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DEPÓSITOS BANCÁRIOS.\nIRRETROATIVIDADE.\n\nA alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01 - no que diz\nrespeito à utilização das informações obtidas via CPMF para a constituição\nde outros tributos que não a própria contribuição, somente deve ser levada em\nconsideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação\na fatos pretéritos, anteriores à sua edição.\n\nAcolhida preliminar.\n\nRecurso provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher a\npreliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dar provimento ao recurso. Vencidos os\nConselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia\nMoniz de Aragão Calamina Astorga e Valéria Pestana Marques.\n\na 4,\n\nGonçalo Bonet A le — Presidente em exercício\n\ny\n\nfel / i/14,762frúa/10/\ndol(er‘de ilzeredop erreira Pagetti - Relat4ra\n\n\n\nEDITADO EM:\t 1e\t 201ii\n\nParticiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio\nHolanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina\n\nMesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula\n\nLocoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e\n\nGonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana\n\nMaria Ribeiro dos Reis.\n\nRelatório\n\nEm face do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de\n\nLis. 04/17 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativamente ao ano-\n\ncalendário de 1998, em razão da: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo\n\nempregatício recebidos de pessoas jurídicas; e b) omissão de rendimentos caracterizada por\n\ndepósitos bancários sem origem comprovada.\n\nTendo tomado ciência do lançamento, o contribuinte apresentou a\n\nimpugnação de fls. 456/484, na qual alegou, em síntese, que:\n\n- seria nulo o procedimento fiscal por vício Mona!, justificando que o\nlançamento foi baseado unicamente em prova ilícita (em razão da impossibilidade de a Lei n°\n\n10.174/01 ter efeitos retroativos) e por ter sido cerceado o direito de defesa;\n\n- o cerceamento ao direito de defesa decorre do fato de que o Termo de\n\nIntimação de fl. 450 só foi entregue ao contribuinte em 22.09.2003, conforme fl. 451, e como o\n\ncontribuinte tinha 20 dias para seu atendimento, tal prazo somente se encerraria em\n\n12/10/2003, que, por ser um domingo, ficou prorrogado para o dia 13/10/2003, entretanto,\n\ndentro do prazo originalmente concedido pela auditora foi surpreendido pelo Auto de Infração\ndatado de 02/10/2003, com ciência em 09/10/2003;\n\n- que não dispunha dos extratos do Banco Real que estavam sendo\nencaminhados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual ficou materialmente\n\nimpossibilitado de fazer as análises determinadas, enquanto a fiscalização considerando que\nnão houve resposta à intimação, tomou como receita omitida a totalidade dos valores\n\ndepositados naquele estabelecimento bancário;\n\n- com relação à origem dos depósitos, que no curso da ação fiscal, por\n\ndiversas vezes, informou haver movimentação financeira, em suas contas correntes pessoais, da\nPessoa Jurídica João Barbosa Assessoria Jurídica S/C Ltda, da qual é sócio majoritário,\n\npossuindo 99% das cotas;\n\n- no segundo documento mencionado foram listadas transferências de valores\n\nde contas bancárias da pessoa jurídica para a pessoa física: e que tais operações foram\n\ncomprovadas pela juntada de cópia dos extratos bancários da pessoa juridica;\n\n- foi informado o ingresso em 08/07/1998, do valor de R$ 201.370,78, na\n\nconta mantida no Unibanco/Bandeirantes, correspondente ao valor liquido da Nota Fiscal n°\n\n\\\t 2\n\\l/\n\n\n\nProcesso n0 19647.002302%2003-04\t S3-C4T1\nAcórdão n.° 3401-00.072\t Fl. 2\n\n005767, de mesma data, emitida pela pessoa jurídica, contra o HSBC — Bamerindus\n\nCompanhia de Seguros, tendo sido apresentada cópia do referido documento fiscal;\n\n- por ser sócio majoritário da empresa não havia preocupação em segregar os\n\nrecursos financeiros movimentados pela pessoa tísica, ou pela pessoa jurídica,\n\nindependentemente de sua origem, considerando que é através da Sociedade Civil da qual faz\nparte que o defendente exerce sua atividade profissional de advogado;\n\n- pelo porte de seus clientes e pelo tipo de serviço prestado, especificamente\n\nna área de cobrança, evidencia-se o recebimento, pelo contratado, de valores significativos, em\nnome de seus contratantes;\n\n- o escritório de advocacia repassa a seus clientes os valores recebidos,\ndescontados das comissões que lhe caibam (no percentual máximo de 10%), conforme cláusula\ncontratual;\n\n- a remuneração pela cobrança de valores muitas vezes se resume aos\nhonorários de sucumbência ou a percentuais cobrados dos devedores juntamente com o\n\nprincipal;\n\n- a sistemááca de recebimentos em nome dos clientes faz com que transite,\n\nnas contas bancárias da prestadora de serviços, volume de recursos desproporcional a sua\nprópria receita auferida;\n\n- a atividade exercida exige a manutenção de inúmeras contas correntes para\n\ncontrole em separado quando possível dos recebimentos efetuados em nome de cada cliente;\n\nporém os sócios da pessoa jurídica se dedicam precipuamente à prestação de serviços\n\nadvocaficios, absorvendo seus tempos e não lhes permitindo controle rigoroso da\n\nmovimentação financeira, não havendo uma rígida separação entre os recursos dos sócios e da\n\nsociedade pessoa jurídica, que se socorrem uns aos outros em casos de necessidade financeira,\n\ncomo costumar acontecer nas pequenas empresas;\n\n- os aportes de recursos são registrados em livro Caixa da empresa e os\n\nreembolsos se dão ou via depósito bancário ou em espécie;\n\n- que durante o procedimento fiscal foi possível informar à fiscalização a\n\nocorrência de transferências e comprovar inúmeros depósitos efetuados nas contas correntes da\n\npessoa tísica provenientes de cheques emitidos pela pessoa jurídica, mas que a fiscalização se\n\nlimitou a receber as informações sem exigir do contribuinte quaisquer comprovantes de que\n\ntais recursos houvessem sido devolvidos ou contabilmente registrados;\n\n- a fiscalização teria cometido alguns enganos na apuração do crédito\ntributário (elenca um a um os enganos supostamente cometidos);\n\n- anexava à sua impugnação uma cópia do livro Caixa da empresa, através do\n\nqual seriam comprovados os empréstimos e devoluções que relaciona na sua impugnação;\n\nassim como planilha identificando cheques e/ou ordens de pagamentos e cópias dos extratos da\n\npessoa jurídica;\n\n- todos os recursos que transitam pela conta de pessoa fisica provêm da\n\npessoa jurídica, inclusive a titulo de lucros e pro labore;\n\n3\n\n\n\n- cita art. I°, §1° da IN SRF 246/02 que dispõe que quando comprovado que\n\nos valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro,\n\nevidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao\n\nterceiro. Transcreve jurisprudência;\n\n- depósitos bancários, por si só, não constituem renda tributável, sendo\n\nimperioso que se configure acréscimo patrimonial ou renda consumida;\n\n- quanto à quantificação da receita, a fiscalização não aceitou as\n\ntransferências de valores ocorridas da conta no BBV em que não houve incidência de CPMF\ncom a justificativa, da fiscalização, segundo o impugnante, de que só ocorre isenção de CPMF\n\nquando há transferência de valores entre contas de mesma titularidade;\n\n- a fiscalização não atentou para o fato de que o fiscalizado mantinha contas-\ncorrentes individuais e também em conjunto com sua companheira, Sra. Marta Suely Velozo\n\nMuniz, CPF 321.318.104-82;\n\n- a cobrança da CPMF por si só não pode ser tomada como prova de que a\n\ntransferência se deu entre contas de diferentes titularidades, pois os bancos não são infalíveis e\n\npodem cometer erros;\n\n- exigir imposto de renda sobre transferências só porque houve cobrança de\nCPMF é presunção de omissão de receitas não prevista pela legislação tributária e que corno\n\npresunção simples caberia ao fisco a prova cabal da omissão de rendimentos;\n\n- que embora a fiscalização tenha verificado que recursos da empresa\n\ntransitaram nas contas-correntes da pessoa física, deixou de perquirir o emprego desses\n\nrecursos e que o impugnante constatou que muitos dos cheques emitidos em 1998 configuram\n\ntransferências de recursos para a pessoa jurídica; e\n\n- teria ocorrido a decadência, pois, de acordo com o art. 38 do Decreto\n\n3.000/99 e art. 42, §4° da Lei 9.430/96, o fato gerador do IR é mensal, de modo que, tendo\nocorrido a autuação e ciência do auto de infração em outubro/2003, restariam decaídos os\n\nperíodos de janeiro a setembro de 1998.\n\nNa análise da impugnação apresentada, os membros da DRJ em Recife\n\ndecidiram pela parcial manutenção do lançamento, em julgado do qual é possível extrair a\nseguinte ementa:\n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAno-calendário: 1998\n\nAUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.\n\nNão restando comprovada a ocorrência de preterição do direito\n\nde defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente\n\nprevista na legislação, não há que se falar em nulidade do\n\nlançamento.\n\nMATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera\n\nadministrativa, o crédito tributário correspondente à matéria\n\nque não houver sido expressamente contestada pelo impugnante.\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF\n\n(4\n\n\n\nProcesso no 19647.002302/2003-04\t 53-C4T1\n\nAcórdão 9.2 3401-00.072\t Fl. 3\n\nAno-calendário: 1998\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO. Para\n\nos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o\nartigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de\n\nomissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja\n\norigem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente\n\nse a movimentação financeira for incompatível com os\n\nrendimentos declarados.\n\nÓNUS DÁ PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é\n\ndo contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos\n\nutilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando\n\ndevidamente intimado.\n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário\n\nAno-calendário: 1998\n\nQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO\n\nFISCO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei\n\nComplementar n°105, de 2001, examinar informações relativas\n\nao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de\n\ninstituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,\n\ninclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações\n\nfinanceiras, quando houver procedimento de Fiscalização em\n\ncurso e tais exames forem considerados indispensáveis,\n\nindependentemente de autorizaçâojudicial.\n\nLEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.\n\nINAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE\n\nDA LEI.\n\nO art. 6' da Lei Complementar n°105/2001 e o art. 1° da Lei n°\n\n10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°\n\n9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e\n\nnão os fatos económicos investigados, de forma que os\n\nprocedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001\n\npoderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar\n\nfatos geradores pretéritos.\n\nNÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS LVSERIDAS\n\nNA CF/88. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido\n\nenquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação\n\nao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob\n\npena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi\n\ndado a conhecer.\n\nAPRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As\n\nautoridades administrativas não podem negar aplicação às leis\n\nregularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da\n\nconstitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estrita mente\n\nreservada aos órgãos do Poder Judiciário.\n\nDECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.\n\n5\n\n\n\nNo caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do\n\npagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda\n\nPública constituir o crédito Tributárioattingue-se após cinco\n\nanos contados do fato gerador.\n\nIRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.\n\nSendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na\n\ndeclaração anual e independente de exame prévio da autoridade\n\nadministrativa, o lançamento é por homologação, devendo o\n\nprazo decadencial, na hipótese de. entrega tempestiva da\n\ndeclaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da\n\nocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de\n\ndezembro.\n\nDECISÕES ADMIMSTRATIVAS. EFEITOS.\n\nAs decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas\n\nnão se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que\n\nlhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados\n\nnão se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,\n\nsenão àquela objeto da decisão.\n\nConsideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa à omissão de\n\nrendimentos recebidos de pessoa jurídica, e quanto à parcela exonerada, esta se deveu à\n\nexclusão da base de cálculo de valores relativos à mera transferência entre contas de sua\n\ntitularidade.\n\nInconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário\n\nde fls. 929/970, no qual faz um resumo dos fatos e, em síntese, reitera os argumentos expostos\n\nem sua impugnação.\n\nÉ o Relatório.\n\n(Ty\n\n•\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 19647.00230212003-04 \t S3-C4T1\nAcerdeo n.° 3401-00.072\t Fl. 4\n\nVoto\n\nConselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço.\n\nTrata-se de lançamento fundado em suposta omissão de rendimentos\nrecebidos de pessoas jurídicas, bem como da presunção de omissão baseada em depósitos\nbancários de origem não comprovada.\n\nO contribuinte não se insurgiu contra a parcela do lançamento relativa à\n\nomissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, razão pela qual esta parcela foi\nconsiderada como não impugnada pela decisão recorrida.\n\nQuanto à parcela do lançamento que está em litígio — omissão de rendimentos\ndecorrente da falta de comprovação da origem de depósitos bancários - a decisão recorrida\n\nacolheu em parte as alegações do contribuinte suscitadas em sede de impugnação. Determinou\n\nque fossem excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de transferências entre\ncontas de sua própria titularidade.\n\nEm sede de recurso, o Recorrente repisa os argumentos de sua impugnação.\n\nSão eles: preliminar de nulidade em razão da ilegal quebra do seu sigilo bancário via CPMF\n\nquando estava em vigor o art. 11, § 3° da Lei n°9.311/96, bem como preliminar de nulidade da\nprova utilizada, tendo em vista a impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem ordem\n\njudicial que o determine. Quanto ao mérito, alegou que: a) os recursos movimentados em suas\n\ncontas bancárias pertenciam à pessoa jurídica da qual era sócio e não a ele mesmo, e por isso se\n\nreceitas fossem não seriam suas, mas sim da referida pessoa jurídica; b) mantinha contas em\n\nconjunto com a Sra. Marta Suely Velozo Muniz, sua esposa e dependente, motivo pelo qual foi\n\nfeita a cobrança de CPMF em algumas das transferências ocorridas entre suas contas, mas o\n\nque não siginifica que as contas não eram suas; c) estaria decadente o direito do Fisco de\n\nefetuar o lançamento de valores relativos a fatos geradores ocorridos antes de outubro de 1998,\n\ntendo em vista que a lavratura do Auto se deu em outubro de 2003.\n\nPreliminarmente, é preciso apreciar o pedido de nulidade do lançamento em\n\nrazão da irretroatividade da Lei n° 10.174/01. A meu ver, a quebra do sigilo bancário através do\n\ncruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode\n\nser aplicada a fatos geradores anteriores à entrada em vigor da mencionada lei.\n\nNo caso em exame, os fatos geradores do imposto exigido pela autoridade\n\nlançadora ocorreram em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311/96, que\ncriou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da\n\ncontribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que\n\ndiz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à\n\nCPMF.\n\no\n7\n\n\n\nEra vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a\nconstituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se\n\ndepreende da leitura do texto legal original, verbis:\n\nArt. li.  Compete à Secretaria da Receita Federal a\n\nadministração da contribuição, incluídas as atividades de\n\ntributação, fiscalização e arrecadação.\n\n§ 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a\n\nSecretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao\n\nexame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer\n\nobrigações acessórias.\n\n,5S. 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo\n\nrecolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita\n\nFederal as informações necessárias à identcação dos\n\ncontribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos\n\ntermos, nas condições e nos prazos que vierem a ser\n\nestabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.\n\n§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da\n\nlegislação aplicada à matéria, o sigilo das informações\n\nprestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito\n\ntributário relativo a outras contribuições ou impostos.\n\n(sem grifes no original)\n•\n\nPortanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não\n\npumitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física.\nEsta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em\n\nquestão.\n\nOcorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei n° 10.174,\nque alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a\n\nseguinte redação:\n\n§ 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da\n\nlegislação aplicável à matéria, o sigilo das informações\n\nprestadas facultada sua utilização para instaurar procedimento\n\nadministrativo tendente a verificar a existência de crédito\n\ntributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,\n\nno âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário\n\nporventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n`\n\n9.430, de 17 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.\n\n(sem grifos no original)\n\nA nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento\nprevisto no art. 42 da caput da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe:\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de\n\nrendimento os valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação\n\naos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente\n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,\n\na origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n8\n\n\n\nProcesso n°19647.002302/2003-04\t S3-C4T1\n\nAcórdão n.° 3401-00.072\t 9. 5\n\nA interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n°\n9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430196, permite concluir que restou facultada—\n\nsomente a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a\n\nconstituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de\n\nomissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento, de que seja titular.\n\nE esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei\n\nn° 10.174, a qual foi publicada em 10.01.2001, razão pela qual só poderia atingir fatos\nocorridos a partir desta data.\n\nCabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano\n\nde 1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração\n\ncom base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da\nCPMF.\n\n-\nNem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 144 do\n\nCTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A\n\neste respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo Conselheiro Roberto William\nGonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo\n\nConselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis:\n\nO que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n°\n\n10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o\n\nlançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas\n\ninformações colhidas dos recolhimentos da CPMF.\n\nEspecificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei,\n\ninclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos\n\ntermos e condições do artigo 42 da Lei n°9.430/96.\n\nOu seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi\n\nautorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova\n\npresunção legal de omissão de receita que se insere no\n\nmecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n°9.430/96.\n\nNo entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído\n\no crédito tributário do imposto de renda através da intimação de\n\ninstituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a\n\ntributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da\n\narrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela\n\nfiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da\n\nLei n°9,311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito\n\nembora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto\n\nde fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n°\n\n9.430/96.\n\nSomente a partir da Lei n° 10,17412001 é que passou a estar\n\nlegalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto\n\nde renda (e outros tributos), passando a ser licita a tributação\n\n9\n\n•\n\n\n\n•\n\ndos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos\n\nrecolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios\n\nde determinação da base de cálculo.\t •\n\nÉ por esta razão que a Lei n°10.174/2001 inovou a sistemática\n\nde tributação do imposto de renda e, por esta mesma ratão,\n\nsomente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os\n\nprincípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade\n\nda lei tributária.\n\nMas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma\n\nnorma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é\n\ntributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato\n\ngerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dai,\n\nhá de ser aplicado - o artigo 144, parágrafo 20 do Código\n\nTributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista\n\nno caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação\n\nda lei vigente à época da ocorrência do fato 'gerador, sem\n\nexceções para as chamadas normas de procedimento.\n\n(Acórdão g\" 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons.\nRoberto William Gonçalves)\n\nA utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001,. atingindo situações\n\nocorridas no ano-calendário 1998, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do\n\ncontribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no\nartigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria\n\ncontra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa fisica, em decorrência das\n\ninformações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal,\n\nrelativas à sua movimentação bancária.\n\nRelevante destacar que a 6\" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já\nadotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão:\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁMOS -\n\nIRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96\n\npela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração\n\napós o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a\n\nfatos pretéritos, anteriores à sua edição.\n\nRecurso provido.\n\n(Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962,\nredator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti,\njulgado em 12/05/2004 — sem grifos no original)Em face dos\nargumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de\n\nio\n\n•\n\n\n\nProcesso ri° 19647.002302/2003-04 \t S3-C4T1\nAcórdão n.° 3401-00.072 \t Ft 6\n\nmanutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da\n\nLei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à\n\nsua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente.\n\nDiante de todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao Recurso.\n\n444 Cli1:4£11:201\nROBERTA DE AZEREDO FERREIRA P • IETTI\n\nli\n\n•\n\n•\n\n\n\nsi.11:4k\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\nr CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso\t 19647.002302/2003-04\n\nRecurso n°: 157.809\n\nTERMO DE INTIMAÇÃO\n\nEm cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento\nInterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria\nMinisterial 110256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a)\nRepresentante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda\nSeção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.072\n\nBrasília/DF,\t 18 MI 2010\n\nEVEL1NE COÊLHO DE 'ELO HOMAR\nChefe da Secretaria\n\nSegunda Câmara da Segunda Seção\n\n-\n\nCiente, com a observação abaixo:\n\n( ) Apenas com Ciência\n\n( ) Com Recurso Especial\n\n( ) Com Embargos de Declaração\n\nData da ciência: \t\n\nProcurador(a) da Fazenda Nacional\n\n\n",
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS \n\nADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE \n\nPRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS \n\nCONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. \n\nReferindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” \n\naquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do \n\nIPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins \n\ne que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que \n\npretende se beneficiar do crédito. \n\nENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: \n\nPara enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e \n\nproduto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, \n\nembora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em \n\ndecorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; \n\nportanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente \n\nsobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto \n\nintermediário; e \n\nRESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: \n\nPor absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção \n\nmonetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento \n\nde créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO \n\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso \n\n \n\n \n\nFl. 98DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 3 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n2 \n\nvoluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano \n\nKeramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento \n\nparcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e \n\natualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto \n\nvencedor. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nGILENO GURJÃO BARRETO - Relator \n\n \n\nEDITADO EM 19/12/2014. \n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria \n\nCoelho Marques, Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto \n\n(Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva e \n\nIvan Allegretti (Suplente). \n\n \n\nRelatório \n\nPor retratar bem os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: \n\nTrata o presente de pedido de ressarcimento complementar do crédito \n\npresumido apurado no período em epígrafe, sendo que o valor solicitado decorre da \n\ninclusão, no cálculo do crédito das aquisições de energia elétrica, combustíveis, \n\nlubrificantes e gases, bem como das mercadorias adquiridas de pessoas físicas \n\n(produtores rurais). \n\nO pleito foi indeferido pela autoridade competente, porque as aquisições de \n\nenergia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases não estão abrangidas no conceito \n\nde matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme \n\ndefinido pela legislação do IPI, subsidiariamente aplicada nos termos do artigo 3° da \n\nLei n° 9.363/96. Quanto ás mercadorias adquiridas de pessoas físicas, como não \n\nestão sujeitas ás contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o § 2° do artigo 2° da \n\nIN SRF n° 23/97 vedaria sua inclusão no cálculo do beneficio. \n\nTempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de \n\ninconformidade alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de \n\nInstruções Normativas, relativas ás exclusões em questão, conforme sua análise da \n\nlegislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes \n\ncitados. \n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 4 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n3 \n\nEncerrou requerendo a concessão do que foi originalmente pedido, acrescido \n\nda taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que cita. \n\nA 2\na\n Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a \n\nsolicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n\no\n 14-14.444, de 06/12/2006, cuja ementa \n\nabaixo se transcreve. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS \n\nINDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. \n\nOs valores referentes às aquisições de insumos de pessoas \n\nfísicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não \n\nintegram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão \n\nlegal. \n\nOs conceitos de produção, matérias-primas, produtos \n\nintermediários e material de embalagem são os admitidos na \n\nlegislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com \n\nenergia elétrica e combustível. \n\nCRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. \n\nPOSSIBILIDADE. \n\nInexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou \n\nacréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto \n\nde ressarcimento de crédito de IPI. \n\nDessa decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 09/01/2007, \n\nconforme AR, e, no dia 31/01/2007, ingressou com recurso voluntário, no qual repisa as \n\nalegações da manifestação de inconformidade. \n\nNa forma regimental, o processo foi sorteado para relatar. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de \n\nadmissibilidade. Dele se conhece. \n\nI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 5 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n4 \n\nDentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a \n\naquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas físicas e cooperativas de \n\nprodutores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo \n\nsuficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. \n\nTal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363, de \n\n13/12/96, transcritos a seguir: \n\n“Artigo 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias \n\nnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre \n\nProdutos Industrializados, como ressarcimento das \n\ncontribuições de que tratam as Leis Complementares n.\nos\n\n. 7, de 7 \n\nde setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 \n\nde dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, \n\nno mercado interno, de matérias-primas, produtos \n\nintermediários e material de embalagem, para utilização no \n\nprocesso produtivo. \n\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, \n\nnos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim \n\nespecífico de exportação para o exterior. \n\nArtigo 2º. A base de cálculo do crédito presumido será \n\ndeterminada mediante a aplicação, sobre o valor total das \n\naquisições de matérias-primas, produtos intermediários e \n\nmaterial de embalagem referidos no artigo anterior, do \n\npercentual correspondente à relação entre a receita de \n\nexportação e a receita operacional bruta do produtor \n\nexportador.” (grifos nossos) \n\nCabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI \n\nestá associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, \n\nprodutos intermediários e material de embalagem. \n\nNesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria-\n\nprima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito \n\npresumido de IPI. \n\nDessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das \n\ndemais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam \n\npassíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal \n\nposicionamento configuraria postura contrária à lei. \n\nAlém disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da \n\nCâmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: \n\n“IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) \n\nAQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do \n\ncrédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre \n\no valor total das aquisições de matérias-primas, produtos \n\nintermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da \n\nLei n.º 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à \n\nrelação entre a receita de exportação e a receita operacional \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 6 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n5 \n\nbruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n.º 9.363/96). A lei \n\ncitada refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. As \n\nInstruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto \n\nda Lei n.º 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito \n\npresumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às \n\naquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às \n\nContribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n.º 23/97), \n\nbem como que as matérias-primas, produtos intermediários e \n\nmateriais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram \n\ndireito ao crédito presumido (IN SRF n.º 103/97). Tais exclusões \n\nsomente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, \n\nvisto que as Instruções Normativas são normas complementares \n\ndas leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou \n\nmodificar o texto da norma que complementam. 2) \n\nEXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS \n\nEXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os \n\nartigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29.11.72, são \n\nassegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais \n\nconcedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a \n\nempresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) \n\nTAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - \n\nIncidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. \n\n39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o \n\nressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme \n\nentendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no \n\nAcórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o \n\nDecreto n.º 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da \n\nmesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o \n\nressarcimento. Recurso provido.” (1ª Câmara, Recurso n.º \n\n110.657, Processo n.º 10675.000979/97-61; julgado em \n\n17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, \n\nAcórdão n.º 201-74.438) \n\n“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). \n\nRESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. \n\nRECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. \n\nA receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando \n\nda tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da \n\nentrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador \n\nestrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e \n\nnão quando da celebração de dito contrato e da emissão da \n\ncorrespondente nota fiscal. \n\nAQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. \n\nIncluem-se na base de cálculo do crédito presumido as \n\naquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o \n\nPIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão \n\nCSRF/02-01.250, 2ª Turma, relator Conselheiro Henrique \n\nPinheiro Torres, Recurso n.º 110.146, Processo n.º \n\n10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) \n\nAdoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ \n\nenfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 7 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n6 \n\n“TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO \n\nDE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI \n\n9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. \n\n1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei \n\n9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito \n\npresumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da \n\natividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas \n\nfísicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do \n\nPIS/PASEP e da COFINS. \n\n2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a \n\nCOFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, \n\nestão embutidos no valor do produto final adquirido pelo \n\nprodutor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua \n\núltima aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, \n\nposterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de \n\nprodutos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor \n\ntotal das aquisições dos insumos utilizados no processo \n\nprodutivo (art. 2º), sem condicionantes. \n\n3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 \n\nquanto à apresentação das guias de recolhimentos das \n\ncontribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua \n\ncaducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei \n\n9.363/96. \n\n4. Recurso especial improvido.” (REsp n.º 586.392/RN, rel. \n\nMinistra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em \n\n19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) \n\nAssim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentora e sobre o \n\nqual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, \n\npelos fundamentos aqui expostos, os julgadores a quo tolheram-na quando correspondentes às \n\naquisições de pessoas físicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. \n\nII - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS \n\nUma das questões suscitadas no mérito do presente questionamento, versa \n\nsobre a possibilidade dos valores gastos com energia elétrica comporem ou não o cálculo do \n\ncrédito presumido do IPI. \n\nNeste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1º, caput, e § 1º, da Lei \n\n10.276/2001, in verbis: \n\nArt. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n.º 9.363, de 13 de \n\ndezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de \n\nmercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o \n\nvalor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos \n\nIndustrializados (IPI), como ressarcimento relativo às \n\ncontribuições para os Programas de Integração Social e de \n\nFormação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e \n\npara a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o \n\ndisposto em regulamento. \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 8 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n7 \n\n§ 1º. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório \n\ndos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições \n\nreferidas no caput: \n\nI - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, \n\na produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem \n\nassim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado \n\ninterno e utilizados no processo produtivo;” (destaques nossos) \n\nDesta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior à \n\nedição da Lei n\no\n 10.276/01, considero que a mesma veio fortalecer o entendimento que, data \n\nmáxima vênia, considero correto, qual seja, o de que a Lei n\no\n 9.363/96, em seus arts. 1º e 2º, ao \n\nversar sobre a possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de \n\nembalagem utilizados no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito \n\npresumido de IPI, o que englobaria as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem \n\nprodutos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no \n\nprocesso industrial. \n\nEsse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do \n\nDecreto n\no\n 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: \n\n“Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são \n\nequiparados, poderão creditar-se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. \n\n25): \n\nI - do imposto relativo a matérias-primas, produtos \n\nintermediários e material de embalagem, adquiridos para \n\nemprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-\n\nse, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles \n\nque, embora não se integrando ao novo produto, forem \n\nconsumidos no processo de industrialização, salvo se \n\ncompreendidos entre os bens do ativo permanente; \n\n(...) \n\nArt. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.º 4.502, de \n\n1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, art. 2º , art. \n\n1º): \n\nI - as matérias-primas; \n\nII - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não \n\nintegrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no \n\nprocesso industrial;” (original sem destaque) \n\nAdicionalmente, não bastassem os argumentos trazidos à baila, vejo que as \n\nreferidas disposições da Lei n\no\n 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso \n\npor força do art. 106, II, do CTN, ou seja, a interpretação da norma tributária mais benéfica ao \n\ncontribuinte (lex mitior). Vejamos: \n\n“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: \n\nI - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, \n\nexcluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos \n\ninterpretados; \n\nFl. 104DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 9 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n8 \n\nII - tratando-se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini-lo como infração; \n\nb) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência \n\nde ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não \n\ntenha implicado em falta de pagamento de tributo; \n\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na \n\nlei vigente ao tempo da sua prática.”  \n\nAssim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em “Comentários \n\nao Código Tributário Nacional”, volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e \n\n165, ao reforçar que: \n\n“Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, \n\nduas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, \n\na hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei \n\npunitiva mais favorável ao acusado, que denominamos \n\nretroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem \n\ndivergências dignas de nota.” \n\nAlém disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a \n\nmatéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor, \n\noportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: \n\n“IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES. AQUISIÇÕES \n\nDE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. \n\nDIREITO AO CRÉDITO. Estão abrangidos no conceito de \n\nproduto intermediário os produtos que, embora não se integrem \n\nao novo produto, são consumidos no processo de \n\nindustrialização. Integram a base de cálculo do crédito \n\npresumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia \n\nelétrica, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.363/96. Recurso \n\nVoluntário provido.” (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, \n\nrelator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) (grifamos e \n\ndestacamos) \n\nEste também foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, \n\nconforme julgado a seguir colacionado: \n\n“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). \n\nRESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. \n\nENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito \n\npresumido as aquisições de energia elétrica, em especial \n\nquando utilizada diretamente no processo produtivo, \n\nfisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre \n\no produto em fabricação (FeSi).” (Acórdão n.º CSRF/02-\n\n01.662, 2ª Turma) (grifamos e destacamos) \n\nComungo desta opinião, pois que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo \n\nnão se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando-\n\nse assim de um produto intermediário. \n\nFl. 105DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 10 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n9 \n\nOutrossim, a Súmula nº 12 do 2º CC veio a determinar o contrário, in verbis: \n\n“Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no \n\n9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica \n\numa vez que não são consumidos em contato direto com o \n\nproduto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou \n\nproduto intermediário.” \n\nQuanto à energia elétrica e combustíveis, portanto, não resta a esse julgador \n\noutra alternativa senão negar provimento ao pedido da contribuinte \n\nIII – SELIC \n\nCom relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve \n\nser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. \n\nA Lei n.º 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das \n\ncompensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad \n\nverbum: \n\n“Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, \n\nde 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da \n\nLei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser \n\nefetuada com o recolhimento de importância correspondente a \n\nimposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de \n\nmesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos \n\nsubseqüentes. \n\n(...) \n\n§ 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou \n\nrestituição será acrescida de juros equivalentes à taxa \n\nreferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - \n\nSELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados \n\na partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês \n\nanterior ao da compensação ou restituição e de 1% \n\nrelativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (original \n\nsem destaque) \n\nAdicionalmente, a Portaria n.º 38, de 27/02/97, que “dispõe sobre o cálculo e \n\na utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996”, \n\nestabeleceu em seus arts. 5º e 8º, que: \n\n“Art. 5º - A empresa comercial exportadora que, no prazo de \n\n180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota \n\nfiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a \n\nexportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao \n\npagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS \n\nrelativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem \n\nassim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à \n\nempresa produtora vendedora. \n\n(...) \n\nArt. 8º - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1º do \n\nart. 5º, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo \n\nFl. 106DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 11 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n10 \n\n2º do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei \n\nn.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de \n\njuros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de \n\nLiquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, \n\nacumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do \n\nmês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos \n\nprodutos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do \n\nmês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do \n\npagamento. (original sem destaque) \n\nUma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de \n\ncompensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu \n\nentendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão \n\nn.º CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. \n\nDesta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa \n\nSELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. \n\nPelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do \n\ncontribuinte, para acatar o pleito no tocante aos créditos obtidos das aquisições de pessoas \n\nfísicas e cooperativas e da atualização pela taxa selic a partir do protocolo do pedido, negando \n\nprovimento quanto ao aproveitamento de crédito de energia elétrica e combustíveis. \n\nSala das Sessões, em 05 de março de 2009 \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nGILENO GURJÃO BARRETO - Relator. \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator ad hoc. \n\nAcompanho o Ilustre Conselheiro Relator em relação à inclusão, na base de \n\ncálculo do benefício, do valor das aquisições de energia elétrica e combustíveis. No entanto, \n\nabro divergência em relação às aquisições de MP, PI e ME junto a pessoas físicas e a \n\ncooperativas e, também, com relação à incidência de correção monetária e/ou juros selic sobre \n\no valor a ressarcir, pelas razões, de fato e de direito, abaixo aduzidas. \n\nQuanto ao mérito, especificamente, quanto às aquisições efetuadas a pessoas \n\nfísicas e cooperativas, discordo da tese esposada pela recorrente e pelo Ilustre Relator e ratifico \n\nos argumentos da decisão recorrida, acrescentado os fundamentos complementares abaixo. \n\nA Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, é muito clara ao dispor que a empresa \n\nprodutora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como \n\nressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91, \n\nFl. 107DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 12 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n11 \n\n“incidentes sobre as respectivas aquisições”, no mercado interno, de matérias-primas, \n\nprodutos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. \n\nOra, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se \n\nfalar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em “incidentes sobre as \n\nrespectivas aquisições”, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas \n\naquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. \n\nA respeito deste assunto, destaco outros pontos do Parecer PGFN nº 3.092, de \n\n27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda e citado na decisão recorrida: \n\n“21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma \n\nindireta o produto final, isto significa que os tributos não \n\n‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do \n\ncrédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do \n\nPIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que \n\ncompõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, \n\ntextualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’ \n\nsobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre \n\nas aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da \n\ncadeia produtiva. \n\n22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o \n\ncrédito presumido como um ressarcimento dos tributos que \n\noneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma \n\ninterpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa \n\nespecífica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo \n\nCódigo Tributário Nacional”. \n\nE não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este \n\nentendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como \n\nmuito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: \n\n“24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição \n\ndo crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da \n\nCOFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do \n\nartigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: \n\n‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias \n\nrecolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, \n\nbem assim a compensação mediante crédito, implica imediato \n\nestorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. \n\n25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido \n\npelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou \n\ncompensado mediante crédito, será abatido do crédito \n\npresumido respectivo. \n\n26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do \n\nPIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o \n\nlegislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do \n\ncrédito presumido, o valor já restituído. \n\nFl. 108DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 13 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n12 \n\n27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os \n\ntributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário \n\ndo crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser \n\nressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham \n\nsido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na \n\nprática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do \n\ncrédito presumido. \n\n28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais \n\ndispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras \n\npassagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de \n\ncontrole administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu \n\nbeneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não \n\nconseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse \n\npessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como \n\nexemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de \n\n1996: \n\n‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da \n\nreceita operacional bruta, da receita de exportação e do valor \n\ndas matérias-primas, produtos intermediários e material de \n\nembalagem será efetuada nos termos das normas que regem a \n\nincidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista \n\no valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo \n\nfornecedor ao produtor exportador’ (Grifos não constantes do \n\noriginal). \n\n29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o \n\nprodutor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é \n\nobrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a \n\nCOFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos \n\nadquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter \n\nescrituração contábil? \n\n30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e \n\nexclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido \n\nquando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do \n\nPIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita \n\nsempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou \n\npreveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em \n\nque o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a \n\nCOFINS. \n\n31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de \n\nconcessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa \n\né que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do \n\nincentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.” \n\nAssim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a \n\nexportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo descabido \n\nfalar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito \n\npresumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas \n\nfísicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que \n\nnão seja contribuinte do PIS e da Cofins. \n\nFl. 109DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 14 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n13 \n\nRelativamente aos juros selic e/ou correção monetária que a recorrente pede, \n\nentendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no \n\ntocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são \n\nindevidos. \n\nÉ que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, quando estabelece que a \n\ncompensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa \n\nSelic, ela não incluiu os ressarcimentos. \n\nE não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei \n\ninstitui um benefício fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de \n\npagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento \n\nanterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, \n\no crédito é “presumido”, nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição \n\nao PIS e Cofins, foi encargo legal do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do \n\nbenefício, e, além disso, corresponde a valores devidos e não a indébitos. \n\nFace ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para \n\nnegar provimento ao recurso voluntário. \n\nSala das Sessões, em 05 de março de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWALBER JOSÉ DA SILVA - Redator ad hoc. \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 110DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nRelatório \n\nAdoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa. \n\n“Por meio do Auto de Infração de fl. 02, do qual a contribuinte foi cientificada \nem 21/07/2003,  conforme AR de  fl.  11,  foi­lhe  exigido o  recolhimento do  crédito \ntributário  no  montante  de  R$  600,00,  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da \nDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º e \n4º trimestres do ano­calendário de 1999. \n\n2.    O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como art. \n113,  § 3º  e  160  da Lei  nº 5.172,  de  25/10/1966  (CTN);  art.  11  do Decreto­Lei  nº \n1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de \n26/10/1983; art. 30 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995; art. 1º da Instrução Normativa \nSRF  nº  18,  de  24/02/2000;  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002  e  art.  5º  da \nInstrução Normativa SRF nº 255, de 11/12/2002. \n\n3.    