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NÃO CUMPRIMENTO.\nSe o contribuinte deixar de atender os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, relativamente às Turmas Extraordinárias, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado.\nINCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.\nEste Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.\nCRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONSTITUCIONALMENTE IMUNES. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.\nA aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade de norma prescrita na Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista em norma inserida no ordenamento pátrio por lei ordinária, que impõe referido direito creditório alcança tão somente aqueles insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, este último se tal imunidade decorrer de operação de exportação para o exterior.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2018-02-08T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10840.720089/2005-17", "anomes_publicacao_s":"201802", "conteudo_id_s":"5828842", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2018-02-08T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3001-000.164", "nome_arquivo_s":"Decisao_10840720089200517.PDF", "ano_publicacao_s":"2018", 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EDITORA NAME COC LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 \n\nINTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE. \nDESCABIMENTO. \n\nA  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz \nprevisão da possibilidade de a intimação dar­se na pessoa dos advogados do \ncontribuinte, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse \nsentido. \n\nSUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS. \nREGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. \n\nSe  o  contribuinte  deixar  de  atender  os  requisitos  inerentes  ao  pedido  de \nsustentação  oral,  relativamente  às  Turmas  Extraordinárias,  resta \nimpossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS. \nINCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. \n\nEste  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre \nconstitucionalidade das leis tributárias. \n\nCRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO \nDE  PRODUTOS  CONSTITUCIONALMENTE  IMUNES. \nIMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. \n\nA  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja \nimunidade  de  norma  prescrita  na  Constituição  Federal  (livros,  jornais, \nperiódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em \nface de  a previsão para manutenção de créditos prevista em norma  inserida \nno ordenamento pátrio por lei ordinária, que impõe referido direito creditório \nalcança  tão  somente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de \nprodutos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  imunes,  este  último  se  tal \nimunidade decorrer de operação de exportação para o exterior. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n84\n\n0.\n72\n\n00\n89\n\n/2\n00\n\n5-\n17\n\nFl. 304DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n(assinado digitalmente) \nOrlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator \n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani \nBerri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo. \n\nRelatório \n\nCuida­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  16.06.2010,  por  PEARSON \nEDUCATION  DO  BRASIL  S/A  (INCORPORADORA  DA  EDITORA  COC \nEMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA.  (ANTIGA EDITORA NAME COC LTDA.)), \ncontra  o  Acórdão  14­28.278,  da  2ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de \nJulgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­DRJ/RPO­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em \n07.04.2010,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em \n07.08.2009, pelo  contribuinte, mantendo, por  conseguinte,  a decisão  exarada pela  autoridade \nadministrativa na repartição de origem. \n\nDo pedido de ressarcimento \n\nO  requerente,  por  meio  dos  \"Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  / \nDeclaração  de  Compensação\"  PER/DCOMP  06551.13700.200804.1.3.01­0325,  referente  ao \nperíodo ao 2º trimestre de 2004, transmitido em 20.08.2004, na qual informa possuir um saldo \ncredor de  IPI no montante de no valor de R$ 44.366,60,  referente ao crédito de  IPI sobre os \ninsumos tributados, acumulados em escrita fiscal, posto que não passível de compensação em \nconta gráfica, por tratar­se de saída dos produtos é imune para o fim de compensar débitos de \nIRPJ e CSLL (fls. 02 a 23). \n\nDo termo de início de ação fiscal \n\nEm  face  do  referido  pedido  e  em  cumprimento  ao  MPF  08.1.09.00­2008­\n01161­0, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar os seguintes documentos: \n\na  ­  Livro  Registro  de  Entradas  ­  Modelo  1  e  Livro  Registro  de  Saídas  ­ \nModelo; \n\nb ­ Livro Registro de Apuração do IPI ­ Modelo; \n\nc ­ Notas Fiscais de Compras (Entradas) e Notas Fiscais de Vendas (Saídas); \n\nd  ­ Livros Razão e Diário que contenham a contabilização dos documentos \nfiscais relativos às aquisições dos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo; \n\ne ­ Relação dos produtos industrializados pela empresa no período solicitado, \ncom a respectiva classificação fiscal e alíquota de IPI correspondente; e \n\nFl. 305DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 305 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nf­  Planilha  contendo  os  valores  das  receitas  imunes  e  tributadas  pelo  IPI, \nauferidas no período. \n\nDa informação fiscal \n\nCom base no exame dos  livros e documentos  fiscais e contábeis  fornecidos \npelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  \"Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal\",  foi  elaborada,  em \n30.03.2009, a Informação Fiscal de fls. 70 a 79, que conclui o que segue: \n\nC ­ CONCLUSÃO \n\nEm  função  dos  fatos  expostos,  conclui­se  que  os  valores  dos \ncréditos de IPI, decorrentes dos insumos agregados aos produtos \nfabricados,  foram  apropriados  pela  empresa  em  sua \nescrituração  fiscal em desacordo com  a  legislação do  imposto. \nAssim sendo, a contribuinte não  tem direito ao beneficio,  tendo \nem  vista  que  a  exclusão  dos  referidos  créditos  resultará  na \ninexistência  de  saldo  credor  do  imposto  no  trimestre  em \nreferência. \n\nD ­ DOCUMENTOS ANEXADOS: \n\nAnexamos  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  no \nperíodo,  por  amostragem,  as  fls.  28/33,  e  cópias  do  livro \nRegistro de Apuração do IPI escriturado, as fls. 34/52. \n\nE  ­  MONTANTE  DO  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO  A \nSOLICITANTE: \n\nConsiderando os  fatos descritos, concluímos pelo  indeferimento \ntotal  do  valor  pleiteado.  Assim  sendo,  no  período  analisado,  a \ncontribuinte  não  faz  jus  a  qualquer  valor  de  ressarcimento  / \ncompensação de crédito de IPI. \n\nF ­ ENCAMINHAMENTO: \n\nDiante  do  exposto,  propomos  o  encaminhamento  da  presente \ninformação  fiscal  ao  SEORT/DRF/RPO  para  a  adoção  das \nprovidências  cabíveis,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte \nsolicitou,  através  das PER/DCOMP's,  a  compensação do  valor \nsolicitado com débitos de tributos e contribuições administrados \npela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme pode ser \nvisto  no  \"DEMONSTRATIVO  DOS  IMPOSTOS \nCOMPENSADOS  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  E  DOS \nESTORNOS  EFETUADOS  NO  LIVRO  REGISTRO  DE \nAPURAÇÃO DO IPI\", anexado as fls. 65. \n\nDo despacho decisório \n\nEm  face  da  Informação  Fiscal  de  fls.  70  a  79,  foi  exarado  o  Despacho \nDecisório de fl. 87, que para uma melhor compreensão, transcrevo na sua integralidade: \n\nDESPACHO DECISÓRIO \n\nIPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados \n\nFl. 306DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\n(2º trimestre / 2004) \n\nLei nr. 9.779/99 ­ Ressarcimento \n\nO  saldo  credor,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, \ndecorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto \nintermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na \nindustrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à \nalíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o \nIPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  ressarcido \nem  espécie  ou  utilizado  para  a  compensação  de  tributos  e \ncontribuições administrados pela SRF . \n\nImunidade \n\nAos  produtos  objetivamente  atingidos  pela  imunidade  ­ \nimunidade objetiva ­ não se aplica o disposto no art. 11 da Lei nº \n9.779,  de  1999,  bem  como  no  art.  42  da  Instrução  Normativa \nSRF nº 33/99, porque tais produtos estão afastados do campo de \nincidência do IPI . \n\nConforme  informação de  fls.  68/77,  com a qual  concordo, bem \ncomo da legislação pertinente à espécie, não reconheço o direito \ncreditório  da  interessada,  relativamente  ao  presente  processo \nadministrativo. \n\nEm  consequência,  não  homologo  as  compensações  declaradas \natravés das Declarações de Compensação de fls. 01/14, 15/18 e \n19/22  (retificada conforme  fls.  80/84),  constantes do extrato de \nfls.  78/79,  transmitidas  eletronicamente  entre  20/08/2004  e \n25/06/2009,  objeto  dos  autos  Dê­se  ciência  do  presente \nDespacho Decisório  e  Informação  de  fls.  68/77,  à  interessada, \ninformando  que  dessa  decisão  cabe  recurso  à  Delegacia  da \nReceita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, e demais \nprovidências cabíveis conforme normas vigentes, observando­se \nas disposições da IN SRF nº. 900/2008. \n\nDa intimação do despacho decisório \n\nCom vista  a cientificar  o  contribuinte da decisão  supra,  em 08.07.2009,  foi \nexarada a Intimação nº 525/2009/DRF/RPO/Seort, nos seguintes termos: \n\nSenhor Contribuinte, \n\n1.  Com  referência  ao  processo  supra,  vimos  transmitir­lhe \nciência da  informação  fiscal  e do Despacho Decisório que não \nreconheceu direito creditório, cujas cópias seguem anexas, bem \ncomo  comunicar­lhe  que  as  Dcomps  vinculadas  ao  crédito  em \nquestão  não  foram  homologadas  (nr. \n06551.13700.200804.1.3.01­0325;  nr. \n26531.54650.230904.1.3.01­3283  e  nr. \n20768.87117.250609.1.7.01.8300,  retificadora  da  nr. \n14393.06687.221004.1.3.01­7535). \n\n2. Para dar prosseguimento aos autos, vimos intimá­lo, na forma \nda  lei,  a,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  do \nrecebimento  desta  (data  da  assinatura  do  \"AR\")  a  efetuar  o \npagamento  dos  débitos,  objeto  das  Dcomps  não  homologadas, \nconstantes da relação acima. \n\nFl. 307DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 306 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n3.  Esclarecemos,  ainda,  que  deste  Despacho  Decisório  cabe \nmanifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita \nFederal de Julgamento em Ribeirão Preto, em igual prazo. \n\n(...) \n\nDa manifestação de inconformidade \n\nPor  bem  sintetizar  os  argumentos  expendidos  na  Manifestação  de \nInconformidade de fls. 91 a 104, peço  licença para  reproduzir as palavras da  ilustre patrona, \ncontidas no memorial apresentado em nome do recorrente: \n\nIrresignada  com  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o \ndireito  creditório,  e  consequentemente  não  homologou  as \ncompensações  declaradas,  a  ora  Recorrente  apresentou \nManifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  suma,  que  os \ninsumos  utilizados  na  fabricação  de  livros  didáticos  sofrem \nincidência de IPI, o que gerou na sua escrita  fiscal os créditos \npleiteados,  e  que,  portanto,  não  podiam  ser  compensados  em \nconta gráfica, uma vez que as saídas desses produtos são imunes \nao recolhimento de IPI. \n\n­  Ademais,  alegou  também  o  disposto  no  artigo  11  da  Lei  nº \n9.779/99, que estabelece hipóteses de tomada de crédito relativo \na  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  e  insumos,  nas \nhipóteses  em que  na  saída  do  produto  industrializado  não  seja \ndevido o IPI para produtos isentos ou tributados à alíquota zero, \ne que, portanto, de acordo com a  IN SRF nº 33/99 os produtos \nimunes  estariam  abrangidos  ainda  que  classificados  na  TIPI \ncomo Não­Tributado. \n\n­ Desta  forma, a ora Recorrente pleiteou a  extinção do crédito \ntributário  objeto  do  processo  administrativo,  mediante  a \nhomologação da declaração de compensação. \n\nDa decisão de 1ª instância \n\nSobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por \nunanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a \ndecisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa \ntranscrevo (fls. 136 a 143): \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 \n\nRESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­\nTRIBUTADOS (NT). \n\n0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. \n11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente \nda  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e \nmateriais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de \nprodutos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os \n\nFl. 308DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\ninsumos empregados em mercadorias não­tributadas (N/T) pelo \nimposto. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nDa intimação de 1ª instância \n\nCom vista  a cientificar  o  contribuinte da decisão  supra,  em 12.05.2010,  foi \nexarada a Intimação nº 630/2010/DRF/RPO/Seort, nos seguintes termos: \n\nSenhor Contribuinte, \n\n1.  Com  referência  ao  processo  supra,  vimos  transmitir­lhe \nciência do Acórdão nº 14­28.278 da 2ª Turma da DRJ/RPO, que \njulgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja \ncópia segue anexa. \n\n2.  Para  dar  prosseguimento  aos  autos,  vimos  a  empresa \nintimada na forma da  lei, a efetuar o recolhimento dos débitos, \nconforme relação anexa, no prazo de 30 (trinta) dias contados a \npartir do recebimento desta (data da assinatura do AR). \n\n3. Esclarecemos, ainda, que deste Acórdão cabe interposição de \nrecurso  junto  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, \nem igual prazo. \n\n(...) \n\nDo recurso voluntário \n\nAinda irresignado com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com \na  decisão  formalizada  pelo  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário, \nreprisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. \n\nPara demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as \npeças recursais, é suficiente transcrevermos os itens 38 a 40 e 42 a 45 da referida peça recursal \n(fls. 147 a 165): \n\n38. Novamente vale apontar que o argumento segundo o qual o \nartigo 4º da IN/SRF n. 33/99 apenas se aplicaria A hipótese de \nimunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos \nindustrializados, em consonância com o  estabelecido no art.  5º \ndo  Decreto­lei  n.  491/69,  também  é  desprovido  de  qualquer \nlogicidade, nos moldes do raciocínio que vem sendo expendido. \n\n39. Em verdade, nesses casos, dever­se­ia inquirir o motivo pelo \nqual  a  aquisição  de  matéria­prima,  insumos  e  materiais  de \nembalagem  para  fabricação  de  produtos  industrializados, \ndestinados  a  exportação,  gera  direito  ao  crédito,  e  nas  outras \nhipóteses de imunidade não haveria tal direito. É dizer: por que \nimputar  a  somente  um  tipo  de  imunidade  tributária  a  plena \naplicabilidade da não­cumulatividade, em detrimento das demais \nhipóteses de imunidade? \n\n40.  Ora,  é  de  clareza  solar  que  se  trata  de  nítida  ofensa  ao \nPrincipio da Igualdade, de que  trata o  inciso II do art. 150 da \nConstituição  Federal  de  1988,  o  qual  dispõe  que  é \n\nFl. 309DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 307 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nterminantemente  vedado  \"instituir  tratamento  desigual  entre \ncontribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente, \nproibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional \nou função por eles exercida, independentemente da denominação \njurídica dos rendimentos, títulos ou direitos\". \n\n(...) \n\n42. Em síntese,  diante  dos  argumentos  aduzidos  anteriormente, \ndemonstra­se  cabalmente  que  não  há  nenhum  fundamento  de \nvalidade para o Acórdão n. 14­28.278, posto que absolutamente \ninconstitucional  o  não  reconhecimento  dos  créditos  originados \nda  aquisição  de  insumos, materiais  de  embalagem  e  matérias­\nprimas, empregados na industrialização de livros didáticos, que \ngozam da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'd', da \nConstituição Federal. \n\nIII ­ DO PEDIDO. \n\n43. Diante  do  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  nos  autos  conta, \nvem  a  RECORRENTE,  respeitosamente,  à  presença  desse  E. \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  requerer  se digne \nde  admitir  o  presente  Recurso,  para  que  seja  integralmente \nprovido, determinando­se a extinção do crédito tributário objeto \ndo  processo  administrativo  referenciado,  mediante  a \nhomologação  da  correspondente  declaração  de  compensação, \nreconhecendo­se o direito aos créditos de IPI. \n\n44.  Protesta  a  RECORRENTE,  desde  já,  pela  apresentação  de \nmemoriais e sustentação oral de seu direito. \n\n45. Por fim, informando, para fins de intimações, o endereço de \nseus  advogados: Rua Campos Bicudo,  nº  98,  14  0  andar, CEP \n04536­010,  São  Paulo  ­  SP  ­  Tel.:  (0xx11)  3078­5344  ­  Fac­\nsímile: (0xx11) 3079­2069, \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator \n\nDa admissibilidade \n\nO  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  da  DRJ/RPO  em  17.05.2010, \nconforme  Aviso  de  Recebimento  ­AR  SEED  ­  Ribeirão  Preto  ­  SP1  (fls.  146),  que  julgou \nimprocedente a manifestação de inconformidade apresentada, tendo o mesmo ingressado com \nrecurso  voluntário  em  16.06.2010,  conforme  depreende­se  do  carimbo  de  protocolo  da \nDRF/Ribeirão  Preto­SP  (fl.  147).  Portanto,  a  peça  recursal  juntada  às  fls.  147  a  165, \nacompanhada dos documentos de fls. 166/167, é tempestiva e preenche os demais requisitos de \nadmissibilidade, devendo ser conhecida por este Colegiado. \n\nFl. 310DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\nSem  embargo,  antes  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe, \nimporta registrar: \n\nPreâmbulo 1 \n\n­ que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte, todavia os incisos I \na III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que as intimações no decorrer do \ncontencioso administrativo­tributário federal serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, \nnão a seu advogado,  inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento Interno deste \nCARF ­RICARF­, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. \n\nPreâmbulo 2 \n\n­  que  é  solicitada  a  sustentação  oral,  entretanto  o  artigo  61­A do RICARF, \ninserido pela Portaria MF 329 de 04.07.2017, ao disciplinar a matéria relativamente às turmas \nextraordinárias,  impõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e \nmediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação \"implica a retirada do processo \npara  inclusão  em pauta de  sessão não virtual\",  inexistindo o mencionado  requerimento,  resta \ndescumprido  o  regramento  estatuído  pela  norma  de  regência,  razão  pela  qual  não  há  como \natender  a  presente  solicitação,  o  que  importa  na  manutenção  do  processo  em  pauta  e,  por \nconseguinte, sua apreciação e julgamento. \n\nDo mérito \n\n­ Do pleito quanto ao reconhecimento do direito de crédito de IPI ­ Da \nimunidade fiscal e Da segregação de produtos imunes e produtos tributados \n\nEm  síntese,  sustenta  a  recorrente  ser  improcedente  a  glosa  dos  créditos  de \nIPI,  referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes.  Entende  que  a \nimunidade  se  acha  inserida  nas  situações  contempladas  com  o  aproveitamento  de  crédito \nacumulado do IPI. Argumenta que o princípio da não cumulatividade impõe a necessidade de \nmanutenção do crédito de IPI na hipótese de operação de saída imune, até para que a própria \nimunidade não perca a sua finalidade, também, desonerativa. Portanto, conclui que tem direito \nao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de MP,  PI  e ME,  utilizados  na \nindustrialização de produtos imunes, razão pela qual requer seja dado provimento ao recurso, \npara reconhecer seu direito de apurar e aproveitar os créditos de IPI em questão. Neste sentido, \naduz que a segregação efetuada pela fiscalização e acatada pelo acórdão recorrido não é legal e \nnem está correta, vez que afasta o direito creditório que faz jus, em relação ao IPI dos insumos \nutilizados na industrialização de produtos imunes. \n\nEntendeu a  autoridade  fiscal pela necessidade de estorno de créditos de  IPI \ncalculados sobre insumos aplicados na industrialização de produtos com saídas não tributadas \n(“NT”). \n\nO  artigo  193  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002  dispõe  que  \"será  anulado, \nmediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I­ relativo a MP, PI e ME, que tenham \nsido:  a)  empregados na  industrialização,  ainda que para  acondicionamento,  de produtos não­\ntributados\". \n\nAdemais,  a  questão  é  tratada  pela  Súmula  CARF  20,  que  dispõe  nos \nseguintes termos: \n\nFl. 311DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 308 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nSúmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em \nrelação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de \nprodutos classificados na TIPI como NT. \n\nComo visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por \nela  confeccionados  não  serem  “não­tributados”,  mas  imunes,  em  decorrência  da  imunidade \nobjetiva contida na alínea \"d\" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à \nimunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à \nmanutenção dos referidos créditos. \n\nDe  fato,  ao  disciplinar  o  creditamento  em  relação  a  insumos  utilizados  na \nprodução, o artigo 11 da Lei 9.799 de 1999 garantiu o direito a crédito para saídas de produtos \nisentos ou tributados à alíquota zero, nada dispondo, no entanto, a respeito da imunidade: \n\nLei 9.779/1999 \n\nArt.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos \nIndustrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, \ndecorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto \nintermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na \nindustrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à \nalíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o \nIPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de \nconformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, \nde 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela \nSecretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. \n\nA  Instrução  Normativa  SRF  33  de  04.03.1999,  por  seu  turno,  tratou \nexpressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de \ninsumos a serem aplicados na industrialização de produtos, \"(...) inclusive imunes, isentos ou \ntributados à alíquota zero\" a partir de 1º de janeiro de 1999. \n\nObserve­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição \ndas normas acima transcritas, publicou o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008, esclarecendo \nque o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 não se aplica aos produtos: (i) com a notação “NT” na \nTIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade.  Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção:  aqueles \nprodutos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o que não poderia ser \ndiferente, pois a  legislação do  IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos  incentivados, o \ndireito  dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto  pela  imunidade \nprevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de se creditar do IPI pago \nna  aquisição  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  no  caso  do \nmontante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal \nincentivo. \n\nDispõe o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008: \n\nArt.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução \nNormativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos \nquais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados \n(IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. \n\nArt. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de \n1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e \n\nFl. 312DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nno art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de \n1999, não se aplica aos produtos: \n\nI  ­  com  a  notação  \"NT\"  (não­tributados,  a  exemplo  dos \nprodutos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do \nImposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo \nDecreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; \n\nII ­ amparados por imunidade; \n\nIII  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do \ndisposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de \n2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados \n(RIPI). \n\nParágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os \nprodutos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela \nimunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior.\" \n(grifei) \n\nEmerge evidente, portanto, que a empresa poderia utilizar o saldo credor, na \nforma  do  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem \nefetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune,  destinado  à \nexportação. \n\nPorém, no presente caso, não se  trata de processo de  fabricação de produto \ncom imunidade técnica, destinado à exportação, e menos ainda de IPI incidente sobre saída de \nproduto  imune, mas,  como  se  esclareceu  acima,  da  possibilidade  de  creditamento  na  escrita \nfiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e \naplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999. \n\nNo  sentido  de uma  aplicação  não  extensiva  da  norma  em  apreço,  o  quanto \ndecidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado \nem 30.04.2008: \n\nTRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE \nAPROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE \nMATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE \nEMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE \nPRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU \nSUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE \nCONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS \nOU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI \n9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO. \nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88 \nE  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO \nCTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88. \nMATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­\nCUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. \nPRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO \nMONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. \n\n1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, \ntem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de \ncalçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de \nartigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços \nindustriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com \n\nFl. 313DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 309 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nvistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos \nde  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita \nFederal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a \ntítulo  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e \nmateriais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de \nprodutos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados \nou imunes. \n\n2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de \nviolação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do \nCTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos \nnem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que \natrai a incidência da Súmula 282/STF. \n\n3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese \nlegal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando \no produto final for imune ou não­tributado, mas apenas quando \nisento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não­\nprovimento da apelação da contribuinte. \n\n4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o \ncreditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou \ntributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e \nimunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua \ninterpretação extensiva. \n\n5. O princípio da legalidade,  insculpido no texto constitucional, \nexalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma \ncoisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário \nsignifica que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado \nou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do \nCTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento \npode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como \nno  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora \nque na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser \naproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, \nnão  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob \npena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal. \n\n6. O direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque \nconsiste  em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não \npode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo \nde interpretação e integração da norma tem seus limites fixados \npela legalidade. \n\n7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada \nporquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a \ncircunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por \nentender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese \ndos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de \ncréditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou \nimunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se \npodendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. \n\n8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao \ndireito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme \n\nFl. 314DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  12\n\ndefendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do \nprincípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88), \nimpedindo o seu exame nesta via excepcional. \n\n9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da \nLei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito \nda contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a \npartir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou \ntributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração \n(08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto \n20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos \ndesde a data de 08/01/1999. \n\n10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido \nde ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de \nIPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo \ncontribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por \nilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se \nverifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a \nincidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e \njuros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser \naproveitados oportunamente. \n\n11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, \nparcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da \ncontribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre \n08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de \nprodutos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei). \n\nAssim,  a  não­cumulatividade  do  IPI  deve  ser  interpretada  de  maneira  a \naçambarcar o  inciso  II  do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código \nTributário  Nacional  ecoado  pelo  artigo  81  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  87.981  de \n23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste \nimposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do \ntratamento a  ser dispensado aos créditos desse  tributo escriturados pelo contribuinte em seus \nlivros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. \n\nNão é outra a  interpretação do Acórdão 3401­003.313, proferido em sessão \nde 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação \nunânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita: \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 \n\nCRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA \nINDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO \nDO  ART.  150,  INCISO  VI,  alínea  “d”  da  CF. \nIMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. \n\nA  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de \nprodutos  cuja  imunidade decorra do art.  150,  inciso VI,  alínea \n“d”  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o \npapel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito  de  IPI,  em \nface  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista  no \nartigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados \nna  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota \nzero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\nFl. 315DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 310 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nNo mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste \nConselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  9303­004.581,  proferido  na  sessão  de \n24.01.2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo  se \ntranscreve: \n\nAssunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nCRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL \nIMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. \n\nA  possibilidade de manutenção  e  utilização,  inclusive mediante \nressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de \ninsumos destinados à industrialização de produtos,  incluídos os \nisentos e os  sujeitos à alíquota  zero, não se estende às pessoas \njurídicas  não  contribuintes  do  imposto,  produtoras  de \nmercadorias  classificadas  como  não  tributadas  NT.  (Súmula \nCARF nº 20) \n\nAssim,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  recurso \nvoluntário. \n\n­ Da ilegalidade/inconstitucionalidade de leis e atos normativos \n\nEntende o recorrente que a declaração de invalidade de um ato administrativo \nilegítimo ou ilegal, pode ser feita tanto pela própria Administração Pública, quanto pelo Poder \nJudiciário;  afirma  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade  e  da \nprobidade administrativa cabe à Administração Pública invalidar ou anular seus próprios atos, \ninclusive se utilizando de seu poder de autotutela. \n\nPor  fim,  espera  que  os  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  citadas  ou \ncolacionadas  na  manifestação  de  inconformidade  sirvam  subsídios  para  a  decisão \nadministrativa. \n\nSem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26­A  do  Decreto  70.235  de \n06.03.1972,  recepcionado pela  ordem constitucional  vigente  com  força  de  lei,  aos  órgãos  de \njulgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade,  excetuando  apenas os  casos  relacionados no próprio Decreto,  os quais \nnão têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos: \n\nArt.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica \nvedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar \nde  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob \nfundamento de inconstitucionalidade. \n\n(...) \n\n§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de \ntratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \n\nI  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão \ndefinitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; \n\nII ­ que fundamente crédito tributário objeto de: \n\nFl. 316DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  14\n\na)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do \nProcurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e \n19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; \n\nb) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da \nLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou \n\nc)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo \nPresidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei \nComplementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. \n\nNo  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF: \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do \nCARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \ninternacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade. \n\n§  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, \nacordo internacional, lei ou ato normativo: \n\nI  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão \ndefinitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação \ndada pela Portaria MF nº 39, de 2016) \n\nII ­ que fundamente crédito tributário objeto de: \n\na) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos \ndo art. 103A da Constituição Federal; \n\nb)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do \nSuperior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado \nnos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou \ndos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de \nProcesso  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração \nTributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) \n\nc)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da \nProcuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado \npelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e \n19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; \n\nd)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo \nPresidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei \nComplementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e \n\ne) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 \nda  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela \nPortaria MF nº 39, de 2016) \n\nDesse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de \nnormativos legais, mediante afastamento de sua aplicação, mesmo que existam doutrinas e/ou \njulgados que  respaldem a  tese esposada na peça recursal,  ainda mais quando se constata que \ntais  decisões  não  se  enquadram  nos  termos  prescritos  no  inciso  I  do  parágrafo  6º,  antes \nreproduzidos. \n\nFl. 317DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 311 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nAlém  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  2,  de  aplicação \nobrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se \nsobre constitucionalidade de lei: \n\nSúmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se \npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. \n\nDesta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento \nadministrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de \nque as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, \npois, admitir ao  julgador administrativo  tal análise equivaleria  invadir competência exclusiva \ndo Poder Judiciário. \n\nAdemais, qualquer  tentativa de argumentação  retórica no sentido de que  ao \njulgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo \nimpugnado, deixa evidente que seu intuito é ver afastada a aplicação das normas que regulam o \nressarcimento do  IPI com base no fundamento de que elas estão em desconformidade com a \nCarta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo  de  segunda \ninstância não somente pelo artigo 26­A do Decreto 70.235 de 1972, mas também pela Súmula \nCARF 2 e por força do RICARF. \n\nDa conclusão \n\nPor todo o exposto, ratificando as decisões precedentes ­Despacho Decisório \nda DRF/RPO e Acórdão 14­28.278 da 2ª T/DRJ/RPO­, voto por negar provimento ao recurso \nvoluntário. \n\n \n(assinado digitalmente) \nOrlando Rutigliani Berri \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 318DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201806", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"Assunto: Normas de Administração Tributária\nData do fato gerador: 29/06/2012\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. 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producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C3T2 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  19482.720004/2013­93 \n\nRecurso nº               Embargos \n\nAcórdão nº  3302­005.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  19 de junho de 2018 \n\nMatéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \n\nEmbargante  FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nData do fato gerador: 29/06/2012  \n\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. \n\nDevem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição, \nomissão e obscuridade. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher \nos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nWalker Araujo ­ Relator. \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme \nDéroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge \nLima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego \nWeis Júnior. \n\n \n\n \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n48\n\n2.\n72\n\n00\n04\n\n/2\n01\n\n3-\n93\n\nFl. 2970DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRelatório \n\nTrata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o \nAcórdão nº 3302­003.516 que, deu provimento ao Recurso Voluntário para acolher o pedido de \nnulidade do Auto de Infração, por flagrante ilegitimidade passiva, considerando que o auto de \ninfração foi lavrado contra quem não poderia sofrer a multa por cessão de nome, nos termos da \nementa abaixo sintetizada: \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nData do fato gerador: 29/06/2012 \n\nCESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR. \nACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO \nPASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA.  Apenas  a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome, \ninclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de \noperações de comércio exterior de  terceiros com vistas ao acobertamento de seus \nreais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da \nLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. \n\nRecurso Voluntário Provido \n\nCrédito Tributário Exonerado \n\nSegundo a Embargante o v. acórdão embargado é omisso, posto que não foi \nespecificado o tipo de vício no lançamento fiscal, se material ou formal. \n\nEm  14  de  julho  de  2017,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  2.953­2.954  no \nsentido  de  admitir  os  Embargos  de  Declaração  para  seja  dirimida  a  omissão  suscitada  pela \nEmbargante. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Walker Araujo ­ Relator \n\nOs embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional teve o exame de \nadmissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. \n\nConforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram \nadmitidos para sanar a omissão quanta natureza do vício que ensejou a declaração de nulidade \ndo lançamento fiscal, se material ou formal. \n\nDe  fato  há  omissão  no  acórdão  embargado,  merecendo,  assim,  serem \nacolhidos os Embargos de Declaração para sanar a referida omissão. \n\nPois bem. \n\nConforme exposto anteriormente, foi dado provimento ao Recurso Voluntário \npara  acolher  o  pedido  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  flagrante  ilegitimidade  passiva, \n\nFl. 2971DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19482.720004/2013­93 \nAcórdão n.º 3302­005.549 \n\nS3­C3T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nconsiderando que o auto de  infração  foi  lavrado contra quem não poderia  sofrer a multa por \ncessão de nome prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007. \n\nPara  este  relator,  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  implica \ninobservância de requisito essencial estabelecido no artigo 142, do Código Tributário Nacional \ne, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. \n\nPara melhor elucidar a diferença entre vício formal e vício material,  traz­se \nexcertos do acórdão nº 3202000.633, Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri, os quais adoto \ncomo fundamento para considerar o presente vício como material: \n\nMuito  bem.  A  anulação  de  um  lançamento,  por  vício  formal,  decorre  do \ndescumprimento  de  alguma  formalidade  necessária  para  a  exteriorização  ao  ato \n(requisitos  do  artigo  10º  do  PAF,  por  exemplo),  ou  de  irregularidade  observadas \ndurante o seu processo de formação (fase do procedimento fiscal), ou até mesmo, o \nnão atendimento aos requisitos concernentes à publicidade do ato (ciência). \n\nDe outro lado, a nulidade de um lançamento, por vício material, decorre de \num  descompasso  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seja  no \nantecedente da norma (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”). \n\nTal  fato é de  suma  importância para o deslinde do processo, na medida em \nque a declaração de nulidade por vício material, afasta a aplicação do disposto no art. 173, II, \ndo CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda \nPública impor uma nova penalidade. \n\nDiante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  o  vício \nsuscitado pela Embargante, contudo, sem modificação do resultado do julgamento. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nWalker Araujo  \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 2972DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201806", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"Assunto: Obrigações Acessórias\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.\nConstatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las.\nGFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. ALEGAÇÃO ESTRANHA À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.\nConstitui infração à legislação previdenciária apresentar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com informações incorretas ou omissas.\nO julgador deve verificar a adequação do lançamento em relação às normas vigentes, não cabendo observar situação de cunho pessoal no que se refere ao desconhecimento ou dificuldade para o correto preenchimento da GFIP.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2018-07-05T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10950.720635/2010-21", "anomes_publicacao_s":"201807", "conteudo_id_s":"5874013", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2018-07-05T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2301-005.359", "nome_arquivo_s":"Decisao_10950720635201021.PDF", "ano_publicacao_s":"2018", "nome_relator_s":"JOAO BELLINI JUNIOR", "nome_arquivo_pdf_s":"10950720635201021_5874013.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.229, de 22/11/2012, alterar o dispositivo para \"Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 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application/pdf | Conteúdo => \nS2­C3T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10950.720635/2010­21 \n\nRecurso nº               Embargos \n\nAcórdão nº  2301­005.359  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  7 de junho de 2018 \n\nMatéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nEmbargante  FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE \nMISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO \n\n \nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  \n\nConstatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão \nexarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  visando  a \nsaná­las. \n\nGFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  DIFICULDADE \nNO  PREENCHIMENTO  DAS  GUIAS.  ALEGAÇÃO  ESTRANHA  À \nCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. \nConstitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  nas  Guias  de \nRecolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  com \ninformações incorretas ou omissas. \nO julgador deve verificar a adequação do lançamento em relação às normas \nvigentes, não cabendo observar situação de cunho pessoal no que se refere ao \ndesconhecimento ou dificuldade para o correto preenchimento da GFIP. \n\n \n \n\nVistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do \nColegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício \napontado no Acórdão nº 2301­003.229, de 22/11/2012, alterar o dispositivo para \"Acordam os \nmembros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso,  nos \ntermos  do  voto  do  relator.  Acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões  os  Conselheiros \nBernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira\".  Ausente  justificadamente  o  conselheiro \nMarcelo Freitas de Souza Costa. \n\n \n\nJoão Bellini Júnior – Presidente e Relator. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n95\n\n0.\n72\n\n06\n35\n\n/2\n01\n\n0-\n21\n\nFl. 359DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital, \nWesley Rocha, Antônio  Sávio Nastureles,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini  Júnior \n(presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela União,  representada  pela \nProcuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respeitantes ao acórdão 2301­003.229, de 22 \nde novembro de 2012. \n\nOs embargos restaram admitidos em face de contradição entre o resultado do \njulgamento  e  os  fundamentos  do  acórdão  embargado,  pelo  qual  restou  provido  o  recurso \nvoluntário, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, que por sua vez orientou \nseu  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mas  concluiu,  no  mérito,  por  dar \nprovimento ao recurso. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro João Bellini Júnior – Relator. \n\nPenso que as razões expostas pelo relator são suficientemente claras para que \nse  possa  verificar  que  seu  voto  orientou­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. \nTranscrevo­as: \n\nDO MÉRITO \n\n2.  A autuação em questão deu­se em razão de o sujeito passivo \nter  informado  incorretamente  nas  GFIPs  a  ocorrência  de \nexposição a agentes nocivos com o código n.° 8 (aposentadoria \nespecial aos 25 anos) para contribuintes individuais. \n\n3.  Ocorre  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  é  incontroversa  a \nocorrência  do  erro  no  preenchimento  de  tais  guias,  pois  a \nprópria recorrente, em seu recurso voluntário, pontua: \n\n\"15. O  erro  que  a  recorrente  cometeu  ao  preencher  a GFIP  foi \npunido  com multa  pecuniária. A  recorrente  considera  esse  fato \num  absurdo. Mas  é  o  caso  de  indagar  se  essa multa  pecuniária \nestá  prevista  em  lei.  Entende  a  recorrente  que  o  ato  dito \nnormativo que criou a obrigação acessória em causa, estabelece \ntambém a imposição de multa, nas hipóteses em que o formulário \nnão é preenchido corretamente, como na espécie dos autos (...).\" \n\n4.  Em  suas  alegações,  a  recorrente  dispõe  que  os  equívocos \ncometidos  na GFIP não deveriam  ter  sido  apurados  com  tanto \nrigor,  pois  tais  incorreções  ocorreram  em  razão  da  falta  de \nconhecimento ou por dificuldade de preenchimento da guia. \n\n5.  Diante  disso,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  a \nlegislação  previdenciária  trata  da  obrigação  acessória  em \n\nFl. 360DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10950.720635/2010­21 \nAcórdão n.º 2301­005.359 \n\nS2­C3T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nquestão,  estabelecendo­se  uma  relação  de  obrigatoriedade  e \nvinculação da atividade fiscal nessas situações. \n\n6. Conforme a Lei  8.212/91,  dentre  as  obrigações  da  empresa, \nestá  a  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil \ndados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores \ndevidos da contribuição previdenciária e outras informações de \ninteresse do INSS, como segue: \n\n\"Art. 32. A empresa é também obrigada a: \n\nIV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao \nConselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ \nFGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses \nórgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e \nvalores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras \ninformações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do \nFGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) \" \n\n7.  Dessa  maneira,  a  autuação  da  entidade  por  informar \nincorretamente  nas GFIPs  a  exposição  a  agentes  nocivos  para \ncontribuintes  individuais,  não  possui  caráter  discricionário, \ndevendo  a  fiscalização  aplicar  a  multa  devida  pelo \ndescumprimento de obrigação acessória, como trata o art. 32­A \ndo dispositivo legal anteriormente citado \n\n\" Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração \nde que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo \nfixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será \nintimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­\ná às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). \n\nI  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) \ninformações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  n° \n11.941, de 2009). \n\nII  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda \nque  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da \ndeclaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por \ncento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela \nLei n° 11.941, de 2009).\" \n\n8.  Ademais,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de \nRecursos  Fiscais  é  cediça  nesse  sentido,  como  transcrevo \nabaixo: \n\n\"Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração: \n01/01/2003  a  31/12/2004.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­ \nDESCUMPRIMENTO  ­  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  Consiste \nem  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  a \nempresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro \nrelacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social  ou \napresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades \nlegais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou \nque  omita  a  informação  verdadeira.  O  descumprimento  de \n\nFl. 361DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nobrigação  acessória  enseja  a  aplicação  de  multa  punitiva \nconforme  legislação  de  regência.  Recurso  Voluntário  Negado. \n(Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  Câmara.6;  Turma \nOrdinária: Acordão:2009­02­05;20601859).\" \n\n9.  Assim, mantenho a autuação, restando legalmente motivada \na  exigência  da  multa  em  questão,  pois  entendo  que  a  isenção \natinente  ao  processo  principal  não  alcança  as  obrigações \nacessórias. (Grifou­se.) \n\nVoto,  portanto,  por  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  com  efeitos \ninfringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2301­003.229,  de  22/11/2012, \nalterar o dispositivo para “Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) \nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas \nconclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira”. \n\n \n\n \n \n\n(assinado digitalmente) \nJoão Bellini Júnior \n\nRelator\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 362DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201805", "camara_s":"Quarta Câmara", "ementa_s":"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nData do fato gerador: 30/06/2012\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.\nEstando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade.\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNa medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2018-07-17T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10880.660456/2012-61", "anomes_publicacao_s":"201807", "conteudo_id_s":"5878842", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2018-07-17T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3401-004.857", "nome_arquivo_s":"Decisao_10880660456201261.PDF", "ano_publicacao_s":"2018", "nome_relator_s":"ROSALDO TREVISAN", "nome_arquivo_pdf_s":"10880660456201261_5878842.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.\n\nRosaldo Trevisan - Presidente e Relator\n(assinado digitalmente)\n\nParticiparam 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o \ndespacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo \nproferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode \nexercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos \nexigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que \nse falar em nulidade. \n\nDESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. \nCERCEAMENTO DE DEFESA. \n\nNa medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida \nteve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações \ndo próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. \n\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o \ndespacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo \ncontribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento \nalegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de \ndébitos confessados. \n\n \n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário.  \n\n \nRosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator \n(assinado digitalmente) \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n66\n\n04\n56\n\n/2\n01\n\n2-\n61\n\nFl. 75DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan \n(presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl, \nCássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza \nSoares, Tiago Guerra Machado. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não \nhomologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a \num crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração. \n\n \nO Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido \n\nde compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao \nsuposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do \nencontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não \nrestando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. \n\n \nNotificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de \n\ninconformidade. \n\nA DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade \nde votos, mantendo o crédito tributário devido. \n\nA empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de \nter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho \ndecisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem \nser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu \ndireito. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 76DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681): \n\n\"O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais \ncondições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. \n\nA  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho \ndecisório que indeferiu o seu pedido de compensação. \n\nEntendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos \nlegais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do \ncontraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está \ninscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento \nlegal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 \n(CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n\nTambém  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão, \nficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia \nsido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte: \n\nA  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do \n\"crédito  original  na  data  de  transmissão\"  informado  no \nPER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66. \n\nA  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no \nPER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou \nmais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente \nutilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não \nrestando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos \ninformados no PER/DCOMP. \n\nEntendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo \npróprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que \nindicassem que era portador do crédito alegado. \n\nAdemais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o \ncrédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único \nDARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado \nem  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado \npelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps \nenseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já \n\nFl. 77DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nque há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele \ncrédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte \nrespondeu “NÃO” em todas as declarações. \n\nPor  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão \nrecorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as \nsuas conclusões que acompanho: \n\nEm preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade \ndo Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma \nclara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da \ncompensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível \npara a compensação dos débitos informados na DCOMP. \n\nO Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e \nmateriais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos \nnecessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte, \ntrazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a \nfundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de \ncompensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o \ntipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela \nempresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que \nse refere. \n\nPor outro lado, os motivos da não­homologação residem nas \npróprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela \ncontribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato \nadministrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os \ndesconhecia. \n\nImportante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o \nencontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, \npor  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a \nresponsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os \ndébitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária \nverificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a \nhomologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as \ninformações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. \n\nNo  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um \ndocumento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se \ntratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados \ninformados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma \neletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em \ndiscussão. \n\nO  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o \nfato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora \nlocalizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP \ncomo  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi \ntotalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em \nDCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como \ncrédito. \n\nAssim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório \nproferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o \n\nFl. 78DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ncontribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e \nonde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes \nao processo administrativo fiscal. \n\nO débito declarado e pago encontra­se em conformidade com \na correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados \npelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho \nde  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de \nconstituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra \nprovidência por parte do Fisco. \n\nQuando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, \no crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado \nestava integralmente alocado ao débito declarado pela própria \ncontribuinte em sua DCTF. \n\nAssim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a \ninteressada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo, \ncondição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou \ncompensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos \nhábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, \ninexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório \nrelativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido, \nreferente ao período de apuração. \n\nO extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte, \nreferente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a \ncontribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012 \nno valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento \nde R$4.985,20. \n\n \n\nNo  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido \npagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de \num  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso \n(R$98,70). \n\nFl. 79DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n \n\nPor  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012 \npela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo. \n\n \n\nImpende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$ \n5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada \nmenos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo \nperíodo  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em \n31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$ \n948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de \nPER/DCOMP para o mesmo DARF. \n\n.... \n\nAgrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo \ncrédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no \nPER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele \ncrédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi \ninformado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte \nrespondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao \ninciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de \nnovembro de 2012. \n\nPelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no \nmérito por negar­lhe provimento. \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado \n\nFl. 80DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(Assinado com certificado digital) \n\nRosaldo Trevisan \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 81DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201807", "camara_s":"2ª SEÇÃO", "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nData do fato gerador: 30/11/2009\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\n\n", "turma_s":"2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2018-07-24T00:00:00Z", "id":"7389423", "ano_sessao_s":"2018", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:24:00.168Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713050582899490816, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: 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MP \n449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB \nNº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna \nseja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n50\n\n4.\n01\n\n84\n69\n\n/2\n00\n\n9-\n48\n\nFl. 486DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora \n\n \n\nParticiparam da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena \nCotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira \nBarbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana \nCecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD  37.240.327­1,  lavrado  contra  o \ncontribuinte identificado acima, consolidado em 30/11/2009, no valor de R$26.583,60 (Vinte e \nseis  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  três  reais,  e  sessenta  centavos),  em  razão  do  contribuinte \napresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \nà Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as \ncontribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, c/c \no art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social. \n\nDe acordo com o Relatório Fiscal da multa aplicada, fls. 11/14, o valor de R$ \n26.583,60 corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por \ncompetência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observando­se  os  limites \nmensais previstos nos §§ 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° \n9.528/97, c/c o art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° \n3.048/99, c/c o art. 92 e art. 102 da Lei n° 8.212/91. O limite legal da multa estabelecido, por \ncompetência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  indicado  no  Anexo  VI,  foi \napurado utilizando o multiplicador correspondente, constante do quadro  integrante do §4° do \nart. 32 da Lei n° 8.212/91, vezes o valor mínimo previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91.  \n\nA autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do \nBrasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o \ncrédito tributário na sua integralidade. \n\nApresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados \nao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/09/2013, foi dado provimento \nparcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.719 (fls. 167/176), com o \nseguinte resultado: \"Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em \nnão conhecer do Recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por \nmaioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo \nda multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do \nvoto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo \nOliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que \na multa seja recalculada, nos  termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o \nArt. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e \nque se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente”. O acórdão encontra­se assim \nementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 \n\nFl. 487DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO \nFISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  A  MESMA \nMATÉRIA. \n\nConforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às \ninstâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo \nde  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes \nou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do \nprocesso  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, \npelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta \nda constante do processo judicial. \n\nLANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES \nANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA. \nAPLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO \n106 DO CTN. \n\nA mudança no regime jurídico das multas no procedimento de \nofício  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por \nmeio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso \nII,  do  artigo  106  do  CTN.  No  tocante  às  penalidades \nrelacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o \nnovo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações \nrelacionadas  com  a GFIP  e  o  regime  vigente  à  data  do  fato \ngerador aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, \nprevalecendo a  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  em \natendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\n \n\nO  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em \n08/01/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A \nFazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 09/01/2014, o presente Recurso Especial (fls. \n178/187). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa \nmais benéfica ao contribuinte. \n\nAo  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme \nDespacho s/nº, da 3ª Câmara, de 25/07/2016 (fls.190/193), considerados como paradigmas os \nAcórdãos nº 206­01.782 e nº 2401­00.127.  \n\nO  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao \npresente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação \ndo art. 32A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, \npara que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do \njulgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do \nart. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. \n\nCientificado do Acórdão nº 2301­003.719, do Recurso Especial da Fazenda \nNacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  06/09/2016,  o \ncontribuinte apresentou, tempestivamente, 21/09/2016, suas contrarrazões (fls. 200/211). \n\nFl. 488DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nEm suas contrarrazões, alega que as duas multas têm naturezas distintas: a do \nart. 35­A é incidente sobre a obrigação principal (valor devido não pago) e é multa por atraso \nno pagamento;  já a do art. 32­A é multa penal por não apresentar GFIP ou apresentá­la com \nerros de informação. \n\nDiz  que  a  Recorrente,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  ao  entender  que,  de \nacordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a  ser aplicado seria o art. 35­A da Lei nº \n8.212/91,  com a multa  prevista no  lançamento  de  ofício  (art.  44  da Lei  nº  9.430/96),  impõe \numa multa mais  gravosa  ao  contribuinte,  indo  na  contramão  do  que  dispõe  o  artigo  106  do \nCTN, que é o de beneficiar o contribuinte com uma multa menos gravosa. \n\nO processo foi então incluído na pauta de julgamento da Câmara Superior de \nRecursos  Fiscais  e,  em  sessão  de  26/09/2017,  foi  convertido  em  diligência,  conforme \nResolução  nº  9202­000.136,  para  que  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil \nprestasse  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente \nautuação em tela.  \n\nVejamos trecho do voto: \n\n“As  questão  objeto  do  recurso  refere­se,  resumidamente,  a \nretroatividade  benigna  quanto  à  natureza  das  multas \naplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições \nprevidenciárias  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  nº \n11.941/2009. \n\nContudo,  por  tratar­se  de  AI  de  obrigação  acessória  AIOA, \npara atribuir certeza ao crédito, conforme podemos identificar \nno  relatório  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de \nObrigações  Principais  conexos  ao  presente  processo,  qual \nseja:  nº  DEBCAD  37.248.329­1,  processo  nº \n15504.018471/2009­17.  Em  pesquisa  aos  sistemas  não  foi \npossível identificar decisão final acerca do referido processo.” \n\nOs  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de \norigem  em  24/11/2017,  que  prestou  as  informações  contidas  no  despacho  de  fls.  473/475, \ndestaque­se: \n\n“13. À vista do exposto, o crédito tributário cadastrado com o \nnº 37.248.329­1 poderá ser baixado no sistema informatizado \ndeste  órgão,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  proferida  no \nMandado  de  Segurança  nº  0056490­74.2010.4.01.3800,  bem \ncomo  o  disposto  art.  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário \nNacional.” \n\nDada  a  ciência  da Resolução  nº  9202­000.136  e  da  Informação  Fiscal  (fls. \n473/475) em 11/04/2018, o contribuinte não se manifestou e os autos retornaram ao Carf para \nprosseguimento.  \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 489DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nVoto            \n\nConselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora. \n\nPressupostos de Admissibilidade \n\nO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende \naos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 190. \nAssim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os \ntermos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão \n\nDo mérito \n\nEm  se  tratando  de  AIOA  importante  descrever  o  resultado  do  Auto  de \ninfração correlato. Para  isso o presente  julgamento  foi convertido em diligência por meio da \nResolução nº 9202­000.136, nos seguintes termos: \n\nResolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, \nem converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade \nde  Origem,  para  que  sejam  prestadas  informações  acerca  do \nprocesso  DEBCAD  37.248.3291,  processo  nº \n15504.018471/200917. \n\nEm  cumprimento  a  diligência  a  Receita  Federal  prestou  os  seguintes \nesclarecimentos fls. 472/475: \n\n1.  Trata­se  de  solicitação  encaminhada  a  esta  Equipe,  pela \nDRF/CFN, para que seja  informada a atual situação do Auto \nde Infração ­ AI nº 37.248.329­1, tendo em vista solicitação do \nCARF. \n\n2.  O  AI  nº  37.248.329­1  foi  lavrado  em  30/11/2009  para  o \nlançamento  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos \nrealizados  a  segurados  empregados  a  título  de  Abono,  sob  o \ncódigo 132 – Abono Acordo Coletivo  e  código 85 – Abono, no \nperíodo  de  08/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls. \n13/21,  referida  rubrica  constitui­se  em  parcela  integrante  do \nsalário  de  contribuição,  e,  portanto,  é  base de  cálculo  para as \ncontribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da \nLegislação Previdenciária, art. 28 – inciso, I, da Lei nº 8.212, de \n24/07/91 c/c art. \n\n214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS, \naprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999. \n\n3.  Ainda  de  acordo  com  o Relatório Fiscal,  o  Regulamento  da \nPrevidencia Social – RPS, em seu art. 214, diz o seguinte; \n\n“§ 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente: \n\nFl. 490DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n(...) \n\n“V – as importâncias recebidas a titulo de: \n\n(...) \n\nj) ganhos  eventuais e abonos  expressamente desvinculados do \nsalário por força de lei. (destacamos) \n\n4.  À  vista  do  dispositivo  legal  reproduzido,  concluiu  a \nfiscalização  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os \npagamentos  realizados  aos  segurados  empregados  da  empresa \nepigrafada, no período de 08/2005, pagamentos estes realizados \nsob  a  rubrica  Abono,  e  em  face  de  cumprimento  à  cláusula \nquarta do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 10/08/2005. \n\n5.  Oportuno  informar  que  também  foram  lançadas  no  AI  em \nanálise  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga \nou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais,  pessoas \nfísicas, que prestaram serviços a empresa no período de 01/2005 \na 12/2005. \n\n6. O contribuinte apresentou  impugnação, contestando somente \na contribuição previdenciária que se originou do pagamento da \nrubrica denominada Abono Salarial. \n\n7.  Em  conseqüência,  os  valores  relativos  ao  levantamento \nreferente  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga \naos  contribuintes  individuais  foram  transferidos  do  debcad  nº \n37.248.329­1 para o debcad nº 37.324.620­0. \n\n8.  Em  29/07/2010  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de \nSegurança  nº  56490­  74.2010.4.01.3800,  visando  provimento \njurisdicional  que  declarasse  a  inexistência  de  relação  jurídica \nque o obrigasse ao recolhimento da contribuição previdenciária \nincidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de \nabono, desvinculado do salário e previsto em Acordo Coletivo de \nTrabalho. \n\n9. O MM. Juiz do feito julgou procedente o pedido, e concedeu a \nsegurança, conforme dispositivo ora transcrito; \n\nJULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  E  CONCEDO  A \nSEGURANÇA  PRETENDIDA,  para  declrar  a  ilegalidade  do \nartigo  214,  parágrafo  9º,  inciso  V,  alínea  “j”,  do  Decreto \n3.048/99,  no  tocante  à  exigência  de  “lei”  ali  lançada,  e  para \nassegurar  à  impetrantes  ANGLOGOLD  ASHANTI  BRASIL \nMINERAÇÃO  LTDA.  ANGLOGOLD  ASHANTI  CÓRREGO \nDO  SITIO  MINERAÇÃO  S/A  e  MINERAÇÃO  MORRO \nVELHO LTDA. o direito  de  excluírem da  base  de  cálculo  das \ncontribuições previdenciárias os valores pagos a título de abono, \nna forma prevista nos Acordos coletivos de Trabalho acostados \nàs folhas 76 e 91, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea \n“e”, item “7”, da Lei 8.212/91. \n\n10.  Inconformada  com  a  decisão,  a  União  aviou  o  recurso  de \napelação, o qual foi recebido no efeito devolutivo. \n\n11.  Em  decisão  publicada  em  15/03/2016,  o  Desembargador \nFederal  Novély  Vilanova  da  Silva  Reis  negou  seguimento  à \n\nFl. 491DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\napelação  da  União  e  à  remessa  de  ofício,  com  a  seguinte \nfundamentação; \n\nO recurso e a remessa estão em confronto com a jurisprudência \ndo STJ e deste Tribunal (CPC, art. 557 e Súmula 253/STJ). Não \nincide  a  contribuição  previdenciária  sobre  esse  abono  em \nvirtude da excepcionalidade e transitoriedade do pagamento: \n\nAgRg  no  REsp  1502986/CE,  r. Ministro  Humberto Martins,  2ª \nTurma do STJ em 10.03.2015: \n\n1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  não \nincide  contribuição  social  sobre  o  abono  pecuniário  recebido \nem  parcela  única  (sem  habitualidade),  previsto  em  acordo \ncoletivo de trabalho. \n\n2.  Precedente  idêntico:  AgRg  no  REsp  1.386.395/SE,  Rel. \nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em \n19/09/2013, DJe 27/09/2013. \n\n3.  Outros  precedentes:  AgRg  no  REsp  1.235.356/RS,  Rel. \nMinistro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em \n22/3/2011,  DJe  25/3/2011;  REsp  1.062.787/RJ,  Rel.  Ministro \nArnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,  julgado em 19/8/2010, \nDJe 31/8/2010; \n\nREsp 1.155.095/RS, Rel. Min. \n\nHerman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  de  21/6/2010;  REsp \n1.125.381/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de \n29/4/2010; REsp 819.552/BA, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino \nZavascki,  Primeira  Turma,  DJe  de  18/5/2009;  REsp \n840.328/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, \nPrimeira  Turma,  DJ  de  25/9/2006,  p.  241;  REsp  434.471/MG, \nRel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005, p. \n155. \n\nAC  0016899­20.2005.4.01.3400­DF,  r.  Des.  Federal  Maria  do \nCarmo Cardoso, 8ª Turma deste Tribunal em 07.08.2015: \n\n…  5.  O  abono  recebido  em  caráter  eventual  e  sem \nhabitualidade, previsto em convenção coletiva de trabalho, não \nintegra a base de cálculo do salário­contribuição. \n\n12.  De  acordo  com  consulta  processual  realizada  pela \nINTERNET, sitio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a \nUnião não apresentou recurso em face da aludida decisão, o que \nculminou com o trânsito em julgado da mesma em 22/04/2016, e \no retorno dos autos para o juízo de origem. \n\n13. À vista do exposto, o crédito tributário cadastrado com o nº \n37.248.329­1  poderá  ser  baixado  no  sistema  informatizado \ndeste  órgão,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  proferida  no \nMandado  de  Segurança  nº  0056490­74.2010.4.01.3800,  bem \ncomo  o  disposto  art.  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário \nNacional. \n\nFl. 492DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n14.  Diante  do  exposto,  à  DRF/CFN,  em  atendimento  ao \ndespacho de fls. 472. \n\nOu  seja,  o  resultado  da  diligência  identificou  que  o  AIOP  foi  julgado \nimprocedente por força de decisão judicial em relação ao pagamento de ABONOS já transitado \nem julgado (conforme decisão acima transcrita). Em tendo levado a demanda ao judiciário em \nrelação ao mérito dos fatos geradores, o contribuinte acabar por renunciar a sua discussão na \nvia administrativa, valendo o resultado aplicado na via judicial para determinar a procedência \ndos fatos geradores no momento da execução dos julgados. \n\nTodavia  existem  outros  fatos  geradores  também  omissos  que  ensejaram  a \npresente autuação, senão vejamos: \n\n2.2­ Deixou  de  registrar  no  campo  \"Remuneração  sem parcela \ndo 13° salário\" da Guia, o valor de R$ 214,04 pago a titulo de \nbeneficio  concedido  de  Clube  Recreativo  (remuneração \nindireta), concedido ao seu empregado: Lincoln Silva ­ Gerente, \nno  período  de  08/2005,  através  do  \"Minas  Tênis  Clube\"  e \n\"Cruzeiro Esporte Clube\", extraído da conta contábil: 5040999 ­ \nOutros Apoio Administrativo. \n\n2.3­ Deixou de  informar no campo \"OCORRÊNCIAS\", da Guia \nde Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e \nInformação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  os  códigos:  02 \n(exposição a agente nocivo ­ aposentadoria especial aos 15 anos \nde  serviço),  03  (exposição  a  agente  nocivo  ­  aposentadoria \nespecial aos 20 anos de serviço) e 04 (exposição a agente nocivo \n­ aposentadoria especial aos 25 anos de serviço), \n\npara os segurados empregados a seu serviço, cuja atividade seja \nexercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a \nintegridade  fisica  deste  trabalhador  e  permita  a  concessão  de \naposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos \nde contribuição, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213 \nde  24/07/1991,  no  período  de  08/2005,  conforme  discriminado \nnos  \"ANEXO  III\"  e  \"ANEXO  IV\"que  se  constituem  em  parte \nintegrante do processo administrativo­fiscal: Auto­de­Infração ­ \nAI  ­  DEBCAD  N°  37.248.328­3,  que  recebeu  o  número  de \nprotocolo  15504.018470/2009­72,  razão  pela  qual  •  não \njuntamos ao presente Auto­de­Infração ­ AI, tendo o contribuinte \nrecebido os referidos Anexos III e IV \n\n2.4­  Deixou  de  informar  na  GFIP  segurados  contribuintes \nindividuais  ­  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  a  empresa \nsem vinculo empregaticio e respectiva remunerações, no período \nde  08/2005,  conforme  discriminado  no  \"ANEXO  II\",  que  se \nconstitui  em parte  integrante do processo administrativo­fiscal: \nAuto­de­Infração ­ Al ­ DEBCAD N° 37.248.329­1, que recebeu \no número de protocolo 15504.018471/2009­17, razão pela qual \nnão  juntamos  ao  presente  Auto­de­Infração  ­  AI,  tendo  o \ncontribuinte recebido o referido Anexo II. \n\n3­ Os valores omitidos foram apurados verificando­se as Folhas \nde  Pagamento,  Livros  Diários  n°  124  a  129,  Razão  Contábil, \nPerfil  Profissiográfico  Previdencidrio  ­  PPP  e  demais \nDemonstrações Ambientais apresentadas pela empresa, relativos \nao  período  de  01/2005  a  12/2005,  analisados  durante  a  ação \nfiscal. \n\nFl. 493DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nAssim, em relação aos demais fatos geradores, não se observando a demanda \njudicial  e não  existindo qualquer  argumentação  no  sentido de  sua  improcedência,  deve­se  se \nanalisar o recurso especial da Fazenda Nacional. \n\nRecurso Especial da Fazenda Nacional \n\nAplicação da multa ­ retroatividade benigna  \n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições \nprevidenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº \n449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do \nCTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, \nexcluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos \ninterpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência \nde ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não \ntenha implicado em falta de pagamento de tributo; \n\nc) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista \nna lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) \n\nDe  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais \n(CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da \naplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à \npenalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É \nnecessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. \n61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício, \nconforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa \ntranscreve­se: \n\nAUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­ \nAPLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI \n11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­ \nRETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA \nAPLICADA. \n\nA multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal \nlavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009, \nmesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação \nda referida lei, é de ofício.  \n\nFl. 494DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO \nDE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. \n\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, \nnão basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, \ntampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É \nnecessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a \nmesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo \ntipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, \nainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. \n32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº \n11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­\nA, penalidade única combinando as duas condutas. \n\nA  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008, \ndeterminava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b) \nfalta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, \nacrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991, \nrespectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de \npagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz \nremissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. \n\nPortanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar \n(a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, \ne (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da \nretroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores \nno  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no \nAIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.  \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste \nColegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade \nbenigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP \n449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75% \nprevistos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei \nnº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de \n2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a \nimposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no \ncaso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no \nAcórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): \n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos \nprevidenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da \ncontribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ \nNFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido, \ndescumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja, \nobrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem \ncorrelação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada \ntambém por descumprimento de obrigação acessória. \n\nFl. 495DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nNessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art. \n35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da \nfase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição \ndevida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o \nAuto de infração de obrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu \no art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei \nno  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou \nomissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar \nesclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  \n\nI  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda \nque  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da \ndeclaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por \ncento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do \ncaput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia \nseguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração \ne como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­\napresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da \nnotificação de lançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão \nreduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, \nmas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação \nda declaração no prazo fixado em intimação.  \n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição \nprevidenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o \nart. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às \ncontribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto \nno art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  \n\nO  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o \nseguinte: \n\nFl. 496DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  12\n\n“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as \nseguintes multas: \n\nI  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de \npagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de \ndeclaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento \nnão ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao \nlançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a \nestabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo \nlançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se \nmulta de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora \nreferida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de \n\"multa de ofício\" não podemos  isoladamente aplicar 75% para \nas  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de \nObrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade \nretroagindo para agravar a penalidade aplicada. \n\nPor  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais \ncaberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de \nNFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória) \ncumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa \npassa a ser exclusivamente de 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há \nlançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da \nretroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, \ndo Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação \nmais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. \n\nNo presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente \nrecurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos \nmoldes do art. 32­A. \n\nNo caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito \nno  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32, \ninciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual \nprevia  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da \ncontribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no § \n4º do mesmo artigo. \n\nFace essas considerações para efeitos da apuração da situação \nmais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das \nseguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: \n\n∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do \nart. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, \nobservada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  \n\n∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por \ncento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, \nexcluído o valor de multa mantido na notificação. \n\nFl. 497DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nLevando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário \nNacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão \ndeve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o \ncálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da \nmulta  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa \naplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de \n75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das \nmulta  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação \nacessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as \npenalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação \nprincipal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação \ndo pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a \nobrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas \ncompetências, não atingidas pela decadência posto que regidas \npelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade \nlimitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de \n1991. \n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº \n971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução \nNormativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão \ndo  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de \ndezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de \nobrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto \nou isoladamente. \n\nNeste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade \nresponsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá \nobservar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação \ndo princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em \nface das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação \nprincipal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº \n8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº \n11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em \nconsonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº \n8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº \n11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e \naos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008, \ninscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo \nainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta \nPortaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito \npelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e \nos  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de \naplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea \"c\" \n\nFl. 498DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  14\n\ndo  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de \n1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN). \n\n§  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a \nanálise do valor das multas referidas no caput será realizada no \nmomento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­\nGeral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§ 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste \nartigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nII ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a \npossibilidade de aplicação. \n\n§  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora \nfará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas \npara  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se \ncabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do \nparcelamento. \n\nArt.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere \nesta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos \nvalores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por \ndescumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da \nLei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei \nnº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e \n5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº \n8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº \n11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a \nimposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de \nobrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as \npenalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com \na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em \nrelação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados, \ninclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados, \nos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a \npublicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de \n2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei \nnº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº \n11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros, \nassim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser \ncomparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­\nA daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso \n\nFl. 499DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nresulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele \npatamar. \n\nArt. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a \ncontribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de \nGarantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência \nSocial  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista \nno art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei \nnº 11.941, de 2009. \n\nEm  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade \nbenigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de \n2009. \n\nPor fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­\nse  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último \nconsubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja \nformalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação \nnão sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as \npossibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas. \n\nConclusão \n\nFace o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA \nFAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a \nretroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 \nde dezembro de 2009. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 500DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201805", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003\nPERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.\nPrescindível a realização de perícia quando cumpridas as formalidades processuais e presentes todos os elementos necessários ao conhecimento da matéria e à formação de convicção do julgador.\n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003\nREGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK-SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.\nNo caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback- suspensão, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.\n\nAssunto: Regimes Aduaneiros\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003\nREGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS.\nVerificado, em ação de fiscalização, que mercadoria importada com suspensão de tributos deixou de ser aplicada ou consumida no processo produtivo de mercadoria exportada sob o regime de drawback, modalidade suspensão, é cabível a exigência proporcional dos tributos que deixaram de ser recolhidos.\nRecurso Voluntário Negado\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2018-08-14T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10280.720621/2008-23", "anomes_publicacao_s":"201808", "conteudo_id_s":"5891865", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2018-08-14T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3301-004.643", "nome_arquivo_s":"Decisao_10280720621200823.PDF", "ano_publicacao_s":"2018", "nome_relator_s":"ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO", "nome_arquivo_pdf_s":"10280720621200823_5891865.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do 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FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nPERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. \n\nPrescindível  a  realização  de  perícia  quando  cumpridas  as  formalidades \nprocessuais e presentes  todos os elementos necessários ao conhecimento da \nmatéria e à formação de convicção do julgador. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nREGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK­SUSPENSÃO. \nDECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. \n\nNo caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback­ suspensão, \na  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em  até  cinco  anos \ncontados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  dia \nimediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. \n\nASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nREGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK­SUSPENSÃO. \nINADIMPLEMENTO. EFEITOS. \n\nVerificado,  em  ação  de  fiscalização,  que  mercadoria  importada  com \nsuspensão  de  tributos  deixou  de  ser  aplicada  ou  consumida  no  processo \nprodutivo  de mercadoria  exportada  sob  o  regime de  drawback, modalidade \nsuspensão, é cabível a exigência proporcional dos  tributos que deixaram de \nser recolhidos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n28\n\n0.\n72\n\n06\n21\n\n/2\n00\n\n8-\n23\n\nFl. 376DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do \ncolegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos \ndo relatório e voto que integram o presente julgado.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWinderley Morais Pereira ­ Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nAntonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais \nPereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio \nCarlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir \nGassen. \n\n \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­36.436, \nproferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em \nFortaleza.  \n\nPor bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, \nem parte: \n\nTrata­se do auto de infração de fls. 2­8, lavrado para fins de exigência \nde crédito tributário relativo a Imposto de Importação, juros de mora e multa \nde  ofício,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  total  de  [...],  tendo  a \nfiscalização assim descrito os fatos: \n\n• O importador, por meio da DI’s nº 03/0462803­9 e nº 03/0565988­ \n4, registradas em 02/06/2003 e 04/07/2003 respectivamente, submeteu \nao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão \n7.100  toneladas  (base  seca)  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica), \nclassificável  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  2815.12.00,  por \nmeio do Ato Concessório nº 1778­ 01/000159­6 de 31/10/2001, sendo \nque  foi  concedido  o  prazo  de  01  ano  e  depois  alterado  através  de \n\nFl. 377DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 377 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\naditivos até a data para a utilização dos bens no processo produtivo do \nbeneficiário, sendo que ao seu término, deveria ocorrer a exportação; \n\n•  Ocorre  que  findo  o  prazo  estabelecido  no  regime,  não  tendo  o \nbeneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 \ndo RA, resolve­se a suspensão, exigindo os tributos devidos. \n\nEsses fatos são detalhados no relatório de auditoria fiscal de fls. 136­\n151,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  do  qual  se  destaca  o  seguinte \ntrecho: \n\n•  Montamos  as  tabelas  abaixo  para  facilitar  a  visualização  da \nvinculação quantitativa SOMENTE para o Hidróxido de Sódio (Soda \nCáustica)  por  ser  matéria­prima  direta  que  compõem  a  Alumina \nCalcinada  (Óxido  de  Sódio)  exportada  e  ter  o  seu  consumo  na \nprodução  divergente  com  o  consumo  apontado  nos  três  Laudos \nTécnicos (fls. 81 a 90 ) entregues pela empresa. \n\n• Esses  três Laudos Técnicos entregues pela Alunorte  informam que \npara  cada 1.000,00 Kg.  de Alumina Calcinada  (Óxido de Alumínio) \nproduzidos são necessários 100,00 Kg. de Soda Cáustica (Hidróxido \nde  Sódio)  isto  é,  10%  (dez  por  cento)  e  também  informam  que  o \nconsumo de soda cáustica tem perdas insignificantes. \n\n• Na prática acontece que verificando o que está informado no corpo \nde todas as Notas Fiscais de Saída da Alumina Calcinada da empresa \nAlunorte  e  que  estão  relacionadas  no  Relatório  Unificado  de \nDrawback (RUD) referente ao Ato Concessório  fiscalizado n° 1778­\n01/000159­6, constatamos efetivamente que para cada 1.000,00 Kg de \nAlumina  Calcinada  (Hidróxido  de  Sódio)  (sic)  produzidos  foram \nnecessários 80,00 Kg de Soda Cáustica  (Hidróxido de Sódio)  isto é, \n8%  (oito  por  cento),  ocasionando uma quantidade  de Soda Cáustica \n(Hidróxido  de  Sódio)  no  estoque  final  da  empresa  e  que  não  foi \nutilizada na produção; \n\n•  Para  corroborar  o  indício  de  que  essa  sobra  de  soda  cáustica  no \nestoque foi utilizado para a produção de Alumina Calcinada para ser \nfornecida  no mercado  interno,  detectamos  a  emissão  de  duas Notas \nFiscais n° 8197 de 20/04/2003 (fl. 108) e n° 9006 de 28/08/2003 (fl. \n109)  de  saída  da  empresa Alunorte,  fornecendo Alumina Calcinado \npara a empresa Valesul Alumínio S/A, localizada no estado do Rio de \nJaneiro, sem informações a respeito de Ato Concessório de Drawback \ne sem estarem relacionadas no RUD (fls. 54 a 72). \n\n•  Diante  do  exposto  e  da  robustez  das  provas,  consideramos  que  a \nporcentagem  correta  de  utilização  de  soda  cáustica  na  produção  de \nalumina calcinada é de 8% (oito por cento); \n\n• Em anexo, para exemplificar, cópias de seis Notas Fiscais (fls. 102 a \n107)  que  estão  relacionadas  no  Relatório  Unificado  de  Drawback­\n\nFl. 378DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nRUD  (fls.  54  a  72)  do  Ato  Concessório  fiscalizado  atestando  o \nconsumo de Soda Cáustica (Hidróxido de Sódio). \n\nA empresa autuada foi cientificada do lançamento em 3 de outubro de \n2008 (fls. 3), tendo apresentado, em 31 de outubro de 2008, a impugnação de \nfls. 153­181, por meio da qual  requer a  improcedência do auto de  infração, \ntecendo, entre outras, as seguintes alegações: \n\nDo índice técnico \n\n • O  índice técnico de 80 kg de soda cáustica/t  de alumina calcinada, \nutilizado  pela  fiscalização,  é  apenas  estimado;  que  o  índice  real  é \nvariável e somente poderia  ser apurado mediante extração, ao  fim de \ncada  mês,  da  média  de  consumo  mensal,  levando  em  consideração \npotência da  circulação de  energia,  qualidade do produto,  temperatura \netc. \n\n•  Deve  ser  feito  o  ajuste  no  cálculo  de  apuração  acerca  do  insumo \nsoda  cáustica,  pois  o  cálculo  da  fiscalização  conforme  demonstrado \nnão está correto, posto que utilizado índice técnico divergente. \n\nVendas no mercado interno  \n\n• Nenhuma das importações autorizadas e com tributos suspensos em \nfunção dos Atos Concessórios  fiscalizados  tiveram as  suas matérias primas \nou insumos utilizados para a fabricação de produtos consumidos no mercado \ninterno, o que deve ser apurado em perícia; \n\n•  A  impugnante  efetuou  vendas  no mercado  interno  para  a  Valesul \nAlumínio S/A, através das Notas Fiscais nos 8197, de 20/04/2003 e 9006 de \n28/08/2003, mas a soda cáustica consumida para atender estas vendas foram \nimportadas  no  regime  comum,  com  base  nas  seguintes  declarações  de \nimportação: \n\n•  A  quantidade  importada  com  pagamento  de  impostos,  no  total  de \n4.477,999,  representa  um  montante  bem  superior  ao  que  a  fiscalização \napurou como o de utilização no mercado interno. \n\nOfensa ao princípio da reserva legal. \n\n• Há,  no  lançamento,  ofensa  ao  princípio  da  reserva  legal,  já  que  a \nautuação  foi  baseada  em  portarias  e  comunicados  do  DECEX,  que  não \npossuem força de lei para descaracterizar o drawback e porque na legislação \napontada pela fiscalização não se encontra tal dispositivo; \n\n•  O  descumprimento  de  regras  contidas  em  portarias  ou  atos \nnormativos  equivalentes  enseja  no  máximo  infrações  por  desobediência  a \nobrigações acessórias. \n\n• Como o auto de infração baseia­se tão somente em descumprimento \nde  portarias,  o  que  em  hipótese  nenhuma  poderia  levar  o  contribuinte  ao \npagamento de tributo, deverá o lançamento ser considerado improcedente. \n\nFl. 379DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 378 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n• Há ausência de  tipificação  legal correta e  infringência ao princípio \nda legalidade e da tipicidade tributária; \n\nCompetência do órgão concessor do benefício para revogar o \nincentivo. \n\n• Sem qualquer previsão legal não poderia o AC ser descaracterizado \njá  que  este  foi  reconhecido  pela  SECEX,  somente  este  órgão  poderia \ndesconsiderá­lo. \n\n•  Somente  com  o  não  atendimento  à  condição  de  exportar  as \nmercadorias importadas é que a Receita Federal poderia pedir a cassação do \nregime  ou  descaracterizá­lo.  