do Centro Federal de Educaçüo\nTecnológica do Maranlu;o foi restituída ao mesmo pela Prefeitura\nMunicipal de Imperatriz, mediante depósito em conta bancária,\n\n\n\n, ,\n\nProcesso n\" 10325,000244/00.66\nAcórdào n.o 106-16.626\n\nconforme Certidão expedida pela administradora daquele Centro,\ncomprovando que o contribuinte não acumulou rendimentos de duas\nfontes pagadoras;\n\n3,4, o problema ocorreu em função das duas Di/f apresentadas\npelas duas fontes pagadoras, porém o impugnante junta provas reais\nquefoi beneficiário apenas de umafonte de rendimentos.\n\n4. Esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, a fim\nde juntar elementos necessários à sua convicçiio quanto ao exame do\nmérito, baixou o presente processo em diligência para que fosse\nacostado aos ali/os prova de que o contribuinte não recebera\ncumulativamente valores pagos pelo Centro Federal de Educação\nTecnológica do Maranhão e pela Prç{eitura Municipal de Imperatriz,\numa vez que os depósitos juntados pelo impugnante ás fls. 05/08,\napenas comprovam o ressarcimento feito por aquela Prefeitura ao\nórgão federal, fazendo-se necessário esclarecer se o contribuinte\nrecebeu valores das duas fontes pagadoras e se procedeu á devohlção\ndo recebimento indevido, referente a uma das fontes.\n\n5. Em atendimento à solicitação, a Delegacia da Receita Federal\nem Imperatrizjuntou os documentos dejls. 20/47,\n\nCCOl/C06\nFls, 100\n\nA la Tunna de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos,\nconsiderou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 51 a 54. A decisão foi\nconsubstanciada no Acórdão nO7.840, de 8 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado:\n\nOmissão de Rendimentos.\n\nCaracteriza-se omissão de rendimentos, sujeito a lançamento de oficio,\nos rendimentos recebidos a título de trabalho assalariado e não\noferecidos à tributação.\n\nTranscrevemos excerto da decisão recorrida que espelha sua fundamentação:\n\n13. Da leitura tios llOClIl1IC/ltos acima transcritos, é forçoso\nconcluir, de pronto, que o ôuus ,Ia de},'o!uçào dos rendimentos pago.\"\npelo Cefet/fr,fA ao contribuillte recaiu sobre a Prefeitura JHullicipal de\nImperatriz e não sobre o contribuinte.\n\n14, Observa-se que tendo a Prç{eitura Municipal de Imperatriz\nressarcido ao Cefet/MA os rendimentos que este pagou ao contribuinte,\né como se a Prefeitura tivesse pago indiretamente o valor que o\nimpugnante recebeu do Cefet/MA no ano-calendário de 1997 (R$\n15.271,25). além dos R$ 43.630,30 que informara na Dirf e no\nComprovante de Rendimentos, jls, 14 e 32, respectivamente. Ressalta-\nse que nos autos não há elementos de prova de que os R$ 15.271,25\nencontram-se já inseridos no valor de R$ 43,630.30,\n\n15. Assim sendo, entende-se que. no ano-calendário de 1997, o\ncontribuinte auferiu rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de\nImperatriz, no valor de R$ 43,630,30 e pelo Centro Federal de\nEducação Tecnológica do Maranhão, no valor de R$ 15.271,25,\ncabendo esclarecer ao interessado que o fato de a Prefeitura haver\nressarcido o Cefet/MA não o desobrigava de oferecer à tributação os\n\n3\n\n\n\n..\nProcesso n° 10325.000244100-66\nAcórdão n.o 106-16.826\n\nrendimentos recebidos deste órgào federal.\nusuji-uirados referidos rendimentos.\n\numa vez que, de fato,\n\nCCOI/C06\nFls. 101\n\n16. Porfim, cabe observar que, quando da diligência efetuadapela\nDelegacia da Receita Federal em Imperatriz, o contribuinte intimado a\napresentar documentos que comprovassem que ele efetivamente havia\ndevolvido aos coji-espúblicos o valor dos rendimentos recebidos do\nCefetlMA, limitou-se a informar que já havia atendido o solicitado\nquando de sua impugnaçào.\n\n17. Por todo o exposto, votopor julgar procedente o lançamento.\n\n(grifei)\n\nO contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 09/03/2006 (fls. 58). Em\n06/04/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 59 a 89.\n\nNo voluntário, deduziu os seguintes argumentos:\n\n• o ente público de direito intemo jamais iria depositar ou restituir recursos\nfinanceiros diretamente em conta de terceiros, sem empenho, sem emissão\nde cheques, o que confirma que os depósitos acostados aos autos foram\nefetivamente feitos pelo recorrente;\n\n• a Prefeitura Municipal de Imperatriz (MS) nunca ressarciu o ônus financeiro\nreferente aos estipêndios pagos ao recorrente pelo Cefet-MA;\n\n• \"O certificado do CEFET afirma que o servidor vem restituindo seus\nvencimentos através de depósitos bancários, só que não pela prefeitura\ncomo afirma o certificado, e sim pelo próprio servidor, conforme prova de\ndepósitos bancários juntado nos autos, onde na CEF percebiam seus\nvencimentos e de simultaneamente repassa para o CEFET' (fls. 60);\n\n• requereu os extratos à Caixa Econômica Federal, porém essa informou que\nos extratos demorariam 45 dias, o que exauriria o prazo para interposição\ndesse recurso voluntário. Acostará os extratos aos autos oportunamente;\n\n• juntou cópia de oficio emitido pela Prefeitura de Imperatriz (MA) que\ninforma que, após pesquisas nos arquivos dessa Prefeitura, não foi\nencontrado nenhum documento ou nota de empenho no qual conste o\nressarcimento por parte dessa prefeitura ao Cefet-MA em decorrência da\ncessão do recorrente.\n\nO recorrente não juntou copia dos extratos da Caixa Econômica nos qUais\nconstariam os débitos e créditos em sua conta-corrente.\n\nO processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às t1s. 97 (última).\n\nÉ o relatório.\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 10325.000244/00-66\nAcórdão n.o 106-16.826\n\nVoto\n\nConselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator\n\nCCOliC06\n\nFls. 102\n\nDeclara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da\ndecisão a quo em 09 de março de 2006 (fls. 58) e interpôs o recurso voluntário em 06 de abril\nde 2006 (fls. 59), dentro do trintídio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo\nconhecimento.\n\nToda a controvérsia dos autos cinge-se à definição de quem devolveu os\nestipêndios reccbidos pelo recorrente do Cefet-MA: se o próprio recorrente ou a Prefeitura\nMunicipal de Imperatriz (MA), entidade que solicitou a cessão do servidor público, ora\nrecorrcnte, ao seu órgão de origem, no caso, o Cefet-MA.\n\no recorrente argumenta que jamais a Prefeitura de Imperatriz (MA) poderia\ndevolver os recursos ao Cefet-MA sem o prévio empenho. Ademais, juntou oficio emitido pela\nPrefeitura de Imperatriz (MA), no qual essa informa que, após pesquisas em seus arquivos, não\nfoi encontrado qualquer documento ou nota de empenho, no qual conste o ressarcimento em\ndebate, da Prefeitura para o Cefet-MA (fls. 89).\n\nPara a realização da despesa pública, três etapas, chamadas estágios da despesa\npública, devem ser obrigatoriamente seguidas: o empenho, a liquidação e o pagamento.\n\nO empenho é o primeiro estágio da despesa pública. É ato emanado de\nautoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de\nimplemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de\num compromisso assumido. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.\n\nA liquidação é o segundo estágio da despesa pública. É o procedimento\nrealizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito\nadquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do\nbem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos\ncomprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar: a) a origem e o objeto do que\nse deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importância, para\nextinguir a obrigação.\n\nO pagamento é o último estágio da despesa pública. É quando se efetiva o\npagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a\ndevida quitação. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor,\nfacultado o emprego de suprimento de fundos, em casos excepcionais. O pagamento da\ndespesa só será efetuado quando ordenado e após sua regular liquidação.\n\nA Ordem Bancária é o documento utilizado para o pagamento de compromissos,\nbem como à liberação de recursos para fins de adiantamento (suprimento de fundos).\n\nAssim, necessariamente, o processo de devolução dos estipêndios recebidos pelo\nrecorrente do Cefet (MA) pela Prefeitura de Imperatriz (MA) deveria seguir o trâmite\nempenho, liquidação e pagamento. No momento em que a Prefeitura informou que jamais\nemitiu um empenho para ressarcir o Cefet (MA) dos estipêndios pagos ao recorrente,\n\n5 (}t-\n\n\n\nProcesso n' 10325.000244/00-66\nAcórdão n.o 106.16.826\n\nCCOI/C06\nFls. 103\n\narço de 2008(}'\n\nabsolutamente plausível que tal ressarcimento tenha sido efetuado diretamente pelo\ncontribuinte.\n\nRessalte-se que, em um dos depósitos, o nome do recorrente aparece como\nremetente no recibo de depósito (fls. 76).\n\nDessa forma, entendo que somente os valores efetivamente devolvidos ao Cefet\n(MA) pelo recorrente, no montante de R$ 9.163,35, conforme estampados na diligência levada\na efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz (MA), devem ser excluídos\ndo rol dos rendimentos tributáveis do ano-calendário 1997 (fls. 47).\n\nPor tudo o antes exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso\ninterposto, para excluir dos rendimentos tributáveis do ano-calendário 1997 o valor de R$\n9.163,55.\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso nO:10325.000244/00-66\nRecurso nO:151164\n\nTERMO DE INTIMAÇÃO\n\nEm cumprimento ao disposto no ~ 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos\nde Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007,\nintime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado\njunto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n°\n106-16826.\n\nBrasília, O5 MA I 2008\n\nANA r:dii'ftitrn.riós REIS\nPresidente da Sexta Câmara\n\nCiente, com a observação abaixo:\n\n[ ] Apenas com Ciência\n\n] Com Recurso Especial\n\n] Com Embargos de Declaração\n\nData da ciência: --------/--------/--------\n\nProcurador(a) da Fazenda Nacional\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\t00000004\n\t00000005\n\t00000006\n\t00000007\n\n",
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        "camara_s":"3ª SEÇÃO",
        "ementa_s":"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000\r\nCRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.\r\nPara efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita\r\nOperacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a\r\nincidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o\r\nfaturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das\r\natividades normais da empresa, de acordo com os arts. 22 e 32 da\r\nLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.\r\nRESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.\r\nNão se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que\r\nnão sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins\r\nna operação de fornecimento ao produtor-exportador.\r\nBASE DE CALCULO.\r\nSomente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI\r\ncomo ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as\r\nmatérias-primas, os produtos intermediários e o material de\r\nembalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do\r\nIPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os\r\nrequisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79.\r\nAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO.\r\nApenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual ai não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto.\r\nFRETES.\r\nA inserção dos fretes na base de cálculo do ressarcimento do\r\ncrédito presumido de IPI somente é possível quando comprovado\r\ntratar-se de fretes de MP, PI e ME pagos pelo contribuinte por\r\nestarem inclusos nos preços destes insumos ou quando, mesmo\r\nnão estando inclusos nos preços destes insumos, forem pagos pela\r\nempresa a transportadoras contribuintes do PIS e da Cofins.\r\nRecurso negado.",
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RECEITA OPERACIONAL\nBRUTA.\n\nPara efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita\nOperacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a\nincidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o\n\n\t\n\n4 4)\t faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das\n.2 a\t B\t atividades normais da empresa, de acordo com os arts. r e 32 da\nnri\t Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998.\nc.5\t X\n\n\t\n\na g 7„;\t RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS\no o\t :C. CO\n\n\t\n\n.e CO\t ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE\nCOOPERATIVAS.(4.44.g\n\n\t\n\n3\t Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que\ndg si oz.\n\nnão sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins\ntif —\t na operação de fornecimento ao produtor-exportador.\n\nI à\nBASE DE CÁLCULO.\n\nSomente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI\ncomo ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as\nmatérias-primas, os produtos intermediários e o material de\nembalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do\n\nIPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os\nrequisitos do Parecer Normativo CST n2 65/79.\n\nAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E\nDEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA\n\nPRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO.\n\nApenas os insumos diretamente utilizados na produção do\nproduto exportado, que se integram na sua composição final, se\nenquadram no conceito de matéria-prima ou produto\nintermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia\n\n\\st \\\n\n\n\nHF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRHU/NTES\n\nCONFERE COM O ORIGDIAL\n• Processo,? 13851.00122412003-11cama»\n\nAcórdão n.• 202-19.268\t Eiras Ma \t\naiII\n\nlana Cláudia Silva Castro'\t Fls. 276\n\nMat. Siar& 92136 \n\nelétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à\npreparação indireta do produto.\n\nFRETES.\n\nA inserção dos fretes na base de cálculo do ressarcimento do\ncrédito presumido de IPI somente é possível quando comprovado\ntratar-se de fretes de MP, PI e ME pagos pelo contribuinte por\nestarem inclusos nos preços destes insumos ou quando, mesmo\nnão estando inclusos nos preços destes insumos, forem pagos pela\nempresa a transportadoras contribuintes do PIS e da Cotins.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de\ncontribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os\nConselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá\nFilho e Maria Teresa MartípefLópei Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o\nvoto vencedor.\n\n(14)-(1\nANTONIO CARLOS ATULIM\n\nPresideMA\n\nATiNNIO t\" MER\n\nRelator-Designado\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina\nRoza da Costa e Nadja Rodrigues Romero.\n\nRelatório\n\nCuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Ribeira Preto - SP que\nindeferiu o pedido de ressarcimento protocolizado em 28/07/2003, do crédito presumido de\nImposto sobre Produtos Industrializados - RI referente aos quatro trimestres-calendário de\n2000, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Consta ainda que o referido\npedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de\n\ncompensação, conforme § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002.\n\nConforme bem observou o julgador a quo, de acordo com a petição de fls. 01/02\ne o demonstrativo de fl. 04, trata-se de pedido de ressarcimento complementar aos Processos\nn2s 13851.000538/00-64 (fl. 05), 138151-000939/00-13 (fl. 06), 13851.001466/00-91 (fl. 07) e\n13851.000291/2001-56 (fl. 08), incluindo-se no presente processo matérias-primas (frutas\n\n2\t '\n\n\n\nME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nOProcesso n• 13851.001224/2003 - 11\t\nCONFERE COM O OR/INAL \t\n\nCCO2/CO2\nAcórdão n.• 202-19.288\t Brasília,  13 n\t  01\n\nFls. 277\nlvana Cláudia Silva Castro\n\nMat. Siape 92136 \n\ncítricas) adquiridas de pessoas fisicas, assim como os custos com o frete e a colheita das\nmatérias-primas, a energia elétrica consumida no processo industrial e o frete na colocação dos\nprodutos no local de embarque para o exterior.\n\nA decisão da DRJ (fis. 226/241) é assim ementada:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000\n\nCRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS\nADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.\n\nSão glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas\nfísicas, não-contribuintes do PIS e da Cofins, pois, conforme a\nlegislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame\ndas referidas contribuições.\n\nCRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE\nENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRODUÇÃO.\n\nSomente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de\nembalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação\ntributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do\nincentivo fiscal.\n\nCRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE FRETE.\n\nPara ser admitido no cômputo do beneficio fiscal, o frete deve compor\no preço do insumo adquirido e necessariamente onerado pelas\ncontribuições do PIS e da Cofins.\n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000\n\nILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS.\n\nA autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca\nde suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente editados.\n\nMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS.\nPRECLUSÃO TEMPORAL.\n\nTendo em vista a superveniência da preclara() temporal, é rejeitado o\npedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento\npropício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.\n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA.\n\nA matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de\ncrédito presumido de IPL não especificamente contestada na\nmanifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com\na aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila\n\nem momento processual subseqüente.\n\nSolicitação Indeferida\".\n.4-\\41...\n\n\\\\ 3\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELI40 DE \"'hl\n• CONFIM COMO ORGINAL\"\"na\n\nBrom I ia, jïjja.._ o ir\n• Processo ne 13851.001224/2003-11 \t Mins Cláudia Silva Castro \n\nb•-.1\t CC°2IC°2Acórdão n.• 202-19.288\t tia 92136\t Fls. 278\n\nCientificada em 19/04/2007 (fl. 243), a recorrente interpôs o recurso voluntário\nde fls. 245/273, em 18/05/2007, aduzindo, em síntese, que as glosas e alterações procedidas são\nimprocedentes, considerando-se que de acordo com o art. 22 da Lei n2 9.363/96, a base de\ncálculo do crédito presumido de IPI será calculado \"sobre o valor total das aquisições de\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem\" adquiridos \"para\nutilização no processo produtivo\" da mercadoria exportada, cujo conceito de bens de produção\né definido pela legislação do IPI (RIPI) no art. 488, incisos I a V, razão pela qual entende que a\ndecisão recorrida deve ser reformada pelos seguintes motivos:\n\na) preliminarmente alega a nulidade da decisão recorrida, pelo fato de não terem\nsido analisados os argumentos expendidos sobre as glosas sobre os fretes, os quais deveriam\ncompor a base de cálculo do crédito presumido;\n\nb) ainda em sede de preliminar, contesta a afirmação de que houve \"matéria não\nimpugnada\", relativamente à glosa dos custos de colheita das frutas, vez que na página 9 (fls.\n219/220 do processo), da manifestação de inconformidade, este item foi cabalmente\ncontestado, e na parte final requereu expressamente \"para que sejam canceladas as glosas\nindevidamente promovidas, para DEFERIR o pedido\";\n\nc) também argumenta que não houve posicionamento da DRJ quanto ao pedido\nde declaração da homologação tácita dos pedidos de ressarcimento e compensações correlatas,\nquando ultrapassarem o prazo previsto no CTN para a homologação expressa, razão pela qual\nrequer novo julgamento na DRJ, a fim de apreciar todos os argumentos expendidos em sua\n\ncontestação.\n\nNo mérito alega o seguinte:\n\na) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais — frutas adquiridas\nde fazendas (produtores rurais) —, vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não\nserem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo\ndo crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas\ncompõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições. Em\nfavor de sua tese, cita jurisprudência do Eg. STJ (REsp n 2 617.733/CE e n2 586.3921RN);\n\nb) sobre as glosas de insumos apropriados para o cálculo do crédito presumido,\nalega que sua atividade é a de produção industrial de suco de laranja destinado à exportação,\ntendo como insumos primordiais a fruta, cuja produção industrial emprega energia elétrica no\nprocesso produtivo, requerendo sua inclusão no cálculo do crédito presumido, sendo, no caso,\nfato incontroverso que a energia elétrica apropriada no cálculo do crédito presumido, foi a\nrelativa às atividades produtivas, em favor de sua tese, cita jurisprudência judicial e deste\nSegundo Conselho de Contribuintes e também da CSRF (Processo n 2 13854.000283/97-32,\n\nRecurso RP/RD n2 202-118294, sessão de 24 de abril de 2007);\n\nc) custos na obtenção das frutas. A recorrente defende que o custo de\naquisição dos insumos principais de sua atividade industrial devem ser acolhidos para o cálculo\ndo crédito presumido, uma vez que se trata de aquisições onerosas, enquadrando-se no conceito\nde matéria-prima, denominado \"custo agregado\". Ademais, alega que a DRJ pretendeu impor\n\nexigência que a própria lei não considerou, pois, \"alocam como pressupostos da possibilidade\n\nde creditamento, a suposta necessidade de que os insumos tenham sido tributados pela\n\n•\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO OE P\nCUTR:BUINTES\n\n.1\t CONFERE C041 O ORKUNAL\n\n\t\n\n13 ras Ma • 13--J-11—.0....1-4 -- I \t-\t Processo n• 1385 1.001224/2003-1 1\nAcórdão n, 202-19.2138\t ivanamaitusndiia \n\nSigiv2auCsa sa \"\"\" E\t CCOns. 22/;029\n\ncontribuição ao PIS e pela COFINS, ou que sejam agregados fisicamente ao ben exportado\",\ndevendo por isso ser afastada a glosa;\n\nd) fretes. As glosas de fretes também se revelam indevidas, conforme\nmencionado na preliminar de nulidade, vez que a decisão recorrida apenas afirma que tais\nvalores não são geradores do crédito, todavia, \"os fretes que a empresa incluiu no cômputo do\ncrédito presumido efetivamente foram parte integrante do custo de elaboração do produto\nfinal exportado, legitimando sua apropriação na forma legal\", requer seja cancelada a glosa\ndo aproveitamento dos gastos com frete.\n\nRequer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja\nrecalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam\ncanceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos\ncréditos presumidos de PI, decorrentes das exportações promovidas pela empresa.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto Vencido\n\nQuanto às aquisições de insumos de pessoas físicas\n\nConselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator\n\nO recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e\nrespeitados os demais requisitos estabelecidos.\n\nConforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve\nimprocedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos\ntermos da Lei n2 9.363/96, e se refere aos quatro trimestres-calendário do ano de 2000.\n\nNo presente processo estão em discussão os seguintes itens:\n\nI) Preliminares de nulidade da decisão recorrida;\n\n2) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes;\n\n3) Produtos Intermediários: Energia Elétrica;\n\n4) Custos na obtenção das frutas;\n\n5) Fretes.\n\nPassemos então a analisar os pontos suscitados no recurso:\n\n1 Preliminar de nulidade da decisão recorrida (fretes)\n\nAs preliminares de nulidades devem ser rejeitadas de pleno, senão vejamos:\n\nPreliminar sobre a glosa dos valores correspondentes aos fretes deve ser\nrejeitada, tendo em vista que a recorrente não logrou comprovar, de forma sat . sfatória, pois,\nconforme bem esclarecido pela decisão recorrida, o frete é \\ .aceito para co por a base de\n\n...\t\n, 5\n\nI\n\\ i\n\n\n\nIAF -SEGUNDO CONSPIRO Ce C.C10121BUINT.\nCONPERE COM O ORiGINAL\n\nursos1112.\nProcesso n° 13851.001224/2003-11 \t hiana Cláudia Silva Casco-, CCO21CO2\nAcórdão n.° 202-19.21113\n\nMat. Sia 5213:-,\t Fls. 280\n\ncálculo, quando tratar-se de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e materiais de\nembalagem, desde que o frete esteja plenamente vinculado à nota fiscal de tais insumos ou\ninclusos no preço dos mesmos, ou ainda, mesmo que não estando inclusos nos preços destes\ninsumos, tenham sido pagos pela empresa a transportadoras contribuintes do PIS e Cotins.\n\nPortanto, são improcedentes as alegações da recorrente quanto aos fretes,\napresentadas em sede de preliminar e também de mérito, pois não logrou comprovar que fazia\njus ao creditamento dos aludidos valores, porquanto não restou comprovado tratar-se de frete\nde MP, PI e ME pago pela contribuinte por estarem inclusos nos preços destes insumos ou que\nse tratava de fretes que, mesmo não estando inclusos nos preços destes insumos, foram pagos\npela empresa a transportadoras contribuintes do PIS e Cofins.\n\nAs demais preliminares também não merecem prosperar, porquanto todos os\nargumentos expendidos na manifestação de inconformidade foram detidamente analisados,\ninclusive quanto ao pedido de declaração de homologação; ao contrário do que alega no\nrecurso, tal pedido foi negado explicitamente.\n\n2 Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes\n\nInicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos\nde não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar\nao produto industrializado exportado.\n\nAtravés da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se\nobjetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados\nbrasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre\nProdutos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e\npara o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, incidentes sobre os insumos adquiridos\npara consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo.\n\nO objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária\ndas exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais\ncompetitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de\npagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada\nvez mais volátil capital financeiro internacional.\n\nTal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se\nmostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que \"é exportar ou morre',\nrevela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a\nsaúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação.\n\nReleva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em\nquestão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por\nconseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil\ncapital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida\nindependência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações.\n\nEste pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser\nexaminada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de\n\n\n\nME - SEGUNDO CONSELHO (DE CONTRI5UP4\",\nCOUFEhE C0.1* O ORIONAL\n\nProcesso it 13851.001224/2003-11\t\nGianni/a. \t /\t \t\n\nCCO2/CO2\nAcórdão n.• 202.19.288\t Ivana Cláudia SliVa Casco \"\"\"\t Fls. 281Mat. Skpo 97.13f,\n\nintrodução a todas as leis —, que determina que \"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins\nsociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum\".\n\nNo caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se\nvêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado\nexterno, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma\nmelhora no balanço de pagamentos.\n\nO beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a\ndesonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na\nforma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das\nContribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da\nSeguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo\nprodutivo de bens nacionais destinados ao mercado externo.\n\nPara alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52\nda Lei n2 9.363/96, que determina que \"a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias\nrecolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação\n\nmediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor\n\ncorrespondente\", pois ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser\nestornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado \"por condicionar o incentivo à\n\nexistência de tributação na última etapa\", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de\nnão contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de\ncálculo do beneficio fiscal.\n\nConcessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora\nprevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe,\ndito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da\n\nLei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma\nsintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos\nda Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca\nexistiu qualquer norma a regulamentá-lo. \n\nEste primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do\nacaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52\nser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecido na Lei n2\n\n9.363/96.\n\nCom efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito\nde IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com\nbase em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cotins, pois\nsomente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma\nindevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de\ncálculo do crédito presumido de IPI.\n\nNo caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito\ncalculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente\nrecolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofms. Tendo se adotado tal sistemática,\n\no estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito\nBrasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se dotando a tese até\n\n7\n\n\n\n- SEGUNDO CONSELHO D:asuga i\nCONFERE COM O ORCRNAL\n\nProcesso rr 13851.0012202003-11\t\nEtrasilia 15 \t kl 10i\t C CO2/CO2\n\nAcórdão n.• 202-19.283\nbana Cláudia Silva Castro 1-1\t\n\nlis. 282\n\nMat. Sian 9213N\n\nagora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição\ndecorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de\ntributo a menor o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável.\n\nConcluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele\nesposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado\nno Informativo do STJ n2 0305:\n\n\"REsp 494.281/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IP!\n— RESSARCIMENTO DE PISCOFINS — ART. 1° DA LEI IV. 9.363 ,96 —\nRESTRIÇÃO PELA IN 23,97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE.\n\n1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da\nLei n. 9.36396, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23,97, que determina\nque o beneficio do crédito presumido do !PI, para ressarcimento de\nPISPASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições\nde pessoa jurídicas.\n\n2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem\no condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se,\ndestarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da\nCF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da\nilegalidade do art. 2°, § 2° da IN 23,97. Precedente: REsp 617.733,CE;\nRd Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006.\n\nRecurso especial provido.\"\n\nPelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que\n\ntrata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens\ndestinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja\nvista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível\n\nàs exigências do bem comum.\n\nProdutos Intermediários: Energia Elétrica\n\nNão assiste razão, porém, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos\nvalores de energia elétrica no cômputo do crédito presumido do IPI, conforme é a seguir\n\ndemonstrado.\n\nDe acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as\naquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados\npela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal.\n\nO art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe:\n\n\"Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais\nfará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos\nIndustrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam\nas Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de\ndezembro de 1970 • e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre\nas respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas,\nprodutos intermediários e material de embalagem, para utilização no\nprocesso produtivo.\"\n\n\n\n- SEGUNDO CO23-ELHO GE tX)ibil:BUSt - --' ;\nCONFERE C0410 OREI*.\n\n-\t Processo it 13851.001224/2003-11 \t Brasília.  j) , Ls. f 04\t CCO2/CO2\nAcórdão n.• 202-19.288\t\n\nlvana Cláudia Silva Casto si \t Fls. 283\nMat. Siape 92136\n\nO art. 22, por sua vez, determina:\n\n\"Art. 2 2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada\nmediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem\nreferidos no artigo anterior, do percentual correspondente à\nrelação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do\nprodutor exportador:\n\nA decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n2 9.363, de 1996, somente\nreconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto,\nsejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou\npor este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem\ncomo pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário,\na energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo.\n\nO aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e\nprodutos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem\nconsumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo\npermanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da\nReceita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa\nquanto ao sentido de \"consumidos\" no processo de industrialização:\n\n\"(.)\n\nEm estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre\nProdutos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de\nmarço de 1979 (RIP1/79).\n\n(..)\n\n'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados,\npoderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°\n3.466, art. 2°, alt. 89:\n\n1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e\nmaterial de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização\nde produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os\nprodutos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao\nnovo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo\nse compreendidos entre os bens do ativo permanente'.\n\n(..)\n\n4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma\n'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'sina°\nsensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer\nbens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se\nconsumam na operacão de industrialização.\n\n(4\n6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte,\nmatérias-primas e produtos intermediários entendidos em sen ido\n\n\\samplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas ope , res\na\n\n'\t ./ NnN\t 9,\n\n\n\ng.t ~mor Et\ntiONthi 0010u amo&\n\nGrabilea..1Ls. Ali 01\nIvan Cláudia SitVa Ce.\".3\n\nProcesso n• 13851.001224/2003-11\t Mat Sia 92136\t CCO2/CO2\nAcórdão n. 20219.288\n\nFls. 284\n\nsão nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o\n\nproduto em fabricacão tais como lixas, láminas de serra e\ncatalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se\ncompreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de\nconsiderações.\n\n10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os\nprodutos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar\nsemelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários\n\"stricto sensu\" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na\noperacão de industrializacão funcão análoga a destes, ou sela se\nconsumirem em decorrência de um contato fisico. ou melhor dizendo \nde uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou\npor este diretamente sofrida. \n\n10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que\n\nas restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo\ncorrespondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser\n\nentendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, Q\ndesgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou\n\nQuímicas, desde arre decorrentes de adio direta do insumo sobre o\nproduto em fabricação. ou deste sobre o inumo.\n\n(..)\". (Grifou-se)\n\nPor outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os\ncustos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados\ncom o fim de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais\nafirmar que o Parecer 65, de . 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e\nprodutos intermediários, definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a\ninteressada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos \"matéria-prima\ne produto intermediário\" está em consonância com o art. 82 do RIPI182 e também tem por\nmatriz legal o art. 66 do AIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art.\n82 do RIPI11982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964.\n\nNesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n2 181, de 1974, em seu item\n13:\n\n\"13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente\nprevistos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos\n\nincorporados às instalacões industriais as partes, peças e acessórios\nde máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou\n\nse consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como\n\nos produtos empregados na manutencão das instalacões. das máquinas\n\ne equipamentos. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao\nseu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas,\n\nrebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em\nfornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na\nmanutenção de máquinas e equipamentos etc.\" (Grifou-se).\n\n(....\"9\" . 10\n\n\n\nAIF - SEGUNDO CONS81.80 08 CetitRaLIWTES\nCONFIM COM O ORIGINAL\n\nGra. I I la•\n\nProcesso n° 13851.001224/2003- l I \t 0/8118 Cláudia Silva Castro \t CCO2/CO2\n•\n\nAcórdão o.' 202-19.2813\t Mt, tiapo 92136\t Fls. 285\n\nEspecificamente sobre energia elétrica, peço venia para transcrever parte da\nementa do Acórdão n2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu\nessa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item, verbis:\n\n\"ENERGIA ELÉTRICA.\n\nNão integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n\" 9.363,\nde 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que\nnão são consumidos em contato direito com o produto, não se\nenquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto\nintermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes.\"\n\n(Processo n° 13851.001937100-15 Recurso n\" 152.303 Matéria\nRESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n\" 202-\n18.961 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SUCOCITRICO\nCUT'RALE LTDA).\n\nConforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto\ncondutor do referido acórdão, o conceito de insumos é um conceito econômico, estando\nincluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o\nconceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies\ndo gênero insumos, tem, na legislação do II% um conceito jurídico que restringe o alcance do\nconceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI\n— RIPI:\n\n\"Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são\nequiparados, poderão creditar-se:\n\nI - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e\nmaterial de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização\nde produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e\nprodutos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao\nnovo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo\nse compreendidos entre os bens do ativo permanente;\"\n\nDiscorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de\numa série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação\nde diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse\nprocesso produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo\npretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto\nnovo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto\ninterveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem\no produto novo para que este possa ser obtido.\n\nLogo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o\nproduto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não\n\nsobre ele.\n\nAdemais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste\ncolendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n 2 12, publicada no Diário\n\nOficial da União em 26/09/2007, \"não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n\"\n9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em\n\n\n\nES\n:484:110:7N jt6IriGNS1114°4.0:63155124\"Mtlet\"TrI;1 \n\n•\t Processo n• 13851.001224/2003-11\t Ivána Cláudio 611v9 Castro'—'\t CCO2/CO2\nAcórdão n.• 202-19.288\t - M t Sia • 92136\t Fls. 286\n\ncontato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto\n\nintermediário\".\n\n3 Custos na obtenção das frutas\n\nConforme bem resumiu a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, quando\ndo julgamento do Recurso n2 152.303, onde se discutiu também esta mesma matéria, os\npretendidos custos agregados, relativos a serviços prestados na colheita da fruta, que, conforme\ninforma a recorrente, refere-se ao custo dos serviços prestados por terceiros na colheita da\nlaranja, não há como enquadrá-lo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou\nmaterial de embalagem, pois trata-se de serviço e não de aquisição de bem de produção.\n\nAssim sendo, correta a glosa mantida pela decisão recorrida quanto aos custos\nna obtenção das frutas, visto que os serviços de terceiros não estão contemplados nas hipóteses\nde recuperação do crédito presumido de 21 a que se refere a Lei n29.363/96.\n\nEm face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e no\nmérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para afastar as glosas relativas às\naquisições de matéria-prima de não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins.\n\nSala das Sessões,\t 04 de setembro de 2008.\n\n„\t r\nONI td LISBOA CARDOSO\n\nVoto Vencedor\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Designado\n\nQuanto às aquisições de insumos de pessoas físicas\n\nCuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do\ncrédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos\ninsumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas).\n\nO crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de\n\n23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das\n\nexportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes\nsobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado\n\ninternacional.\n\nO art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de\n\nressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos\nintermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis:\n\n\"Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais\nfará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos\nIndustrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam\n\n12\n\n\n\nIff - SEGUNDO CONSELHO DE conivountra .\ncoNFERE COM O ORIGINAL\n\nBras fita, _li \t\n\nProcesson• 13851.001224/2003-11 \t ' -\n\n\t\n\nNana Cláudia Silva Castro •••‘/ \t\nCCO2J032\n\nAcórdão n.• 202-19.2513\t Mat. Siape 92136\t Eis. 287\n\nas Leis Complementares n\" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de\ndezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre\nas respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas,\nprodutos intermediários e material de embalagem, para utilização no\nprocesso produtivo.\" (negritei)\n\nO crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora\ndeve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário\nNacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com  efeito,\ntratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a\ninterpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano,\ndiscorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina:\n\n\"402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional,\nde isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou\ncorporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos\ninerentes á autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos\nclaros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender\nalém das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que\nnão indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um\ncontrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo\ncélebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a\nfavor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão\nde sua autoridade para exigir tributos. \"1\n\nDestarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e\nrecebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável\ncom o IN e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie.\n\nO art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao \"ressarcimento de\ncontribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições\", referindo-se o legislador ao PIS e à\nCotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa\nprodutora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo\n\nfornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no\n\ndispositivo legal.\n\nHá quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior\nao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo•\nalcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas\ncontribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma\netapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o\n\nincentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se\n\nreferir à interpretação extensiva, assim se manifestou:\n\n\"... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica\nnova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado\nnão realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em\nvirtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de\nincidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele\nfocalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de\n\nI Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12Ç Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334.\n\nt\t\n\n13\n\n\n\nWreil\n\nCfMTR189\ntBsj \n\n• Processo n• 13851.001224/2003-11\t CCO2/CO2\nAcórdão ri? 292-19.258\n\nEis. 288\niaaat. S\t a Calitr---.7:a * - 82136\n\nincidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a\nhipótese de incidência da regra jurídica velha.\" 2 (negritei)\n\nOra, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua\naplicação é vedada pelo art. 111  do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há\ncomo ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo\nfiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-\nexportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto.\n\nDesta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve\no pagamento de PIS e Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse\npagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se\ntrata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que\ndá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador.\n\nReforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato\nestorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição\nou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-\nprimas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às\naquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos.\n\nOra, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo\nna hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não\nse pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca\ncom o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o\nlegislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor\nnão-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento\ncom posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria\ndireito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não.\n\nRessalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que\na apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos\nserá efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da\nCofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo\nfornecedor ao produtor-exportador.\n\n•A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de\nregência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de\nque devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que\nsofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a\ndisposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que\nprega que a lei não contém palavras vãs.\n\nPortanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que\ndeu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo,\nos percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse\nmenos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo\nfiscal para hipóteses não previstas.\n\n2 Teoria Geral do Direito Tributário, 312 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133.\n\n14\n\n\n\n.2raniticooitilu\nFER_DIO:E CONTRIBUINTES\n\nkr - SEGISCO CONsE\n..\n\nt (AM O ORlaiNaL\n\n.\t Processo d. 13851.001224/200341\t\nIvana Clá\t ---c4-1—(2-t—\t\n\nCCO2IC.02\nAcórdão n.• 202-19.288\t udia Silva C\n\n\t\n\nWiat. Sia 92/36aStr0 4'1\t Fls. 289\n\nAdemais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das\naquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IP1, conforme se depreende\ndo Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9\nRegião, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o\nseguinte teor:\n\n\"TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDTTO PRESUMIDO DO II'! A\nTITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM\nPRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS\nQUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS\nCONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO\nCREDITÁMEIVTO.\n\nI. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa\nexportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art 1 2 da\nLei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo\nhouver sido efetivamente suportado pelo contribuinte.\n\n2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as\noperações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de\npessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque\nimpraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento,\npor não ter havido a prévia incidência ...\".\n\nO mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9\nRegião, no AGTR 33341-PE, Processo n° 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu\n\ndespacho, asseverou:\n\n'A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. P da Lei\n9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o\nressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares\nnos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e\n70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas\naquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos\nintermediários e material de embalagem' utilizados no processo\nprodutivo do pretendente.\n\nOra, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a\nLei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão\nobrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS.\nPASEP, e COFINS, instituidas por aqueles diplomas, sendo intuitivo\nque apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo\ncontribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas\ncontribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do\n\nimposto em referência.\n\nNão recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas\ncontribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de\nseus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes\nnas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI\nautorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento\ndaquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ....\"\n\n3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001.\t .31\\s\\r\t . \\b,\n\n15\n\n/\n\n\n\nME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\n•\t Processo n• 13851.00122412003-11\t Brasília IS / i. \t oy\t CCO2/032\nAcérdio n.'202-19.288\t\n\nNana Cláudia Silva Castro al\t rit 2\"\nMat. Siape 92136 \n\nEssas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no\nsentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI\npara ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas\noperações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e\nmaterial de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e\nexportadora.\n\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de\nnão-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do\ncrédito presumido do IPI.\n\nSala das Sessões, em 04 de setembro de 2008.\n\nfit \"\nA a I* Z7, ER\n\n6\n\n16\n\n\n\tPage 1\n\t_0040200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041600.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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I \n\n  \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \n\nPRIMEIRA CÂMARA \n\n \n\n \n\nProcesso n° \t10380.008521/2004-73 \n\nRecurso n° \t156.656 Voluntário \n\nMatéria \t1RPJ E CSLL \n\nAcórdão n° \t101-96.940 \n\nSessão de \t19 de setembro de 2008 \n\nRecorrente M DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \n\nRecorrida \t4\" TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA - CE \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica - IRPJ \n\nAno-calendário: 1999 \n\nEmenta: RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS — DIFERIMENTO. \n\nA legislação tributária apesar de distinguir receitas financeiras de \n\nvariações monetárias, incluiu ambas na classificação de outros \n\nresultados operacionais, pelo quê, as receitas financeiras e as \n\nvariações monetárias ativas, sendo parte da atividade operacional \n\nda pessoa  jurídica,  podem ser diferidas quando esta estiver em \n\nfase pré-operacional. \n\nMULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE \n\nESTIMATIVAS. \n\nQuando a imputação de falta de recolhimento de estimativas \n\ndecorre de outra infração à legislação tributária, não persistindo \n\nesta, não há como persistir aquela. \n\nLANÇAMENTO REFLEXO. \n\n0 decidido em rein -do ao tributo principal se aplica ao \n\nlançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e \nefeitos entre eles existentes. \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de \n\nContribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do \n\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \n\nAI4TÔNIO RAGA \n\nPRESIDENTE \n\n\n\nProcesso n° 10380.00S521/2004-73 \nAcórdão n.° 101-96.940 \n\nFls. 2 \n\nCAIR MARCOS  CÂNDIDO \n\nRELATOR \t1- ,  7 \n\nFORMALIZADO EM:  1 , NOV 2008 \nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria \n\nFaroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Aloysio José \n\nPercinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Camara) e \nAntonio Praga (Presidente da Camara). \n\nRelatório \n\nM DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.., \npessoa  jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra \n\nda DRJ I em Fortaleza - CE n°6.540, de 21 de setembro de 2005, que julgou procedentes os \n\nlançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica — \nIRPJ (iris. 03/09) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fis. 10/15), relativos \nao  ano-calendário  de 1999. \n\nA autuação dá conta do cometimento do cometimento de infração à legislação \n\ntributária consistente na falta de adição ao lucro liquido para apuração do lucro real de receitas \n\nfinanceiras auferidas na fase pré-operacional, registradas no Ativo Diferido como redutor das \n\ndespesas pré-operacionais incon -idas, corn conseqüente falta de tributação daqueles valores. \n\nEm conseqüência foi lançada multa de oficio isolada pela falta do correspondente recolhimento \n\ndas estimativas do IRPJ e da CSLL. \n\nTendo tomado ciência dos lançamentos em 17 de setembro de 2004, a autuada \n\ninsurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fis. 53/60) em 14 de outubro \n\nde 2004, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em  síntese  de lavra da autoridade \n\njulgadora de primeira  instância: \n\nAduz, o contribuinte, que, no  ano-calendário  de 1999 a empresa sucedida encontrava-se \nem fase pré-operacional. Na  época,  a sucedida tinha recursos financeiros ainda não \n\nempregados no empreendimento industrial que se encontrava em andamento, e os \n\nmantinha aplicado no mercado financeiro, cujo objetivo, no caso, não era outro senão o \n\nde recuperar parte de custos incorridos nessa fase. Como não poderia ser diferente, a \n\nsobra de recursos aplicada no mercado gerou receitas financeiras que, de acordo com as \n\n2 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcórdio ri.° 101 -96.940 \n\nCC01/C0 1 \n\nFls. 3 \n\n \n\n   \n\npráticas  contábeis aplicáveis, foram registradas na contabilidade, diretamente no \n\ngrupamento do Ativo Diferido, sendo que esses valores — positivos — serviram para \n\nreduzir o montante dos gastos incorridos na mesma fase, ou seja, pré-operacional. Vale \ndizer, mesmo depois de computadas as ditas receitas financeiras (recuperações de \ngastos  incorridos na fase pre-operacional), o resultado pré-operacional no encerramento \n\ndo exercício social (ano-calendário de 1999) manteve-se devedor. \n\nAcrescenta, o impugnante, que, tendo apresentado, no ano-calendário de 1999, \nresultado devedor na fase pré-operacional, a empresa não tinha bases de cálculo \npositivas que lhe impusesse recolher o imposto de renda e a contribuição social. \nAdemais, o procedimento fiscal adotado pela empresa encontrava-se inteiramente \nrespaldo pela Instrução Normativa SRF 54/88, em pleno vigor no citado  ano-\ncalendário. Também, o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso na \nresposta a pergunta n° 202, do livro \"Perguntas e Respostas — DIPJ 2000\", ratifica o \nprocedimento efetuado pela empresa. \n\nRessalta, outrossim, o fato de a IN SRF \t54/88 somente vir a ser revogada, \nexpressamente, no dia 01.08.2000, pela IN SRF  n°79/2000. Portanto, no ano-calendário \nde 1999, a IN SRF n° 54/88, que sustentava o procedimento fiscal adotado pela \n\nempresa, estava em pleno vigor. Dada a revogação expressa da IN SRF n° 54/88, o \nFisco, efetivamente, manifestou entendimento novo, respeitante ao tratamento tributário \n\naplicável ao resultado gerado na fase pré-operacional, como se verifica na resposta A \npergunta no 208, do livro \"Perguntas e Respostas — DIPJ 2001\", procedimento aplicável \n\nsomente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2000. \n\n0 procedimento contábil e fiscal adotado pela empresa sucedida, que trata da \ncontabilização das receitas financeiras (recuperação de gastos) geradas no  período pré-\n\noperacional, encontrava-se respaldado na legislação fiscal em vigor naquele ano-\n\ncalendário de 1999. 0 procedimento, por sua vez, observava práticas  contábeis \n\nemanadas na lei societária (art. 177, caput, da Lei n\" 6.404/76), a cujo cumprimento se \n\nobrigavam e se obrigam as empresas, porque, neste sentido, determina a  própria \n\nlegislação tributária do imposto de renda (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7'; RIR199, art. \n\n251, caput, e parágrafo único). \n\nA autoridade julgadora de primeira instancia decidiu a  questão  por meio do \n\nacórdão IV 6.540/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte \n\nementa: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ \n\nAno-calendário: 1999 \n\nEmenta: IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NA FASE \nPRÉ-OPERACIONAL. 0 disposto na IN n\" 54/88, que cuidava da \n\napuração, tratamento e respectivo diferimento aplicáveis ao lucro \n\ninflacionário das empresas ell, fase pré-operacional, perdeu a eficácia \n\ncom a extinção da correção monetária do balanço. \n\nAs receitas e despesas financeiras de tais pessoas  jurídicas  devenz \n\ncompor o resultado tributável do  período  on que incorridas, sem a \n\npossibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do \nmesmo período, que se integram ao ativo diferido para posterior \n\namortização. \n\n3 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcórd5o n.° 101-96.940 \n\nCCOI/C01 \n\nFls. 4 \n\n \n\n    \n\nMULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se \n\nnão impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente \n\ncontestadas pela interessada. \n\nAssunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL \n\nAno-calendário: 1999 \n\nEmenta: LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem \napreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da  decisão \nprolatada 110 lançamento \n\nLanomentos Procedentes. \n\n0 referido  acórdão,  por maioria de votos concluiu por manter os lançamentos \npelas seguintes razões de decidir (voto vencedor): \n\nI. que a  matéria  (possibilidade de diferimento de receitas financeiras auferidas na fase \n\npré-operacional) foi objeto de  análise  na Solução de Consulta SRRF/4 5  RF IV 83, de 27 \nde setembro de 2004, que entendeu que as receitas e despesas financeiras, da fase pré-\noperacional, devem compor o resultado tributável do  período  em que foram \nrespectivamente auferidas e incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as \n\ndespesas pré-operacionais do mesmo  período,  as quais se integram ao ativo diferido, \npara posterior amortização. \n\n2. que a IN 54/1988, que estabelecia normas de correção monetária para os \n\nempreendimentos em fase pré-operacional, teve revogação expressa pela IN 79/2000, \n\ndevido à extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, não existindo \n\nmais a apuração do lucro  inflacionário  e, conseqüentemente, o sistema de diferimento \nregido pela primeira IN. \n\n3. que, portanto, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devem ser \n\nimediatamente reconhecidas à medida que auferidas, nos termos do artigo 218, do \n\nRIR11999, sem possibilidade de diferimento ou confronto do resultado credor das \n\nreceitas e despesas financeiras com as despesas pré-operacionais. As receitas e despesas \nfinanceiras compõern o resultado do  período,  enquanto as despesas pré-operacionais \n\nnão são levadas diretamente a resultado, visto comporem o ativo diferido sujeito \namortização posterior. \n\n4. que a multa de oficio aplicada isoladamente não foi contestada, tendo portanto, se \n\nconstituído  em  matéria  não impugnada. \n\nConsta ainda dos autos o voto vencido de lavra da Relatora original da  decisão  \n\nda DRJ, que tem os seguintes argumentos base para sua decisão: \n\n1. afirma que a IN 54/1988 perdeu sua eficácia, tacitamente, desde a extinção da correção \n\nmonetária  das demonstrações financeiras, tendo sido expressamente revogada pela IN \n\n79/2000, pelo quê não há de se falar mais em diferimento de lucro  inflacionário.  \n\nque entretanto, a exegese da norma permanece, ou seja, que as receitas financeiras e as \n\nreceitas de variações monetárias ativas  deverão  ser deduzidas das respectivas rubricas \n\nde despesas. Caso supere-as, o valor  deverá  ser deduzido das outras despesas pré- \n\n4 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcórao 11. 0  101 -96.940 \n\nCCOI/C0 I \n\nFls. 5 \n\n \n\n   \n\noperacionais. Se ainda sobrar algum valor de receitas, o montante  deverá  ser levado \n\ntributação. \n\n3. que tanto as normas contábeis (artigo 187 da Lei n° 6.404/1976) e as normas tributárias \n\ntêm em comum o diferimento das receitas e despesas financeiras auferidas e incorridas \n\nna fase pre-operacional. \n\n4. com relação à multa de oficio aplicada isoladamente, corno decorreu da imputação de \n\nomissão de receitas que restou exonerada, também não deve prosperar. \n\nCientificado da  decisão  de primeira instância em 06 de julho de 2006, \nin-esignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 07 de agosto de \n\n2006 o recurso voluntário de tls. 110/134, em que re-apresenta suas seguintes razões de defesa, \n\nreforçadas por aquelas constantes do voto vencido, inovando no que se segue em  relação à \n\nmulta de oficio aplicada isoladamente pela falta de recolhimento das estimativas: \n\n1. que a legislação tributária e a jurisprudência administrativa não permitem a cumulação \n\nde multas de oficio, aquela aplicada em conjunto corn o tributo e a aplicada \n\nisoladamente. \n\n2. impossibilidade de aplicação de multa de oficio com base na falta de pagamento das \n\nestimativas, depois encerrado o período,  devendo ser cobrada corn base no imposto \n\ndevido no ajuste anual. \n\n3. que a multa de oficio deveria ser reduzida ao percentual de 50% pela aplicação da \n\nretroatividade benigna do artigo 18 da MP ri° 303/2006. \n\no relatório. Passo a seguir ao voto. \n\nVo to \n\nConselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator \n\n0 recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. \n\n0 Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou \n\na exigência de arrolamento de bens e direitos corno condição para o seguimento do recurso \n\nvoluntário. \n\n5 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcórelüo n.° 101-96.940 \n\nCCO 1/C01 \n\nFls. 6 \n\n \n\n    \n\nTratam os presentes autos de lançamentos do IRPJ e da CSLL em função de ter \n\no sujeito passivo, ainda por pessoa  jurídica sucedida sua, no  ano-calendário  de 1999, no curso \n\nde sua fase pré-operacional, transferido receitas financeiras auferidas para o Ativo Diferido, \nsem que estas compusessem o resultado do  exercício.  Em decorrência da mesma infração foi \n\nlançada de oficio multa de oficio isolada pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e \n\nda CSLL. \n\nAfirma a recorrente que no  ano-calendário  de 1999, no curso de sua fase pré-\n\noperacional, detinha recursos financeiros ainda não empregados no empreendimento industrial \n\nque estava em andamento, aplicando-os no mercado financeiro auferindo em conseqüência \n\nreceitas, que visavam recuperar parte dos custos incorridos nesta fase. Que tais receitas foram \n\nescrituradas no Ativo Diferido, reduzindo assim o montante das despesas e custos da fase pré-\n\noperacional. Que apresentou resultado devedor na fase pré-operacional, não existindo bases \n\npositivas que lhe impusessem recolhimento de IRPJ e de CSLL naquele  período.  Que seu \n\nprocedimento teve por base o contido na Instrução Normativa SRF n° 55/1988, tendo sido \n\nobservadas práticas contábeis emanadas pela Lei das Sociedades por ações, artigo 177 e pela \n\nlegislação tributária, em especial no artigo 251 e seu parágrafo único do RIR/1999. \n\nNo julgamento de primeira instância o resultado se deu pelo voto de maioria. \n\nEntendeu aquela Turma de Julgamento que a Instrução Normativa SRF n\" 55/1988 perdeu sua \n\neficácia corn a extinção da correção monetária do balanço, pelo  quê  as receitas financeiras \n\napuradas na fase pré-operacional deveriam ser tributadas no  período  em que forem incorridas. \n\nNão penso assim. Apesar da revogação da IN n° 55/1988 as normas que lhe \n\nderam suporte continuam vigentes e, portanto, o tratamento dado por ela As receitas financeiras \n\nauferidas no curso da fase pré-operacional ainda continuava válido no  ano-calendário  de 1999. \n\nPeço venia A Julgadora Maria Génova Freitas da Silva, para reproduzir o \n\nconteúdo de seu voto, que restou vencido no julgamento da DRJ, por bem estabelecer a \n\nexegese que deve ser confirmada no presente caso. \n\n0 cerne da  questão está em determinar qual o tratamento a ser dado As receitas \nfinanceiras obtidas durante a fase pre-operacional. \n\n0 art. 274 do RIR/99 dispõe que ao final de cada  período -base, deverá ser apurado o \nlucro liquido mediante a elaboração do balanço patrimonial, da demonstração dos \nresultados e da demonstração dos resultados acumulados, com observância das \ndisposições da lei comercial. \n\nSegundo a melhor doutrina  contábil,  classificam-se no ativo diferido os resultados \nobtidos com o uso de ativos, sejam financeiros ou não, durante o período  pre-\n\noperacional, conforme Sérgio de Iudicibus e outros (Manual de Contabilidade, Ed. \nAtlas, S. Paulo, 2003, 63 ed., p.225), verbis: \n\nFaz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com \n\nUSO  de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no \n\nempreendimento em andamento. \n\nPor exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda nab \n\nutilizados e obtém receitas .financeiras (ou de variações monetárias), \n\ndeve considerar essas receitas como dedução das despesas linanceiras \n\n6 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \n\nAcOrdilo n.° 101 -96.940 \nCC01/C01 \n\nFls. 7 \n\n \n\n   \n\nlançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das \n\noutras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas \n\ndevem estar em conta especifica ci parte, classificada como redução \ndas despesas pré-operacionais. \n\nSó não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo permanente \nos resultados derivados de fatores não relacionados com a  implantação \ndas condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela \nvende um terreno que já  possuía, sem relação coin as obras em \nconstrução, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação  como \nin da fase pré-operacional. \n\nPortanto, Ulna empresa em fase pré-operacional não deveria ter uma \nDemonstração de Resultado nesse  período,-  no máximo teria ulna \nDemonstração de Transações Eventuais ou Demonstração de \n\nResultados Pré-operacionais, que serviria mais como  evidencia ção de \nvalores acrescidos ao (ou deduzidos do) Ativo Diferido e da razão \ndessas alterações\". \n\nSobre o assunto, a Instrução Normativa SRF n° 54/1988 assim regulamentou a matéria, \n\nverbis: \n\n2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. \n\n2.1 - Durante o período que antecede,- o inicio das operações sociais \n\nou õ implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá \napurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das \n\nvariações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido  da \ncorreção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: \n\na) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, \ncio ativo diferido; \n\nb) se credor, sera diminuído do total das despesas pré-operacionais \n\nincorridas no próprio  período-base. \n\n2.2 - Caso o saldo conjunto  credor, referido no subitem anterior, \nexceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio \nperíodo-base,  o excesso deverá compor o lucro liquido do exercício e \npoderá ser totalmente diferido como lucro  inflacionário \n\nA IN SRF n° 54, de 1988, que estabelecia normas de correção monetária para os \n\nempreendimentos em fase pre-operacional perdeu tacitamente a eficácia desde a \n\nextinção daquela  sistemática  pelo art. 4° da Lei n° 9.249/95, tendo sido expressamente \n\nrevogada pela IN SRF  no 79/2000. Assim, não se fala mais em diferimento de lucro \ninflacionário. \n\nEntretanto, a exegese da norma permanece, ou seja, as receitas financeiras e as receitas \n\nde variações monetárias ativas  deverão  ser deduzidas das respectivas rubricas de \n\ndespesas. Caso supere-as, o valor deverá ser deduzido das outras despesas pré-\n\noperacionais. Se ainda sobrar algum valor de receitas, ai sim o montante  será  levado \n\ntributação. \n\n7 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \n\nAcórdão n.° 101-96.940 \nCCO 1/c0 1  \n\nFls. 8 \n \n\n   \n\nConcluo que tanto as nonnas contábeis, quanto as normas tributáveis têm em comum o \n\ndiferimento das receitas e despesas financeiras, enquanto a empresa estiver em fase pre-\noperacional. \n\nNo caso sob exame, é certo que a empresa sucedida, no  ano-calendário  de 1999, estava \nem fase pré-operacional. Talvez, o autuante tenha entendido que as receitas financeiras \nnão caracterizam atividade-fim do interessado. \n\nNo entanto, a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), em seu art. 187, assim \ndispôs: \n\nArt. 187 - A demonstração do resultado do exercício discriminará: \n\n111 - as despesas com as vendas, as despesas .financeiras, deduzidas \ndas receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas \noperacionais; \n\nIV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não \noperacionais (..) -  (sublinhei  \n\nObserva-se que a legislação societária considerou as receitas financeiras como parte \n\nintegrante das atividades operacionais da empresa, corno também não fez distinção \n\nentre receitas financeiras e variações monetárias. \n\nA legislação tributária, apesar de distinguir receitas financeiras (art. 373 do R1R/1999) \nde variações monetárias (art. 375 do RIR1 1999), incluiu ambas na seção de \"Outros \n\nresultados operacionais\". \n\nAssim, é de se concluir que as receitas financeiras e as variações monetárias ativas são \n\npartes da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de \npre-operação. \n\nEntendimento similar foi adotado pela E. 8a  Camara do Primeiro Conselho de \n\nContribuintes, no julgamento do recurso 120.639, em voto de lavra da Conselheira Tânia Koetz \n\nMoreira, que resultou no Acórdão 108-06.007, vide ementa: \n\nIRPJ — EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — DESPESA DE \n\nVARIAÇÃO MONETAIA PASSIVA — Na fase pré-operacional, deve \n\nser apurado o saldo  conjunto  das despesas e receitas financeiras, das \n\nvariações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido  da \n\ncorre cão monetária do balanço que, se devedor, será registrado no \n\nativo diferido.  Incabível  a tributação, isolada e em sua totalidade, do \n\nvalor registrado a titulo de variação monetária passiva sobre operação \n\nde  mútuo.  \n\nRazões de decidir estas que adoto corno se minhas fossem, para DAR \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nNão persistindo o lançamento da infração principal não deve persistir o \n\nlançamento da multa isolada sobre estimativas que derivariam da infração principal. \n\n8 \n\n\n\ndas Sessôes, em 19 de setembAgro \t008 \n\nMARCOS CANDI \n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcór(150 n.° 101-96.940 \n\nCC01/C01 \n\nFls. 9 \n\n \n\n   \n\n0 decidido no processo principal se aplica ao lançamento decorrente em virtude \nda estreita relação entre eles existentes. \n\n9 \n\n\n",
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Exorbita à competência das autoridades\n\njulgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade\n\nou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente\n\na época da ocorrência dos fatos.\n\nJUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros\n\nmoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela\n\nSecretaria da Receita Federal são devidos, no período de\n\ninadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de\n\nLiquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\n\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CCO I/CO5\n\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 2\n\nJ •\t 1 IS ALV S\n\nresidente\n\nW LSON FE Nk, •,41 iN\t • RÃES\n\nRe . to\n\nFormalizado em: 15 AGO 2008\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO\n\nJACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO\n\nHENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO\n\nALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.\n\nRelatório\n\nPANATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., já devidamente\n\nqualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita\n\nFederal de Julgamento em Recife, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários\n\nefetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão\n\nem referência.\n\nTrata o processo de exigências de IRPJ e Reflexos (Contribuição para o\n\nPrograma de Integração Social — PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social\n\n— Cofins; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas ao exercício de\n\n2000, formalizadas a partir de imputação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor\n\nde caixa.\n\nInconformada, a contribuinte apresentou impugnações aos feitos fiscais (fls.\n\n586/605; 619/636; 651/679 e 691/720), por meio das quais ofereceu, em síntese, os seguintes\n\nargumentos:\n\n- que os autos de infração careceriam de fundamentação, falta de clareza e\n\nobjetividade quanto à indicação do dispositivo supostamente infringido por ela, o que\n\ndificultaria e cerciaria o seu direito de defesa, amplamente assegurado a nível constitucional\n\n(art. 50, inciso LV);\n\n- que teria sido violado, também, o principio do devido processo legal;\n\n- que o autuante não teria provado que ela omitira receita, tornando nula a\n\nautuação fiscal;\n\n- que para a apuração da receita bruta omitida a Fiscalização teria se valido de\n\nmeios heterodoxos, incompatíveis com a legislação de regência, utilizando-se, apenas, da\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CC01/CO5\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 3\n\ndiferença apurada entre os dispêndios e recursos originados por ela nos quatro trimestres de\n\n1999;\n\n- que a metodologia adotada seria incorreta, vez que o art. 51 da Lei n°\n\n8.981/1995 enumeraria exaustivamente, sem admitir ampliações, os percentuais e as\n\npossibilidades de determinação do lucro quando a receita bruta da empresa é omitida;\n\n- que a contribuição social sobre o lucro não incide sobre o patrimônio;\n\n- que a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado o\n\nconceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins e, também, não poderia ter\n\naumentado a alíquota da Cofins\n\n- que teria ocorrido vício na conversão da Medida Provisória 1.724, de 1988, na\n\nsobredita Lei 9.718, e que esta teria desrespeitado aspectos formais estatuídos no Texto\n\nSupremo para a edição de lei, ressentindo-se, por essas razões, do vício da\n\ninconstitucionalidade que a torna nula de pleno direito;\n\n- que a multa de oficio, bem como os juros de mora com a aplicação da taxa\n\nSelic, seriam inconstitucionais, cabendo à administração apreciar a inconstitucionalidade de ato\n\nnormativo.\n\nA 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife,\n\nPernambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 11-\n\n15.983, de 11 de agosto de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora\n\ntranscrevemos.\n\nPRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Estando o\n\nlançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto\n\nn° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com\n\nrelação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há\n\nfalar em nulidade.\n\nINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA\n\nAPRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para\n\napreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente\n\neditada, tarefa privativa do Poder Judiciário.\n\nINDICAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE\n\nRECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.\n\nA indicação de saldo credor de caixa induz a caracterização de\n\nomissão de receita, que se diz provada, nesse caso, por forma indireta.\n\nTRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL.\n\nEstende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no\n\nlançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os\n\nvincula.\n\nInconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 767/789, por meio\n\ndo qual sustenta (em apertada síntese):\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CC01/CO5\n\nAcórdão n.° 105-17.108\t\nF1s. 4\n\n- que as DCTF e DIPJ apresentadas por ela, além de outros documentos fiscais\n\nde que dispunha, eram suficientes à verificação da idoneidade dos cálculos e recolhimentos\n\nrelativos ao regime de apuração adotado;\n\n- que nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995,\n\nautorizam, no caso presente, a mudança de aferição da base de cálculo de lucro presumido para\n\nlucro arbitrado;\n\n- que todas as circunstâncias autorizadoras da determinação do tributo devido\n\npor meio de arbitramento, contidas no artigo acima mencionado, pressupõem dolo ou culpa do\n\ncontribuinte e revestem-se de caráter punitivo, admissivel quando se pode atribuir à empresa as\n\ncausas que impossibilitam a apuração do lucro real obtido;\n\n- que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, enumera de forma exaustiva, sem\n\nadmitir ampliações, as possibilidades de determinação do lucro arbitrado quando a receita bruta\n\nda empresa não é conhecida, e, dentre as alternativas ali contidas, nenhuma se aproxima\n\ndaquela utilizada pela Fiscalização (valores de saída das mercadorias vendidas por ela);\n\n- que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou as bases de cálculo do PIS e da COFINS\n\nem absoluta dissonância com a previsão constitucional (art. 195, I), que autorizava a instituição\n\nde contribuição sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas;\n\n- que a majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3% importou em flagrante\n\nofensa ao principio da isonomia, além do que, a majoração da aliquota fixada em lei\n\ncomplementar somente poderia ser veiculada por outra lei complementar;\n\n- que a Lei n° 9.718/98 criou uma nova fonte de custeio para a Previdência\n\nSocial sem que fosse respeitada a exigência do parágrafo 4 0, do art. 195, da Constituição\n\nFederal, qual seja, a exigência de lei complementar, uma vez que a base de cálculo prevista não\n\ntinha qualquer identidade com àquelas elencadas no inciso I deste mesmo artigo;\n\n- que a Lei n° 9.718/98 só poderia ser editada com base na Constituição vigente\n\nà época de sua edição, e não com suporte na Emenda Constitucional n° 20/98, que lhe é\n\nposterior;\n\n- que a Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou o disposto no art. 195, I,\n\ndeterminou que a contribuição social poderia incidir sobre a receita ou sobre o faturamento, e\n\nnão sobre os dois, cumulativamente;\n\n- que a aplicação da multa de oficio de 75% afronta o principio da capacidade\n\ncontributiva, na medida em que tem caráter nitidamente confiscatório, não servindo para\n\nlegitimá-la a sua instituição por lei;\n\n- que seriam inaplicáveis, em razão de inconstitucionalidade, os juros de mora\n\ncalculados com base na taxa Selic.\n\nA Recorrente, amparada em textos doutrinários, protesta, ainda, pela\n\npossibilidade dos órgãos administrativos apreciarem a constitucionalidade das leis.\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CC01/CO5\t .\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 5\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator\n\nAtendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.\n\nTrata o presente de exigências de IRPJ e Reflexos, relativas ao exercício de\n2000, formalizadas a partir de imputação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor\nde caixa.\n\nIrresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz\nrazões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar.\n\nSustenta a Recorrente que as DCTF e DIPJ apresentadas por ela, além de outros\ndocumentos fiscais de que dispunha, eram suficientes à verificação da idoneidade dos cálculos\ne recolhimentos relativos ao regime de apuração adotado. Afirma que nenhuma das hipóteses\nprevistas no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, autorizam, no caso presente, a mudança de\naferição da base de cálculo de lucro presumido para lucro arbitrado (para ela, todas as\ncircunstâncias autorizadoras da determinação do tributo devido por meio de arbitramento,\ncontidas no artigo em referência, pressupõem dolo ou culpa do contribuinte e revestem-se de\ncaráter punitivo, admissivel quando se pode atribuir à empresa as causas que impossibilitam a\napuração do lucro real obtido). Argumenta que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, enumera de\nforma exaustiva, sem admitir ampliações, as possibilidades de determinação do lucro arbitrado\nquando a receita bruta da empresa não é conhecida, e, dentre as alternativas ali contidas,\nnenhuma se aproxima daquela utilizada pela Fiscalização (valores de saída das mercadorias\nvendidas por ela). Afirma que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou as bases de cálculo do PIS e da\nCOFINS em absoluta dissonância com a previsão constitucional (art. 195, I), que autorizava a\ninstituição de contribuição sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas e que a\nmajoração da alíquota da COHNS de 2% para 3% importou em flagrante ofensa ao princípio\nda isonomia. Adita que a majoração da alíquota fixada em lei complementar somente poderia\nser veiculada por outra lei complementar. Sustenta que a Lei n° 9.718/98 criou uma nova fonte\nde custeio para a Previdência Social sem que fosse respeitada a exigência do parágrafo 4°, do\nart. 195, da Constituição Federal, qual seja, a exigência de lei complementar, uma vez que a\nbase de cálculo prevista não tinha qualquer identidade com àquelas elencadas no inciso I deste\nmesmo artigo, e que a referida lei só poderia ser editada com base na Constituição vigente à\népoca de sua edição, e não com suporte na Emenda Constitucional n° 20/98, que lhe é \t I\n\nposterior. Diz que a Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou o disposto no art. 195, I,\ndeterminou que a contribuição social poderia incidir sobre a receita ou sobre o faturamento, e\nnão sobre os dois, cumulativamente. Argumenta que a aplicação da multa de oficio de 75%\nafronta o princípio da capacidade contributiva, na medida em que tem caráter nitidamente\nconfiscatório, não servindo para legitimá-la a sua instituição por lei. Aduz, ainda, que seriam\ninaplicáveis, em razão de inconstitucionalidade, os juros de mora calculados com base na taxa\nSelic e que os órgãos administrativos são competentes para apreciarem a constitucionalidade\ndas leis.\n\nVejamos, de início, os fatos apurados pela Fiscalização.dr\n\n0 14 •• , ' 5\n\n\n\n.. •\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86\t CC01/CO5\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 6\n\nEm conformidade com Relatório de Fiscalização de fls. 34/48, temos:\n\n...\n\nEm 30/11/2004, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 42\n\n(fls. 298/316), a contribuinte fiscalizada foi intimada a\n\ncomprovar/justificar a origem dos recursos utilizados para suportar a\n\ndiferença apurada entre as aplicações de recursos e as\n\ndisponibilidades, sendo aquelas (as aplicações) superiores a estas (as\n\ndisponibilidades nos quatro trimestres de 1999, conforme planilhas do\n\nLEVANTAMENTO DO FLUXO FINANCEIRO — LUCRO\n\nPRESUMIDO). No referido Termo foi informado ao contribuinte que\n\nnão havendo a comprovação da origem de tais recursos, os mesmos\n\nserão tributados como omissão de receitas conforme art. 281, inciso I e\n\n528 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 —\n\nRIR/99), com redação dada pelo Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12,\n\n§ 2°, Lei n°9.430/96, art. 40.\n\nNo Livro Razão do ano de 1999 apresentado pelo contribuinte não está\n\nregistrada nenhuma conta corrente bancária. Logo, todo e qualquer\n\npagamento efetuado pela empresa foi através do caixa. Assim, havendo\n\nfluxo financeiro negativo indica necessariamente o saldo credor de\ncaixa.\n\nDo referido Termo, podem ser extraídas, ainda, as seguintes informações:\n\n- antes de computar no saldo do CAIXA os pagamentos não escriturados\n\n(diferença negativa entre o total das disponibilidades e as aplicações apuradas), a Fiscalização\n\npromoveu ajustes na referida conta, eis que detectou impropriedades no registro de\n\npagamentos; e\n\n- no ano sob investigação (1999), a Recorrente apresentou Declaração de\n\nInformações (DIPJ) sem consignar qualquer valor a título de vendas, e não apresentou DCTF.\n\nA contribuinte foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos acerca da\n\norigem dos recursos que poderiam dar suporte à diferença apurada entre as aplicações e as\n\ndisponibilidades (Termos de Intimação às fls. 298/299 e 317/318). Entretanto, não se\n\nmanifestou.\n\nA contribuinte não juntou qualquer documento, seja na impugnação, seja no\n\nrecurso, capaz de demonstrar a improcedência da apuração promovida pela Fiscalização.\n\nDiante desse quadro e considerados os argumentos expendidos pela Recorrente,\n\nos lançamentos devem ser mantidos, vez que:\n\n1. se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas\n\ne não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos\n\nfdocumentos possam oncorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e\n\nrecolhimentos;\n\n6\n\n\n\n. •\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CC01/CO5\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 7\n\n2. os argumentos da Recorrente acerca de arbitramento do lucro não guardam\n\nrelação com os autos, vez que a autoridade fiscal não adotou tal regime para apurar a base de\n\ncálculo do imposto de renda e da CSLL (a Fiscalização adotou a mesma sistemática utilizada\n\npela contribuinte, qual seja, LUCRO PRESUMIDO);\n\n3. as alegações da Recorrente acerca de supostas inconstitucionalidades da Lei\n\nn° 9.718/98, sobre a interpretação da Emenda Constitucional n° 20/98 e acerca de uma eventual\n\nviolação do principio da capacidade contributiva em razão da multa aplicada, diferentemente\n\ndo sustentado por ela, não podem ser apreciadas em seara administrativa, estando tal\n\nentendimento pacificado no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme\nsúmula n° 2, abaixo reproduzida.\n\nO Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se\n\npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.