Inconformada  com  a  autuação,  a  interessada  apresentou,  em \n11/08/2003, a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que: \n\n  3.1. as DCTF’s do ano­calendário de 1999, foram entregues no devido \nprazo, conforme cópias dos recibos de entrega das declarações de fls. 6, 7 e 8. \n\n  3.2. à vista do exposto, solicita o cancelamento do débito.” \n\nA DRJ/SP decidiu pela procedência do lançamento em acórdão cuja ementa \nestá assim redigida: \n\n“Assunto: Obrigações Acessórias \n\nAno­calendário: 1999 \n\nEmenta:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  É \ndevida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos \ne Créditos Tributários Federais ­ DCTF, quando provado que a \nsua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.” \n\nCiente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao \nCARF. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 61DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Paulo Sergio Celani, Redator ad hoc. \n\nO  processo  foi  julgado  em  sessão  de  27/03/2009,  tendo  sido  negado \nprovimento ao recurso voluntário. \n\nTendo em vista que os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Relator, e Heroldes \nBahr Neto, Redator Designado, não mais  integram o CARF e não formalizaram o acórdão, o \nPresidente da 2ª Câmara distribuiu­me o processo para redigi­lo, conforme Despacho nº 3200­\n104. \n\nTambém,  foi­me encaminhada minuta do acórdão contendo  relatório e voto \nelaborados pelo Conselheiro Relator, que reproduzo integralmente abaixo: \n\n“Relatório \n\nTrata­se  de  Auto  de  Infração  (fl.  02),  cujo  objeto  é  a  multa  por  atraso  na \nentrega de Declarações de Débitos e Créditos Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º \ne 4º trimestres do ano­calendário de 1999, no valor de R$ 600, 00. \n\nO enquadramento  legal está fundamentado no art. 113, § 3º e 160 da Lei nº \n5.172,  de  26/10/66  (CTN);  art.  11  do Decreto­Lei  nº  1.968/82,  com  redação  dada \npelo art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065/83; art. 30 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da IN SRF \nnº 18/00; art. 7º da Lei nº 10.426/02 e art. 5º da IN SRF nº 255/02.  \n\nInconformado  com  a  lavratura  do  referido  AI,  o  contribuinte  apresenta \nImpugnação  às  fls.  01,  na  qual  alega  que  a  DCTF  do  ano­calendário  1999  foi \nentregue no devido prazo legal, ou seja, antes do prazo final de entrega assinalado \nno  AI,  conforme  dados  da  recepção  eletrônica,  razão  pela  qual  não  pode  ser \npenalizado por falta do cumprimento da Lei que instituiu a DCTF. \n\nAo final, demonstrada a insubsistência e  improcedência total do lançamento, \nrequer seja acolhida a presente impugnação. \n\nInstrui a Impugnação os seguintes documentos: cópia AI (fl. 02), 5ª Alteração \nContratual  (fls.  03/05)  e  DCTF’s  referentes  aos  2º  trimestre  de  1999  (fl.  06),  3º \ntrimestre de 1999 (fl. 07) e 4º trimestre de 2000 (fl. 08). \n\nEncaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São \nPaulo  (SP),  esta  considerou  o  lançamento  procedente  (fls.  15/18),  nos  termos  da \nseguinte ementa (fl. 15):  \n\n“Assunto: Obrigações Acessórias \n\nAno­calendário: 1999 \n\nEmenta: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF \n\nÉ devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos \nTributários Federais – DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo \nfixado na legislação. \n\nFl. 62DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nLançamento Procedente” \n\nCiente  da  decisão  proferida  (AR  –  fl.  19  vº),  o  contribuinte  apresenta \ntempestivo Recurso Voluntário à fl. 22, no qual reitera os argumentos já explanados \nem sua manifestação de  inconformidade e  acrescenta que se enquadrou no  regime \nsimplificado  de  arrecadação  –  Simples  Federal/Nacional,  desde  08/12/1997,  tendo \nsolicitado sua opção regularmente e nunca configurou como não optante do regime, \ndesde  sua  inclusão,  razão  pela  qual,  está  dispensado  de  apresentar  DCTF  do \nexercício que se mantém enquadrado, conforme art. 3º, I, IN SRF nº 126/98 e art. 3º, \nIN SRF nº 255/02. \n\nAo final, requer o cancelamento dos presentes débitos, diante da comprovada \nimprocedência destes e solicita a anulação da intimação. \n\nInstrui o Recurso Voluntário os documentos de fls. 23/26, dentre estes, Termo \nde Opção – Simples (fl. 23) e Alteração Contratual (fls. 24/26).  \n\nOs  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro  em  10/12/2008,  em  único \nvolume, constando numeração até à fl. 29, penúltima. \n\nDesnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda \nNacional  para  ciência  quanto  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, \nnos termos da Portaria MF nº. 314, de 25/08/99. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro NILTON LUIZ BARTOLI ­ Relator, Relator \n\nPor  conter  matéria  deste  E.  Conselho,  conheço  do  Recurso  Voluntário, \ntempestivamente interposto pelo contribuinte. \n\nPrimeiramente,  quanto  ao  aspecto  da  denúncia  espontânea,  adoto \nentendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é \ncabível  tal  benefício  quando  se  trata  de  DCTF,  conforme  se  depreende  dos \njulgamentos  dos  seguintes  recursos,  entre  outros:  RESP  357.001­RS,  julgado  em \n07/02/2002; AGRESP 258.141­PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963­PR, DJ de \n05/06/2000. \n\nDescabe  a  alegação  de  denúncia  espontânea  quando  a  multa  decorre  tão \nsomente da  impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de  fazer,  cuja \nsanção da norma jurídico­tributária é precisamente a multa. \n\nDestaco decisão proferida pela Egrégia 1ª Turma do STJ, através do Recurso \nEspecial  nº195161/GO  (98/0084905­0),  relator  Ministro  José  Delgado  (DJ  de \n26.04.99): \n\n “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO \nDA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA.  INCIDÊNCIA \nART.88 DA LEI 8.981/95. \n\nA  entidade  ‘denúncia  espontânea’  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente \nformal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do  imposto de renda. \n(grifo nosso). \n\nFl. 63DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAs responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com \na existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. \n\nHá de  se  acolher  a  incidência do  art.88  da Lei  8.981/95,  por  não  entrar  em \nconflito  com  o  art.138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades \njurídicas diferentes. \n\nRecurso provido” . \n\nCabe­nos  agora  correlacionar  a  norma  e  o  veículo  introdutório  com  todo  o \nsistema  jurídico  para  verificar  se  dele  faz  parte  e  se  foi  introduzido  segundo  os \nprincípios  e  regras  estabelecidos  pelo  próprio  sistema  de  direito  positivo. \nInicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte \nformal, para depois atermo­nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. \n\nTodo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com \no fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade \nem  norma  hierarquicamente  superior  a  esta,  que,  por  sua  vez,  também  deve \nencontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por \ndiante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. \n\nComo bem nos ensina o cientista idealizador da “Teoria Pura do Direito”, que \npromoveu  o  Direito  de  ramo  das  Ciências  Sociais  para  uma  Ciência  própria, \nindividualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, \na norma é o objeto do Direito que  está organizado em um sistema piramidal  cujo \nápice  é  ocupado  pela  Constituição  que  emana  sua  validade  e  eficácia  por  todo  o \nsistema. \n\nDaí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve­se confrontá­la com \na Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível \ncom o sistema. \n\nNo caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa \nnº.  129,  de  19.11.1986,  que  instituiu  para  o  contribuinte  o  dever  instrumental  de \ninformar  à  Receita  Federal,  por  meio  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos \nFederais  –  DCTF  as  bases  de  cálculo  e  os  valores  devidos  de  cada  tributo, \nmensalmente,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1987,  prescinde  de  uma  análise  mais \nprofunda  chegando  às  vias  da  Constituição  Federal,  o  que  será  feito  tão  somente \npara  alocar  ao  princípio  constitucional  norteador  das  condutas  do  Estado  e  do \nContribuinte. \n\nO Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão \ndivididos  e  subdivididos  em  Livro,  título,  capítulo  e  seções,  as  quais  contém  os \nenunciados  normativos  alocados  em  artigos.  É  evidente  que  a  distribuição  dos \nenunciados  normativos  de  forma  a  estruturar  o  texto  legislativo,  pouco  pode \ncolaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar  indicativamente, quais \nas  disposições  inaplicáveis  ao  caso,  seja  por  sua  especificidade,  seja  por  sua \nreferência. \n\nCom efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que \ninaugura o Título estabelece que: \n\n“Art. 113 ­ A obrigação tributária é principal ou acessória.” \n\nEste  conceito  legal,  apesar  de  equiparar  relações  jurídicas  distintas  ­  uma \nobrigação  de  dar  e  outra  obrigação  de  fazer  ­  é  um  indicativo  de  que,  para  o \n\nFl. 64DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\ntratamento  legal  dispensado  à  obrigação  tributária,  não  é  relevante  a  distinção  se \nrelação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. \n\nPara  evitar  descompassos  na  aplicação  das  normas  jurídicas,  a  doutrina \nempreende boa parte de  seu  trabalho para definir e distinguir as  relações  jurídicas \npossíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será \nnecessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi­lo. \n\nAo  equiparar  o  tratamento  das  obrigações  tributárias,  o  Código  Tributário \nNacional, equipara, conseqüentemente, as  responsabilidades  tributárias  relativas ao \nplexo  de  relações  jurídicas  no  campo  tributário,  tornando­as  equânimes.  Se \nequânimes  as  responsabilidades,  não  se  poderia  classificar  de  forma  diversa  as \ninfrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria \ndas penas. \n\nHá  uma  íntima  relação  entre  os  elementos:  obrigação,  responsabilidade  e \ninfração,  pois  uma decorre  da  outra,  e  se  considerada  a  obrigação  tributária  como \nprincipal  e  acessória,  ambas  estarão  sujeitas  ao mesmo  regramento  se  o  comando \nnormativo for genérico. \n\nA sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, \nou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de \nincidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta \nimposta pela norma tributária.  \n\nSe assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa \ncerta ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato \ndo descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória.  \n\nTratando­se  de  norma  jurídica  validamente  integrada  ao  sistema  de  direito \npositivo  (requisito  formal),  e  tendo ela perfeita definição prévia em  lei de  forma a \ngarantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará \nsujeito  se  pela  prática  de  conduta  diversa  à  determinada,  a  sanção  deve  ter  sua \nconsecução.  Tal  dever  é  garantia  do  Estado  de  Direito.  Isto  porque,  não  só  a \npreservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado \nde Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este \nserá  implacável  na  aplicação  da  sanção. A  sanção,  portanto,  constitui  restrição  de \ndireito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. \n\nSegundo  se  verifica,  a  fonte  formal  da  Instrução  Normativa  nº.  129,  de \n19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, \né  a  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  118,  de  28.06.1984  que  delegou  ao \nSecretário  da Receita  Federal  a  competência  para  eliminar  ou  instituir  obrigações \nacessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações \nacessórias  relativas  a  tributos  federais,  por  força  do  Decreto­Lei  nº.  2.124,  de \n13.06.1984. \n\nO Decreto­Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na \nConstituição Federal  de  1967,  alterada  pela Emenda Constitucional nº.  01/69,  que \nem seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos­\nLeis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias \nque disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência \nao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. \n\nA  antiga  Constituição,  no  entanto,  também  privilegiava  o  princípio  da \nlegalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um \n\nFl. 65DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nconflito  entre  a  norma  editada  no  Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984  e  a \nConstituição Federal de 1967 (art. 153, § 2º). \n\nEm  relação  à  fonte  material,  verifica­se  que  há  na  norma  veiculada  pelo \nDecreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984,  uma  nítida  delegação  de  competência  de \nlegislar,  para  a  criação  de  relações  jurídicas  de  cunho  obrigacional  para  o \ncontribuinte em face do Fisco. \n\nO Código Tributário Nacional,  recepcionado  integralmente pela nova ordem \nconstitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: \n\n“Art. 97 ­ Somente a lei pode estabelecer: \n\nI ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; \n\nII ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos \n21, 26, 39, 57 e 65; \n\nIII ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o \ndisposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; \n\nIV  ­  a  fixação da alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o \ndisposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; \n\nV ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus \ndispositivos, ou para outras infrações nela definidas; \n\nVI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou \nde dispensa ou redução de penalidades.” (grifos acrescidos ao original) \n\nOra,  torna­se  cristalina  na  norma  complementar  que  somente  a  lei  pode \nestabelecer  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  aos \nseus  dispositivos  (dispositivos  instituídos  em  lei)  ou  para  outras  infrações  na  lei \ndefinidas. \n\nNão  resta  dúvida  que  somente  à  lei  é  dada  autorização  para  criar  deveres, \ndireitos,  sendo  que  as  obrigações  acessórias  não  fogem  à  regra.  Se  o  Código \nTributário Nacional  diz  que  a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  e  omissões \ncontrárias  a  seus  dispositivos,  a  locução  “a  seus  dispositivos”  refere­se  aos \ndispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às \nnormas complementares. \n\nAliás,  a  interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo \ndistorcida  com  o  fim  de  dar  legitimidade  a  atos  da  administração  direta  que  não \nforam  objeto  da  ação  legiferante  pelo  Poder  competente,  ou  seja,  a  hipótese  de \nincidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não \nencontra  fundamento  de  validade  em  normas  hierarquicamente  superior,  e,  por \nvezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê­lo. \n\nPrescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional \n\nArt. 100 ­ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções \ninternacionais e dos decretos: \n\nI ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; \n\nII  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição \nadministrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; \n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nIII ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; \n\nIV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito \nFederal e os Municípios. \n\nParágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a \nimposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor \nmonetário da base de cálculo do tributo.” (grifos acrescidos ao original)  \n\nComo bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos \npelas  autoridades  administrativas  são  complementares  às  leis,  devendo  a  elas \nobediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a \nconotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a \nfunção da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. \n\nAtos  administrativos  de  caráter  normativo  são  assim  caracterizados  por \nintroduzirem  normas  atinentes  ao  “modus  operandi”  do  exercício  da  função \nadministrativa  tributária,  tendo  força  para  normatizar  a  conduta  da  própria \nadministração  em  face  do  contribuinte,  e  em  relação  às  condutas  do  contribuinte, \nservem,  tão  somente,  para  explicitar  o  que  já  fora  estabelecido  em  lei.  É  nesse \ncontexto  que  os  atos  normativos  cumprem  sua  função  de  complementaridade  das \nleis. \n\nYoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em \nrelação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: \n\n“São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam \nabaixo  da  lei  e  do  decreto.  Não  podem  criar,  alterar  ou  extinguir  direitos,  pois  a \nfunção dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e \ndos regulamentos. \n\n(...) \n\nÉ  possível  concluir  até  pela  redação  do  art.  100  do  Código  Tributário \nNacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido \nde criar obrigações ou deveres. \n\nAssim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre \nporque  a  lei  atribuiu  força  e  eficácia  normativa,  apenas  detalhando  situações \nprevistas em lei. \n\nA  função  dos  atos  normativos,  seja  qual  for  o  rótulo  utilizado,  só  possui \neficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a \nfunção específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior \nexeqüível  e  aplicável,  preenchendo  o mundo  jurídico  e  a  visão  de  completude  do \nsistema.” \n\nNesse  diapasão,  é  oportuno  salientar  que  todo  ato  administrativo  tem  por \nrequisito  de  validade  cinco  elementos:  objeto  lícito,  motivação,  finalidade,  agente \ncompetente e forma prevista em lei. \n\nSob  análise,  percebo  que  a  Instrução  Normativa  nº.  129,  de  19.11.1986 \ncumpriu  os  desígnios  orientadores  da  validade  do  ato  relativamente  aos  três \nprimeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições \ne  Tributos  Federais  –  DCTF  com  o  fim  de  informar  à  Secretaria  da  Fazenda \nNacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de \nmaterialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\ngeradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o \nFisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. \n\nNo  que  tange  ao  agente  competente,  no  entanto,  tal  conformidade  não  se \nverifica,  uma  vez  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  como  visto,  não  tem  a \ncompetência  legiferante,  privativa  do  Poder  Legislativo,  para  criar  normas \nconstituidoras  de  obrigações  de  caráter  pessoal  ao  contribuinte,  cuja  cogência  é \nimposta pela cominação de penalidade. \n\nÉ de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto­Lei nº. 2.124, de \n13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da \nFazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto­lei não poderia autorizar \nao Ministério da Fazenda a delegar  tal  competência, como na  realidade não o  fez, \ntendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do \nCódigo  Tributário  Nacional)  e  até  mesmo  o  princípio  da  indelegabilidade  dos \npoderes (art. 2° da CF/88). \n\nOra,  se  o  Ministério  da  Fazenda  não  tinha  a  competência  para  delegar  a \ncompetência  que  recebera  com  exclusividade  do  Decreto­Lei  nº.  2.124  de \n13.06.1984,  a  Portaria MF  nº118,  de  28.06.1984,  extravasou  os  limites  do  poder \noutorgados pelo Decreto­Lei. \n\nRegistre­se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a \nimpossibilidade de delegação de poderes (“ubi eadem legis ratio, ibi dispositio”): \n\n\"E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ LEI \nESTADUAL QUE OUTORGA AO  PODER  EXECUTIVO A  PRERROGATIVA \nDE  DISPOR,  NORMATIVAMENTE,  SOBRE  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  ­ \nDELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA ­ MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ­ \nPOSTULADO  DA  SEPARAÇÃO  DE  PODERES  ­  PRINCÍPIO  DA  RESERVA \nABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL ­ PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ­ \nCONVENIÊNCIA  DA  SUSPENSÃO  DE  EFICÁCIA  DAS  NORMAS  LEGAIS \nIMPUGNADAS ­ MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. \n\n­  A  essência  do  direito  tributário  ­  respeitados  os  postulados  fixados  pela \nprópria Constituição ­ reside na integral submissão do poder estatal a \"rule of law\". \nA  lei,  enquanto  manifestação  estatal  estritamente  ajustada  aos  postulados \nsubordinantes  do  texto  consubstanciado  na Carta  da Republica,  qualifica­se  como \ndecisivo  instrumento  de  garantia  constitucional  dos  contribuintes  contra  eventuais \nexcessos  do  Poder  Executivo  em  matéria  tributaria.  Considerações  em  torno  das \ndimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. \n\n­  A  nova  Constituição  da  Republica  revelou­se  extremamente  fiel  ao \npostulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, \na  possibilidade,  sempre  excepcional,  de  o  Parlamento  proceder  a  delegação \nlegislativa  externa  em  favor  do  Poder Executivo. A  delegação  legislativa  externa, \nnos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, \nque  constitui  o  meio  formalmente  idôneo  para  consubstanciar,  em  nosso  sistema \nconstitucional,  o  ato  de  outorga  parlamentar  de  funções  normativas  ao  Poder \nExecutivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação \nlegislativa,  por  lei  comum,  cujo  processo  de  formação  não  se  ajusta  a  disciplina \nritual  fixada  pelo  art.  68  da  Constituição.  A  vontade  do  legislador,  que  substitui \narbitrariamente  a  lei  delegada  pela  figura  da  lei  ordinária,  objetivando,  com  esse \nprocedimento,  transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa \nprimaria,  revela­se  irrita  e  desvestida  de  qualquer  eficácia  jurídica  no  plano \nconstitucional. O Executivo  não  pode,  fundando­se  em mera  permissão  legislativa \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nconstante  de  lei  comum,  valer­se  do  regulamento  delegado  ou  autorizado  como \nsucedâneo  da  lei  delegada  para  o  efeito  de  disciplinar,  normativamente,  temas \nsujeitos a reserva constitucional de lei. \n\n­  Não  basta,  para  que  se  legitime  a  atividade  estatal,  que  o  Poder  Publico \ntenha  promulgado  um  ato  legislativo.  Impõe­se,  antes  de  mais  nada,  que  o \nlegislador,  abstendo­se  de  agir  ultra  vires,  não  haja  excedido  os  limites  que \ncondicionam, no plano constitucional, o exercício de  sua  indisponível prerrogativa \nde fazer  instaurar, em caráter  inaugural,  a ordem  jurídico­normativa.  Isso  significa \ndizer  que  o  legislador  não  pode  abdicar  de  sua  competência  institucional  para \npermitir que outros órgãos do Estado ­ como o Poder Executivo ­ produzam a norma \nque,  por  efeito  de  expressa  reserva  constitucional,  só  pode  derivar  de  fonte \nparlamentar.\" (ADIMC nº. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL – \n01795­01 pp. – 00027) \n\nHans Kelsen,  idealizador  do  Direito  como  Ciência,  estatui  em  seu  trabalho \nlapidar  (Teoria  Pura  do Direito,  tradução  João Baptista Machado,  5ª  edição,  São \nPaulo, Malheiros) que: \n\n “Dizer  que  uma  norma  que  se  refere  à  conduta  de  um  indivíduo  “vale”  (é \nvigente”), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo \nprescrito pela norma.”... “O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser \na  validade  de  uma  outra  norma.  Uma  norma  que  representa  o  fundamento  de \nvalidade  de  outra  norma  é  figurativamente  designada  como  norma  superior,  por \nconfronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.” \n\n“... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal \ncomo a investigação da causa de um determinado efeito, perder­se no interminável. \nTem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como \nnorma mais  elevada,  ela  tem de  ser pressuposto,  visto que não pode  ser posta por \numa  autoridade,  cuja  competência  teria  de  se  fundar  numa  norma  ainda  mais \nelevada. A  sua  validade  já  não  pode  ser  derivada  de  uma  norma mais  elevada,  o \nfundamento  da  sua  validade  já  não  pode  ser  posto  em  questão.  Uma  tal  norma, \npressuposta  como  a  mais  elevada,  será  aqui  designada  como  norma  fundamental \n(Grundnorm).” \n\nEnsina  Kelsen  que  toda  ordem  jurídica  é  constituída  por  um  conjunto \nescalonado  de  normas,  todas  carregadas  de  conteúdo  que  regram  as  condutas \nhumanas  e  as  relações  sociais,  que  se  associam mediante  vínculos  (i)  horizontais, \npela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. \n\nSegundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a  relação de validade de \numa norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato \n(real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento \nde  validade  no  próprio  sistema,  segundo  os  critérios  de  hierarquia,  próprios  do \nsistema. \n\nOs elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao \npróprio  sistema,  de  que  as  normas  de  menor  hierarquia  buscam  fundamento  de \nvalidade  em  normas  de  hierarquia  superior,  assim,  até  alcançar­se  o  nível \nhierárquico Constitucional que inaugura o sistema. \n\nOra,  se  toda  norma  deve  encontrar  fundamento  de  validade  nas  normas \nhierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF \n118,  de  28.06.1984,  se  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1.06.1984,  não  lhe  outorgou \ncompetência para delegação? \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nEm  relação  à  forma  prevista  em  lei,  entendida  lei  como  normas  no  sentido \nlato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos \nFederais  –  DCTF,  por  ser  obrigação  e,  conseqüentemente,  dever  acometido  ao \nsujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o \nrequisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à \nLEI. \n\nA exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte \nde  contribuinte  e  respectivas  penalidades  inerentes  ao  seu  descumprimento  é \nestabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. \n\nSomente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte \ne a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder \nda  lei  é  indelegável,  com  o  fim  de  que  sejam  garantidos  o  Estado  de  Direito \nDemocrático e a Segurança Jurídica. \n\nAdemais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto­Lei \nnº.  2.124  de  13.06.1984,  não  encontra  supedâneo  jurídico  na  nova  ordem \nconstitucional  instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 \nestabelece o seguinte: \n\n“Art. 25  ­ Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação \nda Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais \nque atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela \nConstituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: \n\nI ­ ação normativa; \n\nII ­ alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. \n\n(grifos acrescidos ao original) \n\nOra, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é \ndo Congresso Nacional,  como  determina  o  art.  48  da Constituição  Federal,  sendo \nque a delegação outorgada pelo Decreto­Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder \nExecutivo  auto  disciplinado,  que  ainda  que  pudesse  ter  validade  na  vigência  da \nconstituição  anterior,  perdeu  sua  vigência  180  dias  após  a  promulgação  da \nConstituição Federal de 1988. \n\nTendo  a  norma  que  dispõe  sobre  a  delegação  de  competência  perdido  sua \nvigência, a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que \na sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. \n\nAnalisada  a  norma  instituidora  da  obrigação  acessória  tributária,  entendo \ncabível  apreciar  a  cominação  da  penalidade  estabelecida  no  próprio  texto  da \nInstrução Normativa  n°  129  de  19.11.1986, Anexo  II  ­  1.1,  (e  posteriormente,  na \nInstrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), \ncujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. \n\nNo  Direito  Tributário  a  sanção  administrativa  tributária  tem  a  mesma \nconformação  estrutural  lógica  da  sanção  do Direito  Penal  e  se  assim  o  ato  ilícito \nantijurídico deve ter a cominação de penalidade específica.  \n\nEm artigo publicado na RT­718/95, pg. 536/549, denominado “A Extinção da \nPunibilidade  nos  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária,  GERD  W.  ROTHMANN, \neminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou \num capítulo sob a rubrica “Características das infrações em matéria tributária”., que \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nmerece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência \nde perfeita  tipicidade na lei de conduta do contribuinte,  implica a carência da ação \nfiscal: \n\n“Tanto  o  crime  fiscal  como  a mera  infração  administrativa  se  caracterizam \npela  antijuridicidade  da  conduta,  pela  tipicidade  das  respectivas  figuras  penais  ou \nadministrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). \n\nA  antijuridicidade  envolve  a  indagação  pelo  interesse  ou  bem  jurídico \nprotegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. \n\n(...) \n\nA  tipicidade  é  outro  requisito  do  ilícito  tributário  penal  e  administrativo. O \ncomportamento antijurídico deve ser definido por  lei, penal ou tributária. Segundo \nRICARDO LOBO TORRES  (Curso  de Direito  Financeiro  e Tributário,  1993,  pg. \n268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito \ndefinido na lei penal ou tributária. \n\n(...) \n\nNisto  reside  a  grande  problemática  do  direito  penal  tributário:  leis  penais, \nfreqüentemente  mal  redigidas,  estabelecem  tipos  penais  que  precisam  ser \ncomplementados por leis tributárias  igualmente defeituosas, de difícil compreensão \ne sujeitas a constantes alterações.” \n\nNa  mesma  esteira  doutrinária  o  BASILEU  GARCIA  (in  “Instituições  de \nDireito Penal”, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina: \n\n“No  estado  atual  da  elaboração  jurídica  e  doutrinária,  há  pronunciada \ntendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação \nhumana, anti­jurídica, típica, culpável e punível. \n\nO comportamento delituoso do homem pode revelar­se por atividade positiva \nou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir­se \nde antijuricidade. Decorre a  tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a \nfigura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena \nsine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se \nincriminam. \n\nO Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas \nadstritas  às  normas  constitucionais.  Dessa  sorte,  está  erigido  sob  a  primazia  do \nprincípio  da  legalidade  dos  delitos  e  das  penas,  de  sorte  que  a  justiça  penal \ncontemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem \nlei anterior que a estabeleça; daí a parêmia “nullum crimen, nulla poena sine praevia \nlege”,  erigida  como  máxima  fundamental  nascida  da  Revolução  Francesa  e \nvigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . \n\n Na Constituição Federal  há  expressa disposição, que  repete a máxima  retro \nmencionada, em seu art. 5º, inciso XXXIX: \n\n“Art. 5º ... \n\nXXXIX ­ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia \ncominação legal.”. \n\nFl. 71DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 14 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nNo  âmbito  tributário,  a  trilha  é  a  mesma,  estampada  no  Código  Tributário \nNacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. \n\nNão  há,  aqui,  como  não  se  invocar  teorias  singelas  sobre  o  trinômio  que \nhabilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato \ntípico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção \nde DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17ª \nedição, pg. 136/137). \n\n“O  fato  típico  é o  comportamento humano que provoca um  resultado e que \nseja  prevista  na  lei  como  infração;  e  ele  é  composto  dos  seguintes  elementos: \nconduta  humana  dolosa  ou  culposa;  resultado  lesivo  intencional;  nexo  de \ncausalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma \nnorma penal incriminatória. \n\nA  antijuridicidade  é  a  relação  de  contrariedade  entre  o  fato  típico  e  o \nordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita \nou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. \n\nDessa  caracterização  de  tipicidade,  de  conduta  e  de  efeitos  é  que  nasce  a \npunibilidade.” \n\nTais  elementos  estavam ausentes  no  processo  que cito,  como  também estão \nausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. \n\nNão  será  demais  reproduzir  mais  uma  vez  a  lição  do  já  citado  mestre  de \nDireito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada ­ 1º \nvolume ­ Parte Geral (Ed. Saraiva ­ 15ª Ed. ­ pág. 197) ensina: \n\n\"Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima \nexpostos  (comportamento humano,  resultado  e  nexo causal)  sejam descritos  como \ncrime.  \n\n... \n\n\"Faltando  um  dos  elementos  do  fato  típico  a  conduta  passa  a  constituir  em \nindiferente penal. É um fato atípico.\" \n\n... \n\n\"Foi Binding  quem pela primeira vez  usou a  expressão  'lei  em branco'  para \nbatizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito \na  que  se  liga  essa  conseqüência  jurídica  do  crime  não  é  formulado  senão  como \nproibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). \n\nNesta  linha  de  raciocínio  nos  ensina  CLEIDE  PREVITALLI  CAIS,  in  O \nProcesso Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: \n\n\"Segundo Alberto Xavier, \"tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra \nna  base  do  processo  de  tipificação  no Direito Tributário,  de  tal modo que  o  tipo, \ncomo é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, \nembora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida.\" Vale dizer que cada \ntipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua \nabrangência.  \"No  Direito  Tributário  a  técnica  da  tipicidade  atua  não  só  sobre  a \nhipótese  da  norma  tributária  material,  como  também  sobre  o  seu mandamento. \nObjeto  da  tipificação  são,  portanto,  os  fatos  e  os  efeitos,  as  situações  jurídicas \niniciais e as situações jurídicas finais.\" \n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nO  princípio  da  tipicidade  consagrado  pelo  art.  97  do  CTN  e  decorrente  da \nConstituição  Federal,  já  que  tributos  somente  podem  ser  instituídos,  majorados  e \ncobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração \nneste  campo,  já  que  lhe  é  vedada  toda  e  qualquer  margem  de \ndiscricionariedade.\" (Grifo nosso) \n\nComo  nos  ensinou  Cleide  Previtalli  Cais  \"...  cada  tipo  de  abrangência \ntributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... \" , \njá  que  \"...  lhe  é  vedada  (á  Administração)  toda  e  qualquer  espécie  de \ndiscricionariedade.\" \n\nRevela­se,  assim,  que  tanto  o  poder  para  restringir  a  liberdade  como  para \nrestringir  o  patrimônio  devem  obediência  ao  princípio  da  tipicidade,  pois  é  a \nconfirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato \nà norma. \n\nDiante do exposto, entendo que a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, \nnão é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra \nem  lei  seu  fundamento de validade material,  seja porque  a delegação pela qual  se \norigina é malversação da competência que pertine ao Decreto­Lei, ou seja, porque \ninova o ordenamento extrapolando sua própria competência.  \n\nPor  oportuno,  cumpre  transcrever  o  entendimento  de  Tribunais  Regionais \nFederais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: \n\nTribunal Regional Federal da 1ª Região \n\nApelação cível n° 1999.01.00.032761 – 2/MG \n\n“TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS \nFEDERAIS  – DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA \n129/86. \n\n1 – Somente a lei pode criar obrigação tributária. \n\n2 – A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa \nàquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. \nPrecedentes da Corte. \n\n3 – Apelação a que se dá provimento.” \n\nTribunal Regional Federal da 5ª Região \n\nApelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319­2/AL \n\n“CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA \nACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS \n(DCTF).  INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86.  ILEGALIDADE.  PRINCÍPIO DA \nRESERVA LEGAL. \n\n­  A  criação  de  obrigação  tributária  deve  ser  antecedida  por  lei  ordinária, \nconstituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. \n\n­ Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas” \n\nTais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência,  inaugurada pela \natual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça,  quando ainda \njuíza do Tribunal Regional Federal da 1ª.Região: \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 16 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n“TRIBUTÁRIO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DECLARAÇÃO  DE \nCONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS:  DCTF  –  INSTRUÇÃO \nNORMATIVA N. 129/86 – ILEGALIDADE \n\n1.É  ilegal  a  criação  de  obrigação  tributária  acessória,  cujo  descumprimento \nimporta  em  pena  pecuniária  via  Instrução  Normativa,  emanada  de  autoridade \nincompetente. \n\n2.Desatendimento do princípio de reserva legal,  sendo  indelegável a matéria \nde competência do Congresso Nacional. \n\n3.Recurso  voluntário  e  remessa  oficial  improvidos.’(“apelação  cível  n. \n95.01.18755­1/BA \n\nNo mesmo sentido, ainda: \n\n\"(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA \n­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF  ­ \nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 129/86  ­ SRF  ­ PORTARIA Nº.  118/84  ­ MF  ­ \nOFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ (...). \n\nOfende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória \nmediante  Instrução  Normativa,  por  delegação  do  Secretário  da  Receita  Federal, \natravés da Portaria nº. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC \n95.01.18755­1/BA, Relª  Juíza Eliana Calmon DJU/II de  09.10.95,  p.  68250; REO \n94.01.24826­5/BA, Relª Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. \n\nApelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.\".( Apelação Cível \nnº. 123.128­3 – BA) \n\nFinalmente,  a  edição  da  Lei  10.426  de  25.04.2002  (conversão  da  Medida \nProvisória nº. 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui \ndemonstrado. \n\nCom efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, \ndeterminando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração \nde Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência \nde  legislação  válida  até  aquele momento,  uma  vez  que  não  haveria  lógica  em  se \neditar norma, de caráter  extraordinário,  que  simplesmente  repetisse  a  legislação  já \nem vigor. \n\nOra,  ao  adotar Medida  Provisória,  o  Poder Executivo  Federal  reconheceu  a \nnecessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para \nseu descumprimento, que até então não se encontrava  (validamente)  regulada pelo \ndireito pátrio. \n\nIn  casu,  as  DCTF’s  referem­se  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário \n1999, como consignado na r. decisão recorrida e no AIIM à fl. 02. \n\nO  prazo  final  de  entrega  das  aludidas  declarações  eram  13/08/1999, \n12/11/1999 e 29/02/2000. \n\nO Recorrente cumpriu sua obrigação somente em 07/03/2003. \n\nNesse  ínterim,  não  havia  para  o  citado  período,  disciplina  válida  existente \npara a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado. \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 17 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\nConclui­se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 \nnão  havia  disciplina  válida  ou  vigente  no  sistema  tributário  nacional  para  o \ncumprimento  do  dever  acessório  de  entrega  de DCTF,  e,  conseqüentemente,  para \ncominar sanções para sua não apresentação. \n\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \n\nSala das sessões, ... \n\nNILTON LUIZ BÁRTOLI – Relator” \n\nApesar do excelente voto do Conselheiro Relator, fundamentado no princípio \nda  legalidade  e  na  impossibilidade  de  se  exigir  a multa  pelo  descumprimento  de  obrigação \nacessória  instituída por meio de instrução normativa do Secretário da Receita Federal, razões \nestas sequer alegadas pela recorrente, a turma, por maioria, decidiu não aderir a ele, deixando \nprevalecer  as  razões  de  fato  e  direito  que  fundamentaram  o  acórdão  recorrido,  as  quais  são \nadotadas também nesta decisão. \n\nAssim, transcrevo as razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido: \n\n“4.  A  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  conhecida,  uma  vez  que \npreenche os requisitos do Decreto nº 70.235/72 e suas alterações.   \n\n5.  Analisando­se  a  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se  que \nconsta  do  próprio  auto  de  infração  o  prazo  final  para  a  entrega  das  declarações \nreferentes aos 2º, 3º e 4º  trimestre do ano­calendário de 1999 que foram 13/08/99, \n12/11/99 e 29/02/2000, respectivamente. \n\n6.    Os recibos de entrega apresentados pela contribuinte às fls. 6, 7 \ne  8,  para  comprovar  a  entrega  das  DCTF’s  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­\ncalendário  de  1999,  referem­se  à  empresa  W.  TEIXEIRA  PUBLICIDADE  & \nPROPAGANDA S/C LTDA, CNPJ nº 00.246.530/0001­14, e não à autuada. \n\n7.    De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  interessada  entregou  as \nDCTF’s  do  ano­calendário  de  1999,  somente  em  07/03/2002.  Como  não  foi \napresentada prova em contrário, há que se manter integralmente o crédito tributário \nexigido.” \n\nAcrescento  que,  no  caso,  dizer  que  a  Instrução  Normativa  nº  129,  de \n19/11/1986, alterada pela  Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, não poderia estabelecer \nobrigação acessória implicaria afastar o Decreto­Lei nº 2.124, de 13/06/1984, que autorizou o \nMinistro  da  Fazenda  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  a  qual  foi \ndelegada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 118, de 28/06/1984. \n\nPelo mesmo princípio da legalidade, não poderia Órgão Colegiado integrante \nda Estrutura do Ministério da Fazenda afastar Decreto­Lei que possui status de lei. \n\nPor todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \nPaulo Sergio Celani Redator ad hoc. \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 18 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n",
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\n•-\t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 13007.000164/2003-70\n\nRecurso n°\t 154.094 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.132 — 1' Câmara / P Turma Ordinária\n\nSessão de\t 07 de maio de 2009\n\nMatéria\t IPI\n\nRecorrente\t BRASICEM S/A\n\nRecorrida\t DRJ-PORTO ALEGRE/RS\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\n\nPeríodo de apuração: 04/05/2003 a 10/05/2003\n\nNORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE\nINSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA\nÀ DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA.\n\nA propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo\nadministrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência\ndo recurso interposto (Súmula n2 1, do r CC).\nDCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nCRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO\nNÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.\n\nÉ indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não\nreconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou\nem julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN.\n\nDCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO\nINDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO\nPARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO.\nDESNECESSIDADE.\n\nA DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP n2\t ‘-%\n135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui\nconfissão de divida.\n\nA DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado,\nindependentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela\ncerta ou indevida.\n\nO lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF\nsó foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de\n27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo\n\no\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2.C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.132 \t F1.918\n\nart. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada\ncom base nas DCTF.\n\nOs débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2\n2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de\ninscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.\n\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.\nTAXA SELIC\n\nA multa de mora é devida quando presentes as condições de sua\nexigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96.\n\nÉ cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União\ndecorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\nReceita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial\nde Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n23, do 22 CC).\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da P câmara / l a turma ordinária do segunda\nseção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os\nconselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martinez\nLópez. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria\nem discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de\nvotos, eu Gegar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir\no voto vencedor.\n\nZ--)\n\nAIO MARCOS CÂNDIDO\n\nPresi te Á C\n\nMV°1110411, —\nA - • NIO\n\n0\n\n MER\n\nRelator-Designado\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso.\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em\nPorto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homologar a Declaração de\n\nC\t 2\n\n\n\nProcesso e 13007.000164/2003-70 \t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 919\n\nCompensação apresentada em 14 de maio de 2003, para quitação de débito de IRRF incluído\nem DCTF, relativo ao período de apuração de 04/05/2003 a 10105/2003, vencimento em\n14/05/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas\ne tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de\napuração de 01/09/1999 a 30/09/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de\nMandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, doc. fls.01/02.\n\nA compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em\nPorto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não\ntransitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional\n(CTN).\n\nO fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade\nAdministrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do\nIPI para compensação com débitos do próprio IPI,ainda, assim, apenas em relação aos instunos\nadquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI\ncom outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria.\n\nA Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a\nmanifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN,\nsustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação\nimpugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei\nnumero 10.833/03.\n\nSustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN,\npois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de\njaneiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança\no provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado.\n\nTambém não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há\nno comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no\nmandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos\núltimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional\nFederal da 4° Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão\nde todo o período subseqüente.\n\nDemonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de\nmora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de\ndecisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a\nmulta isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- \t -\nia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias.\n\nNa fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em\nsua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação\nequivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida\ntransitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da\nmulta isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra\nconflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão,\nconsequentemente, homologação das compensações efetuadas.\n\nÉ o relatório.\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 920\n\nVoto Vencido\n\nConselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator\n\nConheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de\nadmissibilidade.\n\nTrata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI\ndecorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela\nempresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial\nobtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos.\n\nAntes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP\napresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o\ncrédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria\nconfissão de dívida.\n\nÉ certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da\nDCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os\ncréditos tributários reconhecidos nestes documentos.\n\nNo caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP\nconfiguraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em\napurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação.\n\nEntretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o\nordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do\nque a própria formulação da legislação aplicável ao caso especifico.\n\nPortanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação\naplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a\nDECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida.\n\nNeste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria\nincidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da dívida.\nComo se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os\nadministrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma\nrespeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco\ntoda estrutura jurídica construída a duras penas neste país.\n\nA Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu\ninovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 60 ao art. 74 da Lei 9.430/96, a\npartir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida.\n\nNeste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela\nCoordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta\nInterna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema\njurídico:\n\n4\n\n\n\nProcesso e 13007.00016412003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.• 2101-00.132\t Fl. 921\n\n\"6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo\nart. 49 da MP No 66, de 19 de agosto de 2002, convertida na Lei\nNo 10.637, de 30 de dezembro de 2002.\n\n7. Cotejando o texto da MI' No 66, de 2002, com o da MP no\n135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi\ninstituída, não tinha o caráter de confissão de dívida Tal status\n\nsó lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003,\ncujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 60 ao art. 74 da Lei\nnúmero 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração\nde compensação natureza de confissão de dívida e instrumento\nhábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente\n\ncompensados.\n\n8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito,\nsegundo a qual as leis, em principio, produzem efeitos para o\n\n_Muro.\n\n9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues\n\nà SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135,\nde 2003, constituem-se confusão divida e instrumento hábil e\nsuficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.\"\n\nÉ de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,\n\nmarco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. I', que a lei começa a\nvigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá\n\nconhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico.\n\nNeste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOIFFREDO TELLE\nJÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras:\n\n\"Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia\n\ne, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em\nque o governo do grupo a declare como tal. As normas de\ngarantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a\nconsecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o\n\ngoverno compete, antes de mais nada, no desempenho de sua\nmissão precipita, indicar essas vias, ou seja, declarar para o\n\nconhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar\n\npela força, o seu cumprimento.\" (Filosofia do Direito, São\n\nPaulo, Max Limond, V.2, p.468).\n\nAssim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser\n\ndivulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não\ntenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação\n\nque dela se faz.\n\nOs princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação\n\nde uma legislação a fatos pretéritos, essa é a regra geral, pois se assim não fosse estaria em\n\nrisco a segurança jurídica.\n\nNeste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu\n\nevento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva\nestava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a lei tributária vigente e não\n\n\n\nProcesso e 13007.00016412003-70\t S2-CIT1\n•\t Acórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 922\n\naquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do\nprincípio da irretroatividade.\n\nOs princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo\ntributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos\nfundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade.\n\nA aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere\nprincípio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de\nmanifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio.\n\nEm relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador\ninfraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional,\nvedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito\nbrasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido.\n\nAssim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio\nda irretroatividade estampado no art. 150, III, \"a\" da Carta da República de 1988. Os casos\nexcepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que\nnão implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente\ninterpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de\nconsiderar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda.\n\nPortanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das\nleis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação\nretroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por\nmeio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo,\ndeixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes\nconstituir o crédito tributário por meio de lançamento.\n\nDeste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de\noutubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal\ndiligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento\ne, se for o caso inscrever em dívida ativa.\n\nAssim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio\ne declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003,\nem razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para\nconstituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o\npagamento do devedor por meio de carta de cobrança.