Como  essa  hipótese  não  ocorreu,  o  auto  de \ninfração não pode prosperar. \n\nDecadência com base no artigo 150, § 4º, do CTN \n\n •  Há  ocorrência  de  decadência  do  lançamento  de  ofício  e  da \nprescrição do lançamento por declaração; \n\n•  O  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  vinculadas  aos  atos \nconcessórios  fiscalizados  ocorreu  em  diversas  datas,  tendo  as DI  objeto  da \nautuação sido desembaraçadas em 16/06/2003 e 15/07/2003. \n\n•  Como  o  lançamento  ocorreu  em  03/10/2008  há  que  se  considerar \nque o lançamento é decadente, posto que passados mais de cinco anos da data \nde ocorrência do fato gerador. Assim,  implementa­se o artigo 150, § 4°, do \nCTN. \n\n• A decadência se impõe, pois a Receita Federal  tinha conhecimento \ndos  fatos  geradores  desde  o  momento  em  que  a  DI  foi  desembaraçada, \npodendo lavrar auto de infração a qualquer tempo; \n\n• Ainda mais, quando a alegação do fisco se fundamenta na exclusão \ndas  referidas  DI  do  Ato  Concessório  fiscalizado  tornando  o  lançamento \nobrigatório desde a data de seu conhecimento, sendo incabível no caso a tese \nde que a decadência se contaria a partir do encerramento e conclusão do AC, \npois  se  a  ele  a  importação  não  pertence,  sendo  uma  importação  autônoma, \nentão o curso da decadência e seu dies a quo tem curso normal de qualquer \noutro tributo sujeito a lançamento por homologação. \n\n•  O  entendimento  que  faz  com  que  a  decadência  exija,  no  caso  de \ntributo que seja lançado por homologação, o prévio recolhimento do imposto, \ne  para  que  a  contagem  do  prazo  se  inicie  a  partir  do  fato  gerador,  é \nexatamente o de ter a fazenda pública conhecimento da existência do fato. \n\n•  No  caso  do  drawback  suspensão  a  Fazenda  pública  toma \nconhecimento do fato imediatamente no ato do desembaraço aduaneiro, tanto \nem relação a exportação como em relação a importação. \n\nFl. 380DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n• A fazenda toma conhecimento do fato gerador logo no desembaraço \nda  DI,  inclusive  tendo  registro  de  que  essas  importações  estão  atreladas  a \ndeterminado  AC  de  drawback,  podendo  desde  aquele  instante  efetuar  a \nfiscalização  e  exigir  os  impostos  devidos,  caso  houvesse \ndescumprimento/inadimplemento  do  regime,  o  que  pode  também  ser \nverificado de forma full time. \n\nObservância do Comunicado DECEX 30, de 13.10.1997. \n\n• No Comunicado DECEX 30, de 13/10/1997, está previsto como se \ndará a homologação e a concessão do benefício. \n\n• O contribuinte, ao exportar todas as mercadorias importadas com o \nbenefício  da  suspensão,  cumpriu  as  regras  de  fundo  previstas  para  o  Ato \nConcessório  e  por  esse  motivo  a  DECEX  homologou  o  Ato  Concessório, \ninclusive vinculando as RE e as DI,  com quantitativos compatíveis,  ao Ato \nConcessório fiscalizado. \n\n• A única regra material para a obtenção do regime de suspensão na \nimportação  é  a  que  prevê  importação  de  mercadoria  em  quantidade  e \nqualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação, \ncomplementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado,  conforme \ndetermina o art. 314, I, do RA. \n\n•  O  drawback,  como  já  foi  visto,  é  concedido  pela  autoridade  de \ncomércio  exterior  e  somente por  ela pode ser  cassado, bem como, não  tem \ncabimento exigir obrigação não exigida na época de concessão do regime. \n\n•  As  vinculações  efetivadas  pelo  contribuinte  em  mais  de  um  ato \nconcessório receberam a guarida do SECEX que é o órgão competente para \nefetivar a autorização, por isso deve a autuação ser declarada improcedente; \n\nDa presunção fiscal \n\n•  Há  presunção  fiscal  por  parte  da  autuação,  já  que  não  foi \ncomprovado que o contribuinte inadimpliu o seu dever de exportar; \n\n• A decisão da autoridade fiscal em autuar a empresa baseada nas suas \naveriguações não passa de mera presunção fiscal e atenta contra o princípio \nda verdade material. \n\n• a autuação desafia a própria realidade ao afirmar que o contribuinte \ninadimpliu o dever de exportar,  já que  todos  os produtos  importados  sob o \namparo do AC fiscalizado foram incorporados aos produtos exportados pela \nALBRÁS. \n\n•  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  houve  saldo  dos  produtos \nimportados beneficiados pelo regime de drawback que não foram exportados, \nespecificamente a soda cáustica. \n\n• Essas conclusões são refutadas pelo impugnante, posto que no caso \ndos saldos de produtos importados supostamente não aplicados nos produtos \nexportados, essa conclusão é errônea devido a utilização pela fiscalização de \níndice técnico distinto do utilizado pelo contribuinte. \n\nFl. 381DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 379 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n•  Para  valer  a  glosa,  deveria  a  autoridade  fiscal  efetuar  um \nlevantamento quantitativo, como já foi feito outras vezes, para verificar se as \nmatérias  primas  importadas  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados \n(atividade  abrange  99,99%  das  operadas  pela  empresa  exportadora)  ou  se \nforam revendidas internamente. \n\n•  O  correto  a  ser  feito  seria  apurar  o  índice  técnico  ao  final  da \nprodução específica, ou seja, o índice real, pois somente este pode apontar se \nhouve  sobra ou não, visto que o  índice  apresentado em  laudo é meramente \nestimado. \n\n• Como não  foi  esse o  caminho  tomado pela  fiscalização,  jamais  se \npoderia concluir pela  inadimplência do dever de exportar mesmo porque se \ncomprovou junto ao DECEX o cumprimento do dever de exportar. \n\n• Ao glosar as DIs e apurar saldo indevido de produtos importados a \nfiscalização  presumiu  que  os  produtos  nelas  descriminados  não  foram \nexportados e que por isso não poderiam servir para a comprovação/obtenção \ndo Drawback. \n\nDo princípio da equivalência. \n\n• A legislação indica que a finalidade de qualquer Drawback, seja no \ntipo  suspensão,  isenção,  verde­amarelo  ou  restituição,  é  o  incentivo  à \nexportação, sendo esse o objetivo da legislação. \n\n• É crucial a manutenção do reconhecimento da validade do regime de \ndrawback, posto que, a finalidade essencial da sua instituição foi alcançada. \n\n•  Não  há  como  desqualificar  o  regime  pela  ausência  de \ndescumprimento de algumas obrigações acessórias sequer reconhecidas pela \nDECEX (SECEX). \n\n• O princípio da equivalência nesse caso se impõe. Deve­se aplicar o \nprincípio para que sejam considerados válidos os documentos apresentados à \nDECEX como próprios para a comprovação do Drawback, como se nenhum \nerro  de  forma  contivessem,  pois  os  mesmos  alcançaram  a  finalidade  de \ncomprovação  da  exportação  dos  produtos  em  quantidade  suficiente  para  a \ncomprovação do drawback. \n\nInexistência de causa implementadora da condição suspensiva. \n\n• O  regime de drawback é uma  isenção. Uma  isenção condicionada. \nIsso  porque,  caso  haja  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  e \nhavendo  a  devida  homologação  do  regime,  não  haverá  o  pagamento  do \nimposto suspenso. \n\n•  Essa  suspensão  do  pagamento  do  tributo  somente  não  se \ntransformará em isenção definitiva caso ocorra uma das causas interruptivas \nda suspensão que estão descritas no artigo 319 do Regulamento Aduaneiro. \n\nFl. 382DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n• Sendo que essas causas são: \n\na. O não  emprego no  todo  ou  em parte das mercadorias  importadas \ncom a suspensão no processo produtivo de bens a serem exportados; \n\nb. Quando estiverem em desacordo com o ato concessório. \n\n•  O  artigo  319  determina  condições,  e,  conforme  a  sua  ocorrência, \nindica os procedimentos. \n\n• O pagamento de tributos, somente deverá ocorrer, no caso da alínea \n\"c\" do referido artigo, ou seja, quando houver a destinação para o consumo \ninterno das mercadorias  remanescente, diga­se, não exportadas  sob a  forma \nde produto final. \n\n•  Somente  com  a  comprovação  por  parte  do  fisco  de  que  as \nimportações com  tributos  suspensos  foram destinadas ao mercado  interno é \nque a fazenda poderá exigir o pagamento do tributo. \n\n•  O  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  pertinente  ao \nadimplemento do ato concessório, comprovou e desafiou a fazenda a provar \nque houve o inadimplemento do dever de exportar. \n\n• Somente a  lei pode determinar as causas em que o drawback pode \nser cassado ou revogado, e, como visto a lei somente autoriza a exigência dos \ntributos suspensos caso ocorra a condição contida no artigo 319, I, alínea \"c\", \nporquanto  somente  nesta  hipótese,  e,  nem  mais  uma  outra,  poderão  os \ntributos suspensos serem exigidos, conforme determina o parágrafo único do \nartigo aludido. \n\n• Como o fisco não comprovou que a recorrente destinou ao mercado \ninterno as suas  importações beneficiadas pelo regime, não se poderá jamais \nexigir o pagamento do tributo. \n\nInaplicabilidade do artigo 317 do Regulamento Aduaneiro  \n\n• Não se aceita o argumento de que o regulamento aduaneiro autoriza \na  criação  de  obrigações  acessórias,  as  quais,  caso  não  sejam  cumpridas, \npossam  resultar  em  retirada do beneficiário do  regime de drawback. Não é \nisso que diz o artigo 317 do Regulamento. \n\n•  Em  nenhum momento,  no  entanto,  o  artigo  317  é  autorizador  de \ncriação pela  administração de normas que declarem as condições em que o \ndrawback deve ser concedido ou não. \n\n• A norma serve apenas como outorga de poder instrumental, para a \nautoridade administrativa exercer o controle das operações de drawback, mas \nnão para criar as hipóteses em que ele deve ser concedido ou revogado. \n\n• As medidas  de  cassação  ou  retirada  do  regime  como dito  alhures, \nestão no artigo 319 e somente lá. \n\n•  Deve­se  sim  considerar  que  administração  tributária  deva  estar \nvinculada à lei, e, essa vinculação deveria ser observada tanto pelo julgador \n\nFl. 383DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 380 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\ncomo pela autoridade fiscal autuante, já que a lei não permite que se declare \ninadimplente o beneficiário de regime de drawback, salvo nas condições do \nartigo 319 do Regulamento Aduaneiro. \n\n• Quando a administração procura  transformar o descumprimento de \nobrigações  acessórias  em  pagamento  de  tributo,  sem  que  haja  qualquer \ndisposição  legal  que  permita  tal  situação,  não  estará  agindo  de  forma \nvinculada. \n\n• Não se pode admitir que se venha dizer que a exigência de códigos, \ncomo meras obrigações formais possam desqualificar o regime de drawback \nconcedido ao contribuinte e homologado pela SECEX, com o conhecimento \nda  fiscalização  aduaneira,  e  que  isso  se  faz  dessa  forma  por  vinculação  às \ninúmeras normas infralegais, que não preveem em nenhum caso a declaração \nde inadimplemento do drawback. \n\nOs juros porventura devidos devem incidir a partir da data que \ncessou a suspensão  \n\n• O drawback suspensão suspende a exigibilidade do crédito tributário \naté o implemento da condição suspensiva desse direito. \n\n• Se realmente tivéssemos que considerar que houve a declaração do \ninadimplemento  do  drawback,  seria  somente  a  partir  desta  data  é  que  o \ncrédito  tributário  poderia  ser  exigido,  e,  isso  com  a  comunicação  ao \ncontribuinte para que ele  recolha o  tributo devido, como determina o artigo \n319, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. \n\n• Logo, não há como se vislumbrar que o contribuinte seja obrigado a \npagar juros sobre um período de mais de cinco anos suspensos. A suspensão \ncomo  se  sabe  impede  que  haja  a  exigibilidade  de  qualquer  obrigação  no \nperíodo de sua validade. \n\n• Dessa forma, enquanto vigeu o Ato Concessório, a exigibilidade do \ncredito  tributário  estava  suspensa,  o  contribuinte  não  tinha  o  dever  de \nrecolher o imposto. \n\n•  O  dever  de  recolher  o  imposto  teoricamente  surgiu  por  uma \ninterpretação da  fazenda,  foi  esta quem deu causa para  a  suspensão,  a qual \npoderia ter sido dada há muito tempo antes. \n\n• Os  juros devidos bem como a  correção monetária  somente podem \nser exigidos na época em que os tributos também pudessem ser cobrados. \n\n•  Se  não  se  pode  cobrar  o  tributo  em  determinado  período  por \ndisposição legal, sobre esse período não se poderão exigir correção monetária \ne muito menos juros. \n\nIlegalidade de correção monetária via taxa SELIC  \n\nFl. 384DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\n• Não há possibilidade de se corrigir o crédito tributário lançado por \nmeio da  taxa SELIC, essa é a  jurisprudência  reiterada do Superior Tribunal \nde Justiça. \n\nMulta Indevida  \n\n• Argui­se  a  impossibilidade  de  cobrança  das multas  aplicadas  pela \nfiscalização,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  de \nContribuintes, já que estas devem ser cobradas conforme determina o artigo \n59  da  Lei  8.383/91  A  impugnante  aduz,  ainda  aos  autos  um  pedido  de \nperícia, no qual indica perito e apresenta os seguintes quesitos: \n\n• Qual o real índice técnico de produção para o insumo soda cáustica, \nno período fiscalizado e abrangido pelo AC. \n\n•  No  período  fiscalizado  a  empresa  efetuou  venda  de  alumínio  ao \nmercado interno? Qual o montante dessa venda? \n\n•  No  período  fiscalizado  a  empresa  adquiriu  insumos  no  mercado \ninterno ou com pagamento de imposto? Se positivo qual esse quantitativo? \n\n•  Os  quantitativos  exportados  dão  cobertura  para  os  Atos \nConcessórios aos quais as respectivas RE estão vinculadas? \n\n•  Os  saldos  de  insumos  supostamente  não  utilizados  para  produzir \nprodutos  exportados,  apurados  pela  fiscalização  em  levantamento \nquantitativo,  estão  corretos  e  de  acordo  com  a  escrita  fiscal  e  contábil  da \nempresa utilizando­se o índice técnico real apurado conforme item I? \n\n• Há como comprovar, pela escrita fiscal e contábil da empresa, se os \ninsumos  importados  protegidos  pelo  drawback  fiscalizado  foram  todos \nexportados sob a forma de produto final? Se positivo, perguntase: \n\nessa exportação efetivamente ocorreu? \n\n• Há documentação, apresentada pelo contribuinte, que comprove as \nexportações realizadas e vinculadas ao AC fiscalizado? \n\nO  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim \nementado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nIMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO. PRINCÍPIO \nDA  EQUIVALÊNCIA.  VINCULAÇÃO  DE  DI  OU  DE  RE  A MAIS  DE \nUM ATO CONCESSÓRIO. MATÉRIAS ESTRANHAS. \n\nIncabível discutir,  em sede de  impugnação de  lançamento, matéria que não \ntenha  sido  objeto  da  exigência  de  ofício,  não  se  instaurando,  em  relação  a \nessa matéria, o litígio.  \n\nPERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. \n\nFl. 385DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 381 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nPrescindível  a  realização  de  perícia  quando  cumpridas  as  formalidades \nprocessuais e presentes  todos os elementos necessários ao conhecimento da \nmatéria e à formação de convicção do julgador. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nPRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. \n\nInexiste  ofensa  ao  princípio  da  reserva  legal  no  ato  infralegal  que,  por \nremissão  legal,  expressa  ou  tácita,  apenas  regulamente  e  assim  viabilize  a \nexecução da lei. \n\nJUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. \n\nDecorre  de  expressa  disposição  legal  a  cobrança  de  débitos  para  com  a \nFazenda Nacional, após o vencimento, com o acréscimo de juros moratórios, \ncujo  cálculo  é  feito  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de \nLiquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  mês \nsubsequente ao do vencimento do prazo. \n\nREGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK­SUSPENSÃO. \nDECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. \n\nNo caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback­ suspensão, \na  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em  até  cinco  anos \ncontados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  dia \nimediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. \n\nDECISÕES JUDICIAIS. NÃO VINCULAÇÃO. \n\nAs  decisões  judiciais,  mesmo  proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  não \nconstituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser \nestendidas a outros casos, sem uma lei que lhes atribua eficácia erga omnes, \nsomente  se  aplicando  sobre  a  questão  em  análise  nos  respectivos  litígios  e \nsomente  vinculando  as  partes  neles  envolvidas,  salvo  aquelas  objeto  de \ncontrole  concentrado  de  constitucionalidade,  as  súmulas  vinculantes  e  as \nproferidas  nos  termos  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo \nCivil, neste último caso, após manifestação favorável da Procuradoria­Geral \nda Fazenda Nacional. \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nDRAWBACK­SUSPENSÃO. CONTROLE. COMPETÊNCIA. \n\nEm  relação  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade \nsuspensão,  compete  à  SECEX  a  concessão,  o  acompanhamento  e  a \nverificação do adimplemento do compromisso de exportar,  sem prejuízo da \ncompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a aplicação do \n\nFl. 386DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  12\n\nregime  e  a  fiscalização  dos  tributos  envolvidos,  nesta  compreendidos  o \nlançamento de crédito tributário; sua exclusão, em razão de reconhecimento \ndo benefício; e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela \nimportadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação. \n\nASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nDRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO. \nEFEITOS. \n\nVerificado,  em  ação  de  fiscalização,  que  mercadoria  importada  com \nsuspensão  de  tributos,  deixou  de  ser  aplicada  ou  consumida  no  processo \nprodutivo  de mercadoria  exportada  sob  o  regime de  drawback, modalidade \nsuspensão, é cabível a exigência proporcional dos  tributos que deixaram de \nser recolhidos. \n\nDRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO. \nINCIDÊNCIA  DE  JUROS  DESDE  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO \nGERADOR. \n\nCorreta é a incidência de juros de mora relativos a tributos que deixaram de \nser  pagos  em  decorrência  do  descumprimento  do  Regime  de  Drawback­\nsuspensão,  calculados  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  respectivo \ntributo. \n\nDRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. \n\nCabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  preenchimento  das  condições  e  o \ncumprimento  dos  requisitos  previstos  para  comprovar  o  adimplemento  do \nRegime Aduaneiro Especial de Drawback­suspensão. \n\nDRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. \nCABIMENTO. \n\nOs  tributos  e  contribuições  devidos  em  decorrência  do  descumprimento  do \nregime  aduaneiro  especial  de  drawback,  caso  não  recolhidos \nespontaneamente, sujeitam­se ao lançamento de ofício, acrescidos de juros de \nmora e de multa no percentual de 75 %. \n\nInconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou \nrecurso voluntário, no qual, em síntese: preliminarmente, opõem­se à forma como a decadência \nfoi  interpretada e alega ter havido cerceamento do direito defesa por  lhe ter sido indeferida a \nperícia; e, no mérito; alega que o índice técnico não pode ser aferido tão somente com base em \n\"uma ou  duas  notas  fiscais\",  com  informação  estimada;  aduz  ofensa  ao  princípio  da  reserva \nlegal; defende que somente a SECEX, órgão concessor do regime, poderia revogar o benefício; \naduz  a  necessidade  de  observância  do Comunicado DECEX 30,  de  13.10.1997;  alega  que  a \nautuação se baseou em mera presunção fiscal; socorre­se do princípio da equivalência; aduz a \ninocorrência  de  causas  interruptivas  da  suspensão  que previstas  no  art.  319  do Regulamento \nAduaneiro e a inaplicabilidade do art. 317 do mesmo diploma; insurge­se contra o termo inicial \nda aplicação dos juros de mora; afirma a ilegalidade de correção monetária via taxa SELIC e \ndefende impossibilidade de cobrança das multas aplicadas pela fiscalização.  \n\nFl. 387DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 382 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nFoi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 388DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  14\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator. \n\n \n\nO  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais \npressupostos de admissibilidade1. \n\n \n\nPreliminares \n\n \n\nAlega  a  recorrente,  em  sede  de  preliminar,  que  \"não  poderá  o  prazo  de \ndecadência, muito menos o seu  termo de  início  ser contado em função do que determina um \nparecer normativo ou lei formalmente ordinária, ou qualquer outra norma de hierarquia inferior \nou  regra  administrativa que  se confronta com a Lei  e a Constituição Federal\",  citando o  art. \n146, II, da Constituição Federal. É assim que se insurge contra o entendimento do acórdão de \npiso, pela decadência no prazo do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), com termo \ninicial no vencimento do ato concessório do regime. Descabida a argumentação da recorrente: \no CTN foi recepcionado como lei complementar pela Carta Magna de 1988. \n\n \n\nDiz  a  recorrente  que  \"a  decadência  se  impõe,  pois  a Receita  Federal  tinha \nconhecimento dos fatos geradores desde o momento em que a Dl foi desembaraçada, podendo \nlavrar  auto  de  infração  a  qualquer  tempo  inclusive  para  prevenir  a  decadência\"  e  que  \"  não \nsatisfaz melhor exegese a interpretação que obriga o reconhecimento da decadência no caso de \nlançamento por homologação ao recolhimento do tributo\". \n\nA  decadência  do  direito  ao  lançamento,  regra  geral  é  regida  pelo  art.  150, \n§4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  apenas  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  a \nlançamento por homologação e o contribuinte  tiver  realizado o  respectivo pagamento parcial \nantecipado.  Em  não  havendo  um  tal  pagamento,  afasta­se  a  aplicação  da  primeira  parte  do \ndispositivo,  incidindo o art. 173,  I, do mesmo Código. É o entendimento corrente do CARF. \nNo nesse mesmo sentido, o STJ já se pronunciou, no REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, \nDJ 18/09/2009. \n\nSobre  o  termo  inicial  da  decadência  no  regime  em  pauta,  bem  esclarece  o \nacórdão da Delegacia de Julgamento: \n\nDeste  modo,  em  se  tratando  de  drawback,  em  sua  modalidade \nsuspensão,  quando  não  ocorre  o  adimplemento  do  regime,  o  termo  inicial \npara  a  contagem  deste  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício \n\n                                                 \n1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo \nsuficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de \n8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi). \n\nFl. 389DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 383 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nseguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para \nexportação, pois só então seria possível se lançar o crédito tributário. \n\nEste  entendimento  é  extraído da  inteligência do  artigo 319,  inciso  I, \ndo RA/85  (vigente  à  época).  Tanto  é  assim  que,  no  intuito  de  deixar mais \nclara a questão, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, ao  tratar de \ndecadência,  trouxe  em  seu  artigo  752,  §  3º,  II,  de  forma  expressa  esse \nentendimento: \n\nArt.752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos, \ncontados  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação \ndada  pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  4º;  e  Lei  nº  5.172,  de \n1966, art. 173, caput): \n\nI  ­  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ter \nsido lançado; ou  \n\nII ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, \npor vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. \n\n[...] \n\n§ 3º No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se \nrefere o caput é, na modalidade de: \n\nI  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia \nimediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para \nexportação; e \n\nAssim, nesse ponto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nA  recorrente  alega  ainda  o  cerceamento  do  direito  defesa,  por  não  ter  sido \ndeferido  seu  pedido  de  perícia  constante  da  peça  impugnatória.  Tal  questão  será  abordada \njuntamente com os fundamentos de mérito da presente decisão. \n\n \n\nMérito \n\n \n\nÍndice técnico e sobra de soda cáustica \n\n \n\nVerifiquei  as  notas  fiscais  de  fls.  102  a  109,  tendo,  com  base  nelas, \nconstruído a seguinte tabela: \n\nFl. 390DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  16\n\n  \n\nNas  oito  notas  fiscais  acima  relacionadas,  emitidas  pela  recorrente,  a \nproporção SODA CAÚSTICA/ ALUMINA CALCINADA é de exatamente 8,000%, com \ntrês casas decimais.  \n\nA  fiscalização  concluiu  ser  soda  cáustica  o  produto  apontado  como \n\"QUANTIDADE CONSUMIDA\",  posto  que  esta  é  a  \"matéria­prima  direta  que  compõem  a \nAlumina Calcinada\", o que não ocorre com os demais produtos importados constantes do ato \nconcessório: tecidos e polímeros. Na nota fiscal à fl. 111, figura \"soda cáustica\" manuscrita no \ncampo em pauta. \n\nAs seis primeiras notas fiscais constam do Relatório Unificado de Drawback \n(RUD).  Nelas  figura  menção  ao  \"DRAWBACK  SUSPENSÃO  INTERMEDIÁRIO\",  com \n\"ICMS diferido conforme Art. 1 da Lei 5758/93 e lei 6307 de 17/07/00, em venda à ALBRÁS, \nempresa sediada no mesmo município da recorrente, Barcarena/PA. As duas últimas se referem \na vendas para a empresa VALESUL, situada no Rio de Janeiro, sem informações a respeito do \ndrawback e não relacionadas no RUD. \n\nObserve­se,  do  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL  (fl.  136  e \nseguintes), que a fiscalização, a partir da proporção levantada nas notas fiscais arroladas \nacima relacionadas no RUD, portanto representativa do processo produtivo que envolveu, \nespecificamente,  os  produtos  vinculados  ao  ato  concessório  em  pauta,  utilizou­se  do \nmétodo PEPS de controle de estoque para chegar ao valor de soda cáustica excedente: \n\n \n\n[...] \n\nFl. 391DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 384 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n \n\n \n\nSobre o tema afirma a recorrente, que \"nenhuma das importações autorizadas \ne  com  tributos  suspensos  em  função  dos  Atos  Concessórios  fiscalizados  tiveram  as  suas \nmatérias  primas  ou  insumos  utilizados  para  a  fabricação  de  produtos  consumidos  no \nmercado  interno,  O  QUE  DEVE  SER  APURADO  EM  PERÍCIA  SOLICITADA  A \nSEGUIR\"  (grifos  do  original).  Insurge­se  contra  a  alegação  da  fiscalização  de  que  \"Para \ncorroborar o indício de que essa sobra de soda cáustica no estoque foi utilizado para a produção \nde Alumina Calcinada para  ser  fornecida no mercado  interno, detectamos a emissão de duas \nNotas Fiscais [...] de saída da empresa Alunorte\". Afirma depois a recorrente que \"Realmente a \nempresa  efetuou vendas  no mercado  interno para  a Valesul  [...]  ,  ocorre que  a  soda cáustica \nconsumida para atender estas vendas foram importadas no regime norma (sic) de importação\". \nTal questão, no entanto, não é o fundamento da autuação, nem do presente voto.  \n\nApós  determinar  o  núcleo  da  questão  como  o  índice  técnico,  a  recorrente \nalega  que  este  não  pode  ser  aferido  tão  somente  com  base  em  \"uma  ou  duas  notas \nfiscais\", com informação estimada, obtida mensalmente: \n\nHá que ser  ressaltado que a  fiscalização  teve como principal  indutor \nde  seu  trabalho  a  utilização  do  índice  técnico  de  80  kg/ton  de  alumina \ncalcinada. \n\nOcorre  que  essa  quantidade  mencionada  na  nota  fiscal  é  uma \ninformação estimada, pois normalmente a média final mensal da quantidade \nfinal de soda cáustica consumida é obtida somente ao término de cada mês. \n\nPortanto,  não  há  como  obter  o  índice  técnico  de  produção  somente \npelo  índice  indicado  em  uma  ou  duas  notas  fiscais,  posto  que  a média  de \napuração  do  índice  técnico  da  empresa  é  variável  a  uma  série  de  outros \nfatores,  tais  como potência da  circulação de  energia,  qualidade do produto, \ntemperatura etc... e tais elementos são obtidos ao final de cada mês. \n\nPor  essa  razão,  não  se  poderia  ter  como  índice  técnico  o  apurado \nsomente com a produção de duas faturas. \n\nContinua  a  recorrente  a  defender  que  \"  A  variação  de  consumo  é \ncompletamente  variável  (sic),  inclusive,  reduzindo­se  o  consumo do  insumo  conforme  a  sua \nqualidade, ou seja, quanto melhor a pureza do hidróxido de sódio (sic), mais reduzido será o \n\nFl. 392DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  18\n\nseu  consumo  e,  por  conseguinte  melhor  será  o  índice  de  produtividade\".  Este  relator \nconfirmou, na literatura especializada, que realmente a quantidade de soda cáustica utilizada no \nprocesso produtivo da alumina pode variar: \n\n \n\n (MARTIRÉS, Raimundo A. C. Balanço Mineral Brasileiro, 2001). \n\nAinda  assim,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Não  foram  \"uma  ou  duas\" \nnotas fiscais, mas oito delas, abrangendo um período de três meses; no curso dos quais, \nsegundo  a  recorrente,  a  dita  estimativa  poderia  ser  refeita  a  cada mês,  absorvendo  as \nvariações  inerentes  ao  processo  produtivo  em  foco,  mas  manteve­se  estável  em  exatos \n8,000%.  \n\nAssim, sobre a questão do  índice  técnico ­ a proporção da soda cáustica na \nalumina ­ o acórdão recorrido deu, acertadamente, razão à conclusão da fiscalização: \n\nA  impugnante  questiona  a  relação  de  proporção  apurada  como  8% \nentre  o  insumo  soda  cáustica  (hidróxido  de  sódio)  e  o  produto  alumina \ncalcinada  (óxido  de  alumínio),  afirmando  que  o  índice  obtido  pela \nfiscalização  é  apenas  uma  estimativa  e  que o  correto  seria  a  apuração  com \nbase mensal global da empresa, já que se trataria de um índice dependente de \nfatores variáveis, somente obtidos no final de cada mês. \n\nContudo, de acordo com o que consta do relatório de auditoria fiscal \nde fls. 136­151, o índice de utilização do insumo soda cáustica (hidróxido de \nsódio) na produção de alumina calcinada (óxido de alumínio) foi obtido pela \nfiscalização  a  partir  das  informações  prestadas  pela  própria  impugnante  no \nRelatório  Unificado  de  Drawback­RUD  e  das  notas  fiscais  de  saída  da \nalumina calcinada da empresa autuada, sendo este o procedimento adequado \npara  a  comprovação  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão, \nconforme  previa,  na  época  dos  fatos,  a  Consolidação  das  Normas  de \nDrawback­CND,  na  redação  dada  pelo  Comunicado Decex  nº  2,  de  31  de \njaneiro de 2000: \n\n19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  na  modalidade \nsuspensão, as empresas utilizarão o Relatório Unificado de Drawback, \nidentificando os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX, \n\nFl. 393DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 385 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nrelativos  às  operações  de  importação  e  exportação,  bem  como  as \nNotas  Fiscais  de  venda  no mercado  interno,  vinculadas  ao  Regime, \nficando  as  empresas  dispensadas  de  apresentar  documentos \nimpressos. \n\nA fiscalização, portanto, cumpriu o previsto na legislação de regência \ndo  drawback,  tendo  apurado  regularmente  o  consumo  da  soda  cáustica \n(hidróxido  de  sódio)  na  proporção  de  8/100  (8  %)  em  relação  ao  produto \nalumina calcinada (óxido de alumínio), utilizando documentos e informações \noriundos da impugnante, os quais, salvo se inquinados por falsidade, material \nou ideológica, são provas bastantes para esse tipo de verificação. \n\nA recorrente diz ter havido cerceamento do direito de defesa por não lhe ter \nsido deferida a perícia:  \n\nAo ignorar o pedido de perícia e ao julgar pela dúvida favorecendo o \nfisco a autoridade fiscal desconsiderou por completo o direito do contribuinte \na ver instaurado o contraditório e ter direito a sua mais ampla defesa. \n\nNegou o II. Julgador de 1º instância ao postulante o direito à produção \nde  uma  prova  que  a  seu  julgamento  seria  e  é  essencial  para  convencer  os \nnobres  julgadores  destes  Eg.  Tribunal,  albergado  em  uma  visão  egoísta  e \nilegal do processo, \n\nA busca da verdade material  poderia,  em  tese,  indicar  a perícia pretendida; \nmas apenas se a contribuinte trouxesse provas consistentes do desacerto da fiscalização, o que \nnão  ocorreu. A  fiscalização  se  utilizou  das  próprias  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte, \nvinculadas ao Relatório Unificado de Drawback  e  representativas do processo produtivo que \nenvolveu  os  produtos  vinculados  ao  ato  concessório  sob  análise,  como  determina \nespecificamente  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback­CND.  Também  não  trouxe  a \ncontribuinte notas fiscais que demonstrassem o contrário.  \n\nAdemais,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/  72,  determina  que  \"a  autoridade \njulgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a \nrealização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que \nconsiderar prescindíveis ou  impraticáveis\", o que  fez com acerto, ao entender que \" os autos \ncontêm  prova  de  inquestionável  valor  para  a  elucidação  dos  fatos,  de  modo  que  referidos \ndocumentos,  examinados  à  luz  da  legislação  pertinente,  constituem  o  conjunto  probatório \nnecessário e suficiente para formar a convicção do julgador\".  \n\nNão houve assim prejuízo à defesa da recorrente. \n\nSobre os  laudos  técnicos oferecidos pela  recorrente  e  seu pedido de perícia, \nassim manifesta­se o acórdão de piso: \n\nPor  outro  lado,  os  laudos  técnicos  apresentados  à  fiscalização  pela \nautuada  apresentam,  estes,  sim,  características  de  padronização,  com \nrepetição  de  informações,  ao  ponto  de  a  impugnante  não  ter  sobre  eles \nfundamentado a sua defesa, [...] \n\nFl. 394DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  20\n\nPor  outro  lado,  a  quantidade  total  de  soda  cáustica  importada  e \nconsumida  neste Ato Concessório  foi  de  76.809,071  toneladas  (base  seca), \ncom  a  exportação  de  912.782,306  ton.  de  alumina  calcinada,  ou  seja,  um \níndice  de  84,14829  kg/ton.  de  alumina  calcinada,  abaixo  do  índice  de  100 \nkg/ton. de alumina informada no Laudo Técnico. \n\nA recorrente diz  ter ocorrido ofensa ao princípio da reserva  legal, por ser a \natuação  baseada  em  portarias  e  comunicados  e  que  o  descumprimento  destas  \"  enseja  no \nmáximo  infrações  por  desobediência  a  obrigações  acessórias\".  Diz  também  que  \"o \ndescumprimento dessas obrigações não gerou o não pagamento de  tributo\", posto que \"notas \nfiscais  com  produtos  destinados  ao  mercado  interno,  tiveram  a  sua  produção  efetuada  com \ninsumos importados com pagamento de tributos\".  \n\nNão é assim.  \n\nA  fiscalização  se  amparou  no  \"que  está  informado  no  corpo  de  [...]  Notas \nFiscais  de  Saida  da  Alumina  Calcinada  da  empresa  Alunorte  e  que  estão  relacionadas  no \nRelatório Unificado de Drawback (RUD)\" e não nas notas de venda para o mercado interno. \n\nTambém não  houve  ofensa  à  reserva  legal. O que  se  descumpriu  foram  os \ntermos do Decreto­lei nº 37/66, este recepcionado como lei, a qual, no seu art.78, II, determina \na condição para a \"suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação\": que a mercadoria \nseja  \"exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou \nacondicionamento  de  outra  a  ser  exportada\".  Esta  não  é  mera  obrigação  acessória.  Tal \ndisposição fora arrolada na autuação, em seu enquadramento  legal nos  termos do art. 335 do \nDecreto n° 4.543/02, que a reproduz.  \n\nEntende a  recorrente que \"somente quem concede o benefício é quem pode \nrevogá­lo\",  nesse  caso  a  SECEX.  Também  aduz  a  necessária  observância  do  Comunicado \nDECEX  30,  de  13.10.1997,  em  particular,  o  item  26.2,  que  trata  da  \"liquidação  do \ncompromisso  de  exportação\"  e  que  \"o  contribuinte  ao  exportar  todas  as  mercadorias \nimportadas  com  o  benefício  da  suspensão,  cumpriu  as  regras  de  fundo  previstas  para  o Ato \nConcessório e por esse motivo a DECEX homologou o Ato Concessório\". \n\nNão  assiste  razão  à  recorrente.  Ela  mesma  afirma  que  \"somente  o  não \natendimento à condição de exportar as mercadorias importadas é que a Receita Federal poderia \npedir a cassação do regime ou descaracterizá­lo\", o que ocorreu, pela demonstração trazida do \nRELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  E  mais,  sob  a  égide  da  competência  da  Receita \nFederal para fiscalizar e lançar tributos, nos termos da Portaria MEFP nº 594, de 1992, art. 3º: \nO Comunicado DECEX 30 trata de tema diverso. \n\nConstitui atribuição do Departamento da Receita Federal ­ DRF a aplicação \ndo regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de \ncrédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a \nverificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora, \ndos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. \n\n \n\nDefende a recorrente que \"a decisão da autoridade fiscal em autuar a empresa \nbaseada  nas  suas  averiguações  não  passa  de mera presunção  fiscal\"  ao  entender  que  \"houve \nsaldo  dos  produtos  importados  beneficiados  pelo  regime  de  drawback  que  não  foram \nexportados, especificamente a soda cáustica\".  \n\nFl. 395DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 386 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nNão tem razão a recorrente. A fiscalização provou ­ não meramente presumiu \n­ a partir índice técnico extraído de informação consignada pela empresa em notas fiscais que \nemitiu, num período de três meses, o dito saldo. \n\nA recorrente aduz que a forma não pode prevalecer sobre o principal e que a \ninterpretação  literal  deve  ser  usada  em  favor  do  contribuinte,  socorrendo­se  do  princípio  da \nequivalência.  Diz  que  atendeu  a  finalidade  da  lei,  que  é  de  \"incentivo  a  exportação\",  não \nhavendo  como  \"desqualificar  o  regime  pela  ausência  de  descumprimento  de  algumas \nobrigações acessórias sequer reconhecidas pela DECEX (SECEX)\".  \n\nNão assiste razão á contribuinte.  \n\nEla  importou  com  suspensão  mercadorias  que  não  foram  utilizadas  em \nmercadoria a ser exportada, sequer cumprido, quanto a estas, a teleologia da norma, incidindo o \nart.78,  II,  do  Decreto­lei nº  37/66.  Assim,  não  é  que  tão  somente  \"descumpriu  meras \nobrigações acessórias\". \n\nAdemais,  bem  andou  o  acórdão  recorrido  ao  dizer  que  \"  é  estranha  à  lide \ninstaurada nos presentes autos, a discussão quanto ao princípio da equivalência, pois este não \nfoi  o  motivo  da  autuação,  que  se  baseou  na  sobra,  nos  estoques  da  autuada,  de  insumo \nimportado sob o regime de drawback\".  \n\nA  contribuinte  repisa  o  tema  da  aplicabilidade  de  tal  princípio  em  sede  de \nrecurso  voluntário  alegando  que  \"é  perfeitamente  aplicável  o  princípio  da  equivalência  e \nidentidade que o produto adquirido no mercado  interno com pagamento de tributos foi o que \nserviu de base para a fabricação da alumina revendida no mercado interno\". Repito, al questão \ndas vendas no mercado interno para a VALESUL não é o fundamento da autuação, tampouco \ndo presente voto. \n\nDefende  a  recorrente  que  a  suspensão  do  imposto  condiciona­se  ao \nadimplemento  do  drawback,  que  ocorrendo,  transformará  a  suspensão  de  pagamento  em \nisenção. Diz que tal suspensão somente não se transformará em isenção definitiva, ocorrendo \n\"uma das causas interruptivas da suspensão que estão descritas no artigo 319 do Regulamento \naduaneiro\" (de 85).  \n\nNão lhe assiste razão. O que a fiscalização demonstrou foi justamente o não \nemprego  no  todo  ou  em  parte  das  mercadorias  importadas  com  a  suspensão  no  processo \nprodutivo de bens a serem exportados, essencialmente o caput do dito artigo, sem que fossem \ntomadas quaisquer das providências previstas nos seus incisos, a exemplo da reexportação ou \ndestruição.  \n\nAduz  a  recorrente  a  inaplicabilidade  do  art.  317  do  RA/85,  posto  que  tal \nregra  somente pode criar obrigação acessória, não sendo  regra autorizadora de declaração de \ninadimplemento do drawback, sendo que a vinculação da autoridade fiscal administrativa deve \nser a ato legal. \n\nSobre a passagem, acerta o acórdão recorrido ao afirmar que: \n\nO  art.  317  do  RA/85  apenas  trazia  alguns  elementos  a  serem  observados \nquando da concessão do regime, pela Secex, porém, nada que impedisse ou \nlimitasse a competência da SRF (RFB) em relação à aplicação do regime e \n\nFl. 396DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  22\n\nfiscalização  dos  tributos,  competências  essas  exercidas  regularmente,  no \npresente  caso,  não  se  vislumbrando  nesse  dispositivo  qualquer  restrição  ao \nexercício pleno da atividade de fiscalização. \n\nEntende a  contribuinte que \"havendo  suspensão  da  exigibilidade do  crédito \ntributário os Juros porventura devidos devem incidir a partir da data que cessou a suspensão\". \nNão é assim. Como já esclareceu o acórdão de piso, \"A regra geral para a cobrança de juros de \nmora, válida para todo e qualquer contribuinte em débito para com a Fazenda Pública, é aquela \nestabelecida no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996\", o que o faz incidir \" \npartir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo\" de pagamento, no caso, \nrelativamente aos tributos não recolhidas nas importações autuadas, \"até o mês anterior ao do \npagamento e de um por cento no mês de pagamento\", nos exatos termos legais. \n\nA  recorrente  afirma  a  \"ilegalidade  de  correção monetária  via  taxa SELIC\". \nTratando­se de matéria constitucional, foge à competência deste CARF. Ainda assim, registre­\nse  que  a  Lei  9.065/97,  art.  13,  dá  peso  legal  à  dita  Selic,  o  que  é  objeto  da  súmula  4  deste \nConselho. \n\nA contribuinte aduz \"impossibilidade de cobrança das multas aplicadas pela \nfiscalização\",  suscitando  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  assim  ementada:  \"  A \nportaria MEFP n. 9.594/92, em seu parágrafo único do artigo 13 determina que os tributos não \nrecolhidos deverão ser pagos na forma do art. 59 da Lei 8.383/91 não havendo multa prevista \nno art. 4º da Lei 8.218/91\". Tal entendimento não se aplica ao caso corrente, como descreve o \nacórdão da Delegacia de Julgamento: [...] \n\nCumpre  inicialmente  esclarecer  que,  na  data  da  infração, \ncaracterizada pela falta de pagamento dos tributos, o art. 59 da Lei nº 8.383, \nde 1991, encontrava­se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei nº 9.430, de \n1996,  o  qual  passou  a  prever  a  multa  de  mora  à  taxa  de  trinta  e  três \ncentésimos por cento por dia de atraso, limitado a vinte por cento do valor do \ntributo ou da contribuição. \n\nEssa  multa,  entretanto,  somente  se  aplica  quando  ocorre  o \nrecolhimento espontâneo do tributo ou contribuição, o que não se verifica no \ncaso  dos  autos,  em  que  houve  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de \nImportação.  Neste  caso,  a  multa  lançada  está  em  conformidade  com  o \nprevisto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: \n\n \n\nAssim, também no mérito, voto negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nAssim, por todo o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nFl. 397DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 387 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\nAntonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 398DF 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LEI \n10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. \n\nA  Medida  Provisória  no  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  no \n10.637/2002,  vedou  expressamente  a  compensação  de  débitos  com créditos \nde terceiros, aplicando­se a vedação às compensações registradas a partir de \n01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRosaldo Trevisan – Presidente e Relator. \n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan \n(presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago \nGuerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de \nAraújo Branco (vice­presidente). \n\n \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n96\n\n3.\n00\n\n02\n18\n\n/2\n00\n\n3-\n89\n\nFl. 1229DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nVersa o presente sobre o formulário de Declaração de Compensação de fl. \n41,  com  protocolo  de  13/05/2003,  no  valor  de R$  277.543,95,  por  força  de  decisão  judicial \n(crédito  de  terceiro  –  empresa  “Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”,  CNPJ  no \n42.147.496/0001­70,  afastada  ainda  em  juízo  a  vedação  constante  na  IN  SRF  41/2000), \nmencionando­se  que  os  créditos  estão  controlados  no  processo  administrativo  no \n13476.000533/2001­17. \n\nNo despacho  decisório  de  fls.  58  a  64,  datado  de  11/02/2005  (ciência  em \n03/03/2005), emitido pela DRF/Florianópolis/SC, afirma­se que, a partir de 01/10/2002, passou \na haver expressa vedação legal à compensação de débitos com créditos de terceiros, e, por isso, \na ordem judicial perdeu eficácia na parte que afastou a restrição de compensação veiculada em \nnormas  infralegais  (ato  declaratório  e  instrução  normativa),  devendo  ser  declarada  a  não \nhomologação da compensação. Afirmou­se ainda que não havia necessidade de lançamento do \ndébito, seja por estar declarado em DCTF, seja por a Declaração de Compensação passado a \nconstituir confissão de dívida, mas que deveria ser lançada a multa de ofício, encaminhando os \nautos à fiscalização. \n\nNa Manifestação de Inconformidade de fls. 66 a 84, datada de 01/04/2005, \nargumenta a empresa cessionária do crédito, em síntese, que: (a) o crédito foi assegurado por \nsentença  judicial  transitada  em  julgado,  em  18/04/2001,  no Mandado de Segurança  (MS)  no \n98.0016658­0 (referente a crédito presumido em relação a insumos isentos, não tributados ou \nsujeitos à alíquota zero); (b) buscando preventivamente resguardar seu direito à compensação, \nem  face  da  vedação  estabelecida  na  IN  SRF  no  41/2000,  a  recorrente  moveu  ação  judicial \npedindo o  afastamento de  seus  efeitos,  obtendo decisão  favorável  em 16/09/2002, no MS no \n2001.51.10.001025­0,  sendo  que,  em  12/09/2003  transitou  em  julgado  o  Acórdão  proferido \npelo TRF­2, convalidando a liminar e confirmando o direito de livre disponibilidade do crédito, \nante  a  inexistência  de  previsão  legal;  e  (c)  a  cessão  de  crédito  estava  sob  o manto  da  coisa \njulgada, não podendo ser negada administrativamente. \n\nÀs fls. 106 a 128 consta cópia de Auto de  Infração,  lavrado em 01/03/2005 \n(com  ciência  em  03/03/2005),  no  valor  de  R$  14.915.461,93,  aplicando  multa  isolada \ndecorrente de compensações em oito processos administrativos, entre os quais o presente, com \nfundamento  no  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003.  E,  às  fls.  130  a  186  constam  despachos \ndecisórios  de  não­homologação  proferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no \n11516.001792/2004­88;  no  13963.000217/2003­34;  no  13963.000191/2003­24;  no \n13963.000188/2003­19;  no  13963.000218/2003­89  (o  presente  processo);  no \n11516.000804/2003­76; e no 11831.003363/2003­91. \n\nÀs fls. 187 a 265, e 276 a 408, constam síntese e peças referentes ao MS no \n2001.51.10.001025­0. \n\nÀs  fls.  266  a  274,  figura  cópia  de  despacho  decisório  no  processo \nadministrativo  no  10735.000001/99­18,  emitido  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ, \nhomologando/reconhecendo os créditos decorrentes da decisão judicial. \n\nEm 23/06/2005 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 443 a 455), \ndecidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de \ninconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  judicial  não  ampara  as  compensações, \ntendo em vista o advento da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002, \nvigente  ao  tempo  do  protocolo  da  compensação.  Destacou  ainda  o  julgador  de  piso  que  o \n\n                                                           \n1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do \nprocesso (e­processos). \n\nFl. 1230DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.230 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\ncrédito  homologado  à  “Nitriflex”  foi  objeto  de várias  compensações  com débitos  da própria \nempresa, estabelecimentos coligados e terceiros, sem demonstração, no processo, da existência \nde saldo de crédito disponível. \n\nCiente da decisão de piso em 23/09/2005 (fl. 463), a empresa cessionária do \ncrédito  (recorrente)  apresentou,  em  20/10/2005,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  465  a  493, \nsustentando, basicamente, que:  (a) a coisa  julgada produzida no MS no 98.0016658­0 não só \nreconheceu o direito de credito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS \nno 2001.51.10.001025­0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva \ndo Fisco, à época constante da IN/SRF no 41/00; (b) a inexistência nos autos de demonstração \nde  saldo  credor não é  impeditiva da  compensação, pois quem gerencia o  crédito  é o próprio \nfisco; (c) a competência para decidir o processo é do titular da DRF de Nova Iguaçu/RJ (onde \nfoi apurado o crédito), e não da DRF de Florianópolis/SC;  (d)  foram protocolizadas  todas as \ndeclarações de compensação junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ, onde se controlam os créditos no \nprocesso  administrativo  no  13746.000533/2001­17;  e  (e)  ocorreu  homologação  tácita  as \ncompensações por decurso de prazo. \n\nO  processo  foi  enviado  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em \n08/12/2005 (fl. 569). \n\nPor  meio  do  Acórdão  no  201­79.425,  de  29/06/2006  (fls.  621  a  635),  o \nprocesso foi anulado a partir do despacho decisório proferido pela DRF de Florianópolis/SC, \npor voto de qualidade, determinando­se que outro despacho fosse seja proferido pela DRF de \nNova Iguaçu/RJ, competente para o ato, segundo a IN SRF 460/2004. \n\nEm 19/09/2007 é proferido um segundo despacho decisório, agora pela DRF \nde  Nova  Iguaçu/RJ  (fls.  641  a  661),  por  meio  do  qual  é  considerada  não  homologada  a \ncompensação,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  existência  de  ação  rescisória  interposta  pela \nFazenda  Nacional  em  relação  ao  MS  no  98.0016658­0,  reduzindo  e  tornando  incerto  o \nmontante do crédito; (b) a tentativa de habilitar o crédito junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ foi \nrechaçada,  em  decisão  administrativa  não  revertida  judicialmente,  visto  que  a  IN  SRF \n517/2005,  que  disciplinava  a  matéria  à  época  do  pedido  de  habilitação,  estabelecia  a \nnecessidade de trânsito em julgado, e ainda pendia a ação rescisória, maculando a certeza do \ncrédito; e (c) como ponto nevrálgico, ainda se tem que a compensação com crédito de terceiro \nfoi efetuada ao desamparo da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002, \nvisto  que  o  provimento  judicial  tomou  em  conta  norma  de  hierarquia  diversa  (IN  41/2000) \nentendida como ilegal. \n\nCiente  do  novo  despacho  decisório  em  31/10/2007  (fl.  669),  a  empresa \napresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 671 a 741, em 29/11/2007, sustentando, \nem síntese, que: (a) as decisões judiciais asseguraram tanto o direito ao crédito quanto o direito \nà compensação, sendo livre a disponibilidade do crédito, mediante coisa julgada, e afastada a \nvedação  então  existente na  IN SRF  41/2000;  (b)  houve  violação  à  irretroatividade  e  à  coisa \njulgada no MS no 2001.51.10.001025­0, que não perdeu seu objeto diante do advento da Lei no \n10.637/2002; (c) a ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional (no 2003.02.01.005675­0) \nvisando  à  desconstituição  da  coisa  julgada no  citado MS no  98.0016658­0  não  obteve  tutela \npara  suspender  a  execução  da  coisa  julgada;  (d)  a  inexistência  de  habilitação  não  impede  a \nutilização  do  crédito;  (e)  a  nova  redação  da  Lei  no  9.430/1996  não  pode  retroagir  aos  fatos \njurídicos que  ensejaram o direito  creditório;  (f)  a  inexistência nos  autos  de demonstração de \nsaldo credor não é impeditiva da compensação, pois quem gerencia o crédito é o próprio fisco, \n\nFl. 1231DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nsendo que o crédito do processo no 10735.000001/99­18 não inclui o apurado no processo no \n10735.000202/99­70,  como  afirmou  a  própria  autoridade  fiscal;  e  (g)  houve  homologação \ntácita das compensações. \n\nEm 07/08/2008 ocorre novo  julgamento de primeira  instância  (fls.  771 a \n783),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da  nova \nmanifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  no  MS  no \n2001.51.10.001025­0,  o  impetrante  (“Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”)  obteve  o \nafastamento  da  aplicação  de  norma  infralegal  (IN  SRF  no  41/2000),  justamente  por  ser  tal \nnorma  ilegal,  sob o argumento de  falta de amparo  legal para a  restrição a compensação com \ncréditos  de  terceiros;  (b)  a  partir  de  01/10/2002,  então,  a  decisão  judicial  não  ampara  as \ncompensações,  não  havendo  que  se  falar  em  irretroatividade,  no  caso;  (c)  o  crédito \nhomologado à “Nitriflex” foi objeto de várias compensações, sem demonstração, no processo, \nda existência de saldo de crédito disponível; e (d) não comporta manifestação do colegiado a \nmenção a outros processos, que não versam sobre a compensação em análise. \n\nCiente  da  nova  decisão  de  piso  em  03/09/2008  (fl.  789),  a  empresa \napresentou, em 15/09/2008, o Recurso Voluntário de fls. 793 a 420, basicamente reiterando as \nrazões expressas em sua segunda manifestação de inconformidade, no que se refere ao alcance \ndas  decisões  judiciais,  a  existência  de  coisa  julgada,  a  violação  à  irretroatividade,  e  a \nirrelevância da existência de demonstração de saldo credor. \n\nO processo foi encaminhado ao então Segundo Conselho de Contribuintes em \n20/09/2008 (fl. 861). \n\nNa  peça  de  fls.  880  a  889,  a  recorrente  informa  ter  sido  reconhecido  em \ndefinitivo o  crédito,  com a  extinção  também definitiva das  ações  rescisórias  interpostas pela \nFazenda  Nacional,  devendo,  quanto  à  vedação  da  compensação  com  créditos  de  terceiro, \naplicar­se  ao  caso  a  legislação  vigente  quando  da  respectiva  coisa  julgada,  agregando  ainda \npareceres de  lavra dos prof. Paulo de Barros Carvalho e Cândido Rangel Dinamarco. E, por \nfim, acrescenta que turmas da 3ª Seção de Julgamento deste CARF vêm proferindo acórdãos \nnos processos de compensação com créditos derivados da “Nitriflex” determinando que sejam \nafastados  os  óbices  encontrados  no  despacho  decisório  e  na  decisão  de  piso  (v.g.,  acórdão \nproferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no  13746.001218/2002­80;  no \n13746.001386/2002­75;  no  13502.000470/2003­15;  no  13502.000505/2003­16;  no \n13502.000588/2003­43;  no  13808.002485/2001­11;  no  13707.002728/2007­45;  no \n13707.003510/2007­16; e no 13707.001269/2007­82). \n\nNo CARF, o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em outubro \nde 2017. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevisan, Relator \n\nO  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e, \nportanto, dele se toma conhecimento. \n\n \n\nFl. 1232DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.231 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNa  declaração  de  compensação,  informa­se  que  o  crédito  é  decorrente  de \nação  judicial. Apesar de o declarante  ter  informado em  tal documento que a ação na qual  se \nfundamenta  seu  crédito  era  o MS  no  99.00.60542  (fl.  6),  apurou  a  fiscalização  (no  que  foi \nendossada  pela  postulante  ao  crédito),  que,  de  fato,  o  crédito  tem  origem  no  MS  no \n98.0016658­0, interposto pela “Nitriflex”, com a seguinte demanda (fl. 895). \n\nNa sentença de piso,  a  segurança  foi denegada,  em 14/09/1998  (fl. 900). A \napelação  processada  junto  ao  TRF­2,  sob  o  no  024.199/RJ,  no  entanto,  foi  provida, \nreconhecendo­se “direito líquido e certo da empresa em compensar o crédito presumido de IPI \ncom o crédito a recolher ao final do processo industrial” (fl. 901): \n\nForam  rejeitados os embargos  interpostos por “Nitriflex”, mas acolhidos os \n“embargos em embargos” para aclarar o período abrangido na decisão (julho de 1988 a julho \nde  1998).  E  foi  negado  seguimento  aos  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  pela \nFazenda  Nacional  (fl.  904),  em  24/03/2000.  Em  relação  à  negativa  de  seguimento  ao  RE, \nhouve  interposição  de  Agravo  de  Instrumento,  pela  Fazenda  Nacional,  também  negado  (fl. \n907), e “agravo no agravo” (autuado no STF sob o no 313.481­5/RJ),  igualmente negado (fl. \n908), em 13/03/2001, havendo trânsito em julgado em 18/04/2001 (fl. 909). \n\nEis a  tutela obtida em definitivo pela  “Nitriflex”. Não se vê em  tal decisão \nnenhuma  autorização  para  compensar  ou  vestígio  de  que  tenha  sido  assegurada  livre \ndisponibilidade do crédito, como postula a recorrente em suas peças recursais. \n\nAo tempo do trânsito em julgado da referida ação, assim dispunha o art. 74 \nda Lei no 9.430/1996: \n\n“Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria \nda Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte, \npoderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele \nrestituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos \ne contribuições sob sua administração.” (grifo nosso) \n\nE o artigo anterior (art. 73) dispunha: \n\n“Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7o  do Decreto­lei  n  o \n2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do \ncontribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em \nprocedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal, \nobservado o seguinte: \n\nI  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será \ndebitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; \n\nII  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do \ncontribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo \ntributo ou da respectiva contribuição.” (grifo nosso) \n\nCabia  à  RFB  (à  época  SRF)  autorizar  eventual  compensação,  atendendo  a \nrequerimento do contribuinte. E a norma procedimental que disciplinava as compensações era \na IN SRF no 21, de 10/03/1997, que previa a compensação de débitos com créditos de terceiros \nem seu artigo 15, operacionalizada mediante “pedido de compensação”: \n\n“COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE \nCOM DÉBITO DE OUTRO \n\nFl. 1233DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nArt. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um \ncontribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que \nhouverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a \ncompensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se \nparcelado. \n\n§  1o  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a \nrequerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, \nformalizado  por  meio  do  formulário  \"Pedido  de  Compensação \nde Crédito com Débito de Terceiros\", de que trata o Anexo IV. \n\n§  2o Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou \nIRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo \nanterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo  cada \ncontribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua \njurisdição. \n\n§  3o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de \nCompensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à \nDRF ou IRF­A da  jurisdição do contribuinte  titular do débito \nterá caráter exclusivo de comunicado. \n\n§ 4o Na hipótese do § 2o, a competência para analisar o pleito, \nefetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de \nque trata o § 2o do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do \ncontribuinte  titular  do  crédito.”  (o  §  2o  do  artigo  13  trata  de \nprocedimentos a cargo da unidade que a efetuar) (grifo nosso) \n\nQualquer  requerimento  apresentado  durante  a  vigência  de  tal  norma \n(independente  do  período  a  que  se  refira  o  crédito)  deveria  obedecer,  então,  ao  trâmite \nprocedimental  ali  disposto.  Aliás,  se  a  remissão  fosse  ao  período  em  que  gerado  o  crédito \n(1988 a 1998), à maior parte do período sequer se aplicaria a Lei no 9.430/1996. \n\nA IN SRF 21/1997, no entanto, foi alterada em 10/04/2000, pela IN SRF no \n41, de 07/04/2000, que passou a vedar expressamente a compensação de débitos com créditos \nde terceiros (art. 1o) e revogar todo o artigo 15 da IN SRF no 21/1997. \n\nVeja­se que a alteração foi promovida oito dias antes do trânsito em julgado \nda ação judicial, no caso concreto. \n\nPortanto,  ao  apresentar  suas  solicitações  de  compensação,  a  empresa \n“Nitriflex”  deveria  amoldar­se  à  norma  procedimental  vigente,  que  já  vedava  compensações \ncom  créditos  de  terceiros.  Como  tal  empresa  divergia  em  relação  a  tal  possibilidade  de \nvedação,  contra  ela  se  insurgiu  em  26/03/2001,  no  Mandado  de  Segurança  (Preventivo)  no \n2001.51.10.001025­0 (cópia da peça às fls. 200 a 218). \n\nClaro  está o  fundamento  jurídico do Mandado de Segurança,  no  sentido de \nque a restrição estabelecida pela IN SRF 41/2000 somente poderia ter sido estabelecida por lei. \n\nA  sentença  proferida  no  MS,  em  29/05/2001,  extinguiu  o  processo  sem \njulgamento de mérito (fls. 228 a 230). \n\n \n\nEm  apelação  (fls.  232  a  242),  a  “Nitriflex”  argumentou,  em  síntese,  em \n13/06/2001, que a IN SRF violava o princípio da legalidade. \n\nFl. 1234DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.232 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nNas contrarrazões de apelação (fls. 278 a 292), destacou a Fazenda Nacional, \nem 26/07/2001, que a IN SRF vedou apenas o que outra IN SRF havia concedido, não violando \na norma legal. \n\nNo TRF­2, em relação ao MS (autuado sob o no 2001.02.01.031344­8 – fls. \n294  a  300),  decide­se,  em  27/09/2001,  por  revigorar  a  liminar  anteriormente  deferida, \nretornando o processo ao status prévio à extinção sem julgamento de mérito. \n\nApós  parecer da Procuradoria  da República  o  recomendando  seja  proferida \nsentença  apreciando  o  mérito,  no  caso  (fls.  302  a  306),  o  TRF­2  decide,  em  20/03/2002, \nrestituir os autos ao juízo a quo, para que fosse proferida nova sentença, apreciando o mérito \n(fls. 307 a 316). \n\nNos  embargos  de  declaração  apresentados  em  06/05/2002  pela  “Nitriflex” \n(fls. 318 a 329), pede a empresa, com fundamento na economia processual, e no art. 515, § 3o \ndo  CPC,  que  o  próprio  TRF­2  aprecie  o  mérito,  pois  não  restaria,  no  caso,  caracterizada \nsupressão de instância, invocando ainda precedentes no mesmo sentido. \n\nO TRF­2, então, nos “embargos de declaração na apelação do mandando de \nsegurança” (fls. 330 a 334) entende, em 12/06/2002, não ser possível a aplicação retroativa do \ndispositivo  do CPC  citado,  que  ainda  não  estava  vigente  ao  tempo  da  decisão  proferida  em \n20/03/2002. \n\nA  “Nitriflex”  interpõe,  então  embargos  de  declaração  aos  “embargos  de \ndeclaração na apelação do mandando de segurança” (fls. 336 a 364), em 01/07/2002, dispondo \nque  o  acórdão,  embora  tenha  sido  proferido  em  20/03/2002,  somente  se  tornou  público  em \n02/05/2002, quando já estava em vigor a lei nova. \n\nO  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  decisão \nmonocrática  que  deferiu  antecipação  de  tutela,  suspendendo  os  efeitos  da  sentença  que \nextinguia o processo sem julgamento de mérito foi negado, or unanimidade, pela quarta turma \ndo TRF­2, em 21/11/2001 (fls. 366 a 376). \n\nA  esta  altura,  já  passava  a  existir  norma  de  estatura  legal  vedando  as \ncompensações: a Medida Provisória no 66, de 29/08/2002, que alterava, a partir de 01/10/2002 \n(cf. art. 63, I), o artigo 74 da Lei no 9.430/1996 (e depois foi convertida na Lei no 10.637/2002), \nque passava a dispor: \n\n“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo \nou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita \nFederal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá \nutilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a \nquaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele \nÓrgão. \n\n§  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada \nmediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual \nconstarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos \nrespectivos débitos compensados. \n\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal \nextingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua \nulterior homologação. \n\nFl. 1235DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n(...) \n\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela \nautoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de \ncompensação,  desde  o  seu  protocolo, para  os  efeitos  previstos \nneste artigo.” (grifo nosso) \n\nE, recorde­se, ainda não havia sido apresentada a compensação de que trata o \npresente  processo,  o  que  ocorreu  apenas  em  13/05/2003.  Não  há,  assim,  que  se  falar  em \ncompensação “em andamento”, ou em “pedido de compensação” convertido em declaração. \n\nApós  a  edição  da Medida Provisória  no  66/2002,  a  disciplina  infralegal  foi \nefetuada  pela  IN  SRF  210,  de  30/09/2002,  que  estabeleceu  novos  procedimentos  para \ncompensação, mantendo a vedação à compensação de débitos com créditos de terceiros, agora \ncom fundamento expresso na norma legal (a nova IN SRF expressamente mencionou a citada \nMedida Provisória em seu preâmbulo, como fundamento). \n\nAssim, o cenário que se delineava para a apresentação de compensações pela \nNitriflex já era outro, e já não fazia sentido a discussão sobre afastamento de IN por violação à \nreserva  legal,  demandada  para  o  tema,  visto  que  passava  a  existir  norma  legal  a  reger  as \ncompensações  a  serem  protocolizadas  após  01/10/2002,  ou  seja,  voltada  ao  futuro,  sem \nviolação à irretroatividade. \n\nE, por certo, não afrontava tal norma a coisa julgada no MS no 98.0016658­0 \n(autorização para compensar o crédito presumido de IPI da “Nitriflex” com o crédito a recolher \nao final do processo industrial). \n\nÉ nesse cenário que a empresa “Nitriflex” peticiona em juízo (fls. 378 a 380), \nem 08/10/2002: \n\n \n\nA  nosso  ver,  a  “Nitriflex”  passava  a  ser  reincidente  na má­leitura  (sempre \nestendida, em seu favor) das decisões judiciais que figuram nestes autos. Da mesma forma que \nentendeu  (alargadamente)  que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  98.0016658­0  para \ncompensar o seu crédito presumido de IPI com seu o crédito a  recolher ao final do processo \nindustrial  era,  na  verdade,  um  reconhecimento  do  crédito  para  que  este  fosse  livremente \nutilizado, inclusive por terceiros, entendeu a “Nitriflex” que a decisão judicial que lhe permitia \nafastar a aplicação da  IN SRF 41/2000, que, conforme seu pedido,  seria  ilegal por dispor de \nmatéria reservada à lei, equivaleria ao afastamento de “qualquer limitação”. \n\nE essa distorção não se restringe ao entendimento do que restou decidido em \njuízo, mas se alastra à compreensão do que seria a  IN SRF 210/2002, que  teria “mantido”  a \nlimitação da IN SRF 41/2000. \n\nFl. 1236DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.233 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nEm verdade, como aqui exposto, a IN SRF 210/2002 tem amparo em norma \nlegal ao estabelecer a vedação, não constituindo mera reiteração da vedação infralegal, como \nfaz parecer a petição. \n\nNo entanto,  veja­se que  ao  final,  a demanda parece  adaptada para  abranger \ninclusive a norma legal que fundamentaria a IN SRF 210/2002 (MP no 66/2002, já em vigor), \nvisto que a “Nitriflex” pede para efetuar a compensação com débito de terceiro, “independente \nde edição de texto normativo que vier a tratar da matéria sub judice”. \n\nEm 14/10/2002, em nova petição, menciona a “Nitriflex” (fls. 406 a 408) que \nseu direito restara mantido. \n\nEm 16/09/2002, nos “embargos de declaração em embargos de declaração na \napelação do mandando de segurança” (fls. 417 a 429), o TRF­2 entende haver omissão, a ser \nsanada com decisão de mérito pelo tribunal. \n\nNa sequência, a unidade que jurisdiciona a cedente do crédito é notificada da \nseguinte forma (fl. 431), em 13/11/2002: \n\n \n\nOcorre,  então, o  registro do  formulário de “Declaração e Compensação” de \nque trata o presente processo administrativo, em 13/05/2003. \n\nVeja­se que, nem de longe, a questão referente a estar a vedação prevista na \nIN SRF 210/2002 igualmente consignada em norma legal vigente desde 01/10/2002 (portanto, \nantes do registro da compensação), foi enfrentada pelo Poder Judiciário. \n\nAs razões para afastamento das IN SRF, como se percebe do próprio pedido \nda impetrante “Nitriflex”, remontam, a serem tais normas de hierarquia inferior à lei. Assim, a \nquestão submetida a juízo no MS no 2001.51.10.001025­0 não enfrenta o tema que foi objeto \ndas razões de indeferimento pela unidade local da RFB e pela DRJ (existência de norma legal \nvedando a compensação do crédito com débitos de terceiro). \n\nE endossamos tais razões de indeferimento, concluindo que a solicitação de \ncompensação  foi  efetuada  sem  amparo  legal,  segundo  a  legislação  de  regência  ao  tempo  do \nprotocolo da compensação. E a decisão judicial obtida não contorna tal razão de improcedência \ndo pedido. \n\nA  recorrente  (cessionária  do  crédito),  a  exemplo  da  “Nitriflex”  (cedente), \nconfunde  o  decidido  no  primeiro MS  98.0016658­0,  e  aqui  já  exposto  cristalinamente,  com \n“reconhecimento de crédito e de sua plena disponibilidade”, e confunde a aplicação das normas \nsobre  compensação  no  tempo,  ao  afirmar  que  deveria  ser  aplicada  a  legislação  referente  aos \nfatos geradores (08/1988 a 07/1998), o que implicaria concluir que sequer a Lei no 9.430/1996 \ne a IN SRF 21/1997, que tratou da compensação com créditos de terceiros, seriam aplicáveis à \ngrande maioria dos fatos geradores. \n\nFl. 1237DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nA  defesa  administrativa  da  recorrente,  a  exemplo  do  exposto  em  relação  à \nNitriflex” em juízo, efetua má­leitura do conteúdo das decisões obtidas (fl. 813), especialmente \nquando alega: \n\n \n\nOs fundamentos da decisão no referido MS, como aqui exposto, não  tratam \nde  irretroatividade  de  lei  (a não  ser  quando  se  referem  ao CPC), mas  da  impossibilidade de \nnorma de hierarquia inferior à lei (como as IN SRF) estabelecer restrição à compensação. Mas \nas  conclusões  (diga­se,  equivocadas)  em  relação  ao  decidido  (e  aqui  já  reproduzido), \nprosseguem (à fl. 815): \n\n \n\nRepita­se: não se dá caráter  retroativo à Lei no 9.430/1996, em qualquer de \nsuas redações, na leitura do despacho decisório ou na decisão da DRJ. Em ambas as decisões \nadministrativas a redação da lei se aplica somente às compensações após ela registradas. \n\nE também não se afronta a coisa julgada, cujos limites foram neste voto bem \ndelineados. \n\nImprocedentes, assim, as alegações de defesa de que houve violação à coisa \njulgada ou à irretroatividade. \n\nPor  fim, quanto à  inexistência de demonstração do saldo credor,  entendo­a, \nassim como parece ter entendido a DRJ, como questão secundária/acessória. Por certo que se \nfosse  passível  de  homologação  a  compensação  pleiteada  no  presente  processo,  caberia  à \nunidade  preparadora  da  RFB  verificar  sua  disponibilidade,  à  luz  do  processo  administrativo \nonde se controla o crédito invocado nestes autos, e das compensações já realizadas em outros \nprocessos. \n\nOs  precedentes  colacionados,  assim  como  os  pareceres  apresentados  pela \ndefesa, os fatos novos (relativos à ação rescisória movida pela Fazenda Nacional em relação ao \n\nFl. 1238DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.234 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nMS  98.0016658­0)  e  as manifestações  da  DRF Nova  Iguaçu/RJ  em  informações  fiscais  em \nprocessos  distintos  foram  aqui  tomados  como  elementos  formadores  de  convicção, mas  não \naptos a afastar, no caso concreto, as conclusões neste voto externadas. \n\nA  existência  de  ação  rescisória  e  seu  resultado  não  afetaram,  ao  fim  e  ao \ncabo, o montante do crédito assegurado no MS 98.0016658­0. E o principal  tema em debate \nnestes  autos,  recorde­se,  não  versa  sobre  o  crédito,  mas  sobre  a  possibilidade  de  sua \ncompensação com débitos de terceiros à época da apresentação da solicitação de compensação. \n\nOs  precedentes  administrativos  e  judiciais,  assim  como  os  pareceres \napresentados posteriormente ao recurso voluntário, por sua vez, apesar de analisarem questões \ncomuns  a  créditos  advindos  da  “Nitriflex”  em  diversos  processos,  tratam  de  situações \nsensivelmente distintas daquela por nós visualizada, no caso concreto, no presente processo. \n\n \n\nPelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. \n\nRosaldo Trevisan \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 1239DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201806", "camara_s":"Quarta Câmara", "ementa_s":"Assunto: Obrigações Acessórias\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006\nINOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\nNos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento.\nARQUIVOS DIGITAIS.\nConstitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, de apresentar ao fisco informações em meio digital com o leiaute previsto na legislação tributária.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2018-08-17T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10670.002153/2009-07", "anomes_publicacao_s":"201808", "conteudo_id_s":"5893468", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2018-08-17T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2402-006.280", "nome_arquivo_s":"Decisao_10670002153200907.PDF", "ano_publicacao_s":"2018", 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   Voluntário \n\nAcórdão nº  2402­006.280  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  6 de junho de 2018 \n\nMatéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nRecorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 \n\nINOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO \nVOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. \n\nNos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, \nainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte \nem impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais \nao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria, \nimpondo seu não conhecimento. \n\nARQUIVOS DIGITAIS. \n\nConstitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa,  que  utiliza \nsistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  de  apresentar  ao  fisco \ninformações em meio digital com o leiaute previsto na legislação tributária. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n67\n\n0.\n00\n\n21\n53\n\n/2\n00\n\n9-\n07\n\nFl. 122DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \nparcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente  \n\n \n\n(assinado digitalmetne) \n\nJamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira \nRighetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser \nFeitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário \nPereira de Pinho Filho \n\nFl. 123DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10670.002153/2009­07 \nAcórdão n.º 2402­006.280 \n\nS2­C4T2 \nFl. 123 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nCuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 96/100, voltado contra Acórdão da 6ª \nTurma de  Julgamento  da DRJ/BHE,  de  fls.  108/116,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou \nimprocedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito \ntributário exigido no DEBCAD 37.228.484­1. \n\nEstá assim lançado o relatório da r. decisão em testilha: \n\n\"Conforme  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  débito  no  valor  R$ \n13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e \nseis  centavos),  relativo  A  aplicação multa  administrativa  por \ninfração a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § \n11,  com  a  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008, \nconvertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o \nart.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ \nRPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, uma vez \nque  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  arquivos  digitais \nreferentes  As  folhas  de  pagamento  do  período  01/2005  a \n12/2006.  \n\nNotificado da autuação em 18/11/2009, o Município  autuado \napresentou impugnação em 18/12/2009, alegando nulidade da \nautuação:  por  ausência  de  descrição  do  fato  e  da \nfundamentação legal que originou o valor lançado.\" \n\nNo  apelo  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente \nimprobo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no \nart. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade \nde confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura. \n\nAfia, às fls. 112: \n\n\"Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos \nenunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da \nresponsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício \nregular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral \nseria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo \nnegligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode \narguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria \natuando em exercício regular!\" \n\nAssim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima \npara responder pelo pagamento do crédito ora perseguido. \n\nNo mérito, afiança que o motivo que ensejou a autuação (a não apresentação \ndos arquivos digitais referentes às folhas de pagamento do período de 01/2005 a 12/2006) não \n\nFl. 124DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\né plausível, eis que a falta de apresentação de tais arquivos não teria gerado qualquer \"receio\" \nao Fisco. \n\nCom  isso, a multa por obrigação acessória prevista no art. 31,  III da Lei nº \n8.212/91 seria descabida. \n\nRequer, portanto, que sejam acolhidos os argumentos apresentados para que \nseja declarada a improcedência da ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 125DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10670.002153/2009­07 \nAcórdão n.º 2402­006.280 \n\nS2­C4T2 \nFl. 124 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza \n\n1. ADMISSIBILIDADE. \n\nQuando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  verificamos \nestarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e \ninexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos \nrestam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a \narticulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em \nmomento onde a preclusão já havia se operado. \n\nAssim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário \ndelimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte \ndos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.  \n\nAo proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é \npossível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares. \n\nNa  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como  preliminar  a \n\"Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na \"descrição do Auto de Infração \nn°.  37.228.485­0  a  ausência  da  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal  que originou  o \nexorbitante valor da multa imposta, não sendo possível ao ora autuado a elaboração de sua \ndefesa técnica.\" (sic). (fls. 84) \n\nA  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a \n\"Responsabilidade pessoal do ex­chefe do executivo\" alegando que \"Ante a narrativa dos fatos \ne em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data consta de \nnegligências  remanescentes  à  outra  gestão  administrativa,  no  qual  tinha  por  seu  chefe  do \nexecutivo o Sr.  João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato  iniciou em  janeiro de 2005.\" \n(fls. 110) \n\nComo tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não \nsujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e \nnão  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu \nconhecimento. \n\nOs  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento \ndaquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum \ndevolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias \nde ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que \nexpressamente constou da impugnação. \n\nFl. 126DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nTal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o \nart.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua \nimpugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa. \n\nLogo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se \ntratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão \nrecorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob \npena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo \nDecreto sobredito.  \n\nAssim,  voto  por  não  conhecer  das  preliminares  erigidas  de modo  inovador \npor ocasião do Recurso. \n\n2. MÉRITO. \n\nTrata­se de autuação refere­se a infração intitulada pelo artigo 32, inciso III, \n§1  1  c/c  com  o  artigo  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  Decreto  n°. \n3.048/99,  eis  que,  segundo  o  relatório  fiscal,  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2006.  a \nRecorrente deixou de enviar ao fisco os arquivos digitais referentes as folhas de pagamento do \nperíodo supracitado. \n\nNo  mérito  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da \nimpugnação sem articular as razões recursais propriamente ditas e naquilo que esboçou o fez \nde modo  extremamente  superficial  e  genérico,  não  apresentando  provas  ou  teses  capazes  de \ndesconstituir o lançamento. \n\n                                                           \n1 Art. 16. A impugnação mencionará: \nI ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida; \nII ­ a qualificação do impugnante; \nIII  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que \npossuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \nIV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as \njustifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o \nnome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n§  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos \nprevistos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n§  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos \napresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las. \n(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se \nassim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) \n§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro \nmomento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \na) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada \npela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \nb) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de \n1997)    (Produção de efeito) \n§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição \nem que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo \nanterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \n§  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for \ninterposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº \n9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \n \n2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo \nimpugnante \n\nFl. 127DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10670.002153/2009­07 \nAcórdão n.º 2402­006.280 \n\nS2­C4T2 \nFl. 125 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nO Auto de Infração por sua vez registra adequadamente as circunstancias da \ninfração: \n\n1 ­ A multa foi aplicada em conformidade com a alínea \"b\", do \ninciso II, do art. 283 e art.373, do Regulamento da Previdência \nSocial — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio \nde 1999. \n\n2  —  Em  razão  da  ausência  de  circunstâncias  agravantes \nprevistas' no art.290 do Regulamento da Previdência Social — \nRPS, a multa foi fixada no valor mínimo estabelecido. \n\n3 — Para aplicação da penalidade,  foi(ram) utilizado(s) o(s) \nvalor(es)  definido(s)  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF \nn°48, de 12 de fevereiro de 2009.  \n\nNão  havendo  razão  legal  ou  fática  exposta  de  modo  a  permitir  a \ndesconstituição  daquilo  que  foi  lançado,  não  há  como  acolher  os  inconformismos \ngenericamente expostos pela Recorrente. \n\nConclusão \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário \npara, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nJamed Abdul Nasser Feitoza \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 128DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201807", "camara_s":"Segunda Câmara", "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/10/1994 a 31/10/1995\nLANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE. 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negar \nprovimento ao recurso voluntário.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nCARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nDOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da \nSilva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel \nWasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) \n\n \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n97\n\n1.\n00\n\n70\n41\n\n/2\n00\n\n9-\n75\n\nFl. 69DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nTrata­se de recurso voluntário de fls. 48/52, interposto em face da decisão de \nfls. 41/45, a qual julgou procedente o lançamento do débito, lavrado em 22/06/1998, relativo ao \nperíodo de 01/1994 a 10/1995. \n\nO  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  refere­se  a \ncontribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a mão  de  obra  aplicada  na  construção  civil  e \nlançado por  solidariedade, pois não  foram  apresentados  à  fiscalização as  cópias  autenticadas \ndas guias de recolhimento específicas referentes às faturas e  lançamentos 01/1994 a 10/1995. \nDe acordo com o Relatório Fiscal de fls. 20/24: \n\n1. O crédito constituído por meio da NFLD supra, destinada ao \nFundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  /  FPAS  e  aos \nTerceiros de que trata o artigo 94 da Lei 8.212/91, lançado por \nsolidariedade, refere­se a contribuição previdenciária incidentes \nsobre mão de obra de serviços de vigilância. \n\nNão  foram  apresentadas  à  fiscalização  as  cópias  autenticadas \ndas  guias  de  recolhimento  específicas  referentes  às  faturas  e \nlançamentos contábeis verificados, motivo pelo qual foi apurado \ndébito no período de 0194 a 1095. \n\n2. Os valores mensais de salário de contribuição foram apurados \na partir das faturas de serviços e na contabilidade. na apuração \ndo  salário  de  contribuição  foram  observados  os  critérios  e \nprocedimentos  determinados  pela Ordem de  Serviço  INSS/DAF \n83 de 130893. \n\nFoi considerado como salário de contribuição:  \n\n45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos serviços contidos \nnas  faturas de  serviços de  vigilância,  conforme  item 7.2 da OS \n83 de 130893. \n\nSobre os valores encontrados a título de salário de contribuição \nforam  aplicadas  as  taxas  normais  da  Empresa,  conforme \ndiscriminadas  no  RELATÓRIO  DE  ALÍQUOTAS  APLICADAS \nNA APURAÇÃO DO DÉBITO que acompanha a notificação de \ndébito. \n\nOs  prestadores  de  serviço  e  os  valores  relativos  aos  serviços \nprestados, bem como a demonstração da origem do débito estão \nrelacionados no RELATÓRIO DE FATOS GERADORES PARA \nLEVANTAMENTO anexo deste relatório. \n\nA  fiscalização  foi  precedida  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  TIAF \nemitido em 09/02/1998, cuja cópia acompanhou a NFLD. \n\nO contribuinte foi notificado e apresentou impugnação. \n\n \n\nDa Impugnação \n\nO RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 32/36. Ante a clareza e \nprecisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Gerência Regional de Arrecadação \ne Fiscalização, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: \n\nFl. 70DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12971.007041/2009­75 \nAcórdão n.º 2201­004.596 \n\nS2­C2T1 \nFl. 70 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nque, no caso, a obrigação do  recolhimento das  contribuições é \ndas sociedades contratadas; \n\nque a impugnante possui a responsabilidade solidária só na falta \ndo pagamento por parte do contribuinte de fato; \n\nque  não  compete  à  impugnante  deter  em  seu  poder  o \ncomprovante de recolhimento; \n\nque  não  há  nenhum  indício  de  que  a  fiscal  tenha  exigido  dos \nprestadores de serviços a prova do recolhimento exigido; \n\nque  durante  a  fiscalização  a  fiscal  verificou  o  Conta  Corrente \ndas  prestadoras  de  serviços,  não  sendo  possível  identificar  os \nrecolhimentos.  Portanto,  entende  a  impugnante,  que  tais \nempresas  deveriam  ser  fiscalizadas  para  apurar  se  houve  o \nrecolhimento ora exigido; \n\nque  o  inciso  I,  do  art.  195,  da  CF/88,  determina  que  a \ncontribuição social deve ser calculada sobre a folha de salários, \no que não ocorreu no caso, visto que o lançamento foi calculado \nsobre  os  valores  constantes  das Notas Fiscais  e  ou Faturas  de \nServiços  e,  que,  portanto,  o  disposto  no  Título  V,  da  OS  n° \n165/97,  e  demais  disposições  que  disciplinam  a  matéria  não \npodem prevalecer perante o dispositivo da CF citado; \n\nque  além  de  inconstitucional,  há  um  outro  vício  que  impede  o \nlançamento, visto que ao mandar aplicar a solidariedade, a Lei \nn° 8.212/91, através do art. 31,  faz exceção ao disposto no art. \n23 da mesma lei, que trata das contribuições incidentes sobre o \nfaturamento  e  o  lucro.  Por  conseguinte,  a  contratante  não  é \nsolidariamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições \nsobre o faturamento da empresa executora do serviço; \n\nDa Decisão Recorrida \n\nConforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  mantido,  decisão  de  fls.  41/45, \nconforme se verifica da parte final da decisão de fls. 41. \n\nCONSIDERANDO  que  os  demais  argumentos  aduzidos  na \ndefesa estão desprovidos de fundamentos; \n\nCONSIDERANDO  que  os  fatos  geradores  foram  devida  e \noportunamente informados; \n\nCONSIDERANDO  que  os  autos  encontram­se  devidamente \nformalizados para Julgamento; \n\nRESOLVE: \n\na) Julgar PROCEDENTE o lançamento do débito \n\nb) Notificar a empresa, remetendo­lhe cópia desta Decisão . \n\n \n\nDo Recurso Voluntário \n\nFl. 71DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nO RECORRENTE, devidamente intimado da decisão e apresentou o recurso \nvoluntário de fls. 48/52. \n\nEm suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, apontando, segundo \nseu entendimento, erros na decisão, que podem ser apresentadas, em breve síntese: a) não se \nquestiona  a  solidariedade  e  sim  a  prova  do  recolhimento  que  serviria  para  elidir  a \nsolidariedade; b) comprovação do pagamento com a apresentação de guias não autenticadas e \naplicação da legislação de forma retroativa em beneficio da recorrente; c) erro quanto à base de \ncálculo,  que  se  utilizou  do  faturamento  e  d)  possibilidade  de  reconhecer,  na  esfera \nadministrativa a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis. \n\nO  Recorrente  apresentou  o  recurso  de  forma  tempestiva,  mas  não  fez  o \ndepósito recursal, de modo que o débito foi inscrito em dívida ativa. \n\nConforme petição da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN determinou­\nse o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa (fls. 63), tendo em vista a edição da \nSúmula Vinculante  nº  21  (e  outras  decisões)  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que \ndeclarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91. \n\nTendo  retornado  o  presente  PAF  ao  órgão  administrativo  de  origem  para \nprosseguimento,  este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão \nPública. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama \n\n \n\nQuanto ao mérito do  lançamento propriamente dito,  conforme questionou a \nrecorrente, o RICARF, em seu artigo 62 veda o afastamento  \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do \nCARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \ninternacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade. \n\nSendo assim, como a própria  recorrente alega  inconstitucionalidade da base \nde cálculo escolhida, é vedado o afastamento da aplicação ou deixar de observar lei ou decreto \nsob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  de modo  que  não merece  prosperar  este  ponto  do \nrecurso. \n\nCom relação à solidariedade, de fato, nos termos do disposto no artigo 31 da \nLei nº 8.212/91 e que vigia ao tempo dos fatos assim dispôs: \n\nArt.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados \nmediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de \ntrabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor \npelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços \n\nFl. 72DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12971.007041/2009­75 \nAcórdão n.º 2201­004.596 \n\nS2­C2T1 \nFl. 71 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nprestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se \naplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem. \n(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). \n\n§ 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o \nexecutor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas \npara  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na \nforma estabelecida em regulamento.  \n\n§  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como \ncessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, \nem  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que \nrealizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades \nnormais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma \nde  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de \n10.12.1997).  \n\n§  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo \nsomente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o \nrecolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a \nremuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura \ncorrespondente aos serviços executados, quando da quitação da \nreferida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei \nnº 9.032, de 28.4.1995).  (grifos nossos) \n\n§  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­\nobra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de \nrecolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço, \ndevendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota \nfiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento \nquitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo \nacrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). \n\nEm outros termos, por não comportar benefício de ordem, está­se cobrando, \npor solidariedade da recorrente o valor do INSS presumido. \n\nPor outro lado, o instituto da solidariedade tributária, prevista e regulada pelo \nCódigo Tributário Nacional ­ CTN, dispôs da seguinte forma: \n\nArt. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes \nos efeitos da solidariedade: \n\nI  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos \ndemais; \n\nNo  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  capaz  de \ninfirmar  o  lançamento  de  modo  que  o  mesmo  deve  ser  mantido,  uma  vez  que  não  se \ncomprovou que não deveria ser aplicada a solidariedade ao caso. \n\nCom relação à base de cálculo, foi aplicada aquela prevista na legislação para \nos casos em que não ilidida a solidariedade. \n\nCONCLUSÃO \n\nEm razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\nFl. 73DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n(assinado digitalmente) \n\nDouglas Kakazu Kushiyama ­ Relator \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 74DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201806", "ementa_s":"Assunto: Simples Nacional\nAno-calendário: 2013\nOMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.\nÉ nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. 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Votou pelas conclusões o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, quanto à nulidade, uma vez que entendeu que a motivação para a anulação é a inovação dos fundamentos da decisão recorrida.\n\n(assinado digitalmente)\nLIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente.\n\n(assinado digitalmente)\nEDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2018-06-05T00:00:00Z", "id":"7371908", "ano_sessao_s":"2018", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:23:00.434Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713050583663902720, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; 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Fazenda Nacional \n\n \n\nASSUNTO: SIMPLES NACIONAL \n\nAno­calendário: 2013 \n\nOMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO. \nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  \n\nÉ nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na \nimpugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de \nmatéria  impugnada,  devese  anular  o  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do \ndireito de defesa. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a \nproposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar \nde ofício a nulidade da decisão de 1ª  instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de \nSousa,  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Edgar  Bragança \nBazhuni,  quanto  à  nulidade,  uma  vez  que  entendeu  que  a  motivação  para  a  anulação  é  a \ninovação dos fundamentos da decisão recorrida.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nEDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n73\n\n0.\n72\n\n20\n48\n\n/2\n01\n\n3-\n12\n\nFl. 191DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança \nBazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de \nSousa (Presidente) \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 90) interposto contra o Acórdão nº \n04­36.172, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento \nem  Campo  Grande/MS  (fls.  51  a  52),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a \nmanifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada \nna seguinte ementa: \n\n\"ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL \n\nAno­calendário: 2013 \n\nTERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. \nEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL \nCOM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. \n\nA  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não \ncomprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples \nNacional. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nSem Crédito em Litígio\" \n\n \n\nPor  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente \nprocesso, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de \norigem: \n\n\" A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples \nNacional  indeferido  tendo  em  vista  a  existência  de  24  (vinte  e  quatro)  débitos \nprevidenciários sendo 11 (onze) da matriz e 13 (treze) da filial, e 03 (três) débitos \ninscritos em Dívida Ativa da União (PGFN): CSLL ­ inscrição nº 706110282012­0, \nIRPJ ­  inscrição 702110161140­5 e COFINS ­ 706110282020­1, cuja exigibilidade \nnão estava suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. \n17,  inciso V,  conforme Termo de  Indeferimento  da Opção  pelo Simples Nacional \ncom data de registro em 04/03/2013 (fls.09­10). \n\nApresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05/03/2013  (fls.  02­05) \nalegando, em síntese, que  todos os débitos seriam parcelados. Ocorre que, na data \ndeterminada,  o  sistema  da  RFB  só  disponibilizou  algumas  opções  para  a \nconsolidação, quando o correto seria a liberação de todos os débitos de acordo com a \nopção. Dessa forma, possuía débitos no CNPJ da antiga matriz nº 29.866.464/0001­\n67, que não foram migrados para a base da RFB para serem consolidados. Recorreu, \npor meio do processo nº 10730.722474/2011­86, obtendo decisão favorável para que \n\nFl. 192DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nos débitos não consolidados aguardassem a liberação do módulo de reconsolidação \nque  seria  disponibilizado  para  que  fossem  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº \n11.941/99.  Porém,  após  várias  tentativas  foi  informada  que  o  módulo  não  estava \ndisponível  no  sistema  da  RFB/PGFN.  Por  fim,  requereu  seu  enquadramento  no \nSimples Nacional. \n\nJuntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes.\" \n\nInconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua \nmanifestação de inconformidade, tão somente sob o argumento de que não apresentou CND, a \nora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reafirmando que comprovou que estava em dia \ncom suas obrigações, e contestando a falta de apreciação de suas razões por parte da DRJ de \norigem. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Eduardo Morgado Rodrigues \n\nO presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos \nde admissibilidade, portanto, dele conheço. \n\nConforme  narrado,  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  a \nContribuinte alegou que os débitos indicados no Termo de Indeferimento do Simples (fls. 9­10) \njá  se  encontravam  regularmente parcelados,  conforme  requerimento  e  guias  de  recolhimento \njuntadas (fls. 11 a 40). \n\nAinda,  a  Recorrente  explicita  que  na  data  da  consolidação  do  referido \nparcelamento  o  sistema  só  havia  disponibilizado  apenas  algumas  opções  de  débitos.  E  por \nconta desta  falha,  os  débitos  referentes  à  sua  antiga matriz não  tinham sido migrados para  a \nbase da Receita Federal, portanto, não foram disponibilizados para consolidação no sistema. \n\nContudo,  diante  deste  problema,  a  Recorrente  fez  um  requerimento \nadministrativo  (Proc.  Adm.  nº  10730.722474/2011­86)  para  que  todos  os  seus  débitos \nconstassem da consolidação.  \n\nTal pedido teria sido deferido, conforme decisão SECAT­NITERÓI/RJ de fl. \n87, determinando que os débitos fossem incluídos no parcelamento por meio de um módulo de \nreconsolidação que seria disponibilizado pela RFB. \n\nQuanto  a  decisão  ora  atacada,  a  DRJ  de  origem,  ao  julgar  a Manifestação \napresentada decidiu, em um voto cuja  fundamentação preencheu apenas um único parágrafo, \nque  consignou apenas que  a ora Recorrente não  trouxe Certidão Negativa de Débitos,  o que \ncomprovaria sua regularidade fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto: \n\n\"A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. \n\nFl. 193DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nA  interessada  argumentou  que  parte  dos  débitos  que  ensejaram o Termo de \nIndeferimento haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 11­\n40,  e  o  restante  estava  aguardando  a  liberação  do  módulo  de  reconsolidação. \nAdemais, não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa \nàs  contribuições  previdenciárias  e  às  de  terceiros,  bem  como  a  certidão  conjunta \npositiva  com efeitos de negativa de débitos  relativos  a  tributos  federais e  à dívida \nativa da União, o que comprovaria sua regularidade, nos termos dos arts. 205 e 206 \ndo CTN, pois é a certidão o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da \nempresa.  A  tentativa  de  obtê­la  via  internet  não  surtiu  efeito,  vez  que  ali  foi \ncertificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. \n\nConclusão. \n\nEm  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo \nimprocedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de \nIndeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos. \n\nÉ o meu voto.\" \n\nConforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem não chegou sequer a \nanalisar  a  documentação  trazida  pela  Recorrente,  ou  se  manifestar  quanto  a  efetiva \nconsolidação ou não do parcelamento alegado. Se limitou a narrar que a Recorrente apresentou \ndocumentos e alegações sem emitir qualquer juízo de valor a respeito, focando tão somente na \nausência de Certidão Negativa de Débitos. \n\nAo  que  parece,  a  DRJ  em  comento  entendeu  que  a  única  forma  de  se \ncomprovar  a  improcedência  do  Termo  de  Indeferimento  do  Simples,  ou,  de  outra  forma,  a \ninexistência  de  débitos  capazes  de  obstar  a  opção  seria  por  meio  único  e  exclusivo  da \napresentação de CND.  \n\nE  neste  esteio,  uma  vez  que  não  apresentada  a  Certidão,  parece  ter \nconsiderado prejudicada a análise do restante da matéria alegada, incluindo demais documentos \nde prova. O que justificaria o fato de não ter tecido uma linha sequer sobre a regularidade do \nparcelamento  aderido  pela  Recorrente,  em  especial  sobre  a  questão  dos  débitos  autorizados \npela SECAT a serem incluídos em reconsolidação. \n\nCom o devido respeito à atividade da d. DRJ, discordo de tal entendimento. \n\nPrimeiramente,  a  Lei  Complementar  123/06  ao  tratar  das  vedações  ao \ningresso no Simples, em seu art. 17, inciso V, estabelece que a empresa que pretende participar \ndo regime de tributação não pode ter débitos fiscais sem exigibilidade suspensa, como segue: \n\n Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na \nforma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de \npequeno porte: \n\n[...] \n\nV ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social \n­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou \nMunicipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; \n\n[...] \n\nFl. 194DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNos mesmos termos, regular a Resolução CGSN nº 94/11: \n\nArt.  15.  Não  poderá  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples \nNacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. \n17, caput) \n\n [...] \n\nXV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro \nSocial  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual \nou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei \nComplementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) \n\n[...] \n\nConforme  se  extraí,  ambos  os  diplomas  estabelecem  tão  somente  que  a \nvedação  é  causada  por  \"possuir  débito\"  para  com  o  INSS  ou  Fazendas  Públicas  Federal, \nEstadual ou Municipal, sem que a exigibilidade esteja suspensa. \n\nNote­se que em momento algum qualquer um dos diplomas prescreve o dever \nde apresentar Certidão Negativa de Débitos. \n\nEm verdade,  a normativa  atinente  ao  regime do  Simples  trata  a questão  da \nregularidade  fiscal  de  forma ampla,  se  reportando diretamente à  existência ou não de débito \nfiscal sem exigibilidade suspensa. \n\nPara  fins  de  Simples,  pouco  importa  se  a CND não  pode  ser  expedida  por \nalguma razão específica que não verdadeira existência de débitos exigíveis. Apenas a guisa de \nexemplo,  note­se  que  em  alguns  casos  de  parcelamento  a  emissão  de  CND  pode  requerer \ncomparecimento  pessoal  do  interessado  em uma unidade  de  atendimento  da  respectiva DRF \ne/ou  a  conferência mecânica  de  alguma  informação,  o  que  poderia  impossibilitar  a  emissão \nimediata  e/ou  por  meio  da  internet,  contudo,  não  significaria  que  o  contribuinte \nnecessariamente estaria com débitos não resolvidos. \n\nOutrossim, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege \npelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. \n\nTais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes \ndispositivos constitucionais: \n\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer \nnatureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros \nresidentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à \nliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos \nseguintes: \n\n(...) \n\nXXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do \npagamento de taxas: \n\na)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de \ndireitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; \n\n(...) \n\nFl. 195DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nLIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o \ndevido processo legal; \n\nLV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos \nacusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla \ndefesa, com os meios e recursos a ela inerentes; \n\nConfirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James \nMarins, conforme se faz oportuno transcrever: \n\nPrincípio  da  ampla  instrução  probatória:  Do  âmago  do \nprincipio  da  ampla  defesa  emerge  o  direito  à  produção  de \nprovas, ou, mais propriamente, o direito à utilização de todos os \nmeios  de  provas  pertinentes  à  lide  submetida  a  julgamento \nadministrativo. \n\n(...) \n\nEsta garantia, consectário insuprimível do conteúdo jurídico do \ndireito à ampla defesa, é conferida expressamente aos litigantes \nem processo administrativo através do art. 5º, LV, da CF/1988. \nNão  podem,  por  isso  mesmo,  a  legislação  processual \nadministrativa  ou o  órgão  julgador  obstaculizar  o  exercício  do \ndireito  à  prova,  sob  pena  de  incidência  de  cerceamento  de \ndefesa(...). \n\nSomente a prova ilícita poderá ser legalmente descartada como \nobjeto de apreciação no Processo Administrativo(...). \n\n(...) \n\nPrincípio  do  duplo  grau  de  jurisdição:A  ideia  de  revisão \nrecursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a \nnecessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal \njulgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  lV,  da \nCF/1988. \n\n(...) \n\nNão  pode,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios, \ninstituir,  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada \n\"instância  única\"  para  julgamento  das  lides  tributárias \ndeduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável \nmutilação  da  regra  constitucional  e  consequente \nimprestabilidade  do  sistema administrativo  processual  que,  por \nfalta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para \naperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo \ncarente de exigibilidade. \n\n (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro: \nadministrativo e  judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198­\n200.)(Grifou­se) \n\nNesta linha, tem­se duas conclusões importantes para o presente julgado. \n\nFl. 196DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nPrimeiramente,  o  direito  à  ampla  defesa  que  impende  a  necessidade  de  se \nautorizar ao jurisdicionado o uso amplo de todos os meios de provas lícitas. Conforme as lições \nsupra, não cabe ao  julgador administrativo  restringir as  formas de provas possíveis de  serem \nutilizadas pelo contribuinte, sobretudo quando a própria legislação não o fez. \n\nA segunda conclusão  reporta­se ao direito ao  julgamento em duas  instância \ndo contribuinte. O Administrado não pode  ter suas  razões  julgadas por apenas uma  instância \nprocessual, sob pena de nulidade do julgamento. \n\nTal  circunstância  se  encontra  expressa  no  Inciso  II  do  Art.  59  do  Decreto \n70.235, como segue: \n\nArt. 59. São nulos: \n\n I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\n II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade \nincompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou­se) \n\n \n\nDiante  destas  considerações,  parece  claro  que  no  caso  em  tela,  de  forma \nalguma poderia a autoridade julgadora de primeira instância, ou até mesmo a autoridade fiscal, \nrestringir as formas em que a Recorrente poderia comprovar os seu direito, como o fez. \n\nPor tanto, afasto o entendimento adotado pela decisão de piso de que apenas \na apresentação da CND seria prova hábil  a demonstrar a  inexistência de débitos para  fins de \nopção do Simples. \n\nOcorre que a DRJ de origem,  ao  entender que  a não  apresentação de CND \nseria suficiente para negar provimento à Manifestação de Inconformidade, deixou efetivamente \nde  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  por  considerá­los \nprejudicados. \n\nUma vez que tal entendimento foi afastado, restou um \"vácuo\" jurisdicional, \nhá matérias alegadas e provas apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela \nprimeira instância administrativa.  \n\nConforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do \nduplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa,  tornado  o  respectivo  acórdão  de  piso  nulo.  Tal \nentendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho: \n\nOMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO. \nCERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. \nÉ nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na \nimpugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de \nmatéria impugnada,  devese anular  o acórdão  recorrido  por cerceamento  do \ndireito de defesa. \n\n(Processo:  10410.721329/201281.  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. \n4 de outubro de 2017) \n\n \n\nFl. 197DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nOMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE \nDEFESA. NULIDADE. \n\nÉ  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao \njulgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria \nimpugnada  (argumento  autônomo)  capaz  de,  em  tese,  culminar  no \ncancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.  \n\n (Processo:  15983.720040/201517.  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. \n24 de maio de 2017.) \n\n \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  \n\n A  falta  de  apreciação  pela  autoridade julgadora  de  primeira  instância  e \nrazões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito \nde  defesa  da  parte,  ensejando  a \nnulidade da decisão assim proferida, \"ex vi\" do disposto no art. 59, item II, d\no Decreto n.° 70.235/72.  \n\n(Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002).  \n\n  \n\nDiante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem­se claramente que o \nacórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a \nanálise das razões e provas trazidas pela Contribuinte. \n\n Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem \nrealize novo julgamento, desta vez superando a questão da ausência de apresentação de CND e \nanalisando  todos  os  argumentos  e  prova  trazidas  aos  autos,  afim  de  se  resguardar  o  direito \nconstitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. \n\nEm  face  a  todo  o  exposto, VOTO  por  RECONHECER A NULIDADE  do \nAcórdão  nº  04­36.172  da  2ª  Turma  da DRJ  de Campo Grande/MS,  devendo  o  processo  ser \nbaixado para novo julgamento, nos termos acima. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nEduardo Morgado Rodrigues ­ Relator \n\n           \n\n \n\n           \n\nFl. 198DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n \n\n \n\nFl. 199DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção",1841, "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção",1813, "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção",1750, "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção",1742, "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção",1662, "3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\n\n, turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018, id=7389423, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:24:00 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713050582899490816, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal 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MP \n449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB \nNº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna \nseja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n50\n\n4.\n01\n\n84\n69\n\n/2\n00\n\n9-\n48\n\nFl. 486DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora \n\n \n\nParticiparam da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena \nCotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira \nBarbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana \nCecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD  37.240.327­1,  lavrado  contra  o \ncontribuinte identificado acima, consolidado em 30/11/2009, no valor de R$26.583,60 (Vinte e \nseis  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  três  reais,  e  sessenta  centavos),  em  razão  do  contribuinte \napresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \nà Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as \ncontribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, c/c \no art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social. \n\nDe acordo com o Relatório Fiscal da multa aplicada, fls. 11/14, o valor de R$ \n26.583,60 corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por \ncompetência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observando­se  os  limites \nmensais previstos nos §§ 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° \n9.528/97, c/c o art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° \n3.048/99, c/c o art. 92 e art. 102 da Lei n° 8.212/91. O limite legal da multa estabelecido, por \ncompetência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  indicado  no  Anexo  VI,  foi \napurado utilizando o multiplicador correspondente, constante do quadro  integrante do §4° do \nart. 32 da Lei n° 8.212/91, vezes o valor mínimo previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91.  \n\nA autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do \nBrasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o \ncrédito tributário na sua integralidade. \n\nApresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados \nao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/09/2013, foi dado provimento \nparcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.719 (fls. 167/176), com o \nseguinte resultado: \"Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em \nnão conhecer do Recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por \nmaioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo \nda multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do \nvoto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo \nOliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que \na multa seja recalculada, nos  termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o \nArt. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e \nque se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente”. O acórdão encontra­se assim \nementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 \n\nFl. 487DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO \nFISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  A  MESMA \nMATÉRIA. \n\nConforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às \ninstâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo \nde  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes \nou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do \nprocesso  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, \npelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta \nda constante do processo judicial. \n\nLANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES \nANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA. \nAPLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO \n106 DO CTN. \n\nA mudança no regime jurídico das multas no procedimento de \nofício  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por \nmeio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso \nII,  do  artigo  106  do  CTN.  No  tocante  às  penalidades \nrelacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o \nnovo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações \nrelacionadas  com  a GFIP  e  o  regime  vigente  à  data  do  fato \ngerador aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, \nprevalecendo a  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  em \natendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\n \n\nO  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em \n08/01/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A \nFazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 09/01/2014, o presente Recurso Especial (fls. \n178/187). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa \nmais benéfica ao contribuinte. \n\nAo  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme \nDespacho s/nº, da 3ª Câmara, de 25/07/2016 (fls.190/193), considerados como paradigmas os \nAcórdãos nº 206­01.782 e nº 2401­00.127.  \n\nO  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao \npresente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação \ndo art. 32A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, \npara que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do \njulgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do \nart. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. \n\nCientificado do Acórdão nº 2301­003.719, do Recurso Especial da Fazenda \nNacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  06/09/2016,  o \ncontribuinte apresentou, tempestivamente, 21/09/2016, suas contrarrazões (fls. 200/211). \n\nFl. 488DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nEm suas contrarrazões, alega que as duas multas têm naturezas distintas: a do \nart. 35­A é incidente sobre a obrigação principal (valor devido não pago) e é multa por atraso \nno pagamento;  já a do art. 32­A é multa penal por não apresentar GFIP ou apresentá­la com \nerros de informação. \n\nDiz  que  a  Recorrente,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  ao  entender  que,  de \nacordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a  ser aplicado seria o art. 35­A da Lei nº \n8.212/91,  com a multa  prevista no  lançamento  de  ofício  (art.  44  da Lei  nº  9.430/96),  impõe \numa multa mais  gravosa  ao  contribuinte,  indo  na  contramão  do  que  dispõe  o  artigo  106  do \nCTN, que é o de beneficiar o contribuinte com uma multa menos gravosa. \n\nO processo foi então incluído na pauta de julgamento da Câmara Superior de \nRecursos  Fiscais  e,  em  sessão  de  26/09/2017,  foi  convertido  em  diligência,  conforme \nResolução  nº  9202­000.136,  para  que  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil \nprestasse  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente \nautuação em tela.  \n\nVejamos trecho do voto: \n\n“As  questão  objeto  do  recurso  refere­se,  resumidamente,  a \nretroatividade  benigna  quanto  à  natureza  das  multas \naplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições \nprevidenciárias  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  nº \n11.941/2009. \n\nContudo,  por  tratar­se  de  AI  de  obrigação  acessória  AIOA, \npara atribuir certeza ao crédito, conforme podemos identificar \nno  relatório  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de \nObrigações  Principais  conexos  ao  presente  processo,  qual \nseja:  nº  DEBCAD  37.248.329­1,  processo  nº \n15504.018471/2009­17.  Em  pesquisa  aos  sistemas  não  foi \npossível identificar decisão final acerca do referido processo.” \n\nOs  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de \norigem  em  24/11/2017,  que  prestou  as  informações  contidas  no  despacho  de  fls.  473/475, \ndestaque­se: \n\n“13. À vista do exposto, o crédito tributário cadastrado com o \nnº 37.248.329­1 poderá ser baixado no sistema informatizado \ndeste  órgão,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  proferida  no \nMandado  de  Segurança  nº  0056490­74.2010.4.01.3800,  bem \ncomo  o  disposto  art.  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário \nNacional.” \n\nDada  a  ciência  da Resolução  nº  9202­000.136  e  da  Informação  Fiscal  (fls. \n473/475) em 11/04/2018, o contribuinte não se manifestou e os autos retornaram ao Carf para \nprosseguimento.  \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 489DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nVoto            \n\nConselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora. \n\nPressupostos de Admissibilidade \n\nO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende \naos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 190. \nAssim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os \ntermos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão \n\nDo mérito \n\nEm  se  tratando  de  AIOA  importante  descrever  o  resultado  do  Auto  de \ninfração correlato. Para  isso o presente  julgamento  foi convertido em diligência por meio da \nResolução nº 9202­000.136, nos seguintes termos: \n\nResolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, \nem converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade \nde  Origem,  para  que  sejam  prestadas  informações  acerca  do \nprocesso  DEBCAD  37.248.3291,  processo  nº \n15504.018471/200917. \n\nEm  cumprimento  a  diligência  a  Receita  Federal  prestou  os  seguintes \nesclarecimentos fls. 472/475: \n\n1.  Trata­se  de  solicitação  encaminhada  a  esta  Equipe,  pela \nDRF/CFN, para que seja  informada a atual situação do Auto \nde Infração ­ AI nº 37.248.329­1, tendo em vista solicitação do \nCARF. \n\n2.  O  AI  nº  37.248.329­1  foi  lavrado  em  30/11/2009  para  o \nlançamento  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos \nrealizados  a  segurados  empregados  a  título  de  Abono,  sob  o \ncódigo 132 – Abono Acordo Coletivo  e  código 85 – Abono, no \nperíodo  de  08/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls. \n13/21,  referida  rubrica  constitui­se  em  parcela  integrante  do \nsalário  de  contribuição,  e,  portanto,  é  base de  cálculo  para as \ncontribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da \nLegislação Previdenciária, art. 28 – inciso, I, da Lei nº 8.212, de \n24/07/91 c/c art. \n\n214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS, \naprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999. \n\n3.  Ainda  de  acordo  com  o Relatório Fiscal,  o  Regulamento  da \nPrevidencia Social – RPS, em seu art. 214, diz o seguinte; \n\n“§ 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente: \n\nFl. 490DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n(...) \n\n“V – as importâncias recebidas a titulo de: \n\n(...) \n\nj) ganhos  eventuais e abonos  expressamente desvinculados do \nsalário por força de lei. (destacamos) \n\n4.  À  vista  do  dispositivo  legal  reproduzido,  concluiu  a \nfiscalização  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os \npagamentos  realizados  aos  segurados  empregados  da  empresa \nepigrafada, no período de 08/2005, pagamentos estes realizados \nsob  a  rubrica  Abono,  e  em  face  de  cumprimento  à  cláusula \nquarta do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 10/08/2005. \n\n5.  Oportuno  informar  que  também  foram  lançadas  no  AI  em \nanálise  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga \nou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais,  pessoas \nfísicas, que prestaram serviços a empresa no período de 01/2005 \na 12/2005. \n\n6. O contribuinte apresentou  impugnação, contestando somente \na contribuição previdenciária que se originou do pagamento da \nrubrica denominada Abono Salarial. \n\n7.  Em  conseqüência,  os  valores  relativos  ao  levantamento \nreferente  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga \naos  contribuintes  individuais  foram  transferidos  do  debcad  nº \n37.248.329­1 para o debcad nº 37.324.620­0. \n\n8.  Em  29/07/2010  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de \nSegurança  nº  56490­  74.2010.4.01.3800,  visando  provimento \njurisdicional  que  declarasse  a  inexistência  de  relação  jurídica \nque o obrigasse ao recolhimento da contribuição previdenciária \nincidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de \nabono, desvinculado do salário e previsto em Acordo Coletivo de \nTrabalho. \n\n9. O MM. Juiz do feito julgou procedente o pedido, e concedeu a \nsegurança, conforme dispositivo ora transcrito; \n\nJULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  E  CONCEDO  A \nSEGURANÇA  PRETENDIDA,  para  declrar  a  ilegalidade  do \nartigo  214,  parágrafo  9º,  inciso  V,  alínea  “j”,  do  Decreto \n3.048/99,  no  tocante  à  exigência  de  “lei”  ali  lançada,  e  para \nassegurar  à  impetrantes  ANGLOGOLD  ASHANTI  BRASIL \nMINERAÇÃO  LTDA.  ANGLOGOLD  ASHANTI  CÓRREGO \nDO  SITIO  MINERAÇÃO  S/A  e  MINERAÇÃO  MORRO \nVELHO LTDA. o direito  de  excluírem da  base  de  cálculo  das \ncontribuições previdenciárias os valores pagos a título de abono, \nna forma prevista nos Acordos coletivos de Trabalho acostados \nàs folhas 76 e 91, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea \n“e”, item “7”, da Lei 8.212/91. \n\n10.  Inconformada  com  a  decisão,  a  União  aviou  o  recurso  de \napelação, o qual foi recebido no efeito devolutivo. \n\n11.  Em  decisão  publicada  em  15/03/2016,  o  Desembargador \nFederal  Novély  Vilanova  da  Silva  Reis  negou  seguimento  à \n\nFl. 491DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\napelação  da  União  e  à  remessa  de  ofício,  com  a  seguinte \nfundamentação; \n\nO recurso e a remessa estão em confronto com a jurisprudência \ndo STJ e deste Tribunal (CPC, art. 557 e Súmula 253/STJ). Não \nincide  a  contribuição  previdenciária  sobre  esse  abono  em \nvirtude da excepcionalidade e transitoriedade do pagamento: \n\nAgRg  no  REsp  1502986/CE,  r. Ministro  Humberto Martins,  2ª \nTurma do STJ em 10.03.2015: \n\n1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  não \nincide  contribuição  social  sobre  o  abono  pecuniário  recebido \nem  parcela  única  (sem  habitualidade),  previsto  em  acordo \ncoletivo de trabalho. \n\n2.  Precedente  idêntico:  AgRg  no  REsp  1.386.395/SE,  Rel. \nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em \n19/09/2013, DJe 27/09/2013. \n\n3.  Outros  precedentes:  AgRg  no  REsp  1.235.356/RS,  Rel. \nMinistro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em \n22/3/2011,  DJe  25/3/2011;  REsp  1.062.787/RJ,  Rel.  Ministro \nArnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,  julgado em 19/8/2010, \nDJe 31/8/2010; \n\nREsp 1.155.095/RS, Rel. Min. \n\nHerman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  de  21/6/2010;  REsp \n1.125.381/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de \n29/4/2010; REsp 819.552/BA, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino \nZavascki,  Primeira  Turma,  DJe  de  18/5/2009;  REsp \n840.328/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, \nPrimeira  Turma,  DJ  de  25/9/2006,  p.  241;  REsp  434.471/MG, \nRel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005, p. \n155. \n\nAC  0016899­20.2005.4.01.3400­DF,  r.  Des.  Federal  Maria  do \nCarmo Cardoso, 8ª Turma deste Tribunal em 07.08.2015: \n\n…  5.  O  abono  recebido  em  caráter  eventual  e  sem \nhabitualidade, previsto em convenção coletiva de trabalho, não \nintegra a base de cálculo do salário­contribuição. \n\n12.  De  acordo  com  consulta  processual  realizada  pela \nINTERNET, sitio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a \nUnião não apresentou recurso em face da aludida decisão, o que \nculminou com o trânsito em julgado da mesma em 22/04/2016, e \no retorno dos autos para o juízo de origem. \n\n13. À vista do exposto, o crédito tributário cadastrado com o nº \n37.248.329­1  poderá  ser  baixado  no  sistema  informatizado \ndeste  órgão,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  proferida  no \nMandado  de  Segurança  nº  0056490­74.2010.4.01.3800,  bem \ncomo  o  disposto  art.  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário \nNacional. \n\nFl. 492DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n14.  Diante  do  exposto,  à  DRF/CFN,  em  atendimento  ao \ndespacho de fls. 472. \n\nOu  seja,  o  resultado  da  diligência  identificou  que  o  AIOP  foi  julgado \nimprocedente por força de decisão judicial em relação ao pagamento de ABONOS já transitado \nem julgado (conforme decisão acima transcrita). Em tendo levado a demanda ao judiciário em \nrelação ao mérito dos fatos geradores, o contribuinte acabar por renunciar a sua discussão na \nvia administrativa, valendo o resultado aplicado na via judicial para determinar a procedência \ndos fatos geradores no momento da execução dos julgados. \n\nTodavia  existem  outros  fatos  geradores  também  omissos  que  ensejaram  a \npresente autuação, senão vejamos: \n\n2.2­ Deixou  de  registrar  no  campo  \"Remuneração  sem parcela \ndo 13° salário\" da Guia, o valor de R$ 214,04 pago a titulo de \nbeneficio  concedido  de  Clube  Recreativo  (remuneração \nindireta), concedido ao seu empregado: Lincoln Silva ­ Gerente, \nno  período  de  08/2005,  através  do  \"Minas  Tênis  Clube\"  e \n\"Cruzeiro Esporte Clube\", extraído da conta contábil: 5040999 ­ \nOutros Apoio Administrativo. \n\n2.3­ Deixou de  informar no campo \"OCORRÊNCIAS\", da Guia \nde Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e \nInformação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  os  códigos:  02 \n(exposição a agente nocivo ­ aposentadoria especial aos 15 anos \nde  serviço),  03  (exposição  a  agente  nocivo  ­  aposentadoria \nespecial aos 20 anos de serviço) e 04 (exposição a agente nocivo \n­ aposentadoria especial aos 25 anos de serviço), \n\npara os segurados empregados a seu serviço, cuja atividade seja \nexercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a \nintegridade  fisica  deste  trabalhador  e  permita  a  concessão  de \naposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos \nde contribuição, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213 \nde  24/07/1991,  no  período  de  08/2005,  conforme  discriminado \nnos  \"ANEXO  III\"  e  \"ANEXO  IV\"que  se  constituem  em  parte \nintegrante do processo administrativo­fiscal: Auto­de­Infração ­ \nAI  ­  DEBCAD  N°  37.248.328­3,  que  recebeu  o  número  de \nprotocolo  15504.018470/2009­72,  razão  pela  qual  •  não \njuntamos ao presente Auto­de­Infração ­ AI, tendo o contribuinte \nrecebido os referidos Anexos III e IV \n\n2.4­  Deixou  de  informar  na  GFIP  segurados  contribuintes \nindividuais  ­  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  a  empresa \nsem vinculo empregaticio e respectiva remunerações, no período \nde  08/2005,  conforme  discriminado  no  \"ANEXO  II\",  que  se \nconstitui  em parte  integrante do processo administrativo­fiscal: \nAuto­de­Infração ­ Al ­ DEBCAD N° 37.248.329­1, que recebeu \no número de protocolo 15504.018471/2009­17, razão pela qual \nnão  juntamos  ao  presente  Auto­de­Infração  ­  AI,  tendo  o \ncontribuinte recebido o referido Anexo II. \n\n3­ Os valores omitidos foram apurados verificando­se as Folhas \nde  Pagamento,  Livros  Diários  n°  124  a  129,  Razão  Contábil, \nPerfil  Profissiográfico  Previdencidrio  ­  PPP  e  demais \nDemonstrações Ambientais apresentadas pela empresa, relativos \nao  período  de  01/2005  a  12/2005,  analisados  durante  a  ação \nfiscal. \n\nFl. 493DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nAssim, em relação aos demais fatos geradores, não se observando a demanda \njudicial  e não  existindo qualquer  argumentação  no  sentido de  sua  improcedência,  deve­se  se \nanalisar o recurso especial da Fazenda Nacional. \n\nRecurso Especial da Fazenda Nacional \n\nAplicação da multa ­ retroatividade benigna  \n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições \nprevidenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº \n449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do \nCTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, \nexcluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos \ninterpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência \nde ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não \ntenha implicado em falta de pagamento de tributo; \n\nc) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista \nna lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) \n\nDe  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais \n(CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da \naplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à \npenalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É \nnecessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. \n61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício, \nconforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa \ntranscreve­se: \n\nAUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­ \nAPLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI \n11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­ \nRETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA \nAPLICADA. \n\nA multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal \nlavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009, \nmesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação \nda referida lei, é de ofício.  \n\nFl. 494DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO \nDE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. \n\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, \nnão basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, \ntampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É \nnecessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a \nmesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo \ntipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, \nainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. \n32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº \n11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­\nA, penalidade única combinando as duas condutas. \n\nA  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008, \ndeterminava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b) \nfalta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, \nacrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991, \nrespectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de \npagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz \nremissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. \n\nPortanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar \n(a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, \ne (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da \nretroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores \nno  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no \nAIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.  \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste \nColegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade \nbenigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP \n449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75% \nprevistos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei \nnº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de \n2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a \nimposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no \ncaso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no \nAcórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): \n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos \nprevidenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da \ncontribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ \nNFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido, \ndescumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja, \nobrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem \ncorrelação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada \ntambém por descumprimento de obrigação acessória. \n\nFl. 495DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nNessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art. \n35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da \nfase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição \ndevida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o \nAuto de infração de obrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu \no art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei \nno  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou \nomissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar \nesclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  \n\nI  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda \nque  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da \ndeclaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por \ncento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do \ncaput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia \nseguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração \ne como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­\napresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da \nnotificação de lançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão \nreduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, \nmas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação \nda declaração no prazo fixado em intimação.  \n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição \nprevidenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o \nart. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às \ncontribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto \nno art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  \n\nO  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o \nseguinte: \n\nFl. 496DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  12\n\n“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as \nseguintes multas: \n\nI  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de \npagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de \ndeclaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento \nnão ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao \nlançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a \nestabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo \nlançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se \nmulta de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora \nreferida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de \n\"multa de ofício\" não podemos  isoladamente aplicar 75% para \nas  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de \nObrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade \nretroagindo para agravar a penalidade aplicada. \n\nPor  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais \ncaberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de \nNFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória) \ncumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa \npassa a ser exclusivamente de 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há \nlançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da \nretroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, \ndo Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação \nmais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. \n\nNo presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente \nrecurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos \nmoldes do art. 32­A. \n\nNo caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito \nno  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32, \ninciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual \nprevia  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da \ncontribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no § \n4º do mesmo artigo. \n\nFace essas considerações para efeitos da apuração da situação \nmais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das \nseguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: \n\n∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do \nart. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, \nobservada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  \n\n∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por \ncento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, \nexcluído o valor de multa mantido na notificação. \n\nFl. 497DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nLevando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário \nNacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão \ndeve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o \ncálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da \nmulta  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa \naplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de \n75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das \nmulta  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação \nacessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as \npenalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação \nprincipal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação \ndo pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a \nobrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas \ncompetências, não atingidas pela decadência posto que regidas \npelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade \nlimitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de \n1991. \n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº \n971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução \nNormativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão \ndo  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de \ndezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de \nobrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto \nou isoladamente. \n\nNeste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade \nresponsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá \nobservar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação \ndo princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em \nface das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação \nprincipal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº \n8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº \n11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em \nconsonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº \n8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº \n11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e \naos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008, \ninscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo \nainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta \nPortaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito \npelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e \nos  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de \naplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea \"c\" \n\nFl. 498DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  14\n\ndo  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de \n1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN). \n\n§  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a \nanálise do valor das multas referidas no caput será realizada no \nmomento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­\nGeral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§ 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste \nartigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nII ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a \npossibilidade de aplicação. \n\n§  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora \nfará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas \npara  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se \ncabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do \nparcelamento. \n\nArt.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere \nesta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos \nvalores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por \ndescumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da \nLei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei \nnº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e \n5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº \n8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº \n11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a \nimposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de \nobrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as \npenalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com \na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em \nrelação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados, \ninclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados, \nos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a \npublicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de \n2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei \nnº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº \n11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros, \nassim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser \ncomparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­\nA daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso \n\nFl. 499DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.018469/2009­48 \nAcórdão n.º 9202­007.051 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nresulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele \npatamar. \n\nArt. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a \ncontribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de \nGarantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência \nSocial  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista \nno art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei \nnº 11.941, de 2009. \n\nEm  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade \nbenigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de \n2009. \n\nPor fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­\nse  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último \nconsubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja \nformalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação \nnão sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as \npossibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas. \n\nConclusão \n\nFace o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA \nFAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a \nretroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 \nde dezembro de 2009. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 500DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201806, ementa_s=Assunto: Simples Nacional\nAno-calendário: 2013\nOMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.\nÉ nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.\n\n, turma_s=Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018, numero_processo_s=10730.722048/2013-12, anomes_publicacao_s=201807, conteudo_id_s=5884705, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=1001-000.622, nome_arquivo_s=Decisao_10730722048201312.PDF, ano_publicacao_s=2018, nome_relator_s=EDUARDO MORGADO RODRIGUES, nome_arquivo_pdf_s=10730722048201312_5884705.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar de ofício a nulidade da decisão de 1ª instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, quanto à nulidade, uma vez que entendeu que a motivação para a anulação é a inovação dos fundamentos da decisão recorrida.\n\n(assinado digitalmente)\nLIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente.\n\n(assinado digitalmente)\nEDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018, id=7371908, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:23:00 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713050583663902720, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; 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RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO. \nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  \n\nÉ nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na \nimpugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de \nmatéria  impugnada,  devese  anular  o  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do \ndireito de defesa. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a \nproposta de diligência suscitada pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e em declarar \nde ofício a nulidade da decisão de 1ª  instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de \nSousa,  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Edgar  Bragança \nBazhuni,  quanto  à  nulidade,  uma  vez  que  entendeu  que  a  motivação  para  a  anulação  é  a \ninovação dos fundamentos da decisão recorrida.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nEDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n73\n\n0.\n72\n\n20\n48\n\n/2\n01\n\n3-\n12\n\nFl. 191DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança \nBazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de \nSousa (Presidente) \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 90) interposto contra o Acórdão nº \n04­36.172, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento \nem  Campo  Grande/MS  (fls.  51  a  52),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a \nmanifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada \nna seguinte ementa: \n\n\"ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL \n\nAno­calendário: 2013 \n\nTERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. \nEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL \nCOM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. \n\nA  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não \ncomprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples \nNacional. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nSem Crédito em Litígio\" \n\n \n\nPor  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente \nprocesso, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de \norigem: \n\n\" A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples \nNacional  indeferido  tendo  em  vista  a  existência  de  24  (vinte  e  quatro)  débitos \nprevidenciários sendo 11 (onze) da matriz e 13 (treze) da filial, e 03 (três) débitos \ninscritos em Dívida Ativa da União (PGFN): CSLL ­ inscrição nº 706110282012­0, \nIRPJ ­  inscrição 702110161140­5 e COFINS ­ 706110282020­1, cuja exigibilidade \nnão estava suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. \n17,  inciso V,  conforme Termo de  Indeferimento  da Opção  pelo Simples Nacional \ncom data de registro em 04/03/2013 (fls.09­10). \n\nApresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05/03/2013  (fls.  02­05) \nalegando, em síntese, que  todos os débitos seriam parcelados. Ocorre que, na data \ndeterminada,  o  sistema  da  RFB  só  disponibilizou  algumas  opções  para  a \nconsolidação, quando o correto seria a liberação de todos os débitos de acordo com a \nopção. Dessa forma, possuía débitos no CNPJ da antiga matriz nº 29.866.464/0001­\n67, que não foram migrados para a base da RFB para serem consolidados. Recorreu, \npor meio do processo nº 10730.722474/2011­86, obtendo decisão favorável para que \n\nFl. 192DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nos débitos não consolidados aguardassem a liberação do módulo de reconsolidação \nque  seria  disponibilizado  para  que  fossem  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº \n11.941/99.  Porém,  após  várias  tentativas  foi  informada  que  o  módulo  não  estava \ndisponível  no  sistema  da  RFB/PGFN.  Por  fim,  requereu  seu  enquadramento  no \nSimples Nacional. \n\nJuntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes.\" \n\nInconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua \nmanifestação de inconformidade, tão somente sob o argumento de que não apresentou CND, a \nora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reafirmando que comprovou que estava em dia \ncom suas obrigações, e contestando a falta de apreciação de suas razões por parte da DRJ de \norigem. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Eduardo Morgado Rodrigues \n\nO presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos \nde admissibilidade, portanto, dele conheço. \n\nConforme  narrado,  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  a \nContribuinte alegou que os débitos indicados no Termo de Indeferimento do Simples (fls. 9­10) \njá  se  encontravam  regularmente parcelados,  conforme  requerimento  e  guias  de  recolhimento \njuntadas (fls. 11 a 40). \n\nAinda,  a  Recorrente  explicita  que  na  data  da  consolidação  do  referido \nparcelamento  o  sistema  só  havia  disponibilizado  apenas  algumas  opções  de  débitos.  E  por \nconta desta  falha,  os  débitos  referentes  à  sua  antiga matriz não  tinham sido migrados para  a \nbase da Receita Federal, portanto, não foram disponibilizados para consolidação no sistema. \n\nContudo,  diante  deste  problema,  a  Recorrente  fez  um  requerimento \nadministrativo  (Proc.  Adm.  nº  10730.722474/2011­86)  para  que  todos  os  seus  débitos \nconstassem da consolidação.  \n\nTal pedido teria sido deferido, conforme decisão SECAT­NITERÓI/RJ de fl. \n87, determinando que os débitos fossem incluídos no parcelamento por meio de um módulo de \nreconsolidação que seria disponibilizado pela RFB. \n\nQuanto  a  decisão  ora  atacada,  a  DRJ  de  origem,  ao  julgar  a Manifestação \napresentada decidiu, em um voto cuja  fundamentação preencheu apenas um único parágrafo, \nque  consignou apenas que  a ora Recorrente não  trouxe Certidão Negativa de Débitos,  o que \ncomprovaria sua regularidade fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto: \n\n\"A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. \n\nFl. 193DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nA  interessada  argumentou  que  parte  dos  débitos  que  ensejaram o Termo de \nIndeferimento haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 11­\n40,  e  o  restante  estava  aguardando  a  liberação  do  módulo  de  reconsolidação. \nAdemais, não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa \nàs  contribuições  previdenciárias  e  às  de  terceiros,  bem  como  a  certidão  conjunta \npositiva  com efeitos de negativa de débitos  relativos  a  tributos  federais e  à dívida \nativa da União, o que comprovaria sua regularidade, nos termos dos arts. 205 e 206 \ndo CTN, pois é a certidão o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da \nempresa.  A  tentativa  de  obtê­la  via  internet  não  surtiu  efeito,  vez  que  ali  foi \ncertificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. \n\nConclusão. \n\nEm  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo \nimprocedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de \nIndeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos. \n\nÉ o meu voto.\" \n\nConforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem não chegou sequer a \nanalisar  a  documentação  trazida  pela  Recorrente,  ou  se  manifestar  quanto  a  efetiva \nconsolidação ou não do parcelamento alegado. Se limitou a narrar que a Recorrente apresentou \ndocumentos e alegações sem emitir qualquer juízo de valor a respeito, focando tão somente na \nausência de Certidão Negativa de Débitos. \n\nAo  que  parece,  a  DRJ  em  comento  entendeu  que  a  única  forma  de  se \ncomprovar  a  improcedência  do  Termo  de  Indeferimento  do  Simples,  ou,  de  outra  forma,  a \ninexistência  de  débitos  capazes  de  obstar  a  opção  seria  por  meio  único  e  exclusivo  da \napresentação de CND.  \n\nE  neste  esteio,  uma  vez  que  não  apresentada  a  Certidão,  parece  ter \nconsiderado prejudicada a análise do restante da matéria alegada, incluindo demais documentos \nde prova. O que justificaria o fato de não ter tecido uma linha sequer sobre a regularidade do \nparcelamento  aderido  pela  Recorrente,  em  especial  sobre  a  questão  dos  débitos  autorizados \npela SECAT a serem incluídos em reconsolidação. \n\nCom o devido respeito à atividade da d. DRJ, discordo de tal entendimento. \n\nPrimeiramente,  a  Lei  Complementar  123/06  ao  tratar  das  vedações  ao \ningresso no Simples, em seu art. 17, inciso V, estabelece que a empresa que pretende participar \ndo regime de tributação não pode ter débitos fiscais sem exigibilidade suspensa, como segue: \n\n Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na \nforma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de \npequeno porte: \n\n[...] \n\nV ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social \n­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou \nMunicipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; \n\n[...] \n\nFl. 194DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNos mesmos termos, regular a Resolução CGSN nº 94/11: \n\nArt.  15.  Não  poderá  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples \nNacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. \n17, caput) \n\n [...] \n\nXV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro \nSocial  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual \nou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei \nComplementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) \n\n[...] \n\nConforme  se  extraí,  ambos  os  diplomas  estabelecem  tão  somente  que  a \nvedação  é  causada  por  \"possuir  débito\"  para  com  o  INSS  ou  Fazendas  Públicas  Federal, \nEstadual ou Municipal, sem que a exigibilidade esteja suspensa. \n\nNote­se que em momento algum qualquer um dos diplomas prescreve o dever \nde apresentar Certidão Negativa de Débitos. \n\nEm verdade,  a normativa  atinente  ao  regime do  Simples  trata  a questão  da \nregularidade  fiscal  de  forma ampla,  se  reportando diretamente à  existência ou não de débito \nfiscal sem exigibilidade suspensa. \n\nPara  fins  de  Simples,  pouco  importa  se  a CND não  pode  ser  expedida  por \nalguma razão específica que não verdadeira existência de débitos exigíveis. Apenas a guisa de \nexemplo,  note­se  que  em  alguns  casos  de  parcelamento  a  emissão  de  CND  pode  requerer \ncomparecimento  pessoal  do  interessado  em uma unidade  de  atendimento  da  respectiva DRF \ne/ou  a  conferência mecânica  de  alguma  informação,  o  que  poderia  impossibilitar  a  emissão \nimediata  e/ou  por  meio  da  internet,  contudo,  não  significaria  que  o  contribuinte \nnecessariamente estaria com débitos não resolvidos. \n\nOutrossim, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege \npelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. \n\nTais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes \ndispositivos constitucionais: \n\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer \nnatureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros \nresidentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à \nliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos \nseguintes: \n\n(...) \n\nXXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do \npagamento de taxas: \n\na)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de \ndireitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; \n\n(...) \n\nFl. 195DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nLIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o \ndevido processo legal; \n\nLV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos \nacusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla \ndefesa, com os meios e recursos a ela inerentes; \n\nConfirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James \nMarins, conforme se faz oportuno transcrever: \n\nPrincípio  da  ampla  instrução  probatória:  Do  âmago  do \nprincipio  da  ampla  defesa  emerge  o  direito  à  produção  de \nprovas, ou, mais propriamente, o direito à utilização de todos os \nmeios  de  provas  pertinentes  à  lide  submetida  a  julgamento \nadministrativo. \n\n(...) \n\nEsta garantia, consectário insuprimível do conteúdo jurídico do \ndireito à ampla defesa, é conferida expressamente aos litigantes \nem processo administrativo através do art. 5º, LV, da CF/1988. \nNão  podem,  por  isso  mesmo,  a  legislação  processual \nadministrativa  ou o  órgão  julgador  obstaculizar  o  exercício  do \ndireito  à  prova,  sob  pena  de  incidência  de  cerceamento  de \ndefesa(...). \n\nSomente a prova ilícita poderá ser legalmente descartada como \nobjeto de apreciação no Processo Administrativo(...). \n\n(...) \n\nPrincípio  do  duplo  grau  de  jurisdição:A  ideia  de  revisão \nrecursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a \nnecessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal \njulgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  lV,  da \nCF/1988. \n\n(...) \n\nNão  pode,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios, \ninstituir,  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada \n\"instância  única\"  para  julgamento  das  lides  tributárias \ndeduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável \nmutilação  da  regra  constitucional  e  consequente \nimprestabilidade  do  sistema administrativo  processual  que,  por \nfalta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para \naperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo \ncarente de exigibilidade. \n\n (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro: \nadministrativo e  judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198­\n200.)(Grifou­se) \n\nNesta linha, tem­se duas conclusões importantes para o presente julgado. \n\nFl. 196DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nPrimeiramente,  o  direito  à  ampla  defesa  que  impende  a  necessidade  de  se \nautorizar ao jurisdicionado o uso amplo de todos os meios de provas lícitas. Conforme as lições \nsupra, não cabe ao  julgador administrativo  restringir as  formas de provas possíveis de  serem \nutilizadas pelo contribuinte, sobretudo quando a própria legislação não o fez. \n\nA segunda conclusão  reporta­se ao direito ao  julgamento em duas  instância \ndo contribuinte. O Administrado não pode  ter suas  razões  julgadas por apenas uma  instância \nprocessual, sob pena de nulidade do julgamento. \n\nTal  circunstância  se  encontra  expressa  no  Inciso  II  do  Art.  59  do  Decreto \n70.235, como segue: \n\nArt. 59. São nulos: \n\n I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\n II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade \nincompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou­se) \n\n \n\nDiante  destas  considerações,  parece  claro  que  no  caso  em  tela,  de  forma \nalguma poderia a autoridade julgadora de primeira instância, ou até mesmo a autoridade fiscal, \nrestringir as formas em que a Recorrente poderia comprovar os seu direito, como o fez. \n\nPor tanto, afasto o entendimento adotado pela decisão de piso de que apenas \na apresentação da CND seria prova hábil  a demonstrar a  inexistência de débitos para  fins de \nopção do Simples. \n\nOcorre que a DRJ de origem,  ao  entender que  a não  apresentação de CND \nseria suficiente para negar provimento à Manifestação de Inconformidade, deixou efetivamente \nde  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  por  considerá­los \nprejudicados. \n\nUma vez que tal entendimento foi afastado, restou um \"vácuo\" jurisdicional, \nhá matérias alegadas e provas apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela \nprimeira instância administrativa.  \n\nConforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do \nduplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa,  tornado  o  respectivo  acórdão  de  piso  nulo.  Tal \nentendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho: \n\nOMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO. \nCERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. \nÉ nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na \nimpugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de \nmatéria impugnada,  devese anular  o acórdão  recorrido  por cerceamento  do \ndireito de defesa. \n\n(Processo:  10410.721329/201281.  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. \n4 de outubro de 2017) \n\n \n\nFl. 197DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nOMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE \nDEFESA. NULIDADE. \n\nÉ  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao \njulgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria \nimpugnada  (argumento  autônomo)  capaz  de,  em  tese,  culminar  no \ncancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.  \n\n (Processo:  15983.720040/201517.  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. \n24 de maio de 2017.) \n\n \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  \n\n A  falta  de  apreciação  pela  autoridade julgadora  de  primeira  instância  e \nrazões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito \nde  defesa  da  parte,  ensejando  a \nnulidade da decisão assim proferida, \"ex vi\" do disposto no art. 59, item II, d\no Decreto n.° 70.235/72.  \n\n(Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002).  \n\n  \n\nDiante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem­se claramente que o \nacórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a \nanálise das razões e provas trazidas pela Contribuinte. \n\n Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem \nrealize novo julgamento, desta vez superando a questão da ausência de apresentação de CND e \nanalisando  todos  os  argumentos  e  prova  trazidas  aos  autos,  afim  de  se  resguardar  o  direito \nconstitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. \n\nEm  face  a  todo  o  exposto, VOTO  por  RECONHECER A NULIDADE  do \nAcórdão  nº  04­36.172  da  2ª  Turma  da DRJ  de Campo Grande/MS,  devendo  o  processo  ser \nbaixado para novo julgamento, nos termos acima. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nEduardo Morgado Rodrigues ­ Relator \n\n           \n\n \n\n           \n\nFl. 198DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10730.722048/2013­12 \nAcórdão n.º 1001­000.622 \n\nS1­C0T1 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n \n\n \n\nFl. 199DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201805, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nData do fato gerador: 30/06/2012\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.\nEstando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade.\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNa medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018, numero_processo_s=10880.660456/2012-61, anomes_publicacao_s=201807, conteudo_id_s=5878842, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=3401-004.857, nome_arquivo_s=Decisao_10880660456201261.PDF, ano_publicacao_s=2018, nome_relator_s=ROSALDO TREVISAN, nome_arquivo_pdf_s=10880660456201261_5878842.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.\n\nRosaldo Trevisan - Presidente e Relator\n(assinado digitalmente)\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.\n\n\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Mon May 21 00:00:00 UTC 2018, id=7360253, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:22:14 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713050582859644928, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C4T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10880.660456/2012­61 \n\nRecurso nº  1   Voluntário \n\nAcórdão nº  3401­004.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  21 de maio de 2018 \n\nMatéria  COMPENSAÇÃO COFINS \n\nRecorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE \nSOCIAL ­ COFINS \n\nData do fato gerador: 30/06/2012 \n\nDESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. \n\nEstando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o \ndespacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo \nproferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode \nexercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos \nexigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que \nse falar em nulidade. \n\nDESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. \nCERCEAMENTO DE DEFESA. \n\nNa medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida \nteve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações \ndo próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. \n\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o \ndespacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo \ncontribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento \nalegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de \ndébitos confessados. \n\n \n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário.  \n\n \nRosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator \n(assinado digitalmente) \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n66\n\n04\n56\n\n/2\n01\n\n2-\n61\n\nFl. 75DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan \n(presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl, \nCássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza \nSoares, Tiago Guerra Machado. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não \nhomologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a \num crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração. \n\n \nO Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido \n\nde compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao \nsuposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do \nencontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não \nrestando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. \n\n \nNotificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de \n\ninconformidade. \n\nA DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade \nde votos, mantendo o crédito tributário devido. \n\nA empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de \nter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho \ndecisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem \nser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu \ndireito. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 76DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681): \n\n\"O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais \ncondições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. \n\nA  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho \ndecisório que indeferiu o seu pedido de compensação. \n\nEntendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos \nlegais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do \ncontraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está \ninscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento \nlegal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 \n(CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n\nTambém  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão, \nficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia \nsido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte: \n\nA  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do \n\"crédito  original  na  data  de  transmissão\"  informado  no \nPER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66. \n\nA  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no \nPER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou \nmais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente \nutilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não \nrestando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos \ninformados no PER/DCOMP. \n\nEntendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo \npróprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que \nindicassem que era portador do crédito alegado. \n\nAdemais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o \ncrédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único \nDARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado \nem  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado \npelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps \nenseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já \n\nFl. 77DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nque há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele \ncrédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte \nrespondeu “NÃO” em todas as declarações. \n\nPor  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão \nrecorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as \nsuas conclusões que acompanho: \n\nEm preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade \ndo Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma \nclara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da \ncompensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível \npara a compensação dos débitos informados na DCOMP. \n\nO Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e \nmateriais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos \nnecessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte, \ntrazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a \nfundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de \ncompensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o \ntipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela \nempresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que \nse refere. \n\nPor outro lado, os motivos da não­homologação residem nas \npróprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela \ncontribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato \nadministrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os \ndesconhecia. \n\nImportante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o \nencontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, \npor  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a \nresponsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os \ndébitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária \nverificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a \nhomologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as \ninformações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. \n\nNo  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um \ndocumento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se \ntratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados \ninformados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma \neletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em \ndiscussão. \n\nO  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o \nfato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora \nlocalizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP \ncomo  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi \ntotalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em \nDCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como \ncrédito. \n\nAssim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório \nproferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o \n\nFl. 78DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ncontribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e \nonde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes \nao processo administrativo fiscal. \n\nO débito declarado e pago encontra­se em conformidade com \na correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados \npelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho \nde  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de \nconstituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra \nprovidência por parte do Fisco. \n\nQuando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, \no crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado \nestava integralmente alocado ao débito declarado pela própria \ncontribuinte em sua DCTF. \n\nAssim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a \ninteressada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo, \ncondição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou \ncompensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos \nhábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, \ninexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório \nrelativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido, \nreferente ao período de apuração. \n\nO extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte, \nreferente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a \ncontribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012 \nno valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento \nde R$4.985,20. \n\n \n\nNo  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido \npagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de \num  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso \n(R$98,70). \n\nFl. 79DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n \n\nPor  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012 \npela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo. \n\n \n\nImpende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$ \n5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada \nmenos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo \nperíodo  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em \n31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$ \n948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de \nPER/DCOMP para o mesmo DARF. \n\n.... \n\nAgrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo \ncrédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no \nPER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele \ncrédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi \ninformado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte \nrespondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao \ninciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de \nnovembro de 2012. \n\nPelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no \nmérito por negar­lhe provimento. \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado \n\nFl. 80DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10880.660456/2012­61 \nAcórdão n.º 3401­004.857 \n\nS3­C4T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(Assinado com certificado digital) \n\nRosaldo Trevisan \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 81DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201807, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/10/1994 a 31/10/1995\nLANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\nÉ vedada a apreciação de alegação de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Não Provido.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018, numero_processo_s=12971.007041/2009-75, anomes_publicacao_s=201808, conteudo_id_s=5894037, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=2201-004.596, nome_arquivo_s=Decisao_12971007041200975.PDF, ano_publicacao_s=2018, nome_relator_s=DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA, nome_arquivo_pdf_s=12971007041200975_5894037.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário.\n(assinado digitalmente)\nCARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nDOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018, id=7400167, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:24:52 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713050583648174080, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­C2T1 \n\nFl. 69 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n68 \n\nS2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  12971.007041/2009­75 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  2201­004.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  03 de julho de 2018 \n\nMatéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL \n\nRecorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/10/1994 a 31/10/1995 \n\nLANÇAMENTO  POR  SOLIDARIEDADE.  ALEGAÇÃO  DE \nINCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  \n\nÉ  vedada  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade.  Recurso \nVoluntário Não Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nCARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nDOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da \nSilva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel \nWasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) \n\n \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n97\n\n1.\n00\n\n70\n41\n\n/2\n00\n\n9-\n75\n\nFl. 69DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nTrata­se de recurso voluntário de fls. 48/52, interposto em face da decisão de \nfls. 41/45, a qual julgou procedente o lançamento do débito, lavrado em 22/06/1998, relativo ao \nperíodo de 01/1994 a 10/1995. \n\nO  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  refere­se  a \ncontribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a mão  de  obra  aplicada  na  construção  civil  e \nlançado por  solidariedade, pois não  foram  apresentados  à  fiscalização as  cópias  autenticadas \ndas guias de recolhimento específicas referentes às faturas e  lançamentos 01/1994 a 10/1995. \nDe acordo com o Relatório Fiscal de fls. 20/24: \n\n1. O crédito constituído por meio da NFLD supra, destinada ao \nFundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  /  FPAS  e  aos \nTerceiros de que trata o artigo 94 da Lei 8.212/91, lançado por \nsolidariedade, refere­se a contribuição previdenciária incidentes \nsobre mão de obra de serviços de vigilância. \n\nNão  foram  apresentadas  à  fiscalização  as  cópias  autenticadas \ndas  guias  de  recolhimento  específicas  referentes  às  faturas  e \nlançamentos contábeis verificados, motivo pelo qual foi apurado \ndébito no período de 0194 a 1095. \n\n2. Os valores mensais de salário de contribuição foram apurados \na partir das faturas de serviços e na contabilidade. na apuração \ndo  salário  de  contribuição  foram  observados  os  critérios  e \nprocedimentos  determinados  pela Ordem de  Serviço  INSS/DAF \n83 de 130893. \n\nFoi considerado como salário de contribuição:  \n\n45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos serviços contidos \nnas  faturas de  serviços de  vigilância,  conforme  item 7.2 da OS \n83 de 130893. \n\nSobre os valores encontrados a título de salário de contribuição \nforam  aplicadas  as  taxas  normais  da  Empresa,  conforme \ndiscriminadas  no  RELATÓRIO  DE  ALÍQUOTAS  APLICADAS \nNA APURAÇÃO DO DÉBITO que acompanha a notificação de \ndébito. \n\nOs  prestadores  de  serviço  e  os  valores  relativos  aos  serviços \nprestados, bem como a demonstração da origem do débito estão \nrelacionados no RELATÓRIO DE FATOS GERADORES PARA \nLEVANTAMENTO anexo deste relatório. \n\nA  fiscalização  foi  precedida  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  TIAF \nemitido em 09/02/1998, cuja cópia acompanhou a NFLD. \n\nO contribuinte foi notificado e apresentou impugnação. \n\n \n\nDa Impugnação \n\nO RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 32/36. Ante a clareza e \nprecisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Gerência Regional de Arrecadação \ne Fiscalização, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: \n\nFl. 70DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12971.007041/2009­75 \nAcórdão n.º 2201­004.596 \n\nS2­C2T1 \nFl. 70 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nque, no caso, a obrigação do  recolhimento das  contribuições é \ndas sociedades contratadas; \n\nque a impugnante possui a responsabilidade solidária só na falta \ndo pagamento por parte do contribuinte de fato; \n\nque  não  compete  à  impugnante  deter  em  seu  poder  o \ncomprovante de recolhimento; \n\nque  não  há  nenhum  indício  de  que  a  fiscal  tenha  exigido  dos \nprestadores de serviços a prova do recolhimento exigido; \n\nque  durante  a  fiscalização  a  fiscal  verificou  o  Conta  Corrente \ndas  prestadoras  de  serviços,  não  sendo  possível  identificar  os \nrecolhimentos.  Portanto,  entende  a  impugnante,  que  tais \nempresas  deveriam  ser  fiscalizadas  para  apurar  se  houve  o \nrecolhimento ora exigido; \n\nque  o  inciso  I,  do  art.  195,  da  CF/88,  determina  que  a \ncontribuição social deve ser calculada sobre a folha de salários, \no que não ocorreu no caso, visto que o lançamento foi calculado \nsobre  os  valores  constantes  das Notas Fiscais  e  ou Faturas  de \nServiços  e,  que,  portanto,  o  disposto  no  Título  V,  da  OS  n° \n165/97,  e  demais  disposições  que  disciplinam  a  matéria  não \npodem prevalecer perante o dispositivo da CF citado; \n\nque  além  de  inconstitucional,  há  um  outro  vício  que  impede  o \nlançamento, visto que ao mandar aplicar a solidariedade, a Lei \nn° 8.212/91, através do art. 31,  faz exceção ao disposto no art. \n23 da mesma lei, que trata das contribuições incidentes sobre o \nfaturamento  e  o  lucro.  Por  conseguinte,  a  contratante  não  é \nsolidariamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições \nsobre o faturamento da empresa executora do serviço; \n\nDa Decisão Recorrida \n\nConforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  mantido,  decisão  de  fls.  41/45, \nconforme se verifica da parte final da decisão de fls. 41. \n\nCONSIDERANDO  que  os  demais  argumentos  aduzidos  na \ndefesa estão desprovidos de fundamentos; \n\nCONSIDERANDO  que  os  fatos  geradores  foram  devida  e \noportunamente informados; \n\nCONSIDERANDO  que  os  autos  encontram­se  devidamente \nformalizados para Julgamento; \n\nRESOLVE: \n\na) Julgar PROCEDENTE o lançamento do débito \n\nb) Notificar a empresa, remetendo­lhe cópia desta Decisão . \n\n \n\nDo Recurso Voluntário \n\nFl. 71DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nO RECORRENTE, devidamente intimado da decisão e apresentou o recurso \nvoluntário de fls. 48/52. \n\nEm suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, apontando, segundo \nseu entendimento, erros na decisão, que podem ser apresentadas, em breve síntese: a) não se \nquestiona  a  solidariedade  e  sim  a  prova  do  recolhimento  que  serviria  para  elidir  a \nsolidariedade; b) comprovação do pagamento com a apresentação de guias não autenticadas e \naplicação da legislação de forma retroativa em beneficio da recorrente; c) erro quanto à base de \ncálculo,  que  se  utilizou  do  faturamento  e  d)  possibilidade  de  reconhecer,  na  esfera \nadministrativa a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis. \n\nO  Recorrente  apresentou  o  recurso  de  forma  tempestiva,  mas  não  fez  o \ndepósito recursal, de modo que o débito foi inscrito em dívida ativa. \n\nConforme petição da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN determinou­\nse o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa (fls. 63), tendo em vista a edição da \nSúmula Vinculante  nº  21  (e  outras  decisões)  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que \ndeclarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91. \n\nTendo  retornado  o  presente  PAF  ao  órgão  administrativo  de  origem  para \nprosseguimento,  este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão \nPública. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama \n\n \n\nQuanto ao mérito do  lançamento propriamente dito,  conforme questionou a \nrecorrente, o RICARF, em seu artigo 62 veda o afastamento  \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do \nCARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \ninternacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade. \n\nSendo assim, como a própria  recorrente alega  inconstitucionalidade da base \nde cálculo escolhida, é vedado o afastamento da aplicação ou deixar de observar lei ou decreto \nsob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  de modo  que  não merece  prosperar  este  ponto  do \nrecurso. \n\nCom relação à solidariedade, de fato, nos termos do disposto no artigo 31 da \nLei nº 8.212/91 e que vigia ao tempo dos fatos assim dispôs: \n\nArt.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados \nmediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de \ntrabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor \npelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços \n\nFl. 72DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12971.007041/2009­75 \nAcórdão n.º 2201­004.596 \n\nS2­C2T1 \nFl. 71 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nprestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se \naplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem. \n(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). \n\n§ 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o \nexecutor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas \npara  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na \nforma estabelecida em regulamento.  \n\n§  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como \ncessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, \nem  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que \nrealizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades \nnormais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma \nde  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de \n10.12.1997).  \n\n§  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo \nsomente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o \nrecolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a \nremuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura \ncorrespondente aos serviços executados, quando da quitação da \nreferida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei \nnº 9.032, de 28.4.1995).  (grifos nossos) \n\n§  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­\nobra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de \nrecolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço, \ndevendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota \nfiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento \nquitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo \nacrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). \n\nEm outros termos, por não comportar benefício de ordem, está­se cobrando, \npor solidariedade da recorrente o valor do INSS presumido. \n\nPor outro lado, o instituto da solidariedade tributária, prevista e regulada pelo \nCódigo Tributário Nacional ­ CTN, dispôs da seguinte forma: \n\nArt. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes \nos efeitos da solidariedade: \n\nI  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos \ndemais; \n\nNo  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  capaz  de \ninfirmar  o  lançamento  de  modo  que  o  mesmo  deve  ser  mantido,  uma  vez  que  não  se \ncomprovou que não deveria ser aplicada a solidariedade ao caso. \n\nCom relação à base de cálculo, foi aplicada aquela prevista na legislação para \nos casos em que não ilidida a solidariedade. \n\nCONCLUSÃO \n\nEm razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\nFl. 73DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n(assinado digitalmente) \n\nDouglas Kakazu Kushiyama ­ Relator \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 74DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201805, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003\nPERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.\nPrescindível a realização de perícia quando cumpridas as formalidades processuais e presentes todos os elementos necessários ao conhecimento da matéria e à formação de convicção do julgador.\n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003\nREGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK-SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.\nNo caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback- suspensão, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.\n\nAssunto: Regimes Aduaneiros\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003\nREGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS.\nVerificado, em ação de fiscalização, que mercadoria importada com suspensão de tributos deixou de ser aplicada ou consumida no processo produtivo de mercadoria exportada sob o regime de drawback, modalidade suspensão, é cabível a exigência proporcional dos tributos que deixaram de ser recolhidos.\nRecurso Voluntário Negado\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018, numero_processo_s=10280.720621/2008-23, anomes_publicacao_s=201808, conteudo_id_s=5891865, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=3301-004.643, nome_arquivo_s=Decisao_10280720621200823.PDF, ano_publicacao_s=2018, nome_relator_s=ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO, nome_arquivo_pdf_s=10280720621200823_5891865.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.\n\n(assinado digitalmente)\nWinderley Morais Pereira - Presidente\n(assinado digitalmente)\nAntonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Mon May 21 00:00:00 UTC 2018, id=7391016, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:24:16 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713050583106060288, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: 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FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nPERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. \n\nPrescindível  a  realização  de  perícia  quando  cumpridas  as  formalidades \nprocessuais e presentes  todos os elementos necessários ao conhecimento da \nmatéria e à formação de convicção do julgador. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nREGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK­SUSPENSÃO. \nDECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. \n\nNo caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback­ suspensão, \na  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em  até  cinco  anos \ncontados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  dia \nimediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. \n\nASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nREGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK­SUSPENSÃO. \nINADIMPLEMENTO. EFEITOS. \n\nVerificado,  em  ação  de  fiscalização,  que  mercadoria  importada  com \nsuspensão  de  tributos  deixou  de  ser  aplicada  ou  consumida  no  processo \nprodutivo  de mercadoria  exportada  sob  o  regime de  drawback, modalidade \nsuspensão, é cabível a exigência proporcional dos  tributos que deixaram de \nser recolhidos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n28\n\n0.\n72\n\n06\n21\n\n/2\n00\n\n8-\n23\n\nFl. 376DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do \ncolegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos \ndo relatório e voto que integram o presente julgado.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWinderley Morais Pereira ­ Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nAntonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais \nPereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio \nCarlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir \nGassen. \n\n \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­36.436, \nproferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em \nFortaleza.  \n\nPor bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, \nem parte: \n\nTrata­se do auto de infração de fls. 2­8, lavrado para fins de exigência \nde crédito tributário relativo a Imposto de Importação, juros de mora e multa \nde  ofício,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  total  de  [...],  tendo  a \nfiscalização assim descrito os fatos: \n\n• O importador, por meio da DI’s nº 03/0462803­9 e nº 03/0565988­ \n4, registradas em 02/06/2003 e 04/07/2003 respectivamente, submeteu \nao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão \n7.100  toneladas  (base  seca)  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica), \nclassificável  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  2815.12.00,  por \nmeio do Ato Concessório nº 1778­ 01/000159­6 de 31/10/2001, sendo \nque  foi  concedido  o  prazo  de  01  ano  e  depois  alterado  através  de \n\nFl. 377DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 377 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\naditivos até a data para a utilização dos bens no processo produtivo do \nbeneficiário, sendo que ao seu término, deveria ocorrer a exportação; \n\n•  Ocorre  que  findo  o  prazo  estabelecido  no  regime,  não  tendo  o \nbeneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 \ndo RA, resolve­se a suspensão, exigindo os tributos devidos. \n\nEsses fatos são detalhados no relatório de auditoria fiscal de fls. 136­\n151,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  do  qual  se  destaca  o  seguinte \ntrecho: \n\n•  Montamos  as  tabelas  abaixo  para  facilitar  a  visualização  da \nvinculação quantitativa SOMENTE para o Hidróxido de Sódio (Soda \nCáustica)  por  ser  matéria­prima  direta  que  compõem  a  Alumina \nCalcinada  (Óxido  de  Sódio)  exportada  e  ter  o  seu  consumo  na \nprodução  divergente  com  o  consumo  apontado  nos  três  Laudos \nTécnicos (fls. 81 a 90 ) entregues pela empresa. \n\n• Esses  três Laudos Técnicos entregues pela Alunorte  informam que \npara  cada 1.000,00 Kg.  de Alumina Calcinada  (Óxido de Alumínio) \nproduzidos são necessários 100,00 Kg. de Soda Cáustica (Hidróxido \nde  Sódio)  isto  é,  10%  (dez  por  cento)  e  também  informam  que  o \nconsumo de soda cáustica tem perdas insignificantes. \n\n• Na prática acontece que verificando o que está informado no corpo \nde todas as Notas Fiscais de Saída da Alumina Calcinada da empresa \nAlunorte  e  que  estão  relacionadas  no  Relatório  Unificado  de \nDrawback (RUD) referente ao Ato Concessório  fiscalizado n° 1778­\n01/000159­6, constatamos efetivamente que para cada 1.000,00 Kg de \nAlumina  Calcinada  (Hidróxido  de  Sódio)  (sic)  produzidos  foram \nnecessários 80,00 Kg de Soda Cáustica  (Hidróxido de Sódio)  isto é, \n8%  (oito  por  cento),  ocasionando uma quantidade  de Soda Cáustica \n(Hidróxido  de  Sódio)  no  estoque  final  da  empresa  e  que  não  foi \nutilizada na produção; \n\n•  Para  corroborar  o  indício  de  que  essa  sobra  de  soda  cáustica  no \nestoque foi utilizado para a produção de Alumina Calcinada para ser \nfornecida  no mercado  interno,  detectamos  a  emissão  de  duas Notas \nFiscais n° 8197 de 20/04/2003 (fl. 108) e n° 9006 de 28/08/2003 (fl. \n109)  de  saída  da  empresa Alunorte,  fornecendo Alumina Calcinado \npara a empresa Valesul Alumínio S/A, localizada no estado do Rio de \nJaneiro, sem informações a respeito de Ato Concessório de Drawback \ne sem estarem relacionadas no RUD (fls. 54 a 72). \n\n•  Diante  do  exposto  e  da  robustez  das  provas,  consideramos  que  a \nporcentagem  correta  de  utilização  de  soda  cáustica  na  produção  de \nalumina calcinada é de 8% (oito por cento); \n\n• Em anexo, para exemplificar, cópias de seis Notas Fiscais (fls. 102 a \n107)  que  estão  relacionadas  no  Relatório  Unificado  de  Drawback­\n\nFl. 378DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nRUD  (fls.  54  a  72)  do  Ato  Concessório  fiscalizado  atestando  o \nconsumo de Soda Cáustica (Hidróxido de Sódio). \n\nA empresa autuada foi cientificada do lançamento em 3 de outubro de \n2008 (fls. 3), tendo apresentado, em 31 de outubro de 2008, a impugnação de \nfls. 153­181, por meio da qual  requer a  improcedência do auto de  infração, \ntecendo, entre outras, as seguintes alegações: \n\nDo índice técnico \n\n • O  índice técnico de 80 kg de soda cáustica/t  de alumina calcinada, \nutilizado  pela  fiscalização,  é  apenas  estimado;  que  o  índice  real  é \nvariável e somente poderia  ser apurado mediante extração, ao  fim de \ncada  mês,  da  média  de  consumo  mensal,  levando  em  consideração \npotência da  circulação de  energia,  qualidade do produto,  temperatura \netc. \n\n•  Deve  ser  feito  o  ajuste  no  cálculo  de  apuração  acerca  do  insumo \nsoda  cáustica,  pois  o  cálculo  da  fiscalização  conforme  demonstrado \nnão está correto, posto que utilizado índice técnico divergente. \n\nVendas no mercado interno  \n\n• Nenhuma das importações autorizadas e com tributos suspensos em \nfunção dos Atos Concessórios  fiscalizados  tiveram as  suas matérias primas \nou insumos utilizados para a fabricação de produtos consumidos no mercado \ninterno, o que deve ser apurado em perícia; \n\n•  A  impugnante  efetuou  vendas  no mercado  interno  para  a  Valesul \nAlumínio S/A, através das Notas Fiscais nos 8197, de 20/04/2003 e 9006 de \n28/08/2003, mas a soda cáustica consumida para atender estas vendas foram \nimportadas  no  regime  comum,  com  base  nas  seguintes  declarações  de \nimportação: \n\n•  A  quantidade  importada  com  pagamento  de  impostos,  no  total  de \n4.477,999,  representa  um  montante  bem  superior  ao  que  a  fiscalização \napurou como o de utilização no mercado interno. \n\nOfensa ao princípio da reserva legal. \n\n• Há,  no  lançamento,  ofensa  ao  princípio  da  reserva  legal,  já  que  a \nautuação  foi  baseada  em  portarias  e  comunicados  do  DECEX,  que  não \npossuem força de lei para descaracterizar o drawback e porque na legislação \napontada pela fiscalização não se encontra tal dispositivo; \n\n•  O  descumprimento  de  regras  contidas  em  portarias  ou  atos \nnormativos  equivalentes  enseja  no  máximo  infrações  por  desobediência  a \nobrigações acessórias. \n\n• Como o auto de infração baseia­se tão somente em descumprimento \nde  portarias,  o  que  em  hipótese  nenhuma  poderia  levar  o  contribuinte  ao \npagamento de tributo, deverá o lançamento ser considerado improcedente. \n\nFl. 379DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 378 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n• Há ausência de  tipificação  legal correta e  infringência ao princípio \nda legalidade e da tipicidade tributária; \n\nCompetência do órgão concessor do benefício para revogar o \nincentivo. \n\n• Sem qualquer previsão legal não poderia o AC ser descaracterizado \njá  que  este  foi  reconhecido  pela  SECEX,  somente  este  órgão  poderia \ndesconsiderá­lo. \n\n•  Somente  com  o  não  atendimento  à  condição  de  exportar  as \nmercadorias importadas é que a Receita Federal poderia pedir a cassação do \nregime  ou  descaracterizá­lo.  Como  essa  hipótese  não  ocorreu,  o  auto  de \ninfração não pode prosperar. \n\nDecadência com base no artigo 150, § 4º, do CTN \n\n •  Há  ocorrência  de  decadência  do  lançamento  de  ofício  e  da \nprescrição do lançamento por declaração; \n\n•  O  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  vinculadas  aos  atos \nconcessórios  fiscalizados  ocorreu  em  diversas  datas,  tendo  as DI  objeto  da \nautuação sido desembaraçadas em 16/06/2003 e 15/07/2003. \n\n•  Como  o  lançamento  ocorreu  em  03/10/2008  há  que  se  considerar \nque o lançamento é decadente, posto que passados mais de cinco anos da data \nde ocorrência do fato gerador. Assim,  implementa­se o artigo 150, § 4°, do \nCTN. \n\n• A decadência se impõe, pois a Receita Federal  tinha conhecimento \ndos  fatos  geradores  desde  o  momento  em  que  a  DI  foi  desembaraçada, \npodendo lavrar auto de infração a qualquer tempo; \n\n• Ainda mais, quando a alegação do fisco se fundamenta na exclusão \ndas  referidas  DI  do  Ato  Concessório  fiscalizado  tornando  o  lançamento \nobrigatório desde a data de seu conhecimento, sendo incabível no caso a tese \nde que a decadência se contaria a partir do encerramento e conclusão do AC, \npois  se  a  ele  a  importação  não  pertence,  sendo  uma  importação  autônoma, \nentão o curso da decadência e seu dies a quo tem curso normal de qualquer \noutro tributo sujeito a lançamento por homologação. \n\n•  O  entendimento  que  faz  com  que  a  decadência  exija,  no  caso  de \ntributo que seja lançado por homologação, o prévio recolhimento do imposto, \ne  para  que  a  contagem  do  prazo  se  inicie  a  partir  do  fato  gerador,  é \nexatamente o de ter a fazenda pública conhecimento da existência do fato. \n\n•  No  caso  do  drawback  suspensão  a  Fazenda  pública  toma \nconhecimento do fato imediatamente no ato do desembaraço aduaneiro, tanto \nem relação a exportação como em relação a importação. \n\nFl. 380DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n• A fazenda toma conhecimento do fato gerador logo no desembaraço \nda  DI,  inclusive  tendo  registro  de  que  essas  importações  estão  atreladas  a \ndeterminado  AC  de  drawback,  podendo  desde  aquele  instante  efetuar  a \nfiscalização  e  exigir  os  impostos  devidos,  caso  houvesse \ndescumprimento/inadimplemento  do  regime,  o  que  pode  também  ser \nverificado de forma full time. \n\nObservância do Comunicado DECEX 30, de 13.10.1997. \n\n• No Comunicado DECEX 30, de 13/10/1997, está previsto como se \ndará a homologação e a concessão do benefício. \n\n• O contribuinte, ao exportar todas as mercadorias importadas com o \nbenefício  da  suspensão,  cumpriu  as  regras  de  fundo  previstas  para  o  Ato \nConcessório  e  por  esse  motivo  a  DECEX  homologou  o  Ato  Concessório, \ninclusive vinculando as RE e as DI,  com quantitativos compatíveis,  ao Ato \nConcessório fiscalizado. \n\n• A única regra material para a obtenção do regime de suspensão na \nimportação  é  a  que  prevê  importação  de  mercadoria  em  quantidade  e \nqualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação, \ncomplementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado,  conforme \ndetermina o art. 314, I, do RA. \n\n•  O  drawback,  como  já  foi  visto,  é  concedido  pela  autoridade  de \ncomércio  exterior  e  somente por  ela pode ser  cassado, bem como, não  tem \ncabimento exigir obrigação não exigida na época de concessão do regime. \n\n•  As  vinculações  efetivadas  pelo  contribuinte  em  mais  de  um  ato \nconcessório receberam a guarida do SECEX que é o órgão competente para \nefetivar a autorização, por isso deve a autuação ser declarada improcedente; \n\nDa presunção fiscal \n\n•  Há  presunção  fiscal  por  parte  da  autuação,  já  que  não  foi \ncomprovado que o contribuinte inadimpliu o seu dever de exportar; \n\n• A decisão da autoridade fiscal em autuar a empresa baseada nas suas \naveriguações não passa de mera presunção fiscal e atenta contra o princípio \nda verdade material. \n\n• a autuação desafia a própria realidade ao afirmar que o contribuinte \ninadimpliu o dever de exportar,  já que  todos  os produtos  importados  sob o \namparo do AC fiscalizado foram incorporados aos produtos exportados pela \nALBRÁS. \n\n•  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  houve  saldo  dos  produtos \nimportados beneficiados pelo regime de drawback que não foram exportados, \nespecificamente a soda cáustica. \n\n• Essas conclusões são refutadas pelo impugnante, posto que no caso \ndos saldos de produtos importados supostamente não aplicados nos produtos \nexportados, essa conclusão é errônea devido a utilização pela fiscalização de \níndice técnico distinto do utilizado pelo contribuinte. \n\nFl. 381DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 379 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n•  Para  valer  a  glosa,  deveria  a  autoridade  fiscal  efetuar  um \nlevantamento quantitativo, como já foi feito outras vezes, para verificar se as \nmatérias  primas  importadas  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados \n(atividade  abrange  99,99%  das  operadas  pela  empresa  exportadora)  ou  se \nforam revendidas internamente. \n\n•  O  correto  a  ser  feito  seria  apurar  o  índice  técnico  ao  final  da \nprodução específica, ou seja, o índice real, pois somente este pode apontar se \nhouve  sobra ou não, visto que o  índice  apresentado em  laudo é meramente \nestimado. \n\n• Como não  foi  esse o  caminho  tomado pela  fiscalização,  jamais  se \npoderia concluir pela  inadimplência do dever de exportar mesmo porque se \ncomprovou junto ao DECEX o cumprimento do dever de exportar. \n\n• Ao glosar as DIs e apurar saldo indevido de produtos importados a \nfiscalização  presumiu  que  os  produtos  nelas  descriminados  não  foram \nexportados e que por isso não poderiam servir para a comprovação/obtenção \ndo Drawback. \n\nDo princípio da equivalência. \n\n• A legislação indica que a finalidade de qualquer Drawback, seja no \ntipo  suspensão,  isenção,  verde­amarelo  ou  restituição,  é  o  incentivo  à \nexportação, sendo esse o objetivo da legislação. \n\n• É crucial a manutenção do reconhecimento da validade do regime de \ndrawback, posto que, a finalidade essencial da sua instituição foi alcançada. \n\n•  Não  há  como  desqualificar  o  regime  pela  ausência  de \ndescumprimento de algumas obrigações acessórias sequer reconhecidas pela \nDECEX (SECEX). \n\n• O princípio da equivalência nesse caso se impõe. Deve­se aplicar o \nprincípio para que sejam considerados válidos os documentos apresentados à \nDECEX como próprios para a comprovação do Drawback, como se nenhum \nerro  de  forma  contivessem,  pois  os  mesmos  alcançaram  a  finalidade  de \ncomprovação  da  exportação  dos  produtos  em  quantidade  suficiente  para  a \ncomprovação do drawback. \n\nInexistência de causa implementadora da condição suspensiva. \n\n• O  regime de drawback é uma  isenção. Uma  isenção condicionada. \nIsso  porque,  caso  haja  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  e \nhavendo  a  devida  homologação  do  regime,  não  haverá  o  pagamento  do \nimposto suspenso. \n\n•  Essa  suspensão  do  pagamento  do  tributo  somente  não  se \ntransformará em isenção definitiva caso ocorra uma das causas interruptivas \nda suspensão que estão descritas no artigo 319 do Regulamento Aduaneiro. \n\nFl. 382DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n• Sendo que essas causas são: \n\na. O não  emprego no  todo  ou  em parte das mercadorias  importadas \ncom a suspensão no processo produtivo de bens a serem exportados; \n\nb. Quando estiverem em desacordo com o ato concessório. \n\n•  O  artigo  319  determina  condições,  e,  conforme  a  sua  ocorrência, \nindica os procedimentos. \n\n• O pagamento de tributos, somente deverá ocorrer, no caso da alínea \n\"c\" do referido artigo, ou seja, quando houver a destinação para o consumo \ninterno das mercadorias  remanescente, diga­se, não exportadas  sob a  forma \nde produto final. \n\n•  Somente  com  a  comprovação  por  parte  do  fisco  de  que  as \nimportações com  tributos  suspensos  foram destinadas ao mercado  interno é \nque a fazenda poderá exigir o pagamento do tributo. \n\n•  O  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  pertinente  ao \nadimplemento do ato concessório, comprovou e desafiou a fazenda a provar \nque houve o inadimplemento do dever de exportar. \n\n• Somente a  lei pode determinar as causas em que o drawback pode \nser cassado ou revogado, e, como visto a lei somente autoriza a exigência dos \ntributos suspensos caso ocorra a condição contida no artigo 319, I, alínea \"c\", \nporquanto  somente  nesta  hipótese,  e,  nem  mais  uma  outra,  poderão  os \ntributos suspensos serem exigidos, conforme determina o parágrafo único do \nartigo aludido. \n\n• Como o fisco não comprovou que a recorrente destinou ao mercado \ninterno as suas  importações beneficiadas pelo regime, não se poderá jamais \nexigir o pagamento do tributo. \n\nInaplicabilidade do artigo 317 do Regulamento Aduaneiro  \n\n• Não se aceita o argumento de que o regulamento aduaneiro autoriza \na  criação  de  obrigações  acessórias,  as  quais,  caso  não  sejam  cumpridas, \npossam  resultar  em  retirada do beneficiário do  regime de drawback. Não é \nisso que diz o artigo 317 do Regulamento. \n\n•  Em  nenhum momento,  no  entanto,  o  artigo  317  é  autorizador  de \ncriação pela  administração de normas que declarem as condições em que o \ndrawback deve ser concedido ou não. \n\n• A norma serve apenas como outorga de poder instrumental, para a \nautoridade administrativa exercer o controle das operações de drawback, mas \nnão para criar as hipóteses em que ele deve ser concedido ou revogado. \n\n• As medidas  de  cassação  ou  retirada  do  regime  como dito  alhures, \nestão no artigo 319 e somente lá. \n\n•  Deve­se  sim  considerar  que  administração  tributária  deva  estar \nvinculada à lei, e, essa vinculação deveria ser observada tanto pelo julgador \n\nFl. 383DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 380 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\ncomo pela autoridade fiscal autuante, já que a lei não permite que se declare \ninadimplente o beneficiário de regime de drawback, salvo nas condições do \nartigo 319 do Regulamento Aduaneiro. \n\n• Quando a administração procura  transformar o descumprimento de \nobrigações  acessórias  em  pagamento  de  tributo,  sem  que  haja  qualquer \ndisposição  legal  que  permita  tal  situação,  não  estará  agindo  de  forma \nvinculada. \n\n• Não se pode admitir que se venha dizer que a exigência de códigos, \ncomo meras obrigações formais possam desqualificar o regime de drawback \nconcedido ao contribuinte e homologado pela SECEX, com o conhecimento \nda  fiscalização  aduaneira,  e  que  isso  se  faz  dessa  forma  por  vinculação  às \ninúmeras normas infralegais, que não preveem em nenhum caso a declaração \nde inadimplemento do drawback. \n\nOs juros porventura devidos devem incidir a partir da data que \ncessou a suspensão  \n\n• O drawback suspensão suspende a exigibilidade do crédito tributário \naté o implemento da condição suspensiva desse direito. \n\n• Se realmente tivéssemos que considerar que houve a declaração do \ninadimplemento  do  drawback,  seria  somente  a  partir  desta  data  é  que  o \ncrédito  tributário  poderia  ser  exigido,  e,  isso  com  a  comunicação  ao \ncontribuinte para que ele  recolha o  tributo devido, como determina o artigo \n319, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. \n\n• Logo, não há como se vislumbrar que o contribuinte seja obrigado a \npagar juros sobre um período de mais de cinco anos suspensos. A suspensão \ncomo  se  sabe  impede  que  haja  a  exigibilidade  de  qualquer  obrigação  no \nperíodo de sua validade. \n\n• Dessa forma, enquanto vigeu o Ato Concessório, a exigibilidade do \ncredito  tributário  estava  suspensa,  o  contribuinte  não  tinha  o  dever  de \nrecolher o imposto. \n\n•  O  dever  de  recolher  o  imposto  teoricamente  surgiu  por  uma \ninterpretação da  fazenda,  foi  esta quem deu causa para  a  suspensão,  a qual \npoderia ter sido dada há muito tempo antes. \n\n• Os  juros devidos bem como a  correção monetária  somente podem \nser exigidos na época em que os tributos também pudessem ser cobrados. \n\n•  Se  não  se  pode  cobrar  o  tributo  em  determinado  período  por \ndisposição legal, sobre esse período não se poderão exigir correção monetária \ne muito menos juros. \n\nIlegalidade de correção monetária via taxa SELIC  \n\nFl. 384DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\n• Não há possibilidade de se corrigir o crédito tributário lançado por \nmeio da  taxa SELIC, essa é a  jurisprudência  reiterada do Superior Tribunal \nde Justiça. \n\nMulta Indevida  \n\n• Argui­se  a  impossibilidade  de  cobrança  das multas  aplicadas  pela \nfiscalização,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  de \nContribuintes, já que estas devem ser cobradas conforme determina o artigo \n59  da  Lei  8.383/91  A  impugnante  aduz,  ainda  aos  autos  um  pedido  de \nperícia, no qual indica perito e apresenta os seguintes quesitos: \n\n• Qual o real índice técnico de produção para o insumo soda cáustica, \nno período fiscalizado e abrangido pelo AC. \n\n•  No  período  fiscalizado  a  empresa  efetuou  venda  de  alumínio  ao \nmercado interno? Qual o montante dessa venda? \n\n•  No  período  fiscalizado  a  empresa  adquiriu  insumos  no  mercado \ninterno ou com pagamento de imposto? Se positivo qual esse quantitativo? \n\n•  Os  quantitativos  exportados  dão  cobertura  para  os  Atos \nConcessórios aos quais as respectivas RE estão vinculadas? \n\n•  Os  saldos  de  insumos  supostamente  não  utilizados  para  produzir \nprodutos  exportados,  apurados  pela  fiscalização  em  levantamento \nquantitativo,  estão  corretos  e  de  acordo  com  a  escrita  fiscal  e  contábil  da \nempresa utilizando­se o índice técnico real apurado conforme item I? \n\n• Há como comprovar, pela escrita fiscal e contábil da empresa, se os \ninsumos  importados  protegidos  pelo  drawback  fiscalizado  foram  todos \nexportados sob a forma de produto final? Se positivo, perguntase: \n\nessa exportação efetivamente ocorreu? \n\n• Há documentação, apresentada pelo contribuinte, que comprove as \nexportações realizadas e vinculadas ao AC fiscalizado? \n\nO  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim \nementado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nIMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO. PRINCÍPIO \nDA  EQUIVALÊNCIA.  VINCULAÇÃO  DE  DI  OU  DE  RE  A MAIS  DE \nUM ATO CONCESSÓRIO. MATÉRIAS ESTRANHAS. \n\nIncabível discutir,  em sede de  impugnação de  lançamento, matéria que não \ntenha  sido  objeto  da  exigência  de  ofício,  não  se  instaurando,  em  relação  a \nessa matéria, o litígio.  \n\nPERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. \n\nFl. 385DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 381 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nPrescindível  a  realização  de  perícia  quando  cumpridas  as  formalidades \nprocessuais e presentes  todos os elementos necessários ao conhecimento da \nmatéria e à formação de convicção do julgador. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nPRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. \n\nInexiste  ofensa  ao  princípio  da  reserva  legal  no  ato  infralegal  que,  por \nremissão  legal,  expressa  ou  tácita,  apenas  regulamente  e  assim  viabilize  a \nexecução da lei. \n\nJUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. \n\nDecorre  de  expressa  disposição  legal  a  cobrança  de  débitos  para  com  a \nFazenda Nacional, após o vencimento, com o acréscimo de juros moratórios, \ncujo  cálculo  é  feito  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de \nLiquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  mês \nsubsequente ao do vencimento do prazo. \n\nREGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK­SUSPENSÃO. \nDECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. \n\nNo caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback­ suspensão, \na  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em  até  cinco  anos \ncontados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  dia \nimediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. \n\nDECISÕES JUDICIAIS. NÃO VINCULAÇÃO. \n\nAs  decisões  judiciais,  mesmo  proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  não \nconstituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser \nestendidas a outros casos, sem uma lei que lhes atribua eficácia erga omnes, \nsomente  se  aplicando  sobre  a  questão  em  análise  nos  respectivos  litígios  e \nsomente  vinculando  as  partes  neles  envolvidas,  salvo  aquelas  objeto  de \ncontrole  concentrado  de  constitucionalidade,  as  súmulas  vinculantes  e  as \nproferidas  nos  termos  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo \nCivil, neste último caso, após manifestação favorável da Procuradoria­Geral \nda Fazenda Nacional. \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nDRAWBACK­SUSPENSÃO. CONTROLE. COMPETÊNCIA. \n\nEm  relação  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade \nsuspensão,  compete  à  SECEX  a  concessão,  o  acompanhamento  e  a \nverificação do adimplemento do compromisso de exportar,  sem prejuízo da \ncompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a aplicação do \n\nFl. 386DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  12\n\nregime  e  a  fiscalização  dos  tributos  envolvidos,  nesta  compreendidos  o \nlançamento de crédito tributário; sua exclusão, em razão de reconhecimento \ndo benefício; e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela \nimportadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação. \n\nASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  \n\nData do fato gerador: 02/06/2003, 04/07/2003  \n\nDRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO. \nEFEITOS. \n\nVerificado,  em  ação  de  fiscalização,  que  mercadoria  importada  com \nsuspensão  de  tributos,  deixou  de  ser  aplicada  ou  consumida  no  processo \nprodutivo  de mercadoria  exportada  sob  o  regime de  drawback, modalidade \nsuspensão, é cabível a exigência proporcional dos  tributos que deixaram de \nser recolhidos. \n\nDRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO. \nINCIDÊNCIA  DE  JUROS  DESDE  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO \nGERADOR. \n\nCorreta é a incidência de juros de mora relativos a tributos que deixaram de \nser  pagos  em  decorrência  do  descumprimento  do  Regime  de  Drawback­\nsuspensão,  calculados  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  respectivo \ntributo. \n\nDRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. \n\nCabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  preenchimento  das  condições  e  o \ncumprimento  dos  requisitos  previstos  para  comprovar  o  adimplemento  do \nRegime Aduaneiro Especial de Drawback­suspensão. \n\nDRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. \nCABIMENTO. \n\nOs  tributos  e  contribuições  devidos  em  decorrência  do  descumprimento  do \nregime  aduaneiro  especial  de  drawback,  caso  não  recolhidos \nespontaneamente, sujeitam­se ao lançamento de ofício, acrescidos de juros de \nmora e de multa no percentual de 75 %. \n\nInconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou \nrecurso voluntário, no qual, em síntese: preliminarmente, opõem­se à forma como a decadência \nfoi  interpretada e alega ter havido cerceamento do direito defesa por  lhe ter sido indeferida a \nperícia; e, no mérito; alega que o índice técnico não pode ser aferido tão somente com base em \n\"uma ou  duas  notas  fiscais\",  com  informação  estimada;  aduz  ofensa  ao  princípio  da  reserva \nlegal; defende que somente a SECEX, órgão concessor do regime, poderia revogar o benefício; \naduz  a  necessidade  de  observância  do Comunicado DECEX 30,  de  13.10.1997;  alega  que  a \nautuação se baseou em mera presunção fiscal; socorre­se do princípio da equivalência; aduz a \ninocorrência  de  causas  interruptivas  da  suspensão  que previstas  no  art.  319  do Regulamento \nAduaneiro e a inaplicabilidade do art. 317 do mesmo diploma; insurge­se contra o termo inicial \nda aplicação dos juros de mora; afirma a ilegalidade de correção monetária via taxa SELIC e \ndefende impossibilidade de cobrança das multas aplicadas pela fiscalização.  \n\nFl. 387DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 382 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nFoi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 388DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  14\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator. \n\n \n\nO  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais \npressupostos de admissibilidade1. \n\n \n\nPreliminares \n\n \n\nAlega  a  recorrente,  em  sede  de  preliminar,  que  \"não  poderá  o  prazo  de \ndecadência, muito menos o seu  termo de  início  ser contado em função do que determina um \nparecer normativo ou lei formalmente ordinária, ou qualquer outra norma de hierarquia inferior \nou  regra  administrativa que  se confronta com a Lei  e a Constituição Federal\",  citando o  art. \n146, II, da Constituição Federal. É assim que se insurge contra o entendimento do acórdão de \npiso, pela decadência no prazo do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), com termo \ninicial no vencimento do ato concessório do regime. Descabida a argumentação da recorrente: \no CTN foi recepcionado como lei complementar pela Carta Magna de 1988. \n\n \n\nDiz  a  recorrente  que  \"a  decadência  se  impõe,  pois  a Receita  Federal  tinha \nconhecimento dos fatos geradores desde o momento em que a Dl foi desembaraçada, podendo \nlavrar  auto  de  infração  a  qualquer  tempo  inclusive  para  prevenir  a  decadência\"  e  que  \"  não \nsatisfaz melhor exegese a interpretação que obriga o reconhecimento da decadência no caso de \nlançamento por homologação ao recolhimento do tributo\". \n\nA  decadência  do  direito  ao  lançamento,  regra  geral  é  regida  pelo  art.  150, \n§4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  apenas  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  a \nlançamento por homologação e o contribuinte  tiver  realizado o  respectivo pagamento parcial \nantecipado.  Em  não  havendo  um  tal  pagamento,  afasta­se  a  aplicação  da  primeira  parte  do \ndispositivo,  incidindo o art. 173,  I, do mesmo Código. É o entendimento corrente do CARF. \nNo nesse mesmo sentido, o STJ já se pronunciou, no REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, \nDJ 18/09/2009. \n\nSobre  o  termo  inicial  da  decadência  no  regime  em  pauta,  bem  esclarece  o \nacórdão da Delegacia de Julgamento: \n\nDeste  modo,  em  se  tratando  de  drawback,  em  sua  modalidade \nsuspensão,  quando  não  ocorre  o  adimplemento  do  regime,  o  termo  inicial \npara  a  contagem  deste  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício \n\n                                                 \n1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo \nsuficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de \n8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi). \n\nFl. 389DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 383 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nseguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para \nexportação, pois só então seria possível se lançar o crédito tributário. \n\nEste  entendimento  é  extraído da  inteligência do  artigo 319,  inciso  I, \ndo RA/85  (vigente  à  época).  Tanto  é  assim  que,  no  intuito  de  deixar mais \nclara a questão, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, ao  tratar de \ndecadência,  trouxe  em  seu  artigo  752,  §  3º,  II,  de  forma  expressa  esse \nentendimento: \n\nArt.752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos, \ncontados  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação \ndada  pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  4º;  e  Lei  nº  5.172,  de \n1966, art. 173, caput): \n\nI  ­  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ter \nsido lançado; ou  \n\nII ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, \npor vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. \n\n[...] \n\n§ 3º No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se \nrefere o caput é, na modalidade de: \n\nI  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia \nimediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para \nexportação; e \n\nAssim, nesse ponto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nA  recorrente  alega  ainda  o  cerceamento  do  direito  defesa,  por  não  ter  sido \ndeferido  seu  pedido  de  perícia  constante  da  peça  impugnatória.  Tal  questão  será  abordada \njuntamente com os fundamentos de mérito da presente decisão. \n\n \n\nMérito \n\n \n\nÍndice técnico e sobra de soda cáustica \n\n \n\nVerifiquei  as  notas  fiscais  de  fls.  102  a  109,  tendo,  com  base  nelas, \nconstruído a seguinte tabela: \n\nFl. 390DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  16\n\n  \n\nNas  oito  notas  fiscais  acima  relacionadas,  emitidas  pela  recorrente,  a \nproporção SODA CAÚSTICA/ ALUMINA CALCINADA é de exatamente 8,000%, com \ntrês casas decimais.  \n\nA  fiscalização  concluiu  ser  soda  cáustica  o  produto  apontado  como \n\"QUANTIDADE CONSUMIDA\",  posto  que  esta  é  a  \"matéria­prima  direta  que  compõem  a \nAlumina Calcinada\", o que não ocorre com os demais produtos importados constantes do ato \nconcessório: tecidos e polímeros. Na nota fiscal à fl. 111, figura \"soda cáustica\" manuscrita no \ncampo em pauta. \n\nAs seis primeiras notas fiscais constam do Relatório Unificado de Drawback \n(RUD).  Nelas  figura  menção  ao  \"DRAWBACK  SUSPENSÃO  INTERMEDIÁRIO\",  com \n\"ICMS diferido conforme Art. 1 da Lei 5758/93 e lei 6307 de 17/07/00, em venda à ALBRÁS, \nempresa sediada no mesmo município da recorrente, Barcarena/PA. As duas últimas se referem \na vendas para a empresa VALESUL, situada no Rio de Janeiro, sem informações a respeito do \ndrawback e não relacionadas no RUD. \n\nObserve­se,  do  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL  (fl.  136  e \nseguintes), que a fiscalização, a partir da proporção levantada nas notas fiscais arroladas \nacima relacionadas no RUD, portanto representativa do processo produtivo que envolveu, \nespecificamente,  os  produtos  vinculados  ao  ato  concessório  em  pauta,  utilizou­se  do \nmétodo PEPS de controle de estoque para chegar ao valor de soda cáustica excedente: \n\n \n\n[...] \n\nFl. 391DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 384 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n \n\n \n\nSobre o tema afirma a recorrente, que \"nenhuma das importações autorizadas \ne  com  tributos  suspensos  em  função  dos  Atos  Concessórios  fiscalizados  tiveram  as  suas \nmatérias  primas  ou  insumos  utilizados  para  a  fabricação  de  produtos  consumidos  no \nmercado  interno,  O  QUE  DEVE  SER  APURADO  EM  PERÍCIA  SOLICITADA  A \nSEGUIR\"  (grifos  do  original).  Insurge­se  contra  a  alegação  da  fiscalização  de  que  \"Para \ncorroborar o indício de que essa sobra de soda cáustica no estoque foi utilizado para a produção \nde Alumina Calcinada para  ser  fornecida no mercado  interno, detectamos a emissão de duas \nNotas Fiscais [...] de saída da empresa Alunorte\". Afirma depois a recorrente que \"Realmente a \nempresa  efetuou vendas  no mercado  interno para  a Valesul  [...]  ,  ocorre que  a  soda cáustica \nconsumida para atender estas vendas foram importadas no regime norma (sic) de importação\". \nTal questão, no entanto, não é o fundamento da autuação, nem do presente voto.  \n\nApós  determinar  o  núcleo  da  questão  como  o  índice  técnico,  a  recorrente \nalega  que  este  não  pode  ser  aferido  tão  somente  com  base  em  \"uma  ou  duas  notas \nfiscais\", com informação estimada, obtida mensalmente: \n\nHá que ser  ressaltado que a  fiscalização  teve como principal  indutor \nde  seu  trabalho  a  utilização  do  índice  técnico  de  80  kg/ton  de  alumina \ncalcinada. \n\nOcorre  que  essa  quantidade  mencionada  na  nota  fiscal  é  uma \ninformação estimada, pois normalmente a média final mensal da quantidade \nfinal de soda cáustica consumida é obtida somente ao término de cada mês. \n\nPortanto,  não  há  como  obter  o  índice  técnico  de  produção  somente \npelo  índice  indicado  em  uma  ou  duas  notas  fiscais,  posto  que  a média  de \napuração  do  índice  técnico  da  empresa  é  variável  a  uma  série  de  outros \nfatores,  tais  como potência da  circulação de  energia,  qualidade do produto, \ntemperatura etc... e tais elementos são obtidos ao final de cada mês. \n\nPor  essa  razão,  não  se  poderia  ter  como  índice  técnico  o  apurado \nsomente com a produção de duas faturas. \n\nContinua  a  recorrente  a  defender  que  \"  A  variação  de  consumo  é \ncompletamente  variável  (sic),  inclusive,  reduzindo­se  o  consumo do  insumo  conforme  a  sua \nqualidade, ou seja, quanto melhor a pureza do hidróxido de sódio (sic), mais reduzido será o \n\nFl. 392DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  18\n\nseu  consumo  e,  por  conseguinte  melhor  será  o  índice  de  produtividade\".  Este  relator \nconfirmou, na literatura especializada, que realmente a quantidade de soda cáustica utilizada no \nprocesso produtivo da alumina pode variar: \n\n \n\n (MARTIRÉS, Raimundo A. C. Balanço Mineral Brasileiro, 2001). \n\nAinda  assim,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Não  foram  \"uma  ou  duas\" \nnotas fiscais, mas oito delas, abrangendo um período de três meses; no curso dos quais, \nsegundo  a  recorrente,  a  dita  estimativa  poderia  ser  refeita  a  cada mês,  absorvendo  as \nvariações  inerentes  ao  processo  produtivo  em  foco,  mas  manteve­se  estável  em  exatos \n8,000%.  \n\nAssim, sobre a questão do  índice  técnico ­ a proporção da soda cáustica na \nalumina ­ o acórdão recorrido deu, acertadamente, razão à conclusão da fiscalização: \n\nA  impugnante  questiona  a  relação  de  proporção  apurada  como  8% \nentre  o  insumo  soda  cáustica  (hidróxido  de  sódio)  e  o  produto  alumina \ncalcinada  (óxido  de  alumínio),  afirmando  que  o  índice  obtido  pela \nfiscalização  é  apenas  uma  estimativa  e  que o  correto  seria  a  apuração  com \nbase mensal global da empresa, já que se trataria de um índice dependente de \nfatores variáveis, somente obtidos no final de cada mês. \n\nContudo, de acordo com o que consta do relatório de auditoria fiscal \nde fls. 136­151, o índice de utilização do insumo soda cáustica (hidróxido de \nsódio) na produção de alumina calcinada (óxido de alumínio) foi obtido pela \nfiscalização  a  partir  das  informações  prestadas  pela  própria  impugnante  no \nRelatório  Unificado  de  Drawback­RUD  e  das  notas  fiscais  de  saída  da \nalumina calcinada da empresa autuada, sendo este o procedimento adequado \npara  a  comprovação  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão, \nconforme  previa,  na  época  dos  fatos,  a  Consolidação  das  Normas  de \nDrawback­CND,  na  redação  dada  pelo  Comunicado Decex  nº  2,  de  31  de \njaneiro de 2000: \n\n19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  na  modalidade \nsuspensão, as empresas utilizarão o Relatório Unificado de Drawback, \nidentificando os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX, \n\nFl. 393DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 385 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nrelativos  às  operações  de  importação  e  exportação,  bem  como  as \nNotas  Fiscais  de  venda  no mercado  interno,  vinculadas  ao  Regime, \nficando  as  empresas  dispensadas  de  apresentar  documentos \nimpressos. \n\nA fiscalização, portanto, cumpriu o previsto na legislação de regência \ndo  drawback,  tendo  apurado  regularmente  o  consumo  da  soda  cáustica \n(hidróxido  de  sódio)  na  proporção  de  8/100  (8  %)  em  relação  ao  produto \nalumina calcinada (óxido de alumínio), utilizando documentos e informações \noriundos da impugnante, os quais, salvo se inquinados por falsidade, material \nou ideológica, são provas bastantes para esse tipo de verificação. \n\nA recorrente diz ter havido cerceamento do direito de defesa por não lhe ter \nsido deferida a perícia:  \n\nAo ignorar o pedido de perícia e ao julgar pela dúvida favorecendo o \nfisco a autoridade fiscal desconsiderou por completo o direito do contribuinte \na ver instaurado o contraditório e ter direito a sua mais ampla defesa. \n\nNegou o II. Julgador de 1º instância ao postulante o direito à produção \nde  uma  prova  que  a  seu  julgamento  seria  e  é  essencial  para  convencer  os \nnobres  julgadores  destes  Eg.  Tribunal,  albergado  em  uma  visão  egoísta  e \nilegal do processo, \n\nA busca da verdade material  poderia,  em  tese,  indicar  a perícia pretendida; \nmas apenas se a contribuinte trouxesse provas consistentes do desacerto da fiscalização, o que \nnão  ocorreu. A  fiscalização  se  utilizou  das  próprias  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte, \nvinculadas ao Relatório Unificado de Drawback  e  representativas do processo produtivo que \nenvolveu  os  produtos  vinculados  ao  ato  concessório  sob  análise,  como  determina \nespecificamente  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback­CND.  Também  não  trouxe  a \ncontribuinte notas fiscais que demonstrassem o contrário.  \n\nAdemais,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/  72,  determina  que  \"a  autoridade \njulgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a \nrealização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que \nconsiderar prescindíveis ou  impraticáveis\", o que  fez com acerto, ao entender que \" os autos \ncontêm  prova  de  inquestionável  valor  para  a  elucidação  dos  fatos,  de  modo  que  referidos \ndocumentos,  examinados  à  luz  da  legislação  pertinente,  constituem  o  conjunto  probatório \nnecessário e suficiente para formar a convicção do julgador\".  \n\nNão houve assim prejuízo à defesa da recorrente. \n\nSobre os  laudos  técnicos oferecidos pela  recorrente  e  seu pedido de perícia, \nassim manifesta­se o acórdão de piso: \n\nPor  outro  lado,  os  laudos  técnicos  apresentados  à  fiscalização  pela \nautuada  apresentam,  estes,  sim,  características  de  padronização,  com \nrepetição  de  informações,  ao  ponto  de  a  impugnante  não  ter  sobre  eles \nfundamentado a sua defesa, [...] \n\nFl. 394DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  20\n\nPor  outro  lado,  a  quantidade  total  de  soda  cáustica  importada  e \nconsumida  neste Ato Concessório  foi  de  76.809,071  toneladas  (base  seca), \ncom  a  exportação  de  912.782,306  ton.  de  alumina  calcinada,  ou  seja,  um \níndice  de  84,14829  kg/ton.  de  alumina  calcinada,  abaixo  do  índice  de  100 \nkg/ton. de alumina informada no Laudo Técnico. \n\nA recorrente diz  ter ocorrido ofensa ao princípio da reserva  legal, por ser a \natuação  baseada  em  portarias  e  comunicados  e  que  o  descumprimento  destas  \"  enseja  no \nmáximo  infrações  por  desobediência  a  obrigações  acessórias\".  Diz  também  que  \"o \ndescumprimento dessas obrigações não gerou o não pagamento de  tributo\", posto que \"notas \nfiscais  com  produtos  destinados  ao  mercado  interno,  tiveram  a  sua  produção  efetuada  com \ninsumos importados com pagamento de tributos\".  \n\nNão é assim.  \n\nA  fiscalização  se  amparou  no  \"que  está  informado  no  corpo  de  [...]  Notas \nFiscais  de  Saida  da  Alumina  Calcinada  da  empresa  Alunorte  e  que  estão  relacionadas  no \nRelatório Unificado de Drawback (RUD)\" e não nas notas de venda para o mercado interno. \n\nTambém não  houve  ofensa  à  reserva  legal. O que  se  descumpriu  foram  os \ntermos do Decreto­lei nº 37/66, este recepcionado como lei, a qual, no seu art.78, II, determina \na condição para a \"suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação\": que a mercadoria \nseja  \"exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou \nacondicionamento  de  outra  a  ser  exportada\".  Esta  não  é  mera  obrigação  acessória.  Tal \ndisposição fora arrolada na autuação, em seu enquadramento  legal nos  termos do art. 335 do \nDecreto n° 4.543/02, que a reproduz.  \n\nEntende a  recorrente que \"somente quem concede o benefício é quem pode \nrevogá­lo\",  nesse  caso  a  SECEX.  Também  aduz  a  necessária  observância  do  Comunicado \nDECEX  30,  de  13.10.1997,  em  particular,  o  item  26.2,  que  trata  da  \"liquidação  do \ncompromisso  de  exportação\"  e  que  \"o  contribuinte  ao  exportar  todas  as  mercadorias \nimportadas  com  o  benefício  da  suspensão,  cumpriu  as  regras  de  fundo  previstas  para  o Ato \nConcessório e por esse motivo a DECEX homologou o Ato Concessório\". \n\nNão  assiste  razão  à  recorrente.  Ela  mesma  afirma  que  \"somente  o  não \natendimento à condição de exportar as mercadorias importadas é que a Receita Federal poderia \npedir a cassação do regime ou descaracterizá­lo\", o que ocorreu, pela demonstração trazida do \nRELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  E  mais,  sob  a  égide  da  competência  da  Receita \nFederal para fiscalizar e lançar tributos, nos termos da Portaria MEFP nº 594, de 1992, art. 3º: \nO Comunicado DECEX 30 trata de tema diverso. \n\nConstitui atribuição do Departamento da Receita Federal ­ DRF a aplicação \ndo regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de \ncrédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a \nverificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora, \ndos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. \n\n \n\nDefende a recorrente que \"a decisão da autoridade fiscal em autuar a empresa \nbaseada  nas  suas  averiguações  não  passa  de mera presunção  fiscal\"  ao  entender  que  \"houve \nsaldo  dos  produtos  importados  beneficiados  pelo  regime  de  drawback  que  não  foram \nexportados, especificamente a soda cáustica\".  \n\nFl. 395DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 386 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nNão tem razão a recorrente. A fiscalização provou ­ não meramente presumiu \n­ a partir índice técnico extraído de informação consignada pela empresa em notas fiscais que \nemitiu, num período de três meses, o dito saldo. \n\nA recorrente aduz que a forma não pode prevalecer sobre o principal e que a \ninterpretação  literal  deve  ser  usada  em  favor  do  contribuinte,  socorrendo­se  do  princípio  da \nequivalência.  Diz  que  atendeu  a  finalidade  da  lei,  que  é  de  \"incentivo  a  exportação\",  não \nhavendo  como  \"desqualificar  o  regime  pela  ausência  de  descumprimento  de  algumas \nobrigações acessórias sequer reconhecidas pela DECEX (SECEX)\".  \n\nNão assiste razão á contribuinte.  \n\nEla  importou  com  suspensão  mercadorias  que  não  foram  utilizadas  em \nmercadoria a ser exportada, sequer cumprido, quanto a estas, a teleologia da norma, incidindo o \nart.78,  II,  do  Decreto­lei nº  37/66.  Assim,  não  é  que  tão  somente  \"descumpriu  meras \nobrigações acessórias\". \n\nAdemais,  bem  andou  o  acórdão  recorrido  ao  dizer  que  \"  é  estranha  à  lide \ninstaurada nos presentes autos, a discussão quanto ao princípio da equivalência, pois este não \nfoi  o  motivo  da  autuação,  que  se  baseou  na  sobra,  nos  estoques  da  autuada,  de  insumo \nimportado sob o regime de drawback\".  \n\nA  contribuinte  repisa  o  tema  da  aplicabilidade  de  tal  princípio  em  sede  de \nrecurso  voluntário  alegando  que  \"é  perfeitamente  aplicável  o  princípio  da  equivalência  e \nidentidade que o produto adquirido no mercado  interno com pagamento de tributos foi o que \nserviu de base para a fabricação da alumina revendida no mercado interno\". Repito, al questão \ndas vendas no mercado interno para a VALESUL não é o fundamento da autuação, tampouco \ndo presente voto. \n\nDefende  a  recorrente  que  a  suspensão  do  imposto  condiciona­se  ao \nadimplemento  do  drawback,  que  ocorrendo,  transformará  a  suspensão  de  pagamento  em \nisenção. Diz que tal suspensão somente não se transformará em isenção definitiva, ocorrendo \n\"uma das causas interruptivas da suspensão que estão descritas no artigo 319 do Regulamento \naduaneiro\" (de 85).  \n\nNão lhe assiste razão. O que a fiscalização demonstrou foi justamente o não \nemprego  no  todo  ou  em  parte  das  mercadorias  importadas  com  a  suspensão  no  processo \nprodutivo de bens a serem exportados, essencialmente o caput do dito artigo, sem que fossem \ntomadas quaisquer das providências previstas nos seus incisos, a exemplo da reexportação ou \ndestruição.  \n\nAduz  a  recorrente  a  inaplicabilidade  do  art.  317  do  RA/85,  posto  que  tal \nregra  somente pode criar obrigação acessória, não sendo  regra autorizadora de declaração de \ninadimplemento do drawback, sendo que a vinculação da autoridade fiscal administrativa deve \nser a ato legal. \n\nSobre a passagem, acerta o acórdão recorrido ao afirmar que: \n\nO  art.  317  do  RA/85  apenas  trazia  alguns  elementos  a  serem  observados \nquando da concessão do regime, pela Secex, porém, nada que impedisse ou \nlimitasse a competência da SRF (RFB) em relação à aplicação do regime e \n\nFl. 396DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  22\n\nfiscalização  dos  tributos,  competências  essas  exercidas  regularmente,  no \npresente  caso,  não  se  vislumbrando  nesse  dispositivo  qualquer  restrição  ao \nexercício pleno da atividade de fiscalização. \n\nEntende a  contribuinte que \"havendo  suspensão  da  exigibilidade do  crédito \ntributário os Juros porventura devidos devem incidir a partir da data que cessou a suspensão\". \nNão é assim. Como já esclareceu o acórdão de piso, \"A regra geral para a cobrança de juros de \nmora, válida para todo e qualquer contribuinte em débito para com a Fazenda Pública, é aquela \nestabelecida no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996\", o que o faz incidir \" \npartir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo\" de pagamento, no caso, \nrelativamente aos tributos não recolhidas nas importações autuadas, \"até o mês anterior ao do \npagamento e de um por cento no mês de pagamento\", nos exatos termos legais. \n\nA  recorrente  afirma  a  \"ilegalidade  de  correção monetária  via  taxa SELIC\". \nTratando­se de matéria constitucional, foge à competência deste CARF. Ainda assim, registre­\nse  que  a  Lei  9.065/97,  art.  13,  dá  peso  legal  à  dita  Selic,  o  que  é  objeto  da  súmula  4  deste \nConselho. \n\nA contribuinte aduz \"impossibilidade de cobrança das multas aplicadas pela \nfiscalização\",  suscitando  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  assim  ementada:  \"  A \nportaria MEFP n. 9.594/92, em seu parágrafo único do artigo 13 determina que os tributos não \nrecolhidos deverão ser pagos na forma do art. 59 da Lei 8.383/91 não havendo multa prevista \nno art. 4º da Lei 8.218/91\". Tal entendimento não se aplica ao caso corrente, como descreve o \nacórdão da Delegacia de Julgamento: [...] \n\nCumpre  inicialmente  esclarecer  que,  na  data  da  infração, \ncaracterizada pela falta de pagamento dos tributos, o art. 59 da Lei nº 8.383, \nde 1991, encontrava­se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei nº 9.430, de \n1996,  o  qual  passou  a  prever  a  multa  de  mora  à  taxa  de  trinta  e  três \ncentésimos por cento por dia de atraso, limitado a vinte por cento do valor do \ntributo ou da contribuição. \n\nEssa  multa,  entretanto,  somente  se  aplica  quando  ocorre  o \nrecolhimento espontâneo do tributo ou contribuição, o que não se verifica no \ncaso  dos  autos,  em  que  houve  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de \nImportação.  Neste  caso,  a  multa  lançada  está  em  conformidade  com  o \nprevisto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: \n\n \n\nAssim, também no mérito, voto negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nAssim, por todo o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nFl. 397DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10280.720621/2008­23 \nAcórdão n.º 3301­004.643 \n\nS3­C3T1 \nFl. 387 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\nAntonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 398DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201801, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004\nINTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO.\nA norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do contribuinte, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido.\nSUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.\nSe o contribuinte deixar de atender os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, relativamente às Turmas Extraordinárias, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado.\nINCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.\nEste Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.\nCRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONSTITUCIONALMENTE IMUNES. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.\nA aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade de norma prescrita na Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista em norma inserida no ordenamento pátrio por lei ordinária, que impõe referido direito creditório alcança tão somente aqueles insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, este último se tal imunidade decorrer de operação de exportação para o exterior.\n\n, turma_s=Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018, numero_processo_s=10840.720089/2005-17, anomes_publicacao_s=201802, conteudo_id_s=5828842, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=3001-000.164, nome_arquivo_s=Decisao_10840720089200517.PDF, ano_publicacao_s=2018, nome_relator_s=ORLANDO RUTIGLIANI 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FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 \n\nINTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE. \nDESCABIMENTO. \n\nA  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz \nprevisão da possibilidade de a intimação dar­se na pessoa dos advogados do \ncontribuinte, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse \nsentido. \n\nSUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS. \nREGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. \n\nSe  o  contribuinte  deixar  de  atender  os  requisitos  inerentes  ao  pedido  de \nsustentação  oral,  relativamente  às  Turmas  Extraordinárias,  resta \nimpossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS. \nINCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. \n\nEste  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre \nconstitucionalidade das leis tributárias. \n\nCRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO \nDE  PRODUTOS  CONSTITUCIONALMENTE  IMUNES. \nIMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. \n\nA  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja \nimunidade  de  norma  prescrita  na  Constituição  Federal  (livros,  jornais, \nperiódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em \nface de  a previsão para manutenção de créditos prevista em norma  inserida \nno ordenamento pátrio por lei ordinária, que impõe referido direito creditório \nalcança  tão  somente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de \nprodutos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  imunes,  este  último  se  tal \nimunidade decorrer de operação de exportação para o exterior. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n84\n\n0.\n72\n\n00\n89\n\n/2\n00\n\n5-\n17\n\nFl. 304DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n(assinado digitalmente) \nOrlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator \n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani \nBerri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo. \n\nRelatório \n\nCuida­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  16.06.2010,  por  PEARSON \nEDUCATION  DO  BRASIL  S/A  (INCORPORADORA  DA  EDITORA  COC \nEMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA.  (ANTIGA EDITORA NAME COC LTDA.)), \ncontra  o  Acórdão  14­28.278,  da  2ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de \nJulgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­DRJ/RPO­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em \n07.04.2010,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em \n07.08.2009, pelo  contribuinte, mantendo, por  conseguinte,  a decisão  exarada pela  autoridade \nadministrativa na repartição de origem. \n\nDo pedido de ressarcimento \n\nO  requerente,  por  meio  dos  \"Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  / \nDeclaração  de  Compensação\"  PER/DCOMP  06551.13700.200804.1.3.01­0325,  referente  ao \nperíodo ao 2º trimestre de 2004, transmitido em 20.08.2004, na qual informa possuir um saldo \ncredor de  IPI no montante de no valor de R$ 44.366,60,  referente ao crédito de  IPI sobre os \ninsumos tributados, acumulados em escrita fiscal, posto que não passível de compensação em \nconta gráfica, por tratar­se de saída dos produtos é imune para o fim de compensar débitos de \nIRPJ e CSLL (fls. 02 a 23). \n\nDo termo de início de ação fiscal \n\nEm  face  do  referido  pedido  e  em  cumprimento  ao  MPF  08.1.09.00­2008­\n01161­0, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar os seguintes documentos: \n\na  ­  Livro  Registro  de  Entradas  ­  Modelo  1  e  Livro  Registro  de  Saídas  ­ \nModelo; \n\nb ­ Livro Registro de Apuração do IPI ­ Modelo; \n\nc ­ Notas Fiscais de Compras (Entradas) e Notas Fiscais de Vendas (Saídas); \n\nd  ­ Livros Razão e Diário que contenham a contabilização dos documentos \nfiscais relativos às aquisições dos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo; \n\ne ­ Relação dos produtos industrializados pela empresa no período solicitado, \ncom a respectiva classificação fiscal e alíquota de IPI correspondente; e \n\nFl. 305DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 305 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nf­  Planilha  contendo  os  valores  das  receitas  imunes  e  tributadas  pelo  IPI, \nauferidas no período. \n\nDa informação fiscal \n\nCom base no exame dos  livros e documentos  fiscais e contábeis  fornecidos \npelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  \"Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal\",  foi  elaborada,  em \n30.03.2009, a Informação Fiscal de fls. 70 a 79, que conclui o que segue: \n\nC ­ CONCLUSÃO \n\nEm  função  dos  fatos  expostos,  conclui­se  que  os  valores  dos \ncréditos de IPI, decorrentes dos insumos agregados aos produtos \nfabricados,  foram  apropriados  pela  empresa  em  sua \nescrituração  fiscal em desacordo com  a  legislação do  imposto. \nAssim sendo, a contribuinte não  tem direito ao beneficio,  tendo \nem  vista  que  a  exclusão  dos  referidos  créditos  resultará  na \ninexistência  de  saldo  credor  do  imposto  no  trimestre  em \nreferência. \n\nD ­ DOCUMENTOS ANEXADOS: \n\nAnexamos  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  no \nperíodo,  por  amostragem,  as  fls.  28/33,  e  cópias  do  livro \nRegistro de Apuração do IPI escriturado, as fls. 34/52. \n\nE  ­  MONTANTE  DO  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO  A \nSOLICITANTE: \n\nConsiderando os  fatos descritos, concluímos pelo  indeferimento \ntotal  do  valor  pleiteado.  Assim  sendo,  no  período  analisado,  a \ncontribuinte  não  faz  jus  a  qualquer  valor  de  ressarcimento  / \ncompensação de crédito de IPI. \n\nF ­ ENCAMINHAMENTO: \n\nDiante  do  exposto,  propomos  o  encaminhamento  da  presente \ninformação  fiscal  ao  SEORT/DRF/RPO  para  a  adoção  das \nprovidências  cabíveis,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte \nsolicitou,  através  das PER/DCOMP's,  a  compensação do  valor \nsolicitado com débitos de tributos e contribuições administrados \npela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme pode ser \nvisto  no  \"DEMONSTRATIVO  DOS  IMPOSTOS \nCOMPENSADOS  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  E  DOS \nESTORNOS  EFETUADOS  NO  LIVRO  REGISTRO  DE \nAPURAÇÃO DO IPI\", anexado as fls. 65. \n\nDo despacho decisório \n\nEm  face  da  Informação  Fiscal  de  fls.  70  a  79,  foi  exarado  o  Despacho \nDecisório de fl. 87, que para uma melhor compreensão, transcrevo na sua integralidade: \n\nDESPACHO DECISÓRIO \n\nIPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados \n\nFl. 306DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\n(2º trimestre / 2004) \n\nLei nr. 9.779/99 ­ Ressarcimento \n\nO  saldo  credor,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, \ndecorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto \nintermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na \nindustrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à \nalíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o \nIPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  ressarcido \nem  espécie  ou  utilizado  para  a  compensação  de  tributos  e \ncontribuições administrados pela SRF . \n\nImunidade \n\nAos  produtos  objetivamente  atingidos  pela  imunidade  ­ \nimunidade objetiva ­ não se aplica o disposto no art. 11 da Lei nº \n9.779,  de  1999,  bem  como  no  art.  42  da  Instrução  Normativa \nSRF nº 33/99, porque tais produtos estão afastados do campo de \nincidência do IPI . \n\nConforme  informação de  fls.  68/77,  com a qual  concordo, bem \ncomo da legislação pertinente à espécie, não reconheço o direito \ncreditório  da  interessada,  relativamente  ao  presente  processo \nadministrativo. \n\nEm  consequência,  não  homologo  as  compensações  declaradas \natravés das Declarações de Compensação de fls. 01/14, 15/18 e \n19/22  (retificada conforme  fls.  80/84),  constantes do extrato de \nfls.  78/79,  transmitidas  eletronicamente  entre  20/08/2004  e \n25/06/2009,  objeto  dos  autos  Dê­se  ciência  do  presente \nDespacho Decisório  e  Informação  de  fls.  68/77,  à  interessada, \ninformando  que  dessa  decisão  cabe  recurso  à  Delegacia  da \nReceita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, e demais \nprovidências cabíveis conforme normas vigentes, observando­se \nas disposições da IN SRF nº. 900/2008. \n\nDa intimação do despacho decisório \n\nCom vista  a cientificar  o  contribuinte da decisão  supra,  em 08.07.2009,  foi \nexarada a Intimação nº 525/2009/DRF/RPO/Seort, nos seguintes termos: \n\nSenhor Contribuinte, \n\n1.  Com  referência  ao  processo  supra,  vimos  transmitir­lhe \nciência da  informação  fiscal  e do Despacho Decisório que não \nreconheceu direito creditório, cujas cópias seguem anexas, bem \ncomo  comunicar­lhe  que  as  Dcomps  vinculadas  ao  crédito  em \nquestão  não  foram  homologadas  (nr. \n06551.13700.200804.1.3.01­0325;  nr. \n26531.54650.230904.1.3.01­3283  e  nr. \n20768.87117.250609.1.7.01.8300,  retificadora  da  nr. \n14393.06687.221004.1.3.01­7535). \n\n2. Para dar prosseguimento aos autos, vimos intimá­lo, na forma \nda  lei,  a,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  do \nrecebimento  desta  (data  da  assinatura  do  \"AR\")  a  efetuar  o \npagamento  dos  débitos,  objeto  das  Dcomps  não  homologadas, \nconstantes da relação acima. \n\nFl. 307DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 306 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n3.  Esclarecemos,  ainda,  que  deste  Despacho  Decisório  cabe \nmanifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita \nFederal de Julgamento em Ribeirão Preto, em igual prazo. \n\n(...) \n\nDa manifestação de inconformidade \n\nPor  bem  sintetizar  os  argumentos  expendidos  na  Manifestação  de \nInconformidade de fls. 91 a 104, peço  licença para  reproduzir as palavras da  ilustre patrona, \ncontidas no memorial apresentado em nome do recorrente: \n\nIrresignada  com  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o \ndireito  creditório,  e  consequentemente  não  homologou  as \ncompensações  declaradas,  a  ora  Recorrente  apresentou \nManifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  suma,  que  os \ninsumos  utilizados  na  fabricação  de  livros  didáticos  sofrem \nincidência de IPI, o que gerou na sua escrita  fiscal os créditos \npleiteados,  e  que,  portanto,  não  podiam  ser  compensados  em \nconta gráfica, uma vez que as saídas desses produtos são imunes \nao recolhimento de IPI. \n\n­  Ademais,  alegou  também  o  disposto  no  artigo  11  da  Lei  nº \n9.779/99, que estabelece hipóteses de tomada de crédito relativo \na  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  e  insumos,  nas \nhipóteses  em que  na  saída  do  produto  industrializado  não  seja \ndevido o IPI para produtos isentos ou tributados à alíquota zero, \ne que, portanto, de acordo com a  IN SRF nº 33/99 os produtos \nimunes  estariam  abrangidos  ainda  que  classificados  na  TIPI \ncomo Não­Tributado. \n\n­ Desta  forma, a ora Recorrente pleiteou a  extinção do crédito \ntributário  objeto  do  processo  administrativo,  mediante  a \nhomologação da declaração de compensação. \n\nDa decisão de 1ª instância \n\nSobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por \nunanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a \ndecisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa \ntranscrevo (fls. 136 a 143): \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 \n\nRESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­\nTRIBUTADOS (NT). \n\n0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. \n11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente \nda  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e \nmateriais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de \nprodutos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os \n\nFl. 308DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\ninsumos empregados em mercadorias não­tributadas (N/T) pelo \nimposto. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nDa intimação de 1ª instância \n\nCom vista  a cientificar  o  contribuinte da decisão  supra,  em 12.05.2010,  foi \nexarada a Intimação nº 630/2010/DRF/RPO/Seort, nos seguintes termos: \n\nSenhor Contribuinte, \n\n1.  Com  referência  ao  processo  supra,  vimos  transmitir­lhe \nciência do Acórdão nº 14­28.278 da 2ª Turma da DRJ/RPO, que \njulgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja \ncópia segue anexa. \n\n2.  Para  dar  prosseguimento  aos  autos,  vimos  a  empresa \nintimada na forma da  lei, a efetuar o recolhimento dos débitos, \nconforme relação anexa, no prazo de 30 (trinta) dias contados a \npartir do recebimento desta (data da assinatura do AR). \n\n3. Esclarecemos, ainda, que deste Acórdão cabe interposição de \nrecurso  junto  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, \nem igual prazo. \n\n(...) \n\nDo recurso voluntário \n\nAinda irresignado com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com \na  decisão  formalizada  pelo  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário, \nreprisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. \n\nPara demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as \npeças recursais, é suficiente transcrevermos os itens 38 a 40 e 42 a 45 da referida peça recursal \n(fls. 147 a 165): \n\n38. Novamente vale apontar que o argumento segundo o qual o \nartigo 4º da IN/SRF n. 33/99 apenas se aplicaria A hipótese de \nimunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos \nindustrializados, em consonância com o  estabelecido no art.  5º \ndo  Decreto­lei  n.  491/69,  também  é  desprovido  de  qualquer \nlogicidade, nos moldes do raciocínio que vem sendo expendido. \n\n39. Em verdade, nesses casos, dever­se­ia inquirir o motivo pelo \nqual  a  aquisição  de  matéria­prima,  insumos  e  materiais  de \nembalagem  para  fabricação  de  produtos  industrializados, \ndestinados  a  exportação,  gera  direito  ao  crédito,  e  nas  outras \nhipóteses de imunidade não haveria tal direito. É dizer: por que \nimputar  a  somente  um  tipo  de  imunidade  tributária  a  plena \naplicabilidade da não­cumulatividade, em detrimento das demais \nhipóteses de imunidade? \n\n40.  Ora,  é  de  clareza  solar  que  se  trata  de  nítida  ofensa  ao \nPrincipio da Igualdade, de que  trata o  inciso II do art. 150 da \nConstituição  Federal  de  1988,  o  qual  dispõe  que  é \n\nFl. 309DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 307 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nterminantemente  vedado  \"instituir  tratamento  desigual  entre \ncontribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente, \nproibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional \nou função por eles exercida, independentemente da denominação \njurídica dos rendimentos, títulos ou direitos\". \n\n(...) \n\n42. Em síntese,  diante  dos  argumentos  aduzidos  anteriormente, \ndemonstra­se  cabalmente  que  não  há  nenhum  fundamento  de \nvalidade para o Acórdão n. 14­28.278, posto que absolutamente \ninconstitucional  o  não  reconhecimento  dos  créditos  originados \nda  aquisição  de  insumos, materiais  de  embalagem  e  matérias­\nprimas, empregados na industrialização de livros didáticos, que \ngozam da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'd', da \nConstituição Federal. \n\nIII ­ DO PEDIDO. \n\n43. Diante  do  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  nos  autos  conta, \nvem  a  RECORRENTE,  respeitosamente,  à  presença  desse  E. \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  requerer  se digne \nde  admitir  o  presente  Recurso,  para  que  seja  integralmente \nprovido, determinando­se a extinção do crédito tributário objeto \ndo  processo  administrativo  referenciado,  mediante  a \nhomologação  da  correspondente  declaração  de  compensação, \nreconhecendo­se o direito aos créditos de IPI. \n\n44.  Protesta  a  RECORRENTE,  desde  já,  pela  apresentação  de \nmemoriais e sustentação oral de seu direito. \n\n45. Por fim, informando, para fins de intimações, o endereço de \nseus  advogados: Rua Campos Bicudo,  nº  98,  14  0  andar, CEP \n04536­010,  São  Paulo  ­  SP  ­  Tel.:  (0xx11)  3078­5344  ­  Fac­\nsímile: (0xx11) 3079­2069, \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator \n\nDa admissibilidade \n\nO  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  da  DRJ/RPO  em  17.05.2010, \nconforme  Aviso  de  Recebimento  ­AR  SEED  ­  Ribeirão  Preto  ­  SP1  (fls.  146),  que  julgou \nimprocedente a manifestação de inconformidade apresentada, tendo o mesmo ingressado com \nrecurso  voluntário  em  16.06.2010,  conforme  depreende­se  do  carimbo  de  protocolo  da \nDRF/Ribeirão  Preto­SP  (fl.  147).  Portanto,  a  peça  recursal  juntada  às  fls.  147  a  165, \nacompanhada dos documentos de fls. 166/167, é tempestiva e preenche os demais requisitos de \nadmissibilidade, devendo ser conhecida por este Colegiado. \n\nFl. 310DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\nSem  embargo,  antes  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe, \nimporta registrar: \n\nPreâmbulo 1 \n\n­ que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte, todavia os incisos I \na III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que as intimações no decorrer do \ncontencioso administrativo­tributário federal serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, \nnão a seu advogado,  inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento Interno deste \nCARF ­RICARF­, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. \n\nPreâmbulo 2 \n\n­  que  é  solicitada  a  sustentação  oral,  entretanto  o  artigo  61­A do RICARF, \ninserido pela Portaria MF 329 de 04.07.2017, ao disciplinar a matéria relativamente às turmas \nextraordinárias,  impõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e \nmediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação \"implica a retirada do processo \npara  inclusão  em pauta de  sessão não virtual\",  inexistindo o mencionado  requerimento,  resta \ndescumprido  o  regramento  estatuído  pela  norma  de  regência,  razão  pela  qual  não  há  como \natender  a  presente  solicitação,  o  que  importa  na  manutenção  do  processo  em  pauta  e,  por \nconseguinte, sua apreciação e julgamento. \n\nDo mérito \n\n­ Do pleito quanto ao reconhecimento do direito de crédito de IPI ­ Da \nimunidade fiscal e Da segregação de produtos imunes e produtos tributados \n\nEm  síntese,  sustenta  a  recorrente  ser  improcedente  a  glosa  dos  créditos  de \nIPI,  referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes.  Entende  que  a \nimunidade  se  acha  inserida  nas  situações  contempladas  com  o  aproveitamento  de  crédito \nacumulado do IPI. Argumenta que o princípio da não cumulatividade impõe a necessidade de \nmanutenção do crédito de IPI na hipótese de operação de saída imune, até para que a própria \nimunidade não perca a sua finalidade, também, desonerativa. Portanto, conclui que tem direito \nao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de MP,  PI  e ME,  utilizados  na \nindustrialização de produtos imunes, razão pela qual requer seja dado provimento ao recurso, \npara reconhecer seu direito de apurar e aproveitar os créditos de IPI em questão. Neste sentido, \naduz que a segregação efetuada pela fiscalização e acatada pelo acórdão recorrido não é legal e \nnem está correta, vez que afasta o direito creditório que faz jus, em relação ao IPI dos insumos \nutilizados na industrialização de produtos imunes. \n\nEntendeu a  autoridade  fiscal pela necessidade de estorno de créditos de  IPI \ncalculados sobre insumos aplicados na industrialização de produtos com saídas não tributadas \n(“NT”). \n\nO  artigo  193  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002  dispõe  que  \"será  anulado, \nmediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I­ relativo a MP, PI e ME, que tenham \nsido:  a)  empregados na  industrialização,  ainda que para  acondicionamento,  de produtos não­\ntributados\". \n\nAdemais,  a  questão  é  tratada  pela  Súmula  CARF  20,  que  dispõe  nos \nseguintes termos: \n\nFl. 311DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 308 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nSúmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em \nrelação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de \nprodutos classificados na TIPI como NT. \n\nComo visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por \nela  confeccionados  não  serem  “não­tributados”,  mas  imunes,  em  decorrência  da  imunidade \nobjetiva contida na alínea \"d\" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à \nimunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à \nmanutenção dos referidos créditos. \n\nDe  fato,  ao  disciplinar  o  creditamento  em  relação  a  insumos  utilizados  na \nprodução, o artigo 11 da Lei 9.799 de 1999 garantiu o direito a crédito para saídas de produtos \nisentos ou tributados à alíquota zero, nada dispondo, no entanto, a respeito da imunidade: \n\nLei 9.779/1999 \n\nArt.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos \nIndustrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, \ndecorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto \nintermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na \nindustrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à \nalíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o \nIPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de \nconformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, \nde 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela \nSecretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. \n\nA  Instrução  Normativa  SRF  33  de  04.03.1999,  por  seu  turno,  tratou \nexpressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de \ninsumos a serem aplicados na industrialização de produtos, \"(...) inclusive imunes, isentos ou \ntributados à alíquota zero\" a partir de 1º de janeiro de 1999. \n\nObserve­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição \ndas normas acima transcritas, publicou o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008, esclarecendo \nque o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 não se aplica aos produtos: (i) com a notação “NT” na \nTIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade.  Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção:  aqueles \nprodutos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o que não poderia ser \ndiferente, pois a  legislação do  IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos  incentivados, o \ndireito  dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto  pela  imunidade \nprevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de se creditar do IPI pago \nna  aquisição  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  no  caso  do \nmontante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal \nincentivo. \n\nDispõe o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008: \n\nArt.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução \nNormativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos \nquais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados \n(IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. \n\nArt. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de \n1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e \n\nFl. 312DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nno art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de \n1999, não se aplica aos produtos: \n\nI  ­  com  a  notação  \"NT\"  (não­tributados,  a  exemplo  dos \nprodutos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do \nImposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo \nDecreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; \n\nII ­ amparados por imunidade; \n\nIII  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do \ndisposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de \n2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados \n(RIPI). \n\nParágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os \nprodutos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela \nimunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior.\" \n(grifei) \n\nEmerge evidente, portanto, que a empresa poderia utilizar o saldo credor, na \nforma  do  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem \nefetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune,  destinado  à \nexportação. \n\nPorém, no presente caso, não se  trata de processo de  fabricação de produto \ncom imunidade técnica, destinado à exportação, e menos ainda de IPI incidente sobre saída de \nproduto  imune, mas,  como  se  esclareceu  acima,  da  possibilidade  de  creditamento  na  escrita \nfiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e \naplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999. \n\nNo  sentido  de uma  aplicação  não  extensiva  da  norma  em  apreço,  o  quanto \ndecidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado \nem 30.04.2008: \n\nTRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE \nAPROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE \nMATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE \nEMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE \nPRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU \nSUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE \nCONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS \nOU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI \n9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO. \nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88 \nE  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO \nCTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88. \nMATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­\nCUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. \nPRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO \nMONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. \n\n1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, \ntem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de \ncalçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de \nartigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços \nindustriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com \n\nFl. 313DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 309 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nvistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos \nde  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita \nFederal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a \ntítulo  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e \nmateriais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de \nprodutos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados \nou imunes. \n\n2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de \nviolação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do \nCTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos \nnem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que \natrai a incidência da Súmula 282/STF. \n\n3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese \nlegal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando \no produto final for imune ou não­tributado, mas apenas quando \nisento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não­\nprovimento da apelação da contribuinte. \n\n4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o \ncreditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou \ntributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e \nimunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua \ninterpretação extensiva. \n\n5. O princípio da legalidade,  insculpido no texto constitucional, \nexalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma \ncoisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário \nsignifica que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado \nou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do \nCTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento \npode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como \nno  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora \nque na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser \naproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, \nnão  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob \npena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal. \n\n6. O direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque \nconsiste  em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não \npode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo \nde interpretação e integração da norma tem seus limites fixados \npela legalidade. \n\n7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada \nporquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a \ncircunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por \nentender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese \ndos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de \ncréditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou \nimunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se \npodendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. \n\n8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao \ndireito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme \n\nFl. 314DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  12\n\ndefendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do \nprincípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88), \nimpedindo o seu exame nesta via excepcional. \n\n9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da \nLei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito \nda contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a \npartir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou \ntributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração \n(08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto \n20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos \ndesde a data de 08/01/1999. \n\n10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido \nde ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de \nIPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo \ncontribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por \nilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se \nverifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a \nincidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e \njuros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser \naproveitados oportunamente. \n\n11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, \nparcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da \ncontribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre \n08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de \nprodutos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei). \n\nAssim,  a  não­cumulatividade  do  IPI  deve  ser  interpretada  de  maneira  a \naçambarcar o  inciso  II  do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código \nTributário  Nacional  ecoado  pelo  artigo  81  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  87.981  de \n23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste \nimposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do \ntratamento a  ser dispensado aos créditos desse  tributo escriturados pelo contribuinte em seus \nlivros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. \n\nNão é outra a  interpretação do Acórdão 3401­003.313, proferido em sessão \nde 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação \nunânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita: \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 \n\nCRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA \nINDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO \nDO  ART.  150,  INCISO  VI,  alínea  “d”  da  CF. \nIMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. \n\nA  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de \nprodutos  cuja  imunidade decorra do art.  150,  inciso VI,  alínea \n“d”  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o \npapel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito  de  IPI,  em \nface  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista  no \nartigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados \nna  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota \nzero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\nFl. 315DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 310 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nNo mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste \nConselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  9303­004.581,  proferido  na  sessão  de \n24.01.2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo  se \ntranscreve: \n\nAssunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nCRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL \nIMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. \n\nA  possibilidade de manutenção  e  utilização,  inclusive mediante \nressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de \ninsumos destinados à industrialização de produtos,  incluídos os \nisentos e os  sujeitos à alíquota  zero, não se estende às pessoas \njurídicas  não  contribuintes  do  imposto,  produtoras  de \nmercadorias  classificadas  como  não  tributadas  NT.  (Súmula \nCARF nº 20) \n\nAssim,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  recurso \nvoluntário. \n\n­ Da ilegalidade/inconstitucionalidade de leis e atos normativos \n\nEntende o recorrente que a declaração de invalidade de um ato administrativo \nilegítimo ou ilegal, pode ser feita tanto pela própria Administração Pública, quanto pelo Poder \nJudiciário;  afirma  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade  e  da \nprobidade administrativa cabe à Administração Pública invalidar ou anular seus próprios atos, \ninclusive se utilizando de seu poder de autotutela. \n\nPor  fim,  espera  que  os  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  citadas  ou \ncolacionadas  na  manifestação  de  inconformidade  sirvam  subsídios  para  a  decisão \nadministrativa. \n\nSem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26­A  do  Decreto  70.235  de \n06.03.1972,  recepcionado pela  ordem constitucional  vigente  com  força  de  lei,  aos  órgãos  de \njulgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade,  excetuando  apenas os  casos  relacionados no próprio Decreto,  os quais \nnão têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos: \n\nArt.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica \nvedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar \nde  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob \nfundamento de inconstitucionalidade. \n\n(...) \n\n§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de \ntratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \n\nI  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão \ndefinitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; \n\nII ­ que fundamente crédito tributário objeto de: \n\nFl. 316DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  14\n\na)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do \nProcurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e \n19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; \n\nb) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da \nLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou \n\nc)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo \nPresidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei \nComplementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. \n\nNo  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF: \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do \nCARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \ninternacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade. \n\n§  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, \nacordo internacional, lei ou ato normativo: \n\nI  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão \ndefinitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação \ndada pela Portaria MF nº 39, de 2016) \n\nII ­ que fundamente crédito tributário objeto de: \n\na) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos \ndo art. 103A da Constituição Federal; \n\nb)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do \nSuperior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado \nnos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou \ndos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de \nProcesso  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração \nTributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) \n\nc)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da \nProcuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado \npelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e \n19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; \n\nd)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo \nPresidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei \nComplementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e \n\ne) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 \nda  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela \nPortaria MF nº 39, de 2016) \n\nDesse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de \nnormativos legais, mediante afastamento de sua aplicação, mesmo que existam doutrinas e/ou \njulgados que  respaldem a  tese esposada na peça recursal,  ainda mais quando se constata que \ntais  decisões  não  se  enquadram  nos  termos  prescritos  no  inciso  I  do  parágrafo  6º,  antes \nreproduzidos. \n\nFl. 317DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10840.720089/2005­17 \nAcórdão n.º 3001­000.164 \n\nS3­C0T1 \nFl. 311 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nAlém  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  2,  de  aplicação \nobrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se \nsobre constitucionalidade de lei: \n\nSúmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se \npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. \n\nDesta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento \nadministrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de \nque as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, \npois, admitir ao  julgador administrativo  tal análise equivaleria  invadir competência exclusiva \ndo Poder Judiciário. \n\nAdemais, qualquer  tentativa de argumentação  retórica no sentido de que  ao \njulgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo \nimpugnado, deixa evidente que seu intuito é ver afastada a aplicação das normas que regulam o \nressarcimento do  IPI com base no fundamento de que elas estão em desconformidade com a \nCarta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo  de  segunda \ninstância não somente pelo artigo 26­A do Decreto 70.235 de 1972, mas também pela Súmula \nCARF 2 e por força do RICARF. \n\nDa conclusão \n\nPor todo o exposto, ratificando as decisões precedentes ­Despacho Decisório \nda DRF/RPO e Acórdão 14­28.278 da 2ª T/DRJ/RPO­, voto por negar provimento ao recurso \nvoluntário. \n\n \n(assinado digitalmente) \nOrlando Rutigliani Berri \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 318DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201806, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Obrigações Acessórias\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006\nINOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\nNos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento.\nARQUIVOS DIGITAIS.\nConstitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, de apresentar ao fisco informações em meio digital com o leiaute previsto na legislação tributária.