\n\n4. relativamente à aplicação da taxa juros SELIC, a matéria, da mesma forma, já\n\nse encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula\nn° 4, abaixo reproduzida.\n\nA partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre\n\ndébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal\n\nsão devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do\n\nSistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos\n\nfederais.\n\nAssim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar\n\nprovimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, em 26 de junho de 2008.\n\nWILS (')\t ARÃES\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0005400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005900.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\n\nO termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é,\nno caso de não haver pagamentos antecipados, o primeiro dia do\nexercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido\nrealizado.\n\nRecurso voluntário provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao\nrecurso, reconhecendo a decadência.\n\n' • &ilatUliOU\n'SE A MARIA COELHO MafRtr\n\nPresidente\n\nrir\n30 zit • ' e FRANCISCO\n\n•,, ator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da\nSilva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente),\nAlexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.\n\n\n\nI\t •\n\nProcesso n° 16327.0014152003-17 \t CCO2/C01\nAcórdão n.• 201-81.228\t\n\nME -SFC' t tD;C: \n\nErtz 1.2\t\n,___ os_upsli\t fls. 207\n\n-\nly\t 745\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 168 a 172) apresentado em 8 de janeiro de\n207 contra o Acórdão n2 05-14.699, de 21 de setembro de 2006, da 1 2 Turma de Julgamento da\nDRJ em Campinas - SP (fls. 157 a 160), que manteve em parte lançamento de PIS dos períodos\nde julho de 1997 a fevereiro de 1998 consubstanciado em auto de infração (fls. 3 a 9) de 22 de\nmaio de 2003 (fl. 71), nos termos de sua ementa a seguir reproduzida:\n\n\"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPeríodo de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998\n\nEmenta: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE\nSOCIAL O prazo de decadência para as contribuições dirigidas ao\nfinanciamento da Seguridade Social é regido pelo disposto no art. 45,\ninciso I, da Lei n° 8.212/91. PAGAMENTO. APROVEITAMENTO. Se\nhá prova de pagamento, deve ser abatido da exigência final.\n\nLançamento Procedente em Parte\".\n\nSegundo o Termo de Verificação de fl. 9, o lançamento decorreu de revisão da\nDIPJ do ano de 1999, tendo a interessada apresentado \"cópia de sentença da ação declaratória\n97.0059136-0, autorizando o contribuinte a recolher o PIS com base na LC n° 07/70\".\nEsclareceu a Fiscalização que \"O recurso da União, 2001.03.99.027670-5, encontra-se junto ao\nTRF para julgamento\". A seguir, a Fiscalização relacionou os valores que deixaram de ser\nrecolhidos com base na ação judicial, que foram objeto do lançamento sem imposição de multa\nde oficio.\n\nA DRJ, como exposto na ementa, excluiu valores anteriormente pagos.\n\nNo recurso, alegou a interessada que teria ocorrido a decadência, em face das\ndisposições do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Citou\nopinião da doutrina e jurisprudência administrativa.\n\nÉ o Relatório.\n\n4 CU-\n\n2\n\n\n\n- S\t r\"Mt >TU- r '\t '• 'BUNTES\t \tProcesso n° 16327.001415/2003-17 \t EC liNDO\t CCO2/C01\nAcórdão n.° 20141.226 \t 208\n\nFrui a _d O:\t Fls.\n\nE \"45:4 cr.a\n•\t t - ,1745 \n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator\n\nO recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade,\ndevendo-se dele tomar conhecimento.\n\nA matéria resume-se à questão da decadência, em face de o lançamento ter\nocorrido em 22 de maio de 2003.\n\nSegundo a interessada, aplicar-se-ia ao caso dos autos a disposição do art. 150, §\n42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) e não a do art. 45 da Lei n2 8.212, de\n1991.\n\nEm relação à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que\ndecadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais\nde direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado.\n\nEntretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos\nde competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo\nilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais,\ndistritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela.\n\nPortanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência,\nem matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN permite que, no caso de tributos\nsujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto.\n\nOcorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As\ncontribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela\nCofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado).\nDessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS\npermanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN.\n\nNo tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 32, não se trata de\ninstituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de\nconservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base\nde cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a\ncontribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a\ndata do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra\no pagamento.\n\nPortanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não\nser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo\npara o estabelecido no art. 173, I, do CTN.\n\nS.'\n\n3\n\n\n\n• • 'I\t\nMF - SE:- .1 \"1[10 C \t 9n r- - nP'BUINiES\n\nProcesso n° 16327.001415/2003-17\t CCOLCO1\nAcórdão n.201-81.226\t _J\t - -(2_3 \t czooe Fls. 209\n\nA respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu\nentendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora:\nMinistra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194):\n\n\"TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMEIVTO POR\n• HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO C77V).\n\n1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo\npagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da\nocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CM.).\n\n2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de\nfraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 1739 I, do\nCIN.\n\n3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais.\n\n4.Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. .\n\n5.Recurso especial provido.\"\n\nNo caso dos autos, tratando-se de revisão dos valores informados em DIPJ,\naplica-se o art. 150, § 42, do CTN, tendo ocorrido a decadência.\n\nÀ vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 06 de junho de 2008.\n\n•\n\nJANTONIO FRANCISCO\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0011900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012100.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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I\n\n,.\t\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4::X4P \t QUINTA Ci1MARA\n\nProcesso n°\t 19515.001140/2004-65\n\nRecurso n°\t 152.571 Voluntário\n\nMatéria\t IRPJ e OUTRO - EX.: 2001\n\nAcórdão n°\t 105-16.835\n\nSessão de\t 22 de janeiro de 2008\n\nRecorrente\t LEGIÃO DA BOA VONTADE\n\nRecorrida\t P TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I\n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -\nEXERCÍCIO: 2001\n\nIMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a\nentidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram\nde fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar\ninsubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o\nlançamento tributário.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto\npor LEGIÃO DA BOA VONTADE\n\nACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,\nnos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n'. lóVIS AL ES\n\ni'residente\n\nWI ON • n\\kt;..v,i\t IMARAES\n\nRel.tor\n\nForm. • e : Q7 MAR 2006\n\n\n\n•\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCOI/COS\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 2\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA\nROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU\nBIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros\nMARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA.\n\n1(157'\"\n\n\n\n- •\n\n•\n\n• ' •\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Es. 3\n\nRelatório\n\nLEGIÃO DA BOA VONTADE, entidade já devidamente qualificada nestes\nautos, inconformada com a Decisão n° 6.410, de 20 de janeiro de 2005, da 1° Turma da DRJ\nem São Paulo (I), São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL,\ninterpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em\nreferência.\n\nTrata a lide das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido, referentes ao ano-calendário de 2000, formalizadas em\ndecorrência da constatação dos fatos adiante descritos.\n\nAtravés do Ato Declaratório Executivo n° 0192, de 12 de novembro de 2003,\nretificado através de publicação no Diário Oficial da União de 20 de novembro do mesmo ano,\na entidade em referência teve suspenso o beneficio de imunidade. Tal providência se efetivou\natravés do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso.\n\nEm conformidade com a Notificação Fiscal de fls. 543/547 do processo acima\ncitado, a entidade não teria comprovado despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões,\ntrezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de\njaneiro a dezembro de 2000, na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico. Tal fato\nserviu de fundamento para a suspensão do beneficio fiscal, com base nos artigos 14, III e § 1°\nda Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 170, inciso IV do § 3° do Decreto n°\n3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999- RIR199); 32 da Lei n° 9.430/96; e, 12,\n§ 2°, d , da Lei n°9.532/97.\n\nNo procedimento fiscal levado a efeito na entidade, por sua vez, foi apurado,\nconforme \"Termo de Verificação e Constatação\" (fls.79/83), que não foi oferecido à tributação,\nno ano-calendário de 2000, o lucro real de R$ 8.085.303,00 (oito milhões, oitenta e cinco mil e\ntrezentos e três reais), não tendo sido comprovadas despesas contabilizadas na conta D604\n(programas de TV), nos meses de março a dezembro de 2000, no valor de R$ 1.795.562,41\n(um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais, quarenta e\num centavos).\n\nÀs fls. 602/608, oferecendo razões contra a suspensão da imunidade nos autos\ndo processo n° 13808.001223/2002-11, a entidade alegou, em apertada síntese, que, do total\ndas despesas que não teriam sido comprovadas, apenas remanesceriam R$ 11.359,41, relativos\naos documentos fiscais n°s. 44710, 87401, 88062, 84748, 141752, 165342, 176331, 176443,\n176558, 176882, 178139, 178262, 179125, 194576, 190438, 196324, 196897, 198758,\n199041, 199072, 197115, 208608 e 198218, que não teriam sido encontrados. Aduziu que, uma\nvez considerado o volume de seus lançamentos, o valor seria de pequena monta, e que eles se\nrefeririam à operações realizadas com rádios e empresas de televisão comunitárias, entidades\nnem sempre regularmente constituídas, o que, por si só, descaracterizaria uma punição tão\nsevera em seu desfavor.\n\nInconformada com os lançamentos tributários, a entidade apresentou\nimpugnaç aos feitos fiscais, fls. 101/120, argumentando, em síntese, o seguinte:\n\n9\n\n\n\n'.\t ,\n' •\t • •\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t cco uns\n\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 4\n\n- preliminarmente, que houve falha no enquadramento legal apontado pelo\nauditor-fiscal, uma vez que está mencionado na peça acusatória o art. 250 do RIR/99, sem se\nfazer remissão a qual dos casos previstos nos três incisos e cinco alíneas que a entidade estaria\ninfringindo, ocasionando uma descrição inadequada dos fatos e, conseqüentemente,\nimpossibilitando sua defesa. Em razão disso, protestou pela nulidade do auto de infração, por\ninfringência ao art. 10,1V do Decreto n°70.235, de 1972;\n\n- que, em relação ao IRPJ, da apuração da receita total de R$ 212.924.106,08,\ndeveriam ser excluídos os donativos em meios fisicos, como roupas, comidas, remédios que\nvieram a somar o valor de R$ 67.199.498,07;\n\n- que, deduzindo-se as despesas necessárias à manutenção de suas atividades,\nconstatar-se-ia um prejuízo fiscal de R$ 5.681.378,80, razão pela qual o IRPJ não seria devido,\npois sua base de cálculo é o acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário\nNacional;\n\n- que, no que dizia respeito à CSLL, a matéria não seria de isenção, mas, sim, de\nimunidade tributária, razão pela qual entendia estar amparada pelas disposições do parágrafo 7°\ndo art. 195 da Constituição Federal de 1988, e estar submetida aos requisitos do art. 55 da Lei\nn°8.212, de 1991, e não, como apontado pela fiscalização, pela Lei n°9.532, de 1997;\n\n- que, convergente com o seu entendimento, estaria a Instrução Normativa da\nSecretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (arts. 3°; 47, II, parágrafos 2° e 9°);\n\n- que possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social\nexpedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em consonância com o disposto no\nart. 55 da Lei n°8.212, de 1991;\n\n- que teve prejuízo fiscal em 2000, não auferindo lucro, não existindo base de\ncálculo a servir de parâmetro para tributação.\n\nA 1* Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, analisando os feitos fiscais e a\npeça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.410 de 20 de janeiro de 2005, pela\nprocedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos.\n\nIMUNIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE\nREQUISITO LEGAL. SUSPENSÃO.\n\nA ausência de comprovação de despesas incorridas por entidade\nbeneficiária de imunidade tributária enseja a suspensão do benefício\nfiscal por caracterizar descumprimento de um dos requisitos legais\nnecessários a sua fruição.\n\nNULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCL4.\n\nA falta de menção a inciso ou alínea de dispositivo citado em\nenquadramento legal não vicia o lançamento quando ele não é\nimprescindível ao correto entendimento acerca da penalidade imposta,\n\nii, pois não gera prejuízo ao exercício da ampla defesa, hipótese em que\nimpor-se-ia sua anulação.\n\nPERÍCIA CONTÁBIL, DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.\n\n25:7\n\n\n\n- •\n•.\t .\n\n' •\t\n•\n\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCO I/CO5\n\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 5\n\nIncabível o pedido de perícia contábil para desconstituir\n\ndemonstrativos trazidos pela própria impugnante e quando seu objeto\n\nconstitui-se matéria eminentemente de direito.\n\nDOAÇÃO. PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO HW.\n\nAUSÊNCIA DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA.\n\nA mera alegação de que foi beneficiada por doações sem que tenha\nfeito a correspondente prova, inclusive do cumprimento das condições\n\nprevistas no art. 443 do RIR/99, não tem o condão de excluir tais\n\nvalores da base de cálculo do imposto.\n\nDESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.\n\nA ausência de documentação que comprove dispêndio com despesas da\n\nentidade impõe glosar os valores declarados, sujeitando-os à\ntributação do IRPJ.\n\nSUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA\nPRECL USA.\n\nO momento processual adequado para discutir sobre o cumprimento\n\ndos requisitos legais necessários à fruição da imunidade ocorre no\n\nmomento da apresentação da manifestação de inconformidade ao ato\n\ndeclarató rio que suspendeu o beneficio fiscal e não na impugnação ao\n\nlançamento dele decorrente, em razão de operada a preclusão da\n\nmatéria.\n\nLANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O\n\nLUCRO LIQUIDO.\n\nDevido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento\n\nprincipal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao\n\nlançamento reflexo, em virtude de ser decorrente.\n\nLançamento Procedente\n\nInconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 172/202, através do\nqual esclarece, de início, que a contestação engloba duas matérias distintas, quais sejam, a\nreferente a imunidade da entidade e a referente aos aspectos materiais do auto de infração.\n\nNesse sentido, trouxe as seguintes razões:\n\nQUANTO A IMUNIDADE\n\n- que o único fundamento que dá embasamento ao Ato Declaratório Executivo\nque suspendeu a sua imunidade tributária é a falta de comprovação de despesas no valor de RS\n\nqseb\n3.\t 35,55, insertas na conta 3.1.1.06.04 (D604) no Razão analítico;\n\n- que apresentou parte da comprovação destas despesas, a exceção de R$\n.562,41, cujos comprovantes não foram encontrados a tempo, em face da grande confusão\n\nqu \t instalou na contabilidade, após tantas fiscalizações;\n\nIla.lir\n\n\n\n•\n•\n\t •\t Processo n.° 19515.001140/2004-65\t CC01/035\n\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 6\n\n- que apresenta neste ato todas as comprovações de despesa, sem exceção,\nprestando mais uma vez os esclarecimentos necessários ao desenrolar da questão;\n\n- que os lançamentos n° 11970 (documento n° 107979/2000 no valor de R$\n64.788,60) e 49292 (documento n° 1072031 no valor de R$ 14.350,31) foram estornados, como\npode ser visto das retificações em anexo;\n\n- que os desencontros de valores entre algumas notas fiscais e o que foi\nefetivamente pago é devido à cobrança de multa e juros por parte dos credores, fato facilmente\nconstatável em razão dos cheques emitidos (transcreve-se, abaixo, quadro demonstrativo\napresentado pela recorrente);\n\nLANÇ DOCUM\t VALOR\t DATA\t VALOR DATA DO MULTA\n\nORIGINAL\t VENCTO\t CHEQUE\t CHEQUE\t (R$)\n\n\t\n\n(R$)\t (R$)\n\n12392\t 107323199\t 60.900,46\t 25/12/99\t 64.674,36\t 14/01/00\t 3.773,90\n\n12393\t 107324/99\t 235.652,16\t 25/01/00\t 250.255,14\t 14/02/00\t 14.350, 31\n\n11971\t 107880/00\t 236.346,87\t 25/01/00\t 250.697,18\t 17/03/00\t 14.350,31\n\n11643\t 106730/99\t 235.016,20\t 25/11/99\t 249.579,77\t 15/01/00\t 14.563,57\n\n39906\t 6478860/00\t 61.080,00\t 25/01/00\t 65.789,22\t 27,28 e\t 4.709,22\n\n29/03/00\n\n- que todos os demais lançamentos estão guarnecidos de notas fiscais, cheques e\nrecibos de pagamento, sem exceção, como se vê dos documentos em anexo;\n\n- que a maior parte das despesas tidas como não comprovadas foram realizadas\ncom a Fundação José de Paiva Netto, que é entidade que também goza da imunidade tributária,\nvisto não ter qualquer fim lucrativo (anexa: estatuto social da entidade; declarações de renda e\ndeclaração do curador das fundações no estado de São Paulo);\n\n- que, guardando um paralelo utilizado pela própria Administração Pública, não\nhá que se falar em desvio ou omissão da contabilidade diante da inexistência de lucro da\nFundação José de Paiva Netto, nos mesmos termos da Religião de Deus (transcreve fragmentos\nda decisão de primeiro grau onde a correspondente autoridade julgadora explicita o\nentendimento de que, tratando-se de repasse efetuado para outra entidade imune, não caberia a\nsuspensão da imunidade);\n\nNULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/ERRO NO ENQUADRAMENTO\nLEGAL\n\n- que, ainda que se supere a primeira preliminar, o julgamento em primeira\ninstância deve ser anulado em virtude de violação expressa ao art. 5 0, LV da Constituição\nFederal e artigo 10, IV do Decreto n°70.235, de 1972, eis que houve cerceamento de defesa;\n\n- que a autoridade fiscal, ao descrever os dispositivos infringidos por ela, não\ndeixou claro qual seria o caso especifico que ela se enquadrava;\n\n- que não basta que a autoridade fiscal simplesmente afirme que o\nenquadramento da recorrente está no artigo 250 do RIR199, mormente porque a referida norma\n\n\n\n•\n\n• •\t '\t Processo n ° 19515.001140/2004-65 \t ccoucos\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 7\n\npossui nada menos do que três incisos e cinco alíneas que prescrevem sobre as exclusões do\nlucro líquido do período de apuração (transcreve o dispositivo em comento e parte do art. 10 do\nDecreto n° 70.235/72);\n\n- que a falha do enquadramento legal dificultou, para não dizer impossibilitou a\nrecorrente de exercer seu direito de defesa, estando clara a nulidade da autuação (transcreve o\ninciso LV do art. 50 da Constituição Federal e manifestações do Primeiro Conselho de\nContribuintes acerca de nulidade de auto de infração).\n\nCERCEAMENTO DE DEFESA/INDEFERIMENTO DAS PROVAS\nREQUERIDAS\n\n- que equivoca-se a autoridade de primeiro grau ao rejeitar as provas requeridas\npela recorrente, eis que elas demonstrariam que não houve lucro no período compreendido\nentre os meses de janeiro a dezembro de 2000 e, portanto, improcedentes os lançamentos\nefetivados;\n\n- que o indeferimento das provas requeridas violou a ampla defesa (transcreve\nfragmento de doutrina acerca da matéria);\n\n- que as argumentações jurídicas dispostas no acórdão recorrido Vão contra o\nprincípio da verdade material (transcreve fragmento de doutrina acerca do referido princípio).\n\nMÉRITO\n\n- que a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal não se presta para o caso,\njá que engloba todo o ano-calendário de 2000 e não os meses de março a dezembro de 2000,\nperíodo alcançado pela falta de comprovação de despesas;\n\nIMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA\n\n- que, no que tange à apuração da receita total, o montante foi auferido em cima\nde uma base ficta, pois, por ser uma instituição filantrópica, os donativos recebidos por ela são\ntanto em espécie (dinheiro) quanto em gênero (roupas, comidas, remédios etc);\n\n- que, por ser grande parte dos donativos em gênero, não pode ser aceito o\nimporte de R$ 212.924.106,08 a título de receita auferida em 2000, mas sim um valor bem\ninferior, ou até negativo, que foi o que ocorreu com ela;\n\n- que o valor total auferido a título de receitas contributivas (conta 4.1.1) foi de\nR$ 212.248.637,92, sendo que, abatendo-se as doações em gênero (R$ 67.199.498,07), apurou-\nse uma receita de R$ 145.049.139,80 que, deduzindo-se de todas as despesas realizadas\nnecessárias para a manutenção de suas atividades, foi apurado um prejuízo fiscal;\n\n- que a prova maior de que não houve uma receita na monta descrita na autuação\nestá no fato de que, ao analisar a \"Demonstração do Superávit/Déficit da Base de Cálculo do\nIRPJ de 2000\" (do LALUR — doe 3 da impugnação administrativa), verifica-se que ao lançar\nno item \"05\" as exclusões (alimentos/outros dados) no importe de R$ 67.199.498,07, bem\ncomo todas as despesas havidas pela entidade, acabou por apurar um déficit, ou seja, um\nprejuízo c e R$ 5.681.378,80 (transcreve o art. 43 do Código Tributário Nacional);\n\n\n\n,.\t .\n.\t\n\n• .\n\n• •\t ' •\t Processo n.° 19515.001140/2004-65\t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 8\n\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO\n\n- que a autoridade fiscal engana-se ao tratar a matéria como se fosse pertencente\nà seara da isenção tributária, pois na realidade ela é beneficiária de imunidade tributária, que é\ngarantia constitucional com contornos mais amplos que a isenção (transcreve fragmento de\ndoutrinas acerca da imunidade);\n\n- que não pode haver a incidência da Lei n° 9.532, de 1997, ao presente caso,\nporquanto, por se tratar de uma contribuição social, a própria Constituição Federal previu uma\nimunidade das contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social e as\nexigências estabelecidas em lei são aquelas prescritas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991\n(transcreve o art. 195, caput e parágrafo 7°, da Constituição Federal e o art. 55 da Lei n°8.212,\nde 1991);\n\n- que a prova maior de que a norma aplicável ao presente caso é a Lei n° 8.212,\nde 1991, e não a Lei n° 9.532, de 1997, está na Instrução Normativa da Secretaria da Receita\nFederal n° 247, de 2002 (transcreve os arts. 3°; 9° e 47 do referido ato);\n\n- que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,\nconforme declaração emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, estando\nde acordo tanto com o art. 195 da Constituição Federal quanto com o artigo 55 da Lei n° 8.212,\nde 1991;\n\n- que há de se salientar que como o cálculo da CSLL parte do resultado obtido\npelo IRPJ, e, diante do prejuízo fiscal no ano de 2000, não há que se falar em cobrança de\nCSLL.\n\nEsta Quinta Câmara, em sessão realizada em 07 de dezembro de 2006,\nconverteu o julgamento em diligência (Resolução n° 105-1.291) para que fossem efetuadas as\nseguintes averiguações:\n\na) fosse verificado se a contabilização dos valores relativos as notas fiscais\nanexadas às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, seja na entidade ora recorrente, seja na\nresponsável pela emissão (FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO), encontrava-se revestida\ndas formalidades legais exigidas (observância das disposições contidas nos arts. 258 e 259 do\nRegulamento do Imposto de Renda (Decreto n°3.000, de 1999); e\n\nb) considerado o caráter sumário da descrição contida nos referidos documentos,\nfossem intimadas as entidades envolvidas a apresentar elementos que possibilitassem atestar a\nefetividade dos serviços prestados.\n\nEm atendimento, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo\napresenta o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL de fls. 569/573, do qual releva\nreproduzir os seguintes esclarecimentos:\n\n- que, após análise dos Livros e documentos apresentados, foi verificada a\ncontabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas às fls. 372/387; 412/435 e\n\nii,447/450, e i i - atenderia às formalidades exigidas nos artigos 258 e 259 do RIR/99;\n\n1\n\n\n\n.\t\n• ,\n\n• •\t \"\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 9\n\n- que, com o intuito de auxiliar o julgamento, foram juntados aos autos cópias\nautenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais nas quais constam\nescrituradas as referidas notas fiscais.\n\nCientificada da diligência empreendida, a entidade não se manifestou.\n\n2ç7,\nÉ o Relatório.\n\ne.\t I\n\n\n\n..\n\n• .\n\n• '\t • '\t Processo n.° 19515.001140/2004-65\t ccol/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 10\n\nVoto\n\nConselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator\n\nAtendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.\n\nTrata o processo de suspensão de imunidade, declarada em virtude da\nconstatação de que a entidade não observou, no ano-calendário de 2000, requisitos para gozo\ndo beneficio.\n\nDe acordo com a Notificação Fiscal de fls. 4011405 do processo administrativo\nn° 13808.001223/2002-11, apenso ao presente, a suspensão do beneficio foi consubstanciada\nnas seguintes constatações:\n\n- concessão de empréstimos gratuitos à Fundação José de Paiva Netto, de 1995 a\n1998;\n\n- repasse de valores à entidade denominada RELIGIÃO DE DEUS, em 1999 e\nem 2000 (R$ 4.755.848,98); e\n\n- não comprovação de despesas, em 2000 (R$ 6.331.766,82).\n\nAtravés da referida Notificação Fiscal foi efetuada proposição no sentido de se\nsuspender a \"isenção\" da entidade nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.\n\nA citada Notificação Fiscal foi lavrada em 02 de maio de 2002.\n\nÀs fls. 406/412, identifica-se detalhamento do procedimento fiscal levado a\nefeito na entidade (RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL).\n\nÀs fls. 413/423, a entidade rebateu as acusações constantes da Notificação\nFiscal.\n\nÀs fls. 444/450, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo,\natendendo proposição apresentada em despacho fundamentado, determinou o retorno dos autos\nà Divisão de Fiscalização — Serviços daquela unidade para que se fizesse diligência na entidade\nno sentido de juntar ao processo os documentos que não foram apresentados. Tal iniciativa teve\npor base a constatação de que não foram encontradas no processo provas de que a entidade\ntinha sido intimada a apresentar os comprovantes de despesas.\n\nReleva esclarecer que na apreciação de fls. 444/450 a Delegacia da Receita\nFederal de Fiscalização em São Paulo, analisando os termos da Notificação Fiscal emitida e as\nrazões de defesa apresentadas pela entidade, concluiu, em apertada síntese, que:\n\n- no caso dos empréstimos concedidos, se o beneficiário dos recursos é pessoa\nimune ou isenta, não estaria caracterizada razão para a perda do beneficio;\n\n- relativamente aos repasses de valores à entidade Religião de Deus, o fato de a\ncontabilidade não ter sido efetuada de forma adequada, também não implicaria suspensão de\n\ny\n\nimunidade.\n\n\n\n• \"\t \"\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835 \t\n\nFls. 11\n\nÀs fls. 543/547, identifica-se nova NOTIFICAÇÃO FISCAL, consubstanciada,\nem síntese, na seguinte constatação: ausência de comprovação de despesas no valor de R$\n3.314.035,55, conforme demonstrativo.\n\nEm razão de tal fato, através da referida Notificação foi feita nova proposta de\nsuspensão de \"isenção\", alcançando, desta vez, somente o ano-calendário de 2000.\n\nDe acordo com o documento de fls. 553 do processo administrativo n°\n13808.001223/2002-11(apenso, como falamos, ao presente), a entidade não contestou essa\nsegunda Notificação Fiscal.\n\nÀs fls. 555/556, identifica-se expedição de ATO DECLARATÓRIO\nEXECUTIVO suspendendo, para o ano-calendário 2000, a IMUNIDADE da entidade. O\nreferido Ato Declaratório foi retificado e republicado, conforme fls. 557.\n\nA entidade, ora recorrente, impetrou, em 09 de fevereiro de 2004, impugnação\nao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido, peça essa que foi anexada ao processo\nadministrativo n° 13808.001223/2002-11 ((Is. 602/609).\n\nÀs fls. 79/83 do presente processo administrativo, identifica-se TERMO DE\nVERIFICAÇÃO FISCAL, cientificado a recorrente em 08 de junho de 2004, no qual\nencontram-se descritas as seguintes constatações: lucro real não declarado no ano-calendário\nde 2000, no valor de R$ 8.085.303,00 e não comprovação de despesas, no ano-calendário de\n2000, no montante de R$ 1.795.562,41. Diante de tais apurações, foram lavrados os autos de\ninfração de fls. 84/97.\n\nApreciando a impugnação interposta pela entidade, a P Turma da Delegacia da\nReceita Federal em São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação\nde inconformidade ao Ato Declaratório n° 192, de 12 de novembro de 2003, e, rejeitando as\npreliminares suscitadas, julgar procedente, no mérito, os lançamentos efetivados através dos\nautos de infração referenciados.\n\nNo recurso voluntário interposto, foram anexados os seguintes documentos:\n\nFls. 205/224 — Procuração, substabelecimento e Estatuto Social;\n\nFls. 225/267 — Documentação relativa ao ARROLAMENTO de bens e direitos;\n\nFls. 268/283 — Cópia das folhas do Livro Razão relativas à conta n° 3.1.1.06.04\n(D604);\n\nFls. 284/450 — Comprovantes de despesas;\n\nFls. 451/463 — Estatuto social da Fundação José de Paiva Netto\n\nFls. 464/467 — Cópias de DIPJ da Fundação José de Paiva Netto\n\nFls. 468/469 — Declaração do Curador de Fundações no Estado de São Paulo\nacerca da regularidade da Fundação José de Paiva Netto.\n\n221\n\n\n\n,.\t\n.\n\n•\n\n' •\t • •\t Processo n.° 19515.00114012004-65\t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 12\n\nÀs fls. 372/387; 412/435 e 447/450, a entidade juntou notas fiscais emitidas pela\nFUNDAÇÂO JOSÉ DE PAIVA NETTO que, somadas, perfazem os seguintes totais: R$\n192.000,00; R$ 480.000,00; R$ 672.000,00 e R$ 440.000,00, respectivamente. Pelo que se\npode depreender, tais notas correspondem aos valores listados às fls. 82 (Termo de Verificação\nFiscal — documentos 36.863/36.870; 36.855/36.862; 37.569/72 a 86 e 38.271/38.274,\nrespectivamente).\n\nEm conformidade com a decisão de primeira instância (abaixo transcrita), não\nobstante o fato da suspensão da imunidade da Recorrente ter sido promovida em razão da\nausência de comprovação de despesas no montante de R$ 3.314.035,55, após a apresentação da\nmanifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório correspondente, tal valor foi\nreduzido para R$ 1.795.562,41.\n\n[...1\n\n9. O auditor-fiscal designado para fiscalizar a interessada constatou,\n\nao final do procedimento, que valores lançados como despesas no\n\nvalor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta\n\ne cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a\n\ndezembro de 2000 na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico,\nnão contavam com suporte documental, resultando na expedição do\n\nAto Declaratório Executivo n°0192, DOU de 20.11.2003.\n\n10. A inconformidade da interessada cinge-se à tentativa de\n\ndemonstrar que foi comprovado a quase totalidade das despesas,\n\nremanescendo apenas um saldo de R$ 11.359,41 (onze mil, trezentos e\n\ncinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo a\n\ndeterminados documentos que fez enumerar e que não teriam sido por\n\nela encontrados. Não faz em sua manifestação qualquer contrariedade\n\naos fundamentos legais e jurídicos que fundamentaram a suspensão de\n\nsua imunidade, ficando restrita à dilação probatória.\n\n11. Todavia, os fatos documentados nos autos demonstram que, mesmo\n\napós apresentada a manifestação de inconformidade ao Ato\n\nDeclarató rio, assim como a impugnação aos autos de infração, ainda\n\nrestaram sem comprovação despesas lançadas no valor de R$\n\n1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos\n\ne sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). •\n\n12.Senão, vejamos. Consta da Notificação Fiscal que motivou a\n\nexpedição do ato suspensivo da imunidade da interessada, uma análise\n\ndos documentos apresentados durante os trabalhos fiscais e um quadro\n\ndiscriminando os lançamentos contábeis que não estavam suportados\n\npor documentação comprobatória de sua ocorrência, totalizando o\n\nvalor de R$ 3.314.035,55 (fls. 545— autos n°13808.001223/2002-11).\n\n13. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreveu\n\no mesmo quadro (fls. 610 — autos n° 13808.001223/2002-11),\n\nregistrando os documentos que entendeu estarem acobertando os\n\nlançamentos efetuados, à exceção daqueles que assumiu como não\n\nencontrados e que somariam apenas R$ 11.359,41.\n\nP\n\n14. Todavia, dentre as cópias de notas fiscais, cheques e recibos\n\njuntadas à manifestação de inconformidade, não estão presentes,\n\n\n\n..\t ..\n\n•. • \" • '\t Processo n ° 19515.001140/2004-65 \t CCO I /CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 13\n\nembora tenha a interessada afirmado o contrário, os documentos\nfiscais res 9159355, 36867/8/9/70, 36863/4/5/6, 3685/60/1/2,\n36855/6/7/8, 37569/72 a 86 e 38271/2/3/4, correspondentes ao valor de\nR$ 1.784.203,00 que, somado às despesas cujos comprovantes\nconfessadamente não foram encontrados pela manifestante, resultam\nno montante de R$ 1.795.562,41.\n\n15. A equipe de fiscalização que lavrou o auto de infração relativo ao\nIRPJ e à CSLL, também chegou a esta mesma conclusão, a teor dos\nfatos relatados no item 3 e 3.2 do Termo de Verificação de fls.79/83\ndeste autos, em que restou concluído que, efetivamente, a interessada\nnão comprovou como despesas contabilizadas na conta D604, o valor\nde R$ 1.795.562,41:\n\n[...1\n\nComo se observa, a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade,\napesar de ter informado que trazia aos autos documentos capazes de transformar a ausência de\ncomprovação de despesas em módicos R$ 11.359,41 (R$ 1.795.562,41 — R$ 1.784.203,00),\nefetivamente continuou não comprovando despesas no montante de R$ 1.795.562,41 (R$\n1.784.203,00 + R$ 11.359,41).\n\nNão obstante, a entidade, ao apresentar o seu recurso voluntário, trouxe aos\nautos os documentos de fls. 372/387; 412/435 e 447/450 que, somados, perfazem o total de R$\n1.784.203,00.\n\nCalcada no principio da verdade material, esta Câmara houve por bem converter\no julgamento em diligência para que fosse apreciada a consistência da prova documental\ntrazida pela Recorrente.\n\nNesse diapasão, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo\nproduziu o Relatório de fls. 569/576, do qual releva transcrever o seguinte fragmento:\n\nL.1\n\n1) Intimamos os contribuintes, em 24/5/2007, a apresentarem os\nelementos abaixo especificados, relativos aos anos-base de 2000 e\n2001:\n\na)Livro-Diário;\n\nb)Livro-Razão;\n\nc)Balancetes Analíticos Mensais;\n\nd)Livro-Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.\n\n2) Após análise dos Livros e documentos apresentados, verificamos a\ncontabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas, a\nfolhas 372 a 387; 412 a 435 e 447 a 450, o que atende às formalidades\n\nf exigidas nas disposições contidas nos artigos 258 e 259, do Decreto n°\n3.000, de 1999.\n\n)(X7\n\n\n\n• • • • • '\t Processo n.° 19515.001140/2004-65\t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835 \t\n\nFls. 14\n\n3) Com o intuito de auxiliar os trabalhos do julgamento, conforme\nsolicitação a folhas 486, juntamos a este Processo cópias autenticadas\nde documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais a seguir\ndiscriminados, nos quais constam escrituradas as referidas notas\nfiscais /ou respectivos valores:\n\nT.1\n\nDiante desse quadro, em que a única razão trazida pela autoridade fiscal para\nsuspender a imunidade da Recorrente foi consubstanciada na ausência de comprovação de\ndespesas, e que, após a instrução probatória promovida nos autos, restou não comprovada a\nmódica quantia de R$ 11.359,41, entendemos que não seria razoável manter a suspensão de\nimunidade proposta no processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso.\n\nAssim, deixando de apreciar, por despiciendo, as razões de mérito trazidas pela\nRecorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto.\n\nSala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008.\n\nWILSO FERNA\t RAES\n\n\n\tPage 1\n\t_0026500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027700.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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JUROS SELIC, INAPLICABILIDADE \t\nAo ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido\ninstituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a\nrestituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os—membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO\nCONSELHO DE CON /(IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao\nrecurso.\n\n( di\nM F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL.\n\nCONFERE COMO ORIGINAL\nANT NI• ARLO • nyLIM• Brasília, ..24 / I \n\nCelma Maria de Albuquea...\nPresidente\t Mat. Sia .e 944 t.'2 41P\n\nNaJA RODRIGUES ROMERO\n\nRelatora\n•\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly\nAlencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente),\nDomingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lôpez.\n\n• -\t •\n\n•\n\n\n\n'\t 4'. - 4.4,f,\t :, . 44 .,/frl\t •\n‘ -.‘\t ',,,,W.I.:: .\t ''. . :';'5.tiï .1:.\t r n\n,\t , ‘ '',.-.• Vi. 1:1 .\t :Prnceo:o n° 13836.000374/2001-33 \t CCO2/CO2\n\nÁcen\"dao n.° 202-19423\nFls. 164\n\nál\nWIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n•-:,\t : :A '4.',,,et; ,\t \"\" :\t , : '3,.;,,\n—\t\n\nCONFERE COM O ORIGINAL \t • 41•\n.,\t .\n\n444.\t :n\n\n,. 0\n\n\t\n\n,\t\n\nBrasília, c71-e7 / I ,.--- i 01 \n\nCelma Maria de Albuquer ue.\t ,\n_\n\nRklatório\t .\t Mat. Sia e 94442\t •\n.\t .\n\n,..\n\n• • i Trata o presente de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos\nIndustrializados — IPI, fls. 01/45, referente aos saldos credores do imposto apurados nos 1° e 2°\ntrimestres de 2001, corrigidos monetariamente, decorrentes da entrada de insumos aplicados na\nfabricação de água mineral, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99.\n\nA DRF em Jundiá - SP deferiu o pedido de ressarcimento, com base na\ninformação fiscal de fls. 57/58.\n\nInconformada com a decisão proferida pela autoridade local da Secretaria da\nReceita Federal, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 64/73, em\nrelação à atualização monetária dos valores pleiteados, alegando, em resumo, o seguinte: \t I•\n\n- esclarece que tem como atividade empresarial o \"envasamento\n(acondicionamento) e comercialização de água mineral natural,\n\nproduto classificado no código NCM 2201.10.00 Ex 01, produto NT\n\n(não-tributado), e acumula créditos do imposto na escrita fiscal,\nrelativos à aquisiç_ão de insumos aplicados na produção; \n\n- o ressarcimento dos créditos pleiteados decorrem do princípio da\nnão-cumulatividade previsto no art. 153, 55' 3 0, inciso H, da Constituição\nFederal, o que foi corretamente reconhecido pela Receita Federal;\n\n- ao ressarcimento deve ser aplicada a taxa Selic, para não configurar o\nenriquecimento ilícito, e não ferir o princípio da moralidade\n\nadministrativa e o princípio constitucional da isonomia.\n\nAo final, requer a reforma da decisão recorrida com o reconhecimento\n\ndo seu direito ao ressarcimento complementar, correspondente ao\n\nvalor da atualização da taxa Selic.\"\n\n= - Em 14/09/2005, a Turma Julgadora proferiu o Acórdão DRJ/RPO n° 9.124 (fls.\n79/85), em que se anulou o Despacho Decisório de fls. 59/61, por vício de motivação,\ndeterminando a reapreciação do pedido de ressarcimento.\n\nCom amparo na Informação Fiscal de fl. 90, a DRF em Jundiá -- SP proferiu\nnovo Despacho Decisório (fls. 91/94), em que indefere totalmente o pedido de ressarcimento,\nem virtude de os créditos serem oriundos da aquisição de materiais aplicados na fabricação de\nprodutos não-tributados pelo IPI, o que não é admitido pela legislação.\n\n\t\n\n.\t .\nApós ser cientificada do novo Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, a .\n\ninteressada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 100/114, contra o referido acórdão que\nanulou o despacho decisório, abstendo-se, deliberadamente, de contestar o novo despacho.\nRequereu a anulação do acórdão de i a instância por entender que a Turma de Julgamento se\nlimitou a analisar matéria que não foi suscitada pela recorrente, e não examinou a única\n\n. objeção apresentada, qual seja, a aplicação da taxa Selic sobre o crédito originalmente deferido.\nAlém disso, requereu o reconhecimento ao ressarcimento complementar, correspondente ao\nvalor da atualização do crédito pela Selic.\n\n-\t ..\n\nk) 2\n..\n\nt'\n• :\t\n\nV\t . ,\n,.\n\n.\t ,\t .\t -\t\n- ' \n\n\n\n\\\t • =\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CG: j AitSUINTES\n\nPrOces\t\nCONFERE COMO ORIGINALsb n° 13836.000374/2001-33 \tCCO2/CO2\n\nAcórdão n° 202-19,423\t Brasília,  \"52 I 7, ne-Yg \nFls. 165\n\nCelma Maria de Albuquer.ue\n•\t Mat. Sia se 94442 41•%.n\n\n1\n\nOs autos- foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes que\nproferiu o Despacho Saneador de fls. 119/121, com as seguintes conclusões:\t •\n\n1. não cabe recurso voluntário contra decisão da DRJ que se limita a anular\n,\t despacho proferido pela autoridade administrativa; por isso, o documento de fls. 100/114 deve\n\nser apreciado pela DRJ em Ribeirão Preto como manifestação de inconformidade;\n\n2. como a contribuinte se absteve de atacar o Despacho de fls. 91/94, o processo\ndeve ser encaminhado à DRF em Jundiaí - SP, para que se reabra o prazo de 30 dias para que a\n\nrequerente tenha a oportunidade de oferecer manifestação de inconformidade contra o mérito\ndo referido despacho;\n\n3. o documento de fls. 100/114 deverá ser apreciado pela DRJ em Ribeirão Preto\n\n- SP, em conjunto com as alegações eventualmente opostas pela contribuinte ao Despacho de\nfls. 91/94.\n\nAtendendo ao Despacho Saneador, a DRF em Jundiaí - SP reabriu o prazo de 30\n\ndias para que a interessada apresentasse manifestação de inconformidade contra o Despacho\n\nDecisório. No entanto, conforme os documentos de fls. 123/125, a contribuinte manteve-se\nsilente.\n\n\t \t • \t\n\nA manifestação apresentada anteriormente foi apreciada pela DRJ em Ribeirão\n\nPreto - SP na Sessão realizada em 29 de agosto de 2007, por meio do Acórdão n° 14-16.855,\n\nque indeferiu a solicitação pelas razões a seguir elencadas: a) matéria não especificamente\n\ncontestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível\n\nde ser trazida à baila em momento processual subseqüente; b) é incabível, por ausência de base\n\nlegal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de\n\nressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes\n\npleiteados; e c) anula-se o despacho decisório em virtude de incorreta motivação.\n\nIrresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que lhe foi\n\ndesfavorável, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de\n\nContribuintes, onde traz as alegações a seguir sintetizadas:\n\n- a DRJ em Ribeirão Preto — SP, ao proferir o Acórdão n° 9.124, cometeu\nequívoco quando considerou que, às fls. 64/73 ., a única objeção manifestada pela recorrente diz\nrespeito à aplicação da taxa Selic sobre o montante do crédito já deferido;\n\n- não postulou o reconhecimento de seu direito creditório no montante original,\n\nposto que esse já havia sido deferido integralmente pela DRF em Jundiaí - SP, conforme\n\ncomprova o despacho decisório de fls. 59/61 e o relatório fiscal elaborado pela Seção de\n\nFiscalização e Controle Aduaneiro- Fiana, juntado às fls. 57/58;\n\n- a decisão proferida pela DRF, que reconheceu o direito ao crédito pleiteado,\nconsiderou ainda que poderia o referido crédito ser compensado com outros débitos da\n\nrecorrente, situação essa já acatada que compensou o valor integral do valor originalmente\ndeferido;\n\n- no entanto, a decisão recorrida fundamentou sua decisão em matéria que já não\n, .