\n\n-\nEm relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa\n\ncumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito\ntributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da\nDCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível\nefetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração.\n\nEntretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a\nDCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao\nmesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo\nresultante deste encontro de contas é igual a zero.\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t 52-CITI\nAcórdão n.°2101-00.132\t 11 923\n\nAssim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito\ntributário, depende de operação aritmética para tornar certo e liquido o quantum devido, pois\neste mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético\nrevela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não.\n\nSe a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este\nsimultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de\nque tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria\ntributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a\nfavor da Fazenda.\n\nA inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de\nafastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de\ndivida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no\nsentido de constituir o crédito tributário.\n\nO Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse\ncaderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao\ncrédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito:\n\n\"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E\nFINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE\nCOMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO\nTRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. (.)\n\nI- A jurisprudência desta colenda Cone afirma que, uma vez\nreconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato\nequivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente\nexigível o débito não pago\n\n2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal\nentendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito\ndeclarado em DCTF foi objeto de compensação pelo\ncontribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme\natestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em\nconseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta,\npor meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim,\nsomente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após\no referido procedimento, é que será possível a constituição do\ncrédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n°\n327.626/RS, ReL MM. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19112/05;\nAgRg no REsp n° 64 I.448/RS, ReL Min. JOSÉ DELGADO, DJde\n01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rd Min. FRANCISCO\nPEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04.\n\n(AgRg no RESP 801.069/RS, Min. Francisco Falcão, Ia Turma,\nDJU 26.06.2006)\n\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO.\nDCTF. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\n\nI — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de\nContribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito\nfoi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório,\n\n7\n\n\n\nPrOCCSSO n• 13007.00016412003-70 \t S2-CIT1\n•\t Acórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 924\n\nnão há porque se falar em confissão de divida suficiente a\ninscrição em divida ativa.\n\n(RESP 41 9.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU\n02.08.2006)\".\n\nPortanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é\nimperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes\nautos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi\nquitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e\nacabado.\n\nA inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço\npara o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado.\nTambém, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte\nnão ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação.\n\nO entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito\ninconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria\nquando submetido ao crivo do Poder Judiciário.\n\nPor tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os\nensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina:\n\n\"... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Derzi, Alberto\nXavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com\napenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo\ntempo, ter-se desatualizado... Ora se esse ato dá eficácia ao ato\nde lancamento. apresenta-se como ato de controle de legalidade. \n\nE os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao\n\nato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato\n\nanterior), mas apenas lhe atribuir eficácia, (...) Por tais razões,\n\nentendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser\n\nter inscrito o crédito sem a realizacão do ato anterior como\n\nnecessário e natural antecedente. É dizer, haveria violacão do\ndevido processo lema \" (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da\nDivida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista\nDialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —).\n\nO saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de\ndívida.\n\nAssim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em\ndecorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de\nconfissão de divida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento.\n\nUltrapassado essas questões, passo examinar o mérito:\n\nAs pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de\nrepetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos insumos\nisentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das\naquisições futuras.\n\n\n\nProcesso e 13007.000164/2003-70 \t 52-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.132 \t Fl. 925\n\nO pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em\nrelação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo\njulgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a\ncontribuinte de aproveitar os dez últimos anos.\n\nNão há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI\nnas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos\núltimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros.\n\nA matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de\ncréditos de IPI decorrentes de futuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por\ndecisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CIN.\n\nAssim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera\nadministrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de\n26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes.\n\nA controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença\nquanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições futuras. O entendimento\nda Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando\nexpresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros.\n\nCom toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à\ntotalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade)\nou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador\nmencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente.\n\nO pleito foi acolhido ira totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito\naos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento.\n\nNo que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida\njudicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao\ncaso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes\nda vigência do referido diploma legal.\n\nComo se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em\njulgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos,\nentretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse,\nestaria em risco o principio da segurança jurídica.\n\nNão vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do\nCTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença\nassegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos\nanteriores à interposição do Mandado de Segurança.\n\nA Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o\ndeferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que\nrestou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar.\n\nAlém do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de\ncompensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no\n\n9\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 926\n\nordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a\ncompensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo\ndo nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de\ncontas.\n\nNesse passo é conferir a lição de LEO KRAKOWIAK:\n\n\"Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais\ntenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação\naplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor\nquando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento\nda compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira\nlinha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime\nda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis\" I. As\nlimitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a\npartir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos\nefetuados até a data da publicação das leis em referência não\nsofrem limitações. 3. Embargos de divergência\nrejeitados \"(Embargos de Divergência em Resp. n. 164.739-SP,\nRel. MM. Eliana Calmon, r2 Seção, DJ, 1. 12.02.01). Deste modo,\npacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a\ncompensação de tributos pagos indevidamente se rege pela\nlegislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há\nde que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à\nvedação trazida pelo art. 170.A do CTN\" (A Compensação e a\nCorreta Aplicação do art. 170-A do CTN, Revista Dialética de\nDireito Tributário., voL 68,pág. 82).\"\n\nAssim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170-\nA do CTN, conserva a sua eficácia plena.\n\nNo caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os\ncréditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os\nfuturos incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, alíquota zero e isento.\n\nA legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros\ndébitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro\npara que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria\nprimas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado\npara compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da\nparte final do decisão:\n\n\"concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de\nreconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de\naquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou\ntributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de\nvenda dos produtos que elaboram, para apuração do referido\n\ntributo...\".\n\nNo caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débito de\ntributo distinto, portanto, além dos limites traçado no comando sentenciai.\n\n.0\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70 \t S2-CIT1\n•\t Acórdão n.° 2101-00.132\t FL 927\n\nPor essa razão sou inclinado a negar provimento ao apelo da recorrente em\nrelação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários de natureza\ndistinta daquela que restou autorizada.\n\nDos consectários legais: multa de mora e juros Selic\n\nA cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art.\n61 da Lei 112 9.430/96, que assim estabelece, verbis:\n\n\"Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,\ncujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de\n1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,\nserão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e\ntrês centésimos por cento, por dia de atraso.\n\nsç 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros\nde mora calculados à taxa a que se refere o ,f 3° do art. 5°, a\npartir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do\nprazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no\nmês de pagamento.\"\n\nSabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo\npara ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou\npor força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa\nmoratória.\n\nA legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria\npacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o\nentendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade\nde disposição legal.\n\nEstas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de\nContribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do\nenunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor:\n\n\"Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de\nlegislação tributária.\"\n\n\"Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os\ndébitos para com a União decorrentes de tributos e\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal\ndo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de\nLiquidação e Custódia — Selic para títulos federais.\"\n\nDe modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está\nsujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96.\n\nMulta Isolada no caso de Compensação Não Homologada.\n\n11\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 928\n\nEm relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do\nrecurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito.\n\nA penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao\narrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por\nexpressa disposição legal.\n\nNo caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei\n10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de\nmulta em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória\nnumero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação\nde penalidade.\n\nMesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com\nnova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações\nprevistas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964.\n\nPortanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança\naqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal.\nConfigura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a\nFazenda Pública.\n\nEntretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos\ncréditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente\ncompensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita\nFederal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96.\n\nEm relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal,\nmesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência.\nComo se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero\najuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o\nsujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato\ngerador.\n\nNo entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência\ntributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por\nseu turno suspende a exigibilidade.\n\nAssim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão\nlegal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias\napós eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade.\n\nExtrai-se do dispositivo mencionado:\n\n\"Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a\nprevenir a decadência, relativo a tributo de competência da\nUnião, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos\nincisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de\n1966, não caberá lançamento de multa de oficio\".\n\n12\n\n\n\nPiorem n°13007.000164/2003-70 \t S2-CITI\n• Acórdão ft° 2101-00.132\t Fl. 929\n\nConstata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem\namparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da\nrecorrente.\n\nDiante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar\na qualidade de confissão de divida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito\ninformado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este\ndocumento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário\ne exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. Também reconheço que a DCTF, neste\ncaso, por ausência de saldo devedor, uma vez que o débito declarado foi objeto de\ncompensação, está despida da condição de confissão de dívida, impondo a constituição do\ncrédito tributário por meio de 1 çament. • ei o ae •: a tar a compensação em razão de ter\nsido realiza, • - : • 'bit° de co tribuiçã, e • 1, I stos de natur. - distinta.\n\nÉ como ao.\n\nSala das Ses es, em 07 de rn: io de 2009.\n\n•\nDOMINGO DE SÁ FILHO\n\nVoto Vencedor\n\nConselheiro ANTONIO ZO R, Designado\n\nCuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da\npreliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por\nfalta de lançamento.\n\nA ora recorrente, BRASICEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por\nincorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP\nPOLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como\nsucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUÍMICA S/A.\n\nAlega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por\nfalta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui\nconfissão de dívida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois\nconvertida na Lei 119 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas\nDCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar.\n\nEmbora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do\nrecurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado,\npor se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o\ncrédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de\nauto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela\nempresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário.\n\nPassando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as\ndeclarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a\n\n13\n\n\n\nProcesso e 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 930\n\ncobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74\nda Lei n2 9.430/96, verbis:\n\n\"§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de\ndivida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos\ndébitos indevidamente compensados.\n\n§ 7° Não homologada a compensação, a autoridade\nadministrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a\nefetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato\nque não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente\ncompensados.\n\n§ 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o\ndébito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda\nNacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o\ndisposto no § 9°.\"\n\nNo entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2\n9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas\ndisposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto\nporque, sendo a \"confissão de dívida\" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de\nCompensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código\nTributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no\ntempo, proíbem esta retroação.\n\nDesta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com\nfundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos\ndébitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento\ndo § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito.\n\nNo que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da\ncompensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há\ndúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão\nde dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do\ndébito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou\ncompensados pela contribuinte.\n\nAntes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao\npreencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é\nobrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está\nefetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir \t -\nde pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período\nanterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de\nparcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos.\n\nSó depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo\na pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre\napós o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve\nrecolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por\nquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de\ncréditos vinculados citados no parágrafo anterior.\n\n14\n\n\n\nProcesso n°13007.00016412003-70 \t S2-CIT1\n•\t Acórdão ri.• 2101-00.132\t Fl. 931\n\nEntende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança\nsomente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições\ndo art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis:\n\n\"Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir\nobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados\npela Secretaria da Receita Federal.\n\n§. 100 documento que formalizar o cumprimento de obrigação\nacessória, comunicando a existência de crédito tributário,\nconstituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente\npara a exigência do referido crédito.\n\n§ 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,\ncorrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por\ncento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente\ninscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva,\nobservado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°\n2.065, de 26 de outubro de 1983.\"\n\nParece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para\ndeduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito\ntributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o\nsaldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar\nfinuras cobranças indevidas por parte do Fisco.\n\nAdemais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas\nparcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua\nquitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o\nresultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim,\nquando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o\nvalor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para\nse identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser\nobjeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso.\n\nA Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão\nalcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo\núnico da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução\nNormativa n2 14, de 14/02/2000, verbis:\n\n\"Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,\nconstantes da declaração de rendimentos das pessoas _físicas e\nda declaração do ITR, quando não quitados nos prazos\nestabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à\nProcuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como\nDivida Ativa da União.\n\nParágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de\ncompensação, efetuado segundo o disposto nos ara. 12 e 15 da\nInstrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997,\nalterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro\nde 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na\nDCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional\npara fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias\n\nJ\t 0---„\\ . 5\n\n\n\nProcesso re 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132 \t EL 932\n\napós a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que\nmanteve o indeferimento.\"\n\nVeja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a\nconfissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio\n(caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão\nde dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento\nde oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve\najustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro).\n\nO caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do\nsaldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco\naceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca\nimpugnar o valor espontaneamente declarado.\n\nO parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito\ndecorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da\nFazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após\ndecorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento.\n\nAssim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos\nindevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só\nremetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão\ndefinitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa.\n\nNão é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que,\nem reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a\nnecessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial\ndos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo\nrecorrente a Fazenda Nacional:\n\n1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR:\nMINISTRO CASTRO MEIRA DJe de 21/05/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE\nTRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO\nCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE\nREGULARIDADE FISCAL.\n\nI. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do\ntributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa\no Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário.\n\n2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via\nDCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento,\ntambém é pacifico que o Fisco não pode simplesmente\ndesconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem\nqualquer notificação de indeferimento da compensação,\nproceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior\najuizamento da execução fiscal.\n\njç 16\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 933\n\n3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto\nnão finalizado o necessário procedimento administrativo que\npossibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo\nvedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de\nregularidade fiscal se outros créditos não existirem.\n\n4. Recurso especial não provido.\"\n\n2) RECURSO ESPECIAL N°. 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator:\nMINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO\nRECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -\nCERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE\nNEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE -\nPRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.\n\n1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão\nnegativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS\ntributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as\nseguintes situações:\n\na) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e\ncongéneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento\nformal porque já constituído o crédito, sendo inviável a\nexpedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela;\n\nb) declarada a compensação por intermédio de instrumento\nespec(fico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste\ndébito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa;\n\nc) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera\nadministrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida\nativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão\npela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa,\napós a vigência da Lei 10.833/03;\n\nd) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente\ncompensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com\nefeitos de negativa.\n\n2. Hipótese dos autos prevista na letra \"b\", na medida em que a\ndeclaração do contribuinte não foi recusada, nem este\ncientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito\ntributário a autorizar a negativa da expedição da certidão\t e\nnegativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN.\n\n3. Recurso especial não provido.\"\n\nEm ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que\nas decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4' Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto-\nlei n9 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário,\ntomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida\ntributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido\no direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão\nrelativa ao segundo caso acima referido:\n\n17\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão o.° 2101-00.132 \t Fl. 934\n\n\"CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF.\nCOMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.\nLANÇAMENTO.\n\n1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a\nextinção do crédito tributário, sob condição resolutória de\nulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código\nTributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96.\n\n2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a\nefeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente\nprocedimento administrativo tendente à apuração de eventuais\nirregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do\nmencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco\nno fornecimento de CND em favor da impetrante.\n\n3.Apelação e remessa oficial improvidas.\"\n\nAo contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a\nconfissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste\ninstrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa\nadministrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria\ndefinitivamente constituído.\n\nNo caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da\napresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi\napreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe\ngarantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da\ndiscussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a\nFazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto\njudicialmente.\n\nOutro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da\nMedida Provisória 112 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em\nsituações como a presente, nos seguintes termos:\n\n\"Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças\napuradas, em declaraçà'o prestada pelo sujeito passivo,\ndecorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou\nsuspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados,\nrelativamente aos tributos e às contribuições administrados pela\nSecretaria da Receita Federal.\"\n\nEste regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135,\nde 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs,\nverbis:\n\n\"Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida\nProvisória n\" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à\nimposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas\ndecorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente\nnas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de\ncompensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de\nnatureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática\n\n18\n\n\n\nProcesso e 13007.000164/2003-70 \t S2-CI TI\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 935\n\ndas infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30\nde novembro de 1964.\n\n§ 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito\nindevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74\nda Lei no 9.430, de 1996.\n\n§ 22 A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos\nincisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,\nconforme o caso.\n\n11\"\n\nO art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras\nhipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2\n10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-\nse a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada.\n\nDurante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é,\nainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de\ndébitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até\n30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No\nentanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo\nlançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento\ne não nas DCTF.\n\nA partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n2 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas\nantes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal.\n\nO art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o\ndébito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu\nart. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento\njá existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla\ndefesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes\ndispositivos legais, verbis:\n\n\"§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72,\napresentar manifestação de inconformidade contra a não-\nhomologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de\n29.12.2003)\n\n10. Da decisão que julgar improcedente a maniféstação de\ninconformidade caberá recurso ao Conselho de\nContribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003)\n\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que\ntratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto\n712 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto\nno inciso III do art. 151 da Lei rig 5.172, de 25 de outubro de\n1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito\nobjeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de\n29.12.2003)\"\n\nC19\n\n\n\n•Processo n• 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 936\n\nDe tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de\nconstituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de\ncompensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na\nInstrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à\nampla defesa administrativa.\n\nPor fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em\nleis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art.\n142 do CTN está regulado pelos mis. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei\nprocessual.\n\nSendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que\ntiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe\ndo § 1° do art. 144 do CTN, verbis:\n\n\" Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do\nfato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda\nque posteriormente modificada ou revogada.\n\nf 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à\nocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos\ncritérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os\npoderes de investigação das autoridades administrativas, ou\noutorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,\nneste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade\ntributária a terceiros.\" (destaquei)\n\nCertamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade\nde lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas\nneste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização.\n\nDesta forma, em situações como a presente, não há fimdamento legal para a\nlavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas\nexpedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja\ncompensação não foi homologada.\n\nNo entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter\nseguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação\ntornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42\ndo Decreto n° 70.235/72.\n\nConclusão\n\nAnte todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos\nindevidamente compensados, posto que confessados em DCTF.\n\nSala e Ses .\tem 07 de maio de 2009.€44,\n,\n\n•\t n O 2 • R\n\n20\n\n\n\tPage 1\n\t_0094600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0094700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0094800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0094900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096400.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS\n\nINFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os\n\nelementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.2 3 5/72, mormente a\n\nindicação da motivação que lhe deu origem, animada em fatos verídicos e\n\ncomprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.\n\nProcesso anulado ab initio.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 1' câmara / I turma ordinária do segunda seção\n\nde julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente\n\nmomentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido\n\npela conselheira Maria Teresa Martínez López.\n\n__....--\n\nMARIA T . SA MARTÍNEZ LOPEZ1(\n\nPresidente Substituta\n\n- ett.Jt, 6, I ci\nRIA RISTINA R A DA COSTA\n\nelatora\n\no\n\n\n\nProcesso n° 10380.007063/2003-74 \t S2-CITI\n\nAcórdão n.°2101-00.145\t Fl. 165\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly\n\nAlencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá\nFilho.\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3'\nTurma de Julgamento da DRj em Fortaleza, CE.\n\nOs autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra o estabelecimento\n\nmatriz da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o\nrelatório da decisão recorrida:\n\n\"Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado o Auto\n\nde Infração da Contribuição para o PIS de fls. 24/27, referente\n\nao quarto trimestre de 1998, fato gerador de novembro e\n\ndezembro de 1998, para formalização e exigência do crédito\n\ntributário nele estipulado no valor de R$ Ui incluído multa de\n\noficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2003.\n\n2. O feito fiscal originou-se da realização de auditoria interna\n\nonde foi constatada irregularidade nos créditos vinculados\n\ninformados pelo contribuinte na DCTF do 4\" trimestre de 1998,\n\ntendo em vista que não foi confirmada a vincula ção do crédito\n\ntributário, por tratar-se de processo judicial de outro CNPJ,\n\nconforme \"Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados\n\nnão Confirmados (fls. 26) e \"Anexo III — Demonstrativo do\n\nCrédito Tributário a Pagar\" «is. 27).\n\n3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em\n\n08/08/2003 (AR. fls. 23), o contribuinte apresentou impugnação\n\nem 20/08/2003 «is. 1/2), alegando em síntese que:\n\n3.1. o Auto de Infração foi lavrado tendo em vista tratar-se de\n\nprocesso judicial de outro CNPJ, conforme consta dos autos.\n\nOcorre que o processo judicial n\" 980022722-9, informado na\n\nDCTF, teve como uma das partes a empresa Gerardo Bastos S/A\n\nPneus e Peças, o qual teve sua razão social alterada para\n\nGerardo Bastos Pneus e Peças Lida, continuando com o mesmo\n\nCNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em\n\nanexo;\n\n3.2. desta forma a infração apontada no Auto de Infração não\n\nprocede, uma vez que o impugnante é parte do processo judicial\n\nn\" 980022722-9, tendo a empresa demandada sofrido apenas\n\nalteração de sua razão social, entretanto permanecendo com o\n\nmesmo CNPJ;\n\n3.3. Diante do exposto requer que seja julgado improcedente o\n\nAuto de Infração que trata o presente processo.\"\n\nAnalisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no\n\nsentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos:\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 10380.007063/2003-74 \t S2-C ITI\nAcórdão n.° 2101-00.145\t Fl. 166\n\n\"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nAno-calendário: 1998\n\nEnzenta: Ação Judicial. Prevenção da Decadência.\n\nO crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em\n\nrazão do dever de oficio e da necessidade de serem\n\nresguardados os direitos da Fazenda Nacional, previnindo-se\n\ncontra os efeitos da decadência.\n\nMulta. Retroatividade Benigna.\n\nEm conformidade com a nova redação dada pelo art. 25 da Lei\n\n11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em\n\ncombinação com o art. 106, inciso II, alínea \"c\", do CTN,\n\ncancela-se a multa de oficio aplicada.\n\nLançamento Procedente em Parte\".\n\nCientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em\n\n07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de\n\ndissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi\n\nrealizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na\n\nação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores.\n\nAlfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento\n\nda validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se\n\naplique o art. 171 do CTN.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora\n\nO recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua\n\nadmissibilidade e conhecimento.\n\nA ocorrência (fl. 26) que motivou a autuação por \"falta de recolhimento ou\npagamento do principal, declaração inexata\" (Il. 25), está descrita como \"proc jud de outro\n\nCNP,'\".\" Ou seja, a motivação foi a não comprovação da condição de parte autora no processo\n\njudicial n° 98.22722-9, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: \"Comp\n\ns/ DARF — Outros — PJU' (fl. 72).\n\nA recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura\n\ndo auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a\n\nefetividade da impetração da ação cautelar e respectiva ação ordinária, como litisconsorte ativa,\n\nconforme liminar no processo judicial (fl.09/11), circunstância que não foi investigada pela\n\nautoridade administrativa signatária do referido ato administrativo de exigência do crédito\n\ntributário. Assim, não tem como prosperar sua eficácia de vez que produzida prova contrária\n\naos motivos que levaram à sua expedição\n\n3\n\n\n\n-\n\nProcesso n\" 10380.007063/2003-74 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.145\t Fl. 167\n\nHavendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários\n\nconfessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a\n\nexigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a\n\ndecadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da\n\nconfissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem\njudicial.\n\nAssim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,\n\nespecificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a\n\ndisposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração\n\nno fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo\n\njudicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela\n\nrecorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta\n\ninverídica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos.\n\nO crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui\n\nconfissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa\n\nextinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial\n\nsendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o\n\ncrédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Dívida Ativa da união, em caso de\n\nresistência do devedor. Caso contrário, corno consta da sentença anexada aos autos, sendo a\n\nsentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário\n\nconfessado.\n\nNo âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que\n\nfundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do\n\nprocesso judicial informado na DCTF.\n\nEm razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio.\n\nSala das Sessões, em 08 de maio de 2009.\n\ni\n\njiARIA. C ISTIN.A RO&A CCCdTA\n\n4\n\n\n",
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COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA\n\nEM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA\n\nDO ART. 170-A.\n\nÉ indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não\n\nautorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.\n\nDCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO\n\nINDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO\nPARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.\nDESNECESSIDADE.\n\nA DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2\n\n135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui\nconfissão de dívida.\n\nA DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado,\n\nindependentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela\n\ncerta ou indevida.\n\nO lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF\n\nsó foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de\n\n27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo\n\nart. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada\n\ncom base nas DCTF.\n\nOs débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2\n\n2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de \t -\n\ninscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.\n\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.\n\nTAXA SELIC.\n\n(, -.\t\no\n\n..y]\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t 52-CRI\nAcórdão n°2101-00.107\t Fl. 535\n\nA multa de mora é devida quando presentes as condições de sua\n• exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.\n\nÉ cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União\n\ndecorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\n\nReceita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial\n\nde Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC).\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar.\nVencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa\n\nMartinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da\n\nmatéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de\n\nvotos, negar provimento ao recurso. Vencidos os .elheiros Gustavo Kelly Alencar e\nDomingos de Sá F . o.\n\nati I\n\n• II MARCOS CÂND 10\n\nPres\t te di\n\nerm\nfk e 10 'O ER\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa e Antonio Carlos Atulim.\n\nRelatório\n\nTrata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP\n\nQUIM1CA S/A em 10/06/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração\n\nde 21/05/2003 a 31/05/2003, com crédito presumido de 1H calculado sobre insumos\n\ndesonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito\n\nestaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2\n\n2000.71.00.018617-3/RS.\n\nO MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA\n\nS/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 2 Região alcançou os\n\ncréditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no\n\nperíodo de 06/07/1990 a 06/07/2000.\n\nJ-(1 1\t 2\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT I\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 536\n\nA DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela\ncontribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional\n(CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não\nhavia transitado em julgado.\n\nConsta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o\ncreditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio\nIPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo\nautorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB\nantes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à\ndata de impetração do mandado de segurança.\n\nIrresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a\nqual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação\nde inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado,\napresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas:\n\n- a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito\nde aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança,\nincorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer\nnegativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4\" Região; e erro\njurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem\npor escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo\njurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta\npremissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e\nsua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais;\n\n- a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor\nimpossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo\nregimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu\nde seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à\nempresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados\n(NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos\ncréditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos\ninsumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de\nreforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em\ndisposições legais sobre a coisa julgada;\n\n- a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2\n104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de\n2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de\nsegurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a\njurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta;\n\n- obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco,\no fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser\nmodificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia\nretroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio\nda irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente\ninterpretativas, que não é o casiApresenta excerto doutrinário nesse sentido;\n\n3\n\n\n\n•\t Processo e 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 537\n\n- a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar\ncomandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do\nCTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz\nà colação;\n\n- somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no\ncaso, o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1 instância,\npoder este vedado à via administrativa;\n\n- a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta\nrecurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando\nque a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi\nduplamente denegada nos recursos por ela interpostos;\n\n- os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim,\nEduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento\nsobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos\ncréditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado\nmaterial;\n\n- o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados\ndecorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da\nCF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-\ntributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na\nsaída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos\ninsumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e\ncita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece\no direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do\npretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°\n2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve.\n\nPugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora,\nreafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao\naproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno\nvigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não\npoderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos\ndoutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade\ndos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o\ncaput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de\nContribuintes e do STF.\n\nPor fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma\ndo despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança.\n\nA DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e\na cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003\n\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.\n\nj •\t\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CITI\nAcórdão n.• 2101-00.'07\t Fl. 538\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a\n\nsegurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de\n\naquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou\n\nsujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação,\n\nnão há provimento judicial para sua utilização.\n\nCOMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM\n\nJULGADO A compensação como forma de extinção do crédito\ntributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo\n\ngozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos\ndecorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em\n\njulgado e da liquidação da decisão que os reconheceu.\n\nACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e\ndos juros moratários decorre de expressa disposição legal.\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA\n\nJUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com\n\no mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a\nrenúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela\ndefinitiva.\n\nSolicitação Indeferida\".\n\nNo recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa,\nacrescentando que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando\nvinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às\ncompensações, ignorou-o por completo.\n\nAo final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as\ncompensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos\ncompensados.\n\nCom relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após\na apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança\nintentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de\n31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003.\n\nNo presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas\nDCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado\nqualquer valor a titulo de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar\nconstitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos,\ndeveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a\ncompensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a\ndecadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração.\n\nÉ o relatório.\n\ne\n\n5\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.107\t Fl. 539\n\nVoto\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Relator\n\nO recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser\nadmitido, pelo que dele tomo conhecimento.\n\nAntes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora\n\nrecorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP\n\nQUíMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual,\n\nantes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP\nPETROQUíMICA S/A.\n\nAlém da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe\n\nteria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do\n\nconvencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado\n\nmaterialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria\n\nsido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4)\n\nimpossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da\n\nrecorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da\n\ncobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos\n\nindevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial.\n\n1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença\n\nAs empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em\n06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída,\nrelativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para\n\ncompensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também\n\nque a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar-\n\nlhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos\n\nexpurgos inflacionários.\n\nA liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em\n\n23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos,\n\npara abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados\n\nmonetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996.\n\nAs impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito\n\nde compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF.\n\nA Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito\n\nsuspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera\n\nna contestação.\n\n\t\n\nO Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em\t •\n721/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao\n\ncreditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores\n\n6\n\n\n\n•\t Processo e 13007.000214/2003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 540\n\nao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal,\naplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic.\n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o\nqual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada\ninsubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE\nem 07/02/2008, verbis:\n\n\"Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao\nagravo regimental no recurso extraordinário para que o\nextraordinário tenha regular seqüência, declarando\ninsubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os\nMinistros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos\nBritto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não\nparticipou, justificadamente, deste julgamento a Ministra\nCármen Lúcia. \t Turma, 11.12.2007.\"\n\nNo recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado\ninviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem\ncomo seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.\n\nO referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio\nTribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE\nn2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida:\n\n\"Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN. Crédito Presumido.\nlnsumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.