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018, numero_processo_s=10670.002153/2009-07, anomes_publicacao_s=201808, conteudo_id_s=5893468, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=2402-006.280, nome_arquivo_s=Decisao_10670002153200907.PDF, ano_publicacao_s=2018, nome_relator_s=JAMED ABDUL NASSER 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2402­006.280  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  6 de junho de 2018 \n\nMatéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nRecorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 \n\nINOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO \nVOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. \n\nNos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, \nainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte \nem impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais \nao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria, \nimpondo seu não conhecimento. \n\nARQUIVOS DIGITAIS. \n\nConstitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa,  que  utiliza \nsistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  de  apresentar  ao  fisco \ninformações em meio digital com o leiaute previsto na legislação tributária. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n67\n\n0.\n00\n\n21\n53\n\n/2\n00\n\n9-\n07\n\nFl. 122DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \nparcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente  \n\n \n\n(assinado digitalmetne) \n\nJamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira \nRighetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser \nFeitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário \nPereira de Pinho Filho \n\nFl. 123DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10670.002153/2009­07 \nAcórdão n.º 2402­006.280 \n\nS2­C4T2 \nFl. 123 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nCuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 96/100, voltado contra Acórdão da 6ª \nTurma de  Julgamento  da DRJ/BHE,  de  fls.  108/116,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou \nimprocedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito \ntributário exigido no DEBCAD 37.228.484­1. \n\nEstá assim lançado o relatório da r. decisão em testilha: \n\n\"Conforme  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  débito  no  valor  R$ \n13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e \nseis  centavos),  relativo  A  aplicação multa  administrativa  por \ninfração a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § \n11,  com  a  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008, \nconvertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o \nart.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ \nRPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, uma vez \nque  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  arquivos  digitais \nreferentes  As  folhas  de  pagamento  do  período  01/2005  a \n12/2006.  \n\nNotificado da autuação em 18/11/2009, o Município  autuado \napresentou impugnação em 18/12/2009, alegando nulidade da \nautuação:  por  ausência  de  descrição  do  fato  e  da \nfundamentação legal que originou o valor lançado.\" \n\nNo  apelo  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente \nimprobo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no \nart. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade \nde confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura. \n\nAfia, às fls. 112: \n\n\"Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos \nenunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da \nresponsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício \nregular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral \nseria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo \nnegligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode \narguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria \natuando em exercício regular!\" \n\nAssim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima \npara responder pelo pagamento do crédito ora perseguido. \n\nNo mérito, afiança que o motivo que ensejou a autuação (a não apresentação \ndos arquivos digitais referentes às folhas de pagamento do período de 01/2005 a 12/2006) não \n\nFl. 124DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\né plausível, eis que a falta de apresentação de tais arquivos não teria gerado qualquer \"receio\" \nao Fisco. \n\nCom  isso, a multa por obrigação acessória prevista no art. 31,  III da Lei nº \n8.212/91 seria descabida. \n\nRequer, portanto, que sejam acolhidos os argumentos apresentados para que \nseja declarada a improcedência da ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 125DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10670.002153/2009­07 \nAcórdão n.º 2402­006.280 \n\nS2­C4T2 \nFl. 124 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza \n\n1. ADMISSIBILIDADE. \n\nQuando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  verificamos \nestarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e \ninexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos \nrestam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a \narticulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em \nmomento onde a preclusão já havia se operado. \n\nAssim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário \ndelimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte \ndos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.  \n\nAo proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é \npossível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares. \n\nNa  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como  preliminar  a \n\"Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na \"descrição do Auto de Infração \nn°.  37.228.485­0  a  ausência  da  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal  que originou  o \nexorbitante valor da multa imposta, não sendo possível ao ora autuado a elaboração de sua \ndefesa técnica.\" (sic). (fls. 84) \n\nA  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a \n\"Responsabilidade pessoal do ex­chefe do executivo\" alegando que \"Ante a narrativa dos fatos \ne em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data consta de \nnegligências  remanescentes  à  outra  gestão  administrativa,  no  qual  tinha  por  seu  chefe  do \nexecutivo o Sr.  João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato  iniciou em  janeiro de 2005.\" \n(fls. 110) \n\nComo tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não \nsujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e \nnão  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu \nconhecimento. \n\nOs  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento \ndaquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum \ndevolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias \nde ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que \nexpressamente constou da impugnação. \n\nFl. 126DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nTal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o \nart.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua \nimpugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa. \n\nLogo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se \ntratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão \nrecorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob \npena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo \nDecreto sobredito.  \n\nAssim,  voto  por  não  conhecer  das  preliminares  erigidas  de modo  inovador \npor ocasião do Recurso. \n\n2. MÉRITO. \n\nTrata­se de autuação refere­se a infração intitulada pelo artigo 32, inciso III, \n§1  1  c/c  com  o  artigo  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  Decreto  n°. \n3.048/99,  eis  que,  segundo  o  relatório  fiscal,  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2006.  a \nRecorrente deixou de enviar ao fisco os arquivos digitais referentes as folhas de pagamento do \nperíodo supracitado. \n\nNo  mérito  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da \nimpugnação sem articular as razões recursais propriamente ditas e naquilo que esboçou o fez \nde modo  extremamente  superficial  e  genérico,  não  apresentando  provas  ou  teses  capazes  de \ndesconstituir o lançamento. \n\n                                                           \n1 Art. 16. A impugnação mencionará: \nI ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida; \nII ­ a qualificação do impugnante; \nIII  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que \npossuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \nIV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as \njustifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o \nnome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n§  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos \nprevistos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n§  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos \napresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las. \n(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se \nassim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) \n§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro \nmomento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \na) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada \npela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \nb) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de \n1997)    (Produção de efeito) \n§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição \nem que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo \nanterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \n§  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for \ninterposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº \n9.532, de 1997)    (Produção de efeito) \n \n2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo \nimpugnante \n\nFl. 127DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10670.002153/2009­07 \nAcórdão n.º 2402­006.280 \n\nS2­C4T2 \nFl. 125 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nO Auto de Infração por sua vez registra adequadamente as circunstancias da \ninfração: \n\n1 ­ A multa foi aplicada em conformidade com a alínea \"b\", do \ninciso II, do art. 283 e art.373, do Regulamento da Previdência \nSocial — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio \nde 1999. \n\n2  —  Em  razão  da  ausência  de  circunstâncias  agravantes \nprevistas' no art.290 do Regulamento da Previdência Social — \nRPS, a multa foi fixada no valor mínimo estabelecido. \n\n3 — Para aplicação da penalidade,  foi(ram) utilizado(s) o(s) \nvalor(es)  definido(s)  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF \nn°48, de 12 de fevereiro de 2009.  \n\nNão  havendo  razão  legal  ou  fática  exposta  de  modo  a  permitir  a \ndesconstituição  daquilo  que  foi  lançado,  não  há  como  acolher  os  inconformismos \ngenericamente expostos pela Recorrente. \n\nConclusão \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário \npara, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nJamed Abdul Nasser Feitoza \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 128DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201805, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nPeríodo de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. MP 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO.\nA Medida Provisória no 66/2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018, numero_processo_s=13963.000218/2003-89, anomes_publicacao_s=201807, conteudo_id_s=5874978, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=3401-005.065, nome_arquivo_s=Decisao_13963000218200389.PDF, ano_publicacao_s=2018, nome_relator_s=ROSALDO TREVISAN, nome_arquivo_pdf_s=13963000218200389_5874978.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n(assinado digitalmente)\nRosaldo Trevisan – Presidente e Relator.\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu May 24 00:00:00 UTC 2018, id=7352733, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:21:42 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713050583201480704, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; 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66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  no \n10.637/2002,  vedou  expressamente  a  compensação  de  débitos  com créditos \nde terceiros, aplicando­se a vedação às compensações registradas a partir de \n01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRosaldo Trevisan – Presidente e Relator. \n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan \n(presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago \nGuerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de \nAraújo Branco (vice­presidente). \n\n \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n96\n\n3.\n00\n\n02\n18\n\n/2\n00\n\n3-\n89\n\nFl. 1229DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nVersa o presente sobre o formulário de Declaração de Compensação de fl. \n41,  com  protocolo  de  13/05/2003,  no  valor  de R$  277.543,95,  por  força  de  decisão  judicial \n(crédito  de  terceiro  –  empresa  “Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”,  CNPJ  no \n42.147.496/0001­70,  afastada  ainda  em  juízo  a  vedação  constante  na  IN  SRF  41/2000), \nmencionando­se  que  os  créditos  estão  controlados  no  processo  administrativo  no \n13476.000533/2001­17. \n\nNo despacho  decisório  de  fls.  58  a  64,  datado  de  11/02/2005  (ciência  em \n03/03/2005), emitido pela DRF/Florianópolis/SC, afirma­se que, a partir de 01/10/2002, passou \na haver expressa vedação legal à compensação de débitos com créditos de terceiros, e, por isso, \na ordem judicial perdeu eficácia na parte que afastou a restrição de compensação veiculada em \nnormas  infralegais  (ato  declaratório  e  instrução  normativa),  devendo  ser  declarada  a  não \nhomologação da compensação. Afirmou­se ainda que não havia necessidade de lançamento do \ndébito, seja por estar declarado em DCTF, seja por a Declaração de Compensação passado a \nconstituir confissão de dívida, mas que deveria ser lançada a multa de ofício, encaminhando os \nautos à fiscalização. \n\nNa Manifestação de Inconformidade de fls. 66 a 84, datada de 01/04/2005, \nargumenta a empresa cessionária do crédito, em síntese, que: (a) o crédito foi assegurado por \nsentença  judicial  transitada  em  julgado,  em  18/04/2001,  no Mandado de Segurança  (MS)  no \n98.0016658­0 (referente a crédito presumido em relação a insumos isentos, não tributados ou \nsujeitos à alíquota zero); (b) buscando preventivamente resguardar seu direito à compensação, \nem  face  da  vedação  estabelecida  na  IN  SRF  no  41/2000,  a  recorrente  moveu  ação  judicial \npedindo o  afastamento de  seus  efeitos,  obtendo decisão  favorável  em 16/09/2002, no MS no \n2001.51.10.001025­0,  sendo  que,  em  12/09/2003  transitou  em  julgado  o  Acórdão  proferido \npelo TRF­2, convalidando a liminar e confirmando o direito de livre disponibilidade do crédito, \nante  a  inexistência  de  previsão  legal;  e  (c)  a  cessão  de  crédito  estava  sob  o manto  da  coisa \njulgada, não podendo ser negada administrativamente. \n\nÀs fls. 106 a 128 consta cópia de Auto de  Infração,  lavrado em 01/03/2005 \n(com  ciência  em  03/03/2005),  no  valor  de  R$  14.915.461,93,  aplicando  multa  isolada \ndecorrente de compensações em oito processos administrativos, entre os quais o presente, com \nfundamento  no  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003.  E,  às  fls.  130  a  186  constam  despachos \ndecisórios  de  não­homologação  proferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no \n11516.001792/2004­88;  no  13963.000217/2003­34;  no  13963.000191/2003­24;  no \n13963.000188/2003­19;  no  13963.000218/2003­89  (o  presente  processo);  no \n11516.000804/2003­76; e no 11831.003363/2003­91. \n\nÀs fls. 187 a 265, e 276 a 408, constam síntese e peças referentes ao MS no \n2001.51.10.001025­0. \n\nÀs  fls.  266  a  274,  figura  cópia  de  despacho  decisório  no  processo \nadministrativo  no  10735.000001/99­18,  emitido  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ, \nhomologando/reconhecendo os créditos decorrentes da decisão judicial. \n\nEm 23/06/2005 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 443 a 455), \ndecidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de \ninconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  judicial  não  ampara  as  compensações, \ntendo em vista o advento da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002, \nvigente  ao  tempo  do  protocolo  da  compensação.  Destacou  ainda  o  julgador  de  piso  que  o \n\n                                                           \n1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do \nprocesso (e­processos). \n\nFl. 1230DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.230 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\ncrédito  homologado  à  “Nitriflex”  foi  objeto  de várias  compensações  com débitos  da própria \nempresa, estabelecimentos coligados e terceiros, sem demonstração, no processo, da existência \nde saldo de crédito disponível. \n\nCiente da decisão de piso em 23/09/2005 (fl. 463), a empresa cessionária do \ncrédito  (recorrente)  apresentou,  em  20/10/2005,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  465  a  493, \nsustentando, basicamente, que:  (a) a coisa  julgada produzida no MS no 98.0016658­0 não só \nreconheceu o direito de credito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS \nno 2001.51.10.001025­0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva \ndo Fisco, à época constante da IN/SRF no 41/00; (b) a inexistência nos autos de demonstração \nde  saldo  credor não é  impeditiva da  compensação, pois quem gerencia o  crédito  é o próprio \nfisco; (c) a competência para decidir o processo é do titular da DRF de Nova Iguaçu/RJ (onde \nfoi apurado o crédito), e não da DRF de Florianópolis/SC;  (d)  foram protocolizadas  todas as \ndeclarações de compensação junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ, onde se controlam os créditos no \nprocesso  administrativo  no  13746.000533/2001­17;  e  (e)  ocorreu  homologação  tácita  as \ncompensações por decurso de prazo. \n\nO  processo  foi  enviado  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em \n08/12/2005 (fl. 569). \n\nPor  meio  do  Acórdão  no  201­79.425,  de  29/06/2006  (fls.  621  a  635),  o \nprocesso foi anulado a partir do despacho decisório proferido pela DRF de Florianópolis/SC, \npor voto de qualidade, determinando­se que outro despacho fosse seja proferido pela DRF de \nNova Iguaçu/RJ, competente para o ato, segundo a IN SRF 460/2004. \n\nEm 19/09/2007 é proferido um segundo despacho decisório, agora pela DRF \nde  Nova  Iguaçu/RJ  (fls.  641  a  661),  por  meio  do  qual  é  considerada  não  homologada  a \ncompensação,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  existência  de  ação  rescisória  interposta  pela \nFazenda  Nacional  em  relação  ao  MS  no  98.0016658­0,  reduzindo  e  tornando  incerto  o \nmontante do crédito; (b) a tentativa de habilitar o crédito junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ foi \nrechaçada,  em  decisão  administrativa  não  revertida  judicialmente,  visto  que  a  IN  SRF \n517/2005,  que  disciplinava  a  matéria  à  época  do  pedido  de  habilitação,  estabelecia  a \nnecessidade de trânsito em julgado, e ainda pendia a ação rescisória, maculando a certeza do \ncrédito; e (c) como ponto nevrálgico, ainda se tem que a compensação com crédito de terceiro \nfoi efetuada ao desamparo da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002, \nvisto  que  o  provimento  judicial  tomou  em  conta  norma  de  hierarquia  diversa  (IN  41/2000) \nentendida como ilegal. \n\nCiente  do  novo  despacho  decisório  em  31/10/2007  (fl.  669),  a  empresa \napresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 671 a 741, em 29/11/2007, sustentando, \nem síntese, que: (a) as decisões judiciais asseguraram tanto o direito ao crédito quanto o direito \nà compensação, sendo livre a disponibilidade do crédito, mediante coisa julgada, e afastada a \nvedação  então  existente na  IN SRF  41/2000;  (b)  houve  violação  à  irretroatividade  e  à  coisa \njulgada no MS no 2001.51.10.001025­0, que não perdeu seu objeto diante do advento da Lei no \n10.637/2002; (c) a ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional (no 2003.02.01.005675­0) \nvisando  à  desconstituição  da  coisa  julgada no  citado MS no  98.0016658­0  não  obteve  tutela \npara  suspender  a  execução  da  coisa  julgada;  (d)  a  inexistência  de  habilitação  não  impede  a \nutilização  do  crédito;  (e)  a  nova  redação  da  Lei  no  9.430/1996  não  pode  retroagir  aos  fatos \njurídicos que  ensejaram o direito  creditório;  (f)  a  inexistência nos  autos  de demonstração de \nsaldo credor não é impeditiva da compensação, pois quem gerencia o crédito é o próprio fisco, \n\nFl. 1231DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nsendo que o crédito do processo no 10735.000001/99­18 não inclui o apurado no processo no \n10735.000202/99­70,  como  afirmou  a  própria  autoridade  fiscal;  e  (g)  houve  homologação \ntácita das compensações. \n\nEm 07/08/2008 ocorre novo  julgamento de primeira  instância  (fls.  771 a \n783),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da  nova \nmanifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  no  MS  no \n2001.51.10.001025­0,  o  impetrante  (“Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”)  obteve  o \nafastamento  da  aplicação  de  norma  infralegal  (IN  SRF  no  41/2000),  justamente  por  ser  tal \nnorma  ilegal,  sob o argumento de  falta de amparo  legal para a  restrição a compensação com \ncréditos  de  terceiros;  (b)  a  partir  de  01/10/2002,  então,  a  decisão  judicial  não  ampara  as \ncompensações,  não  havendo  que  se  falar  em  irretroatividade,  no  caso;  (c)  o  crédito \nhomologado à “Nitriflex” foi objeto de várias compensações, sem demonstração, no processo, \nda existência de saldo de crédito disponível; e (d) não comporta manifestação do colegiado a \nmenção a outros processos, que não versam sobre a compensação em análise. \n\nCiente  da  nova  decisão  de  piso  em  03/09/2008  (fl.  789),  a  empresa \napresentou, em 15/09/2008, o Recurso Voluntário de fls. 793 a 420, basicamente reiterando as \nrazões expressas em sua segunda manifestação de inconformidade, no que se refere ao alcance \ndas  decisões  judiciais,  a  existência  de  coisa  julgada,  a  violação  à  irretroatividade,  e  a \nirrelevância da existência de demonstração de saldo credor. \n\nO processo foi encaminhado ao então Segundo Conselho de Contribuintes em \n20/09/2008 (fl. 861). \n\nNa  peça  de  fls.  880  a  889,  a  recorrente  informa  ter  sido  reconhecido  em \ndefinitivo o  crédito,  com a  extinção  também definitiva das  ações  rescisórias  interpostas pela \nFazenda  Nacional,  devendo,  quanto  à  vedação  da  compensação  com  créditos  de  terceiro, \naplicar­se  ao  caso  a  legislação  vigente  quando  da  respectiva  coisa  julgada,  agregando  ainda \npareceres de  lavra dos prof. Paulo de Barros Carvalho e Cândido Rangel Dinamarco. E, por \nfim, acrescenta que turmas da 3ª Seção de Julgamento deste CARF vêm proferindo acórdãos \nnos processos de compensação com créditos derivados da “Nitriflex” determinando que sejam \nafastados  os  óbices  encontrados  no  despacho  decisório  e  na  decisão  de  piso  (v.g.,  acórdão \nproferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no  13746.001218/2002­80;  no \n13746.001386/2002­75;  no  13502.000470/2003­15;  no  13502.000505/2003­16;  no \n13502.000588/2003­43;  no  13808.002485/2001­11;  no  13707.002728/2007­45;  no \n13707.003510/2007­16; e no 13707.001269/2007­82). \n\nNo CARF, o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em outubro \nde 2017. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevisan, Relator \n\nO  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e, \nportanto, dele se toma conhecimento. \n\n \n\nFl. 1232DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.231 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNa  declaração  de  compensação,  informa­se  que  o  crédito  é  decorrente  de \nação  judicial. Apesar de o declarante  ter  informado em  tal documento que a ação na qual  se \nfundamenta  seu  crédito  era  o MS  no  99.00.60542  (fl.  6),  apurou  a  fiscalização  (no  que  foi \nendossada  pela  postulante  ao  crédito),  que,  de  fato,  o  crédito  tem  origem  no  MS  no \n98.0016658­0, interposto pela “Nitriflex”, com a seguinte demanda (fl. 895). \n\nNa sentença de piso,  a  segurança  foi denegada,  em 14/09/1998  (fl. 900). A \napelação  processada  junto  ao  TRF­2,  sob  o  no  024.199/RJ,  no  entanto,  foi  provida, \nreconhecendo­se “direito líquido e certo da empresa em compensar o crédito presumido de IPI \ncom o crédito a recolher ao final do processo industrial” (fl. 901): \n\nForam  rejeitados os embargos  interpostos por “Nitriflex”, mas acolhidos os \n“embargos em embargos” para aclarar o período abrangido na decisão (julho de 1988 a julho \nde  1998).  E  foi  negado  seguimento  aos  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  pela \nFazenda  Nacional  (fl.  904),  em  24/03/2000.  Em  relação  à  negativa  de  seguimento  ao  RE, \nhouve  interposição  de  Agravo  de  Instrumento,  pela  Fazenda  Nacional,  também  negado  (fl. \n907), e “agravo no agravo” (autuado no STF sob o no 313.481­5/RJ),  igualmente negado (fl. \n908), em 13/03/2001, havendo trânsito em julgado em 18/04/2001 (fl. 909). \n\nEis a  tutela obtida em definitivo pela  “Nitriflex”. Não se vê em  tal decisão \nnenhuma  autorização  para  compensar  ou  vestígio  de  que  tenha  sido  assegurada  livre \ndisponibilidade do crédito, como postula a recorrente em suas peças recursais. \n\nAo tempo do trânsito em julgado da referida ação, assim dispunha o art. 74 \nda Lei no 9.430/1996: \n\n“Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria \nda Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte, \npoderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele \nrestituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos \ne contribuições sob sua administração.” (grifo nosso) \n\nE o artigo anterior (art. 73) dispunha: \n\n“Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7o  do Decreto­lei  n  o \n2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do \ncontribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em \nprocedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal, \nobservado o seguinte: \n\nI  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será \ndebitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; \n\nII  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do \ncontribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo \ntributo ou da respectiva contribuição.” (grifo nosso) \n\nCabia  à  RFB  (à  época  SRF)  autorizar  eventual  compensação,  atendendo  a \nrequerimento do contribuinte. E a norma procedimental que disciplinava as compensações era \na IN SRF no 21, de 10/03/1997, que previa a compensação de débitos com créditos de terceiros \nem seu artigo 15, operacionalizada mediante “pedido de compensação”: \n\n“COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE \nCOM DÉBITO DE OUTRO \n\nFl. 1233DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nArt. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um \ncontribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que \nhouverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a \ncompensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se \nparcelado. \n\n§  1o  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a \nrequerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, \nformalizado  por  meio  do  formulário  \"Pedido  de  Compensação \nde Crédito com Débito de Terceiros\", de que trata o Anexo IV. \n\n§  2o Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou \nIRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo \nanterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo  cada \ncontribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua \njurisdição. \n\n§  3o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de \nCompensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à \nDRF ou IRF­A da  jurisdição do contribuinte  titular do débito \nterá caráter exclusivo de comunicado. \n\n§ 4o Na hipótese do § 2o, a competência para analisar o pleito, \nefetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de \nque trata o § 2o do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do \ncontribuinte  titular  do  crédito.”  (o  §  2o  do  artigo  13  trata  de \nprocedimentos a cargo da unidade que a efetuar) (grifo nosso) \n\nQualquer  requerimento  apresentado  durante  a  vigência  de  tal  norma \n(independente  do  período  a  que  se  refira  o  crédito)  deveria  obedecer,  então,  ao  trâmite \nprocedimental  ali  disposto.  Aliás,  se  a  remissão  fosse  ao  período  em  que  gerado  o  crédito \n(1988 a 1998), à maior parte do período sequer se aplicaria a Lei no 9.430/1996. \n\nA IN SRF 21/1997, no entanto, foi alterada em 10/04/2000, pela IN SRF no \n41, de 07/04/2000, que passou a vedar expressamente a compensação de débitos com créditos \nde terceiros (art. 1o) e revogar todo o artigo 15 da IN SRF no 21/1997. \n\nVeja­se que a alteração foi promovida oito dias antes do trânsito em julgado \nda ação judicial, no caso concreto. \n\nPortanto,  ao  apresentar  suas  solicitações  de  compensação,  a  empresa \n“Nitriflex”  deveria  amoldar­se  à  norma  procedimental  vigente,  que  já  vedava  compensações \ncom  créditos  de  terceiros.  Como  tal  empresa  divergia  em  relação  a  tal  possibilidade  de \nvedação,  contra  ela  se  insurgiu  em  26/03/2001,  no  Mandado  de  Segurança  (Preventivo)  no \n2001.51.10.001025­0 (cópia da peça às fls. 200 a 218). \n\nClaro  está o  fundamento  jurídico do Mandado de Segurança,  no  sentido de \nque a restrição estabelecida pela IN SRF 41/2000 somente poderia ter sido estabelecida por lei. \n\nA  sentença  proferida  no  MS,  em  29/05/2001,  extinguiu  o  processo  sem \njulgamento de mérito (fls. 228 a 230). \n\n \n\nEm  apelação  (fls.  232  a  242),  a  “Nitriflex”  argumentou,  em  síntese,  em \n13/06/2001, que a IN SRF violava o princípio da legalidade. \n\nFl. 1234DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.232 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nNas contrarrazões de apelação (fls. 278 a 292), destacou a Fazenda Nacional, \nem 26/07/2001, que a IN SRF vedou apenas o que outra IN SRF havia concedido, não violando \na norma legal. \n\nNo TRF­2, em relação ao MS (autuado sob o no 2001.02.01.031344­8 – fls. \n294  a  300),  decide­se,  em  27/09/2001,  por  revigorar  a  liminar  anteriormente  deferida, \nretornando o processo ao status prévio à extinção sem julgamento de mérito. \n\nApós  parecer da Procuradoria  da República  o  recomendando  seja  proferida \nsentença  apreciando  o  mérito,  no  caso  (fls.  302  a  306),  o  TRF­2  decide,  em  20/03/2002, \nrestituir os autos ao juízo a quo, para que fosse proferida nova sentença, apreciando o mérito \n(fls. 307 a 316). \n\nNos  embargos  de  declaração  apresentados  em  06/05/2002  pela  “Nitriflex” \n(fls. 318 a 329), pede a empresa, com fundamento na economia processual, e no art. 515, § 3o \ndo  CPC,  que  o  próprio  TRF­2  aprecie  o  mérito,  pois  não  restaria,  no  caso,  caracterizada \nsupressão de instância, invocando ainda precedentes no mesmo sentido. \n\nO TRF­2, então, nos “embargos de declaração na apelação do mandando de \nsegurança” (fls. 330 a 334) entende, em 12/06/2002, não ser possível a aplicação retroativa do \ndispositivo  do CPC  citado,  que  ainda  não  estava  vigente  ao  tempo  da  decisão  proferida  em \n20/03/2002. \n\nA  “Nitriflex”  interpõe,  então  embargos  de  declaração  aos  “embargos  de \ndeclaração na apelação do mandando de segurança” (fls. 336 a 364), em 01/07/2002, dispondo \nque  o  acórdão,  embora  tenha  sido  proferido  em  20/03/2002,  somente  se  tornou  público  em \n02/05/2002, quando já estava em vigor a lei nova. \n\nO  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  decisão \nmonocrática  que  deferiu  antecipação  de  tutela,  suspendendo  os  efeitos  da  sentença  que \nextinguia o processo sem julgamento de mérito foi negado, or unanimidade, pela quarta turma \ndo TRF­2, em 21/11/2001 (fls. 366 a 376). \n\nA  esta  altura,  já  passava  a  existir  norma  de  estatura  legal  vedando  as \ncompensações: a Medida Provisória no 66, de 29/08/2002, que alterava, a partir de 01/10/2002 \n(cf. art. 63, I), o artigo 74 da Lei no 9.430/1996 (e depois foi convertida na Lei no 10.637/2002), \nque passava a dispor: \n\n“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo \nou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita \nFederal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá \nutilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a \nquaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele \nÓrgão. \n\n§  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada \nmediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual \nconstarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos \nrespectivos débitos compensados. \n\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal \nextingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua \nulterior homologação. \n\nFl. 1235DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n(...) \n\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela \nautoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de \ncompensação,  desde  o  seu  protocolo, para  os  efeitos  previstos \nneste artigo.” (grifo nosso) \n\nE, recorde­se, ainda não havia sido apresentada a compensação de que trata o \npresente  processo,  o  que  ocorreu  apenas  em  13/05/2003.  Não  há,  assim,  que  se  falar  em \ncompensação “em andamento”, ou em “pedido de compensação” convertido em declaração. \n\nApós  a  edição  da Medida Provisória  no  66/2002,  a  disciplina  infralegal  foi \nefetuada  pela  IN  SRF  210,  de  30/09/2002,  que  estabeleceu  novos  procedimentos  para \ncompensação, mantendo a vedação à compensação de débitos com créditos de terceiros, agora \ncom fundamento expresso na norma legal (a nova IN SRF expressamente mencionou a citada \nMedida Provisória em seu preâmbulo, como fundamento). \n\nAssim, o cenário que se delineava para a apresentação de compensações pela \nNitriflex já era outro, e já não fazia sentido a discussão sobre afastamento de IN por violação à \nreserva  legal,  demandada  para  o  tema,  visto  que  passava  a  existir  norma  legal  a  reger  as \ncompensações  a  serem  protocolizadas  após  01/10/2002,  ou  seja,  voltada  ao  futuro,  sem \nviolação à irretroatividade. \n\nE, por certo, não afrontava tal norma a coisa julgada no MS no 98.0016658­0 \n(autorização para compensar o crédito presumido de IPI da “Nitriflex” com o crédito a recolher \nao final do processo industrial). \n\nÉ nesse cenário que a empresa “Nitriflex” peticiona em juízo (fls. 378 a 380), \nem 08/10/2002: \n\n \n\nA  nosso  ver,  a  “Nitriflex”  passava  a  ser  reincidente  na má­leitura  (sempre \nestendida, em seu favor) das decisões judiciais que figuram nestes autos. Da mesma forma que \nentendeu  (alargadamente)  que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  98.0016658­0  para \ncompensar o seu crédito presumido de IPI com seu o crédito a  recolher ao final do processo \nindustrial  era,  na  verdade,  um  reconhecimento  do  crédito  para  que  este  fosse  livremente \nutilizado, inclusive por terceiros, entendeu a “Nitriflex” que a decisão judicial que lhe permitia \nafastar a aplicação da  IN SRF 41/2000, que, conforme seu pedido,  seria  ilegal por dispor de \nmatéria reservada à lei, equivaleria ao afastamento de “qualquer limitação”. \n\nE essa distorção não se restringe ao entendimento do que restou decidido em \njuízo, mas se alastra à compreensão do que seria a  IN SRF 210/2002, que  teria “mantido”  a \nlimitação da IN SRF 41/2000. \n\nFl. 1236DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.233 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nEm verdade, como aqui exposto, a IN SRF 210/2002 tem amparo em norma \nlegal ao estabelecer a vedação, não constituindo mera reiteração da vedação infralegal, como \nfaz parecer a petição. \n\nNo entanto,  veja­se que  ao  final,  a demanda parece  adaptada para  abranger \ninclusive a norma legal que fundamentaria a IN SRF 210/2002 (MP no 66/2002, já em vigor), \nvisto que a “Nitriflex” pede para efetuar a compensação com débito de terceiro, “independente \nde edição de texto normativo que vier a tratar da matéria sub judice”. \n\nEm 14/10/2002, em nova petição, menciona a “Nitriflex” (fls. 406 a 408) que \nseu direito restara mantido. \n\nEm 16/09/2002, nos “embargos de declaração em embargos de declaração na \napelação do mandando de segurança” (fls. 417 a 429), o TRF­2 entende haver omissão, a ser \nsanada com decisão de mérito pelo tribunal. \n\nNa sequência, a unidade que jurisdiciona a cedente do crédito é notificada da \nseguinte forma (fl. 431), em 13/11/2002: \n\n \n\nOcorre,  então, o  registro do  formulário de “Declaração e Compensação” de \nque trata o presente processo administrativo, em 13/05/2003. \n\nVeja­se que, nem de longe, a questão referente a estar a vedação prevista na \nIN SRF 210/2002 igualmente consignada em norma legal vigente desde 01/10/2002 (portanto, \nantes do registro da compensação), foi enfrentada pelo Poder Judiciário. \n\nAs razões para afastamento das IN SRF, como se percebe do próprio pedido \nda impetrante “Nitriflex”, remontam, a serem tais normas de hierarquia inferior à lei. Assim, a \nquestão submetida a juízo no MS no 2001.51.10.001025­0 não enfrenta o tema que foi objeto \ndas razões de indeferimento pela unidade local da RFB e pela DRJ (existência de norma legal \nvedando a compensação do crédito com débitos de terceiro). \n\nE endossamos tais razões de indeferimento, concluindo que a solicitação de \ncompensação  foi  efetuada  sem  amparo  legal,  segundo  a  legislação  de  regência  ao  tempo  do \nprotocolo da compensação. E a decisão judicial obtida não contorna tal razão de improcedência \ndo pedido. \n\nA  recorrente  (cessionária  do  crédito),  a  exemplo  da  “Nitriflex”  (cedente), \nconfunde  o  decidido  no  primeiro MS  98.0016658­0,  e  aqui  já  exposto  cristalinamente,  com \n“reconhecimento de crédito e de sua plena disponibilidade”, e confunde a aplicação das normas \nsobre  compensação  no  tempo,  ao  afirmar  que  deveria  ser  aplicada  a  legislação  referente  aos \nfatos geradores (08/1988 a 07/1998), o que implicaria concluir que sequer a Lei no 9.430/1996 \ne a IN SRF 21/1997, que tratou da compensação com créditos de terceiros, seriam aplicáveis à \ngrande maioria dos fatos geradores. \n\nFl. 1237DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nA  defesa  administrativa  da  recorrente,  a  exemplo  do  exposto  em  relação  à \nNitriflex” em juízo, efetua má­leitura do conteúdo das decisões obtidas (fl. 813), especialmente \nquando alega: \n\n \n\nOs fundamentos da decisão no referido MS, como aqui exposto, não  tratam \nde  irretroatividade  de  lei  (a não  ser  quando  se  referem  ao CPC), mas  da  impossibilidade de \nnorma de hierarquia inferior à lei (como as IN SRF) estabelecer restrição à compensação. Mas \nas  conclusões  (diga­se,  equivocadas)  em  relação  ao  decidido  (e  aqui  já  reproduzido), \nprosseguem (à fl. 815): \n\n \n\nRepita­se: não se dá caráter  retroativo à Lei no 9.430/1996, em qualquer de \nsuas redações, na leitura do despacho decisório ou na decisão da DRJ. Em ambas as decisões \nadministrativas a redação da lei se aplica somente às compensações após ela registradas. \n\nE também não se afronta a coisa julgada, cujos limites foram neste voto bem \ndelineados. \n\nImprocedentes, assim, as alegações de defesa de que houve violação à coisa \njulgada ou à irretroatividade. \n\nPor  fim, quanto à  inexistência de demonstração do saldo credor,  entendo­a, \nassim como parece ter entendido a DRJ, como questão secundária/acessória. Por certo que se \nfosse  passível  de  homologação  a  compensação  pleiteada  no  presente  processo,  caberia  à \nunidade  preparadora  da  RFB  verificar  sua  disponibilidade,  à  luz  do  processo  administrativo \nonde se controla o crédito invocado nestes autos, e das compensações já realizadas em outros \nprocessos. \n\nOs  precedentes  colacionados,  assim  como  os  pareceres  apresentados  pela \ndefesa, os fatos novos (relativos à ação rescisória movida pela Fazenda Nacional em relação ao \n\nFl. 1238DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 13963.000218/2003­89 \nAcórdão n.º 3401­005.065 \n\nS3­C4T1 \nFl. 1.234 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nMS  98.0016658­0)  e  as manifestações  da  DRF Nova  Iguaçu/RJ  em  informações  fiscais  em \nprocessos  distintos  foram  aqui  tomados  como  elementos  formadores  de  convicção, mas  não \naptos a afastar, no caso concreto, as conclusões neste voto externadas. \n\nA  existência  de  ação  rescisória  e  seu  resultado  não  afetaram,  ao  fim  e  ao \ncabo, o montante do crédito assegurado no MS 98.0016658­0. E o principal  tema em debate \nnestes  autos,  recorde­se,  não  versa  sobre  o  crédito,  mas  sobre  a  possibilidade  de  sua \ncompensação com débitos de terceiros à época da apresentação da solicitação de compensação. \n\nOs  precedentes  administrativos  e  judiciais,  assim  como  os  pareceres \napresentados posteriormente ao recurso voluntário, por sua vez, apesar de analisarem questões \ncomuns  a  créditos  advindos  da  “Nitriflex”  em  diversos  processos,  tratam  de  situações \nsensivelmente distintas daquela por nós visualizada, no caso concreto, no presente processo. \n\n \n\nPelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. \n\nRosaldo Trevisan \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 1239DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201806, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Normas de Administração Tributária\nData do fato gerador: 29/06/2012\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.\nDevem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição, omissão e obscuridade.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018, numero_processo_s=19482.720004/2013-93, anomes_publicacao_s=201807, conteudo_id_s=5878151, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=3302-005.549, nome_arquivo_s=Decisao_19482720004201393.PDF, ano_publicacao_s=2018, nome_relator_s=WALKER ARAUJO, nome_arquivo_pdf_s=19482720004201393_5878151.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.\n(assinado digitalmente)\nPaulo Guilherme Déroulède - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nWalker Araujo - Relator.\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.\n\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018, id=7359805, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:21:57 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713050582587015168, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via 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JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nData do fato gerador: 29/06/2012  \n\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. \n\nDevem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição, \nomissão e obscuridade. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher \nos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nWalker Araujo ­ Relator. \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme \nDéroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge \nLima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego \nWeis Júnior. \n\n \n\n \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n48\n\n2.\n72\n\n00\n04\n\n/2\n01\n\n3-\n93\n\nFl. 2970DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRelatório \n\nTrata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o \nAcórdão nº 3302­003.516 que, deu provimento ao Recurso Voluntário para acolher o pedido de \nnulidade do Auto de Infração, por flagrante ilegitimidade passiva, considerando que o auto de \ninfração foi lavrado contra quem não poderia sofrer a multa por cessão de nome, nos termos da \nementa abaixo sintetizada: \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nData do fato gerador: 29/06/2012 \n\nCESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR. \nACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO \nPASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA.  Apenas  a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome, \ninclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de \noperações de comércio exterior de  terceiros com vistas ao acobertamento de seus \nreais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da \nLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. \n\nRecurso Voluntário Provido \n\nCrédito Tributário Exonerado \n\nSegundo a Embargante o v. acórdão embargado é omisso, posto que não foi \nespecificado o tipo de vício no lançamento fiscal, se material ou formal. \n\nEm  14  de  julho  de  2017,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  2.953­2.954  no \nsentido  de  admitir  os  Embargos  de  Declaração  para  seja  dirimida  a  omissão  suscitada  pela \nEmbargante. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Walker Araujo ­ Relator \n\nOs embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional teve o exame de \nadmissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. \n\nConforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram \nadmitidos para sanar a omissão quanta natureza do vício que ensejou a declaração de nulidade \ndo lançamento fiscal, se material ou formal. \n\nDe  fato  há  omissão  no  acórdão  embargado,  merecendo,  assim,  serem \nacolhidos os Embargos de Declaração para sanar a referida omissão. \n\nPois bem. \n\nConforme exposto anteriormente, foi dado provimento ao Recurso Voluntário \npara  acolher  o  pedido  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  flagrante  ilegitimidade  passiva, \n\nFl. 2971DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19482.720004/2013­93 \nAcórdão n.º 3302­005.549 \n\nS3­C3T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nconsiderando que o auto de  infração  foi  lavrado contra quem não poderia  sofrer a multa por \ncessão de nome prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007. \n\nPara  este  relator,  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  implica \ninobservância de requisito essencial estabelecido no artigo 142, do Código Tributário Nacional \ne, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. \n\nPara melhor elucidar a diferença entre vício formal e vício material,  traz­se \nexcertos do acórdão nº 3202000.633, Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri, os quais adoto \ncomo fundamento para considerar o presente vício como material: \n\nMuito  bem.  A  anulação  de  um  lançamento,  por  vício  formal,  decorre  do \ndescumprimento  de  alguma  formalidade  necessária  para  a  exteriorização  ao  ato \n(requisitos  do  artigo  10º  do  PAF,  por  exemplo),  ou  de  irregularidade  observadas \ndurante o seu processo de formação (fase do procedimento fiscal), ou até mesmo, o \nnão atendimento aos requisitos concernentes à publicidade do ato (ciência). \n\nDe outro lado, a nulidade de um lançamento, por vício material, decorre de \num  descompasso  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seja  no \nantecedente da norma (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”). \n\nTal  fato é de  suma  importância para o deslinde do processo, na medida em \nque a declaração de nulidade por vício material, afasta a aplicação do disposto no art. 173, II, \ndo CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda \nPública impor uma nova penalidade. \n\nDiante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  o  vício \nsuscitado pela Embargante, contudo, sem modificação do resultado do julgamento. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nWalker Araujo  \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 2972DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201806, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Obrigações Acessórias\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.\nConstatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las.\nGFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. ALEGAÇÃO ESTRANHA À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.\nConstitui infração à legislação previdenciária apresentar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com informações incorretas ou omissas.\nO julgador deve verificar a adequação do lançamento em relação às normas vigentes, não cabendo observar situação de cunho pessoal no que se refere ao desconhecimento ou dificuldade para o correto preenchimento da GFIP.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018, numero_processo_s=10950.720635/2010-21, anomes_publicacao_s=201807, conteudo_id_s=5874013, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=2301-005.359, nome_arquivo_s=Decisao_10950720635201021.PDF, ano_publicacao_s=2018, nome_relator_s=JOAO BELLINI JUNIOR, nome_arquivo_pdf_s=10950720635201021_5874013.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.229, de 22/11/2012, alterar o dispositivo para \"Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira\". Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.\n\nJoão Bellini Júnior – Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018, id=7349737, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:21:30 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713050582850207744, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­C3T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10950.720635/2010­21 \n\nRecurso nº               Embargos \n\nAcórdão nº  2301­005.359  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  7 de junho de 2018 \n\nMatéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nEmbargante  FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE \nMISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO \n\n \nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  \n\nConstatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão \nexarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  visando  a \nsaná­las. \n\nGFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  DIFICULDADE \nNO  PREENCHIMENTO  DAS  GUIAS.  ALEGAÇÃO  ESTRANHA  À \nCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. \nConstitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  nas  Guias  de \nRecolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  com \ninformações incorretas ou omissas. \nO julgador deve verificar a adequação do lançamento em relação às normas \nvigentes, não cabendo observar situação de cunho pessoal no que se refere ao \ndesconhecimento ou dificuldade para o correto preenchimento da GFIP. \n\n \n \n\nVistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do \nColegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício \napontado no Acórdão nº 2301­003.229, de 22/11/2012, alterar o dispositivo para \"Acordam os \nmembros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso,  nos \ntermos  do  voto  do  relator.  Acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões  os  Conselheiros \nBernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira\".  Ausente  justificadamente  o  conselheiro \nMarcelo Freitas de Souza Costa. \n\n \n\nJoão Bellini Júnior – Presidente e Relator. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n95\n\n0.\n72\n\n06\n35\n\n/2\n01\n\n0-\n21\n\nFl. 359DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital, \nWesley Rocha, Antônio  Sávio Nastureles,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini  Júnior \n(presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela União,  representada  pela \nProcuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respeitantes ao acórdão 2301­003.229, de 22 \nde novembro de 2012. \n\nOs embargos restaram admitidos em face de contradição entre o resultado do \njulgamento  e  os  fundamentos  do  acórdão  embargado,  pelo  qual  restou  provido  o  recurso \nvoluntário, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, que por sua vez orientou \nseu  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mas  concluiu,  no  mérito,  por  dar \nprovimento ao recurso. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro João Bellini Júnior – Relator. \n\nPenso que as razões expostas pelo relator são suficientemente claras para que \nse  possa  verificar  que  seu  voto  orientou­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. \nTranscrevo­as: \n\nDO MÉRITO \n\n2.  A autuação em questão deu­se em razão de o sujeito passivo \nter  informado  incorretamente  nas  GFIPs  a  ocorrência  de \nexposição a agentes nocivos com o código n.° 8 (aposentadoria \nespecial aos 25 anos) para contribuintes individuais. \n\n3.  Ocorre  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  é  incontroversa  a \nocorrência  do  erro  no  preenchimento  de  tais  guias,  pois  a \nprópria recorrente, em seu recurso voluntário, pontua: \n\n\"15. O  erro  que  a  recorrente  cometeu  ao  preencher  a GFIP  foi \npunido  com multa  pecuniária. A  recorrente  considera  esse  fato \num  absurdo. Mas  é  o  caso  de  indagar  se  essa multa  pecuniária \nestá  prevista  em  lei.  Entende  a  recorrente  que  o  ato  dito \nnormativo que criou a obrigação acessória em causa, estabelece \ntambém a imposição de multa, nas hipóteses em que o formulário \nnão é preenchido corretamente, como na espécie dos autos (...).\" \n\n4.  Em  suas  alegações,  a  recorrente  dispõe  que  os  equívocos \ncometidos  na GFIP não deveriam  ter  sido  apurados  com  tanto \nrigor,  pois  tais  incorreções  ocorreram  em  razão  da  falta  de \nconhecimento ou por dificuldade de preenchimento da guia. \n\n5.  Diante  disso,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  a \nlegislação  previdenciária  trata  da  obrigação  acessória  em \n\nFl. 360DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10950.720635/2010­21 \nAcórdão n.º 2301­005.359 \n\nS2­C3T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nquestão,  estabelecendo­se  uma  relação  de  obrigatoriedade  e \nvinculação da atividade fiscal nessas situações. \n\n6. Conforme a Lei  8.212/91,  dentre  as  obrigações  da  empresa, \nestá  a  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil \ndados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores \ndevidos da contribuição previdenciária e outras informações de \ninteresse do INSS, como segue: \n\n\"Art. 32. A empresa é também obrigada a: \n\nIV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao \nConselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ \nFGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses \nórgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e \nvalores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras \ninformações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do \nFGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) \" \n\n7.  Dessa  maneira,  a  autuação  da  entidade  por  informar \nincorretamente  nas GFIPs  a  exposição  a  agentes  nocivos  para \ncontribuintes  individuais,  não  possui  caráter  discricionário, \ndevendo  a  fiscalização  aplicar  a  multa  devida  pelo \ndescumprimento de obrigação acessória, como trata o art. 32­A \ndo dispositivo legal anteriormente citado \n\n\" Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração \nde que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo \nfixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será \nintimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­\ná às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). \n\nI  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) \ninformações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  n° \n11.941, de 2009). \n\nII  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda \nque  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da \ndeclaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por \ncento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela \nLei n° 11.941, de 2009).\" \n\n8.  Ademais,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de \nRecursos  Fiscais  é  cediça  nesse  sentido,  como  transcrevo \nabaixo: \n\n\"Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração: \n01/01/2003  a  31/12/2004.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­ \nDESCUMPRIMENTO  ­  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  Consiste \nem  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  a \nempresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro \nrelacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social  ou \napresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades \nlegais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou \nque  omita  a  informação  verdadeira.  O  descumprimento  de \n\nFl. 361DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nobrigação  acessória  enseja  a  aplicação  de  multa  punitiva \nconforme  legislação  de  regência.  Recurso  Voluntário  Negado. \n(Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  Câmara.6;  Turma \nOrdinária: Acordão:2009­02­05;20601859).\" \n\n9.  Assim, mantenho a autuação, restando legalmente motivada \na  exigência  da  multa  em  questão,  pois  entendo  que  a  isenção \natinente  ao  processo  principal  não  alcança  as  obrigações \nacessórias. (Grifou­se.) \n\nVoto,  portanto,  por  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  com  efeitos \ninfringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2301­003.229,  de  22/11/2012, \nalterar o dispositivo para “Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) \nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas \nconclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira”. \n\n \n\n \n \n\n(assinado digitalmente) \nJoão Bellini Júnior \n\nRelator\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 362DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA=11,VIRGILIO CANSINO GIL=12}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={7389423=\n1.0 = *:*\n,7371908=\n1.0 = *:*\n,7360253=\n1.0 = *:*\n,7400167=\n1.0 = *:*\n,7391016=\n1.0 = *:*\n,7108629=\n1.0 = *:*\n,7396768=\n1.0 = *:*\n,7352733=\n1.0 = *:*\n,7359805=\n1.0 = *:*\n,7349737=\n1.0 = 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