\t era mais objeto de discussão. Ademais sequer se pronunciou sobre a única matéria objeto da\n\nsua manifestação inconformidade — a aplicação da taxa Selic sobre o valor originalmente\n\n3\n\n4\\2\n\n'\n441'\n\n.\t >,.\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\n• Prociuso n° 13836.000374/2001-33\t CCO2/CO2\nAc6fclão n.\" 202-19.423\t Brasília,  d'a2-1 \t ?./ / °g \n\nFls. 166\n• Celma Maria de Albuquerque\n\nMat. Si3 e 94442 As.\n\npleiteado — razão pela qual deve ser declarada a nulidade dessa descabida e despropositada\n\n• -decisão;\n\n- o despacho decisório de fls. 59/61 encontra-se motivado, nos termos do art. 50\n\nda Lei n° 9.784, de 1999, inclusive acompanhado de relatório fiscal que ao examinar os\n\nelementos constitutivos do pedido ratificou todos os valores constante do demonstrativo\n\napresentado pela recorrente. Dessa forma, não poderia o mencionado despacho ser anulado por\nfalta de motivação como fez a DRJ em Ribeirão Preto - SP;\n\n- não restam dúvidas de que o acórdão ora recorrido deve ser declarado nulo\", por\n\nter deixado de analisar os argumentos expedidos pela recorrente em sua manifestação de\ninconformidade;\n\n- a atuação da autoridade julgadora situa-se no âmbito da revisão prevista no art.\n\n145 do Código Tributário Nacional CTN, que estabelece que o lançamento somente poderá ser\n\nalterado por impugnação do sujeito passivo. Da mesma forma, é permitido à autoridade\n\njulgadora alterar decisão que reconheceu o direito, o que não ocorreu no presente caso, ao\n\ncontrário, a única objeção manifestada pela recorrente refere-se à taxa Selic sobre o montante\n\ndo crédito pleiteado. Em nenhum momento a recorrente se insurgiria contra decisão que foi\nfavorável;\n\n- a decisão recorrida inovou e ampliou a fundamentação, agravando a situação\n\nda recorrente, na medida em que motivou sua decisão em matéria que não era mais objeto de\n\ndiscussão e que sequer fora alagada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade;\n\n- nesse contexto, como a única objeção manifestada pela recorrente, em sua\n\nmanifestação de inconformidade, se refere à atualização da taxa Selic, sobre o montante\n\noriginal do crédito deferido pela DRF em Jundiá - SP é esta, unicamente, a matéria que deve\nser analisada por esse Eg. Conselho de Contribuintes;\n\n- faz longo arrazoado sobre a atualização do ressarcimento, onde defende o\n\ndireito a aplicação da taxa Selic sobre o valor originalmente apurado.\n\nAo final, requer seja julgado procedente o recurso voluntário anulando-se o\n\nacórdão recorrido, para que seja reconhecido o ressarcimento complementar, com base na\natualização monetária pela taxa Selic.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e reúne aos requisitos para sua admissibilidade, portanto,\ndele tomo conhecimento.\n\nPrimeiramente, há de se observar que a decisão recorrida ora em análise não se\n\nrefere à que anulou o despacho decisório proferido pela Unidade da Receita Federal do\n\n4\n\n\n\n.\t .\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n° 13836.000374/2001-33\t CONFERE COM O ORIGINAL \t CCO2/CO2\n• Acórdão n.° 202-19.423\t Brasília, (M--/ 142- /\t \t Fls. 167\n\nCelma Maria de Aibuquer e\n-Mat. Siape 94442 \n\ndomicílio da contribuinte, por entender que o ressarcimento de crédito de Imposto sobre\n\nProdutos Industrializados pretendido pela contribuinte era desprovido de amparo legal.\n\nA DRJ, ao constatar que o despacho decisório anulado agiu em desacordo com a\n\n• lei, tornando-se, por conseqüência, ato ilegal passível de nulidade, devolveu o processo à\n\n• Unidade de origem para que fosse proferido novo despacho decisório, nos termos da lei.\n\n•\n\n- _\n\nA Unidade local da Secretaria da Receita Federal, após determinar diligência\n\nfiscal para apuração do crédito tributário, proferiu despacho, no qual cancelou o ato anterior e\n\nindeferiu o pleito da contribuinte.\n\nO procedimento adotado autoridade administrativa foi no sentido de anular o ato\n\nconcessivo de um direito que considerou contrário à lei, decorrente do poder da Administração\n\nPública de controlar seus próprios atos, podendo, assim, revê-los quando eivados de vício de\n\nlegalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os\n\ndireitos adquiridos. É o que determina a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\n\nAssim, anulado o despacho decisório, todos os atos que dele decorram tornaram-\n\nse inexistentes, por esta razão o que está em análise nesta instância recursal é a decisão da DRJ,\n\nexpedida após o despacho saneador deste Colegiado.\n\n• •\nA decisão ora contestada tratou das seguintes questões:\n\nO mérito do ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos\n\nIndustrializados não foi impugnado, por isto não foi conhecido, tornando-se definitivo na\n\nesfera administrativa.\n\nAfirmou ser incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de\n\nvalores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de\n\njuros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados.\n\nPortanto, a matéria objeto do presente litígio é a atualização monetária do\n\nressarcimento de créditos do IPI, para a qual não assiste razão à recorrente.\n\nO pedido de acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido não pode\n\nprosperar, por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração\n\ne administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer\n\naquilo que a lei manda.\n\nReleva esclarecer que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei\n\nn° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 0, se referem apenas aos casos de pagamento\n\nindevido de tributos e contribuições federais.\n\nUm exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o\n\nressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo\n\npagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante\n\noperações tributadas, \"paga\" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe\n\nposteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas\n\nduas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há\n\npagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente.\n\n\n\n•\n\nMF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nk•\n\n.\t Processo n° 13836.000374/2001-33 \t CONFERE COMO ORIGINAL \t CCO2/CO2\n\n- •\t Acórdão n.° 202-19.423 Brasília', 40\t / Og\t Fls. 168\n\n• Celma Maria de Albuquerque\nMat. Sia e 94442\n\nO ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o,„.\nprimeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a\n\nrestituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus\n\ndo tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de\n\nreceita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.\n•\n\nFossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de\n\nexemplo, a Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo\n\nfiscal, no art. 3°, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e\n\ncontribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar\n\nacréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria\nincluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995,\n\nexatamente como fez no caso da Lei n° 8.748, de 1993.\n\nRejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores de eventuais créditos\n\napurados.\n\nAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela\n\ninteressada.\n\n\t Sala-das-Sessões-,-em 04-de-novembro-de-2008.\t\n\nNADJA RODRIGUES ROMERO\n\n6\n\nX ,\n\n\n\tPage 1\n\t_0020500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020900.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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RESOLUÇÃO DO SENADO.\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nBrasília,  .19 p\t / ca\t Na hipótese de suspensão da execução de lei por\n\n\t\n\nColina Maria de Albuquer • ue\t resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos\nMat. Sia • e 94442 1ft• para apresentação do pedido, relativamente aos\n\nrecolhimentos efetuados sob a vigência da lei\n\ninconstitucional, inicia-se na data da publicação da\n\nresolução.\n\nSEMESTRALIDADE. PIS — SÚMULA N2 11 DO 22\n\nCC.\n\nA base de cálculo do PIS, prevista no art. 6 2 da Lei\n\nComplementar n2 7, de 1970, é o faturamento do\n\nsexto mês anterior, sem correção monetária.\n\nRecurso provido em parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO\n\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao\n\nrecurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS apurado com base na semestralidade da\n\n(\n\n\n\n,\n\n,\t Processo n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\t Fls. 2\n\nbase de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e\nAntonio Carlos Atulim quatIto à deca4nca.\n\n(....._.\n\n..\t i,\n\nANTC0kRLOS AWLIM\n\nPresidente\n\n.t.\"..4-0\"' ----.\n\nMARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ\n\nRelatora\n\nWIF \"\" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília,\n\nCelma Maria de Albuque :, e,\n\nMat. Sia ie 94442 r_\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio\nLisboa Cardoso.\n\n\n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES \t\nFls. 3\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nBrasília, „12,./22_,/\n\nCelma Maria de Albuquer....2_\nMat. Sia • 94442 Jrr Relatório\n\n\"Trata o presente processo de pedido de restituição de indébitos\napresentado em 14 de abril de 2000, da contribuição ao Programa de\nIntegração Social - PIS fl. 01), referente ao período de abril de 1992 a\nnovembro de 1995, (..) cumulado com pedido de compensação de\n\ndébitos de PIS e Cotins (fls. 02, 62, 65, 69 e 73)\n\nOs indébitos foram gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-\nLeis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva\n\nproferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da\nLei Complementar n2 7 de 1970, cujo art. o, parágrafo único, na\nacepção do contribuinte, estabelece a base de cálculo do PIS como o\n\nfaturamento do 62 mês anterior, sem previsão de atualização monetária\n\nda base de cálculo.\n\nInstruem o processo as planilhas de apuração de créditos de PIS de fls.\n04/05 e os Darfs de fls. 12/57, cujos recolhimentos não se encontram\nainda certificados.\n\nA DRF em Piracicaba - SP, no despacho decisório de fls. 86/107,\nindeferiu a solicitação da contribuinte por entender inexistência de\n\ndireito creditório, em parte pela decadência do direito de restituição e\n\npor não existir pagamentos a maior ou indevidos, uma vez que o pedido\n\ndo contribuinte baseia-se em uma tese, refutada pela DRF, da base de\n\ncálculo do PIS ser o valor do faturamento do sexto mês anterior.\n\nCientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu\n\npedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 112/120,\nrequerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF.\n\nAlegou, em sua defesa, os argumentos que seguem:\n\nDecadência no caso de lançamento por homologação - normalmente o\n\nprazo decadencial começa a contar após a extinção do crédito pelo\n\npagamento. Isso porém não se dá em se tratando de tributo cujo\n\nlançamento é feito por homologação, porque o pagamento é feito em\ncondição resolutória. O art. 150, 42 do CIN estabelece o prazo de 05\n\n(cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou\n\nhomologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Assim,\n\nna hipótese, contados da data do fato gerador, temos 5 anos até a\n\nextinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, daí em\n\ndiante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando, portanto,\n\n10 anos.\n\nLei Complementar n2 07/1970 - Discorreu sobre a hipótese de\n\nincidência, o critério temporal e a base de cálculo na LC n2 7, de 1970,\n\nconcluindo que o a norma legal instituidora do PIS elegeu nitidamente\n\ncomo hipótese de incidência o faturamento e como base imponível o\n\nvalor deste no sexto mês anterior. Esta base de cálculo não pode ser\n\nmodificada por interpretação, somente por lei complementar. Não\n\nexiste qualquer legislação posterior que tenha modificado a base de\n\ncálculo do tributo escolhida pelo legislador complementar. Além disso,\n\nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 foram declarados\n\nf\n\n\n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\t Fls. 4\n\ninconstitucionais pelo STF e perderam a eficácia quando da Resolução\n\nn2 49/95, do Senado Federal. Logo, todos os contribuintes deverão\n\nrecalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a\n\nsetembro de 1995 com base na sistemática da LC n 2 07/70, ou seja,\n\naliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês\n\nanterior.\"\n\nPor meio do Acórdão DRJ/RPO n2 7373, de 01 de março de 2005, os Membros\nda 42 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação apresentada.\nA ementa dessa decisão possui a seguinte redação:\n\n\"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPeríodo de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995\n\nEmenta: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.\n\nO direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para\n\ncompensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos\n\ncontados da data de extinção do crédito tributário.\n\nPIS. FATO GERADOR.\n\nO fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio\n\nperíodo de apuração e não o do sexto mês a ele anterior.\n\nPRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES.\n\nNormas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da\n\ncontribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses.\"\n\nInconformada com a decisão prolatada pela DRJ, a contribuinte apresenta\nrecurso, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega não ter ocorrido a decadência, de\nacordo com a jurisprudência do STJ (tese dos 5 + 5 anos) e dos Conselhos de Contribuintes,\nconforme ementas colacionadas no recurso. Que, conforme jurisprudência dos Conselhos e do\nJudiciário, devida a interpretação da aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS,\nsem a atualização monetária, sobre os valores pagos.\n\nÉ o Relatório.\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília, 11/ °CS  cy\" \nCelma Maria de Albuque ue\n\nMat. Sia • e 94442\n\n\n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t Fls. 5\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília, rt 4\nCelma Maria de Albuquerque\n\nMat. Siape 94442 5).T0=•---\nVoto\n\nConselheira MARIA TERESA MARTiNEZ LÓPEZ, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.\n\nAs matérias são bastante conhecidas no âmbito deste Colegiado. Dizem respeito\nbasicamente; ao prazo para apresentação do pedido de restituição do PIS, pago sob a égide dos\ndecretos-leis e a interpretação da semestralidade da base de cálculo do PIS, já objeto de Súmula\nneste Segundo Conselho.\n\nDa decadência — prazo de restituição \n\nO pedido foi apresentado em 14 de abril de 2000 e se reporta aos valores pagos\nno período de abril de 1992 a novembro de 1995\n\nEm primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a\nminha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os _pedidos\nefetuados antes da vigência do disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005' devam\nobedecer o prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2.\n\nNo entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma\npela decisão recorrida (5 anos contados do pagamento) e outra a da CSRF ( 5 anos, indicando\ncomo termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta\nsegunda, por ser particularmente a tese defendida também por esta Eg. Câmara.\n\nInvoco, portanto, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no\nAcórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3\nObserve-se:\n\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS.\nDECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.\nCORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBIMDADE.\n\n1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à\nConstituição pela via estreita do recurso especial.\n\n\"Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -\nCódigo Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a\nlançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da\nreferida Lei\n2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador\ndo tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC).\n\n3 Posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de\nlançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do\nindébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei\n\n\\\\t\n\n\n\nMF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n• \n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\t\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nAcórdão n.° 202-18.797\t Brasília, _.i4j O / oa Fls. 6\nCelma Maria de Albuquer ue\n\nMat. Siape 94442 \n\n2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a\nquo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores\nrecolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado\nque suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88,\ndeclarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através\ndo controle difuso.\n\n3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não\nestará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada\nna forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1\" Seção do STJ.\n\n4. Agravo regimental improvido.\" (Negrito ausente no original).\n\n(STJ, 22 Turma, Ag Rg no REsp. n2 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio\nNoronha, J. à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03);\n\nPenso equivocado o entendimento de que, nos casos de inconstitucionalidade, a\ndata deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da\nResolução, indevida era a restituição.\n\nNem se diga ser aplicável a regra inserida no art. 3 2 da Lei Complementar n2\n118/20054. Que, com a edição da norma, sepultou-se definitivamente a controvérsia\nenvolvendo o termo inicial da prescrição, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação. Entende não ser a norma interpretativa, não tendo, pois, aplicação retroativa.\nNesse sentido tem se manifestado o Judiciário. Segundo noticiam os Embargos de Declaração\n327.0431DF, a nova regra — de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido,\nintroduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações\njudiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a\ninterpretação do Superior Tribunal de Justiça—, geral de 10 anos. \t •\n\nEsclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a\nrestituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados decretos-leis começa a\ncontar da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal.\n\nPortanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição em\n14/04/2000, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação\nResolução do Senado, voto no sentido de afastar a decadência.\n\nII- Semestralidade da base de cálculo\n\nAfastada a decadência, cabe analisar a semestralidade da base de cálculo do PIS.\n\nRecorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n2\n7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n 2 17, de 1973, teve sua\nregência modificada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram\ndeclarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções\nsuspensas pela Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000.\n\n4 \"Art. 30 - Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966\n- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a\nlançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da\nreferida Lei.\n\n\n\nMF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53 \t ..Ê./\t /2L.&?.. —Acórdão n.°202-18.797\nFls. 7Celma Maria de Albuquerque\n\nMat. Siape 94442 \n\nTenho comigo que a Lei Complementar n2 7/70 estabeleceu, com clareza (muito\nembora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de\ncálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim\ndispor, no seu art. 62, parágrafo único:\n\n\"A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de\nfevereiro, e assim sucessivamente.\"\n\nAssim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a\ncontribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de\ncálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no\npróprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao\niniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha\nformado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada\ndeverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o\nfato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo\nAdministrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pp. 487/488) \"... os juristas, são unânimes em\nafirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer,\n\nmas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas\no que realmente disse.\"\n\nNo mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da\nbase de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996, ser matéria já pacífica nesta\nSegunda Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior\nde Recursos Fiscais s e da recente Súmula cuja redação é a seguinte:\n\n\"SÚMULA 2CC n° I I - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60\nda Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês\n\nanterior, sem correção monetária.\"\n\nDeixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pela\ncontribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70. A atualização monetária,\naté 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices\nconstantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de\n27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei\nn2 9.250/95, até a data da efetiva compensação.\n\nCONCLUSÃO:\n\nTendo em vista o acima exposto, voto no sentido de: (i) afastar a decadência; e\n(ii) reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do\nart. 62 da LC n2 7/70 — semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito\neste atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de\nExecução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo, se for o caso, incidir a taxa\nSelic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95.\n\nPor oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da\ndocumentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que possam assegurar certeza e\n\n5 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre\noutros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002,\nunânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria.\n\n\\t\n\n\n\n',. .\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\n\nFls. 8\n\nliquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a\nconferência dos valores envolvidos.\n\nSala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008.\n\n((AIA ...---MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília, -..~11/ 03 / 02n \nCelma Maria de Albuquer ue\n\nMat. Siape 94442 \n\n\\\nç')\n\n\n\tPage 1\n\t_0059500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0060000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0060100.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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PRAZO. INTE/Z4PESTIVIDADE.\n\nNão se conhece de recurso voluntário interposto em prazo\nsuperior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.\n\nRecurso não conhecido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORD o(--s membrosbros da segunda câmara do segundo conselho de\ncontribuintes, por unani 'dade de votos em não conhecer do recurso, por intempestivo.\n\nti24.444.-- -ANT éNIO CARLOS AIULIM\t MF - SEWNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nPresidente\t Einnilla ar. 'si. j_g_:\nColma Maria da Albuque ue\n\nMat. Slape 94442 \n\n...s.R RON\t DRMUES ROMERO\n\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos\nde Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez.\n\n1\n\n\n\nProcesso ri• 14120.000411/2005-66\t CCO2/CO2\nAcórdão n2'202-19.287\n\nFls. 61\n\nSEG4\n•ND° CONSELH O\n\n DE C0NTRI6UIDTE5\n\nCONFERE COMOO ORIGINAL\n\n16.101_\nColma Maria de lbuque\n\nMat Sia • 94442 4.r.,\n\nRelatório\n\nContra a contribuinte rettumencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls.\n09/12, com exigência de multa decorrente da falta ou atraso na entrega da Declaração Especial\nde Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), relativamente aos\ntrimestres 2°/2002, 4°/2003 e 2°/2004.\n\nO lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição\ndos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fl. 11), merecendo destaque os arts.\n212 e 505 do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), o art. 57 da Medida Provisória 2.158-\n34/2001 e os arts. 1°,10, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.\n\nInconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal,\napresentou a impugnação de fls. 20/21, na qual traz suas razões de defesa a seguir resumidas:\n\n\"- no 2° trimestre/2002 a empresa ainda não sabia do deferimento de\nseu Registro Especial, tendo tomado conhecimento somente em\n\n• 08/07/2002, não tendo havido, por parte da DRF, comunicação de que\njá se encontrava inscrita no Registro Especial desde 03/06/2002;\nassim, também desconhecia a exigência de apresentação da DIF-Papel\nImune nesse trimestre;\n\n- adquiriu papel imune somente a partir de 07/2003; até então a\nentrega da DIF era sem movimento;\n\n- por fim, requer o cancelamento da multa referente ao 2°\ntrimestre/2002 e reconhece aquelas relativas aos trimestres 472003 e\n272004, solicitando, inclusive, o seu parcelamento.\"\n\nA DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões de defesa postas pela\ncontribuinte na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência\ndo lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 09-15.734, 07 de março de 2007,\nassim ementado:\n\n\"Assunto: Obrigaç. ães Acessórias\n\nPeríodo de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/10/2003 a\n31/12/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004\n\nDIF-PAPEL IMUNE FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA\nDECLARAÇÃO.\n\nA não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os\nprazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o\ncontribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da M12 2.158-\n35.\n\nLançamento Procedente\".\n•\n\n2\n\n•\n\n\n\n• .\n\nProcesso e 14120.00041112005-66\t CCO2/032\nAc6rdio n.• 202-19.287\t\n\nFb. 62\n\nIrresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs\nrecurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repete as alegações da peça\nimpugnatória.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora\n\nO capta do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estatui que da decisão de primeira\ninstância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que\ninterposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência.\n\nConstata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 30 de\nmarço de 2007, segundo o Aviso de Recebimento de fl. 37 e apresentou o seu recurso\nvoluntário em 02 de maio de 2007 (carimbo da Unidade local da SRF, fl. 45), além dos trinta\ndias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente.\n\nTendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição,\nvoto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela interessada, face a sua\nintempestividade.\n\nSala das Sessões, em 04 de setembro de 2008.\n\n1 ‘,./ c--\n\nNADJA RODRIGUES ROMERO\n\n„ togsRoug4°\n•\n\n\t\n\n\t Goristà-14° wdjaltak-\nuf• sts:ngptst com °\n\narsents.\t _e Aibucitsor4•45,%.\n_a 03118 .4 gase2\n\nCelm mat Sia •\n\n\\.;\t 3\n\n\n\tPage 1\n\t_0039900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040000.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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JUROS SELIC, INAPLICABILIDADE \t\nAo ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido\ninstituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a\nrestituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os—membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO\nCONSELHO DE CON /(IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao\nrecurso.\n\n( di\nM F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL.\n\nCONFERE COMO ORIGINAL\nANT NI• ARLO • nyLIM• Brasília, ..24 / I \n\nCelma Maria de Albuquea...\nPresidente\t Mat. Sia .e 944 t.'2 41P\n\nNaJA RODRIGUES ROMERO\n\nRelatora\n•\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly\nAlencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente),\nDomingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lôpez.\n\n• -\t •\n\n•\n\n\n\n'\t 4'. - 4.4,f,\t :, . 44 .,/frl\t •\n‘ -.‘\t ',,,,W.I.:: .\t ''. . :';'5.tiï .1:.\t r n\n,\t , ‘ '',.-.• Vi. 1:1 .\t :Prnceo:o n° 13836.000374/2001-33 \t CCO2/CO2\n\nÁcen\"dao n.° 202-19423\nFls. 164\n\nál\nWIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n•-:,\t : :A '4.',,,et; ,\t \"\" :\t , : '3,.;,,\n—\t\n\nCONFERE COM O ORIGINAL \t • 41•\n.,\t .\n\n444.\t :n\n\n,. 0\n\n\t\n\n,\t\n\nBrasília, c71-e7 / I ,.--- i 01 \n\nCelma Maria de Albuquer ue.\t ,\n_\n\nRklatório\t .\t Mat. Sia e 94442\t •\n.\t .\n\n,..\n\n• • i Trata o presente de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos\nIndustrializados — IPI, fls. 01/45, referente aos saldos credores do imposto apurados nos 1° e 2°\ntrimestres de 2001, corrigidos monetariamente, decorrentes da entrada de insumos aplicados na\nfabricação de água mineral, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99.\n\nA DRF em Jundiá - SP deferiu o pedido de ressarcimento, com base na\ninformação fiscal de fls. 57/58.\n\nInconformada com a decisão proferida pela autoridade local da Secretaria da\nReceita Federal, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 64/73, em\nrelação à atualização monetária dos valores pleiteados, alegando, em resumo, o seguinte: \t I•\n\n- esclarece que tem como atividade empresarial o \"envasamento\n(acondicionamento) e comercialização de água mineral natural,\n\nproduto classificado no código NCM 2201.10.00 Ex 01, produto NT\n\n(não-tributado), e acumula créditos do imposto na escrita fiscal,\nrelativos à aquisiç_ão de insumos aplicados na produção; \n\n- o ressarcimento dos créditos pleiteados decorrem do princípio da\nnão-cumulatividade previsto no art. 153, 55' 3 0, inciso H, da Constituição\nFederal, o que foi corretamente reconhecido pela Receita Federal;\n\n- ao ressarcimento deve ser aplicada a taxa Selic, para não configurar o\nenriquecimento ilícito, e não ferir o princípio da moralidade\n\nadministrativa e o princípio constitucional da isonomia.\n\nAo final, requer a reforma da decisão recorrida com o reconhecimento\n\ndo seu direito ao ressarcimento complementar, correspondente ao\n\nvalor da atualização da taxa Selic.\"\n\n= - Em 14/09/2005, a Turma Julgadora proferiu o Acórdão DRJ/RPO n° 9.124 (fls.\n79/85), em que se anulou o Despacho Decisório de fls. 59/61, por vício de motivação,\ndeterminando a reapreciação do pedido de ressarcimento.\n\nCom amparo na Informação Fiscal de fl. 90, a DRF em Jundiá -- SP proferiu\nnovo Despacho Decisório (fls. 91/94), em que indefere totalmente o pedido de ressarcimento,\nem virtude de os créditos serem oriundos da aquisição de materiais aplicados na fabricação de\nprodutos não-tributados pelo IPI, o que não é admitido pela legislação.\n\n\t\n\n.\t .\nApós ser cientificada do novo Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, a .\n\ninteressada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 100/114, contra o referido acórdão que\nanulou o despacho decisório, abstendo-se, deliberadamente, de contestar o novo despacho.\nRequereu a anulação do acórdão de i a instância por entender que a Turma de Julgamento se\nlimitou a analisar matéria que não foi suscitada pela recorrente, e não examinou a única\n\n. objeção apresentada, qual seja, a aplicação da taxa Selic sobre o crédito originalmente deferido.\nAlém disso, requereu o reconhecimento ao ressarcimento complementar, correspondente ao\nvalor da atualização do crédito pela Selic.\n\n-\t ..\n\nk) 2\n..\n\nt'\n• :\t\n\nV\t . ,\n,.\n\n.\t ,\t .\t -\t\n- ' \n\n\n\n\\\t • =\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CG: j AitSUINTES\n\nPrOces\t\nCONFERE COMO ORIGINALsb n° 13836.000374/2001-33 \tCCO2/CO2\n\nAcórdão n° 202-19,423\t Brasília,  \"52 I 7, ne-Yg \nFls. 165\n\nCelma Maria de Albuquer.ue\n•\t Mat. Sia se 94442 41•%.n\n\n1\n\nOs autos- foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes que\nproferiu o Despacho Saneador de fls. 119/121, com as seguintes conclusões:\t •\n\n1. não cabe recurso voluntário contra decisão da DRJ que se limita a anular\n,\t despacho proferido pela autoridade administrativa; por isso, o documento de fls. 100/114 deve\n\nser apreciado pela DRJ em Ribeirão Preto como manifestação de inconformidade;\n\n2. como a contribuinte se absteve de atacar o Despacho de fls. 91/94, o processo\ndeve ser encaminhado à DRF em Jundiaí - SP, para que se reabra o prazo de 30 dias para que a\n\nrequerente tenha a oportunidade de oferecer manifestação de inconformidade contra o mérito\ndo referido despacho;\n\n3. o documento de fls. 100/114 deverá ser apreciado pela DRJ em Ribeirão Preto\n\n- SP, em conjunto com as alegações eventualmente opostas pela contribuinte ao Despacho de\nfls. 91/94.\n\nAtendendo ao Despacho Saneador, a DRF em Jundiaí - SP reabriu o prazo de 30\n\ndias para que a interessada apresentasse manifestação de inconformidade contra o Despacho\n\nDecisório. No entanto, conforme os documentos de fls. 123/125, a contribuinte manteve-se\nsilente.\n\n\t \t • \t\n\nA manifestação apresentada anteriormente foi apreciada pela DRJ em Ribeirão\n\nPreto - SP na Sessão realizada em 29 de agosto de 2007, por meio do Acórdão n° 14-16.855,\n\nque indeferiu a solicitação pelas razões a seguir elencadas: a) matéria não especificamente\n\ncontestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível\n\nde ser trazida à baila em momento processual subseqüente; b) é incabível, por ausência de base\n\nlegal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de\n\nressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes\n\npleiteados; e c) anula-se o despacho decisório em virtude de incorreta motivação.\n\nIrresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que lhe foi\n\ndesfavorável, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de\n\nContribuintes, onde traz as alegações a seguir sintetizadas:\n\n- a DRJ em Ribeirão Preto — SP, ao proferir o Acórdão n° 9.124, cometeu\nequívoco quando considerou que, às fls. 64/73 ., a única objeção manifestada pela recorrente diz\nrespeito à aplicação da taxa Selic sobre o montante do crédito já deferido;\n\n- não postulou o reconhecimento de seu direito creditório no montante original,\n\nposto que esse já havia sido deferido integralmente pela DRF em Jundiaí - SP, conforme\n\ncomprova o despacho decisório de fls. 59/61 e o relatório fiscal elaborado pela Seção de\n\nFiscalização e Controle Aduaneiro- Fiana, juntado às fls. 57/58;\n\n- a decisão proferida pela DRF, que reconheceu o direito ao crédito pleiteado,\nconsiderou ainda que poderia o referido crédito ser compensado com outros débitos da\n\nrecorrente, situação essa já acatada que compensou o valor integral do valor originalmente\ndeferido;\n\n- no entanto, a decisão recorrida fundamentou sua decisão em matéria que já não\n, .\t era mais objeto de discussão. Ademais sequer se pronunciou sobre a única matéria objeto da\n\nsua manifestação inconformidade — a aplicação da taxa Selic sobre o valor originalmente\n\n3\n\n4\\2\n\n'\n441'\n\n.\t >,.\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\n• Prociuso n° 13836.000374/2001-33\t CCO2/CO2\nAc6fclão n.\" 202-19.423\t Brasília,  d'a2-1 \t ?./ / °g \n\nFls. 166\n• Celma Maria de Albuquerque\n\nMat. Si3 e 94442 As.\n\npleiteado — razão pela qual deve ser declarada a nulidade dessa descabida e despropositada\n\n• -decisão;\n\n- o despacho decisório de fls. 59/61 encontra-se motivado, nos termos do art. 50\n\nda Lei n° 9.784, de 1999, inclusive acompanhado de relatório fiscal que ao examinar os\n\nelementos constitutivos do pedido ratificou todos os valores constante do demonstrativo\n\napresentado pela recorrente. Dessa forma, não poderia o mencionado despacho ser anulado por\nfalta de motivação como fez a DRJ em Ribeirão Preto - SP;\n\n- não restam dúvidas de que o acórdão ora recorrido deve ser declarado nulo\", por\n\nter deixado de analisar os argumentos expedidos pela recorrente em sua manifestação de\ninconformidade;\n\n- a atuação da autoridade julgadora situa-se no âmbito da revisão prevista no art.\n\n145 do Código Tributário Nacional CTN, que estabelece que o lançamento somente poderá ser\n\nalterado por impugnação do sujeito passivo. Da mesma forma, é permitido à autoridade\n\njulgadora alterar decisão que reconheceu o direito, o que não ocorreu no presente caso, ao\n\ncontrário, a única objeção manifestada pela recorrente refere-se à taxa Selic sobre o montante\n\ndo crédito pleiteado. Em nenhum momento a recorrente se insurgiria contra decisão que foi\nfavorável;\n\n- a decisão recorrida inovou e ampliou a fundamentação, agravando a situação\n\nda recorrente, na medida em que motivou sua decisão em matéria que não era mais objeto de\n\ndiscussão e que sequer fora alagada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade;\n\n- nesse contexto, como a única objeção manifestada pela recorrente, em sua\n\nmanifestação de inconformidade, se refere à atualização da taxa Selic, sobre o montante\n\noriginal do crédito deferido pela DRF em Jundiá - SP é esta, unicamente, a matéria que deve\nser analisada por esse Eg. Conselho de Contribuintes;\n\n- faz longo arrazoado sobre a atualização do ressarcimento, onde defende o\n\ndireito a aplicação da taxa Selic sobre o valor originalmente apurado.\n\nAo final, requer seja julgado procedente o recurso voluntário anulando-se o\n\nacórdão recorrido, para que seja reconhecido o ressarcimento complementar, com base na\natualização monetária pela taxa Selic.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e reúne aos requisitos para sua admissibilidade, portanto,\ndele tomo conhecimento.\n\nPrimeiramente, há de se observar que a decisão recorrida ora em análise não se\n\nrefere à que anulou o despacho decisório proferido pela Unidade da Receita Federal do\n\n4\n\n\n\n.\t .\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n° 13836.000374/2001-33\t CONFERE COM O ORIGINAL \t CCO2/CO2\n• Acórdão n.° 202-19.423\t Brasília, (M--/ 142- /\t \t Fls. 167\n\nCelma Maria de Aibuquer e\n-Mat. Siape 94442 \n\ndomicílio da contribuinte, por entender que o ressarcimento de crédito de Imposto sobre\n\nProdutos Industrializados pretendido pela contribuinte era desprovido de amparo legal.\n\nA DRJ, ao constatar que o despacho decisório anulado agiu em desacordo com a\n\n• lei, tornando-se, por conseqüência, ato ilegal passível de nulidade, devolveu o processo à\n\n• Unidade de origem para que fosse proferido novo despacho decisório, nos termos da lei.\n\n•\n\n- _\n\nA Unidade local da Secretaria da Receita Federal, após determinar diligência\n\nfiscal para apuração do crédito tributário, proferiu despacho, no qual cancelou o ato anterior e\n\nindeferiu o pleito da contribuinte.\n\nO procedimento adotado autoridade administrativa foi no sentido de anular o ato\n\nconcessivo de um direito que considerou contrário à lei, decorrente do poder da Administração\n\nPública de controlar seus próprios atos, podendo, assim, revê-los quando eivados de vício de\n\nlegalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os\n\ndireitos adquiridos. É o que determina a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\n\nAssim, anulado o despacho decisório, todos os atos que dele decorram tornaram-\n\nse inexistentes, por esta razão o que está em análise nesta instância recursal é a decisão da DRJ,\n\nexpedida após o despacho saneador deste Colegiado.\n\n• •\nA decisão ora contestada tratou das seguintes questões:\n\nO mérito do ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos\n\nIndustrializados não foi impugnado, por isto não foi conhecido, tornando-se definitivo na\n\nesfera administrativa.\n\nAfirmou ser incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de\n\nvalores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de\n\njuros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados.\n\nPortanto, a matéria objeto do presente litígio é a atualização monetária do\n\nressarcimento de créditos do IPI, para a qual não assiste razão à recorrente.\n\nO pedido de acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido não pode\n\nprosperar, por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração\n\ne administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer\n\naquilo que a lei manda.\n\nReleva esclarecer que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei\n\nn° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 0, se referem apenas aos casos de pagamento\n\nindevido de tributos e contribuições federais.\n\nUm exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o\n\nressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo\n\npagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante\n\noperações tributadas, \"paga\" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe\n\nposteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas\n\nduas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há\n\npagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente.\n\n\n\n•\n\nMF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nk•\n\n.\t Processo n° 13836.000374/2001-33 \t CONFERE COMO ORIGINAL \t CCO2/CO2\n\n- •\t Acórdão n.° 202-19.423 Brasília', 40\t / Og\t Fls. 168\n\n• Celma Maria de Albuquerque\nMat. Sia e 94442\n\nO ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o,„.\nprimeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a\n\nrestituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus\n\ndo tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de\n\nreceita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.\n•\n\nFossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de\n\nexemplo, a Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo\n\nfiscal, no art. 3°, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e\n\ncontribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar\n\nacréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria\nincluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995,\n\nexatamente como fez no caso da Lei n° 8.748, de 1993.\n\nRejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores de eventuais créditos\n\napurados.\n\nAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela\n\ninteressada.\n\n\t Sala-das-Sessões-,-em 04-de-novembro-de-2008.\t\n\nNADJA RODRIGUES ROMERO\n\n6\n\nX ,\n\n\n\tPage 1\n\t_0020500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0020900.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=PIS - ação fiscal (todas), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200806, ementa_s=Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\r\nData do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998\r\nPIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\r\nO termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é, no caso de não haver pagamentos antecipados, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.\r\nRecurso voluntário provido., turma_s=Primeira Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008, numero_processo_s=16327.001415/2003-17, anomes_publicacao_s=200806, conteudo_id_s=4104413, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=201-81226, nome_arquivo_s=20181226_138839_16327001415200317_004.PDF, ano_publicacao_s=2008, nome_relator_s=José Antonio Francisco, nome_arquivo_pdf_s=16327001415200317_4104413.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008, id=4839255, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:07:11 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045651643695104, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-05T14:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:56:56Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:56:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:56:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:56:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:56:56Z; created: 2009-08-05T14:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T14:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:56:56Z | Conteúdo => \nMF - SEGUNDO C0' .;53U-12 05\" ^ r.;;PUINTES\ne\t 00.\t . •\n\n•\n•\n\n6r3sh\t O_\t Cd_____;c2/2De2\t\nCCO2/021\n\nFls. 206\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nPRIMEIRA CÂMARA\n\nProcesso n \t 16327.001415/2003-17\nNE-segundo Conselho de Contribuintes\n\nRecurso n° 138.839 Voluntário\t der Ditraitt•\n\nMatéria\t PIS\t Rubrica\n\nAcórdão :O\t 201-81.226\n\nSessão de\t 06 de junho de 2008\n\nRecorrente ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S/A\n\nRecorrida\t DRJ em Campinas -5?