\n3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não\n\nensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte\nadquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota\nzero.\" (grifos acrescidos)\n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria\nocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do\nFisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado\nde segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza.\n\nNeste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das\nimpetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à\nimpetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há\ninformação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos.\n\nPortanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância,\nque foi parcialmente reformulada pelo TRF da Região, ao contrário do que defende a\nrecorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que\npertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados.\n\n2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida\n\nNa primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente:\n\n\"concedo parciahnente a segurança requerida, para o efeito de\nreconhecer àsjaim impetrantes o direito de aproveitar os valores de\n\n7\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.00021412003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t 19. 541\n\naquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou-\n\ntributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor\n\nde venda dos produtos que elaboram, para apuração do\nreferido tributo.\" (destaquei)\n\ne, na segunda parte, declarou:\n\n. \"O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de\naquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos\nanteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada\ncorreção monetária segundo a variação da UFIR, até\n31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o sç 4°,\ndo art. 39, da L 9.250/1991\"\n\nNão há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da\nprimeira parte do dispositivo, não havendo como \"interpretar\" a sentença de outra forma. Se\nhouve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que\nlhe foi desfavorável.\n\nNão houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da\nautoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito\nreconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro\nRegistro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas\ndos produtos fabricados pelas impetrantes.\n\n3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN\n\nSe a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de\nApuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de\ncompensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação\nadministrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002.\n\nAs normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de\ndecisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da\nlimitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis:\n\n\"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o\n\naproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo\nsujeito passivo, antes do tránsito em julgado da respectiva\ndecisão judicial(Artigo incluído pela Lcp n°104. de 10.I.2001)\"\n\nNão resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra\nforma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio\nimposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial.\n\nConseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando\ndecidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio\n\n'IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. ,\n\n4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic\n\nA cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art.\n61 da Lei n2 9.430/96, que assi estabelece, verbis:\n\n8\n\n...\t -\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t 52-CIT I\nAcórdão n.°2101-00.107\t Fl. 542\n\n\"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,\n\ncujos fatos geradores ocorrerem a partir de I\" de janeiro de\n\n1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,\n\nserão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e\ntrês centésimos por cento, por dia de atraso.\n\n§ 3\" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros\n\n- de mora calculados à taxa a que se refere o § 3\" do art. 5', a\n\npartir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do\nprazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no\nmês de pagamento.\"\n\nA multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser\naplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força\nmaior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória.\n\nA legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria\npacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o\nentendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de\ninconstitucionalidade de disposição legal.\n\nEstas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de\nContribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos\nenunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor:\n\n\"Súmula ne 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é\n\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de\n\nlegislação tributária.\"\n\n\"Súmula ne 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os\n\ndébitos para com a União decorrentes de tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal\n\ndo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de\n\nLiquidação e Custódia — Selic para títulosfederais.\"\n\nPortanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os\nconsectários legais, expressamente previstos em lei.\n\n5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem\nlançamento de oficio\n\nAlega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por\nfalta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui\nconfissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas\nDCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar.\n\nEmbora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do\nrecurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado,\npor se tratar de questões de ordem pública. Com  efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o\ncrédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de\n\nj.\t 9\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.°2101-00.107 \t Fl. 543\n\nauto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela\nempresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário.\n\nPassando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as\ndeclarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a\ncobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74\nda Lei n2 9.430/96, verbis:\n\n\"§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de\n\ndivida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos\ndébitos indevidamente compensados.\n\n§ 7° Não homologada a compensação, a autoridade\n\nadministrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a\n\nefetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato\nque não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente\ncompensados.\n\n§ 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o\n\ndébito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda\nNacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o\n\ndisposto no § 9°.\"\n\nNo entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2\n9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas\ndisposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto\nporque, sendo a \"confissão de dívida\" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de\nCompensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código\nTributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no\ntempo, proíbem esta retroação.\n\nDesta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com\nfundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos\ndébitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento\ndo § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito.\n\nNo que se refere às DCTF, nao há dúvida de que os débitos objeto da\ncompensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há\ndúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão\nde dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do\ndébito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou\ncompensados pela contribuinte.\n\nAntes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao\npreencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é\nobrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está\nefetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir\nde pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período\nanterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de\nparcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos.\n\nio\n\n\n\n•\t Processo e 13007.000214/2003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107\t Fl. 544\n\nSó depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo\na pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre\napós o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve\nrecolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por\nquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de\ncréditos vinculados citados no parágrafo anterior.\n\nEntende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança\nsomente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições\ndo art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis:\n\n\"Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir\n\nobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados\npela Secretaria da Receita FederaL\n\n§ 1' O documento que .formalizar o cumprimento de obrigação\nacessória, comunicando a existência de crédito tributário,\n\nconstituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente\n\npara a exigência do referido crédito.\n\n§ 2\" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,\n\ncorrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por\n\ncento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente\n\ninscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva,\n\nobservado o disposto no § 2\" do artigo 7\" do Decreto-lei n\"\n\n2.065, de 26 de outubro de 1983.\"\n\nParece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para\ndeduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito\ntributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o\nsaldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar\nfuturas cobranças indevidas por parte do Fisco.\n\nAdemais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas\nparcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua\nquitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o\nresultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim,\nquando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o\nvalor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para\nse identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser\nobjeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso.\n\nA Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão\nalcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo\núnico da Instrução Normativa n 2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução\nNormativa n2 14, de 14/02/2000, verbis:\n\n-\n-\"Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,\n\nconstantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e\n\nda declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos\n\nestabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à\n\nProcuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como\n)(Dívida Ativa da Unia'\n\n11\n\nn\nn\n\n\n\nPrOCCSSO n°13007.000214/2003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 54S\n\nParágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de\ncompensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da\nInstrução Normativa SRF n\"s 21, de 10 de março de 1997,\nalterada pela Instrução Normativa SRF n\" 73, de 15 de setembro\nde 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na\nDCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional\npara fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias\napós a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que\nmanteve o indeferimento.\"\n\nVeja-„se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a\nconfissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio\n(caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão\nde dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento\nde oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve\najustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro).\n\nO capta do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do\nsaldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco\naceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca\nimpugnar o valor espontaneamente declarado.\n\nO parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito\ndecorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da\nFazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após\ndecorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento.\n\nAssim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos\nindevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só\nremetendo o débito para inscrição em divida ativa trinta dias após a ciência da decisão\ndefinitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa.\n\nNão é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que,\nem reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a\nnecessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial\ndos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo\nrecorrente a Fazenda Nacional:\n\n1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR:\nMINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE\nTRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO\nCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE\nREGULARIDADE FISCAL.\n\n1\n\n1. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do\ntributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa\no Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário.\n\n1. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via\nDCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento,\n\nj.\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT1\nAcórdão n.°2101-00.107 \t 19. 546\n\ntambém é pacífico que o Fisco não pode simplesmente\ndesconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem\nqualquer notificação de indeferimento da compensação,\nproceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior\najuizamento da execução fiscal.\n\n3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto\nnão finalizado o necessário procedimento administrativo que\npossibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo\nvedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de\nregularidade fiscal se outros créditos não existirem.\n\n4. Recurso especial não provido.\"\n\n2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator:\nMINISTRA ELIANA CALMON. Me 07/10/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO\nRECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -\nCERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE\nNEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE -\nPRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.\n\nI. Com relação à possibilidade de expedição de certidão\nnegativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS\ntributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as\nseguintes situações:\n\na) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e\ncongéneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento\nformal porque já constituído o crédito, sendo inviável a\nexpedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela;\n\nb) declarada a compensação por intermédio de instrumento\nespecifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste\ndébito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa;\n\nc) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera\nadministrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida\n\nativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão\npela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa,\napós a vigência da Lei 10.833/03;\n\nd) inscritos em divida ativa os créditos indevidamente\n\ncompensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com\nefeitos de negativa.\n\n2. Hipótese dos autos prevista na letra \"b\", na medida em que a fdeclaração do contribuinte não foi recusada, nem estecientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito\ntributário a autorizar a negativa da expedição da certidão\n\nnegativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN.\n\n3. Recurso especial não provido.\"\n\nLie\t 13\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT1\nAcórdão n.°2101-00.107\t Fl. 547\n\nEm ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que\nas decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4a Região, ofendera ao art. 5 0, § 1 0, do Decreto-\nlei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário,\ntornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida\n\ntributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido\no direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão\nrelativa ao segundo caso acima referido:\n\n\"CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF.\nCOMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.\nLANÇAMENTO.\n\nI. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a\nextinção do crédito tributário, sob condição resohnória de\nulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código\nTributário Nacional e 74, § 2\", da Lei 9.430/96.\n\n2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a\nefeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente\nprocedimento administrativo tendente à apuração de eventuais\nirregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do\nmencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco\nno fornecimento de CND em favor da impetrante.\n\n3. Apelação e remessa oficial improvidas.\"\n\nAo contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a\nconfissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste\n\ninstrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa\nadministrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria\ndefinitivamente constituído.\n\nNo caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da\napresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi\napreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe\n\ngarantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da\n\ndiscussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a\nFazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto\njudicialmente.\n\nOutro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da\nMedida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em\nsituações como a presente, nos seguintes termos:\n\n\"Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças\napuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo,\ndecorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou\nsuspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados,\nrelativamente aos tributos e às contribuições administrados pela\nSecretaria da Receita Federal.\"\n\n14\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 548\n\n-\n\n• Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135,\nde 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs,\nverbis:\n\n\"Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida\nProvisória n\" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à\nimposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas\ndecorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente\nnas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de\ncompensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de\nnatureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática\ndas infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n\" 4.502, de 30\nde novembro de 1964.\n\n§ 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito\nindevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74\nda Lei no 9.430, de 1996.\n\n§ 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos\nincisos I e II ou no § 2\" do ar. 44 da Lei n\" 9.430, de 1996,\nconforme o caso.\n\nri\"\n\nO art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras\nhipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2\n10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-\nse a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada.\n\nDurante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é,\nainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de\ndébitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até\n30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No\nentanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo\nlançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento\ne não nas DCTF.\n\nA partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas\nantes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal.\n\nO art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o\ndébito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu\nart. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento\njá existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla\ndefesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes 2,:e\ndispositivos legais, verbis:\n\n\"§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7,\napresentar manifestação de inconformidade contra a não-\nhomologação da compensação. (Incluído pela Lei n\" 10.833, de\n29.12.2003)\n\n..\t ‘\n\nj9\n\n15\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.107\t Fl. $49\n\ne\n\n..\n\nn sç. 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de\n\ninconformidade caberá recurso ao Conselho de\n\nContribuintes.(incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003)\n\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que\ntratam os §§ 9Q e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto\nte 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto\n\nno inciso III do art. 151 da Lei tr2 5.172, de 25 de outubro de\n1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito\n\nobjeto da compensação. (Incluído pela Lei n\" 10.833, de\n29.12.2003)\"\n\nDe tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de\nconstituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de\ncompensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na\nInstrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à\nampla defesa administrativa.\n\nPor fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em\nleis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art.\n142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei\nprocessual.\n\nSendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que\ntiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe\ndo § 1° do art. 144 do CTN, verbis:\n\n\" Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do\nfato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda\n\nque posteriormente modificada ou revogada.\n\n§ 1\" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente\n\nà ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído\n\nnovos critérios de apuração ou processos de fiscalização,\n\nampliado os poderes de investigação das autoridades\n\nadministrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou\n\nprivilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir\n\nresponsabilidade tributária a terceiros.\" (destaquei)\n\nCertamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade\nde lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas\nneste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização.\n\nDesta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a\nlavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas\nexpedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja\t .\ncompensação não foi homologada.\n\nNo entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter\nseguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação\ntomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42\n\nÂdo Decreto n° 70.235/72.\n\n,\n16\n\n\n\nProcesso n°13007.000214/2003-19 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107\t Fl. 550\n\n6— Das demais alegações do recurso voluntário\n\nAlega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria\ndecorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o\nfundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP\nPOLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A.\n\nA opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria\nna via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes\ntermos.\n\n\"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\nDe nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito\nao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu\no STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado.\n\nPugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e\ndoutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é\ncapaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto.\n\nTambém não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-\nGeral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até\nporque, após a vigência da Lei Complementar n 2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no\nCTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em\nmatéria tributária.\n\nConclusão\n\nAnte todo o exposto, nego provimento ao recurso. \t 1€)\n\nSala das Sessões, em 07 de maio de 2009.\n\nkit\nittellP E R\n\n17\n\n\n\tPage 1\n\t_0068000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069500.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95.\nPAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. \"VACATIO LEGIS\".\n\nNo julgamento da Adin n° 1417-0/DF, o STF decidiu pela\nconstitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP\nn° 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a\nquo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por\nmedida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após\nsucessivas reedições - tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgR-\nAgR /SP).\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da\n-\t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao\n\nrecurso.\n\n.410\t 01\n\nCA O MARCOS CÂNDIDI\n\nPre ident\n\nra\n\n17,117\n\n• .N10 44 MER\n\nRelator\n\no\n\n\n\n•\nProcesso n°12045.00059112007-62\t S2-CIT1\nAcórdão s.° 2101-00.222 \t Fl. 61\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan\nAllegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López.\n\nRelatório\n\nA empresa Samburá Hotéis e Turismo Ltda. requereu a restituição de PIS,\ncombinado com pedido de compensação de débitos de TRPJ, PIS e Cofins, por meio do\nProcesso n° 10821.000844/2001-30, protocolizado em 30/10/2001.\n\nOs créditos são do período de março de 1996 a abril de 1997 e o pedido foi\nfundamentado na Adin n° 1.417-0.\n\nO referido processo foi extraviado quando já se encontrava em fase de\napreciação do recurso voluntário, no âmbito deste Conselho, como se pode ver nos documentos\nde fls. 01/37 do presente, montado para comportar a reconstituição dos autos perdidos.\n\nA DRF em São Sebastião/SP indeferiu o pleito porque a declaração de\ninconstitucionalidade da MP n° 1.212/95 alcançou apenas os fatos geradores do período de\noutubro de 1995 a fevereiro de 1996, não beneficiando o período requerido, que se iniciou em\nmarço de 1996.\n\nIrresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade,\nalegando, em síntese, que:\n\n- a Adia n° 1.417-0/DF não retirou do mundo jurídico, em sua inteireza, a MP\n1.212/95 e a Lei n° 9.715/98, que a sucedeu, vindo, sim, a expungir apenas a expressão\n\"aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995\";\n\n- dessa forma, como a Lei n° 9.715/98 só entrou em vigor em 1998, todo o\nperíodo anterior deve ser considerado como de vacatio !agis, não havendo hipótese de\nincidência tributária para que seja efetuada qualquer cobrança por parte do Fisco;\n\n- no referido período também não cabe a aplicação da Lei Complementar n°\n07/70, uma vez que, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução\nao Código Civil), não há possibilidade de vigência de duas leis ao mesmo tempo, tratando da\nmesma matéria.\n\nPor fim, requer a improcedência do despacho que determinou o\nindeferimento do pedido de restituição, reconhecendo-se o direito creditório do montante total\ndo crédito pleiteado e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros, a serem\nprotocolizados oportunamente.\n\nA DRJ em Campinas/SP, ao apreciar a manifestação de inconformidade,\nmanteve o indeferimento total do pleito.\n\n2\n\n\n\n•\t Processo n°12045.00059112007-62 \t S2-CIT1\nAcórdão 2101-00/22 \t Fl. 62\n\nNo procedimento de reconstituição do processo, os autos foram\nencaminhados para a DRF em Taubaté, que jurisdiciona o domicílio fiscal da requerente, a fim\nde que fosse obtida cópia do recurso voluntário, bem como elementos que permitissem\nverificar a sua tempestividade.\n\nNeste afã, a contribuinte foi intimada, no endereço cadastral e no de seu\nsócio-gerente, porém as intimações não foram atendidas, sendo o processo devolvido à esta\nTurma, para prosseguimento.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Relator\n\nNa ausência de norma específica no Decreto n° 70.235/72, o processo de\nreconstituição dos autos fundamentou-se no art. 1.063 do Código de Processo Civil, verbis:\n\n\"Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode\nqualquer das partes promover-lhes a restauração.\n\nParágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes\n\nprosseguirá o processo.\"\n\nNo âmbito infralegal, o Manual de formalização, preparação, apreciação,\njulgamento e movimentação do processo administrativo-tributário — Maproc, restrito ao\nambiente interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe, no seu item 2.50, que,\n\"havendo desaparecimento ou extravio de processo, o servidor que primeiro tomar\nconhecimento do fato deve comunicar formalmente à sua chefia o ocorrido\".\n\nEm respeito ao princípio da oficialidade, disposto no art. 2°, parágrafo único,\ninciso XII, da Lei n° 9.784/99, todos os esforços devem ser envidados para que não se\nconfigure qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\n\nNeste contexto, tendo em vista que o recurso voluntário não foi localizado,\nadmite-se que todas as razões de discordância apresentadas na manifestação de inconformidade\nforam, também, argüidas perante esta segunda instância de julgamento.\n\nMesmo assim, a única questão em litígio resume-se ao alcance da declaração +_\nde inconstitucionalidade da MP 1.212/95, proferida pelo STF na ADIn n° 1.417-0.\n\nA recorrente defende a tese de que, em decorrência da sucessiva reedição da\nreferida MP, até a sua conversão na Lei n 2 9.715/98 não haveria norma legal apta a determinar\na incidência da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, os pagamentos que efetuou no\nreferido período seriam indevidos, tendo o direito de repeti-los.\n\nA MP n2 1.212, em seu art. 15 (que veio a se transformar no art. 18 da Lei n2\n9.715/98), determinou que as suas disposições fossem aplicadas \"aos fatos geradores\nocorridos a partir de 1\"de outubro de 1995\", mas o STF, no julgamento da Adin ri 2 1.417-0,\ndeclarou que esta retroação da norma era inconstitucional. Em decorrência desta decisão, a\n\n3\n\n\n\n'\t Processo n° 12045.00059112007-62 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.222\t a 63\n\nreferida MP foi submetida à anterioridade nonagesirnal prevista no § 6 2 do art. 195 da\nConstituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/1996.\n\nA decisão do STF foi bastante clara, não deixando qualquer dúvida sobre a\nvalidade da cobrança do PIS com base na referida MP a partir de 1 2 de março de 1996. Este\nentendimento foi registrado pelo próprio STF, conforme ementa do AI 520091 AgR-AgR/SP,\njulgado em 25/04/2006 (DJ de 19/05/2006, p.14), redigida nos seguintes termos:\n\n\"I. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a\npartir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, Di 23.03.01), no\nsentido da constitucionalidade das alterações incorporadas à\ndisciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reedições.\nContribuição social: instituição ou aumento por medida\nprovisória: prazo de anterioridade (CE, art. 195, § 6). O termo\na quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada\nou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva\nedição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha\nsido convertida em lei: precedentes.\"\n\nAnte tão cristalina decisão da Corte Suprema, despicienda se toma a análise\ndas demais questões levantadas pela defesa, em face do perecimento do direito, no seu próprio\nnascedouro.\n\nPelo exposto, nego provimento ao recurso.\n\nSala • Ses ' es, em 05 de junho de 2009.\n\nA IO Z. ER\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0081800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0081900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0082000.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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DÉBITO INEXISTENTE.\nCOBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO.\n\nA declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer\nefeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a\noperação. Nestas condições, cancela-se a cobrança.\n\nRecurso provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao\nrecurso. Fez s\t tação oral, pela recorrente, o Dr. Dani i 151-útos Paixão, OAB/BA 20749.\n\n11.0\"\nAI. MARCOS CANDIDO\n\nPre ident\n\nfr ONI* OMER\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Ivan\nAllegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.\n\no\n\n\n\n•\t Processo n° 13502.00008612003-12\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.206\t E. 227\n\nRelatório\n\nTrata-se de declaração de compensação de débito de IPI, relativo ao período\nde apuração encerrado em 31/10/2001, com crédito presumido deste mesmo imposto, cujo\nressarcimento foi solicitado no Processo n° 13502.000513/2001-09. A declaração foi\napresentada em 24/01/2003.\n\nA DRF em Camaçari/BA não homologou a compensação, uma vez que o\nressarcimento do crédito presumido havia sido indeferido, em vista de sua utilização dentro do\nlivro de apuração do IPI.\n\nA decisão, constante do despacho decisório de fls. 21/22, da qual a\ncontribuinte foi cientificada em 11/01/2008, fundamentou-se no despacho decisório proferido\nno processo relativo ao pedido de ressarcimento, juntado por cópia às fls. 13/20.\n\nIrresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,\nalegando, em síntese, que:\n\n- a cobrança do débito não compensado não pode prosperar porque no Livro\nRegistro de Apuração do IPI (fls. 57/60), no período em que teria sido apurado o suposto\ndébito, houve saldo credor;\n\n- mesmo que se desconsidere a escrituração do crédito objeto do pedido de\nressarcimento no Processo n° 13502.000513/2001-09, alusivo ao 2° trimestre de 2001, a\nrequerente continua a ser detentora de saldo credor no período em referência;\n\n- ao formalizar o presente processo, a requerente não pretendeu declarar a\ncompensação de um débito específico, apurado em determinado período, mas sim a\ncompensação de débitos futuros, que surgiriam em sua escrita fiscal, no exato valor do crédito\nreclamado no processo de ressarcimento, procedimento evidentemente inadequado;\n\n- conseqüentemente, inexiste o suposto débito, o que, por si só, torna inviável\na compensação, ante a ausência de objeto, devendo sua cobrança ser cancelada.\n\nA DRJ em Salvador/BA manteve a não-homologação da compensação, sem\ndeterminar a cobrança do débito que a empresa aduziu ser inexistente.\n\nA autoridade preparadora, ao intimar a empresa da decisão, apenas abriu-lhe\no prazo de trinta dias para interposição de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes.\n\n\t\n\nNo recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, junta \t •\ncópia do livro de IPI relativo aos períodos de apuração em foco, requerendo o cancelamento\ndefinitivo da cobrança do suposto débito ou a conversão do julgamento em diligência, para que\no Auditor-Fiscal verifique in loco a veracidade de suas alegações.\n\nÉ o relatório.\n\n2\n\n\n\nProcesso o 13502.000086/2003-12 \t S2-CITI\nAcórdão e.° 2101-00.206 \t Fl. 228\n\nVoto\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Relator\n\nO recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser\nadmitido, pelo que dele tomo conhecimento.\n\nNo recurso voluntário, o litígio resume-se ao requerimento de cancelamento\nda cobrança do débito indicado na declaração de compensação, sendo requerida a realização de\ndiligência, se for preciso.\n\nO exame acurado dos documentos que compõem os autos não deixa dúvida\nde que o débito indicado para compensação não existe. A empresa pretendeu garantir a\nutilização do valor do ressarcimento pleiteado no Processo n° 13502.000513/2001-09, e para\nisto, utilizou-se da declaração de compensação. Daí porque o valor do suposto débito indicado\nneste processo coincide exatamente com o valor do ressarcimento solicitado naquele, como se\npode confirmar nos documentos de fls. 01 e 03 destes autos.\n\nNa Dcomp, a empresa informou que o fato gerador correspondia ao 3°\ndecêndio de outubro de 2001, porém declarou como data de vencimento o dia 10/11/2002. Esta\núltima data foi a considerada pela Receita Federal para fazer o registro do referido débito em\nseus controles internos. Este vencimento corresponde ao 3° decét' Klio de outubro de 2002 e\nneste período também não foi apurado saldo devedor no livro de IPI (v. fl. 310 do Processo n°\n13502.000294/2001-50, de interesse da mesma empresa, cujo recurso foi julgado nesta mesma\nsessão).\n\nPortanto, restando demonstrado que o débito apontado na declaração não\nexiste, pouco importa o fato de que o pedido de ressarcimento do crédito utilizado na operação\ntenha sido indeferido em outro processo administrativo. Se inexiste o débito, indevida é a sua\ncobrança.\n\nAnte o exposto, e considerando que a recorrente não se insurgiu contra a não-\nhomologação da compensação, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento da\ncobrança do débito indevidamente indicado na declaração de compensação de fl. 1.\n\nSal., das; ssões, em 04 de junho de 2009.\n\n‘‘)Sii i I\n1, o NI • Y OMER\n\n3\n\n\n\tPage 1\n\t_0065000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0065200.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..\t ,..\n-...- --.,..- .:', \t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 10280.002752/2003-11\n\nRecurso n°\t 134.589 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.168 — 1 Câmara / l' Turma Ordinária\n\nSessão de\t 08 de maio de 2009\n\nMatéria\t PIS\n\nRecorrente\t PAULO BARROSO ENGENHARIA LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ-BELÉM/PA\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIWPASEP\n\nAno-calendário: 1998\n\nAUTO DE INFRAÇÃO.\n\nSe a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte,\ndescabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da l • câmara / 1' turma ordinária da segunda\nieseção de jul ..... - o, por unanimidade de votos, - \t : • provimento ao recurso.\n\n--.r--\t r\n\n411\t e\n-dg IO • RCOS CÂND DO\n\n\\ k\n\na ti\n\n'\n\ne\t\n---- -\n•\n\n1\n\n..rDOMING • S DE SÁ FIL ii O\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do pr; ente julgamento, • Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, • tonio Carlos • a im, Antônio Lisboa Cardoso,\nAntonio Zomer e Maria Teresa Martínez L6. - .\n\nI\n\no\n\n\n\nProcesso rr 10280.002752/2003-11\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.168 \t Fl. 167\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto em face do r. Acórdão da DRJ em\nBelérn/PA, que manteve o lançamento do crédito tributário constituído por meio de auto de\ninfração, no qual a recorrente visava o afastamento da imputação de ter deixado de recolher\nContribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 01/12/1998 a\n31/12/1998, o crédito foi apurado por meio de auditoria interna realizada em DCTF.\n\nA Recorrente tomou ciência da r. decisão contida no v. Acórdão em 13 de\nabril de 2006, sendo uma quinta-feira, conforme documento de fl. 60, em seu correto endereço,\ne interpôs Recurso Voluntário em 15 de maio de 2006, uma segunda-feira, face o dia\n13/05/2006 ser dia de sábado, conforme se vê à fl. 62, juntando, para tanto, as razões recursais.\n\nAdoto e transcrevo, a seguir, o relatório (fl. 54) que compõe a Decisão\nRecorrida:\n\n\"Trata o processo de lançamento do Programa de Integração\nSocial — PIS, no montante de R$ 967,16. Fundamentou-se a\nimputação na falta de recolhimento do PIS do mês de dezembro\ndo ano-calendário de 1998 (fls. 5 a 8).\n\nA interessada foi cientificada do auto de infração no dia 9 de\njulho de 2003 (f1.46). No dia 7 de agosto de 2003 foi apresentada\nimpugnação (fls. 1 e 2), cujo teor, em suma foi:\n\nMÉRITO\n\nPIS.  FALTA DE RECOLHIMENTO\n\nA empresa apurou o valor do PIS de dezembro no valor total de\nR$ 495,79. Desse valor foi deduzida a retenção decorrente de\npagamentos recebidos da Universidade Federal do Pará,no\nvalor de R$ 78,31;\n\nDo valor apurado, foi deduzido, também, o valor de R$ 256,69;\ncorrespondente ao valor antecipado recolhido em novembro de\n1998.\n\nAssim, restou o valor de R$ 160,79 apagar, que foi recolhido em\nmarço de 1999 com os acréscimos legais. \t -\n\nPor equivoco, a impugnante informou na DCTF que o valor\ndevido era de R$ 377,52; quando o correto seria R$ 160,79. Por\nisso, solicita a retificação de oficio, nos termos das provas que\nseguem anexas.\"\n\nA decisão de piso contemplou parte dos argumentos da recorrente e decidiu\nretificar o valor do lançamento, deduzindo o valor de R$ 160,77 (cento sessenta reais e setenta\nsete centavos), por ter sido pago por meio de DARF, restando o saldo devedor de R$ 216,75\n(duzentos dezesseis reais e setenta cinco centavos), como se vê à fl. 54.\n\n2\n\n\n\n,\n\nr\n• Processo e 10280.002752/2003-11\t S2-C1T1\n\nAcórdão n.° 2101-00.168 \t Fl. 168\n\nNas razões recursais mantém os argumentos contidos na Impugnação, conclui\npleiteando a reforma do julgado e a correção de oficio do valor informado,. Equivocadamente,\nna DCTF.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator\n\nTrata-se recurso voluntário tempestivo e atende os demais pressupostos de\nadmissibilidade, assim sendo, conheço do mesmo.\n\nA decisão de piso não merece qualquer reparo, decidiu a contenda no limite\nda questão colocada e deu contorno jurídico acertado.\n\nEm que pese tratar-se de Auto de Infração decorrente de análise interna de\nDCTF, sendo o lançamento fiscal uma espécie de ato administrativo, goza, portanto, da\npresunção de legitimidade, entretanto, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no\ncorrespondente auto de infração, a metodologia e o arbitramento do imposto, em obediência ao\nprincípio que exige a motivação do ato administrativo.\n\nNo caso deste caderno processual administrativo os fatos narrados são\nsuficientes para o entendimento do ilícito imputado ao contribuinte.\n\nNão há qualquer dúvida de que o lançamento decorre da ausência do\npagamento do valor devido declarado em DCTF. Tanto é verdade que a decisão da DRJ\nacolheu parcialmente a impugnação e reduziu parte do débito apontando no auto de infração,\nmediante a prova do pagamento de parte.\n\nAlém do que, não há mudança do fundamento de decidir daquele que\nmotivou o lançamento.\n\nAssim, tenho para mim que a descrição do fato motivador do lançamento está\ncorreto, por essa razão não vislumbro qualquer prejuízo a defesa do contribuinte e tampouco\ncausa arranhões a norma contida no art. 10 do Decreto número 70.235/72, que regula o\nProcesso Administrativo. ..\n\n•\nO pleito da contribuinte refere-se a retificação de oficio do valor informado\n\nem DCTF. A correção de dados informados indevidamente por meio de DCTF deve ser\ncorrigidos em procedimento próprio pelo contribuinte, de modo que, não cabe em sede de\nimpugnação e recurso voluntário tal pleito, salvo nos casos que restar demonstrado por meio de\ndocumentos hábeis e capaz de afastar o efeito da declaração.\n\nÉ de total sabença que os tributos sujeitos ao chamado auto-lançamento, entre\ntantos o IPI, ICMS, PIS, COFINS, e mais atual, o Imposto de Renda, é o próprio sujeito\npassivo quem, por meio de sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o quanturn\n\nc\n\ndevido e faz o pagamento, sem interferência do Fisco.\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10280.002752/2003-11 \t 82-C1T1\nAcórdão n.• 2101-00.168\t Fl. 169\n\nA atividade administrativa é posterior, limitando-se à homologação expressa\nou tácita, no prazo do art. 150, parágrafo 4° do CTN.\n\nPortanto, cabe ao Fisco acolher, como absolutamente correto, o montante\ndeclarado como devido pelo contribuinte ou revisar e chegar a um quanttun devido superior\nàquele declarado pelo sujeito passivo.\n\nSendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o\ncumprimento de obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e\ncréditos tributários federais ou de outro documento em que conste a confissão, toma-se\ndesnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria\ntributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o da sua obrigação, pois tal\njá foi feito por ele próprio, portanto, tem conhecimento inequívoco do débito que cabia\nrecolher.\n\nÉ obrigação vinculada da Administração Fiscal, constatando ausência de\npagamento do quanttun declarado, podendo de imediato inscrever em divida ativa,\nindependentemente de qualquer procedimento administrativo prévio ou notificação, uma vez\nque trata-se de débito declarado pelo sujeito passivo.\n\nAlém do que, assiste total razão a Autoridade de Julgadora de Piso, pois para\nse retificar o lançamento faz-se necessário que o contribuinte demonstre por meio de prova\nclara e objetiva o que alegou, deixando de assim proceder, não há como acudir o pleito.\n\nTambém se revela insuficiente o fato de estar consignado o valor de retenção\nda contribuição no documento fiscal, exige-se, para tanto, demonstração por meio de\ncomprovante emitido pelo tomador serviços quanto aos valores retidos.\n\nNo tocan e a pagamento antecipado e deixando de trazer à colação o\ndocumento que comprove • efetivo recolhimento, não resta comprovado a alegação que visa\nafastar a imputação.\n\nAssim, co eço do r urso •luntário e neg. ovimento.\n\nEco •vot.\n\nSala das - s • Zes, em 08 de aio de 2009.\n\n•\nDOMINGOS' SA FILHO\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0033300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0033400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0033500.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO\nEXTINTO POR PAGAMENTO E RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.\nIndevido o lançamento de oficio de crédito tributário confessado e recolhido\ntempestivamente.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da segunda\nseção de jul ,. e• ento, por unanimidade de votos, - - nega • . ovimento ao recurso.\n\nc\n\n11.\t es!\t 4P.\n:- I0 MARCOS Ckl i DO\n\nP esidente\t (1—\n\n111F ARIA- RIS- N. A RgrDA COCS4t4\nelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly\nAlencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá\nFilho e Maria Teresa Martínez Léppez.\n\no\n\n\n\nProcesso n° 10980.007146/2003-02 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.148 \t Fl. 273\n\nRelatório\n\nA matéria controvertida está circunscrita à efetividade da exação devida, em\nface da apresentação de informações divergentes à Administração Tributária, por meio da DIPJ\ne da DCTF, relativo aos períodos de apuração de julho e agosto de 1998.\n\nO auto de infração resultou de lançamento efetuado eletronicamente, sob a\nmotivação de \"pagamento não localizado\". A autoridade julgadora a quo logrou alterar o\nlançamento somente parcialmente, à vista da apresentação dos DARF de arrecadação pela\nimpugnante, que à época não trouxe aos autos a informação acerca das retenções de órgãos\npúblicos.\n\nColocado o processo em pauta, foi o julgamento convertido em diligência\npara que a fiscalização apurasse, manualmente, a Cofins efetivamente devida nos períodos\nlançados, demonstrando as divergências por acaso encontradas, entre o crédito tributário\napurado e o constante nas DCTF que arrimam a presente exigência fiscal.\n\nRetornaram os autos a este Colegiado para prosseguir o julgamento.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora\n\nComo já fundamentado na Resolução aprovada por este Colegiado, as normas\nlegais que regem o direito tributário impedem a exigência de tributo sem que a lei o estabeleça,\no que equivale dizer, exigir tributo além do efetivamente devido.\n\nTambém importa destacar que o crédito tributário constituído nestes autos se\ndeu pela sistemática do lançamento eletrônico, no qual inexiste qualquer verificação prévia ou\nintimação ao contribuinte para prestar esclarecimento.\n\nO relatório de diligência fiscal de fl. 269 informa que a recorrente já havia\nsido alvo de ação fiscal, conforme documentos de fls. 168 a 183, momento em que se apurou a\nCotins efetivamente devida nos períodos lançados. Que na referida ação apurou-se, na verdade,\ndeclaração e recolhimento a maior que o devido, em face das retenções efetuadas por órgãos\npúblicos\n\nRealmente, impende destacar que apesar de se tratar de ato administrativo\npraticado pela Repartição Fiscal (procedimento fiscal e auto de infração) em data bastante\nposterior ao lançamento eletrônico (03/03/2006 e 21/07/2003, respectivamente), porém anterior\nao julgamento efetuado na primeira instância (04/12/2007), não adotou a autoridade/g\nadministrativa as providências de sua competência para encerrar o presente feito.\n\nAliás, a realização da ação fiscal e suas conclusões só foram trazidas aos\nautos pela recorrente e não pela autoridade lançadora, como seria devido.\n\n&&\"\n2\n\n\n\n.- '`\t\nProcesso n° 10980.00714612003-02 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.148 \t Fl. 274\n\nPortanto mais urna vez verifica-se e constata-se a fragilidade Mc\nlançamentos efetuados eletronicamente sem a prévia intimação do contribuinte para prestação\nde esclarecimentos, bem como a estanquicidade dos controles eletrônicos da Secretaria da\nReceita Federal do Brasil, uma vez que todos esses procedimentos encontram-se registrados\nnos sistemas de controle do crédito tributário.\n\nCorreta a recorrente em sua indignação manifestada ao longo de sua defesa\nem relação à indevida exigência tributária por meio de auto de infração, quando bastaria uma\ncorrespondência solicitando informações acerca da existência de possíveis pagamentos, o\nquanto bastaria para evitar tantos ônus processuais e financeiros para ambas as partes.\n\nPor todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar\no auto de infração eletrônico constate destes autos.\n\nSala das Sessões, em 08 de maio de 2009.\n---*\n\nIl\t\n\n_\n\nMaL&CergíttrkidgbA CIE)-d-A\n\n3\n\n\n\tPage 1\n\t_0045400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045500.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA\n\nEM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA\n\nDO ART. 170-A.\n\nÉ indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não\n\nautorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.\n\nDCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO\n\nINDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO\nPARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.\nDESNECESSIDADE.\n\nA DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2\n\n135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui\nconfissão de dívida.\n\nA DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado,\n\nindependentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela\n\ncerta ou indevida.\n\nO lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF\n\nsó foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de\n\n27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo\n\nart. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada\n\ncom base nas DCTF.\n\nOs débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2\n\n2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de \t -\n\ninscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.\n\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.\n\nTAXA SELIC.\n\n(, -.\t\no\n\n..y]\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t 52-CRI\nAcórdão n°2101-00.107\t Fl. 535\n\nA multa de mora é devida quando presentes as condições de sua\n• exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.\n\nÉ cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União\n\ndecorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\n\nReceita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial\n\nde Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC).\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar.\nVencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa\n\nMartinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da\n\nmatéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de\n\nvotos, negar provimento ao recurso. Vencidos os .elheiros Gustavo Kelly Alencar e\nDomingos de Sá F . o.\n\nati I\n\n• II MARCOS CÂND 10\n\nPres\t te di\n\nerm\nfk e 10 'O ER\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa e Antonio Carlos Atulim.\n\nRelatório\n\nTrata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP\n\nQUIM1CA S/A em 10/06/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração\n\nde 21/05/2003 a 31/05/2003, com crédito presumido de 1H calculado sobre insumos\n\ndesonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito\n\nestaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2\n\n2000.71.00.018617-3/RS.\n\nO MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA\n\nS/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 2 Região alcançou os\n\ncréditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no\n\nperíodo de 06/07/1990 a 06/07/2000.\n\nJ-(1 1\t 2\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT I\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 536\n\nA DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela\ncontribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional\n(CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não\nhavia transitado em julgado.\n\nConsta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o\ncreditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio\nIPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo\nautorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB\nantes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à\ndata de impetração do mandado de segurança.\n\nIrresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a\nqual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação\nde inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado,\napresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas:\n\n- a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito\nde aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança,\nincorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer\nnegativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4\" Região; e erro\njurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem\npor escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo\njurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta\npremissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e\nsua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais;\n\n- a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor\nimpossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo\nregimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu\nde seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à\nempresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados\n(NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos\ncréditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos\ninsumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de\nreforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em\ndisposições legais sobre a coisa julgada;\n\n- a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2\n104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de\n2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de\nsegurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a\njurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta;\n\n- obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco,\no fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser\nmodificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia\nretroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio\nda irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente\ninterpretativas, que não é o casiApresenta excerto doutrinário nesse sentido;\n\n3\n\n\n\n•\t Processo e 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 537\n\n- a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar\ncomandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do\nCTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz\nà colação;\n\n- somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no\ncaso, o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1 instância,\npoder este vedado à via administrativa;\n\n- a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta\nrecurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando\nque a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi\nduplamente denegada nos recursos por ela interpostos;\n\n- os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim,\nEduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento\nsobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos\ncréditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado\nmaterial;\n\n- o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados\ndecorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da\nCF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-\ntributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na\nsaída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos\ninsumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e\ncita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece\no direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do\npretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°\n2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve.\n\nPugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora,\nreafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao\naproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno\nvigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não\npoderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos\ndoutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade\ndos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o\ncaput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de\nContribuintes e do STF.\n\nPor fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma\ndo despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança.\n\nA DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e\na cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\n\nPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003\n\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.\n\nj •\t\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CITI\nAcórdão n.• 2101-00.'07\t Fl. 538\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a\n\nsegurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de\n\naquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou\n\nsujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação,\n\nnão há provimento judicial para sua utilização.\n\nCOMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM\n\nJULGADO A compensação como forma de extinção do crédito\ntributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo\n\ngozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos\ndecorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em\n\njulgado e da liquidação da decisão que os reconheceu.\n\nACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e\ndos juros moratários decorre de expressa disposição legal.\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA\n\nJUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com\n\no mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a\nrenúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela\ndefinitiva.\n\nSolicitação Indeferida\".\n\nNo recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa,\nacrescentando que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando\nvinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às\ncompensações, ignorou-o por completo.\n\nAo final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as\ncompensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos\ncompensados.\n\nCom relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após\na apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança\nintentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de\n31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003.\n\nNo presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas\nDCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado\nqualquer valor a titulo de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar\nconstitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos,\ndeveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a\ncompensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a\ndecadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração.\n\nÉ o relatório.\n\ne\n\n5\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.107\t Fl. 539\n\nVoto\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Relator\n\nO recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser\nadmitido, pelo que dele tomo conhecimento.\n\nAntes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora\n\nrecorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP\n\nQUíMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual,\n\nantes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP\nPETROQUíMICA S/A.\n\nAlém da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe\n\nteria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do\n\nconvencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado\n\nmaterialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria\n\nsido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4)\n\nimpossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da\n\nrecorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da\n\ncobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos\n\nindevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial.\n\n1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença\n\nAs empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em\n06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída,\nrelativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para\n\ncompensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também\n\nque a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar-\n\nlhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos\n\nexpurgos inflacionários.\n\nA liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em\n\n23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos,\n\npara abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados\n\nmonetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996.\n\nAs impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito\n\nde compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF.\n\nA Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito\n\nsuspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera\n\nna contestação.\n\n\t\n\nO Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em\t •\n721/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao\n\ncreditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores\n\n6\n\n\n\n•\t Processo e 13007.000214/2003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 540\n\nao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal,\naplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic.\n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o\nqual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada\ninsubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE\nem 07/02/2008, verbis:\n\n\"Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao\nagravo regimental no recurso extraordinário para que o\nextraordinário tenha regular seqüência, declarando\ninsubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os\nMinistros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos\nBritto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não\nparticipou, justificadamente, deste julgamento a Ministra\nCármen Lúcia. \t Turma, 11.12.2007.\"\n\nNo recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado\ninviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem\ncomo seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.\n\nO referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio\nTribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE\nn2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida:\n\n\"Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN. Crédito Presumido.\nlnsumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.\n3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não\n\nensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte\nadquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota\nzero.\" (grifos acrescidos)\n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria\nocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do\nFisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado\nde segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza.\n\nNeste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das\nimpetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à\nimpetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há\ninformação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos.\n\nPortanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância,\nque foi parcialmente reformulada pelo TRF da Região, ao contrário do que defende a\nrecorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que\npertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados.\n\n2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida\n\nNa primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente:\n\n\"concedo parciahnente a segurança requerida, para o efeito de\nreconhecer àsjaim impetrantes o direito de aproveitar os valores de\n\n7\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.00021412003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t 19. 541\n\naquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou-\n\ntributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor\n\nde venda dos produtos que elaboram, para apuração do\nreferido tributo.\" (destaquei)\n\ne, na segunda parte, declarou:\n\n. \"O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de\naquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos\nanteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada\ncorreção monetária segundo a variação da UFIR, até\n31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o sç 4°,\ndo art. 39, da L 9.250/1991\"\n\nNão há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da\nprimeira parte do dispositivo, não havendo como \"interpretar\" a sentença de outra forma. Se\nhouve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que\nlhe foi desfavorável.\n\nNão houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da\nautoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito\nreconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro\nRegistro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas\ndos produtos fabricados pelas impetrantes.\n\n3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN\n\nSe a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de\nApuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de\ncompensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação\nadministrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002.\n\nAs normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de\ndecisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da\nlimitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis:\n\n\"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o\n\naproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo\nsujeito passivo, antes do tránsito em julgado da respectiva\ndecisão judicial(Artigo incluído pela Lcp n°104. de 10.I.2001)\"\n\nNão resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra\nforma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio\nimposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial.\n\nConseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando\ndecidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio\n\n'IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. ,\n\n4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic\n\nA cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art.\n61 da Lei n2 9.430/96, que assi estabelece, verbis:\n\n8\n\n...\t -\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t 52-CIT I\nAcórdão n.°2101-00.107\t Fl. 542\n\n\"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,\n\ncujos fatos geradores ocorrerem a partir de I\" de janeiro de\n\n1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,\n\nserão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e\ntrês centésimos por cento, por dia de atraso.\n\n§ 3\" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros\n\n- de mora calculados à taxa a que se refere o § 3\" do art. 5', a\n\npartir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do\nprazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no\nmês de pagamento.\"\n\nA multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser\naplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força\nmaior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória.\n\nA legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria\npacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o\nentendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de\ninconstitucionalidade de disposição legal.\n\nEstas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de\nContribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos\nenunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor:\n\n\"Súmula ne 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é\n\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de\n\nlegislação tributária.\"\n\n\"Súmula ne 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os\n\ndébitos para com a União decorrentes de tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal\n\ndo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de\n\nLiquidação e Custódia — Selic para títulosfederais.\"\n\nPortanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os\nconsectários legais, expressamente previstos em lei.\n\n5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem\nlançamento de oficio\n\nAlega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por\nfalta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui\nconfissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas\nDCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar.\n\nEmbora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do\nrecurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado,\npor se tratar de questões de ordem pública. Com  efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o\ncrédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de\n\nj.\t 9\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.°2101-00.107 \t Fl. 543\n\nauto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela\nempresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário.\n\nPassando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as\ndeclarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a\ncobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74\nda Lei n2 9.430/96, verbis:\n\n\"§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de\n\ndivida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos\ndébitos indevidamente compensados.\n\n§ 7° Não homologada a compensação, a autoridade\n\nadministrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a\n\nefetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato\nque não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente\ncompensados.\n\n§ 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o\n\ndébito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda\nNacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o\n\ndisposto no § 9°.\"\n\nNo entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2\n9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas\ndisposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto\nporque, sendo a \"confissão de dívida\" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de\nCompensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código\nTributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no\ntempo, proíbem esta retroação.\n\nDesta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com\nfundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos\ndébitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento\ndo § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito.\n\nNo que se refere às DCTF, nao há dúvida de que os débitos objeto da\ncompensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há\ndúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão\nde dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do\ndébito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou\ncompensados pela contribuinte.\n\nAntes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao\npreencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é\nobrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está\nefetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir\nde pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período\nanterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de\nparcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos.\n\nio\n\n\n\n•\t Processo e 13007.000214/2003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107\t Fl. 544\n\nSó depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo\na pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre\napós o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve\nrecolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por\nquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de\ncréditos vinculados citados no parágrafo anterior.\n\nEntende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança\nsomente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições\ndo art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis:\n\n\"Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir\n\nobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados\npela Secretaria da Receita FederaL\n\n§ 1' O documento que .formalizar o cumprimento de obrigação\nacessória, comunicando a existência de crédito tributário,\n\nconstituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente\n\npara a exigência do referido crédito.\n\n§ 2\" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,\n\ncorrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por\n\ncento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente\n\ninscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva,\n\nobservado o disposto no § 2\" do artigo 7\" do Decreto-lei n\"\n\n2.065, de 26 de outubro de 1983.\"\n\nParece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para\ndeduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito\ntributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o\nsaldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar\nfuturas cobranças indevidas por parte do Fisco.\n\nAdemais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas\nparcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua\nquitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o\nresultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim,\nquando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o\nvalor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para\nse identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser\nobjeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso.\n\nA Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão\nalcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo\núnico da Instrução Normativa n 2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução\nNormativa n2 14, de 14/02/2000, verbis:\n\n-\n-\"Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,\n\nconstantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e\n\nda declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos\n\nestabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à\n\nProcuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como\n)(Dívida Ativa da Unia'\n\n11\n\nn\nn\n\n\n\nPrOCCSSO n°13007.000214/2003-19\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 54S\n\nParágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de\ncompensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da\nInstrução Normativa SRF n\"s 21, de 10 de março de 1997,\nalterada pela Instrução Normativa SRF n\" 73, de 15 de setembro\nde 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na\nDCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional\npara fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias\napós a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que\nmanteve o indeferimento.\"\n\nVeja-„se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a\nconfissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio\n(caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão\nde dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento\nde oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve\najustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro).\n\nO capta do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do\nsaldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco\naceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca\nimpugnar o valor espontaneamente declarado.\n\nO parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito\ndecorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da\nFazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após\ndecorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento.\n\nAssim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos\nindevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só\nremetendo o débito para inscrição em divida ativa trinta dias após a ciência da decisão\ndefinitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa.\n\nNão é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que,\nem reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a\nnecessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial\ndos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo\nrecorrente a Fazenda Nacional:\n\n1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR:\nMINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE\nTRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO\nCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE\nREGULARIDADE FISCAL.\n\n1\n\n1. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do\ntributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa\no Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário.\n\n1. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via\nDCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento,\n\nj.\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT1\nAcórdão n.°2101-00.107 \t 19. 546\n\ntambém é pacífico que o Fisco não pode simplesmente\ndesconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem\nqualquer notificação de indeferimento da compensação,\nproceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior\najuizamento da execução fiscal.\n\n3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto\nnão finalizado o necessário procedimento administrativo que\npossibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo\nvedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de\nregularidade fiscal se outros créditos não existirem.\n\n4. Recurso especial não provido.\"\n\n2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator:\nMINISTRA ELIANA CALMON. Me 07/10/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO\nRECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -\nCERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE\nNEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE -\nPRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.\n\nI. Com relação à possibilidade de expedição de certidão\nnegativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS\ntributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as\nseguintes situações:\n\na) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e\ncongéneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento\nformal porque já constituído o crédito, sendo inviável a\nexpedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela;\n\nb) declarada a compensação por intermédio de instrumento\nespecifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste\ndébito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa;\n\nc) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera\nadministrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida\n\nativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão\npela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa,\napós a vigência da Lei 10.833/03;\n\nd) inscritos em divida ativa os créditos indevidamente\n\ncompensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com\nefeitos de negativa.\n\n2. Hipótese dos autos prevista na letra \"b\", na medida em que a fdeclaração do contribuinte não foi recusada, nem estecientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito\ntributário a autorizar a negativa da expedição da certidão\n\nnegativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN.\n\n3. Recurso especial não provido.\"\n\nLie\t 13\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT1\nAcórdão n.°2101-00.107\t Fl. 547\n\nEm ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que\nas decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4a Região, ofendera ao art. 5 0, § 1 0, do Decreto-\nlei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário,\ntornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida\n\ntributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido\no direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão\nrelativa ao segundo caso acima referido:\n\n\"CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF.\nCOMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.\nLANÇAMENTO.\n\nI. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a\nextinção do crédito tributário, sob condição resohnória de\nulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código\nTributário Nacional e 74, § 2\", da Lei 9.430/96.\n\n2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a\nefeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente\nprocedimento administrativo tendente à apuração de eventuais\nirregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do\nmencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco\nno fornecimento de CND em favor da impetrante.\n\n3. Apelação e remessa oficial improvidas.\"\n\nAo contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a\nconfissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste\n\ninstrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa\nadministrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria\ndefinitivamente constituído.\n\nNo caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da\napresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi\napreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe\n\ngarantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da\n\ndiscussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a\nFazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto\njudicialmente.\n\nOutro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da\nMedida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em\nsituações como a presente, nos seguintes termos:\n\n\"Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças\napuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo,\ndecorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou\nsuspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados,\nrelativamente aos tributos e às contribuições administrados pela\nSecretaria da Receita Federal.\"\n\n14\n\n\n\n•\t Processo n° 13007.000214/2003-19 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.107 \t Fl. 548\n\n-\n\n• Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135,\nde 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs,\nverbis:\n\n\"Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida\nProvisória n\" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à\nimposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas\ndecorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente\nnas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de\ncompensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de\nnatureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática\ndas infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n\" 4.502, de 30\nde novembro de 1964.\n\n§ 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito\nindevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74\nda Lei no 9.430, de 1996.\n\n§ 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos\nincisos I e II ou no § 2\" do ar. 44 da Lei n\" 9.430, de 1996,\nconforme o caso.\n\nri\"\n\nO art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras\nhipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2\n10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-\nse a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada.\n\nDurante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é,\nainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de\ndébitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até\n30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No\nentanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo\nlançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento\ne não nas DCTF.\n\nA partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas\nantes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal.\n\nO art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o\ndébito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu\nart. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento\njá existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla\ndefesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes 2,:e\ndispositivos legais, verbis:\n\n\"§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7,\napresentar manifestação de inconformidade contra a não-\nhomologação da compensação. (Incluído pela Lei n\" 10.833, de\n29.12.2003)\n\n..\t ‘\n\nj9\n\n15\n\n\n\nProcesso n° 13007.000214/2003-19 \t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.107\t Fl. $49\n\ne\n\n..\n\nn sç. 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de\n\ninconformidade caberá recurso ao Conselho de\n\nContribuintes.(incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003)\n\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que\ntratam os §§ 9Q e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto\nte 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto\n\nno inciso III do art. 151 da Lei tr2 5.172, de 25 de outubro de\n1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito\n\nobjeto da compensação. (Incluído pela Lei n\" 10.833, de\n29.12.2003)\"\n\nDe tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de\nconstituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de\ncompensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na\nInstrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à\nampla defesa administrativa.\n\nPor fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em\nleis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art.\n142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei\nprocessual.\n\nSendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que\ntiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe\ndo § 1° do art. 144 do CTN, verbis:\n\n\" Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do\nfato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda\n\nque posteriormente modificada ou revogada.\n\n§ 1\" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente\n\nà ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído\n\nnovos critérios de apuração ou processos de fiscalização,\n\nampliado os poderes de investigação das autoridades\n\nadministrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou\n\nprivilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir\n\nresponsabilidade tributária a terceiros.\" (destaquei)\n\nCertamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade\nde lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas\nneste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização.\n\nDesta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a\nlavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas\nexpedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja\t .\ncompensação não foi homologada.\n\nNo entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter\nseguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação\ntomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42\n\nÂdo Decreto n° 70.235/72.\n\n,\n16\n\n\n\nProcesso n°13007.000214/2003-19 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.107\t Fl. 550\n\n6— Das demais alegações do recurso voluntário\n\nAlega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria\ndecorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o\nfundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP\nPOLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A.\n\nA opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria\nna via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes\ntermos.\n\n\"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\nDe nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito\nao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu\no STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado.\n\nPugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e\ndoutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é\ncapaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto.\n\nTambém não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-\nGeral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até\nporque, após a vigência da Lei Complementar n 2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no\nCTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em\nmatéria tributária.\n\nConclusão\n\nAnte todo o exposto, nego provimento ao recurso. \t 1€)\n\nSala das Sessões, em 07 de maio de 2009.\n\nkit\nittellP E R\n\n17\n\n\n\tPage 1\n\t_0068000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0068900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0069500.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP\r\nAno-calendário: 1998\r\nAUTO DE INFRAÇÃO.\r\nSe a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma.\r\nRecurso negado., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=10280.002752/2003-11, conteudo_id_s=5985276, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.168, nome_arquivo_s=Decisao_10280002752200311.pdf, nome_relator_s=DOMINGOS DE SÁ FILHO, nome_arquivo_pdf_s=10280002752200311_5985276.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da segunda\r\nseção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Fri May 08 00:00:00 UTC 2009, id=7688944, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:38 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051662856224768, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-04T11:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:46:20Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:46:20Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:46:20Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:46:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:46:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:46:20Z; created: 2009-09-04T11:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-04T11:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:46:20Z | Conteúdo => \n,\n\n`Ste\n\n• S2-C1T1\nFl. 166;\n\n-\nv e/ , ‘\n\n--'''..--- -‘\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n.\n\n-k.„.;-:i -. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..\t ,..\n-...- --.,..- .:', \t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 10280.002752/2003-11\n\nRecurso n°\t 134.589 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.168 — 1 Câmara / l' Turma Ordinária\n\nSessão de\t 08 de maio de 2009\n\nMatéria\t PIS\n\nRecorrente\t PAULO BARROSO ENGENHARIA LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ-BELÉM/PA\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIWPASEP\n\nAno-calendário: 1998\n\nAUTO DE INFRAÇÃO.\n\nSe a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte,\ndescabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da l • câmara / 1' turma ordinária da segunda\nieseção de jul ..... - o, por unanimidade de votos, - \t : • provimento ao recurso.\n\n--.r--\t r\n\n411\t e\n-dg IO • RCOS CÂND DO\n\n\\ k\n\na ti\n\n'\n\ne\t\n---- -\n•\n\n1\n\n..rDOMING • S DE SÁ FIL ii O\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do pr; ente julgamento, • Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, • tonio Carlos • a im, Antônio Lisboa Cardoso,\nAntonio Zomer e Maria Teresa Martínez L6. - .\n\nI\n\no\n\n\n\nProcesso rr 10280.002752/2003-11\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.168 \t Fl. 167\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto em face do r. Acórdão da DRJ em\nBelérn/PA, que manteve o lançamento do crédito tributário constituído por meio de auto de\ninfração, no qual a recorrente visava o afastamento da imputação de ter deixado de recolher\nContribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 01/12/1998 a\n31/12/1998, o crédito foi apurado por meio de auditoria interna realizada em DCTF.\n\nA Recorrente tomou ciência da r. decisão contida no v. Acórdão em 13 de\nabril de 2006, sendo uma quinta-feira, conforme documento de fl. 60, em seu correto endereço,\ne interpôs Recurso Voluntário em 15 de maio de 2006, uma segunda-feira, face o dia\n13/05/2006 ser dia de sábado, conforme se vê à fl. 62, juntando, para tanto, as razões recursais.\n\nAdoto e transcrevo, a seguir, o relatório (fl. 54) que compõe a Decisão\nRecorrida:\n\n\"Trata o processo de lançamento do Programa de Integração\nSocial — PIS, no montante de R$ 967,16. Fundamentou-se a\nimputação na falta de recolhimento do PIS do mês de dezembro\ndo ano-calendário de 1998 (fls. 5 a 8).\n\nA interessada foi cientificada do auto de infração no dia 9 de\njulho de 2003 (f1.46). No dia 7 de agosto de 2003 foi apresentada\nimpugnação (fls. 1 e 2), cujo teor, em suma foi:\n\nMÉRITO\n\nPIS.  FALTA DE RECOLHIMENTO\n\nA empresa apurou o valor do PIS de dezembro no valor total de\nR$ 495,79. Desse valor foi deduzida a retenção decorrente de\npagamentos recebidos da Universidade Federal do Pará,no\nvalor de R$ 78,31;\n\nDo valor apurado, foi deduzido, também, o valor de R$ 256,69;\ncorrespondente ao valor antecipado recolhido em novembro de\n1998.\n\nAssim, restou o valor de R$ 160,79 apagar, que foi recolhido em\nmarço de 1999 com os acréscimos legais. \t -\n\nPor equivoco, a impugnante informou na DCTF que o valor\ndevido era de R$ 377,52; quando o correto seria R$ 160,79. Por\nisso, solicita a retificação de oficio, nos termos das provas que\nseguem anexas.\"\n\nA decisão de piso contemplou parte dos argumentos da recorrente e decidiu\nretificar o valor do lançamento, deduzindo o valor de R$ 160,77 (cento sessenta reais e setenta\nsete centavos), por ter sido pago por meio de DARF, restando o saldo devedor de R$ 216,75\n(duzentos dezesseis reais e setenta cinco centavos), como se vê à fl. 54.\n\n2\n\n\n\n,\n\nr\n• Processo e 10280.002752/2003-11\t S2-C1T1\n\nAcórdão n.° 2101-00.168 \t Fl. 168\n\nNas razões recursais mantém os argumentos contidos na Impugnação, conclui\npleiteando a reforma do julgado e a correção de oficio do valor informado,. Equivocadamente,\nna DCTF.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator\n\nTrata-se recurso voluntário tempestivo e atende os demais pressupostos de\nadmissibilidade, assim sendo, conheço do mesmo.\n\nA decisão de piso não merece qualquer reparo, decidiu a contenda no limite\nda questão colocada e deu contorno jurídico acertado.\n\nEm que pese tratar-se de Auto de Infração decorrente de análise interna de\nDCTF, sendo o lançamento fiscal uma espécie de ato administrativo, goza, portanto, da\npresunção de legitimidade, entretanto, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no\ncorrespondente auto de infração, a metodologia e o arbitramento do imposto, em obediência ao\nprincípio que exige a motivação do ato administrativo.\n\nNo caso deste caderno processual administrativo os fatos narrados são\nsuficientes para o entendimento do ilícito imputado ao contribuinte.\n\nNão há qualquer dúvida de que o lançamento decorre da ausência do\npagamento do valor devido declarado em DCTF. Tanto é verdade que a decisão da DRJ\nacolheu parcialmente a impugnação e reduziu parte do débito apontando no auto de infração,\nmediante a prova do pagamento de parte.\n\nAlém do que, não há mudança do fundamento de decidir daquele que\nmotivou o lançamento.\n\nAssim, tenho para mim que a descrição do fato motivador do lançamento está\ncorreto, por essa razão não vislumbro qualquer prejuízo a defesa do contribuinte e tampouco\ncausa arranhões a norma contida no art. 10 do Decreto número 70.235/72, que regula o\nProcesso Administrativo. ..\n\n•\nO pleito da contribuinte refere-se a retificação de oficio do valor informado\n\nem DCTF. A correção de dados informados indevidamente por meio de DCTF deve ser\ncorrigidos em procedimento próprio pelo contribuinte, de modo que, não cabe em sede de\nimpugnação e recurso voluntário tal pleito, salvo nos casos que restar demonstrado por meio de\ndocumentos hábeis e capaz de afastar o efeito da declaração.\n\nÉ de total sabença que os tributos sujeitos ao chamado auto-lançamento, entre\ntantos o IPI, ICMS, PIS, COFINS, e mais atual, o Imposto de Renda, é o próprio sujeito\npassivo quem, por meio de sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o quanturn\n\nc\n\ndevido e faz o pagamento, sem interferência do Fisco.\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10280.002752/2003-11 \t 82-C1T1\nAcórdão n.• 2101-00.168\t Fl. 169\n\nA atividade administrativa é posterior, limitando-se à homologação expressa\nou tácita, no prazo do art. 150, parágrafo 4° do CTN.\n\nPortanto, cabe ao Fisco acolher, como absolutamente correto, o montante\ndeclarado como devido pelo contribuinte ou revisar e chegar a um quanttun devido superior\nàquele declarado pelo sujeito passivo.\n\nSendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o\ncumprimento de obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e\ncréditos tributários federais ou de outro documento em que conste a confissão, toma-se\ndesnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria\ntributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o da sua obrigação, pois tal\njá foi feito por ele próprio, portanto, tem conhecimento inequívoco do débito que cabia\nrecolher.\n\nÉ obrigação vinculada da Administração Fiscal, constatando ausência de\npagamento do quanttun declarado, podendo de imediato inscrever em divida ativa,\nindependentemente de qualquer procedimento administrativo prévio ou notificação, uma vez\nque trata-se de débito declarado pelo sujeito passivo.\n\nAlém do que, assiste total razão a Autoridade de Julgadora de Piso, pois para\nse retificar o lançamento faz-se necessário que o contribuinte demonstre por meio de prova\nclara e objetiva o que alegou, deixando de assim proceder, não há como acudir o pleito.\n\nTambém se revela insuficiente o fato de estar consignado o valor de retenção\nda contribuição no documento fiscal, exige-se, para tanto, demonstração por meio de\ncomprovante emitido pelo tomador serviços quanto aos valores retidos.\n\nNo tocan e a pagamento antecipado e deixando de trazer à colação o\ndocumento que comprove • efetivo recolhimento, não resta comprovado a alegação que visa\nafastar a imputação.\n\nAssim, co eço do r urso •luntário e neg. ovimento.\n\nEco •vot.\n\nSala das - s • Zes, em 08 de aio de 2009.\n\n•\nDOMINGOS' SA FILHO\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0033300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0033400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0033500.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001\r\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE.\r\nCOBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO.\r\nA declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer efeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a operação. Nestas condições, cancela-se a cobrança.\r\nRecurso provido., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=13502.000086/2003-12, conteudo_id_s=5986396, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.206, nome_arquivo_s=Decisao_13502000086200312.pdf, nome_relator_s=ANTONIO ZOMER, nome_arquivo_pdf_s=13502000086200312_5986396.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao\r\nrecurso. 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DÉBITO INEXISTENTE.\nCOBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO.\n\nA declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer\nefeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a\noperação. Nestas condições, cancela-se a cobrança.\n\nRecurso provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao\nrecurso. Fez s\t tação oral, pela recorrente, o Dr. Dani i 151-útos Paixão, OAB/BA 20749.\n\n11.0\"\nAI. MARCOS CANDIDO\n\nPre ident\n\nfr ONI* OMER\n\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Ivan\nAllegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.\n\no\n\n\n\n•\t Processo n° 13502.00008612003-12\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.206\t E. 227\n\nRelatório\n\nTrata-se de declaração de compensação de débito de IPI, relativo ao período\nde apuração encerrado em 31/10/2001, com crédito presumido deste mesmo imposto, cujo\nressarcimento foi solicitado no Processo n° 13502.000513/2001-09. A declaração foi\napresentada em 24/01/2003.\n\nA DRF em Camaçari/BA não homologou a compensação, uma vez que o\nressarcimento do crédito presumido havia sido indeferido, em vista de sua utilização dentro do\nlivro de apuração do IPI.\n\nA decisão, constante do despacho decisório de fls. 21/22, da qual a\ncontribuinte foi cientificada em 11/01/2008, fundamentou-se no despacho decisório proferido\nno processo relativo ao pedido de ressarcimento, juntado por cópia às fls. 13/20.\n\nIrresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,\nalegando, em síntese, que:\n\n- a cobrança do débito não compensado não pode prosperar porque no Livro\nRegistro de Apuração do IPI (fls. 57/60), no período em que teria sido apurado o suposto\ndébito, houve saldo credor;\n\n- mesmo que se desconsidere a escrituração do crédito objeto do pedido de\nressarcimento no Processo n° 13502.000513/2001-09, alusivo ao 2° trimestre de 2001, a\nrequerente continua a ser detentora de saldo credor no período em referência;\n\n- ao formalizar o presente processo, a requerente não pretendeu declarar a\ncompensação de um débito específico, apurado em determinado período, mas sim a\ncompensação de débitos futuros, que surgiriam em sua escrita fiscal, no exato valor do crédito\nreclamado no processo de ressarcimento, procedimento evidentemente inadequado;\n\n- conseqüentemente, inexiste o suposto débito, o que, por si só, torna inviável\na compensação, ante a ausência de objeto, devendo sua cobrança ser cancelada.\n\nA DRJ em Salvador/BA manteve a não-homologação da compensação, sem\ndeterminar a cobrança do débito que a empresa aduziu ser inexistente.\n\nA autoridade preparadora, ao intimar a empresa da decisão, apenas abriu-lhe\no prazo de trinta dias para interposição de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes.\n\n\t\n\nNo recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, junta \t •\ncópia do livro de IPI relativo aos períodos de apuração em foco, requerendo o cancelamento\ndefinitivo da cobrança do suposto débito ou a conversão do julgamento em diligência, para que\no Auditor-Fiscal verifique in loco a veracidade de suas alegações.\n\nÉ o relatório.\n\n2\n\n\n\nProcesso o 13502.000086/2003-12 \t S2-CITI\nAcórdão e.° 2101-00.206 \t Fl. 228\n\nVoto\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Relator\n\nO recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser\nadmitido, pelo que dele tomo conhecimento.\n\nNo recurso voluntário, o litígio resume-se ao requerimento de cancelamento\nda cobrança do débito indicado na declaração de compensação, sendo requerida a realização de\ndiligência, se for preciso.\n\nO exame acurado dos documentos que compõem os autos não deixa dúvida\nde que o débito indicado para compensação não existe. A empresa pretendeu garantir a\nutilização do valor do ressarcimento pleiteado no Processo n° 13502.000513/2001-09, e para\nisto, utilizou-se da declaração de compensação. Daí porque o valor do suposto débito indicado\nneste processo coincide exatamente com o valor do ressarcimento solicitado naquele, como se\npode confirmar nos documentos de fls. 01 e 03 destes autos.\n\nNa Dcomp, a empresa informou que o fato gerador correspondia ao 3°\ndecêndio de outubro de 2001, porém declarou como data de vencimento o dia 10/11/2002. Esta\núltima data foi a considerada pela Receita Federal para fazer o registro do referido débito em\nseus controles internos. Este vencimento corresponde ao 3° decét' Klio de outubro de 2002 e\nneste período também não foi apurado saldo devedor no livro de IPI (v. fl. 310 do Processo n°\n13502.000294/2001-50, de interesse da mesma empresa, cujo recurso foi julgado nesta mesma\nsessão).\n\nPortanto, restando demonstrado que o débito apontado na declaração não\nexiste, pouco importa o fato de que o pedido de ressarcimento do crédito utilizado na operação\ntenha sido indeferido em outro processo administrativo. Se inexiste o débito, indevida é a sua\ncobrança.\n\nAnte o exposto, e considerando que a recorrente não se insurgiu contra a não-\nhomologação da compensação, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento da\ncobrança do débito indevidamente indicado na declaração de compensação de fl. 1.\n\nSal., das; ssões, em 04 de junho de 2009.\n\n‘‘)Sii i I\n1, o NI • Y OMER\n\n3\n\n\n\tPage 1\n\t_0065000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0065200.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=DCTF_PIS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS\r\nPeríodo de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS\r\nINFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.2 3 5/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, animada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.\r\nProcesso anulado ab initio., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=10380.007063/2003-74, conteudo_id_s=5984604, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.145, nome_arquivo_s=Decisao_10380007063200374.pdf, nome_relator_s=MARIA CRISTINA ROZADA COSTA, nome_arquivo_pdf_s=10380007063200374_5984604.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. 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MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS\n\nINFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os\n\nelementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.2 3 5/72, mormente a\n\nindicação da motivação que lhe deu origem, animada em fatos verídicos e\n\ncomprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.\n\nProcesso anulado ab initio.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 1' câmara / I turma ordinária do segunda seção\n\nde julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente\n\nmomentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido\n\npela conselheira Maria Teresa Martínez López.\n\n__....--\n\nMARIA T . SA MARTÍNEZ LOPEZ1(\n\nPresidente Substituta\n\n- ett.Jt, 6, I ci\nRIA RISTINA R A DA COSTA\n\nelatora\n\no\n\n\n\nProcesso n° 10380.007063/2003-74 \t S2-CITI\n\nAcórdão n.°2101-00.145\t Fl. 165\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly\n\nAlencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá\nFilho.\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3'\nTurma de Julgamento da DRj em Fortaleza, CE.\n\nOs autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra o estabelecimento\n\nmatriz da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o\nrelatório da decisão recorrida:\n\n\"Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado o Auto\n\nde Infração da Contribuição para o PIS de fls. 24/27, referente\n\nao quarto trimestre de 1998, fato gerador de novembro e\n\ndezembro de 1998, para formalização e exigência do crédito\n\ntributário nele estipulado no valor de R$ Ui incluído multa de\n\noficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2003.\n\n2. O feito fiscal originou-se da realização de auditoria interna\n\nonde foi constatada irregularidade nos créditos vinculados\n\ninformados pelo contribuinte na DCTF do 4\" trimestre de 1998,\n\ntendo em vista que não foi confirmada a vincula ção do crédito\n\ntributário, por tratar-se de processo judicial de outro CNPJ,\n\nconforme \"Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados\n\nnão Confirmados (fls. 26) e \"Anexo III — Demonstrativo do\n\nCrédito Tributário a Pagar\" «is. 27).\n\n3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em\n\n08/08/2003 (AR. fls. 23), o contribuinte apresentou impugnação\n\nem 20/08/2003 «is. 1/2), alegando em síntese que:\n\n3.1. o Auto de Infração foi lavrado tendo em vista tratar-se de\n\nprocesso judicial de outro CNPJ, conforme consta dos autos.\n\nOcorre que o processo judicial n\" 980022722-9, informado na\n\nDCTF, teve como uma das partes a empresa Gerardo Bastos S/A\n\nPneus e Peças, o qual teve sua razão social alterada para\n\nGerardo Bastos Pneus e Peças Lida, continuando com o mesmo\n\nCNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em\n\nanexo;\n\n3.2. desta forma a infração apontada no Auto de Infração não\n\nprocede, uma vez que o impugnante é parte do processo judicial\n\nn\" 980022722-9, tendo a empresa demandada sofrido apenas\n\nalteração de sua razão social, entretanto permanecendo com o\n\nmesmo CNPJ;\n\n3.3. Diante do exposto requer que seja julgado improcedente o\n\nAuto de Infração que trata o presente processo.\"\n\nAnalisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no\n\nsentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos:\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 10380.007063/2003-74 \t S2-C ITI\nAcórdão n.° 2101-00.145\t Fl. 166\n\n\"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\n\nAno-calendário: 1998\n\nEnzenta: Ação Judicial. Prevenção da Decadência.\n\nO crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em\n\nrazão do dever de oficio e da necessidade de serem\n\nresguardados os direitos da Fazenda Nacional, previnindo-se\n\ncontra os efeitos da decadência.\n\nMulta. Retroatividade Benigna.\n\nEm conformidade com a nova redação dada pelo art. 25 da Lei\n\n11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em\n\ncombinação com o art. 106, inciso II, alínea \"c\", do CTN,\n\ncancela-se a multa de oficio aplicada.\n\nLançamento Procedente em Parte\".\n\nCientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em\n\n07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de\n\ndissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi\n\nrealizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na\n\nação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores.\n\nAlfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento\n\nda validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se\n\naplique o art. 171 do CTN.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora\n\nO recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua\n\nadmissibilidade e conhecimento.\n\nA ocorrência (fl. 26) que motivou a autuação por \"falta de recolhimento ou\npagamento do principal, declaração inexata\" (Il. 25), está descrita como \"proc jud de outro\n\nCNP,'\".\" Ou seja, a motivação foi a não comprovação da condição de parte autora no processo\n\njudicial n° 98.22722-9, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: \"Comp\n\ns/ DARF — Outros — PJU' (fl. 72).\n\nA recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura\n\ndo auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a\n\nefetividade da impetração da ação cautelar e respectiva ação ordinária, como litisconsorte ativa,\n\nconforme liminar no processo judicial (fl.09/11), circunstância que não foi investigada pela\n\nautoridade administrativa signatária do referido ato administrativo de exigência do crédito\n\ntributário. Assim, não tem como prosperar sua eficácia de vez que produzida prova contrária\n\naos motivos que levaram à sua expedição\n\n3\n\n\n\n-\n\nProcesso n\" 10380.007063/2003-74 \t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.145\t Fl. 167\n\nHavendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários\n\nconfessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a\n\nexigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a\n\ndecadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da\n\nconfissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem\njudicial.\n\nAssim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,\n\nespecificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a\n\ndisposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração\n\nno fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo\n\njudicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela\n\nrecorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta\n\ninverídica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos.\n\nO crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui\n\nconfissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa\n\nextinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial\n\nsendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o\n\ncrédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Dívida Ativa da união, em caso de\n\nresistência do devedor. Caso contrário, corno consta da sentença anexada aos autos, sendo a\n\nsentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário\n\nconfessado.\n\nNo âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que\n\nfundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do\n\nprocesso judicial informado na DCTF.\n\nEm razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio.\n\nSala das Sessões, em 08 de maio de 2009.\n\ni\n\njiARIA. C ISTIN.A RO&A CCCdTA\n\n4\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP\r\nPeríodo de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997\r\nRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95.\r\nPAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. \"VACATIO LEGIS\".\r\nNo julgamento da Adin n° 1417-0/DF, o STF decidiu pela\r\nconstitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP n° 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgRAgR\r\n/SP).\r\nRecurso negado., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=12045.000591/2007-62, conteudo_id_s=5986621, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.222, nome_arquivo_s=Decisao_12045000591200762.pdf, nome_relator_s=ANTONIO ZOMER, nome_arquivo_pdf_s=12045000591200762_5986621.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009, id=7689186, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:50 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051661887340544, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-04T11:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:15Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:15Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:15Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:15Z; created: 2009-09-04T11:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:15Z | Conteúdo => \nS2-CIT1\n\nFl. 60\n\nor'7i.kt MINISTÉRIO DA FAZENDA\nAZf.\n\n- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 12045.000591/2007-62\n\nRecurso n°\t 126.479 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.222 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária\n\nSessão de\t 05 de junho de 2009\n\nMatéria\t REST/COMPENSAÇAO DE PIS\n\nRecorrente\t SAMBURÁ HOTÉIS E TURISMO LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ em Campinas/SP\n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP\n\nPeríodo de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997\n\nRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95.\nPAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. \"VACATIO LEGIS\".\n\nNo julgamento da Adin n° 1417-0/DF, o STF decidiu pela\nconstitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP\nn° 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a\nquo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por\nmedida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após\nsucessivas reedições - tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgR-\nAgR /SP).\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da\n-\t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao\n\nrecurso.\n\n.410\t 01\n\nCA O MARCOS CÂNDIDI\n\nPre ident\n\nra\n\n17,117\n\n• .N10 44 MER\n\nRelator\n\no\n\n\n\n•\nProcesso n°12045.00059112007-62\t S2-CIT1\nAcórdão s.° 2101-00.222 \t Fl. 61\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan\nAllegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López.\n\nRelatório\n\nA empresa Samburá Hotéis e Turismo Ltda. requereu a restituição de PIS,\ncombinado com pedido de compensação de débitos de TRPJ, PIS e Cofins, por meio do\nProcesso n° 10821.000844/2001-30, protocolizado em 30/10/2001.\n\nOs créditos são do período de março de 1996 a abril de 1997 e o pedido foi\nfundamentado na Adin n° 1.417-0.\n\nO referido processo foi extraviado quando já se encontrava em fase de\napreciação do recurso voluntário, no âmbito deste Conselho, como se pode ver nos documentos\nde fls. 01/37 do presente, montado para comportar a reconstituição dos autos perdidos.\n\nA DRF em São Sebastião/SP indeferiu o pleito porque a declaração de\ninconstitucionalidade da MP n° 1.212/95 alcançou apenas os fatos geradores do período de\noutubro de 1995 a fevereiro de 1996, não beneficiando o período requerido, que se iniciou em\nmarço de 1996.\n\nIrresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade,\nalegando, em síntese, que:\n\n- a Adia n° 1.417-0/DF não retirou do mundo jurídico, em sua inteireza, a MP\n1.212/95 e a Lei n° 9.715/98, que a sucedeu, vindo, sim, a expungir apenas a expressão\n\"aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995\";\n\n- dessa forma, como a Lei n° 9.715/98 só entrou em vigor em 1998, todo o\nperíodo anterior deve ser considerado como de vacatio !agis, não havendo hipótese de\nincidência tributária para que seja efetuada qualquer cobrança por parte do Fisco;\n\n- no referido período também não cabe a aplicação da Lei Complementar n°\n07/70, uma vez que, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução\nao Código Civil), não há possibilidade de vigência de duas leis ao mesmo tempo, tratando da\nmesma matéria.\n\nPor fim, requer a improcedência do despacho que determinou o\nindeferimento do pedido de restituição, reconhecendo-se o direito creditório do montante total\ndo crédito pleiteado e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros, a serem\nprotocolizados oportunamente.\n\nA DRJ em Campinas/SP, ao apreciar a manifestação de inconformidade,\nmanteve o indeferimento total do pleito.\n\n2\n\n\n\n•\t Processo n°12045.00059112007-62 \t S2-CIT1\nAcórdão 2101-00/22 \t Fl. 62\n\nNo procedimento de reconstituição do processo, os autos foram\nencaminhados para a DRF em Taubaté, que jurisdiciona o domicílio fiscal da requerente, a fim\nde que fosse obtida cópia do recurso voluntário, bem como elementos que permitissem\nverificar a sua tempestividade.\n\nNeste afã, a contribuinte foi intimada, no endereço cadastral e no de seu\nsócio-gerente, porém as intimações não foram atendidas, sendo o processo devolvido à esta\nTurma, para prosseguimento.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro ANTONIO ZOMER, Relator\n\nNa ausência de norma específica no Decreto n° 70.235/72, o processo de\nreconstituição dos autos fundamentou-se no art. 1.063 do Código de Processo Civil, verbis:\n\n\"Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode\nqualquer das partes promover-lhes a restauração.\n\nParágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes\n\nprosseguirá o processo.\"\n\nNo âmbito infralegal, o Manual de formalização, preparação, apreciação,\njulgamento e movimentação do processo administrativo-tributário — Maproc, restrito ao\nambiente interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe, no seu item 2.50, que,\n\"havendo desaparecimento ou extravio de processo, o servidor que primeiro tomar\nconhecimento do fato deve comunicar formalmente à sua chefia o ocorrido\".\n\nEm respeito ao princípio da oficialidade, disposto no art. 2°, parágrafo único,\ninciso XII, da Lei n° 9.784/99, todos os esforços devem ser envidados para que não se\nconfigure qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\n\nNeste contexto, tendo em vista que o recurso voluntário não foi localizado,\nadmite-se que todas as razões de discordância apresentadas na manifestação de inconformidade\nforam, também, argüidas perante esta segunda instância de julgamento.\n\nMesmo assim, a única questão em litígio resume-se ao alcance da declaração +_\nde inconstitucionalidade da MP 1.212/95, proferida pelo STF na ADIn n° 1.417-0.\n\nA recorrente defende a tese de que, em decorrência da sucessiva reedição da\nreferida MP, até a sua conversão na Lei n 2 9.715/98 não haveria norma legal apta a determinar\na incidência da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, os pagamentos que efetuou no\nreferido período seriam indevidos, tendo o direito de repeti-los.\n\nA MP n2 1.212, em seu art. 15 (que veio a se transformar no art. 18 da Lei n2\n9.715/98), determinou que as suas disposições fossem aplicadas \"aos fatos geradores\nocorridos a partir de 1\"de outubro de 1995\", mas o STF, no julgamento da Adin ri 2 1.417-0,\ndeclarou que esta retroação da norma era inconstitucional. Em decorrência desta decisão, a\n\n3\n\n\n\n'\t Processo n° 12045.00059112007-62 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.222\t a 63\n\nreferida MP foi submetida à anterioridade nonagesirnal prevista no § 6 2 do art. 195 da\nConstituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/1996.\n\nA decisão do STF foi bastante clara, não deixando qualquer dúvida sobre a\nvalidade da cobrança do PIS com base na referida MP a partir de 1 2 de março de 1996. Este\nentendimento foi registrado pelo próprio STF, conforme ementa do AI 520091 AgR-AgR/SP,\njulgado em 25/04/2006 (DJ de 19/05/2006, p.14), redigida nos seguintes termos:\n\n\"I. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a\npartir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, Di 23.03.01), no\nsentido da constitucionalidade das alterações incorporadas à\ndisciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reedições.\nContribuição social: instituição ou aumento por medida\nprovisória: prazo de anterioridade (CE, art. 195, § 6). O termo\na quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada\nou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva\nedição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha\nsido convertida em lei: precedentes.\"\n\nAnte tão cristalina decisão da Corte Suprema, despicienda se toma a análise\ndas demais questões levantadas pela defesa, em face do perecimento do direito, no seu próprio\nnascedouro.\n\nPelo exposto, nego provimento ao recurso.\n\nSala • Ses ' es, em 05 de junho de 2009.\n\nA IO Z. ER\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0081800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0081900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0082000.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\r\nExercício: 1999\r\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE.\r\nA alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01 - no que diz respeito à utilização das informações obtidas via CPMF para a constituição de outros tributos que não a própria contribuição, somente deve ser levada em consideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. \r\nAcolhida preliminar.\r\nRecurso provido., turma_s=Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=19647.002302/2003-04, conteudo_id_s=5425248, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=3401-000.072, nome_arquivo_s=Decisao_19647002302200304.pdf, nome_relator_s=Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, nome_arquivo_pdf_s=19647002302200304_5425248.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dar provimento ao recurso. 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DEPÓSITOS BANCÁRIOS.\nIRRETROATIVIDADE.\n\nA alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01 - no que diz\nrespeito à utilização das informações obtidas via CPMF para a constituição\nde outros tributos que não a própria contribuição, somente deve ser levada em\nconsideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação\na fatos pretéritos, anteriores à sua edição.\n\nAcolhida preliminar.\n\nRecurso provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher a\npreliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dar provimento ao recurso. Vencidos os\nConselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia\nMoniz de Aragão Calamina Astorga e Valéria Pestana Marques.\n\na 4,\n\nGonçalo Bonet A le — Presidente em exercício\n\ny\n\nfel / i/14,762frúa/10/\ndol(er‘de ilzeredop erreira Pagetti - Relat4ra\n\n\n\nEDITADO EM:\t 1e\t 201ii\n\nParticiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio\nHolanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina\n\nMesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula\n\nLocoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e\n\nGonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana\n\nMaria Ribeiro dos Reis.\n\nRelatório\n\nEm face do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de\n\nLis. 04/17 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativamente ao ano-\n\ncalendário de 1998, em razão da: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo\n\nempregatício recebidos de pessoas jurídicas; e b) omissão de rendimentos caracterizada por\n\ndepósitos bancários sem origem comprovada.\n\nTendo tomado ciência do lançamento, o contribuinte apresentou a\n\nimpugnação de fls. 456/484, na qual alegou, em síntese, que:\n\n- seria nulo o procedimento fiscal por vício Mona!, justificando que o\nlançamento foi baseado unicamente em prova ilícita (em razão da impossibilidade de a Lei n°\n\n10.174/01 ter efeitos retroativos) e por ter sido cerceado o direito de defesa;\n\n- o cerceamento ao direito de defesa decorre do fato de que o Termo de\n\nIntimação de fl. 450 só foi entregue ao contribuinte em 22.09.2003, conforme fl. 451, e como o\n\ncontribuinte tinha 20 dias para seu atendimento, tal prazo somente se encerraria em\n\n12/10/2003, que, por ser um domingo, ficou prorrogado para o dia 13/10/2003, entretanto,\n\ndentro do prazo originalmente concedido pela auditora foi surpreendido pelo Auto de Infração\ndatado de 02/10/2003, com ciência em 09/10/2003;\n\n- que não dispunha dos extratos do Banco Real que estavam sendo\nencaminhados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual ficou materialmente\n\nimpossibilitado de fazer as análises determinadas, enquanto a fiscalização considerando que\nnão houve resposta à intimação, tomou como receita omitida a totalidade dos valores\n\ndepositados naquele estabelecimento bancário;\n\n- com relação à origem dos depósitos, que no curso da ação fiscal, por\n\ndiversas vezes, informou haver movimentação financeira, em suas contas correntes pessoais, da\nPessoa Jurídica João Barbosa Assessoria Jurídica S/C Ltda, da qual é sócio majoritário,\n\npossuindo 99% das cotas;\n\n- no segundo documento mencionado foram listadas transferências de valores\n\nde contas bancárias da pessoa jurídica para a pessoa física: e que tais operações foram\n\ncomprovadas pela juntada de cópia dos extratos bancários da pessoa juridica;\n\n- foi informado o ingresso em 08/07/1998, do valor de R$ 201.370,78, na\n\nconta mantida no Unibanco/Bandeirantes, correspondente ao valor liquido da Nota Fiscal n°\n\n\\\t 2\n\\l/\n\n\n\nProcesso n0 19647.002302%2003-04\t S3-C4T1\nAcórdão n.° 3401-00.072\t Fl. 2\n\n005767, de mesma data, emitida pela pessoa jurídica, contra o HSBC — Bamerindus\n\nCompanhia de Seguros, tendo sido apresentada cópia do referido documento fiscal;\n\n- por ser sócio majoritário da empresa não havia preocupação em segregar os\n\nrecursos financeiros movimentados pela pessoa tísica, ou pela pessoa jurídica,\n\nindependentemente de sua origem, considerando que é através da Sociedade Civil da qual faz\nparte que o defendente exerce sua atividade profissional de advogado;\n\n- pelo porte de seus clientes e pelo tipo de serviço prestado, especificamente\n\nna área de cobrança, evidencia-se o recebimento, pelo contratado, de valores significativos, em\nnome de seus contratantes;\n\n- o escritório de advocacia repassa a seus clientes os valores recebidos,\ndescontados das comissões que lhe caibam (no percentual máximo de 10%), conforme cláusula\ncontratual;\n\n- a remuneração pela cobrança de valores muitas vezes se resume aos\nhonorários de sucumbência ou a percentuais cobrados dos devedores juntamente com o\n\nprincipal;\n\n- a sistemááca de recebimentos em nome dos clientes faz com que transite,\n\nnas contas bancárias da prestadora de serviços, volume de recursos desproporcional a sua\nprópria receita auferida;\n\n- a atividade exercida exige a manutenção de inúmeras contas correntes para\n\ncontrole em separado quando possível dos recebimentos efetuados em nome de cada cliente;\n\nporém os sócios da pessoa jurídica se dedicam precipuamente à prestação de serviços\n\nadvocaficios, absorvendo seus tempos e não lhes permitindo controle rigoroso da\n\nmovimentação financeira, não havendo uma rígida separação entre os recursos dos sócios e da\n\nsociedade pessoa jurídica, que se socorrem uns aos outros em casos de necessidade financeira,\n\ncomo costumar acontecer nas pequenas empresas;\n\n- os aportes de recursos são registrados em livro Caixa da empresa e os\n\nreembolsos se dão ou via depósito bancário ou em espécie;\n\n- que durante o procedimento fiscal foi possível informar à fiscalização a\n\nocorrência de transferências e comprovar inúmeros depósitos efetuados nas contas correntes da\n\npessoa tísica provenientes de cheques emitidos pela pessoa jurídica, mas que a fiscalização se\n\nlimitou a receber as informações sem exigir do contribuinte quaisquer comprovantes de que\n\ntais recursos houvessem sido devolvidos ou contabilmente registrados;\n\n- a fiscalização teria cometido alguns enganos na apuração do crédito\ntributário (elenca um a um os enganos supostamente cometidos);\n\n- anexava à sua impugnação uma cópia do livro Caixa da empresa, através do\n\nqual seriam comprovados os empréstimos e devoluções que relaciona na sua impugnação;\n\nassim como planilha identificando cheques e/ou ordens de pagamentos e cópias dos extratos da\n\npessoa jurídica;\n\n- todos os recursos que transitam pela conta de pessoa fisica provêm da\n\npessoa jurídica, inclusive a titulo de lucros e pro labore;\n\n3\n\n\n\n- cita art. I°, §1° da IN SRF 246/02 que dispõe que quando comprovado que\n\nos valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro,\n\nevidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao\n\nterceiro. Transcreve jurisprudência;\n\n- depósitos bancários, por si só, não constituem renda tributável, sendo\n\nimperioso que se configure acréscimo patrimonial ou renda consumida;\n\n- quanto à quantificação da receita, a fiscalização não aceitou as\n\ntransferências de valores ocorridas da conta no BBV em que não houve incidência de CPMF\ncom a justificativa, da fiscalização, segundo o impugnante, de que só ocorre isenção de CPMF\n\nquando há transferência de valores entre contas de mesma titularidade;\n\n- a fiscalização não atentou para o fato de que o fiscalizado mantinha contas-\ncorrentes individuais e também em conjunto com sua companheira, Sra. Marta Suely Velozo\n\nMuniz, CPF 321.318.104-82;\n\n- a cobrança da CPMF por si só não pode ser tomada como prova de que a\n\ntransferência se deu entre contas de diferentes titularidades, pois os bancos não são infalíveis e\n\npodem cometer erros;\n\n- exigir imposto de renda sobre transferências só porque houve cobrança de\nCPMF é presunção de omissão de receitas não prevista pela legislação tributária e que corno\n\npresunção simples caberia ao fisco a prova cabal da omissão de rendimentos;\n\n- que embora a fiscalização tenha verificado que recursos da empresa\n\ntransitaram nas contas-correntes da pessoa física, deixou de perquirir o emprego desses\n\nrecursos e que o impugnante constatou que muitos dos cheques emitidos em 1998 configuram\n\ntransferências de recursos para a pessoa jurídica; e\n\n- teria ocorrido a decadência, pois, de acordo com o art. 38 do Decreto\n\n3.000/99 e art. 42, §4° da Lei 9.430/96, o fato gerador do IR é mensal, de modo que, tendo\nocorrido a autuação e ciência do auto de infração em outubro/2003, restariam decaídos os\n\nperíodos de janeiro a setembro de 1998.\n\nNa análise da impugnação apresentada, os membros da DRJ em Recife\n\ndecidiram pela parcial manutenção do lançamento, em julgado do qual é possível extrair a\nseguinte ementa:\n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAno-calendário: 1998\n\nAUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.\n\nNão restando comprovada a ocorrência de preterição do direito\n\nde defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente\n\nprevista na legislação, não há que se falar em nulidade do\n\nlançamento.\n\nMATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera\n\nadministrativa, o crédito tributário correspondente à matéria\n\nque não houver sido expressamente contestada pelo impugnante.\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF\n\n(4\n\n\n\nProcesso no 19647.002302/2003-04\t 53-C4T1\n\nAcórdão 9.2 3401-00.072\t Fl. 3\n\nAno-calendário: 1998\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO. Para\n\nos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o\nartigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de\n\nomissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja\n\norigem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente\n\nse a movimentação financeira for incompatível com os\n\nrendimentos declarados.\n\nÓNUS DÁ PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é\n\ndo contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos\n\nutilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando\n\ndevidamente intimado.\n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário\n\nAno-calendário: 1998\n\nQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO\n\nFISCO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei\n\nComplementar n°105, de 2001, examinar informações relativas\n\nao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de\n\ninstituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,\n\ninclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações\n\nfinanceiras, quando houver procedimento de Fiscalização em\n\ncurso e tais exames forem considerados indispensáveis,\n\nindependentemente de autorizaçâojudicial.\n\nLEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.\n\nINAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE\n\nDA LEI.\n\nO art. 6' da Lei Complementar n°105/2001 e o art. 1° da Lei n°\n\n10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°\n\n9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e\n\nnão os fatos económicos investigados, de forma que os\n\nprocedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001\n\npoderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar\n\nfatos geradores pretéritos.\n\nNÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS LVSERIDAS\n\nNA CF/88. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido\n\nenquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação\n\nao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob\n\npena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi\n\ndado a conhecer.\n\nAPRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As\n\nautoridades administrativas não podem negar aplicação às leis\n\nregularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da\n\nconstitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estrita mente\n\nreservada aos órgãos do Poder Judiciário.\n\nDECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.\n\n5\n\n\n\nNo caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do\n\npagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda\n\nPública constituir o crédito Tributárioattingue-se após cinco\n\nanos contados do fato gerador.\n\nIRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.\n\nSendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na\n\ndeclaração anual e independente de exame prévio da autoridade\n\nadministrativa, o lançamento é por homologação, devendo o\n\nprazo decadencial, na hipótese de. entrega tempestiva da\n\ndeclaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da\n\nocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de\n\ndezembro.\n\nDECISÕES ADMIMSTRATIVAS. EFEITOS.\n\nAs decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas\n\nnão se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que\n\nlhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados\n\nnão se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,\n\nsenão àquela objeto da decisão.\n\nConsideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa à omissão de\n\nrendimentos recebidos de pessoa jurídica, e quanto à parcela exonerada, esta se deveu à\n\nexclusão da base de cálculo de valores relativos à mera transferência entre contas de sua\n\ntitularidade.\n\nInconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário\n\nde fls. 929/970, no qual faz um resumo dos fatos e, em síntese, reitera os argumentos expostos\n\nem sua impugnação.\n\nÉ o Relatório.\n\n(Ty\n\n•\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 19647.00230212003-04 \t S3-C4T1\nAcerdeo n.° 3401-00.072\t Fl. 4\n\nVoto\n\nConselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço.\n\nTrata-se de lançamento fundado em suposta omissão de rendimentos\nrecebidos de pessoas jurídicas, bem como da presunção de omissão baseada em depósitos\nbancários de origem não comprovada.\n\nO contribuinte não se insurgiu contra a parcela do lançamento relativa à\n\nomissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, razão pela qual esta parcela foi\nconsiderada como não impugnada pela decisão recorrida.\n\nQuanto à parcela do lançamento que está em litígio — omissão de rendimentos\ndecorrente da falta de comprovação da origem de depósitos bancários - a decisão recorrida\n\nacolheu em parte as alegações do contribuinte suscitadas em sede de impugnação. Determinou\n\nque fossem excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de transferências entre\ncontas de sua própria titularidade.\n\nEm sede de recurso, o Recorrente repisa os argumentos de sua impugnação.\n\nSão eles: preliminar de nulidade em razão da ilegal quebra do seu sigilo bancário via CPMF\n\nquando estava em vigor o art. 11, § 3° da Lei n°9.311/96, bem como preliminar de nulidade da\nprova utilizada, tendo em vista a impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem ordem\n\njudicial que o determine. Quanto ao mérito, alegou que: a) os recursos movimentados em suas\n\ncontas bancárias pertenciam à pessoa jurídica da qual era sócio e não a ele mesmo, e por isso se\n\nreceitas fossem não seriam suas, mas sim da referida pessoa jurídica; b) mantinha contas em\n\nconjunto com a Sra. Marta Suely Velozo Muniz, sua esposa e dependente, motivo pelo qual foi\n\nfeita a cobrança de CPMF em algumas das transferências ocorridas entre suas contas, mas o\n\nque não siginifica que as contas não eram suas; c) estaria decadente o direito do Fisco de\n\nefetuar o lançamento de valores relativos a fatos geradores ocorridos antes de outubro de 1998,\n\ntendo em vista que a lavratura do Auto se deu em outubro de 2003.\n\nPreliminarmente, é preciso apreciar o pedido de nulidade do lançamento em\n\nrazão da irretroatividade da Lei n° 10.174/01. A meu ver, a quebra do sigilo bancário através do\n\ncruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode\n\nser aplicada a fatos geradores anteriores à entrada em vigor da mencionada lei.\n\nNo caso em exame, os fatos geradores do imposto exigido pela autoridade\n\nlançadora ocorreram em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311/96, que\ncriou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da\n\ncontribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que\n\ndiz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à\n\nCPMF.\n\no\n7\n\n\n\nEra vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a\nconstituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se\n\ndepreende da leitura do texto legal original, verbis:\n\nArt. li.  Compete à Secretaria da Receita Federal a\n\nadministração da contribuição, incluídas as atividades de\n\ntributação, fiscalização e arrecadação.\n\n§ 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a\n\nSecretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao\n\nexame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer\n\nobrigações acessórias.\n\n,5S. 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo\n\nrecolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita\n\nFederal as informações necessárias à identcação dos\n\ncontribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos\n\ntermos, nas condições e nos prazos que vierem a ser\n\nestabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.\n\n§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da\n\nlegislação aplicada à matéria, o sigilo das informações\n\nprestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito\n\ntributário relativo a outras contribuições ou impostos.\n\n(sem grifes no original)\n•\n\nPortanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não\n\npumitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física.\nEsta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em\n\nquestão.\n\nOcorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei n° 10.174,\nque alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a\n\nseguinte redação:\n\n§ 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da\n\nlegislação aplicável à matéria, o sigilo das informações\n\nprestadas facultada sua utilização para instaurar procedimento\n\nadministrativo tendente a verificar a existência de crédito\n\ntributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,\n\nno âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário\n\nporventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n`\n\n9.430, de 17 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.\n\n(sem grifos no original)\n\nA nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento\nprevisto no art. 42 da caput da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe:\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de\n\nrendimento os valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação\n\naos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente\n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,\n\na origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n8\n\n\n\nProcesso n°19647.002302/2003-04\t S3-C4T1\n\nAcórdão n.° 3401-00.072\t 9. 5\n\nA interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n°\n9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430196, permite concluir que restou facultada—\n\nsomente a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a\n\nconstituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de\n\nomissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento, de que seja titular.\n\nE esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei\n\nn° 10.174, a qual foi publicada em 10.01.2001, razão pela qual só poderia atingir fatos\nocorridos a partir desta data.\n\nCabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano\n\nde 1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração\n\ncom base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da\nCPMF.\n\n-\nNem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 144 do\n\nCTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A\n\neste respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo Conselheiro Roberto William\nGonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo\n\nConselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis:\n\nO que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n°\n\n10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o\n\nlançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas\n\ninformações colhidas dos recolhimentos da CPMF.\n\nEspecificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei,\n\ninclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos\n\ntermos e condições do artigo 42 da Lei n°9.430/96.\n\nOu seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi\n\nautorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova\n\npresunção legal de omissão de receita que se insere no\n\nmecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n°9.430/96.\n\nNo entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído\n\no crédito tributário do imposto de renda através da intimação de\n\ninstituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a\n\ntributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da\n\narrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela\n\nfiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da\n\nLei n°9,311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito\n\nembora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto\n\nde fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n°\n\n9.430/96.\n\nSomente a partir da Lei n° 10,17412001 é que passou a estar\n\nlegalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto\n\nde renda (e outros tributos), passando a ser licita a tributação\n\n9\n\n•\n\n\n\n•\n\ndos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos\n\nrecolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios\n\nde determinação da base de cálculo.\t •\n\nÉ por esta razão que a Lei n°10.174/2001 inovou a sistemática\n\nde tributação do imposto de renda e, por esta mesma ratão,\n\nsomente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os\n\nprincípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade\n\nda lei tributária.\n\nMas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma\n\nnorma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é\n\ntributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato\n\ngerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dai,\n\nhá de ser aplicado - o artigo 144, parágrafo 20 do Código\n\nTributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista\n\nno caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação\n\nda lei vigente à época da ocorrência do fato 'gerador, sem\n\nexceções para as chamadas normas de procedimento.\n\n(Acórdão g\" 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons.\nRoberto William Gonçalves)\n\nA utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001,. atingindo situações\n\nocorridas no ano-calendário 1998, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do\n\ncontribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no\nartigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria\n\ncontra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa fisica, em decorrência das\n\ninformações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal,\n\nrelativas à sua movimentação bancária.\n\nRelevante destacar que a 6\" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já\nadotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão:\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁMOS -\n\nIRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96\n\npela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração\n\napós o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a\n\nfatos pretéritos, anteriores à sua edição.\n\nRecurso provido.\n\n(Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962,\nredator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti,\njulgado em 12/05/2004 — sem grifos no original)Em face dos\nargumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de\n\nio\n\n•\n\n\n\nProcesso ri° 19647.002302/2003-04 \t S3-C4T1\nAcórdão n.° 3401-00.072 \t Ft 6\n\nmanutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da\n\nLei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à\n\nsua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente.\n\nDiante de todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao Recurso.\n\n444 Cli1:4£11:201\nROBERTA DE AZEREDO FERREIRA P • IETTI\n\nli\n\n•\n\n•\n\n\n\nsi.11:4k\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\nr CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso\t 19647.002302/2003-04\n\nRecurso n°: 157.809\n\nTERMO DE INTIMAÇÃO\n\nEm cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento\nInterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria\nMinisterial 110256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a)\nRepresentante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda\nSeção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.072\n\nBrasília/DF,\t 18 MI 2010\n\nEVEL1NE COÊLHO DE 'ELO HOMAR\nChefe da Secretaria\n\nSegunda Câmara da Segunda Seção\n\n-\n\nCiente, com a observação abaixo:\n\n( ) Apenas com Ciência\n\n( ) Com Recurso Especial\n\n( ) Com Embargos de Declaração\n\nData da ciência: \t\n\nProcurador(a) da Fazenda Nacional\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200903, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Obrigações Acessórias\nAno-calendário: 1999\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF\nÉ devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.\nRecurso Voluntário Negado\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015, numero_processo_s=19679.000538/2003-21, anomes_publicacao_s=201501, conteudo_id_s=5419088, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015, numero_decisao_s=3201-000.073, nome_arquivo_s=Decisao_19679000538200321.PDF, ano_publicacao_s=2015, nome_relator_s=Relator, nome_arquivo_pdf_s=19679000538200321_5419088.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.\n\n(assinado digitalmente)\nJoel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão\n\n\n(assinado digitalmente)\nPaulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF)\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bártoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009, id=5786886, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:35:00 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713047477497626624, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  19679.000538/2003­21 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3201­000.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  27 de março de 2009 \n\nMatéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF \n\nRecorrente  WILSON TEIXEIRA COMUNICAÇÕES GRÁFICA E EDITORA LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nAno­calendário: 1999 \n\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF \n\nÉ devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos \nTributários Federais ­ DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após \no prazo fixado na legislação. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento \nao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento \nintegral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. \n\n \n(assinado digitalmente) \nJoel  Miyazaki  –  Presidente,  que  assina  para  efeitos  de  formalização  do \n\nAcórdão \n \n \n(assinado digitalmente) \nPaulo  Sergio  Celani  –  Redator  ad  hoc  (art.  17,  inc.  III,  do  Anexo  II  do \n\nRICARF) \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra \nde Castro  (Presidente), Anelise Daudt  Prieto, Nanci Gama,  Irene Souza  da Trindade Torres, \nNilton  Luiz  Bártoli  (Relator),  Heroldes  Bahr  Neto,  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Vanessa \nAlbuquerque Valente. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n67\n\n9.\n00\n\n05\n38\n\n/2\n00\n\n3-\n21\n\nFl. 60DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nRelatório \n\nAdoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa. \n\n“Por meio do Auto de Infração de fl. 02, do qual a contribuinte foi cientificada \nem 21/07/2003,  conforme AR de  fl.  11,  foi­lhe  exigido o  recolhimento do  crédito \ntributário  no  montante  de  R$  600,00,  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da \nDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º e \n4º trimestres do ano­calendário de 1999. \n\n2.    O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como art. \n113,  § 3º  e  160  da Lei  nº 5.172,  de  25/10/1966  (CTN);  art.  11  do Decreto­Lei  nº \n1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de \n26/10/1983; art. 30 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995; art. 1º da Instrução Normativa \nSRF  nº  18,  de  24/02/2000;  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002  e  art.  5º  da \nInstrução Normativa SRF nº 255, de 11/12/2002. \n\n3.    Inconformada  com  a  autuação,  a  interessada  apresentou,  em \n11/08/2003, a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que: \n\n  3.1. as DCTF’s do ano­calendário de 1999, foram entregues no devido \nprazo, conforme cópias dos recibos de entrega das declarações de fls. 6, 7 e 8. \n\n  3.2. à vista do exposto, solicita o cancelamento do débito.” \n\nA DRJ/SP decidiu pela procedência do lançamento em acórdão cuja ementa \nestá assim redigida: \n\n“Assunto: Obrigações Acessórias \n\nAno­calendário: 1999 \n\nEmenta:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  É \ndevida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos \ne Créditos Tributários Federais ­ DCTF, quando provado que a \nsua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.” \n\nCiente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao \nCARF. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 61DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Paulo Sergio Celani, Redator ad hoc. \n\nO  processo  foi  julgado  em  sessão  de  27/03/2009,  tendo  sido  negado \nprovimento ao recurso voluntário. \n\nTendo em vista que os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Relator, e Heroldes \nBahr Neto, Redator Designado, não mais  integram o CARF e não formalizaram o acórdão, o \nPresidente da 2ª Câmara distribuiu­me o processo para redigi­lo, conforme Despacho nº 3200­\n104. \n\nTambém,  foi­me encaminhada minuta do acórdão contendo  relatório e voto \nelaborados pelo Conselheiro Relator, que reproduzo integralmente abaixo: \n\n“Relatório \n\nTrata­se  de  Auto  de  Infração  (fl.  02),  cujo  objeto  é  a  multa  por  atraso  na \nentrega de Declarações de Débitos e Créditos Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º \ne 4º trimestres do ano­calendário de 1999, no valor de R$ 600, 00. \n\nO enquadramento  legal está fundamentado no art. 113, § 3º e 160 da Lei nº \n5.172,  de  26/10/66  (CTN);  art.  11  do Decreto­Lei  nº  1.968/82,  com  redação  dada \npelo art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065/83; art. 30 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da IN SRF \nnº 18/00; art. 7º da Lei nº 10.426/02 e art. 5º da IN SRF nº 255/02.  \n\nInconformado  com  a  lavratura  do  referido  AI,  o  contribuinte  apresenta \nImpugnação  às  fls.  01,  na  qual  alega  que  a  DCTF  do  ano­calendário  1999  foi \nentregue no devido prazo legal, ou seja, antes do prazo final de entrega assinalado \nno  AI,  conforme  dados  da  recepção  eletrônica,  razão  pela  qual  não  pode  ser \npenalizado por falta do cumprimento da Lei que instituiu a DCTF. \n\nAo final, demonstrada a insubsistência e  improcedência total do lançamento, \nrequer seja acolhida a presente impugnação. \n\nInstrui a Impugnação os seguintes documentos: cópia AI (fl. 02), 5ª Alteração \nContratual  (fls.  03/05)  e  DCTF’s  referentes  aos  2º  trimestre  de  1999  (fl.  06),  3º \ntrimestre de 1999 (fl. 07) e 4º trimestre de 2000 (fl. 08). \n\nEncaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São \nPaulo  (SP),  esta  considerou  o  lançamento  procedente  (fls.  15/18),  nos  termos  da \nseguinte ementa (fl. 15):  \n\n“Assunto: Obrigações Acessórias \n\nAno­calendário: 1999 \n\nEmenta: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF \n\nÉ devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos \nTributários Federais – DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo \nfixado na legislação. \n\nFl. 62DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nLançamento Procedente” \n\nCiente  da  decisão  proferida  (AR  –  fl.  19  vº),  o  contribuinte  apresenta \ntempestivo Recurso Voluntário à fl. 22, no qual reitera os argumentos já explanados \nem sua manifestação de  inconformidade e  acrescenta que se enquadrou no  regime \nsimplificado  de  arrecadação  –  Simples  Federal/Nacional,  desde  08/12/1997,  tendo \nsolicitado sua opção regularmente e nunca configurou como não optante do regime, \ndesde  sua  inclusão,  razão  pela  qual,  está  dispensado  de  apresentar  DCTF  do \nexercício que se mantém enquadrado, conforme art. 3º, I, IN SRF nº 126/98 e art. 3º, \nIN SRF nº 255/02. \n\nAo final, requer o cancelamento dos presentes débitos, diante da comprovada \nimprocedência destes e solicita a anulação da intimação. \n\nInstrui o Recurso Voluntário os documentos de fls. 23/26, dentre estes, Termo \nde Opção – Simples (fl. 23) e Alteração Contratual (fls. 24/26).  \n\nOs  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro  em  10/12/2008,  em  único \nvolume, constando numeração até à fl. 29, penúltima. \n\nDesnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda \nNacional  para  ciência  quanto  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, \nnos termos da Portaria MF nº. 314, de 25/08/99. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro NILTON LUIZ BARTOLI ­ Relator, Relator \n\nPor  conter  matéria  deste  E.  Conselho,  conheço  do  Recurso  Voluntário, \ntempestivamente interposto pelo contribuinte. \n\nPrimeiramente,  quanto  ao  aspecto  da  denúncia  espontânea,  adoto \nentendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é \ncabível  tal  benefício  quando  se  trata  de  DCTF,  conforme  se  depreende  dos \njulgamentos  dos  seguintes  recursos,  entre  outros:  RESP  357.001­RS,  julgado  em \n07/02/2002; AGRESP 258.141­PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963­PR, DJ de \n05/06/2000. \n\nDescabe  a  alegação  de  denúncia  espontânea  quando  a  multa  decorre  tão \nsomente da  impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de  fazer,  cuja \nsanção da norma jurídico­tributária é precisamente a multa. \n\nDestaco decisão proferida pela Egrégia 1ª Turma do STJ, através do Recurso \nEspecial  nº195161/GO  (98/0084905­0),  relator  Ministro  José  Delgado  (DJ  de \n26.04.99): \n\n “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO \nDA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA.  INCIDÊNCIA \nART.88 DA LEI 8.981/95. \n\nA  entidade  ‘denúncia  espontânea’  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente \nformal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do  imposto de renda. \n(grifo nosso). \n\nFl. 63DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAs responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com \na existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. \n\nHá de  se  acolher  a  incidência do  art.88  da Lei  8.981/95,  por  não  entrar  em \nconflito  com  o  art.138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades \njurídicas diferentes. \n\nRecurso provido” . \n\nCabe­nos  agora  correlacionar  a  norma  e  o  veículo  introdutório  com  todo  o \nsistema  jurídico  para  verificar  se  dele  faz  parte  e  se  foi  introduzido  segundo  os \nprincípios  e  regras  estabelecidos  pelo  próprio  sistema  de  direito  positivo. \nInicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte \nformal, para depois atermo­nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. \n\nTodo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com \no fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade \nem  norma  hierarquicamente  superior  a  esta,  que,  por  sua  vez,  também  deve \nencontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por \ndiante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. \n\nComo bem nos ensina o cientista idealizador da “Teoria Pura do Direito”, que \npromoveu  o  Direito  de  ramo  das  Ciências  Sociais  para  uma  Ciência  própria, \nindividualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, \na norma é o objeto do Direito que  está organizado em um sistema piramidal  cujo \nápice  é  ocupado  pela  Constituição  que  emana  sua  validade  e  eficácia  por  todo  o \nsistema. \n\nDaí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve­se confrontá­la com \na Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível \ncom o sistema. \n\nNo caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa \nnº.  129,  de  19.11.1986,  que  instituiu  para  o  contribuinte  o  dever  instrumental  de \ninformar  à  Receita  Federal,  por  meio  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos \nFederais  –  DCTF  as  bases  de  cálculo  e  os  valores  devidos  de  cada  tributo, \nmensalmente,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1987,  prescinde  de  uma  análise  mais \nprofunda  chegando  às  vias  da  Constituição  Federal,  o  que  será  feito  tão  somente \npara  alocar  ao  princípio  constitucional  norteador  das  condutas  do  Estado  e  do \nContribuinte. \n\nO Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão \ndivididos  e  subdivididos  em  Livro,  título,  capítulo  e  seções,  as  quais  contém  os \nenunciados  normativos  alocados  em  artigos.  É  evidente  que  a  distribuição  dos \nenunciados  normativos  de  forma  a  estruturar  o  texto  legislativo,  pouco  pode \ncolaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar  indicativamente, quais \nas  disposições  inaplicáveis  ao  caso,  seja  por  sua  especificidade,  seja  por  sua \nreferência. \n\nCom efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que \ninaugura o Título estabelece que: \n\n“Art. 113 ­ A obrigação tributária é principal ou acessória.” \n\nEste  conceito  legal,  apesar  de  equiparar  relações  jurídicas  distintas  ­  uma \nobrigação  de  dar  e  outra  obrigação  de  fazer  ­  é  um  indicativo  de  que,  para  o \n\nFl. 64DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\ntratamento  legal  dispensado  à  obrigação  tributária,  não  é  relevante  a  distinção  se \nrelação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. \n\nPara  evitar  descompassos  na  aplicação  das  normas  jurídicas,  a  doutrina \nempreende boa parte de  seu  trabalho para definir e distinguir as  relações  jurídicas \npossíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será \nnecessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi­lo. \n\nAo  equiparar  o  tratamento  das  obrigações  tributárias,  o  Código  Tributário \nNacional, equipara, conseqüentemente, as  responsabilidades  tributárias  relativas ao \nplexo  de  relações  jurídicas  no  campo  tributário,  tornando­as  equânimes.  Se \nequânimes  as  responsabilidades,  não  se  poderia  classificar  de  forma  diversa  as \ninfrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria \ndas penas. \n\nHá  uma  íntima  relação  entre  os  elementos:  obrigação,  responsabilidade  e \ninfração,  pois  uma decorre  da  outra,  e  se  considerada  a  obrigação  tributária  como \nprincipal  e  acessória,  ambas  estarão  sujeitas  ao mesmo  regramento  se  o  comando \nnormativo for genérico. \n\nA sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, \nou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de \nincidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta \nimposta pela norma tributária.  \n\nSe assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa \ncerta ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato \ndo descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória.  \n\nTratando­se  de  norma  jurídica  validamente  integrada  ao  sistema  de  direito \npositivo  (requisito  formal),  e  tendo ela perfeita definição prévia em  lei de  forma a \ngarantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará \nsujeito  se  pela  prática  de  conduta  diversa  à  determinada,  a  sanção  deve  ter  sua \nconsecução.  Tal  dever  é  garantia  do  Estado  de  Direito.  Isto  porque,  não  só  a \npreservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado \nde Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este \nserá  implacável  na  aplicação  da  sanção. A  sanção,  portanto,  constitui  restrição  de \ndireito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. \n\nSegundo  se  verifica,  a  fonte  formal  da  Instrução  Normativa  nº.  129,  de \n19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, \né  a  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  118,  de  28.06.1984  que  delegou  ao \nSecretário  da Receita  Federal  a  competência  para  eliminar  ou  instituir  obrigações \nacessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações \nacessórias  relativas  a  tributos  federais,  por  força  do  Decreto­Lei  nº.  2.124,  de \n13.06.1984. \n\nO Decreto­Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na \nConstituição Federal  de  1967,  alterada  pela Emenda Constitucional nº.  01/69,  que \nem seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos­\nLeis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias \nque disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência \nao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. \n\nA  antiga  Constituição,  no  entanto,  também  privilegiava  o  princípio  da \nlegalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um \n\nFl. 65DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nconflito  entre  a  norma  editada  no  Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984  e  a \nConstituição Federal de 1967 (art. 153, § 2º). \n\nEm  relação  à  fonte  material,  verifica­se  que  há  na  norma  veiculada  pelo \nDecreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984,  uma  nítida  delegação  de  competência  de \nlegislar,  para  a  criação  de  relações  jurídicas  de  cunho  obrigacional  para  o \ncontribuinte em face do Fisco. \n\nO Código Tributário Nacional,  recepcionado  integralmente pela nova ordem \nconstitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: \n\n“Art. 97 ­ Somente a lei pode estabelecer: \n\nI ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; \n\nII ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos \n21, 26, 39, 57 e 65; \n\nIII ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o \ndisposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; \n\nIV  ­  a  fixação da alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o \ndisposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; \n\nV ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus \ndispositivos, ou para outras infrações nela definidas; \n\nVI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou \nde dispensa ou redução de penalidades.” (grifos acrescidos ao original) \n\nOra,  torna­se  cristalina  na  norma  complementar  que  somente  a  lei  pode \nestabelecer  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  aos \nseus  dispositivos  (dispositivos  instituídos  em  lei)  ou  para  outras  infrações  na  lei \ndefinidas. \n\nNão  resta  dúvida  que  somente  à  lei  é  dada  autorização  para  criar  deveres, \ndireitos,  sendo  que  as  obrigações  acessórias  não  fogem  à  regra.  Se  o  Código \nTributário Nacional  diz  que  a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  e  omissões \ncontrárias  a  seus  dispositivos,  a  locução  “a  seus  dispositivos”  refere­se  aos \ndispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às \nnormas complementares. \n\nAliás,  a  interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo \ndistorcida  com  o  fim  de  dar  legitimidade  a  atos  da  administração  direta  que  não \nforam  objeto  da  ação  legiferante  pelo  Poder  competente,  ou  seja,  a  hipótese  de \nincidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não \nencontra  fundamento  de  validade  em  normas  hierarquicamente  superior,  e,  por \nvezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê­lo. \n\nPrescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional \n\nArt. 100 ­ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções \ninternacionais e dos decretos: \n\nI ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; \n\nII  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição \nadministrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; \n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nIII ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; \n\nIV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito \nFederal e os Municípios. \n\nParágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a \nimposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor \nmonetário da base de cálculo do tributo.” (grifos acrescidos ao original)  \n\nComo bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos \npelas  autoridades  administrativas  são  complementares  às  leis,  devendo  a  elas \nobediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a \nconotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a \nfunção da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. \n\nAtos  administrativos  de  caráter  normativo  são  assim  caracterizados  por \nintroduzirem  normas  atinentes  ao  “modus  operandi”  do  exercício  da  função \nadministrativa  tributária,  tendo  força  para  normatizar  a  conduta  da  própria \nadministração  em  face  do  contribuinte,  e  em  relação  às  condutas  do  contribuinte, \nservem,  tão  somente,  para  explicitar  o  que  já  fora  estabelecido  em  lei.  É  nesse \ncontexto  que  os  atos  normativos  cumprem  sua  função  de  complementaridade  das \nleis. \n\nYoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em \nrelação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: \n\n“São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam \nabaixo  da  lei  e  do  decreto.  