\n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\n\nData do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997,\n31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998\n\nPIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\n\nO termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é,\nno caso de não haver pagamentos antecipados, o primeiro dia do\nexercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido\nrealizado.\n\nRecurso voluntário provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao\nrecurso, reconhecendo a decadência.\n\n' • &ilatUliOU\n'SE A MARIA COELHO MafRtr\n\nPresidente\n\nrir\n30 zit • ' e FRANCISCO\n\n•,, ator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da\nSilva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente),\nAlexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.\n\n\n\nI\t •\n\nProcesso n° 16327.0014152003-17 \t CCO2/C01\nAcórdão n.• 201-81.228\t\n\nME -SFC' t tD;C: \n\nErtz 1.2\t\n,___ os_upsli\t fls. 207\n\n-\nly\t 745\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 168 a 172) apresentado em 8 de janeiro de\n207 contra o Acórdão n2 05-14.699, de 21 de setembro de 2006, da 1 2 Turma de Julgamento da\nDRJ em Campinas - SP (fls. 157 a 160), que manteve em parte lançamento de PIS dos períodos\nde julho de 1997 a fevereiro de 1998 consubstanciado em auto de infração (fls. 3 a 9) de 22 de\nmaio de 2003 (fl. 71), nos termos de sua ementa a seguir reproduzida:\n\n\"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPeríodo de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998\n\nEmenta: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE\nSOCIAL O prazo de decadência para as contribuições dirigidas ao\nfinanciamento da Seguridade Social é regido pelo disposto no art. 45,\ninciso I, da Lei n° 8.212/91. PAGAMENTO. APROVEITAMENTO. Se\nhá prova de pagamento, deve ser abatido da exigência final.\n\nLançamento Procedente em Parte\".\n\nSegundo o Termo de Verificação de fl. 9, o lançamento decorreu de revisão da\nDIPJ do ano de 1999, tendo a interessada apresentado \"cópia de sentença da ação declaratória\n97.0059136-0, autorizando o contribuinte a recolher o PIS com base na LC n° 07/70\".\nEsclareceu a Fiscalização que \"O recurso da União, 2001.03.99.027670-5, encontra-se junto ao\nTRF para julgamento\". A seguir, a Fiscalização relacionou os valores que deixaram de ser\nrecolhidos com base na ação judicial, que foram objeto do lançamento sem imposição de multa\nde oficio.\n\nA DRJ, como exposto na ementa, excluiu valores anteriormente pagos.\n\nNo recurso, alegou a interessada que teria ocorrido a decadência, em face das\ndisposições do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Citou\nopinião da doutrina e jurisprudência administrativa.\n\nÉ o Relatório.\n\n4 CU-\n\n2\n\n\n\n- S\t r\"Mt >TU- r '\t '• 'BUNTES\t \tProcesso n° 16327.001415/2003-17 \t EC liNDO\t CCO2/C01\nAcórdão n.° 20141.226 \t 208\n\nFrui a _d O:\t Fls.\n\nE \"45:4 cr.a\n•\t t - ,1745 \n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator\n\nO recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade,\ndevendo-se dele tomar conhecimento.\n\nA matéria resume-se à questão da decadência, em face de o lançamento ter\nocorrido em 22 de maio de 2003.\n\nSegundo a interessada, aplicar-se-ia ao caso dos autos a disposição do art. 150, §\n42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) e não a do art. 45 da Lei n2 8.212, de\n1991.\n\nEm relação à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que\ndecadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais\nde direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado.\n\nEntretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos\nde competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo\nilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais,\ndistritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela.\n\nPortanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência,\nem matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN permite que, no caso de tributos\nsujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto.\n\nOcorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As\ncontribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela\nCofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado).\nDessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS\npermanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN.\n\nNo tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 32, não se trata de\ninstituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de\nconservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base\nde cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a\ncontribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a\ndata do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra\no pagamento.\n\nPortanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não\nser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo\npara o estabelecido no art. 173, I, do CTN.\n\nS.'\n\n3\n\n\n\n• • 'I\t\nMF - SE:- .1 \"1[10 C \t 9n r- - nP'BUINiES\n\nProcesso n° 16327.001415/2003-17\t CCOLCO1\nAcórdão n.201-81.226\t _J\t - -(2_3 \t czooe Fls. 209\n\nA respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu\nentendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora:\nMinistra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194):\n\n\"TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMEIVTO POR\n• HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO C77V).\n\n1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo\npagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da\nocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CM.).\n\n2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de\nfraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 1739 I, do\nCIN.\n\n3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais.\n\n4.Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. .\n\n5.Recurso especial provido.\"\n\nNo caso dos autos, tratando-se de revisão dos valores informados em DIPJ,\naplica-se o art. 150, § 42, do CTN, tendo ocorrido a decadência.\n\nÀ vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 06 de junho de 2008.\n\n•\n\nJANTONIO FRANCISCO\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0011900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012100.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200806, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ\r\nEXERCÍCIO: 2000\r\nEmenta: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VALORES DECLARADOS - Se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas e não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos documentos possam concorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e recolhimentos.\r\nARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA - Não merece ser conhecida a argumentação que toma por base regime de apuração não utilizado pela autoridade fiscal (no caso vertente, a contribuinte rebela-se contra um suposto arbitramento, sendo que o lançamento de ofício foi efetuado com base no LUCRO PRESUMIDO).\r\nINCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.\r\nJUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais., turma_s=Quinta Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008, numero_processo_s=19615.000490/2004-86, anomes_publicacao_s=200806, conteudo_id_s=4255044, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=105-17.108, nome_arquivo_s=10517108_156940_19615000490200486_007.PDF, ano_publicacao_s=2008, nome_relator_s=Wilson Fernandes Guimarães, nome_arquivo_pdf_s=19615000490200486_4255044.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008, id=4839641, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:07:27 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045804961234944, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-21T13:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:39:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:39:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:39:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:39:14Z; created: 2009-08-21T13:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T13:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:39:14Z | Conteúdo => \nCC01/CO5\n\nFls. 1\n\na2:44g'.1\n'\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n\"-M-\"- QUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 19615.000490/2004-86\n\n•\nRecurso n°\t 156.940 Voluntário\n\nMatéria\t IRPJ e OUTROS - EX.: 2000\n\nAcórdão II°\t 105-17.108\n\nSessão de\t 26 de junho de 2008\n\nRecorrente PANATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.\n\nRecorrida\t 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA\n\nJURÍDICA - IRPJ\n\nEXERCÍCIO: 2000\n\nEmenta: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE\n\nVALORES DECLARADOS - Se a contribuinte apresenta\n\ndeclaração de informações sem registro de vendas e não entrega\n\nDCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que\n\nesses mesmos documentos possam concorrer para a verificação\n\nda idoneidade dos seus cálculos e recolhimentos.\n\nARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA - Não merece ser\n\nconhecida a argumentação que toma por base regime de apuração\n\nnão utilizado pela autoridade fiscal (no caso vertente, a\n\ncontribuinte rebela-se contra um suposto arbitramento, sendo que\n\no lançamento de oficio foi efetuado com base no LUCRO\n\nPRESUMIDO).\n\nINCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa\n\ncumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel\n\ncumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades\n\njulgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade\n\nou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente\n\na época da ocorrência dos fatos.\n\nJUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros\n\nmoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela\n\nSecretaria da Receita Federal são devidos, no período de\n\ninadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de\n\nLiquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\n\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CCO I/CO5\n\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 2\n\nJ •\t 1 IS ALV S\n\nresidente\n\nW LSON FE Nk, •,41 iN\t • RÃES\n\nRe . to\n\nFormalizado em: 15 AGO 2008\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO\n\nJACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO\n\nHENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO\n\nALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.\n\nRelatório\n\nPANATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., já devidamente\n\nqualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita\n\nFederal de Julgamento em Recife, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários\n\nefetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão\n\nem referência.\n\nTrata o processo de exigências de IRPJ e Reflexos (Contribuição para o\n\nPrograma de Integração Social — PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social\n\n— Cofins; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas ao exercício de\n\n2000, formalizadas a partir de imputação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor\n\nde caixa.\n\nInconformada, a contribuinte apresentou impugnações aos feitos fiscais (fls.\n\n586/605; 619/636; 651/679 e 691/720), por meio das quais ofereceu, em síntese, os seguintes\n\nargumentos:\n\n- que os autos de infração careceriam de fundamentação, falta de clareza e\n\nobjetividade quanto à indicação do dispositivo supostamente infringido por ela, o que\n\ndificultaria e cerciaria o seu direito de defesa, amplamente assegurado a nível constitucional\n\n(art. 50, inciso LV);\n\n- que teria sido violado, também, o principio do devido processo legal;\n\n- que o autuante não teria provado que ela omitira receita, tornando nula a\n\nautuação fiscal;\n\n- que para a apuração da receita bruta omitida a Fiscalização teria se valido de\n\nmeios heterodoxos, incompatíveis com a legislação de regência, utilizando-se, apenas, da\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CC01/CO5\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 3\n\ndiferença apurada entre os dispêndios e recursos originados por ela nos quatro trimestres de\n\n1999;\n\n- que a metodologia adotada seria incorreta, vez que o art. 51 da Lei n°\n\n8.981/1995 enumeraria exaustivamente, sem admitir ampliações, os percentuais e as\n\npossibilidades de determinação do lucro quando a receita bruta da empresa é omitida;\n\n- que a contribuição social sobre o lucro não incide sobre o patrimônio;\n\n- que a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado o\n\nconceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins e, também, não poderia ter\n\naumentado a alíquota da Cofins\n\n- que teria ocorrido vício na conversão da Medida Provisória 1.724, de 1988, na\n\nsobredita Lei 9.718, e que esta teria desrespeitado aspectos formais estatuídos no Texto\n\nSupremo para a edição de lei, ressentindo-se, por essas razões, do vício da\n\ninconstitucionalidade que a torna nula de pleno direito;\n\n- que a multa de oficio, bem como os juros de mora com a aplicação da taxa\n\nSelic, seriam inconstitucionais, cabendo à administração apreciar a inconstitucionalidade de ato\n\nnormativo.\n\nA 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife,\n\nPernambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 11-\n\n15.983, de 11 de agosto de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora\n\ntranscrevemos.\n\nPRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. Estando o\n\nlançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto\n\nn° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com\n\nrelação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há\n\nfalar em nulidade.\n\nINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA\n\nAPRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para\n\napreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente\n\neditada, tarefa privativa do Poder Judiciário.\n\nINDICAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE\n\nRECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.\n\nA indicação de saldo credor de caixa induz a caracterização de\n\nomissão de receita, que se diz provada, nesse caso, por forma indireta.\n\nTRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL.\n\nEstende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no\n\nlançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os\n\nvincula.\n\nInconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 767/789, por meio\n\ndo qual sustenta (em apertada síntese):\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CC01/CO5\n\nAcórdão n.° 105-17.108\t\nF1s. 4\n\n- que as DCTF e DIPJ apresentadas por ela, além de outros documentos fiscais\n\nde que dispunha, eram suficientes à verificação da idoneidade dos cálculos e recolhimentos\n\nrelativos ao regime de apuração adotado;\n\n- que nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995,\n\nautorizam, no caso presente, a mudança de aferição da base de cálculo de lucro presumido para\n\nlucro arbitrado;\n\n- que todas as circunstâncias autorizadoras da determinação do tributo devido\n\npor meio de arbitramento, contidas no artigo acima mencionado, pressupõem dolo ou culpa do\n\ncontribuinte e revestem-se de caráter punitivo, admissivel quando se pode atribuir à empresa as\n\ncausas que impossibilitam a apuração do lucro real obtido;\n\n- que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, enumera de forma exaustiva, sem\n\nadmitir ampliações, as possibilidades de determinação do lucro arbitrado quando a receita bruta\n\nda empresa não é conhecida, e, dentre as alternativas ali contidas, nenhuma se aproxima\n\ndaquela utilizada pela Fiscalização (valores de saída das mercadorias vendidas por ela);\n\n- que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou as bases de cálculo do PIS e da COFINS\n\nem absoluta dissonância com a previsão constitucional (art. 195, I), que autorizava a instituição\n\nde contribuição sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas;\n\n- que a majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3% importou em flagrante\n\nofensa ao principio da isonomia, além do que, a majoração da aliquota fixada em lei\n\ncomplementar somente poderia ser veiculada por outra lei complementar;\n\n- que a Lei n° 9.718/98 criou uma nova fonte de custeio para a Previdência\n\nSocial sem que fosse respeitada a exigência do parágrafo 4 0, do art. 195, da Constituição\n\nFederal, qual seja, a exigência de lei complementar, uma vez que a base de cálculo prevista não\n\ntinha qualquer identidade com àquelas elencadas no inciso I deste mesmo artigo;\n\n- que a Lei n° 9.718/98 só poderia ser editada com base na Constituição vigente\n\nà época de sua edição, e não com suporte na Emenda Constitucional n° 20/98, que lhe é\n\nposterior;\n\n- que a Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou o disposto no art. 195, I,\n\ndeterminou que a contribuição social poderia incidir sobre a receita ou sobre o faturamento, e\n\nnão sobre os dois, cumulativamente;\n\n- que a aplicação da multa de oficio de 75% afronta o principio da capacidade\n\ncontributiva, na medida em que tem caráter nitidamente confiscatório, não servindo para\n\nlegitimá-la a sua instituição por lei;\n\n- que seriam inaplicáveis, em razão de inconstitucionalidade, os juros de mora\n\ncalculados com base na taxa Selic.\n\nA Recorrente, amparada em textos doutrinários, protesta, ainda, pela\n\npossibilidade dos órgãos administrativos apreciarem a constitucionalidade das leis.\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CC01/CO5\t .\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 5\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator\n\nAtendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.\n\nTrata o presente de exigências de IRPJ e Reflexos, relativas ao exercício de\n2000, formalizadas a partir de imputação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor\nde caixa.\n\nIrresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz\nrazões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar.\n\nSustenta a Recorrente que as DCTF e DIPJ apresentadas por ela, além de outros\ndocumentos fiscais de que dispunha, eram suficientes à verificação da idoneidade dos cálculos\ne recolhimentos relativos ao regime de apuração adotado. Afirma que nenhuma das hipóteses\nprevistas no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, autorizam, no caso presente, a mudança de\naferição da base de cálculo de lucro presumido para lucro arbitrado (para ela, todas as\ncircunstâncias autorizadoras da determinação do tributo devido por meio de arbitramento,\ncontidas no artigo em referência, pressupõem dolo ou culpa do contribuinte e revestem-se de\ncaráter punitivo, admissivel quando se pode atribuir à empresa as causas que impossibilitam a\napuração do lucro real obtido). Argumenta que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, enumera de\nforma exaustiva, sem admitir ampliações, as possibilidades de determinação do lucro arbitrado\nquando a receita bruta da empresa não é conhecida, e, dentre as alternativas ali contidas,\nnenhuma se aproxima daquela utilizada pela Fiscalização (valores de saída das mercadorias\nvendidas por ela). Afirma que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou as bases de cálculo do PIS e da\nCOFINS em absoluta dissonância com a previsão constitucional (art. 195, I), que autorizava a\ninstituição de contribuição sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas e que a\nmajoração da alíquota da COHNS de 2% para 3% importou em flagrante ofensa ao princípio\nda isonomia. Adita que a majoração da alíquota fixada em lei complementar somente poderia\nser veiculada por outra lei complementar. Sustenta que a Lei n° 9.718/98 criou uma nova fonte\nde custeio para a Previdência Social sem que fosse respeitada a exigência do parágrafo 4°, do\nart. 195, da Constituição Federal, qual seja, a exigência de lei complementar, uma vez que a\nbase de cálculo prevista não tinha qualquer identidade com àquelas elencadas no inciso I deste\nmesmo artigo, e que a referida lei só poderia ser editada com base na Constituição vigente à\népoca de sua edição, e não com suporte na Emenda Constitucional n° 20/98, que lhe é \t I\n\nposterior. Diz que a Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou o disposto no art. 195, I,\ndeterminou que a contribuição social poderia incidir sobre a receita ou sobre o faturamento, e\nnão sobre os dois, cumulativamente. Argumenta que a aplicação da multa de oficio de 75%\nafronta o princípio da capacidade contributiva, na medida em que tem caráter nitidamente\nconfiscatório, não servindo para legitimá-la a sua instituição por lei. Aduz, ainda, que seriam\ninaplicáveis, em razão de inconstitucionalidade, os juros de mora calculados com base na taxa\nSelic e que os órgãos administrativos são competentes para apreciarem a constitucionalidade\ndas leis.\n\nVejamos, de início, os fatos apurados pela Fiscalização.dr\n\n0 14 •• , ' 5\n\n\n\n.. •\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86\t CC01/CO5\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 6\n\nEm conformidade com Relatório de Fiscalização de fls. 34/48, temos:\n\n...\n\nEm 30/11/2004, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 42\n\n(fls. 298/316), a contribuinte fiscalizada foi intimada a\n\ncomprovar/justificar a origem dos recursos utilizados para suportar a\n\ndiferença apurada entre as aplicações de recursos e as\n\ndisponibilidades, sendo aquelas (as aplicações) superiores a estas (as\n\ndisponibilidades nos quatro trimestres de 1999, conforme planilhas do\n\nLEVANTAMENTO DO FLUXO FINANCEIRO — LUCRO\n\nPRESUMIDO). No referido Termo foi informado ao contribuinte que\n\nnão havendo a comprovação da origem de tais recursos, os mesmos\n\nserão tributados como omissão de receitas conforme art. 281, inciso I e\n\n528 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 —\n\nRIR/99), com redação dada pelo Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12,\n\n§ 2°, Lei n°9.430/96, art. 40.\n\nNo Livro Razão do ano de 1999 apresentado pelo contribuinte não está\n\nregistrada nenhuma conta corrente bancária. Logo, todo e qualquer\n\npagamento efetuado pela empresa foi através do caixa. Assim, havendo\n\nfluxo financeiro negativo indica necessariamente o saldo credor de\ncaixa.\n\nDo referido Termo, podem ser extraídas, ainda, as seguintes informações:\n\n- antes de computar no saldo do CAIXA os pagamentos não escriturados\n\n(diferença negativa entre o total das disponibilidades e as aplicações apuradas), a Fiscalização\n\npromoveu ajustes na referida conta, eis que detectou impropriedades no registro de\n\npagamentos; e\n\n- no ano sob investigação (1999), a Recorrente apresentou Declaração de\n\nInformações (DIPJ) sem consignar qualquer valor a título de vendas, e não apresentou DCTF.\n\nA contribuinte foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos acerca da\n\norigem dos recursos que poderiam dar suporte à diferença apurada entre as aplicações e as\n\ndisponibilidades (Termos de Intimação às fls. 298/299 e 317/318). Entretanto, não se\n\nmanifestou.\n\nA contribuinte não juntou qualquer documento, seja na impugnação, seja no\n\nrecurso, capaz de demonstrar a improcedência da apuração promovida pela Fiscalização.\n\nDiante desse quadro e considerados os argumentos expendidos pela Recorrente,\n\nos lançamentos devem ser mantidos, vez que:\n\n1. se a contribuinte apresenta declaração de informações sem registro de vendas\n\ne não entrega DCTF, não há que se recepcionar argumento no sentido de que esses mesmos\n\nfdocumentos possam oncorrer para a verificação da idoneidade dos seus cálculos e\n\nrecolhimentos;\n\n6\n\n\n\n. •\n\nProcesso n° 19615.000490/2004-86 \t CC01/CO5\nAcórdão n.° 105-17.108\t Fls. 7\n\n2. os argumentos da Recorrente acerca de arbitramento do lucro não guardam\n\nrelação com os autos, vez que a autoridade fiscal não adotou tal regime para apurar a base de\n\ncálculo do imposto de renda e da CSLL (a Fiscalização adotou a mesma sistemática utilizada\n\npela contribuinte, qual seja, LUCRO PRESUMIDO);\n\n3. as alegações da Recorrente acerca de supostas inconstitucionalidades da Lei\n\nn° 9.718/98, sobre a interpretação da Emenda Constitucional n° 20/98 e acerca de uma eventual\n\nviolação do principio da capacidade contributiva em razão da multa aplicada, diferentemente\n\ndo sustentado por ela, não podem ser apreciadas em seara administrativa, estando tal\n\nentendimento pacificado no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme\nsúmula n° 2, abaixo reproduzida.\n\nO Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se\n\npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.\n\n4. relativamente à aplicação da taxa juros SELIC, a matéria, da mesma forma, já\n\nse encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula\nn° 4, abaixo reproduzida.\n\nA partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre\n\ndébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal\n\nsão devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do\n\nSistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos\n\nfederais.\n\nAssim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar\n\nprovimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, em 26 de junho de 2008.\n\nWILS (')\t ARÃES\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0005400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0005900.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200803, ementa_s=Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -  IRPF\r\nExercício: 1998\r\nCESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM ÔNUS PARA A\r\nENTIDADE CEDENTE- RESSARCIMENTO DOS\r\nESTIPÊNDIOS PAGOS PELA ENTIDADE CEDENTE FEITO\r\nPELO PRÔPRIO SERVIDOR PÚBLICO ÔNUS\r\nSUPORTADO PELO SERVIDORO\r\nservidor público cedido não pode acumular os proventos do\r\ncargo originário e do desempenhado na entidade cessionária.\r\nCaso o servidor público efetivamente comprove que devolveu\r\npessoalmente os estipêndios pagos pela entidade cedente,\r\nsuportando o ônus desse encargo, é de se abater do rol dos\r\nrendimentos tributáveis os valores ressarcidos.\r\nRecurso voluntário parcialmente provido., turma_s=Sexta Câmara, numero_processo_s=10325.000244/00-66, conteudo_id_s=5634128, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=106-16.826, nome_arquivo_s=Decisao_103250002440066.pdf, nome_relator_s=Giovanni Christian Nunes Campos, nome_arquivo_pdf_s=103250002440066_5634128.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de RS9.163,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008, id=6497657, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:52:25 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048690851053568, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; 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Ausente, justificadamente, o Conselheiro\nGonçalo Bonet Allage.\n\nRelatório\n\nEm face do contribuinte PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA, CPF/MF\nnO238.942.021-49, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 01112/2000, Auto de Infração\n(fls. 09 ), sem registro de ciência nos autos.\n\nInconfonnado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. O I\na 09. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação,\ntranscrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relatora a AFRFB Cláudia Márcia\nBrasileira de Sant'Anna Caetano, verbis:\n\nContra o contribuinte. acima identificado. foi lavrado Auto de\nInji'ação de Imposto - Imposto de Renda Pessoa Físíca, fls. 09 e 49/50,\nano-calendário de 1997, exercicio de 1998, para formalizaçcio de\nexígência e cobrança de crédito tributário nele estipulado no valor de\nR$ 6.832,74, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até\nfevereiro de 2000.\n\n2. A in/i'açcio apurada pela fiscalização, relatada no\nDemonstrativo das Infrações, extrato fls. 49, foi \"ollussao de\nrendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de\ntrabalho com vínculo empregatício. Valores informados pela Prefeitura\nMunicipal de Imperatriz e Centro Fed de Educ Tecnol do MA \",\nencontrando-se os dispositivos legais infringidos discriminados às fls.\n49.\n\n3. Inconformado com a e.tlgencia, o contribuinte apresentou\nimpugnação em 03/05/2000. fls. 01102, com as alegações a seguir\nresumidas:\n\n3.1. não miferíu rendimentos cumulatívos como afirma as Dilfs\napresentadas na Secretaria da Receita Federal;\n\n3.2. é funcionário público federal e pertence ao quadro do Centro\nFederal de Educaçcio Tecnológica do Maranhão e foi cedido a\nPrefeitura Municipal de Imperatriz, cOliforme Oficio n° 011197-G.P .. de\n20/0111997, onde passou a exercer funções municipais a partir desta\ndata. Logo, a Dilf iI?formada pela Prefeitura Municipal de Imperatriz\ndiz a verdade;\n\n3.3. a remuneração auferida do Centro Federal de Educaçüo\nTecnológica do Maranlu;o foi restituída ao mesmo pela Prefeitura\nMunicipal de Imperatriz, mediante depósito em conta bancária,\n\n\n\n, ,\n\nProcesso n\" 10325,000244/00.66\nAcórdào n.o 106-16.626\n\nconforme Certidão expedida pela administradora daquele Centro,\ncomprovando que o contribuinte não acumulou rendimentos de duas\nfontes pagadoras;\n\n3,4, o problema ocorreu em função das duas Di/f apresentadas\npelas duas fontes pagadoras, porém o impugnante junta provas reais\nquefoi beneficiário apenas de umafonte de rendimentos.\n\n4. Esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, a fim\nde juntar elementos necessários à sua convicçiio quanto ao exame do\nmérito, baixou o presente processo em diligência para que fosse\nacostado aos ali/os prova de que o contribuinte não recebera\ncumulativamente valores pagos pelo Centro Federal de Educação\nTecnológica do Maranhão e pela Prç{eitura Municipal de Imperatriz,\numa vez que os depósitos juntados pelo impugnante ás fls. 05/08,\napenas comprovam o ressarcimento feito por aquela Prefeitura ao\nórgão federal, fazendo-se necessário esclarecer se o contribuinte\nrecebeu valores das duas fontes pagadoras e se procedeu á devohlção\ndo recebimento indevido, referente a uma das fontes.\n\n5. Em atendimento à solicitação, a Delegacia da Receita Federal\nem Imperatrizjuntou os documentos dejls. 20/47,\n\nCCOl/C06\nFls, 100\n\nA la Tunna de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos,\nconsiderou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 51 a 54. A decisão foi\nconsubstanciada no Acórdão nO7.840, de 8 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado:\n\nOmissão de Rendimentos.\n\nCaracteriza-se omissão de rendimentos, sujeito a lançamento de oficio,\nos rendimentos recebidos a título de trabalho assalariado e não\noferecidos à tributação.\n\nTranscrevemos excerto da decisão recorrida que espelha sua fundamentação:\n\n13. Da leitura tios llOClIl1IC/ltos acima transcritos, é forçoso\nconcluir, de pronto, que o ôuus ,Ia de},'o!uçào dos rendimentos pago.\"\npelo Cefet/fr,fA ao contribuillte recaiu sobre a Prefeitura JHullicipal de\nImperatriz e não sobre o contribuinte.\n\n14, Observa-se que tendo a Prç{eitura Municipal de Imperatriz\nressarcido ao Cefet/MA os rendimentos que este pagou ao contribuinte,\né como se a Prefeitura tivesse pago indiretamente o valor que o\nimpugnante recebeu do Cefet/MA no ano-calendário de 1997 (R$\n15.271,25). além dos R$ 43.630,30 que informara na Dirf e no\nComprovante de Rendimentos, jls, 14 e 32, respectivamente. Ressalta-\nse que nos autos não há elementos de prova de que os R$ 15.271,25\nencontram-se já inseridos no valor de R$ 43,630.30,\n\n15. Assim sendo, entende-se que. no ano-calendário de 1997, o\ncontribuinte auferiu rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de\nImperatriz, no valor de R$ 43,630,30 e pelo Centro Federal de\nEducação Tecnológica do Maranhão, no valor de R$ 15.271,25,\ncabendo esclarecer ao interessado que o fato de a Prefeitura haver\nressarcido o Cefet/MA não o desobrigava de oferecer à tributação os\n\n3\n\n\n\n..\nProcesso n° 10325.000244100-66\nAcórdão n.o 106-16.826\n\nrendimentos recebidos deste órgào federal.\nusuji-uirados referidos rendimentos.\n\numa vez que, de fato,\n\nCCOI/C06\nFls. 101\n\n16. Porfim, cabe observar que, quando da diligência efetuadapela\nDelegacia da Receita Federal em Imperatriz, o contribuinte intimado a\napresentar documentos que comprovassem que ele efetivamente havia\ndevolvido aos coji-espúblicos o valor dos rendimentos recebidos do\nCefetlMA, limitou-se a informar que já havia atendido o solicitado\nquando de sua impugnaçào.\n\n17. Por todo o exposto, votopor julgar procedente o lançamento.\n\n(grifei)\n\nO contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 09/03/2006 (fls. 58). Em\n06/04/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 59 a 89.\n\nNo voluntário, deduziu os seguintes argumentos:\n\n• o ente público de direito intemo jamais iria depositar ou restituir recursos\nfinanceiros diretamente em conta de terceiros, sem empenho, sem emissão\nde cheques, o que confirma que os depósitos acostados aos autos foram\nefetivamente feitos pelo recorrente;\n\n• a Prefeitura Municipal de Imperatriz (MS) nunca ressarciu o ônus financeiro\nreferente aos estipêndios pagos ao recorrente pelo Cefet-MA;\n\n• \"O certificado do CEFET afirma que o servidor vem restituindo seus\nvencimentos através de depósitos bancários, só que não pela prefeitura\ncomo afirma o certificado, e sim pelo próprio servidor, conforme prova de\ndepósitos bancários juntado nos autos, onde na CEF percebiam seus\nvencimentos e de simultaneamente repassa para o CEFET' (fls. 60);\n\n• requereu os extratos à Caixa Econômica Federal, porém essa informou que\nos extratos demorariam 45 dias, o que exauriria o prazo para interposição\ndesse recurso voluntário. Acostará os extratos aos autos oportunamente;\n\n• juntou cópia de oficio emitido pela Prefeitura de Imperatriz (MA) que\ninforma que, após pesquisas nos arquivos dessa Prefeitura, não foi\nencontrado nenhum documento ou nota de empenho no qual conste o\nressarcimento por parte dessa prefeitura ao Cefet-MA em decorrência da\ncessão do recorrente.\n\nO recorrente não juntou copia dos extratos da Caixa Econômica nos qUais\nconstariam os débitos e créditos em sua conta-corrente.\n\nO processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às t1s. 97 (última).\n\nÉ o relatório.\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 10325.000244/00-66\nAcórdão n.o 106-16.826\n\nVoto\n\nConselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator\n\nCCOliC06\n\nFls. 102\n\nDeclara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da\ndecisão a quo em 09 de março de 2006 (fls. 58) e interpôs o recurso voluntário em 06 de abril\nde 2006 (fls. 59), dentro do trintídio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo\nconhecimento.\n\nToda a controvérsia dos autos cinge-se à definição de quem devolveu os\nestipêndios reccbidos pelo recorrente do Cefet-MA: se o próprio recorrente ou a Prefeitura\nMunicipal de Imperatriz (MA), entidade que solicitou a cessão do servidor público, ora\nrecorrcnte, ao seu órgão de origem, no caso, o Cefet-MA.\n\no recorrente argumenta que jamais a Prefeitura de Imperatriz (MA) poderia\ndevolver os recursos ao Cefet-MA sem o prévio empenho. Ademais, juntou oficio emitido pela\nPrefeitura de Imperatriz (MA), no qual essa informa que, após pesquisas em seus arquivos, não\nfoi encontrado qualquer documento ou nota de empenho, no qual conste o ressarcimento em\ndebate, da Prefeitura para o Cefet-MA (fls. 89).\n\nPara a realização da despesa pública, três etapas, chamadas estágios da despesa\npública, devem ser obrigatoriamente seguidas: o empenho, a liquidação e o pagamento.\n\nO empenho é o primeiro estágio da despesa pública. É ato emanado de\nautoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de\nimplemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de\num compromisso assumido. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.\n\nA liquidação é o segundo estágio da despesa pública. É o procedimento\nrealizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito\nadquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do\nbem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos\ncomprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar: a) a origem e o objeto do que\nse deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importância, para\nextinguir a obrigação.\n\nO pagamento é o último estágio da despesa pública. É quando se efetiva o\npagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a\ndevida quitação. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor,\nfacultado o emprego de suprimento de fundos, em casos excepcionais. O pagamento da\ndespesa só será efetuado quando ordenado e após sua regular liquidação.\n\nA Ordem Bancária é o documento utilizado para o pagamento de compromissos,\nbem como à liberação de recursos para fins de adiantamento (suprimento de fundos).\n\nAssim, necessariamente, o processo de devolução dos estipêndios recebidos pelo\nrecorrente do Cefet (MA) pela Prefeitura de Imperatriz (MA) deveria seguir o trâmite\nempenho, liquidação e pagamento. No momento em que a Prefeitura informou que jamais\nemitiu um empenho para ressarcir o Cefet (MA) dos estipêndios pagos ao recorrente,\n\n5 (}t-\n\n\n\nProcesso n' 10325.000244/00-66\nAcórdão n.o 106.16.826\n\nCCOI/C06\nFls. 103\n\narço de 2008(}'\n\nabsolutamente plausível que tal ressarcimento tenha sido efetuado diretamente pelo\ncontribuinte.\n\nRessalte-se que, em um dos depósitos, o nome do recorrente aparece como\nremetente no recibo de depósito (fls. 76).\n\nDessa forma, entendo que somente os valores efetivamente devolvidos ao Cefet\n(MA) pelo recorrente, no montante de R$ 9.163,35, conforme estampados na diligência levada\na efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz (MA), devem ser excluídos\ndo rol dos rendimentos tributáveis do ano-calendário 1997 (fls. 47).\n\nPor tudo o antes exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso\ninterposto, para excluir dos rendimentos tributáveis do ano-calendário 1997 o valor de R$\n9.163,55.\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso nO:10325.000244/00-66\nRecurso nO:151164\n\nTERMO DE INTIMAÇÃO\n\nEm cumprimento ao disposto no ~ 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos\nde Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007,\nintime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado\njunto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n°\n106-16826.\n\nBrasília, O5 MA I 2008\n\nANA r:dii'ftitrn.riós REIS\nPresidente da Sexta Câmara\n\nCiente, com a observação abaixo:\n\n[ ] Apenas com Ciência\n\n] Com Recurso Especial\n\n] Com Embargos de Declaração\n\nData da ciência: --------/--------/--------\n\nProcurador(a) da Fazenda Nacional\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\t00000004\n\t00000005\n\t00000006\n\t00000007\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200803, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003\r\nCRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.\r\nO direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n°\r\n9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro\r\ndo campo de incidência do imposto, não estando, por\r\nconseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados\r\n(NT).\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.\r\nÉ incabível, por falta de previsão legal, a incidência de\r\natualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais\r\nlegítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou\r\nilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.\r\nRecurso negado, turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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EXPORTAÇÃO DE\nPRODUTO NT.\n\nO direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n°\n9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro\ndo campo de incidência do imposto, não estando, por\nconseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-\ntributados (NT).\n\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.\n\nÉ incabível, por falta de previsão legal, a incidência de\natualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais\nlegítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou\nilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDA' , os membrs da segunda câmara do segundo conselho de\ncontribuintes, por un. \t idade de votos, ;rn negar provimento ao recurso.\n\ne talr\t MF -SEGUNDO CO\nE\n\n SELHO DE CONTRIDUINTES\nCONFER COM O\n\nANTONI CARLOS ATULIM\t ORIGINAL\nBretallla,2ii 04 \n\nPresidente\t\nlvana Cláudia Silva Castro\n\nMat. Sia se 92136\n\nNADJA RODRIGUES ROMERO\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio\nLisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López.\n\n\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56 CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870\t lleirerer=6.61~~\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\t Fls. 163\n\n3rastlIel.  024 / 04 1. CI6 \n!varia Cláudia Silva Castro 4 t,\n\nMat. Siape 92138 \n\nRelatório\n\nTrata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de IPI, fl. 02, relativo ao\ncrédito presumido apurado no 1 2 trimestre do ano-calendário de 2003, com fundamento na Lei\nn2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 30/04/2003. O pedido encontra-se\ncumulado com o de compensação.\n\nA Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de\nJaneiro - RJ, por meio do Despacho Decisório de fls. 46/53, indeferiu o pleito em questão, sob\nos fundamentos de que a legislação de regência não permitem o aproveitamento de crédito do\nIPI nas operações que envolvam produtos NT, decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles\nempregados, de que trata a Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como também não\nhomologou a Declaração de Compensação de fl. 01.\n\nIrresignada com a negativa do seu pleito, a contribuinte apresentou a\nmanifestação de inconformidade de fls. 62/80, na qual, em síntese, apresentou argumentos\nresumidos, conforme transcrição abaixo:\n\n\"FUNDAMENTOS JURÍDICOS\n\na) Disciplina Legal — Crédito Presumido:\n\n(.) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na\n\nlei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO\n\nDA LEGALIDADE:\n\n(.)\n\nb) Requisitos do Beneficio Fiscal - Adimplemento\n\n(.)\n\nO fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer\n\nMF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é\n\ninadmissível, porque ao intérprete da lei não é atribuída competência\n\npara inovar a ordem jurídica.\n\nAssim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá\n\nrestringir o alcance da Lei n 2 9.363/1996, para aplicá-la somente em\n\nrelação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma\n\nalíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao benefício\n\na exportação de 'MERCADORIA'.\n\nTambém não se extrai da Lei n 2 9.963/1996 nenhuma restrição ao\n\ndireito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores\n\nexportadores de produtos NT (não-tributados).\n\n(.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI\n\npara usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é\n\n2\n\n\n\n- •\t ao OWINIEJUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nE3rasilia,  02 14 n 011 \t 01'\nProcesso n° 10070.000801/2003-56\t CCO2/CO2Ivana Cláudia Silva Castro .4„,\nAcórdão n.° 202-18.870\t Mat. Sia . e 92136\t Fls. 164\n\nprodutora  e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela\n\nimunidade.\n\n(.)\n\n(..) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da\n\nlegislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária.\n\n(.) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar\n\nclassificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do\n\nexercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi\nbeneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas,\n\ntoda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.\n\n(.) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento\n\njurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes.\n\n(.)\n\nc) Apuração do Crédito Presumido:\n\n(.) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer\n\naquisicão que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi\n\ndesonerar as exportações do PIS e da COFINS — incidentes no ciclo de\n\nprodução sob o efeito cumulativo.\n\n(.)\n\n(.) a Instrução Normativa n°23/1997 também não poderia restringir a\n\nutilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, ,f 2°, porque a norma\n\njurídica por ato emanado do Poder Executivo.\n\n(.)\n\nd) Extinção de obrigação tributária:\n\nUma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de IPI, é\n\nimperiosa a homologação das compensações entre os créditos com\n\ndébitos de outros tributos federais.\n\n(.)\n\nO desfecho da obrigação tributária é o seu cumprimento,\n\ndesaparecendo o tributo ao verificar-se qualquer causa extintiva dessa\n\nobrigaç ão\n\nO direito contempla as causas extintivas das obrigações tributárias,\n\ndentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de impedir que se\n\nexija novamente a exação, que não mais existe em decorrência da\n\nextinção da relação obrigacional.\n\n(.)\n\nj\n3\n\n\n\n—SEGUCNOONOFECROENSCOMOEHL 0 ODERIGCO\nINNAL1RIBUINTES\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56 \t Brasília. i4_\n./ 1.1211 ois\n\nCCO2/CO2\n\nAcórdão n.° 202-18.870\t Ivana Cláudia Silva Castro t, Fls. 165\n- Mat. Siape 92136\n\nAssim sendo, reputam-se legítimas as compensações promovidas pela\n\nContribuinte, merecendo, ao final, serem declaradas como\n\nhomologadas.\n\ne) Atualização Monetária:\n\nA Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu\n\npedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto,\n\nse os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser\n\nseguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências,\n\npara recompor esses valores dos efeitos da inflação.\n\n(.)\n\nConstata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem\n\nilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA\n\nIGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção\n\nmonetária para atualizar os seus créditos.\n\n(.)\n\nAssim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI\n\npresumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos\n\nmesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para\n\natualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCIPIO\n\nDA ISONOMIA\".\n\nPor tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido,\n\ncom a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento.\n\nA DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na impugnação e o\n\nque mais consta dos autos do presente processo, decidindo pelo indeferimento da solicitação,\n\nnos termos do voto do relator do Acórdão n2 10.340, de 02 de junho de 2005, assim ementado:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003\n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE\n\nPRODUTO NT.\n\nO direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de\n\n1996 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de\n\nincidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo\n\nbeneficio os produtos não-tributados (NT).\n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003\n\nEmenta: 1- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.\n\nAs normas e determinações previstas na legislação tributária\n\npresumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com\n\nvalidade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las\n\nou negar-lhes aplicação.\n\n./ 4\n\n\n\nME -SEGUNDO CONSELHO DE CONf RIS LIIVTIES\n• CONFERE COMO ORIGINAL\n\n• Brasília,  .24 / Og \t Oi \n\n• Processo n° 10070.000801/2003-56\t\nI\t Nana Cláudia Silva Castro\n\nMat Sia 92136\t CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870\t\n\n.\t\nFls. 166\n\n2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.\n\nÉ incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização\n\nmonetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPL Para\n\ncréditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal\n\nincidência é, deveras, absurda.\"\n\nInconformada, a contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso voluntário\na este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 101/118, solicitando a reforma do acórdão\nrecorrido e o deferimento do seu pedido de ressarcimento.\n\nNa sessão de julgamento desta Segunda Câmara converteu o julgamento do\nrecurso em diligência, por considerar relevante para o deslinde da controvérsia, a legitimidade\ndos créditos pleiteados e se os insumos foram efetivamente aplicados na industrialização de\nprodutos exportados ou vendidos a empresa comercial exportadora com fins específicos de\nexportação para o exterior.\n\nDeterminou, esta Segunda Câmara, por meio da Resolução n2 202-00.889, que a\nUnidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse todas as verificações requisitadas\npela autoridade local quando da análise do pedido de ressarcimento de IPI, fls. 10/13,\nsolicitação não atendida à época por entender a fiscalização que não sendo a interessada\ncontribuinte do IPI não teria direito aos créditos.\n\nFoi informado que, após concluída a diligência, fosse intimada a contribuinte a\nconhecer do resultado, e, no prazo de 10 dias, a apresentar manifestação, se quisesse.\n\nEm cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório Fiscal de\nDiligencia, fls. 138/140, no qual constatou que dos créditos pleiteados pela recorrente, caso a\nlegislação que rege a matéria permitisse o crédito do IPI para a produção de produtos NT,\napenas as aquisições de insumos referidos como insumos permitidos seriam contemplados com\no beneficio, perfazendo um total de R$ 700.014,82, no primeiro trimestre de 2003. Informou\nque os demais créditos referem-se a óleo diesel, energia elétrica e fretes.\n\nEsclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro de Apuração de\nIPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos nestes livros.\n\nA contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual alegou que o\ncrédito pleiteado não pode ser reduzido como pretende a fiscalização, pois a lei instituidora do\nbeneficio não faz restrição aos custos agregados ao processo produtivo identificados na\n\nInstrução Normativa n2 65/1979 da Secretaria da Receita Federal.\n\nAcresce que a atualização monetária desde o protocolo do pedido é devida para\n\nrecompor os valores dos créditos.\n\nÉ o Relatório.\n\n\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56\t CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870\n\nMF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t Fls. 167\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília,  .2q \t oq \n\nIvone Cláudia Silva Castro\nMat. Siape 92136 \n\nVoto\n\nConselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade,\nportanto, dele tomo conhecimento.\n\nSegundo o relato, a questão objeto da presente lide refere-se ao não\nreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, relativo ao 1 2 trimestre de 2003. O\nfundamento para o indeferimento foi a inexistência de respaldo legal na legislação de regência\npara o aproveitamento de crédito de IPI, incluindo-se o presumido, nas operações que\nenvolvem produtos não tributados.\n\nEm relação à matéria, adoto os fundamentos do voto do Conselheiro Henrique\nPinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n2 125.689, Acórdão n' 202-\n16.069:\n\n\"A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela\n\npela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos\n\nnão tributados (N7) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1' da\n\nLei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é\n\ndestinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam,\n\ncumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;\n\nb) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de\n\nprodutos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados\n\ncomo produtor.\n\nIsso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao\n\nIPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são\n\nconsideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo\n\n3' da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo\n\naquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de\n\ntodos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do\n\nImposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT\n\n(Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo\n\nfederal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.\n\nOra, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa\n\nnão é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a\n\numa das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de\n\nser produtora.\n\nPor outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal\n\nque é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de\n\nprodutos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador\n\nconcedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais\n\nexportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores,\n\nnenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem\n\nmesmo as-trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de\n\n6\n\nt\n\n\n\nMF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56 \t Brasília,\t 014\t CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870 Ivone Cláudia Silva Castro 14.-\t Fls. 168\n\nMat. Sia e 92136\n\nque o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de\n\nprodutos tributados a serem exportados.\n\nCabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido,\n\nvários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a\n\nprodutos tributados pelo IP1 (ainda que sujeitos à alíquota zero ou\n\nisentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI\n\nconferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização\n\ndo crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos\n\nexportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas\n\na exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir\n\na NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados\n\npelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo\n\n92 do RIPI/1982.\n\nOutro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a\n\nmudança trazida pela Medida Provisória n 1.508-16, consistente na\n\ninclusão de diversos produtos no campo de incidência do IP1, a\n\nexemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de\n\nNT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente\n\npara atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então,\n\nusufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.\n\nDiante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos\n\nexportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de\n\nincidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado),\n\nnão geram crédito presumido de IPL\"\n\nAcresça-se que esse Acórdão foi objeto de recurso especial por parte da\nProcuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Ficais — CSRF, que\ndecidiu no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao\ncrédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.\n\nAdemais, a matéria foi objeto da Súmula n2 13, deste Segundo Conselho,\naprovada em sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007, com o seguinte texto \"Não\nhá direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de\n\nprodutos classificados na TIPI como NT\".\n\nQuanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode\nprosperar o pleito por falta de amparo legal. E sabido que, no âmbito do direito público,\nAdministração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se\npode fazer aquilo que a lei manda.\n\nReleva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei\n\nn2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, se referem apenas aos casos de pagamento\n\nindevido de tributos e contribuições federais.\n\nUm exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o\nressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo\npagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante\noperações tributadas, \"paga\" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe\nposteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas,\n\n1\n7\n\n\n\nMF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nProcesso n° 10070.000801/2003-56\t Brasília,  t1 0q\t CCO2/CO2\nAcórdão n.° 202-18.870\t Ivana Cláudia Silva Castro s\"'\t Fls. 169\n\nMat. Siape 92136 \n\nduas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há\npagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente.\n\nO ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o\nprimeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a\nrestituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus\ndo tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, ou seja, de\nreceita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.\n\nFossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de\nexemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo\nfiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e\ncontribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar\nacréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria\nincluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995,\nexatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para\ncorreção dos valores a serem ressarcidos.\n\nAssim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário\ninterposto pela interessada.\n\nSala das Sessões, em 12 de março de 2008.\n\nNADJA RODRIGUES ROMERO\n\n\\5\n\n\n\tPage 1\n\t_0036100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0036700.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200809, ementa_s=Assunto: Obrigações Acessórias\r\nPeríodo de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004\r\nNORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.\r\nNão se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.\r\nRecurso não conhecido.\r\n, turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008, numero_processo_s=14120.000411/2005-66, anomes_publicacao_s=200809, conteudo_id_s=4123783, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=202-19287, nome_arquivo_s=20219287_140551_14120000411200566_003.PDF, ano_publicacao_s=2008, nome_relator_s=Nadja Rodrigues Romero, nome_arquivo_pdf_s=14120000411200566_4123783.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008, id=4838938, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:07:04 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045654147694592, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-05T14:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:09:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:09:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:09:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:09:43Z; created: 2009-08-05T14:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T14:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:09:43Z | Conteúdo => \ne\t wt .\n. .\t •\n\nCro7CO2\n\n• Fls. 60\n\n..\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n• \"tkitei-\n\nSEGUNDA CA' MARA\n\nProcesso n•\t 14120.000411/2005-66\n\nRecurso e\t 140.551 Voluntário\nMatéria\t IPI\n\nAcórdão n'\t 202-19.287\n\nSessão de\t 04 de setembro de 2008\n\nRecorrente SOLANGE SANTOS CINTRA CHAEBO\n\nRecorrida\t DRJ em Juiz de Fora - MG\n\n•\n\nAssuNro: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS\n\nPeríodo de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/10/2003 a\n31/12/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004\n\n• NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTE/Z4PESTIVIDADE.\n\nNão se conhece de recurso voluntário interposto em prazo\nsuperior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.\n\nRecurso não conhecido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORD o(--s membrosbros da segunda câmara do segundo conselho de\ncontribuintes, por unani 'dade de votos em não conhecer do recurso, por intempestivo.\n\nti24.444.-- -ANT éNIO CARLOS AIULIM\t MF - SEWNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nPresidente\t Einnilla ar. 'si. j_g_:\nColma Maria da Albuque ue\n\nMat. Slape 94442 \n\n...s.R RON\t DRMUES ROMERO\n\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos\nde Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez.\n\n1\n\n\n\nProcesso ri• 14120.000411/2005-66\t CCO2/CO2\nAcórdão n2'202-19.287\n\nFls. 61\n\nSEG4\n•ND° CONSELH O\n\n DE C0NTRI6UIDTE5\n\nCONFERE COMOO ORIGINAL\n\n16.101_\nColma Maria de lbuque\n\nMat Sia • 94442 4.r.,\n\nRelatório\n\nContra a contribuinte rettumencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls.\n09/12, com exigência de multa decorrente da falta ou atraso na entrega da Declaração Especial\nde Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), relativamente aos\ntrimestres 2°/2002, 4°/2003 e 2°/2004.\n\nO lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição\ndos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fl. 11), merecendo destaque os arts.\n212 e 505 do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), o art. 57 da Medida Provisória 2.158-\n34/2001 e os arts. 1°,10, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.\n\nInconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal,\napresentou a impugnação de fls. 20/21, na qual traz suas razões de defesa a seguir resumidas:\n\n\"- no 2° trimestre/2002 a empresa ainda não sabia do deferimento de\nseu Registro Especial, tendo tomado conhecimento somente em\n\n• 08/07/2002, não tendo havido, por parte da DRF, comunicação de que\njá se encontrava inscrita no Registro Especial desde 03/06/2002;\nassim, também desconhecia a exigência de apresentação da DIF-Papel\nImune nesse trimestre;\n\n- adquiriu papel imune somente a partir de 07/2003; até então a\nentrega da DIF era sem movimento;\n\n- por fim, requer o cancelamento da multa referente ao 2°\ntrimestre/2002 e reconhece aquelas relativas aos trimestres 472003 e\n272004, solicitando, inclusive, o seu parcelamento.\"\n\nA DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões de defesa postas pela\ncontribuinte na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência\ndo lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 09-15.734, 07 de março de 2007,\nassim ementado:\n\n\"Assunto: Obrigaç. ães Acessórias\n\nPeríodo de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/10/2003 a\n31/12/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004\n\nDIF-PAPEL IMUNE FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA\nDECLARAÇÃO.\n\nA não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os\nprazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o\ncontribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da M12 2.158-\n35.\n\nLançamento Procedente\".\n•\n\n2\n\n•\n\n\n\n• .\n\nProcesso e 14120.00041112005-66\t CCO2/032\nAc6rdio n.• 202-19.287\t\n\nFb. 62\n\nIrresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs\nrecurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repete as alegações da peça\nimpugnatória.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora\n\nO capta do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estatui que da decisão de primeira\ninstância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que\ninterposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência.\n\nConstata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 30 de\nmarço de 2007, segundo o Aviso de Recebimento de fl. 37 e apresentou o seu recurso\nvoluntário em 02 de maio de 2007 (carimbo da Unidade local da SRF, fl. 45), além dos trinta\ndias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente.\n\nTendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição,\nvoto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela interessada, face a sua\nintempestividade.\n\nSala das Sessões, em 04 de setembro de 2008.\n\n1 ‘,./ c--\n\nNADJA RODRIGUES ROMERO\n\n„ togsRoug4°\n•\n\n\t\n\n\t Goristà-14° wdjaltak-\nuf• sts:ngptst com °\n\narsents.\t _e Aibucitsor4•45,%.\n_a 03118 .4 gase2\n\nCelm mat Sia •\n\n\\.;\t 3\n\n\n\tPage 1\n\t_0039900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040000.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200801, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001\r\nIMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário., turma_s=Quinta Câmara, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008, numero_processo_s=19515.001140/2004-65, anomes_publicacao_s=200801, conteudo_id_s=4246676, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=105-16.835, nome_arquivo_s=10516835_152571_19515001140200465_014.PDF, ano_publicacao_s=2008, nome_relator_s=Wilson Fernandes Guimarães, nome_arquivo_pdf_s=19515001140200465_4246676.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008, id=4839561, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:07:18 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045651934150656, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-14T13:32:14Z; 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I\n\n,.\t\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4::X4P \t QUINTA Ci1MARA\n\nProcesso n°\t 19515.001140/2004-65\n\nRecurso n°\t 152.571 Voluntário\n\nMatéria\t IRPJ e OUTRO - EX.: 2001\n\nAcórdão n°\t 105-16.835\n\nSessão de\t 22 de janeiro de 2008\n\nRecorrente\t LEGIÃO DA BOA VONTADE\n\nRecorrida\t P TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I\n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -\nEXERCÍCIO: 2001\n\nIMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a\nentidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram\nde fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar\ninsubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o\nlançamento tributário.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto\npor LEGIÃO DA BOA VONTADE\n\nACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,\nnos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n'. lóVIS AL ES\n\ni'residente\n\nWI ON • n\\kt;..v,i\t IMARAES\n\nRel.tor\n\nForm. • e : Q7 MAR 2006\n\n\n\n•\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCOI/COS\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 2\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA\nROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU\nBIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros\nMARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA.\n\n1(157'\"\n\n\n\n- •\n\n•\n\n• ' •\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Es. 3\n\nRelatório\n\nLEGIÃO DA BOA VONTADE, entidade já devidamente qualificada nestes\nautos, inconformada com a Decisão n° 6.410, de 20 de janeiro de 2005, da 1° Turma da DRJ\nem São Paulo (I), São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL,\ninterpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em\nreferência.\n\nTrata a lide das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido, referentes ao ano-calendário de 2000, formalizadas em\ndecorrência da constatação dos fatos adiante descritos.\n\nAtravés do Ato Declaratório Executivo n° 0192, de 12 de novembro de 2003,\nretificado através de publicação no Diário Oficial da União de 20 de novembro do mesmo ano,\na entidade em referência teve suspenso o beneficio de imunidade. Tal providência se efetivou\natravés do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso.\n\nEm conformidade com a Notificação Fiscal de fls. 543/547 do processo acima\ncitado, a entidade não teria comprovado despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões,\ntrezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de\njaneiro a dezembro de 2000, na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico. Tal fato\nserviu de fundamento para a suspensão do beneficio fiscal, com base nos artigos 14, III e § 1°\nda Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 170, inciso IV do § 3° do Decreto n°\n3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999- RIR199); 32 da Lei n° 9.430/96; e, 12,\n§ 2°, d , da Lei n°9.532/97.\n\nNo procedimento fiscal levado a efeito na entidade, por sua vez, foi apurado,\nconforme \"Termo de Verificação e Constatação\" (fls.79/83), que não foi oferecido à tributação,\nno ano-calendário de 2000, o lucro real de R$ 8.085.303,00 (oito milhões, oitenta e cinco mil e\ntrezentos e três reais), não tendo sido comprovadas despesas contabilizadas na conta D604\n(programas de TV), nos meses de março a dezembro de 2000, no valor de R$ 1.795.562,41\n(um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais, quarenta e\num centavos).\n\nÀs fls. 602/608, oferecendo razões contra a suspensão da imunidade nos autos\ndo processo n° 13808.001223/2002-11, a entidade alegou, em apertada síntese, que, do total\ndas despesas que não teriam sido comprovadas, apenas remanesceriam R$ 11.359,41, relativos\naos documentos fiscais n°s. 44710, 87401, 88062, 84748, 141752, 165342, 176331, 176443,\n176558, 176882, 178139, 178262, 179125, 194576, 190438, 196324, 196897, 198758,\n199041, 199072, 197115, 208608 e 198218, que não teriam sido encontrados. Aduziu que, uma\nvez considerado o volume de seus lançamentos, o valor seria de pequena monta, e que eles se\nrefeririam à operações realizadas com rádios e empresas de televisão comunitárias, entidades\nnem sempre regularmente constituídas, o que, por si só, descaracterizaria uma punição tão\nsevera em seu desfavor.\n\nInconformada com os lançamentos tributários, a entidade apresentou\nimpugnaç aos feitos fiscais, fls. 101/120, argumentando, em síntese, o seguinte:\n\n9\n\n\n\n'.\t ,\n' •\t • •\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t cco uns\n\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 4\n\n- preliminarmente, que houve falha no enquadramento legal apontado pelo\nauditor-fiscal, uma vez que está mencionado na peça acusatória o art. 250 do RIR/99, sem se\nfazer remissão a qual dos casos previstos nos três incisos e cinco alíneas que a entidade estaria\ninfringindo, ocasionando uma descrição inadequada dos fatos e, conseqüentemente,\nimpossibilitando sua defesa. Em razão disso, protestou pela nulidade do auto de infração, por\ninfringência ao art. 10,1V do Decreto n°70.235, de 1972;\n\n- que, em relação ao IRPJ, da apuração da receita total de R$ 212.924.106,08,\ndeveriam ser excluídos os donativos em meios fisicos, como roupas, comidas, remédios que\nvieram a somar o valor de R$ 67.199.498,07;\n\n- que, deduzindo-se as despesas necessárias à manutenção de suas atividades,\nconstatar-se-ia um prejuízo fiscal de R$ 5.681.378,80, razão pela qual o IRPJ não seria devido,\npois sua base de cálculo é o acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário\nNacional;\n\n- que, no que dizia respeito à CSLL, a matéria não seria de isenção, mas, sim, de\nimunidade tributária, razão pela qual entendia estar amparada pelas disposições do parágrafo 7°\ndo art. 195 da Constituição Federal de 1988, e estar submetida aos requisitos do art. 55 da Lei\nn°8.212, de 1991, e não, como apontado pela fiscalização, pela Lei n°9.532, de 1997;\n\n- que, convergente com o seu entendimento, estaria a Instrução Normativa da\nSecretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (arts. 3°; 47, II, parágrafos 2° e 9°);\n\n- que possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social\nexpedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em consonância com o disposto no\nart. 55 da Lei n°8.212, de 1991;\n\n- que teve prejuízo fiscal em 2000, não auferindo lucro, não existindo base de\ncálculo a servir de parâmetro para tributação.\n\nA 1* Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, analisando os feitos fiscais e a\npeça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.410 de 20 de janeiro de 2005, pela\nprocedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos.\n\nIMUNIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE\nREQUISITO LEGAL. SUSPENSÃO.\n\nA ausência de comprovação de despesas incorridas por entidade\nbeneficiária de imunidade tributária enseja a suspensão do benefício\nfiscal por caracterizar descumprimento de um dos requisitos legais\nnecessários a sua fruição.\n\nNULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCL4.\n\nA falta de menção a inciso ou alínea de dispositivo citado em\nenquadramento legal não vicia o lançamento quando ele não é\nimprescindível ao correto entendimento acerca da penalidade imposta,\n\nii, pois não gera prejuízo ao exercício da ampla defesa, hipótese em que\nimpor-se-ia sua anulação.\n\nPERÍCIA CONTÁBIL, DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.\n\n25:7\n\n\n\n- •\n•.\t .\n\n' •\t\n•\n\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCO I/CO5\n\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 5\n\nIncabível o pedido de perícia contábil para desconstituir\n\ndemonstrativos trazidos pela própria impugnante e quando seu objeto\n\nconstitui-se matéria eminentemente de direito.\n\nDOAÇÃO. PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO HW.\n\nAUSÊNCIA DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA.\n\nA mera alegação de que foi beneficiada por doações sem que tenha\nfeito a correspondente prova, inclusive do cumprimento das condições\n\nprevistas no art. 443 do RIR/99, não tem o condão de excluir tais\n\nvalores da base de cálculo do imposto.\n\nDESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.\n\nA ausência de documentação que comprove dispêndio com despesas da\n\nentidade impõe glosar os valores declarados, sujeitando-os à\ntributação do IRPJ.\n\nSUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA\nPRECL USA.\n\nO momento processual adequado para discutir sobre o cumprimento\n\ndos requisitos legais necessários à fruição da imunidade ocorre no\n\nmomento da apresentação da manifestação de inconformidade ao ato\n\ndeclarató rio que suspendeu o beneficio fiscal e não na impugnação ao\n\nlançamento dele decorrente, em razão de operada a preclusão da\n\nmatéria.\n\nLANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O\n\nLUCRO LIQUIDO.\n\nDevido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento\n\nprincipal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao\n\nlançamento reflexo, em virtude de ser decorrente.\n\nLançamento Procedente\n\nInconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 172/202, através do\nqual esclarece, de início, que a contestação engloba duas matérias distintas, quais sejam, a\nreferente a imunidade da entidade e a referente aos aspectos materiais do auto de infração.\n\nNesse sentido, trouxe as seguintes razões:\n\nQUANTO A IMUNIDADE\n\n- que o único fundamento que dá embasamento ao Ato Declaratório Executivo\nque suspendeu a sua imunidade tributária é a falta de comprovação de despesas no valor de RS\n\nqseb\n3.\t 35,55, insertas na conta 3.1.1.06.04 (D604) no Razão analítico;\n\n- que apresentou parte da comprovação destas despesas, a exceção de R$\n.562,41, cujos comprovantes não foram encontrados a tempo, em face da grande confusão\n\nqu \t instalou na contabilidade, após tantas fiscalizações;\n\nIla.lir\n\n\n\n•\n•\n\t •\t Processo n.° 19515.001140/2004-65\t CC01/035\n\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 6\n\n- que apresenta neste ato todas as comprovações de despesa, sem exceção,\nprestando mais uma vez os esclarecimentos necessários ao desenrolar da questão;\n\n- que os lançamentos n° 11970 (documento n° 107979/2000 no valor de R$\n64.788,60) e 49292 (documento n° 1072031 no valor de R$ 14.350,31) foram estornados, como\npode ser visto das retificações em anexo;\n\n- que os desencontros de valores entre algumas notas fiscais e o que foi\nefetivamente pago é devido à cobrança de multa e juros por parte dos credores, fato facilmente\nconstatável em razão dos cheques emitidos (transcreve-se, abaixo, quadro demonstrativo\napresentado pela recorrente);\n\nLANÇ DOCUM\t VALOR\t DATA\t VALOR DATA DO MULTA\n\nORIGINAL\t VENCTO\t CHEQUE\t CHEQUE\t (R$)\n\n\t\n\n(R$)\t (R$)\n\n12392\t 107323199\t 60.900,46\t 25/12/99\t 64.674,36\t 14/01/00\t 3.773,90\n\n12393\t 107324/99\t 235.652,16\t 25/01/00\t 250.255,14\t 14/02/00\t 14.350, 31\n\n11971\t 107880/00\t 236.346,87\t 25/01/00\t 250.697,18\t 17/03/00\t 14.350,31\n\n11643\t 106730/99\t 235.016,20\t 25/11/99\t 249.579,77\t 15/01/00\t 14.563,57\n\n39906\t 6478860/00\t 61.080,00\t 25/01/00\t 65.789,22\t 27,28 e\t 4.709,22\n\n29/03/00\n\n- que todos os demais lançamentos estão guarnecidos de notas fiscais, cheques e\nrecibos de pagamento, sem exceção, como se vê dos documentos em anexo;\n\n- que a maior parte das despesas tidas como não comprovadas foram realizadas\ncom a Fundação José de Paiva Netto, que é entidade que também goza da imunidade tributária,\nvisto não ter qualquer fim lucrativo (anexa: estatuto social da entidade; declarações de renda e\ndeclaração do curador das fundações no estado de São Paulo);\n\n- que, guardando um paralelo utilizado pela própria Administração Pública, não\nhá que se falar em desvio ou omissão da contabilidade diante da inexistência de lucro da\nFundação José de Paiva Netto, nos mesmos termos da Religião de Deus (transcreve fragmentos\nda decisão de primeiro grau onde a correspondente autoridade julgadora explicita o\nentendimento de que, tratando-se de repasse efetuado para outra entidade imune, não caberia a\nsuspensão da imunidade);\n\nNULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/ERRO NO ENQUADRAMENTO\nLEGAL\n\n- que, ainda que se supere a primeira preliminar, o julgamento em primeira\ninstância deve ser anulado em virtude de violação expressa ao art. 5 0, LV da Constituição\nFederal e artigo 10, IV do Decreto n°70.235, de 1972, eis que houve cerceamento de defesa;\n\n- que a autoridade fiscal, ao descrever os dispositivos infringidos por ela, não\ndeixou claro qual seria o caso especifico que ela se enquadrava;\n\n- que não basta que a autoridade fiscal simplesmente afirme que o\nenquadramento da recorrente está no artigo 250 do RIR199, mormente porque a referida norma\n\n\n\n•\n\n• •\t '\t Processo n ° 19515.001140/2004-65 \t ccoucos\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 7\n\npossui nada menos do que três incisos e cinco alíneas que prescrevem sobre as exclusões do\nlucro líquido do período de apuração (transcreve o dispositivo em comento e parte do art. 10 do\nDecreto n° 70.235/72);\n\n- que a falha do enquadramento legal dificultou, para não dizer impossibilitou a\nrecorrente de exercer seu direito de defesa, estando clara a nulidade da autuação (transcreve o\ninciso LV do art. 50 da Constituição Federal e manifestações do Primeiro Conselho de\nContribuintes acerca de nulidade de auto de infração).\n\nCERCEAMENTO DE DEFESA/INDEFERIMENTO DAS PROVAS\nREQUERIDAS\n\n- que equivoca-se a autoridade de primeiro grau ao rejeitar as provas requeridas\npela recorrente, eis que elas demonstrariam que não houve lucro no período compreendido\nentre os meses de janeiro a dezembro de 2000 e, portanto, improcedentes os lançamentos\nefetivados;\n\n- que o indeferimento das provas requeridas violou a ampla defesa (transcreve\nfragmento de doutrina acerca da matéria);\n\n- que as argumentações jurídicas dispostas no acórdão recorrido Vão contra o\nprincípio da verdade material (transcreve fragmento de doutrina acerca do referido princípio).\n\nMÉRITO\n\n- que a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal não se presta para o caso,\njá que engloba todo o ano-calendário de 2000 e não os meses de março a dezembro de 2000,\nperíodo alcançado pela falta de comprovação de despesas;\n\nIMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA\n\n- que, no que tange à apuração da receita total, o montante foi auferido em cima\nde uma base ficta, pois, por ser uma instituição filantrópica, os donativos recebidos por ela são\ntanto em espécie (dinheiro) quanto em gênero (roupas, comidas, remédios etc);\n\n- que, por ser grande parte dos donativos em gênero, não pode ser aceito o\nimporte de R$ 212.924.106,08 a título de receita auferida em 2000, mas sim um valor bem\ninferior, ou até negativo, que foi o que ocorreu com ela;\n\n- que o valor total auferido a título de receitas contributivas (conta 4.1.1) foi de\nR$ 212.248.637,92, sendo que, abatendo-se as doações em gênero (R$ 67.199.498,07), apurou-\nse uma receita de R$ 145.049.139,80 que, deduzindo-se de todas as despesas realizadas\nnecessárias para a manutenção de suas atividades, foi apurado um prejuízo fiscal;\n\n- que a prova maior de que não houve uma receita na monta descrita na autuação\nestá no fato de que, ao analisar a \"Demonstração do Superávit/Déficit da Base de Cálculo do\nIRPJ de 2000\" (do LALUR — doe 3 da impugnação administrativa), verifica-se que ao lançar\nno item \"05\" as exclusões (alimentos/outros dados) no importe de R$ 67.199.498,07, bem\ncomo todas as despesas havidas pela entidade, acabou por apurar um déficit, ou seja, um\nprejuízo c e R$ 5.681.378,80 (transcreve o art. 43 do Código Tributário Nacional);\n\n\n\n,.\t .\n.\t\n\n• .\n\n• •\t ' •\t Processo n.° 19515.001140/2004-65\t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 8\n\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO\n\n- que a autoridade fiscal engana-se ao tratar a matéria como se fosse pertencente\nà seara da isenção tributária, pois na realidade ela é beneficiária de imunidade tributária, que é\ngarantia constitucional com contornos mais amplos que a isenção (transcreve fragmento de\ndoutrinas acerca da imunidade);\n\n- que não pode haver a incidência da Lei n° 9.532, de 1997, ao presente caso,\nporquanto, por se tratar de uma contribuição social, a própria Constituição Federal previu uma\nimunidade das contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social e as\nexigências estabelecidas em lei são aquelas prescritas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991\n(transcreve o art. 195, caput e parágrafo 7°, da Constituição Federal e o art. 55 da Lei n°8.212,\nde 1991);\n\n- que a prova maior de que a norma aplicável ao presente caso é a Lei n° 8.212,\nde 1991, e não a Lei n° 9.532, de 1997, está na Instrução Normativa da Secretaria da Receita\nFederal n° 247, de 2002 (transcreve os arts. 3°; 9° e 47 do referido ato);\n\n- que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,\nconforme declaração emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, estando\nde acordo tanto com o art. 195 da Constituição Federal quanto com o artigo 55 da Lei n° 8.212,\nde 1991;\n\n- que há de se salientar que como o cálculo da CSLL parte do resultado obtido\npelo IRPJ, e, diante do prejuízo fiscal no ano de 2000, não há que se falar em cobrança de\nCSLL.\n\nEsta Quinta Câmara, em sessão realizada em 07 de dezembro de 2006,\nconverteu o julgamento em diligência (Resolução n° 105-1.291) para que fossem efetuadas as\nseguintes averiguações:\n\na) fosse verificado se a contabilização dos valores relativos as notas fiscais\nanexadas às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, seja na entidade ora recorrente, seja na\nresponsável pela emissão (FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO), encontrava-se revestida\ndas formalidades legais exigidas (observância das disposições contidas nos arts. 258 e 259 do\nRegulamento do Imposto de Renda (Decreto n°3.000, de 1999); e\n\nb) considerado o caráter sumário da descrição contida nos referidos documentos,\nfossem intimadas as entidades envolvidas a apresentar elementos que possibilitassem atestar a\nefetividade dos serviços prestados.\n\nEm atendimento, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo\napresenta o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL de fls. 569/573, do qual releva\nreproduzir os seguintes esclarecimentos:\n\n- que, após análise dos Livros e documentos apresentados, foi verificada a\ncontabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas às fls. 372/387; 412/435 e\n\nii,447/450, e i i - atenderia às formalidades exigidas nos artigos 258 e 259 do RIR/99;\n\n1\n\n\n\n.\t\n• ,\n\n• •\t \"\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 9\n\n- que, com o intuito de auxiliar o julgamento, foram juntados aos autos cópias\nautenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais nas quais constam\nescrituradas as referidas notas fiscais.\n\nCientificada da diligência empreendida, a entidade não se manifestou.\n\n2ç7,\nÉ o Relatório.\n\ne.\t I\n\n\n\n..\n\n• .\n\n• '\t • '\t Processo n.° 19515.001140/2004-65\t ccol/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 10\n\nVoto\n\nConselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator\n\nAtendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.\n\nTrata o processo de suspensão de imunidade, declarada em virtude da\nconstatação de que a entidade não observou, no ano-calendário de 2000, requisitos para gozo\ndo beneficio.\n\nDe acordo com a Notificação Fiscal de fls. 4011405 do processo administrativo\nn° 13808.001223/2002-11, apenso ao presente, a suspensão do beneficio foi consubstanciada\nnas seguintes constatações:\n\n- concessão de empréstimos gratuitos à Fundação José de Paiva Netto, de 1995 a\n1998;\n\n- repasse de valores à entidade denominada RELIGIÃO DE DEUS, em 1999 e\nem 2000 (R$ 4.755.848,98); e\n\n- não comprovação de despesas, em 2000 (R$ 6.331.766,82).\n\nAtravés da referida Notificação Fiscal foi efetuada proposição no sentido de se\nsuspender a \"isenção\" da entidade nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.\n\nA citada Notificação Fiscal foi lavrada em 02 de maio de 2002.\n\nÀs fls. 406/412, identifica-se detalhamento do procedimento fiscal levado a\nefeito na entidade (RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL).\n\nÀs fls. 413/423, a entidade rebateu as acusações constantes da Notificação\nFiscal.\n\nÀs fls. 444/450, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo,\natendendo proposição apresentada em despacho fundamentado, determinou o retorno dos autos\nà Divisão de Fiscalização — Serviços daquela unidade para que se fizesse diligência na entidade\nno sentido de juntar ao processo os documentos que não foram apresentados. Tal iniciativa teve\npor base a constatação de que não foram encontradas no processo provas de que a entidade\ntinha sido intimada a apresentar os comprovantes de despesas.\n\nReleva esclarecer que na apreciação de fls. 444/450 a Delegacia da Receita\nFederal de Fiscalização em São Paulo, analisando os termos da Notificação Fiscal emitida e as\nrazões de defesa apresentadas pela entidade, concluiu, em apertada síntese, que:\n\n- no caso dos empréstimos concedidos, se o beneficiário dos recursos é pessoa\nimune ou isenta, não estaria caracterizada razão para a perda do beneficio;\n\n- relativamente aos repasses de valores à entidade Religião de Deus, o fato de a\ncontabilidade não ter sido efetuada de forma adequada, também não implicaria suspensão de\n\ny\n\nimunidade.\n\n\n\n• \"\t \"\t Processo n.° 19515.001140/2004-65 \t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835 \t\n\nFls. 11\n\nÀs fls. 543/547, identifica-se nova NOTIFICAÇÃO FISCAL, consubstanciada,\nem síntese, na seguinte constatação: ausência de comprovação de despesas no valor de R$\n3.314.035,55, conforme demonstrativo.\n\nEm razão de tal fato, através da referida Notificação foi feita nova proposta de\nsuspensão de \"isenção\", alcançando, desta vez, somente o ano-calendário de 2000.\n\nDe acordo com o documento de fls. 553 do processo administrativo n°\n13808.001223/2002-11(apenso, como falamos, ao presente), a entidade não contestou essa\nsegunda Notificação Fiscal.\n\nÀs fls. 555/556, identifica-se expedição de ATO DECLARATÓRIO\nEXECUTIVO suspendendo, para o ano-calendário 2000, a IMUNIDADE da entidade. O\nreferido Ato Declaratório foi retificado e republicado, conforme fls. 557.\n\nA entidade, ora recorrente, impetrou, em 09 de fevereiro de 2004, impugnação\nao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido, peça essa que foi anexada ao processo\nadministrativo n° 13808.001223/2002-11 ((Is. 602/609).\n\nÀs fls. 79/83 do presente processo administrativo, identifica-se TERMO DE\nVERIFICAÇÃO FISCAL, cientificado a recorrente em 08 de junho de 2004, no qual\nencontram-se descritas as seguintes constatações: lucro real não declarado no ano-calendário\nde 2000, no valor de R$ 8.085.303,00 e não comprovação de despesas, no ano-calendário de\n2000, no montante de R$ 1.795.562,41. Diante de tais apurações, foram lavrados os autos de\ninfração de fls. 84/97.\n\nApreciando a impugnação interposta pela entidade, a P Turma da Delegacia da\nReceita Federal em São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação\nde inconformidade ao Ato Declaratório n° 192, de 12 de novembro de 2003, e, rejeitando as\npreliminares suscitadas, julgar procedente, no mérito, os lançamentos efetivados através dos\nautos de infração referenciados.\n\nNo recurso voluntário interposto, foram anexados os seguintes documentos:\n\nFls. 205/224 — Procuração, substabelecimento e Estatuto Social;\n\nFls. 225/267 — Documentação relativa ao ARROLAMENTO de bens e direitos;\n\nFls. 268/283 — Cópia das folhas do Livro Razão relativas à conta n° 3.1.1.06.04\n(D604);\n\nFls. 284/450 — Comprovantes de despesas;\n\nFls. 451/463 — Estatuto social da Fundação José de Paiva Netto\n\nFls. 464/467 — Cópias de DIPJ da Fundação José de Paiva Netto\n\nFls. 468/469 — Declaração do Curador de Fundações no Estado de São Paulo\nacerca da regularidade da Fundação José de Paiva Netto.\n\n221\n\n\n\n,.\t\n.\n\n•\n\n' •\t • •\t Processo n.° 19515.00114012004-65\t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 12\n\nÀs fls. 372/387; 412/435 e 447/450, a entidade juntou notas fiscais emitidas pela\nFUNDAÇÂO JOSÉ DE PAIVA NETTO que, somadas, perfazem os seguintes totais: R$\n192.000,00; R$ 480.000,00; R$ 672.000,00 e R$ 440.000,00, respectivamente. Pelo que se\npode depreender, tais notas correspondem aos valores listados às fls. 82 (Termo de Verificação\nFiscal — documentos 36.863/36.870; 36.855/36.862; 37.569/72 a 86 e 38.271/38.274,\nrespectivamente).