Não  podem  criar,  alterar  ou  extinguir  direitos,  pois  a \nfunção dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e \ndos regulamentos. \n\n(...) \n\nÉ  possível  concluir  até  pela  redação  do  art.  100  do  Código  Tributário \nNacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido \nde criar obrigações ou deveres. \n\nAssim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre \nporque  a  lei  atribuiu  força  e  eficácia  normativa,  apenas  detalhando  situações \nprevistas em lei. \n\nA  função  dos  atos  normativos,  seja  qual  for  o  rótulo  utilizado,  só  possui \neficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a \nfunção específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior \nexeqüível  e  aplicável,  preenchendo  o mundo  jurídico  e  a  visão  de  completude  do \nsistema.” \n\nNesse  diapasão,  é  oportuno  salientar  que  todo  ato  administrativo  tem  por \nrequisito  de  validade  cinco  elementos:  objeto  lícito,  motivação,  finalidade,  agente \ncompetente e forma prevista em lei. \n\nSob  análise,  percebo  que  a  Instrução  Normativa  nº.  129,  de  19.11.1986 \ncumpriu  os  desígnios  orientadores  da  validade  do  ato  relativamente  aos  três \nprimeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições \ne  Tributos  Federais  –  DCTF  com  o  fim  de  informar  à  Secretaria  da  Fazenda \nNacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de \nmaterialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\ngeradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o \nFisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. \n\nNo  que  tange  ao  agente  competente,  no  entanto,  tal  conformidade  não  se \nverifica,  uma  vez  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  como  visto,  não  tem  a \ncompetência  legiferante,  privativa  do  Poder  Legislativo,  para  criar  normas \nconstituidoras  de  obrigações  de  caráter  pessoal  ao  contribuinte,  cuja  cogência  é \nimposta pela cominação de penalidade. \n\nÉ de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto­Lei nº. 2.124, de \n13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da \nFazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto­lei não poderia autorizar \nao Ministério da Fazenda a delegar  tal  competência, como na  realidade não o  fez, \ntendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do \nCódigo  Tributário  Nacional)  e  até  mesmo  o  princípio  da  indelegabilidade  dos \npoderes (art. 2° da CF/88). \n\nOra,  se  o  Ministério  da  Fazenda  não  tinha  a  competência  para  delegar  a \ncompetência  que  recebera  com  exclusividade  do  Decreto­Lei  nº.  2.124  de \n13.06.1984,  a  Portaria MF  nº118,  de  28.06.1984,  extravasou  os  limites  do  poder \noutorgados pelo Decreto­Lei. \n\nRegistre­se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a \nimpossibilidade de delegação de poderes (“ubi eadem legis ratio, ibi dispositio”): \n\n\"E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ LEI \nESTADUAL QUE OUTORGA AO  PODER  EXECUTIVO A  PRERROGATIVA \nDE  DISPOR,  NORMATIVAMENTE,  SOBRE  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  ­ \nDELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA ­ MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ­ \nPOSTULADO  DA  SEPARAÇÃO  DE  PODERES  ­  PRINCÍPIO  DA  RESERVA \nABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL ­ PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ­ \nCONVENIÊNCIA  DA  SUSPENSÃO  DE  EFICÁCIA  DAS  NORMAS  LEGAIS \nIMPUGNADAS ­ MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. \n\n­  A  essência  do  direito  tributário  ­  respeitados  os  postulados  fixados  pela \nprópria Constituição ­ reside na integral submissão do poder estatal a \"rule of law\". \nA  lei,  enquanto  manifestação  estatal  estritamente  ajustada  aos  postulados \nsubordinantes  do  texto  consubstanciado  na Carta  da Republica,  qualifica­se  como \ndecisivo  instrumento  de  garantia  constitucional  dos  contribuintes  contra  eventuais \nexcessos  do  Poder  Executivo  em  matéria  tributaria.  Considerações  em  torno  das \ndimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. \n\n­  A  nova  Constituição  da  Republica  revelou­se  extremamente  fiel  ao \npostulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, \na  possibilidade,  sempre  excepcional,  de  o  Parlamento  proceder  a  delegação \nlegislativa  externa  em  favor  do  Poder Executivo. A  delegação  legislativa  externa, \nnos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, \nque  constitui  o  meio  formalmente  idôneo  para  consubstanciar,  em  nosso  sistema \nconstitucional,  o  ato  de  outorga  parlamentar  de  funções  normativas  ao  Poder \nExecutivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação \nlegislativa,  por  lei  comum,  cujo  processo  de  formação  não  se  ajusta  a  disciplina \nritual  fixada  pelo  art.  68  da  Constituição.  A  vontade  do  legislador,  que  substitui \narbitrariamente  a  lei  delegada  pela  figura  da  lei  ordinária,  objetivando,  com  esse \nprocedimento,  transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa \nprimaria,  revela­se  irrita  e  desvestida  de  qualquer  eficácia  jurídica  no  plano \nconstitucional. O Executivo  não  pode,  fundando­se  em mera  permissão  legislativa \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nconstante  de  lei  comum,  valer­se  do  regulamento  delegado  ou  autorizado  como \nsucedâneo  da  lei  delegada  para  o  efeito  de  disciplinar,  normativamente,  temas \nsujeitos a reserva constitucional de lei. \n\n­  Não  basta,  para  que  se  legitime  a  atividade  estatal,  que  o  Poder  Publico \ntenha  promulgado  um  ato  legislativo.  Impõe­se,  antes  de  mais  nada,  que  o \nlegislador,  abstendo­se  de  agir  ultra  vires,  não  haja  excedido  os  limites  que \ncondicionam, no plano constitucional, o exercício de  sua  indisponível prerrogativa \nde fazer  instaurar, em caráter  inaugural,  a ordem  jurídico­normativa.  Isso  significa \ndizer  que  o  legislador  não  pode  abdicar  de  sua  competência  institucional  para \npermitir que outros órgãos do Estado ­ como o Poder Executivo ­ produzam a norma \nque,  por  efeito  de  expressa  reserva  constitucional,  só  pode  derivar  de  fonte \nparlamentar.\" (ADIMC nº. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL – \n01795­01 pp. – 00027) \n\nHans Kelsen,  idealizador  do  Direito  como  Ciência,  estatui  em  seu  trabalho \nlapidar  (Teoria  Pura  do Direito,  tradução  João Baptista Machado,  5ª  edição,  São \nPaulo, Malheiros) que: \n\n “Dizer  que  uma  norma  que  se  refere  à  conduta  de  um  indivíduo  “vale”  (é \nvigente”), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo \nprescrito pela norma.”... “O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser \na  validade  de  uma  outra  norma.  Uma  norma  que  representa  o  fundamento  de \nvalidade  de  outra  norma  é  figurativamente  designada  como  norma  superior,  por \nconfronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.” \n\n“... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal \ncomo a investigação da causa de um determinado efeito, perder­se no interminável. \nTem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como \nnorma mais  elevada,  ela  tem de  ser pressuposto,  visto que não pode  ser posta por \numa  autoridade,  cuja  competência  teria  de  se  fundar  numa  norma  ainda  mais \nelevada. A  sua  validade  já  não  pode  ser  derivada  de  uma  norma mais  elevada,  o \nfundamento  da  sua  validade  já  não  pode  ser  posto  em  questão.  Uma  tal  norma, \npressuposta  como  a  mais  elevada,  será  aqui  designada  como  norma  fundamental \n(Grundnorm).” \n\nEnsina  Kelsen  que  toda  ordem  jurídica  é  constituída  por  um  conjunto \nescalonado  de  normas,  todas  carregadas  de  conteúdo  que  regram  as  condutas \nhumanas  e  as  relações  sociais,  que  se  associam mediante  vínculos  (i)  horizontais, \npela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. \n\nSegundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a  relação de validade de \numa norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato \n(real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento \nde  validade  no  próprio  sistema,  segundo  os  critérios  de  hierarquia,  próprios  do \nsistema. \n\nOs elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao \npróprio  sistema,  de  que  as  normas  de  menor  hierarquia  buscam  fundamento  de \nvalidade  em  normas  de  hierarquia  superior,  assim,  até  alcançar­se  o  nível \nhierárquico Constitucional que inaugura o sistema. \n\nOra,  se  toda  norma  deve  encontrar  fundamento  de  validade  nas  normas \nhierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF \n118,  de  28.06.1984,  se  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1.06.1984,  não  lhe  outorgou \ncompetência para delegação? \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nEm  relação  à  forma  prevista  em  lei,  entendida  lei  como  normas  no  sentido \nlato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos \nFederais  –  DCTF,  por  ser  obrigação  e,  conseqüentemente,  dever  acometido  ao \nsujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o \nrequisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à \nLEI. \n\nA exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte \nde  contribuinte  e  respectivas  penalidades  inerentes  ao  seu  descumprimento  é \nestabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. \n\nSomente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte \ne a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder \nda  lei  é  indelegável,  com  o  fim  de  que  sejam  garantidos  o  Estado  de  Direito \nDemocrático e a Segurança Jurídica. \n\nAdemais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto­Lei \nnº.  2.124  de  13.06.1984,  não  encontra  supedâneo  jurídico  na  nova  ordem \nconstitucional  instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 \nestabelece o seguinte: \n\n“Art. 25  ­ Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação \nda Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais \nque atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela \nConstituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: \n\nI ­ ação normativa; \n\nII ­ alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. \n\n(grifos acrescidos ao original) \n\nOra, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é \ndo Congresso Nacional,  como  determina  o  art.  48  da Constituição  Federal,  sendo \nque a delegação outorgada pelo Decreto­Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder \nExecutivo  auto  disciplinado,  que  ainda  que  pudesse  ter  validade  na  vigência  da \nconstituição  anterior,  perdeu  sua  vigência  180  dias  após  a  promulgação  da \nConstituição Federal de 1988. \n\nTendo  a  norma  que  dispõe  sobre  a  delegação  de  competência  perdido  sua \nvigência, a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que \na sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. \n\nAnalisada  a  norma  instituidora  da  obrigação  acessória  tributária,  entendo \ncabível  apreciar  a  cominação  da  penalidade  estabelecida  no  próprio  texto  da \nInstrução Normativa  n°  129  de  19.11.1986, Anexo  II  ­  1.1,  (e  posteriormente,  na \nInstrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), \ncujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. \n\nNo  Direito  Tributário  a  sanção  administrativa  tributária  tem  a  mesma \nconformação  estrutural  lógica  da  sanção  do Direito  Penal  e  se  assim  o  ato  ilícito \nantijurídico deve ter a cominação de penalidade específica.  \n\nEm artigo publicado na RT­718/95, pg. 536/549, denominado “A Extinção da \nPunibilidade  nos  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária,  GERD  W.  ROTHMANN, \neminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou \num capítulo sob a rubrica “Características das infrações em matéria tributária”., que \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nmerece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência \nde perfeita  tipicidade na lei de conduta do contribuinte,  implica a carência da ação \nfiscal: \n\n“Tanto  o  crime  fiscal  como  a mera  infração  administrativa  se  caracterizam \npela  antijuridicidade  da  conduta,  pela  tipicidade  das  respectivas  figuras  penais  ou \nadministrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). \n\nA  antijuridicidade  envolve  a  indagação  pelo  interesse  ou  bem  jurídico \nprotegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. \n\n(...) \n\nA  tipicidade  é  outro  requisito  do  ilícito  tributário  penal  e  administrativo. O \ncomportamento antijurídico deve ser definido por  lei, penal ou tributária. Segundo \nRICARDO LOBO TORRES  (Curso  de Direito  Financeiro  e Tributário,  1993,  pg. \n268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito \ndefinido na lei penal ou tributária. \n\n(...) \n\nNisto  reside  a  grande  problemática  do  direito  penal  tributário:  leis  penais, \nfreqüentemente  mal  redigidas,  estabelecem  tipos  penais  que  precisam  ser \ncomplementados por leis tributárias  igualmente defeituosas, de difícil compreensão \ne sujeitas a constantes alterações.” \n\nNa  mesma  esteira  doutrinária  o  BASILEU  GARCIA  (in  “Instituições  de \nDireito Penal”, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina: \n\n“No  estado  atual  da  elaboração  jurídica  e  doutrinária,  há  pronunciada \ntendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação \nhumana, anti­jurídica, típica, culpável e punível. \n\nO comportamento delituoso do homem pode revelar­se por atividade positiva \nou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir­se \nde antijuricidade. Decorre a  tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a \nfigura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena \nsine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se \nincriminam. \n\nO Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas \nadstritas  às  normas  constitucionais.  Dessa  sorte,  está  erigido  sob  a  primazia  do \nprincípio  da  legalidade  dos  delitos  e  das  penas,  de  sorte  que  a  justiça  penal \ncontemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem \nlei anterior que a estabeleça; daí a parêmia “nullum crimen, nulla poena sine praevia \nlege”,  erigida  como  máxima  fundamental  nascida  da  Revolução  Francesa  e \nvigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . \n\n Na Constituição Federal  há  expressa disposição, que  repete a máxima  retro \nmencionada, em seu art. 5º, inciso XXXIX: \n\n“Art. 5º ... \n\nXXXIX ­ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia \ncominação legal.”. \n\nFl. 71DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 14 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nNo  âmbito  tributário,  a  trilha  é  a  mesma,  estampada  no  Código  Tributário \nNacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. \n\nNão  há,  aqui,  como  não  se  invocar  teorias  singelas  sobre  o  trinômio  que \nhabilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato \ntípico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção \nde DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17ª \nedição, pg. 136/137). \n\n“O  fato  típico  é o  comportamento humano que provoca um  resultado e que \nseja  prevista  na  lei  como  infração;  e  ele  é  composto  dos  seguintes  elementos: \nconduta  humana  dolosa  ou  culposa;  resultado  lesivo  intencional;  nexo  de \ncausalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma \nnorma penal incriminatória. \n\nA  antijuridicidade  é  a  relação  de  contrariedade  entre  o  fato  típico  e  o \nordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita \nou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. \n\nDessa  caracterização  de  tipicidade,  de  conduta  e  de  efeitos  é  que  nasce  a \npunibilidade.” \n\nTais  elementos  estavam ausentes  no  processo  que cito,  como  também estão \nausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. \n\nNão  será  demais  reproduzir  mais  uma  vez  a  lição  do  já  citado  mestre  de \nDireito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada ­ 1º \nvolume ­ Parte Geral (Ed. Saraiva ­ 15ª Ed. ­ pág. 197) ensina: \n\n\"Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima \nexpostos  (comportamento humano,  resultado  e  nexo causal)  sejam descritos  como \ncrime.  \n\n... \n\n\"Faltando  um  dos  elementos  do  fato  típico  a  conduta  passa  a  constituir  em \nindiferente penal. É um fato atípico.\" \n\n... \n\n\"Foi Binding  quem pela primeira vez  usou a  expressão  'lei  em branco'  para \nbatizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito \na  que  se  liga  essa  conseqüência  jurídica  do  crime  não  é  formulado  senão  como \nproibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). \n\nNesta  linha  de  raciocínio  nos  ensina  CLEIDE  PREVITALLI  CAIS,  in  O \nProcesso Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: \n\n\"Segundo Alberto Xavier, \"tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra \nna  base  do  processo  de  tipificação  no Direito Tributário,  de  tal modo que  o  tipo, \ncomo é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, \nembora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida.\" Vale dizer que cada \ntipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua \nabrangência.  \"No  Direito  Tributário  a  técnica  da  tipicidade  atua  não  só  sobre  a \nhipótese  da  norma  tributária  material,  como  também  sobre  o  seu mandamento. \nObjeto  da  tipificação  são,  portanto,  os  fatos  e  os  efeitos,  as  situações  jurídicas \niniciais e as situações jurídicas finais.\" \n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nO  princípio  da  tipicidade  consagrado  pelo  art.  97  do  CTN  e  decorrente  da \nConstituição  Federal,  já  que  tributos  somente  podem  ser  instituídos,  majorados  e \ncobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração \nneste  campo,  já  que  lhe  é  vedada  toda  e  qualquer  margem  de \ndiscricionariedade.\" (Grifo nosso) \n\nComo  nos  ensinou  Cleide  Previtalli  Cais  \"...  cada  tipo  de  abrangência \ntributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... \" , \njá  que  \"...  lhe  é  vedada  (á  Administração)  toda  e  qualquer  espécie  de \ndiscricionariedade.\" \n\nRevela­se,  assim,  que  tanto  o  poder  para  restringir  a  liberdade  como  para \nrestringir  o  patrimônio  devem  obediência  ao  princípio  da  tipicidade,  pois  é  a \nconfirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato \nà norma. \n\nDiante do exposto, entendo que a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, \nnão é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra \nem  lei  seu  fundamento de validade material,  seja porque  a delegação pela qual  se \norigina é malversação da competência que pertine ao Decreto­Lei, ou seja, porque \ninova o ordenamento extrapolando sua própria competência.  \n\nPor  oportuno,  cumpre  transcrever  o  entendimento  de  Tribunais  Regionais \nFederais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: \n\nTribunal Regional Federal da 1ª Região \n\nApelação cível n° 1999.01.00.032761 – 2/MG \n\n“TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS \nFEDERAIS  – DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA \n129/86. \n\n1 – Somente a lei pode criar obrigação tributária. \n\n2 – A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa \nàquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. \nPrecedentes da Corte. \n\n3 – Apelação a que se dá provimento.” \n\nTribunal Regional Federal da 5ª Região \n\nApelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319­2/AL \n\n“CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA \nACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS \n(DCTF).  INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86.  ILEGALIDADE.  PRINCÍPIO DA \nRESERVA LEGAL. \n\n­  A  criação  de  obrigação  tributária  deve  ser  antecedida  por  lei  ordinária, \nconstituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. \n\n­ Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas” \n\nTais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência,  inaugurada pela \natual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça,  quando ainda \njuíza do Tribunal Regional Federal da 1ª.Região: \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 16 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n“TRIBUTÁRIO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DECLARAÇÃO  DE \nCONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS:  DCTF  –  INSTRUÇÃO \nNORMATIVA N. 129/86 – ILEGALIDADE \n\n1.É  ilegal  a  criação  de  obrigação  tributária  acessória,  cujo  descumprimento \nimporta  em  pena  pecuniária  via  Instrução  Normativa,  emanada  de  autoridade \nincompetente. \n\n2.Desatendimento do princípio de reserva legal,  sendo  indelegável a matéria \nde competência do Congresso Nacional. \n\n3.Recurso  voluntário  e  remessa  oficial  improvidos.’(“apelação  cível  n. \n95.01.18755­1/BA \n\nNo mesmo sentido, ainda: \n\n\"(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA \n­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF  ­ \nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 129/86  ­ SRF  ­ PORTARIA Nº.  118/84  ­ MF  ­ \nOFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ (...). \n\nOfende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória \nmediante  Instrução  Normativa,  por  delegação  do  Secretário  da  Receita  Federal, \natravés da Portaria nº. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC \n95.01.18755­1/BA, Relª  Juíza Eliana Calmon DJU/II de  09.10.95,  p.  68250; REO \n94.01.24826­5/BA, Relª Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. \n\nApelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.\".( Apelação Cível \nnº. 123.128­3 – BA) \n\nFinalmente,  a  edição  da  Lei  10.426  de  25.04.2002  (conversão  da  Medida \nProvisória nº. 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui \ndemonstrado. \n\nCom efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, \ndeterminando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração \nde Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência \nde  legislação  válida  até  aquele momento,  uma  vez  que  não  haveria  lógica  em  se \neditar norma, de caráter  extraordinário,  que  simplesmente  repetisse  a  legislação  já \nem vigor. \n\nOra,  ao  adotar Medida  Provisória,  o  Poder Executivo  Federal  reconheceu  a \nnecessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para \nseu descumprimento, que até então não se encontrava  (validamente)  regulada pelo \ndireito pátrio. \n\nIn  casu,  as  DCTF’s  referem­se  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário \n1999, como consignado na r. decisão recorrida e no AIIM à fl. 02. \n\nO  prazo  final  de  entrega  das  aludidas  declarações  eram  13/08/1999, \n12/11/1999 e 29/02/2000. \n\nO Recorrente cumpriu sua obrigação somente em 07/03/2003. \n\nNesse  ínterim,  não  havia  para  o  citado  período,  disciplina  válida  existente \npara a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado. \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 17 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\nConclui­se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 \nnão  havia  disciplina  válida  ou  vigente  no  sistema  tributário  nacional  para  o \ncumprimento  do  dever  acessório  de  entrega  de DCTF,  e,  conseqüentemente,  para \ncominar sanções para sua não apresentação. \n\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \n\nSala das sessões, ... \n\nNILTON LUIZ BÁRTOLI – Relator” \n\nApesar do excelente voto do Conselheiro Relator, fundamentado no princípio \nda  legalidade  e  na  impossibilidade  de  se  exigir  a multa  pelo  descumprimento  de  obrigação \nacessória  instituída por meio de instrução normativa do Secretário da Receita Federal, razões \nestas sequer alegadas pela recorrente, a turma, por maioria, decidiu não aderir a ele, deixando \nprevalecer  as  razões  de  fato  e  direito  que  fundamentaram  o  acórdão  recorrido,  as  quais  são \nadotadas também nesta decisão. \n\nAssim, transcrevo as razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido: \n\n“4.  A  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  conhecida,  uma  vez  que \npreenche os requisitos do Decreto nº 70.235/72 e suas alterações.   \n\n5.  Analisando­se  a  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se  que \nconsta  do  próprio  auto  de  infração  o  prazo  final  para  a  entrega  das  declarações \nreferentes aos 2º, 3º e 4º  trimestre do ano­calendário de 1999 que foram 13/08/99, \n12/11/99 e 29/02/2000, respectivamente. \n\n6.    Os recibos de entrega apresentados pela contribuinte às fls. 6, 7 \ne  8,  para  comprovar  a  entrega  das  DCTF’s  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­\ncalendário  de  1999,  referem­se  à  empresa  W.  TEIXEIRA  PUBLICIDADE  & \nPROPAGANDA S/C LTDA, CNPJ nº 00.246.530/0001­14, e não à autuada. \n\n7.    De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  interessada  entregou  as \nDCTF’s  do  ano­calendário  de  1999,  somente  em  07/03/2002.  Como  não  foi \napresentada prova em contrário, há que se manter integralmente o crédito tributário \nexigido.” \n\nAcrescento  que,  no  caso,  dizer  que  a  Instrução  Normativa  nº  129,  de \n19/11/1986, alterada pela  Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, não poderia estabelecer \nobrigação acessória implicaria afastar o Decreto­Lei nº 2.124, de 13/06/1984, que autorizou o \nMinistro  da  Fazenda  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  a  qual  foi \ndelegada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 118, de 28/06/1984. \n\nPelo mesmo princípio da legalidade, não poderia Órgão Colegiado integrante \nda Estrutura do Ministério da Fazenda afastar Decreto­Lei que possui status de lei. \n\nPor todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \nPaulo Sergio Celani Redator ad hoc. \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso nº 19679.000538/2003­21 \nAcórdão n.º 3201­000.073 \n\nS3­C2T1 \nFl. 18 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015\n\npor PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003\r\nNORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA.\r\nA propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo\r\nadministrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC).\r\nDCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.\r\nCRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO\r\nNÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.\r\nÉ indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN.\r\nDCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO\r\nINDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO\r\nPARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO.\r\nDESNECESSIDADE.\r\nA DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida.\r\nA DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida.\r\nO lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada\r\ncom base nas DCTF.\r\nOs débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.\r\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.\r\nTAXA SELIC.\r\nA multa de mora é devida quando presentes as condições de sua\r\nexigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96.\r\nÉ cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).\r\nRecurso negado., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=13007.000164/2003-70, conteudo_id_s=5984016, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.132, nome_arquivo_s=Decisao_13007000164200370.pdf, nome_relator_s=ANTONIO ZOMER, nome_arquivo_pdf_s=13007000164200370_5984016.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor], dt_sessao_tdt=Thu May 07 00:00:00 UTC 2009, id=7687539, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:26 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051660009340928, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-04T11:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:05Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:06Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:06Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:05Z; created: 2009-09-04T11:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:05Z | Conteúdo => \nS2-CLT1\n\nEL 917\n\nv:-/e\\*?\"r—\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n7. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\n•-\t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 13007.000164/2003-70\n\nRecurso n°\t 154.094 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2101-00.132 — 1' Câmara / P Turma Ordinária\n\nSessão de\t 07 de maio de 2009\n\nMatéria\t IPI\n\nRecorrente\t BRASICEM S/A\n\nRecorrida\t DRJ-PORTO ALEGRE/RS\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\n\nPeríodo de apuração: 04/05/2003 a 10/05/2003\n\nNORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE\nINSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA\nÀ DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA.\n\nA propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo\nadministrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência\ndo recurso interposto (Súmula n2 1, do r CC).\nDCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nCRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO\nNÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.\n\nÉ indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não\nreconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou\nem julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN.\n\nDCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO\nINDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO\nPARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO.\nDESNECESSIDADE.\n\nA DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP n2\t ‘-%\n135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui\nconfissão de divida.\n\nA DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado,\nindependentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela\ncerta ou indevida.\n\nO lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF\nsó foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de\n27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo\n\no\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2.C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.132 \t F1.918\n\nart. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada\ncom base nas DCTF.\n\nOs débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2\n2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de\ninscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.\n\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.\nTAXA SELIC\n\nA multa de mora é devida quando presentes as condições de sua\nexigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96.\n\nÉ cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União\ndecorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\nReceita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial\nde Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n23, do 22 CC).\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da P câmara / l a turma ordinária do segunda\nseção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os\nconselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martinez\nLópez. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria\nem discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de\nvotos, eu Gegar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir\no voto vencedor.\n\nZ--)\n\nAIO MARCOS CÂNDIDO\n\nPresi te Á C\n\nMV°1110411, —\nA - • NIO\n\n0\n\n MER\n\nRelator-Designado\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina\nRoza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso.\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em\nPorto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homologar a Declaração de\n\nC\t 2\n\n\n\nProcesso e 13007.000164/2003-70 \t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 919\n\nCompensação apresentada em 14 de maio de 2003, para quitação de débito de IRRF incluído\nem DCTF, relativo ao período de apuração de 04/05/2003 a 10105/2003, vencimento em\n14/05/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas\ne tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de\napuração de 01/09/1999 a 30/09/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de\nMandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, doc. fls.01/02.\n\nA compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em\nPorto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não\ntransitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional\n(CTN).\n\nO fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade\nAdministrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do\nIPI para compensação com débitos do próprio IPI,ainda, assim, apenas em relação aos instunos\nadquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI\ncom outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria.\n\nA Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a\nmanifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN,\nsustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação\nimpugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei\nnumero 10.833/03.\n\nSustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN,\npois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de\njaneiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança\no provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado.\n\nTambém não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há\nno comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no\nmandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos\núltimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional\nFederal da 4° Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão\nde todo o período subseqüente.\n\nDemonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de\nmora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de\ndecisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a\nmulta isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- \t -\nia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias.\n\nNa fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em\nsua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação\nequivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida\ntransitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da\nmulta isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra\nconflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão,\nconsequentemente, homologação das compensações efetuadas.\n\nÉ o relatório.\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 920\n\nVoto Vencido\n\nConselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator\n\nConheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de\nadmissibilidade.\n\nTrata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI\ndecorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela\nempresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial\nobtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos.\n\nAntes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP\napresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o\ncrédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria\nconfissão de dívida.\n\nÉ certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da\nDCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os\ncréditos tributários reconhecidos nestes documentos.\n\nNo caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP\nconfiguraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em\napurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação.\n\nEntretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o\nordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do\nque a própria formulação da legislação aplicável ao caso especifico.\n\nPortanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação\naplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a\nDECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida.\n\nNeste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria\nincidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da dívida.\nComo se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os\nadministrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma\nrespeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco\ntoda estrutura jurídica construída a duras penas neste país.\n\nA Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu\ninovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 60 ao art. 74 da Lei 9.430/96, a\npartir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida.\n\nNeste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela\nCoordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta\nInterna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema\njurídico:\n\n4\n\n\n\nProcesso e 13007.00016412003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.• 2101-00.132\t Fl. 921\n\n\"6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo\nart. 49 da MP No 66, de 19 de agosto de 2002, convertida na Lei\nNo 10.637, de 30 de dezembro de 2002.\n\n7. Cotejando o texto da MI' No 66, de 2002, com o da MP no\n135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi\ninstituída, não tinha o caráter de confissão de dívida Tal status\n\nsó lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003,\ncujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 60 ao art. 74 da Lei\nnúmero 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração\nde compensação natureza de confissão de dívida e instrumento\nhábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente\n\ncompensados.\n\n8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito,\nsegundo a qual as leis, em principio, produzem efeitos para o\n\n_Muro.\n\n9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues\n\nà SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135,\nde 2003, constituem-se confusão divida e instrumento hábil e\nsuficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.\"\n\nÉ de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,\n\nmarco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. I', que a lei começa a\nvigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá\n\nconhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico.\n\nNeste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOIFFREDO TELLE\nJÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras:\n\n\"Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia\n\ne, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em\nque o governo do grupo a declare como tal. As normas de\ngarantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a\nconsecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o\n\ngoverno compete, antes de mais nada, no desempenho de sua\nmissão precipita, indicar essas vias, ou seja, declarar para o\n\nconhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar\n\npela força, o seu cumprimento.\" (Filosofia do Direito, São\n\nPaulo, Max Limond, V.2, p.468).\n\nAssim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser\n\ndivulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não\ntenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação\n\nque dela se faz.\n\nOs princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação\n\nde uma legislação a fatos pretéritos, essa é a regra geral, pois se assim não fosse estaria em\n\nrisco a segurança jurídica.\n\nNeste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu\n\nevento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva\nestava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a lei tributária vigente e não\n\n\n\nProcesso e 13007.00016412003-70\t S2-CIT1\n•\t Acórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 922\n\naquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do\nprincípio da irretroatividade.\n\nOs princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo\ntributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos\nfundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade.\n\nA aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere\nprincípio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de\nmanifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio.\n\nEm relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador\ninfraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional,\nvedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito\nbrasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido.\n\nAssim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio\nda irretroatividade estampado no art. 150, III, \"a\" da Carta da República de 1988. Os casos\nexcepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que\nnão implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente\ninterpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de\nconsiderar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda.\n\nPortanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das\nleis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação\nretroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por\nmeio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo,\ndeixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes\nconstituir o crédito tributário por meio de lançamento.\n\nDeste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de\noutubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal\ndiligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento\ne, se for o caso inscrever em dívida ativa.\n\nAssim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio\ne declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003,\nem razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para\nconstituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o\npagamento do devedor por meio de carta de cobrança.\n\n-\nEm relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa\n\ncumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito\ntributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da\nDCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível\nefetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração.\n\nEntretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a\nDCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao\nmesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo\nresultante deste encontro de contas é igual a zero.\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t 52-CITI\nAcórdão n.°2101-00.132\t 11 923\n\nAssim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito\ntributário, depende de operação aritmética para tornar certo e liquido o quantum devido, pois\neste mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético\nrevela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não.\n\nSe a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este\nsimultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de\nque tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria\ntributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a\nfavor da Fazenda.\n\nA inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de\nafastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de\ndivida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no\nsentido de constituir o crédito tributário.\n\nO Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse\ncaderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao\ncrédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito:\n\n\"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E\nFINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE\nCOMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO\nTRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. (.)\n\nI- A jurisprudência desta colenda Cone afirma que, uma vez\nreconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato\nequivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente\nexigível o débito não pago\n\n2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal\nentendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito\ndeclarado em DCTF foi objeto de compensação pelo\ncontribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme\natestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em\nconseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta,\npor meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim,\nsomente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após\no referido procedimento, é que será possível a constituição do\ncrédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n°\n327.626/RS, ReL MM. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19112/05;\nAgRg no REsp n° 64 I.448/RS, ReL Min. JOSÉ DELGADO, DJde\n01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rd Min. FRANCISCO\nPEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04.\n\n(AgRg no RESP 801.069/RS, Min. Francisco Falcão, Ia Turma,\nDJU 26.06.2006)\n\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO.\nDCTF. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\n\nI — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de\nContribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito\nfoi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório,\n\n7\n\n\n\nPrOCCSSO n• 13007.00016412003-70 \t S2-CIT1\n•\t Acórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 924\n\nnão há porque se falar em confissão de divida suficiente a\ninscrição em divida ativa.\n\n(RESP 41 9.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU\n02.08.2006)\".\n\nPortanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é\nimperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes\nautos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi\nquitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e\nacabado.\n\nA inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço\npara o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado.\nTambém, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte\nnão ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação.\n\nO entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito\ninconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria\nquando submetido ao crivo do Poder Judiciário.\n\nPor tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os\nensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina:\n\n\"... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Derzi, Alberto\nXavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com\napenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo\ntempo, ter-se desatualizado... Ora se esse ato dá eficácia ao ato\nde lancamento. apresenta-se como ato de controle de legalidade. \n\nE os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao\n\nato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato\n\nanterior), mas apenas lhe atribuir eficácia, (...) Por tais razões,\n\nentendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser\n\nter inscrito o crédito sem a realizacão do ato anterior como\n\nnecessário e natural antecedente. É dizer, haveria violacão do\ndevido processo lema \" (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da\nDivida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista\nDialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —).\n\nO saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de\ndívida.\n\nAssim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em\ndecorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de\nconfissão de divida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento.\n\nUltrapassado essas questões, passo examinar o mérito:\n\nAs pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de\nrepetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos insumos\nisentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das\naquisições futuras.\n\n\n\nProcesso e 13007.000164/2003-70 \t 52-C1T1\nAcórdão n.° 2101-00.132 \t Fl. 925\n\nO pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em\nrelação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo\njulgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a\ncontribuinte de aproveitar os dez últimos anos.\n\nNão há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI\nnas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos\núltimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros.\n\nA matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de\ncréditos de IPI decorrentes de futuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por\ndecisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CIN.\n\nAssim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera\nadministrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de\n26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes.\n\nA controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença\nquanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições futuras. O entendimento\nda Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando\nexpresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros.\n\nCom toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à\ntotalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade)\nou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador\nmencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente.\n\nO pleito foi acolhido ira totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito\naos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento.\n\nNo que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida\njudicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao\ncaso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes\nda vigência do referido diploma legal.\n\nComo se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em\njulgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos,\nentretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse,\nestaria em risco o principio da segurança jurídica.\n\nNão vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do\nCTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença\nassegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos\nanteriores à interposição do Mandado de Segurança.\n\nA Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o\ndeferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que\nrestou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar.\n\nAlém do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de\ncompensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no\n\n9\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 926\n\nordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a\ncompensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo\ndo nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de\ncontas.\n\nNesse passo é conferir a lição de LEO KRAKOWIAK:\n\n\"Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais\ntenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação\naplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor\nquando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento\nda compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira\nlinha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime\nda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis\" I. As\nlimitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a\npartir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos\nefetuados até a data da publicação das leis em referência não\nsofrem limitações. 3. Embargos de divergência\nrejeitados \"(Embargos de Divergência em Resp. n. 164.739-SP,\nRel. MM. Eliana Calmon, r2 Seção, DJ, 1. 12.02.01). Deste modo,\npacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a\ncompensação de tributos pagos indevidamente se rege pela\nlegislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há\nde que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à\nvedação trazida pelo art. 170.A do CTN\" (A Compensação e a\nCorreta Aplicação do art. 170-A do CTN, Revista Dialética de\nDireito Tributário., voL 68,pág. 82).\"\n\nAssim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170-\nA do CTN, conserva a sua eficácia plena.\n\nNo caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os\ncréditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os\nfuturos incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, alíquota zero e isento.\n\nA legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros\ndébitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro\npara que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria\nprimas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado\npara compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da\nparte final do decisão:\n\n\"concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de\nreconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de\naquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou\ntributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de\nvenda dos produtos que elaboram, para apuração do referido\n\ntributo...\".\n\nNo caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débito de\ntributo distinto, portanto, além dos limites traçado no comando sentenciai.\n\n.0\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70 \t S2-CIT1\n•\t Acórdão n.° 2101-00.132\t FL 927\n\nPor essa razão sou inclinado a negar provimento ao apelo da recorrente em\nrelação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários de natureza\ndistinta daquela que restou autorizada.\n\nDos consectários legais: multa de mora e juros Selic\n\nA cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art.\n61 da Lei 112 9.430/96, que assim estabelece, verbis:\n\n\"Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,\ncujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de\n1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,\nserão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e\ntrês centésimos por cento, por dia de atraso.\n\nsç 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros\nde mora calculados à taxa a que se refere o ,f 3° do art. 5°, a\npartir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do\nprazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no\nmês de pagamento.\"\n\nSabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo\npara ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou\npor força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa\nmoratória.\n\nA legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria\npacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o\nentendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade\nde disposição legal.\n\nEstas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de\nContribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do\nenunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor:\n\n\"Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de\nlegislação tributária.\"\n\n\"Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os\ndébitos para com a União decorrentes de tributos e\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal\ndo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de\nLiquidação e Custódia — Selic para títulos federais.\"\n\nDe modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está\nsujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96.\n\nMulta Isolada no caso de Compensação Não Homologada.\n\n11\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-CITI\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 928\n\nEm relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do\nrecurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito.\n\nA penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao\narrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por\nexpressa disposição legal.\n\nNo caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei\n10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de\nmulta em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória\nnumero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação\nde penalidade.\n\nMesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com\nnova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações\nprevistas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964.\n\nPortanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança\naqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal.\nConfigura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a\nFazenda Pública.\n\nEntretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos\ncréditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente\ncompensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita\nFederal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96.\n\nEm relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal,\nmesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência.\nComo se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero\najuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o\nsujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato\ngerador.\n\nNo entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência\ntributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por\nseu turno suspende a exigibilidade.\n\nAssim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão\nlegal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias\napós eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade.\n\nExtrai-se do dispositivo mencionado:\n\n\"Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a\nprevenir a decadência, relativo a tributo de competência da\nUnião, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos\nincisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de\n1966, não caberá lançamento de multa de oficio\".\n\n12\n\n\n\nPiorem n°13007.000164/2003-70 \t S2-CITI\n• Acórdão ft° 2101-00.132\t Fl. 929\n\nConstata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem\namparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da\nrecorrente.\n\nDiante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar\na qualidade de confissão de divida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito\ninformado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este\ndocumento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário\ne exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. Também reconheço que a DCTF, neste\ncaso, por ausência de saldo devedor, uma vez que o débito declarado foi objeto de\ncompensação, está despida da condição de confissão de dívida, impondo a constituição do\ncrédito tributário por meio de 1 çament. • ei o ae •: a tar a compensação em razão de ter\nsido realiza, • - : • 'bit° de co tribuiçã, e • 1, I stos de natur. - distinta.\n\nÉ como ao.\n\nSala das Ses es, em 07 de rn: io de 2009.\n\n•\nDOMINGO DE SÁ FILHO\n\nVoto Vencedor\n\nConselheiro ANTONIO ZO R, Designado\n\nCuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da\npreliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por\nfalta de lançamento.\n\nA ora recorrente, BRASICEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por\nincorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP\nPOLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como\nsucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUÍMICA S/A.\n\nAlega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por\nfalta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui\nconfissão de dívida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois\nconvertida na Lei 119 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas\nDCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar.\n\nEmbora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do\nrecurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado,\npor se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o\ncrédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de\nauto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela\nempresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário.\n\nPassando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as\ndeclarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a\n\n13\n\n\n\nProcesso e 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 930\n\ncobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74\nda Lei n2 9.430/96, verbis:\n\n\"§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de\ndivida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos\ndébitos indevidamente compensados.\n\n§ 7° Não homologada a compensação, a autoridade\nadministrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a\nefetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato\nque não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente\ncompensados.\n\n§ 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o\ndébito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda\nNacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o\ndisposto no § 9°.\"\n\nNo entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2\n9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas\ndisposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto\nporque, sendo a \"confissão de dívida\" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de\nCompensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código\nTributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no\ntempo, proíbem esta retroação.\n\nDesta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com\nfundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos\ndébitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento\ndo § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito.\n\nNo que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da\ncompensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há\ndúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão\nde dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do\ndébito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou\ncompensados pela contribuinte.\n\nAntes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao\npreencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é\nobrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está\nefetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir \t -\nde pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período\nanterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de\nparcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos.\n\nSó depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo\na pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre\napós o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve\nrecolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por\nquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de\ncréditos vinculados citados no parágrafo anterior.\n\n14\n\n\n\nProcesso n°13007.00016412003-70 \t S2-CIT1\n•\t Acórdão ri.• 2101-00.132\t Fl. 931\n\nEntende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança\nsomente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições\ndo art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis:\n\n\"Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir\nobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados\npela Secretaria da Receita Federal.\n\n§. 100 documento que formalizar o cumprimento de obrigação\nacessória, comunicando a existência de crédito tributário,\nconstituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente\npara a exigência do referido crédito.\n\n§ 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,\ncorrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por\ncento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente\ninscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva,\nobservado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°\n2.065, de 26 de outubro de 1983.\"\n\nParece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para\ndeduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito\ntributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o\nsaldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar\nfinuras cobranças indevidas por parte do Fisco.\n\nAdemais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas\nparcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua\nquitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o\nresultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim,\nquando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o\nvalor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para\nse identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser\nobjeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso.\n\nA Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão\nalcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo\núnico da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução\nNormativa n2 14, de 14/02/2000, verbis:\n\n\"Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,\nconstantes da declaração de rendimentos das pessoas _físicas e\nda declaração do ITR, quando não quitados nos prazos\nestabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à\nProcuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como\nDivida Ativa da União.\n\nParágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de\ncompensação, efetuado segundo o disposto nos ara. 12 e 15 da\nInstrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997,\nalterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro\nde 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na\nDCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional\npara fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias\n\nJ\t 0---„\\ . 5\n\n\n\nProcesso re 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132 \t EL 932\n\napós a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que\nmanteve o indeferimento.\"\n\nVeja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a\nconfissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio\n(caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão\nde dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento\nde oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve\najustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro).\n\nO caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do\nsaldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco\naceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca\nimpugnar o valor espontaneamente declarado.\n\nO parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito\ndecorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da\nFazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após\ndecorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento.\n\nAssim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos\nindevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só\nremetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão\ndefinitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa.\n\nNão é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que,\nem reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a\nnecessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial\ndos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo\nrecorrente a Fazenda Nacional:\n\n1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR:\nMINISTRO CASTRO MEIRA DJe de 21/05/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE\nTRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO\nCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE\nREGULARIDADE FISCAL.\n\nI. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do\ntributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa\no Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário.\n\n2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via\nDCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento,\ntambém é pacifico que o Fisco não pode simplesmente\ndesconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem\nqualquer notificação de indeferimento da compensação,\nproceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior\najuizamento da execução fiscal.\n\njç 16\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 933\n\n3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto\nnão finalizado o necessário procedimento administrativo que\npossibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo\nvedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de\nregularidade fiscal se outros créditos não existirem.\n\n4. Recurso especial não provido.\"\n\n2) RECURSO ESPECIAL N°. 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator:\nMINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa:\n\n\"TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO\nRECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -\nCERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE\nNEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE -\nPRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.\n\n1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão\nnegativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS\ntributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as\nseguintes situações:\n\na) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e\ncongéneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento\nformal porque já constituído o crédito, sendo inviável a\nexpedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela;\n\nb) declarada a compensação por intermédio de instrumento\nespec(fico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste\ndébito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa;\n\nc) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera\nadministrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida\nativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão\npela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa,\napós a vigência da Lei 10.833/03;\n\nd) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente\ncompensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com\nefeitos de negativa.\n\n2. Hipótese dos autos prevista na letra \"b\", na medida em que a\ndeclaração do contribuinte não foi recusada, nem este\ncientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito\ntributário a autorizar a negativa da expedição da certidão\t e\nnegativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN.\n\n3. Recurso especial não provido.\"\n\nEm ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que\nas decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4' Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto-\nlei n9 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário,\ntomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida\ntributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido\no direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão\nrelativa ao segundo caso acima referido:\n\n17\n\n\n\nProcesso n° 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão o.° 2101-00.132 \t Fl. 934\n\n\"CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF.\nCOMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.\nLANÇAMENTO.\n\n1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a\nextinção do crédito tributário, sob condição resolutória de\nulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código\nTributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96.\n\n2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a\nefeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente\nprocedimento administrativo tendente à apuração de eventuais\nirregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do\nmencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco\nno fornecimento de CND em favor da impetrante.\n\n3.Apelação e remessa oficial improvidas.\"\n\nAo contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a\nconfissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste\ninstrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa\nadministrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria\ndefinitivamente constituído.\n\nNo caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da\napresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi\napreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe\ngarantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da\ndiscussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a\nFazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto\njudicialmente.\n\nOutro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da\nMedida Provisória 112 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em\nsituações como a presente, nos seguintes termos:\n\n\"Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças\napuradas, em declaraçà'o prestada pelo sujeito passivo,\ndecorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou\nsuspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados,\nrelativamente aos tributos e às contribuições administrados pela\nSecretaria da Receita Federal.\"\n\nEste regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135,\nde 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs,\nverbis:\n\n\"Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida\nProvisória n\" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à\nimposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas\ndecorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente\nnas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de\ncompensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de\nnatureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática\n\n18\n\n\n\nProcesso e 13007.000164/2003-70 \t S2-CI TI\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 935\n\ndas infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30\nde novembro de 1964.\n\n§ 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito\nindevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74\nda Lei no 9.430, de 1996.\n\n§ 22 A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos\nincisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,\nconforme o caso.\n\n11\"\n\nO art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras\nhipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2\n10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-\nse a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada.\n\nDurante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é,\nainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de\ndébitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até\n30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No\nentanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo\nlançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento\ne não nas DCTF.\n\nA partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n2 135/2003, depois\nconvertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas\nantes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal.\n\nO art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o\ndébito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu\nart. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento\njá existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla\ndefesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes\ndispositivos legais, verbis:\n\n\"§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72,\napresentar manifestação de inconformidade contra a não-\nhomologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de\n29.12.2003)\n\n10. Da decisão que julgar improcedente a maniféstação de\ninconformidade caberá recurso ao Conselho de\nContribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003)\n\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que\ntratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto\n712 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto\nno inciso III do art. 151 da Lei rig 5.172, de 25 de outubro de\n1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito\nobjeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de\n29.12.2003)\"\n\nC19\n\n\n\n•Processo n• 13007.000164/2003-70\t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.132\t Fl. 936\n\nDe tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de\nconstituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de\ncompensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na\nInstrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à\nampla defesa administrativa.\n\nPor fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em\nleis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art.\n142 do CTN está regulado pelos mis. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei\nprocessual.\n\nSendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que\ntiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe\ndo § 1° do art. 144 do CTN, verbis:\n\n\" Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do\nfato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda\nque posteriormente modificada ou revogada.\n\nf 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à\nocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos\ncritérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os\npoderes de investigação das autoridades administrativas, ou\noutorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,\nneste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade\ntributária a terceiros.\" (destaquei)\n\nCertamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade\nde lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas\nneste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização.\n\nDesta forma, em situações como a presente, não há fimdamento legal para a\nlavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas\nexpedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja\ncompensação não foi homologada.\n\nNo entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter\nseguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação\ntornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42\ndo Decreto n° 70.235/72.\n\nConclusão\n\nAnte todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos\nindevidamente compensados, posto que confessados em DCTF.\n\nSala e Ses .\tem 07 de maio de 2009.€44,\n,\n\n•\t n O 2 • R\n\n20\n\n\n\tPage 1\n\t_0094600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0094700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0094800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0094900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0095900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0096400.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200903, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999\r\nIPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS.\r\nReferindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.\r\nENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS:\r\nPara enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e\r\nRESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC:\r\nPor absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.\r\nRecurso Voluntário Negado, turma_s=Primeira Câmara, numero_processo_s=13886.001233/2002-23, conteudo_id_s=5424520, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2102-000.072, nome_arquivo_s=Decisao_13886001233200223.pdf, nome_relator_s=Gileno Gurjão Barreto, nome_arquivo_pdf_s=13886001233200223_5424520.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. 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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS \n\nADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE \n\nPRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS \n\nCONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. \n\nReferindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” \n\naquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do \n\nIPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins \n\ne que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que \n\npretende se beneficiar do crédito. \n\nENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: \n\nPara enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e \n\nproduto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, \n\nembora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em \n\ndecorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; \n\nportanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente \n\nsobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto \n\nintermediário; e \n\nRESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: \n\nPor absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção \n\nmonetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento \n\nde créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO \n\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso \n\n \n\n \n\nFl. 98DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 3 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n2 \n\nvoluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano \n\nKeramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento \n\nparcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e \n\natualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto \n\nvencedor. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nGILENO GURJÃO BARRETO - Relator \n\n \n\nEDITADO EM 19/12/2014. \n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria \n\nCoelho Marques, Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto \n\n(Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva e \n\nIvan Allegretti (Suplente). \n\n \n\nRelatório \n\nPor retratar bem os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: \n\nTrata o presente de pedido de ressarcimento complementar do crédito \n\npresumido apurado no período em epígrafe, sendo que o valor solicitado decorre da \n\ninclusão, no cálculo do crédito das aquisições de energia elétrica, combustíveis, \n\nlubrificantes e gases, bem como das mercadorias adquiridas de pessoas físicas \n\n(produtores rurais). \n\nO pleito foi indeferido pela autoridade competente, porque as aquisições de \n\nenergia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases não estão abrangidas no conceito \n\nde matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme \n\ndefinido pela legislação do IPI, subsidiariamente aplicada nos termos do artigo 3° da \n\nLei n° 9.363/96. Quanto ás mercadorias adquiridas de pessoas físicas, como não \n\nestão sujeitas ás contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o § 2° do artigo 2° da \n\nIN SRF n° 23/97 vedaria sua inclusão no cálculo do beneficio. \n\nTempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de \n\ninconformidade alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de \n\nInstruções Normativas, relativas ás exclusões em questão, conforme sua análise da \n\nlegislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes \n\ncitados. \n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 4 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n3 \n\nEncerrou requerendo a concessão do que foi originalmente pedido, acrescido \n\nda taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que cita. \n\nA 2\na\n Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a \n\nsolicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n\no\n 14-14.444, de 06/12/2006, cuja ementa \n\nabaixo se transcreve. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS \n\nINDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. \n\nOs valores referentes às aquisições de insumos de pessoas \n\nfísicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não \n\nintegram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão \n\nlegal. \n\nOs conceitos de produção, matérias-primas, produtos \n\nintermediários e material de embalagem são os admitidos na \n\nlegislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com \n\nenergia elétrica e combustível. \n\nCRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. \n\nPOSSIBILIDADE. \n\nInexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou \n\nacréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto \n\nde ressarcimento de crédito de IPI. \n\nDessa decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 09/01/2007, \n\nconforme AR, e, no dia 31/01/2007, ingressou com recurso voluntário, no qual repisa as \n\nalegações da manifestação de inconformidade. \n\nNa forma regimental, o processo foi sorteado para relatar. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de \n\nadmissibilidade. Dele se conhece. \n\nI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 5 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n4 \n\nDentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a \n\naquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas físicas e cooperativas de \n\nprodutores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo \n\nsuficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. \n\nTal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363, de \n\n13/12/96, transcritos a seguir: \n\n“Artigo 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias \n\nnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre \n\nProdutos Industrializados, como ressarcimento das \n\ncontribuições de que tratam as Leis Complementares n.\nos\n\n. 7, de 7 \n\nde setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 \n\nde dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, \n\nno mercado interno, de matérias-primas, produtos \n\nintermediários e material de embalagem, para utilização no \n\nprocesso produtivo. \n\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, \n\nnos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim \n\nespecífico de exportação para o exterior. \n\nArtigo 2º. A base de cálculo do crédito presumido será \n\ndeterminada mediante a aplicação, sobre o valor total das \n\naquisições de matérias-primas, produtos intermediários e \n\nmaterial de embalagem referidos no artigo anterior, do \n\npercentual correspondente à relação entre a receita de \n\nexportação e a receita operacional bruta do produtor \n\nexportador.” (grifos nossos) \n\nCabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI \n\nestá associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, \n\nprodutos intermediários e material de embalagem. \n\nNesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria-\n\nprima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito \n\npresumido de IPI. \n\nDessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das \n\ndemais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam \n\npassíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal \n\nposicionamento configuraria postura contrária à lei. \n\nAlém disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da \n\nCâmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: \n\n“IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) \n\nAQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do \n\ncrédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre \n\no valor total das aquisições de matérias-primas, produtos \n\nintermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da \n\nLei n.º 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à \n\nrelação entre a receita de exportação e a receita operacional \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 6 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n5 \n\nbruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n.º 9.363/96). A lei \n\ncitada refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. As \n\nInstruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto \n\nda Lei n.º 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito \n\npresumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às \n\naquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às \n\nContribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n.º 23/97), \n\nbem como que as matérias-primas, produtos intermediários e \n\nmateriais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram \n\ndireito ao crédito presumido (IN SRF n.º 103/97). Tais exclusões \n\nsomente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, \n\nvisto que as Instruções Normativas são normas complementares \n\ndas leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou \n\nmodificar o texto da norma que complementam. 2) \n\nEXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS \n\nEXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os \n\nartigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29.11.72, são \n\nassegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais \n\nconcedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a \n\nempresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) \n\nTAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - \n\nIncidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. \n\n39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o \n\nressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme \n\nentendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no \n\nAcórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o \n\nDecreto n.º 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da \n\nmesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o \n\nressarcimento. Recurso provido.” (1ª Câmara, Recurso n.º \n\n110.657, Processo n.º 10675.000979/97-61; julgado em \n\n17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, \n\nAcórdão n.º 201-74.438) \n\n“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). \n\nRESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. \n\nRECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. \n\nA receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando \n\nda tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da \n\nentrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador \n\nestrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e \n\nnão quando da celebração de dito contrato e da emissão da \n\ncorrespondente nota fiscal. \n\nAQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. \n\nIncluem-se na base de cálculo do crédito presumido as \n\naquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o \n\nPIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão \n\nCSRF/02-01.250, 2ª Turma, relator Conselheiro Henrique \n\nPinheiro Torres, Recurso n.º 110.146, Processo n.º \n\n10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) \n\nAdoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ \n\nenfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 7 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n6 \n\n“TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO \n\nDE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI \n\n9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. \n\n1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei \n\n9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito \n\npresumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da \n\natividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas \n\nfísicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do \n\nPIS/PASEP e da COFINS. \n\n2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a \n\nCOFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, \n\nestão embutidos no valor do produto final adquirido pelo \n\nprodutor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua \n\núltima aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, \n\nposterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de \n\nprodutos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor \n\ntotal das aquisições dos insumos utilizados no processo \n\nprodutivo (art. 2º), sem condicionantes. \n\n3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 \n\nquanto à apresentação das guias de recolhimentos das \n\ncontribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua \n\ncaducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei \n\n9.363/96. \n\n4. Recurso especial improvido.” (REsp n.º 586.392/RN, rel. \n\nMinistra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em \n\n19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) \n\nAssim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentora e sobre o \n\nqual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, \n\npelos fundamentos aqui expostos, os julgadores a quo tolheram-na quando correspondentes às \n\naquisições de pessoas físicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. \n\nII - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS \n\nUma das questões suscitadas no mérito do presente questionamento, versa \n\nsobre a possibilidade dos valores gastos com energia elétrica comporem ou não o cálculo do \n\ncrédito presumido do IPI. \n\nNeste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1º, caput, e § 1º, da Lei \n\n10.276/2001, in verbis: \n\nArt. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n.º 9.363, de 13 de \n\ndezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de \n\nmercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o \n\nvalor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos \n\nIndustrializados (IPI), como ressarcimento relativo às \n\ncontribuições para os Programas de Integração Social e de \n\nFormação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e \n\npara a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o \n\ndisposto em regulamento. \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 8 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n7 \n\n§ 1º. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório \n\ndos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições \n\nreferidas no caput: \n\nI - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, \n\na produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem \n\nassim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado \n\ninterno e utilizados no processo produtivo;” (destaques nossos) \n\nDesta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior à \n\nedição da Lei n\no\n 10.276/01, considero que a mesma veio fortalecer o entendimento que, data \n\nmáxima vênia, considero correto, qual seja, o de que a Lei n\no\n 9.363/96, em seus arts. 1º e 2º, ao \n\nversar sobre a possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de \n\nembalagem utilizados no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito \n\npresumido de IPI, o que englobaria as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem \n\nprodutos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no \n\nprocesso industrial. \n\nEsse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do \n\nDecreto n\no\n 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: \n\n“Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são \n\nequiparados, poderão creditar-se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. \n\n25): \n\nI - do imposto relativo a matérias-primas, produtos \n\nintermediários e material de embalagem, adquiridos para \n\nemprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-\n\nse, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles \n\nque, embora não se integrando ao novo produto, forem \n\nconsumidos no processo de industrialização, salvo se \n\ncompreendidos entre os bens do ativo permanente; \n\n(...) \n\nArt. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.º 4.502, de \n\n1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, art. 2º , art. \n\n1º): \n\nI - as matérias-primas; \n\nII - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não \n\nintegrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no \n\nprocesso industrial;” (original sem destaque) \n\nAdicionalmente, não bastassem os argumentos trazidos à baila, vejo que as \n\nreferidas disposições da Lei n\no\n 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso \n\npor força do art. 106, II, do CTN, ou seja, a interpretação da norma tributária mais benéfica ao \n\ncontribuinte (lex mitior). Vejamos: \n\n“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: \n\nI - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, \n\nexcluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos \n\ninterpretados; \n\nFl. 104DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 9 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n8 \n\nII - tratando-se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini-lo como infração; \n\nb) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência \n\nde ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não \n\ntenha implicado em falta de pagamento de tributo; \n\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na \n\nlei vigente ao tempo da sua prática.”  \n\nAssim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em “Comentários \n\nao Código Tributário Nacional”, volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e \n\n165, ao reforçar que: \n\n“Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, \n\nduas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, \n\na hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei \n\npunitiva mais favorável ao acusado, que denominamos \n\nretroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem \n\ndivergências dignas de nota.” \n\nAlém disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a \n\nmatéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor, \n\noportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: \n\n“IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES. AQUISIÇÕES \n\nDE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. \n\nDIREITO AO CRÉDITO. Estão abrangidos no conceito de \n\nproduto intermediário os produtos que, embora não se integrem \n\nao novo produto, são consumidos no processo de \n\nindustrialização. Integram a base de cálculo do crédito \n\npresumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia \n\nelétrica, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.363/96. Recurso \n\nVoluntário provido.” (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, \n\nrelator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) (grifamos e \n\ndestacamos) \n\nEste também foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, \n\nconforme julgado a seguir colacionado: \n\n“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). \n\nRESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. \n\nENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito \n\npresumido as aquisições de energia elétrica, em especial \n\nquando utilizada diretamente no processo produtivo, \n\nfisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre \n\no produto em fabricação (FeSi).” (Acórdão n.º CSRF/02-\n\n01.662, 2ª Turma) (grifamos e destacamos) \n\nComungo desta opinião, pois que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo \n\nnão se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando-\n\nse assim de um produto intermediário. \n\nFl. 105DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 10 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n9 \n\nOutrossim, a Súmula nº 12 do 2º CC veio a determinar o contrário, in verbis: \n\n“Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no \n\n9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica \n\numa vez que não são consumidos em contato direto com o \n\nproduto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou \n\nproduto intermediário.” \n\nQuanto à energia elétrica e combustíveis, portanto, não resta a esse julgador \n\noutra alternativa senão negar provimento ao pedido da contribuinte \n\nIII – SELIC \n\nCom relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve \n\nser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. \n\nA Lei n.º 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das \n\ncompensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad \n\nverbum: \n\n“Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, \n\nde 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da \n\nLei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser \n\nefetuada com o recolhimento de importância correspondente a \n\nimposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de \n\nmesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos \n\nsubseqüentes. \n\n(...) \n\n§ 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou \n\nrestituição será acrescida de juros equivalentes à taxa \n\nreferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - \n\nSELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados \n\na partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês \n\nanterior ao da compensação ou restituição e de 1% \n\nrelativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (original \n\nsem destaque) \n\nAdicionalmente, a Portaria n.º 38, de 27/02/97, que “dispõe sobre o cálculo e \n\na utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996”, \n\nestabeleceu em seus arts. 5º e 8º, que: \n\n“Art. 5º - A empresa comercial exportadora que, no prazo de \n\n180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota \n\nfiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a \n\nexportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao \n\npagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS \n\nrelativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem \n\nassim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à \n\nempresa produtora vendedora. \n\n(...) \n\nArt. 8º - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1º do \n\nart. 5º, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo \n\nFl. 106DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 11 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n10 \n\n2º do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei \n\nn.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de \n\njuros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de \n\nLiquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, \n\nacumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do \n\nmês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos \n\nprodutos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do \n\nmês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do \n\npagamento. (original sem destaque) \n\nUma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de \n\ncompensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu \n\nentendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão \n\nn.º CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. \n\nDesta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa \n\nSELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. \n\nPelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do \n\ncontribuinte, para acatar o pleito no tocante aos créditos obtidos das aquisições de pessoas \n\nfísicas e cooperativas e da atualização pela taxa selic a partir do protocolo do pedido, negando \n\nprovimento quanto ao aproveitamento de crédito de energia elétrica e combustíveis. \n\nSala das Sessões, em 05 de março de 2009 \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nGILENO GURJÃO BARRETO - Relator. \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator ad hoc. \n\nAcompanho o Ilustre Conselheiro Relator em relação à inclusão, na base de \n\ncálculo do benefício, do valor das aquisições de energia elétrica e combustíveis. No entanto, \n\nabro divergência em relação às aquisições de MP, PI e ME junto a pessoas físicas e a \n\ncooperativas e, também, com relação à incidência de correção monetária e/ou juros selic sobre \n\no valor a ressarcir, pelas razões, de fato e de direito, abaixo aduzidas. \n\nQuanto ao mérito, especificamente, quanto às aquisições efetuadas a pessoas \n\nfísicas e cooperativas, discordo da tese esposada pela recorrente e pelo Ilustre Relator e ratifico \n\nos argumentos da decisão recorrida, acrescentado os fundamentos complementares abaixo. \n\nA Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, é muito clara ao dispor que a empresa \n\nprodutora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como \n\nressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91, \n\nFl. 107DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 12 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n11 \n\n“incidentes sobre as respectivas aquisições”, no mercado interno, de matérias-primas, \n\nprodutos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. \n\nOra, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se \n\nfalar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em “incidentes sobre as \n\nrespectivas aquisições”, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas \n\naquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. \n\nA respeito deste assunto, destaco outros pontos do Parecer PGFN nº 3.092, de \n\n27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda e citado na decisão recorrida: \n\n“21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma \n\nindireta o produto final, isto significa que os tributos não \n\n‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do \n\ncrédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do \n\nPIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que \n\ncompõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, \n\ntextualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’ \n\nsobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre \n\nas aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da \n\ncadeia produtiva. \n\n22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o \n\ncrédito presumido como um ressarcimento dos tributos que \n\noneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma \n\ninterpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa \n\nespecífica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo \n\nCódigo Tributário Nacional”. \n\nE não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este \n\nentendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como \n\nmuito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: \n\n“24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição \n\ndo crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da \n\nCOFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do \n\nartigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: \n\n‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias \n\nrecolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, \n\nbem assim a compensação mediante crédito, implica imediato \n\nestorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. \n\n25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido \n\npelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou \n\ncompensado mediante crédito, será abatido do crédito \n\npresumido respectivo. \n\n26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do \n\nPIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o \n\nlegislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do \n\ncrédito presumido, o valor já restituído. \n\nFl. 108DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 13 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n12 \n\n27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os \n\ntributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário \n\ndo crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser \n\nressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham \n\nsido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na \n\nprática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do \n\ncrédito presumido. \n\n28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais \n\ndispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras \n\npassagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de \n\ncontrole administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu \n\nbeneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não \n\nconseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse \n\npessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como \n\nexemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de \n\n1996: \n\n‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da \n\nreceita operacional bruta, da receita de exportação e do valor \n\ndas matérias-primas, produtos intermediários e material de \n\nembalagem será efetuada nos termos das normas que regem a \n\nincidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista \n\no valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo \n\nfornecedor ao produtor exportador’ (Grifos não constantes do \n\noriginal). \n\n29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o \n\nprodutor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é \n\nobrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a \n\nCOFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos \n\nadquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter \n\nescrituração contábil? \n\n30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e \n\nexclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido \n\nquando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do \n\nPIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita \n\nsempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou \n\npreveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em \n\nque o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a \n\nCOFINS. \n\n31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de \n\nconcessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa \n\né que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do \n\nincentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.” \n\nAssim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a \n\nexportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo descabido \n\nfalar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito \n\npresumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas \n\nfísicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que \n\nnão seja contribuinte do PIS e da Cofins. \n\nFl. 109DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 13886.001233/2002-23 \n\nAcórdão n.º 2102-00.072 \nCC02/C01 \n\nFls. 14 \n\n _________  \n\n  \n \n\n \n \n\n13 \n\nRelativamente aos juros selic e/ou correção monetária que a recorrente pede, \n\nentendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no \n\ntocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são \n\nindevidos. \n\nÉ que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, quando estabelece que a \n\ncompensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa \n\nSelic, ela não incluiu os ressarcimentos. \n\nE não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei \n\ninstitui um benefício fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de \n\npagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento \n\nanterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, \n\no crédito é “presumido”, nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição \n\nao PIS e Cofins, foi encargo legal do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do \n\nbenefício, e, além disso, corresponde a valores devidos e não a indébitos. \n\nFace ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para \n\nnegar provimento ao recurso voluntário. \n\nSala das Sessões, em 05 de março de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWALBER JOSÉ DA SILVA - Redator ad hoc. \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 110DF  CARF  MF\n\nImpresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014\n\n por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO\n\n\n\tRelatório\n\tVoto\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=DCTF_COFINS - Auto  eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\r\nSOCIAL - COFINS\r\nPeríodo de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998\r\nAUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. 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CRÉDITO TRIBUTÁRIO\nEXTINTO POR PAGAMENTO E RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.\nIndevido o lançamento de oficio de crédito tributário confessado e recolhido\ntempestivamente.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da segunda\nseção de jul ,. e• ento, por unanimidade de votos, - - nega • . ovimento ao recurso.\n\nc\n\n11.\t es!\t 4P.\n:- I0 MARCOS Ckl i DO\n\nP esidente\t (1—\n\n111F ARIA- RIS- N. A RgrDA COCS4t4\nelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly\nAlencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá\nFilho e Maria Teresa Martínez Léppez.\n\no\n\n\n\nProcesso n° 10980.007146/2003-02 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.148 \t Fl. 273\n\nRelatório\n\nA matéria controvertida está circunscrita à efetividade da exação devida, em\nface da apresentação de informações divergentes à Administração Tributária, por meio da DIPJ\ne da DCTF, relativo aos períodos de apuração de julho e agosto de 1998.\n\nO auto de infração resultou de lançamento efetuado eletronicamente, sob a\nmotivação de \"pagamento não localizado\". A autoridade julgadora a quo logrou alterar o\nlançamento somente parcialmente, à vista da apresentação dos DARF de arrecadação pela\nimpugnante, que à época não trouxe aos autos a informação acerca das retenções de órgãos\npúblicos.\n\nColocado o processo em pauta, foi o julgamento convertido em diligência\npara que a fiscalização apurasse, manualmente, a Cofins efetivamente devida nos períodos\nlançados, demonstrando as divergências por acaso encontradas, entre o crédito tributário\napurado e o constante nas DCTF que arrimam a presente exigência fiscal.\n\nRetornaram os autos a este Colegiado para prosseguir o julgamento.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora\n\nComo já fundamentado na Resolução aprovada por este Colegiado, as normas\nlegais que regem o direito tributário impedem a exigência de tributo sem que a lei o estabeleça,\no que equivale dizer, exigir tributo além do efetivamente devido.\n\nTambém importa destacar que o crédito tributário constituído nestes autos se\ndeu pela sistemática do lançamento eletrônico, no qual inexiste qualquer verificação prévia ou\nintimação ao contribuinte para prestar esclarecimento.\n\nO relatório de diligência fiscal de fl. 269 informa que a recorrente já havia\nsido alvo de ação fiscal, conforme documentos de fls. 168 a 183, momento em que se apurou a\nCotins efetivamente devida nos períodos lançados. Que na referida ação apurou-se, na verdade,\ndeclaração e recolhimento a maior que o devido, em face das retenções efetuadas por órgãos\npúblicos\n\nRealmente, impende destacar que apesar de se tratar de ato administrativo\npraticado pela Repartição Fiscal (procedimento fiscal e auto de infração) em data bastante\nposterior ao lançamento eletrônico (03/03/2006 e 21/07/2003, respectivamente), porém anterior\nao julgamento efetuado na primeira instância (04/12/2007), não adotou a autoridade/g\nadministrativa as providências de sua competência para encerrar o presente feito.\n\nAliás, a realização da ação fiscal e suas conclusões só foram trazidas aos\nautos pela recorrente e não pela autoridade lançadora, como seria devido.\n\n&&\"\n2\n\n\n\n.- '`\t\nProcesso n° 10980.00714612003-02 \t S2-CIT1\nAcórdão n.° 2101-00.148 \t Fl. 274\n\nPortanto mais urna vez verifica-se e constata-se a fragilidade Mc\nlançamentos efetuados eletronicamente sem a prévia intimação do contribuinte para prestação\nde esclarecimentos, bem como a estanquicidade dos controles eletrônicos da Secretaria da\nReceita Federal do Brasil, uma vez que todos esses procedimentos encontram-se registrados\nnos sistemas de controle do crédito tributário.\n\nCorreta a recorrente em sua indignação manifestada ao longo de sua defesa\nem relação à indevida exigência tributária por meio de auto de infração, quando bastaria uma\ncorrespondência solicitando informações acerca da existência de possíveis pagamentos, o\nquanto bastaria para evitar tantos ônus processuais e financeiros para ambas as partes.\n\nPor todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar\no auto de infração eletrônico constate destes autos.\n\nSala das Sessões, em 08 de maio de 2009.\n---*\n\nIl\t\n\n_\n\nMaL&CergíttrkidgbA CIE)-d-A\n\n3\n\n\n\tPage 1\n\t_0045400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045500.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={José Antonio 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