\n\nEm conformidade com a decisão de primeira instância (abaixo transcrita), não\nobstante o fato da suspensão da imunidade da Recorrente ter sido promovida em razão da\nausência de comprovação de despesas no montante de R$ 3.314.035,55, após a apresentação da\nmanifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório correspondente, tal valor foi\nreduzido para R$ 1.795.562,41.\n\n[...1\n\n9. O auditor-fiscal designado para fiscalizar a interessada constatou,\n\nao final do procedimento, que valores lançados como despesas no\n\nvalor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta\n\ne cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a\n\ndezembro de 2000 na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico,\nnão contavam com suporte documental, resultando na expedição do\n\nAto Declaratório Executivo n°0192, DOU de 20.11.2003.\n\n10. A inconformidade da interessada cinge-se à tentativa de\n\ndemonstrar que foi comprovado a quase totalidade das despesas,\n\nremanescendo apenas um saldo de R$ 11.359,41 (onze mil, trezentos e\n\ncinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo a\n\ndeterminados documentos que fez enumerar e que não teriam sido por\n\nela encontrados. Não faz em sua manifestação qualquer contrariedade\n\naos fundamentos legais e jurídicos que fundamentaram a suspensão de\n\nsua imunidade, ficando restrita à dilação probatória.\n\n11. Todavia, os fatos documentados nos autos demonstram que, mesmo\n\napós apresentada a manifestação de inconformidade ao Ato\n\nDeclarató rio, assim como a impugnação aos autos de infração, ainda\n\nrestaram sem comprovação despesas lançadas no valor de R$\n\n1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos\n\ne sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). •\n\n12.Senão, vejamos. Consta da Notificação Fiscal que motivou a\n\nexpedição do ato suspensivo da imunidade da interessada, uma análise\n\ndos documentos apresentados durante os trabalhos fiscais e um quadro\n\ndiscriminando os lançamentos contábeis que não estavam suportados\n\npor documentação comprobatória de sua ocorrência, totalizando o\n\nvalor de R$ 3.314.035,55 (fls. 545— autos n°13808.001223/2002-11).\n\n13. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreveu\n\no mesmo quadro (fls. 610 — autos n° 13808.001223/2002-11),\n\nregistrando os documentos que entendeu estarem acobertando os\n\nlançamentos efetuados, à exceção daqueles que assumiu como não\n\nencontrados e que somariam apenas R$ 11.359,41.\n\nP\n\n14. Todavia, dentre as cópias de notas fiscais, cheques e recibos\n\njuntadas à manifestação de inconformidade, não estão presentes,\n\n\n\n..\t ..\n\n•. • \" • '\t Processo n ° 19515.001140/2004-65 \t CCO I /CO5\nAcórdão n.° 105-16.835\t Fls. 13\n\nembora tenha a interessada afirmado o contrário, os documentos\nfiscais res 9159355, 36867/8/9/70, 36863/4/5/6, 3685/60/1/2,\n36855/6/7/8, 37569/72 a 86 e 38271/2/3/4, correspondentes ao valor de\nR$ 1.784.203,00 que, somado às despesas cujos comprovantes\nconfessadamente não foram encontrados pela manifestante, resultam\nno montante de R$ 1.795.562,41.\n\n15. A equipe de fiscalização que lavrou o auto de infração relativo ao\nIRPJ e à CSLL, também chegou a esta mesma conclusão, a teor dos\nfatos relatados no item 3 e 3.2 do Termo de Verificação de fls.79/83\ndeste autos, em que restou concluído que, efetivamente, a interessada\nnão comprovou como despesas contabilizadas na conta D604, o valor\nde R$ 1.795.562,41:\n\n[...1\n\nComo se observa, a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade,\napesar de ter informado que trazia aos autos documentos capazes de transformar a ausência de\ncomprovação de despesas em módicos R$ 11.359,41 (R$ 1.795.562,41 — R$ 1.784.203,00),\nefetivamente continuou não comprovando despesas no montante de R$ 1.795.562,41 (R$\n1.784.203,00 + R$ 11.359,41).\n\nNão obstante, a entidade, ao apresentar o seu recurso voluntário, trouxe aos\nautos os documentos de fls. 372/387; 412/435 e 447/450 que, somados, perfazem o total de R$\n1.784.203,00.\n\nCalcada no principio da verdade material, esta Câmara houve por bem converter\no julgamento em diligência para que fosse apreciada a consistência da prova documental\ntrazida pela Recorrente.\n\nNesse diapasão, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo\nproduziu o Relatório de fls. 569/576, do qual releva transcrever o seguinte fragmento:\n\nL.1\n\n1) Intimamos os contribuintes, em 24/5/2007, a apresentarem os\nelementos abaixo especificados, relativos aos anos-base de 2000 e\n2001:\n\na)Livro-Diário;\n\nb)Livro-Razão;\n\nc)Balancetes Analíticos Mensais;\n\nd)Livro-Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.\n\n2) Após análise dos Livros e documentos apresentados, verificamos a\ncontabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas, a\nfolhas 372 a 387; 412 a 435 e 447 a 450, o que atende às formalidades\n\nf exigidas nas disposições contidas nos artigos 258 e 259, do Decreto n°\n3.000, de 1999.\n\n)(X7\n\n\n\n• • • • • '\t Processo n.° 19515.001140/2004-65\t CCOI/CO5\nAcórdão n.° 105-16.835 \t\n\nFls. 14\n\n3) Com o intuito de auxiliar os trabalhos do julgamento, conforme\nsolicitação a folhas 486, juntamos a este Processo cópias autenticadas\nde documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais a seguir\ndiscriminados, nos quais constam escrituradas as referidas notas\nfiscais /ou respectivos valores:\n\nT.1\n\nDiante desse quadro, em que a única razão trazida pela autoridade fiscal para\nsuspender a imunidade da Recorrente foi consubstanciada na ausência de comprovação de\ndespesas, e que, após a instrução probatória promovida nos autos, restou não comprovada a\nmódica quantia de R$ 11.359,41, entendemos que não seria razoável manter a suspensão de\nimunidade proposta no processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso.\n\nAssim, deixando de apreciar, por despiciendo, as razões de mérito trazidas pela\nRecorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto.\n\nSala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008.\n\nWILSO FERNA\t RAES\n\n\n\tPage 1\n\t_0026500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027700.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200809, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica - IRPJ\r\nAno-calendário: 1999\r\nEmenta: RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS — DIFERIMENTO.\r\nA legislação tributária apesar de distinguir receitas financeiras de variações monetárias, incluiu ambas na classificação de outros resultados operacionais, pelo quê, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas, sendo parte da atividade operacional da pessoa jurídica, podem ser diferidas quando esta estiver em fase pré-operacional.\r\nMULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.\r\nQuando a imputação de falta de recolhimento de estimativas decorre de outra infração à legislação tributária, não persistindo esta, não há como persistir aquela.\r\nLANÇAMENTO REFLEXO.\r\n0 decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.\r\nRecurso Voluntário Provido., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, numero_processo_s=10380.008521/2004-73, conteudo_id_s=5320193, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014, numero_decisao_s=101-96.940, nome_arquivo_s=Decisao_10380008521200473.pdf, nome_relator_s=CAIO MARCOS CANDIDO, nome_arquivo_pdf_s=10380008521200473_5320193.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008, id=5267113, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:17:18 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713046368968245248, conteudo_txt=Metadados => date: 2013-10-09T13:09:36Z; 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I \n\n  \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \n\nPRIMEIRA CÂMARA \n\n \n\n \n\nProcesso n° \t10380.008521/2004-73 \n\nRecurso n° \t156.656 Voluntário \n\nMatéria \t1RPJ E CSLL \n\nAcórdão n° \t101-96.940 \n\nSessão de \t19 de setembro de 2008 \n\nRecorrente M DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \n\nRecorrida \t4\" TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA - CE \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica - IRPJ \n\nAno-calendário: 1999 \n\nEmenta: RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS — DIFERIMENTO. \n\nA legislação tributária apesar de distinguir receitas financeiras de \n\nvariações monetárias, incluiu ambas na classificação de outros \n\nresultados operacionais, pelo quê, as receitas financeiras e as \n\nvariações monetárias ativas, sendo parte da atividade operacional \n\nda pessoa  jurídica,  podem ser diferidas quando esta estiver em \n\nfase pré-operacional. \n\nMULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE \n\nESTIMATIVAS. \n\nQuando a imputação de falta de recolhimento de estimativas \n\ndecorre de outra infração à legislação tributária, não persistindo \n\nesta, não há como persistir aquela. \n\nLANÇAMENTO REFLEXO. \n\n0 decidido em rein -do ao tributo principal se aplica ao \n\nlançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e \nefeitos entre eles existentes. \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de \n\nContribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do \n\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \n\nAI4TÔNIO RAGA \n\nPRESIDENTE \n\n\n\nProcesso n° 10380.00S521/2004-73 \nAcórdão n.° 101-96.940 \n\nFls. 2 \n\nCAIR MARCOS  CÂNDIDO \n\nRELATOR \t1- ,  7 \n\nFORMALIZADO EM:  1 , NOV 2008 \nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria \n\nFaroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Aloysio José \n\nPercinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Camara) e \nAntonio Praga (Presidente da Camara). \n\nRelatório \n\nM DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.., \npessoa  jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra \n\nda DRJ I em Fortaleza - CE n°6.540, de 21 de setembro de 2005, que julgou procedentes os \n\nlançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica — \nIRPJ (iris. 03/09) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fis. 10/15), relativos \nao  ano-calendário  de 1999. \n\nA autuação dá conta do cometimento do cometimento de infração à legislação \n\ntributária consistente na falta de adição ao lucro liquido para apuração do lucro real de receitas \n\nfinanceiras auferidas na fase pré-operacional, registradas no Ativo Diferido como redutor das \n\ndespesas pré-operacionais incon -idas, corn conseqüente falta de tributação daqueles valores. \n\nEm conseqüência foi lançada multa de oficio isolada pela falta do correspondente recolhimento \n\ndas estimativas do IRPJ e da CSLL. \n\nTendo tomado ciência dos lançamentos em 17 de setembro de 2004, a autuada \n\ninsurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fis. 53/60) em 14 de outubro \n\nde 2004, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em  síntese  de lavra da autoridade \n\njulgadora de primeira  instância: \n\nAduz, o contribuinte, que, no  ano-calendário  de 1999 a empresa sucedida encontrava-se \nem fase pré-operacional. Na  época,  a sucedida tinha recursos financeiros ainda não \n\nempregados no empreendimento industrial que se encontrava em andamento, e os \n\nmantinha aplicado no mercado financeiro, cujo objetivo, no caso, não era outro senão o \n\nde recuperar parte de custos incorridos nessa fase. Como não poderia ser diferente, a \n\nsobra de recursos aplicada no mercado gerou receitas financeiras que, de acordo com as \n\n2 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcórdio ri.° 101 -96.940 \n\nCC01/C0 1 \n\nFls. 3 \n\n \n\n   \n\npráticas  contábeis aplicáveis, foram registradas na contabilidade, diretamente no \n\ngrupamento do Ativo Diferido, sendo que esses valores — positivos — serviram para \n\nreduzir o montante dos gastos incorridos na mesma fase, ou seja, pré-operacional. Vale \ndizer, mesmo depois de computadas as ditas receitas financeiras (recuperações de \ngastos  incorridos na fase pre-operacional), o resultado pré-operacional no encerramento \n\ndo exercício social (ano-calendário de 1999) manteve-se devedor. \n\nAcrescenta, o impugnante, que, tendo apresentado, no ano-calendário de 1999, \nresultado devedor na fase pré-operacional, a empresa não tinha bases de cálculo \npositivas que lhe impusesse recolher o imposto de renda e a contribuição social. \nAdemais, o procedimento fiscal adotado pela empresa encontrava-se inteiramente \nrespaldo pela Instrução Normativa SRF 54/88, em pleno vigor no citado  ano-\ncalendário. Também, o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso na \nresposta a pergunta n° 202, do livro \"Perguntas e Respostas — DIPJ 2000\", ratifica o \nprocedimento efetuado pela empresa. \n\nRessalta, outrossim, o fato de a IN SRF \t54/88 somente vir a ser revogada, \nexpressamente, no dia 01.08.2000, pela IN SRF  n°79/2000. Portanto, no ano-calendário \nde 1999, a IN SRF n° 54/88, que sustentava o procedimento fiscal adotado pela \n\nempresa, estava em pleno vigor. Dada a revogação expressa da IN SRF n° 54/88, o \nFisco, efetivamente, manifestou entendimento novo, respeitante ao tratamento tributário \n\naplicável ao resultado gerado na fase pré-operacional, como se verifica na resposta A \npergunta no 208, do livro \"Perguntas e Respostas — DIPJ 2001\", procedimento aplicável \n\nsomente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2000. \n\n0 procedimento contábil e fiscal adotado pela empresa sucedida, que trata da \ncontabilização das receitas financeiras (recuperação de gastos) geradas no  período pré-\n\noperacional, encontrava-se respaldado na legislação fiscal em vigor naquele ano-\n\ncalendário de 1999. 0 procedimento, por sua vez, observava práticas  contábeis \n\nemanadas na lei societária (art. 177, caput, da Lei n\" 6.404/76), a cujo cumprimento se \n\nobrigavam e se obrigam as empresas, porque, neste sentido, determina a  própria \n\nlegislação tributária do imposto de renda (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7'; RIR199, art. \n\n251, caput, e parágrafo único). \n\nA autoridade julgadora de primeira instancia decidiu a  questão  por meio do \n\nacórdão IV 6.540/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte \n\nementa: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ \n\nAno-calendário: 1999 \n\nEmenta: IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NA FASE \nPRÉ-OPERACIONAL. 0 disposto na IN n\" 54/88, que cuidava da \n\napuração, tratamento e respectivo diferimento aplicáveis ao lucro \n\ninflacionário das empresas ell, fase pré-operacional, perdeu a eficácia \n\ncom a extinção da correção monetária do balanço. \n\nAs receitas e despesas financeiras de tais pessoas  jurídicas  devenz \n\ncompor o resultado tributável do  período  on que incorridas, sem a \n\npossibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do \nmesmo período, que se integram ao ativo diferido para posterior \n\namortização. \n\n3 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcórd5o n.° 101-96.940 \n\nCCOI/C01 \n\nFls. 4 \n\n \n\n    \n\nMULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se \n\nnão impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente \n\ncontestadas pela interessada. \n\nAssunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL \n\nAno-calendário: 1999 \n\nEmenta: LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem \napreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da  decisão \nprolatada 110 lançamento \n\nLanomentos Procedentes. \n\n0 referido  acórdão,  por maioria de votos concluiu por manter os lançamentos \npelas seguintes razões de decidir (voto vencedor): \n\nI. que a  matéria  (possibilidade de diferimento de receitas financeiras auferidas na fase \n\npré-operacional) foi objeto de  análise  na Solução de Consulta SRRF/4 5  RF IV 83, de 27 \nde setembro de 2004, que entendeu que as receitas e despesas financeiras, da fase pré-\noperacional, devem compor o resultado tributável do  período  em que foram \nrespectivamente auferidas e incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as \n\ndespesas pré-operacionais do mesmo  período,  as quais se integram ao ativo diferido, \npara posterior amortização. \n\n2. que a IN 54/1988, que estabelecia normas de correção monetária para os \n\nempreendimentos em fase pré-operacional, teve revogação expressa pela IN 79/2000, \n\ndevido à extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, não existindo \n\nmais a apuração do lucro  inflacionário  e, conseqüentemente, o sistema de diferimento \nregido pela primeira IN. \n\n3. que, portanto, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devem ser \n\nimediatamente reconhecidas à medida que auferidas, nos termos do artigo 218, do \n\nRIR11999, sem possibilidade de diferimento ou confronto do resultado credor das \n\nreceitas e despesas financeiras com as despesas pré-operacionais. As receitas e despesas \nfinanceiras compõern o resultado do  período,  enquanto as despesas pré-operacionais \n\nnão são levadas diretamente a resultado, visto comporem o ativo diferido sujeito \namortização posterior. \n\n4. que a multa de oficio aplicada isoladamente não foi contestada, tendo portanto, se \n\nconstituído  em  matéria  não impugnada. \n\nConsta ainda dos autos o voto vencido de lavra da Relatora original da  decisão  \n\nda DRJ, que tem os seguintes argumentos base para sua decisão: \n\n1. afirma que a IN 54/1988 perdeu sua eficácia, tacitamente, desde a extinção da correção \n\nmonetária  das demonstrações financeiras, tendo sido expressamente revogada pela IN \n\n79/2000, pelo quê não há de se falar mais em diferimento de lucro  inflacionário.  \n\nque entretanto, a exegese da norma permanece, ou seja, que as receitas financeiras e as \n\nreceitas de variações monetárias ativas  deverão  ser deduzidas das respectivas rubricas \n\nde despesas. Caso supere-as, o valor  deverá  ser deduzido das outras despesas pré- \n\n4 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcórao 11. 0  101 -96.940 \n\nCCOI/C0 I \n\nFls. 5 \n\n \n\n   \n\noperacionais. Se ainda sobrar algum valor de receitas, o montante  deverá  ser levado \n\ntributação. \n\n3. que tanto as normas contábeis (artigo 187 da Lei n° 6.404/1976) e as normas tributárias \n\ntêm em comum o diferimento das receitas e despesas financeiras auferidas e incorridas \n\nna fase pre-operacional. \n\n4. com relação à multa de oficio aplicada isoladamente, corno decorreu da imputação de \n\nomissão de receitas que restou exonerada, também não deve prosperar. \n\nCientificado da  decisão  de primeira instância em 06 de julho de 2006, \nin-esignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 07 de agosto de \n\n2006 o recurso voluntário de tls. 110/134, em que re-apresenta suas seguintes razões de defesa, \n\nreforçadas por aquelas constantes do voto vencido, inovando no que se segue em  relação à \n\nmulta de oficio aplicada isoladamente pela falta de recolhimento das estimativas: \n\n1. que a legislação tributária e a jurisprudência administrativa não permitem a cumulação \n\nde multas de oficio, aquela aplicada em conjunto corn o tributo e a aplicada \n\nisoladamente. \n\n2. impossibilidade de aplicação de multa de oficio com base na falta de pagamento das \n\nestimativas, depois encerrado o período,  devendo ser cobrada corn base no imposto \n\ndevido no ajuste anual. \n\n3. que a multa de oficio deveria ser reduzida ao percentual de 50% pela aplicação da \n\nretroatividade benigna do artigo 18 da MP ri° 303/2006. \n\no relatório. Passo a seguir ao voto. \n\nVo to \n\nConselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator \n\n0 recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. \n\n0 Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou \n\na exigência de arrolamento de bens e direitos corno condição para o seguimento do recurso \n\nvoluntário. \n\n5 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcórelüo n.° 101-96.940 \n\nCCO 1/C01 \n\nFls. 6 \n\n \n\n    \n\nTratam os presentes autos de lançamentos do IRPJ e da CSLL em função de ter \n\no sujeito passivo, ainda por pessoa  jurídica sucedida sua, no  ano-calendário  de 1999, no curso \n\nde sua fase pré-operacional, transferido receitas financeiras auferidas para o Ativo Diferido, \nsem que estas compusessem o resultado do  exercício.  Em decorrência da mesma infração foi \n\nlançada de oficio multa de oficio isolada pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e \n\nda CSLL. \n\nAfirma a recorrente que no  ano-calendário  de 1999, no curso de sua fase pré-\n\noperacional, detinha recursos financeiros ainda não empregados no empreendimento industrial \n\nque estava em andamento, aplicando-os no mercado financeiro auferindo em conseqüência \n\nreceitas, que visavam recuperar parte dos custos incorridos nesta fase. Que tais receitas foram \n\nescrituradas no Ativo Diferido, reduzindo assim o montante das despesas e custos da fase pré-\n\noperacional. Que apresentou resultado devedor na fase pré-operacional, não existindo bases \n\npositivas que lhe impusessem recolhimento de IRPJ e de CSLL naquele  período.  Que seu \n\nprocedimento teve por base o contido na Instrução Normativa SRF n° 55/1988, tendo sido \n\nobservadas práticas contábeis emanadas pela Lei das Sociedades por ações, artigo 177 e pela \n\nlegislação tributária, em especial no artigo 251 e seu parágrafo único do RIR/1999. \n\nNo julgamento de primeira instância o resultado se deu pelo voto de maioria. \n\nEntendeu aquela Turma de Julgamento que a Instrução Normativa SRF n\" 55/1988 perdeu sua \n\neficácia corn a extinção da correção monetária do balanço, pelo  quê  as receitas financeiras \n\napuradas na fase pré-operacional deveriam ser tributadas no  período  em que forem incorridas. \n\nNão penso assim. Apesar da revogação da IN n° 55/1988 as normas que lhe \n\nderam suporte continuam vigentes e, portanto, o tratamento dado por ela As receitas financeiras \n\nauferidas no curso da fase pré-operacional ainda continuava válido no  ano-calendário  de 1999. \n\nPeço venia A Julgadora Maria Génova Freitas da Silva, para reproduzir o \n\nconteúdo de seu voto, que restou vencido no julgamento da DRJ, por bem estabelecer a \n\nexegese que deve ser confirmada no presente caso. \n\n0 cerne da  questão está em determinar qual o tratamento a ser dado As receitas \nfinanceiras obtidas durante a fase pre-operacional. \n\n0 art. 274 do RIR/99 dispõe que ao final de cada  período -base, deverá ser apurado o \nlucro liquido mediante a elaboração do balanço patrimonial, da demonstração dos \nresultados e da demonstração dos resultados acumulados, com observância das \ndisposições da lei comercial. \n\nSegundo a melhor doutrina  contábil,  classificam-se no ativo diferido os resultados \nobtidos com o uso de ativos, sejam financeiros ou não, durante o período  pre-\n\noperacional, conforme Sérgio de Iudicibus e outros (Manual de Contabilidade, Ed. \nAtlas, S. Paulo, 2003, 63 ed., p.225), verbis: \n\nFaz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com \n\nUSO  de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no \n\nempreendimento em andamento. \n\nPor exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda nab \n\nutilizados e obtém receitas .financeiras (ou de variações monetárias), \n\ndeve considerar essas receitas como dedução das despesas linanceiras \n\n6 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \n\nAcOrdilo n.° 101 -96.940 \nCC01/C01 \n\nFls. 7 \n\n \n\n   \n\nlançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das \n\noutras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas \n\ndevem estar em conta especifica ci parte, classificada como redução \ndas despesas pré-operacionais. \n\nSó não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo permanente \nos resultados derivados de fatores não relacionados com a  implantação \ndas condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela \nvende um terreno que já  possuía, sem relação coin as obras em \nconstrução, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação  como \nin da fase pré-operacional. \n\nPortanto, Ulna empresa em fase pré-operacional não deveria ter uma \nDemonstração de Resultado nesse  período,-  no máximo teria ulna \nDemonstração de Transações Eventuais ou Demonstração de \n\nResultados Pré-operacionais, que serviria mais como  evidencia ção de \nvalores acrescidos ao (ou deduzidos do) Ativo Diferido e da razão \ndessas alterações\". \n\nSobre o assunto, a Instrução Normativa SRF n° 54/1988 assim regulamentou a matéria, \n\nverbis: \n\n2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. \n\n2.1 - Durante o período que antecede,- o inicio das operações sociais \n\nou õ implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá \napurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das \n\nvariações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido  da \ncorreção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: \n\na) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, \ncio ativo diferido; \n\nb) se credor, sera diminuído do total das despesas pré-operacionais \n\nincorridas no próprio  período-base. \n\n2.2 - Caso o saldo conjunto  credor, referido no subitem anterior, \nexceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio \nperíodo-base,  o excesso deverá compor o lucro liquido do exercício e \npoderá ser totalmente diferido como lucro  inflacionário \n\nA IN SRF n° 54, de 1988, que estabelecia normas de correção monetária para os \n\nempreendimentos em fase pre-operacional perdeu tacitamente a eficácia desde a \n\nextinção daquela  sistemática  pelo art. 4° da Lei n° 9.249/95, tendo sido expressamente \n\nrevogada pela IN SRF  no 79/2000. Assim, não se fala mais em diferimento de lucro \ninflacionário. \n\nEntretanto, a exegese da norma permanece, ou seja, as receitas financeiras e as receitas \n\nde variações monetárias ativas  deverão  ser deduzidas das respectivas rubricas de \n\ndespesas. Caso supere-as, o valor deverá ser deduzido das outras despesas pré-\n\noperacionais. Se ainda sobrar algum valor de receitas, ai sim o montante  será  levado \n\ntributação. \n\n7 \n\n\n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \n\nAcórdão n.° 101-96.940 \nCCO 1/c0 1  \n\nFls. 8 \n \n\n   \n\nConcluo que tanto as nonnas contábeis, quanto as normas tributáveis têm em comum o \n\ndiferimento das receitas e despesas financeiras, enquanto a empresa estiver em fase pre-\noperacional. \n\nNo caso sob exame, é certo que a empresa sucedida, no  ano-calendário  de 1999, estava \nem fase pré-operacional. Talvez, o autuante tenha entendido que as receitas financeiras \nnão caracterizam atividade-fim do interessado. \n\nNo entanto, a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), em seu art. 187, assim \ndispôs: \n\nArt. 187 - A demonstração do resultado do exercício discriminará: \n\n111 - as despesas com as vendas, as despesas .financeiras, deduzidas \ndas receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas \noperacionais; \n\nIV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não \noperacionais (..) -  (sublinhei  \n\nObserva-se que a legislação societária considerou as receitas financeiras como parte \n\nintegrante das atividades operacionais da empresa, corno também não fez distinção \n\nentre receitas financeiras e variações monetárias. \n\nA legislação tributária, apesar de distinguir receitas financeiras (art. 373 do R1R/1999) \nde variações monetárias (art. 375 do RIR1 1999), incluiu ambas na seção de \"Outros \n\nresultados operacionais\". \n\nAssim, é de se concluir que as receitas financeiras e as variações monetárias ativas são \n\npartes da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de \npre-operação. \n\nEntendimento similar foi adotado pela E. 8a  Camara do Primeiro Conselho de \n\nContribuintes, no julgamento do recurso 120.639, em voto de lavra da Conselheira Tânia Koetz \n\nMoreira, que resultou no Acórdão 108-06.007, vide ementa: \n\nIRPJ — EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — DESPESA DE \n\nVARIAÇÃO MONETAIA PASSIVA — Na fase pré-operacional, deve \n\nser apurado o saldo  conjunto  das despesas e receitas financeiras, das \n\nvariações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido  da \n\ncorre cão monetária do balanço que, se devedor, será registrado no \n\nativo diferido.  Incabível  a tributação, isolada e em sua totalidade, do \n\nvalor registrado a titulo de variação monetária passiva sobre operação \n\nde  mútuo.  \n\nRazões de decidir estas que adoto corno se minhas fossem, para DAR \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nNão persistindo o lançamento da infração principal não deve persistir o \n\nlançamento da multa isolada sobre estimativas que derivariam da infração principal. \n\n8 \n\n\n\ndas Sessôes, em 19 de setembAgro \t008 \n\nMARCOS CANDI \n\nProcesso n° 10380.008521/2004-73 \nAcór(150 n.° 101-96.940 \n\nCC01/C01 \n\nFls. 9 \n\n \n\n   \n\n0 decidido no processo principal se aplica ao lançamento decorrente em virtude \nda estreita relação entre eles existentes. \n\n9 \n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=PIS -  proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200802, ementa_s=Contribuição para o PIS/Pasep\r\nPeríodo de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995\r\nEmenta: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. \r\nNa hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução.\r\nSEMESTRALIDADE. PIS – SÚMULA Nº 11 DO 2º CC. \r\nA base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.\r\nRecurso provido em parte., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008, numero_processo_s=13888.000332/00-53, anomes_publicacao_s=200802, conteudo_id_s=4122058, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Dec 29 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=202-18.797, nome_arquivo_s=20218797_131565_138880003320053_008.PDF, ano_publicacao_s=2008, nome_relator_s=Maria Teresa Martínez López, nome_arquivo_pdf_s=138880003320053_4122058.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao\r\nrecurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS apurado com base na semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. 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RESOLUÇÃO DO SENADO.\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nBrasília,  .19 p\t / ca\t Na hipótese de suspensão da execução de lei por\n\n\t\n\nColina Maria de Albuquer • ue\t resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos\nMat. Sia • e 94442 1ft• para apresentação do pedido, relativamente aos\n\nrecolhimentos efetuados sob a vigência da lei\n\ninconstitucional, inicia-se na data da publicação da\n\nresolução.\n\nSEMESTRALIDADE. PIS — SÚMULA N2 11 DO 22\n\nCC.\n\nA base de cálculo do PIS, prevista no art. 6 2 da Lei\n\nComplementar n2 7, de 1970, é o faturamento do\n\nsexto mês anterior, sem correção monetária.\n\nRecurso provido em parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO\n\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao\n\nrecurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS apurado com base na semestralidade da\n\n(\n\n\n\n,\n\n,\t Processo n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\t Fls. 2\n\nbase de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e\nAntonio Carlos Atulim quatIto à deca4nca.\n\n(....._.\n\n..\t i,\n\nANTC0kRLOS AWLIM\n\nPresidente\n\n.t.\"..4-0\"' ----.\n\nMARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ\n\nRelatora\n\nWIF \"\" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília,\n\nCelma Maria de Albuque :, e,\n\nMat. Sia ie 94442 r_\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio\nLisboa Cardoso.\n\n\n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES \t\nFls. 3\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nBrasília, „12,./22_,/\n\nCelma Maria de Albuquer....2_\nMat. Sia • 94442 Jrr Relatório\n\n\"Trata o presente processo de pedido de restituição de indébitos\napresentado em 14 de abril de 2000, da contribuição ao Programa de\nIntegração Social - PIS fl. 01), referente ao período de abril de 1992 a\nnovembro de 1995, (..) cumulado com pedido de compensação de\n\ndébitos de PIS e Cotins (fls. 02, 62, 65, 69 e 73)\n\nOs indébitos foram gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-\nLeis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva\n\nproferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da\nLei Complementar n2 7 de 1970, cujo art. o, parágrafo único, na\nacepção do contribuinte, estabelece a base de cálculo do PIS como o\n\nfaturamento do 62 mês anterior, sem previsão de atualização monetária\n\nda base de cálculo.\n\nInstruem o processo as planilhas de apuração de créditos de PIS de fls.\n04/05 e os Darfs de fls. 12/57, cujos recolhimentos não se encontram\nainda certificados.\n\nA DRF em Piracicaba - SP, no despacho decisório de fls. 86/107,\nindeferiu a solicitação da contribuinte por entender inexistência de\n\ndireito creditório, em parte pela decadência do direito de restituição e\n\npor não existir pagamentos a maior ou indevidos, uma vez que o pedido\n\ndo contribuinte baseia-se em uma tese, refutada pela DRF, da base de\n\ncálculo do PIS ser o valor do faturamento do sexto mês anterior.\n\nCientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu\n\npedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 112/120,\nrequerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF.\n\nAlegou, em sua defesa, os argumentos que seguem:\n\nDecadência no caso de lançamento por homologação - normalmente o\n\nprazo decadencial começa a contar após a extinção do crédito pelo\n\npagamento. Isso porém não se dá em se tratando de tributo cujo\n\nlançamento é feito por homologação, porque o pagamento é feito em\ncondição resolutória. O art. 150, 42 do CIN estabelece o prazo de 05\n\n(cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou\n\nhomologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Assim,\n\nna hipótese, contados da data do fato gerador, temos 5 anos até a\n\nextinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, daí em\n\ndiante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando, portanto,\n\n10 anos.\n\nLei Complementar n2 07/1970 - Discorreu sobre a hipótese de\n\nincidência, o critério temporal e a base de cálculo na LC n2 7, de 1970,\n\nconcluindo que o a norma legal instituidora do PIS elegeu nitidamente\n\ncomo hipótese de incidência o faturamento e como base imponível o\n\nvalor deste no sexto mês anterior. Esta base de cálculo não pode ser\n\nmodificada por interpretação, somente por lei complementar. Não\n\nexiste qualquer legislação posterior que tenha modificado a base de\n\ncálculo do tributo escolhida pelo legislador complementar. Além disso,\n\nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 foram declarados\n\nf\n\n\n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\t Fls. 4\n\ninconstitucionais pelo STF e perderam a eficácia quando da Resolução\n\nn2 49/95, do Senado Federal. Logo, todos os contribuintes deverão\n\nrecalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a\n\nsetembro de 1995 com base na sistemática da LC n 2 07/70, ou seja,\n\naliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês\n\nanterior.\"\n\nPor meio do Acórdão DRJ/RPO n2 7373, de 01 de março de 2005, os Membros\nda 42 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação apresentada.\nA ementa dessa decisão possui a seguinte redação:\n\n\"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nPeríodo de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995\n\nEmenta: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.\n\nO direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para\n\ncompensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos\n\ncontados da data de extinção do crédito tributário.\n\nPIS. FATO GERADOR.\n\nO fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio\n\nperíodo de apuração e não o do sexto mês a ele anterior.\n\nPRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES.\n\nNormas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da\n\ncontribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses.\"\n\nInconformada com a decisão prolatada pela DRJ, a contribuinte apresenta\nrecurso, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega não ter ocorrido a decadência, de\nacordo com a jurisprudência do STJ (tese dos 5 + 5 anos) e dos Conselhos de Contribuintes,\nconforme ementas colacionadas no recurso. Que, conforme jurisprudência dos Conselhos e do\nJudiciário, devida a interpretação da aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS,\nsem a atualização monetária, sobre os valores pagos.\n\nÉ o Relatório.\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília, 11/ °CS  cy\" \nCelma Maria de Albuque ue\n\nMat. Sia • e 94442\n\n\n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t Fls. 5\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília, rt 4\nCelma Maria de Albuquerque\n\nMat. Siape 94442 5).T0=•---\nVoto\n\nConselheira MARIA TERESA MARTiNEZ LÓPEZ, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.\n\nAs matérias são bastante conhecidas no âmbito deste Colegiado. Dizem respeito\nbasicamente; ao prazo para apresentação do pedido de restituição do PIS, pago sob a égide dos\ndecretos-leis e a interpretação da semestralidade da base de cálculo do PIS, já objeto de Súmula\nneste Segundo Conselho.\n\nDa decadência — prazo de restituição \n\nO pedido foi apresentado em 14 de abril de 2000 e se reporta aos valores pagos\nno período de abril de 1992 a novembro de 1995\n\nEm primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a\nminha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os _pedidos\nefetuados antes da vigência do disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005' devam\nobedecer o prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2.\n\nNo entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma\npela decisão recorrida (5 anos contados do pagamento) e outra a da CSRF ( 5 anos, indicando\ncomo termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta\nsegunda, por ser particularmente a tese defendida também por esta Eg. Câmara.\n\nInvoco, portanto, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no\nAcórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3\nObserve-se:\n\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS.\nDECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.\nCORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBIMDADE.\n\n1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à\nConstituição pela via estreita do recurso especial.\n\n\"Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -\nCódigo Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a\nlançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da\nreferida Lei\n2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador\ndo tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC).\n\n3 Posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de\nlançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do\nindébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei\n\n\\\\t\n\n\n\nMF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n• \n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\t\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nAcórdão n.° 202-18.797\t Brasília, _.i4j O / oa Fls. 6\nCelma Maria de Albuquer ue\n\nMat. Siape 94442 \n\n2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a\nquo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores\nrecolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado\nque suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88,\ndeclarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através\ndo controle difuso.\n\n3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não\nestará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada\nna forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1\" Seção do STJ.\n\n4. Agravo regimental improvido.\" (Negrito ausente no original).\n\n(STJ, 22 Turma, Ag Rg no REsp. n2 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio\nNoronha, J. à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03);\n\nPenso equivocado o entendimento de que, nos casos de inconstitucionalidade, a\ndata deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da\nResolução, indevida era a restituição.\n\nNem se diga ser aplicável a regra inserida no art. 3 2 da Lei Complementar n2\n118/20054. Que, com a edição da norma, sepultou-se definitivamente a controvérsia\nenvolvendo o termo inicial da prescrição, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação. Entende não ser a norma interpretativa, não tendo, pois, aplicação retroativa.\nNesse sentido tem se manifestado o Judiciário. Segundo noticiam os Embargos de Declaração\n327.0431DF, a nova regra — de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido,\nintroduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações\njudiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a\ninterpretação do Superior Tribunal de Justiça—, geral de 10 anos. \t •\n\nEsclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a\nrestituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados decretos-leis começa a\ncontar da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal.\n\nPortanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição em\n14/04/2000, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação\nResolução do Senado, voto no sentido de afastar a decadência.\n\nII- Semestralidade da base de cálculo\n\nAfastada a decadência, cabe analisar a semestralidade da base de cálculo do PIS.\n\nRecorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n2\n7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n 2 17, de 1973, teve sua\nregência modificada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram\ndeclarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções\nsuspensas pela Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000.\n\n4 \"Art. 30 - Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966\n- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a\nlançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da\nreferida Lei.\n\n\n\nMF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nProcesso n.° 13888.000332/00-53 \t ..Ê./\t /2L.&?.. —Acórdão n.°202-18.797\nFls. 7Celma Maria de Albuquerque\n\nMat. Siape 94442 \n\nTenho comigo que a Lei Complementar n2 7/70 estabeleceu, com clareza (muito\nembora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de\ncálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim\ndispor, no seu art. 62, parágrafo único:\n\n\"A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de\nfevereiro, e assim sucessivamente.\"\n\nAssim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a\ncontribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de\ncálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no\npróprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao\niniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha\nformado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada\ndeverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o\nfato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo\nAdministrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pp. 487/488) \"... os juristas, são unânimes em\nafirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer,\n\nmas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas\no que realmente disse.\"\n\nNo mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da\nbase de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996, ser matéria já pacífica nesta\nSegunda Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior\nde Recursos Fiscais s e da recente Súmula cuja redação é a seguinte:\n\n\"SÚMULA 2CC n° I I - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60\nda Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês\n\nanterior, sem correção monetária.\"\n\nDeixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pela\ncontribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70. A atualização monetária,\naté 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices\nconstantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de\n27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei\nn2 9.250/95, até a data da efetiva compensação.\n\nCONCLUSÃO:\n\nTendo em vista o acima exposto, voto no sentido de: (i) afastar a decadência; e\n(ii) reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do\nart. 62 da LC n2 7/70 — semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito\neste atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de\nExecução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo, se for o caso, incidir a taxa\nSelic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95.\n\nPor oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da\ndocumentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que possam assegurar certeza e\n\n5 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre\noutros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002,\nunânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria.\n\n\\t\n\n\n\n',. .\nProcesso n.° 13888.000332/00-53\nAcórdão n.° 202-18.797\n\nFls. 8\n\nliquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a\nconferência dos valores envolvidos.\n\nSala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008.\n\n((AIA ...---MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nCONFERE COMO ORIGINAL\n\nBrasília, -..~11/ 03 / 02n \nCelma Maria de Albuquer ue\n\nMat. Siape 94442 \n\n\\\nç')\n\n\n\tPage 1\n\t_0059500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0059900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0060000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0060100.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200809, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000\r\nCRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.\r\nPara efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita\r\nOperacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a\r\nincidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o\r\nfaturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das\r\natividades normais da empresa, de acordo com os arts. 22 e 32 da\r\nLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.\r\nRESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.\r\nNão se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que\r\nnão sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins\r\nna operação de fornecimento ao produtor-exportador.\r\nBASE DE CALCULO.\r\nSomente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI\r\ncomo ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as\r\nmatérias-primas, os produtos intermediários e o material de\r\nembalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do\r\nIPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os\r\nrequisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79.\r\nAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO.\r\nApenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual ai não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto.\r\nFRETES.\r\nA inserção dos fretes na base de cálculo do ressarcimento do\r\ncrédito presumido de IPI somente é possível quando comprovado\r\ntratar-se de fretes de MP, PI e ME pagos pelo contribuinte por\r\nestarem inclusos nos preços destes insumos ou quando, mesmo\r\nnão estando inclusos nos preços destes insumos, forem pagos pela\r\nempresa a transportadoras contribuintes do PIS e da Cofins.\r\nRecurso negado., turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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RECEITA OPERACIONAL\nBRUTA.\n\nPara efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita\nOperacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a\nincidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o\n\n\t\n\n4 4)\t faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das\n.2 a\t B\t atividades normais da empresa, de acordo com os arts. r e 32 da\nnri\t Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998.\nc.5\t X\n\n\t\n\na g 7„;\t RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS\no o\t :C. CO\n\n\t\n\n.e CO\t ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE\nCOOPERATIVAS.(4.44.g\n\n\t\n\n3\t Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que\ndg si oz.\n\nnão sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins\ntif —\t na operação de fornecimento ao produtor-exportador.\n\nI à\nBASE DE CÁLCULO.\n\nSomente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI\ncomo ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as\nmatérias-primas, os produtos intermediários e o material de\nembalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do\n\nIPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os\nrequisitos do Parecer Normativo CST n2 65/79.\n\nAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E\nDEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA\n\nPRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO.\n\nApenas os insumos diretamente utilizados na produção do\nproduto exportado, que se integram na sua composição final, se\nenquadram no conceito de matéria-prima ou produto\nintermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia\n\n\\st \\\n\n\n\nHF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRHU/NTES\n\nCONFERE COM O ORIGDIAL\n• Processo,? 13851.00122412003-11cama»\n\nAcórdão n.• 202-19.268\t Eiras Ma \t\naiII\n\nlana Cláudia Silva Castro'\t Fls. 276\n\nMat. Siar& 92136 \n\nelétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à\npreparação indireta do produto.\n\nFRETES.\n\nA inserção dos fretes na base de cálculo do ressarcimento do\ncrédito presumido de IPI somente é possível quando comprovado\ntratar-se de fretes de MP, PI e ME pagos pelo contribuinte por\nestarem inclusos nos preços destes insumos ou quando, mesmo\nnão estando inclusos nos preços destes insumos, forem pagos pela\nempresa a transportadoras contribuintes do PIS e da Cotins.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de\ncontribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os\nConselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá\nFilho e Maria Teresa MartípefLópei Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o\nvoto vencedor.\n\n(14)-(1\nANTONIO CARLOS ATULIM\n\nPresideMA\n\nATiNNIO t\" MER\n\nRelator-Designado\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina\nRoza da Costa e Nadja Rodrigues Romero.\n\nRelatório\n\nCuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Ribeira Preto - SP que\nindeferiu o pedido de ressarcimento protocolizado em 28/07/2003, do crédito presumido de\nImposto sobre Produtos Industrializados - RI referente aos quatro trimestres-calendário de\n2000, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Consta ainda que o referido\npedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de\n\ncompensação, conforme § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002.\n\nConforme bem observou o julgador a quo, de acordo com a petição de fls. 01/02\ne o demonstrativo de fl. 04, trata-se de pedido de ressarcimento complementar aos Processos\nn2s 13851.000538/00-64 (fl. 05), 138151-000939/00-13 (fl. 06), 13851.001466/00-91 (fl. 07) e\n13851.000291/2001-56 (fl. 08), incluindo-se no presente processo matérias-primas (frutas\n\n2\t '\n\n\n\nME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nOProcesso n• 13851.001224/2003 - 11\t\nCONFERE COM O OR/INAL \t\n\nCCO2/CO2\nAcórdão n.• 202-19.288\t Brasília,  13 n\t  01\n\nFls. 277\nlvana Cláudia Silva Castro\n\nMat. Siape 92136 \n\ncítricas) adquiridas de pessoas fisicas, assim como os custos com o frete e a colheita das\nmatérias-primas, a energia elétrica consumida no processo industrial e o frete na colocação dos\nprodutos no local de embarque para o exterior.\n\nA decisão da DRJ (fis. 226/241) é assim ementada:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000\n\nCRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS\nADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.\n\nSão glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas\nfísicas, não-contribuintes do PIS e da Cofins, pois, conforme a\nlegislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame\ndas referidas contribuições.\n\nCRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE\nENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRODUÇÃO.\n\nSomente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de\nembalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação\ntributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do\nincentivo fiscal.\n\nCRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE FRETE.\n\nPara ser admitido no cômputo do beneficio fiscal, o frete deve compor\no preço do insumo adquirido e necessariamente onerado pelas\ncontribuições do PIS e da Cofins.\n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000\n\nILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS.\n\nA autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca\nde suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente editados.\n\nMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS.\nPRECLUSÃO TEMPORAL.\n\nTendo em vista a superveniência da preclara() temporal, é rejeitado o\npedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento\npropício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.\n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA.\n\nA matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de\ncrédito presumido de IPL não especificamente contestada na\nmanifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com\na aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila\n\nem momento processual subseqüente.\n\nSolicitação Indeferida\".\n.4-\\41...\n\n\\\\ 3\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELI40 DE \"'hl\n• CONFIM COMO ORGINAL\"\"na\n\nBrom I ia, jïjja.._ o ir\n• Processo ne 13851.001224/2003-11 \t Mins Cláudia Silva Castro \n\nb•-.1\t CC°2IC°2Acórdão n.• 202-19.288\t tia 92136\t Fls. 278\n\nCientificada em 19/04/2007 (fl. 243), a recorrente interpôs o recurso voluntário\nde fls. 245/273, em 18/05/2007, aduzindo, em síntese, que as glosas e alterações procedidas são\nimprocedentes, considerando-se que de acordo com o art. 22 da Lei n2 9.363/96, a base de\ncálculo do crédito presumido de IPI será calculado \"sobre o valor total das aquisições de\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem\" adquiridos \"para\nutilização no processo produtivo\" da mercadoria exportada, cujo conceito de bens de produção\né definido pela legislação do IPI (RIPI) no art. 488, incisos I a V, razão pela qual entende que a\ndecisão recorrida deve ser reformada pelos seguintes motivos:\n\na) preliminarmente alega a nulidade da decisão recorrida, pelo fato de não terem\nsido analisados os argumentos expendidos sobre as glosas sobre os fretes, os quais deveriam\ncompor a base de cálculo do crédito presumido;\n\nb) ainda em sede de preliminar, contesta a afirmação de que houve \"matéria não\nimpugnada\", relativamente à glosa dos custos de colheita das frutas, vez que na página 9 (fls.\n219/220 do processo), da manifestação de inconformidade, este item foi cabalmente\ncontestado, e na parte final requereu expressamente \"para que sejam canceladas as glosas\nindevidamente promovidas, para DEFERIR o pedido\";\n\nc) também argumenta que não houve posicionamento da DRJ quanto ao pedido\nde declaração da homologação tácita dos pedidos de ressarcimento e compensações correlatas,\nquando ultrapassarem o prazo previsto no CTN para a homologação expressa, razão pela qual\nrequer novo julgamento na DRJ, a fim de apreciar todos os argumentos expendidos em sua\n\ncontestação.\n\nNo mérito alega o seguinte:\n\na) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais — frutas adquiridas\nde fazendas (produtores rurais) —, vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não\nserem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo\ndo crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas\ncompõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições. Em\nfavor de sua tese, cita jurisprudência do Eg. STJ (REsp n 2 617.733/CE e n2 586.3921RN);\n\nb) sobre as glosas de insumos apropriados para o cálculo do crédito presumido,\nalega que sua atividade é a de produção industrial de suco de laranja destinado à exportação,\ntendo como insumos primordiais a fruta, cuja produção industrial emprega energia elétrica no\nprocesso produtivo, requerendo sua inclusão no cálculo do crédito presumido, sendo, no caso,\nfato incontroverso que a energia elétrica apropriada no cálculo do crédito presumido, foi a\nrelativa às atividades produtivas, em favor de sua tese, cita jurisprudência judicial e deste\nSegundo Conselho de Contribuintes e também da CSRF (Processo n 2 13854.000283/97-32,\n\nRecurso RP/RD n2 202-118294, sessão de 24 de abril de 2007);\n\nc) custos na obtenção das frutas. A recorrente defende que o custo de\naquisição dos insumos principais de sua atividade industrial devem ser acolhidos para o cálculo\ndo crédito presumido, uma vez que se trata de aquisições onerosas, enquadrando-se no conceito\nde matéria-prima, denominado \"custo agregado\". Ademais, alega que a DRJ pretendeu impor\n\nexigência que a própria lei não considerou, pois, \"alocam como pressupostos da possibilidade\n\nde creditamento, a suposta necessidade de que os insumos tenham sido tributados pela\n\n•\n\n\n\nMF - SEGUNDO CONSELHO OE P\nCUTR:BUINTES\n\n.1\t CONFERE C041 O ORKUNAL\n\n\t\n\n13 ras Ma • 13--J-11—.0....1-4 -- I \t-\t Processo n• 1385 1.001224/2003-1 1\nAcórdão n, 202-19.2138\t ivanamaitusndiia \n\nSigiv2auCsa sa \"\"\" E\t CCOns. 22/;029\n\ncontribuição ao PIS e pela COFINS, ou que sejam agregados fisicamente ao ben exportado\",\ndevendo por isso ser afastada a glosa;\n\nd) fretes. As glosas de fretes também se revelam indevidas, conforme\nmencionado na preliminar de nulidade, vez que a decisão recorrida apenas afirma que tais\nvalores não são geradores do crédito, todavia, \"os fretes que a empresa incluiu no cômputo do\ncrédito presumido efetivamente foram parte integrante do custo de elaboração do produto\nfinal exportado, legitimando sua apropriação na forma legal\", requer seja cancelada a glosa\ndo aproveitamento dos gastos com frete.\n\nRequer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja\nrecalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam\ncanceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos\ncréditos presumidos de PI, decorrentes das exportações promovidas pela empresa.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto Vencido\n\nQuanto às aquisições de insumos de pessoas físicas\n\nConselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator\n\nO recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e\nrespeitados os demais requisitos estabelecidos.\n\nConforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve\nimprocedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos\ntermos da Lei n2 9.363/96, e se refere aos quatro trimestres-calendário do ano de 2000.\n\nNo presente processo estão em discussão os seguintes itens:\n\nI) Preliminares de nulidade da decisão recorrida;\n\n2) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes;\n\n3) Produtos Intermediários: Energia Elétrica;\n\n4) Custos na obtenção das frutas;\n\n5) Fretes.\n\nPassemos então a analisar os pontos suscitados no recurso:\n\n1 Preliminar de nulidade da decisão recorrida (fretes)\n\nAs preliminares de nulidades devem ser rejeitadas de pleno, senão vejamos:\n\nPreliminar sobre a glosa dos valores correspondentes aos fretes deve ser\nrejeitada, tendo em vista que a recorrente não logrou comprovar, de forma sat . sfatória, pois,\nconforme bem esclarecido pela decisão recorrida, o frete é \\ .aceito para co por a base de\n\n...\t\n, 5\n\nI\n\\ i\n\n\n\nIAF -SEGUNDO CONSPIRO Ce C.C10121BUINT.\nCONPERE COM O ORiGINAL\n\nursos1112.\nProcesso n° 13851.001224/2003-11 \t hiana Cláudia Silva Casco-, CCO21CO2\nAcórdão n.° 202-19.21113\n\nMat. Sia 5213:-,\t Fls. 280\n\ncálculo, quando tratar-se de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e materiais de\nembalagem, desde que o frete esteja plenamente vinculado à nota fiscal de tais insumos ou\ninclusos no preço dos mesmos, ou ainda, mesmo que não estando inclusos nos preços destes\ninsumos, tenham sido pagos pela empresa a transportadoras contribuintes do PIS e Cotins.\n\nPortanto, são improcedentes as alegações da recorrente quanto aos fretes,\napresentadas em sede de preliminar e também de mérito, pois não logrou comprovar que fazia\njus ao creditamento dos aludidos valores, porquanto não restou comprovado tratar-se de frete\nde MP, PI e ME pago pela contribuinte por estarem inclusos nos preços destes insumos ou que\nse tratava de fretes que, mesmo não estando inclusos nos preços destes insumos, foram pagos\npela empresa a transportadoras contribuintes do PIS e Cofins.\n\nAs demais preliminares também não merecem prosperar, porquanto todos os\nargumentos expendidos na manifestação de inconformidade foram detidamente analisados,\ninclusive quanto ao pedido de declaração de homologação; ao contrário do que alega no\nrecurso, tal pedido foi negado explicitamente.\n\n2 Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes\n\nInicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos\nde não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar\nao produto industrializado exportado.\n\nAtravés da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se\nobjetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados\nbrasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre\nProdutos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e\npara o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, incidentes sobre os insumos adquiridos\npara consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo.\n\nO objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária\ndas exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais\ncompetitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de\npagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada\nvez mais volátil capital financeiro internacional.\n\nTal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se\nmostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que \"é exportar ou morre',\nrevela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a\nsaúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação.\n\nReleva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em\nquestão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por\nconseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil\ncapital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida\nindependência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações.\n\nEste pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser\nexaminada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de\n\n\n\nME - SEGUNDO CONSELHO (DE CONTRI5UP4\",\nCOUFEhE C0.1* O ORIONAL\n\nProcesso it 13851.001224/2003-11\t\nGianni/a. \t /\t \t\n\nCCO2/CO2\nAcórdão n.• 202.19.288\t Ivana Cláudia SliVa Casco \"\"\"\t Fls. 281Mat. Skpo 97.13f,\n\nintrodução a todas as leis —, que determina que \"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins\nsociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum\".\n\nNo caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se\nvêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado\nexterno, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma\nmelhora no balanço de pagamentos.\n\nO beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a\ndesonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na\nforma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das\nContribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da\nSeguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo\nprodutivo de bens nacionais destinados ao mercado externo.\n\nPara alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52\nda Lei n2 9.363/96, que determina que \"a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias\nrecolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação\n\nmediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor\n\ncorrespondente\", pois ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser\nestornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado \"por condicionar o incentivo à\n\nexistência de tributação na última etapa\", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de\nnão contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de\ncálculo do beneficio fiscal.\n\nConcessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora\nprevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe,\ndito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da\n\nLei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma\nsintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos\nda Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca\nexistiu qualquer norma a regulamentá-lo. \n\nEste primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do\nacaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52\nser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecido na Lei n2\n\n9.363/96.\n\nCom efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito\nde IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com\nbase em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cotins, pois\nsomente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma\nindevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de\ncálculo do crédito presumido de IPI.\n\nNo caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito\ncalculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente\nrecolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofms. Tendo se adotado tal sistemática,\n\no estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito\nBrasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se dotando a tese até\n\n7\n\n\n\n- SEGUNDO CONSELHO D:asuga i\nCONFERE COM O ORCRNAL\n\nProcesso rr 13851.0012202003-11\t\nEtrasilia 15 \t kl 10i\t C CO2/CO2\n\nAcórdão n.• 202-19.283\nbana Cláudia Silva Castro 1-1\t\n\nlis. 282\n\nMat. Sian 9213N\n\nagora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição\ndecorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de\ntributo a menor o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável.\n\nConcluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele\nesposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado\nno Informativo do STJ n2 0305:\n\n\"REsp 494.281/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IP!\n— RESSARCIMENTO DE PISCOFINS — ART. 1° DA LEI IV. 9.363 ,96 —\nRESTRIÇÃO PELA IN 23,97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE.\n\n1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da\nLei n. 9.36396, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23,97, que determina\nque o beneficio do crédito presumido do !PI, para ressarcimento de\nPISPASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições\nde pessoa jurídicas.\n\n2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem\no condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se,\ndestarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da\nCF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da\nilegalidade do art. 2°, § 2° da IN 23,97. Precedente: REsp 617.733,CE;\nRd Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006.\n\nRecurso especial provido.\"\n\nPelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que\n\ntrata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens\ndestinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja\nvista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível\n\nàs exigências do bem comum.\n\nProdutos Intermediários: Energia Elétrica\n\nNão assiste razão, porém, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos\nvalores de energia elétrica no cômputo do crédito presumido do IPI, conforme é a seguir\n\ndemonstrado.\n\nDe acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as\naquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados\npela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal.\n\nO art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe:\n\n\"Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais\nfará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos\nIndustrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam\nas Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de\ndezembro de 1970 • e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre\nas respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas,\nprodutos intermediários e material de embalagem, para utilização no\nprocesso produtivo.\"\n\n\n\n- SEGUNDO CO23-ELHO GE tX)ibil:BUSt - --' ;\nCONFERE C0410 OREI*.\n\n-\t Processo it 13851.001224/2003-11 \t Brasília.  j) , Ls. f 04\t CCO2/CO2\nAcórdão n.• 202-19.288\t\n\nlvana Cláudia Silva Casto si \t Fls. 283\nMat. Siape 92136\n\nO art. 22, por sua vez, determina:\n\n\"Art. 2 2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada\nmediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem\nreferidos no artigo anterior, do percentual correspondente à\nrelação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do\nprodutor exportador:\n\nA decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n2 9.363, de 1996, somente\nreconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto,\nsejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou\npor este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem\ncomo pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário,\na energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo.\n\nO aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e\nprodutos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem\nconsumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo\npermanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da\nReceita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa\nquanto ao sentido de \"consumidos\" no processo de industrialização:\n\n\"(.)\n\nEm estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre\nProdutos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de\nmarço de 1979 (RIP1/79).\n\n(..)\n\n'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados,\npoderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°\n3.466, art. 2°, alt. 89:\n\n1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e\nmaterial de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização\nde produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os\nprodutos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao\nnovo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo\nse compreendidos entre os bens do ativo permanente'.\n\n(..)\n\n4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma\n'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'sina°\nsensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer\nbens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se\nconsumam na operacão de industrialização.\n\n(4\n6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte,\nmatérias-primas e produtos intermediários entendidos em sen ido\n\n\\samplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas ope , res\na\n\n'\t ./ NnN\t 9,\n\n\n\ng.t ~mor Et\ntiONthi 0010u amo&\n\nGrabilea..1Ls. Ali 01\nIvan Cláudia SitVa Ce.\".3\n\nProcesso n• 13851.001224/2003-11\t Mat Sia 92136\t CCO2/CO2\nAcórdão n. 20219.288\n\nFls. 284\n\nsão nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o\n\nproduto em fabricacão tais como lixas, láminas de serra e\ncatalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se\ncompreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de\nconsiderações.\n\n10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os\nprodutos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar\nsemelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários\n\"stricto sensu\" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na\noperacão de industrializacão funcão análoga a destes, ou sela se\nconsumirem em decorrência de um contato fisico. ou melhor dizendo \nde uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou\npor este diretamente sofrida. \n\n10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que\n\nas restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo\ncorrespondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser\n\nentendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, Q\ndesgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou\n\nQuímicas, desde arre decorrentes de adio direta do insumo sobre o\nproduto em fabricação. ou deste sobre o inumo.\n\n(..)\". (Grifou-se)\n\nPor outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os\ncustos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados\ncom o fim de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais\nafirmar que o Parecer 65, de . 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e\nprodutos intermediários, definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a\ninteressada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos \"matéria-prima\ne produto intermediário\" está em consonância com o art. 82 do RIPI182 e também tem por\nmatriz legal o art. 66 do AIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art.\n82 do RIPI11982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964.\n\nNesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n2 181, de 1974, em seu item\n13:\n\n\"13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente\nprevistos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos\n\nincorporados às instalacões industriais as partes, peças e acessórios\nde máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou\n\nse consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como\n\nos produtos empregados na manutencão das instalacões. das máquinas\n\ne equipamentos. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao\nseu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas,\n\nrebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em\nfornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na\nmanutenção de máquinas e equipamentos etc.\" (Grifou-se).\n\n(....\"9\" . 10\n\n\n\nAIF - SEGUNDO CONS81.80 08 CetitRaLIWTES\nCONFIM COM O ORIGINAL\n\nGra. I I la•\n\nProcesso n° 13851.001224/2003- l I \t 0/8118 Cláudia Silva Castro \t CCO2/CO2\n•\n\nAcórdão o.' 202-19.2813\t Mt, tiapo 92136\t Fls. 285\n\nEspecificamente sobre energia elétrica, peço venia para transcrever parte da\nementa do Acórdão n2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu\nessa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item, verbis:\n\n\"ENERGIA ELÉTRICA.\n\nNão integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n\" 9.363,\nde 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que\nnão são consumidos em contato direito com o produto, não se\nenquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto\nintermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes.\"\n\n(Processo n° 13851.001937100-15 Recurso n\" 152.303 Matéria\nRESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n\" 202-\n18.961 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SUCOCITRICO\nCUT'RALE LTDA).\n\nConforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto\ncondutor do referido acórdão, o conceito de insumos é um conceito econômico, estando\nincluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o\nconceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies\ndo gênero insumos, tem, na legislação do II% um conceito jurídico que restringe o alcance do\nconceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI\n— RIPI:\n\n\"Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são\nequiparados, poderão creditar-se:\n\nI - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e\nmaterial de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização\nde produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e\nprodutos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao\nnovo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo\nse compreendidos entre os bens do ativo permanente;\"\n\nDiscorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de\numa série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação\nde diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse\nprocesso produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo\npretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto\nnovo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto\ninterveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem\no produto novo para que este possa ser obtido.\n\nLogo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o\nproduto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não\n\nsobre ele.\n\nAdemais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste\ncolendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n 2 12, publicada no Diário\n\nOficial da União em 26/09/2007, \"não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n\"\n9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em\n\n\n\nES\n:484:110:7N jt6IriGNS1114°4.0:63155124\"Mtlet\"TrI;1 \n\n•\t Processo n• 13851.001224/2003-11\t Ivána Cláudio 611v9 Castro'—'\t CCO2/CO2\nAcórdão n.• 202-19.288\t - M t Sia • 92136\t Fls. 286\n\ncontato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto\n\nintermediário\".\n\n3 Custos na obtenção das frutas\n\nConforme bem resumiu a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, quando\ndo julgamento do Recurso n2 152.303, onde se discutiu também esta mesma matéria, os\npretendidos custos agregados, relativos a serviços prestados na colheita da fruta, que, conforme\ninforma a recorrente, refere-se ao custo dos serviços prestados por terceiros na colheita da\nlaranja, não há como enquadrá-lo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou\nmaterial de embalagem, pois trata-se de serviço e não de aquisição de bem de produção.\n\nAssim sendo, correta a glosa mantida pela decisão recorrida quanto aos custos\nna obtenção das frutas, visto que os serviços de terceiros não estão contemplados nas hipóteses\nde recuperação do crédito presumido de 21 a que se refere a Lei n29.363/96.\n\nEm face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e no\nmérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para afastar as glosas relativas às\naquisições de matéria-prima de não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins.\n\nSala das Sessões,\t 04 de setembro de 2008.\n\n„\t r\nONI td LISBOA CARDOSO\n\nVoto Vencedor\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Designado\n\nQuanto às aquisições de insumos de pessoas físicas\n\nCuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do\ncrédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos\ninsumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas).\n\nO crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de\n\n23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das\n\nexportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes\nsobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado\n\ninternacional.\n\nO art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de\n\nressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos\nintermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis:\n\n\"Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais\nfará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos\nIndustrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam\n\n12\n\n\n\nIff - SEGUNDO CONSELHO DE conivountra .\ncoNFERE COM O ORIGINAL\n\nBras fita, _li \t\n\nProcesson• 13851.001224/2003-11 \t ' -\n\n\t\n\nNana Cláudia Silva Castro •••‘/ \t\nCCO2J032\n\nAcórdão n.• 202-19.2513\t Mat. Siape 92136\t Eis. 287\n\nas Leis Complementares n\" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de\ndezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre\nas respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas,\nprodutos intermediários e material de embalagem, para utilização no\nprocesso produtivo.\" (negritei)\n\nO crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora\ndeve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário\nNacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com  efeito,\ntratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a\ninterpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano,\ndiscorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina:\n\n\"402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional,\nde isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou\ncorporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos\ninerentes á autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos\nclaros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender\nalém das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que\nnão indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um\ncontrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo\ncélebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a\nfavor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão\nde sua autoridade para exigir tributos. \"1\n\nDestarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e\nrecebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável\ncom o IN e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie.\n\nO art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao \"ressarcimento de\ncontribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições\", referindo-se o legislador ao PIS e à\nCotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa\nprodutora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo\n\nfornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no\n\ndispositivo legal.\n\nHá quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior\nao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo•\nalcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas\ncontribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma\netapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o\n\nincentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se\n\nreferir à interpretação extensiva, assim se manifestou:\n\n\"... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica\nnova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado\nnão realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em\nvirtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de\nincidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele\nfocalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de\n\nI Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12Ç Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334.\n\nt\t\n\n13\n\n\n\nWreil\n\nCfMTR189\ntBsj \n\n• Processo n• 13851.001224/2003-11\t CCO2/CO2\nAcórdão ri? 292-19.258\n\nEis. 288\niaaat. S\t a Calitr---.7:a * - 82136\n\nincidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a\nhipótese de incidência da regra jurídica velha.\" 2 (negritei)\n\nOra, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua\naplicação é vedada pelo art. 111  do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há\ncomo ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo\nfiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-\nexportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto.\n\nDesta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve\no pagamento de PIS e Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse\npagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se\ntrata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que\ndá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador.\n\nReforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato\nestorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição\nou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-\nprimas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às\naquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos.\n\nOra, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo\nna hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não\nse pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca\ncom o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o\nlegislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor\nnão-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento\ncom posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria\ndireito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não.\n\nRessalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que\na apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos\nserá efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da\nCofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo\nfornecedor ao produtor-exportador.\n\n•A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de\nregência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de\nque devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que\nsofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a\ndisposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que\nprega que a lei não contém palavras vãs.\n\nPortanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que\ndeu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo,\nos percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse\nmenos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo\nfiscal para hipóteses não previstas.\n\n2 Teoria Geral do Direito Tributário, 312 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133.\n\n14\n\n\n\n.2raniticooitilu\nFER_DIO:E CONTRIBUINTES\n\nkr - SEGISCO CONsE\n..\n\nt (AM O ORlaiNaL\n\n.\t Processo d. 13851.001224/200341\t\nIvana Clá\t ---c4-1—(2-t—\t\n\nCCO2IC.02\nAcórdão n.• 202-19.288\t udia Silva C\n\n\t\n\nWiat. Sia 92/36aStr0 4'1\t Fls. 289\n\nAdemais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das\naquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IP1, conforme se depreende\ndo Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9\nRegião, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o\nseguinte teor:\n\n\"TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDTTO PRESUMIDO DO II'! A\nTITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM\nPRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS\nQUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS\nCONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO\nCREDITÁMEIVTO.\n\nI. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa\nexportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art 1 2 da\nLei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo\nhouver sido efetivamente suportado pelo contribuinte.\n\n2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as\noperações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de\npessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque\nimpraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento,\npor não ter havido a prévia incidência ...\".\n\nO mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9\nRegião, no AGTR 33341-PE, Processo n° 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu\n\ndespacho, asseverou:\n\n'A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. P da Lei\n9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o\nressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares\nnos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e\n70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas\naquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos\nintermediários e material de embalagem' utilizados no processo\nprodutivo do pretendente.\n\nOra, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a\nLei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão\nobrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS.\nPASEP, e COFINS, instituidas por aqueles diplomas, sendo intuitivo\nque apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo\ncontribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas\ncontribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do\n\nimposto em referência.\n\nNão recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas\ncontribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de\nseus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes\nnas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI\nautorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento\ndaquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ....\"\n\n3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001.\t .31\\s\\r\t . \\b,\n\n15\n\n/\n\n\n\nME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\n•\t Processo n• 13851.00122412003-11\t Brasília IS / i. \t oy\t CCO2/032\nAcérdio n.'202-19.288\t\n\nNana Cláudia Silva Castro al\t rit 2\"\nMat. Siape 92136 \n\nEssas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no\nsentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI\npara ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas\noperações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e\nmaterial de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e\nexportadora.\n\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de\nnão-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do\ncrédito presumido do IPI.\n\nSala das Sessões, em 04 de setembro de 2008.\n\nfit \"\nA a I* Z7, ER\n\n6\n\n16\n\n\n\tPage 1\n\t_0040200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0040900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0041600.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={CLEUSA VIEIRA DE SOUZA=6,Odassi Guerzoni Filho=7,Pedro Paulo Pereira Barbosa=8,Antonio Zomer=5,Não Informado=6}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4836242=\n1.0 = *:*\n,4839255=\n1.0 = *:*\n,4839641=\n1.0 = *:*\n,6497657=\n1.0 = *:*\n,6548462=\n1.0 = *:*\n,4838938=\n1.0 = *:*\n,4839561=\n1.0 = *:*\n,5267113=\n1.0 = *:*\n,4837591=\n1.0 = *:*\n,7774814=\n1.0 = *:*\n},facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{}]}]},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[ano_sessao_s:\"2008\"],parsed_filter_queries=[ano_sessao_s:2008],timing={time=3.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=2.0}}}}}"}}},
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              "numBuckets":22832}]},
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          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":2,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
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              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1140,
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